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6744693 #
Numero do processo: 10805.000011/2004-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO: 2003 COMPENSAÇÃO CRÉDITOS PIS. PRAZO DECADENCIAL. EFEITO DA RESOLUÇÃO N° 49/95. Pedido de compensação baseado em indébitos referentes à contribuição para o PIS formulado após o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49 impõe o reconhecimento da perda do direito para os pedidos protocolados depois de 10/10/2000, quando configurado a decadência no direito de pleitear a restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.400
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta

4747595 #
Numero do processo: 13883.000050/2003-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. PIS. COFINS. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (STF Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, superada a preliminar de prescrição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente aos fatos geradores ocorridos dentro do período de 10 (dez) anos anteriores à protocolização de cada Declaração de Compensação objeto destes autos, seja proferido novo despacho decisório, pela DRF jurisdicionante, quanto ao mérito do pedido de compensação desses pagamentos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes

6652566 #
Numero do processo: 11618.001227/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ementa: PRELIMINAR NULIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Descabida a preliminar suscitada posto que a classificação das empresas em função de sua receita bruta como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP rege-se pela lei vigente à época da aferição da receita bruta considerada e não pela Lei vigente à lavratura da autuação. Em não se tratando de infração, não se aplica a retroatividade disposta no art. 106 do CTN. OMISSÃO DE REGISTRO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - Nas presunções legais, onde se inverte o ônus da prova, cabe à interessada a prova em contrário dos fatos alegados. Admite-se a presunção da omissão de receitas, quando restam inequivocadamente comprovados as compras e pagamentos efetuados e o não registro das mesmas na escrituração da empresa adquirente. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação da multa qualificada de 150% cabe para os casos em que reste demonstrada a reiterada omissão de receitas, e o contribuinte se utiliza de tal omissão para se aproveitar de benefício fiscal.
Numero da decisão: 1401-000.313
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias

6908918 #
Numero do processo: 10930.007957/2002-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DECADÊNCIA - TERMO INICIAL De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, inicia-se do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 713, do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário e, por conseqüência, determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para analisar as demais matérias do recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valmir Sandri

4747479 #
Numero do processo: 10845.001224/2004-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ementa Compete à 3ª Seção do CARF o julgamento de processos que tratem de pedidos de restituição/compensação de PIS.
Numero da decisão: 1302-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor da 3ª Seção de Julgamento do CARF
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO

5690136 #
Numero do processo: 13883.000050/2003-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1996 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. - Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo. - Assim, com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo o seu termo final o dia 31/08/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.Segundo inteligência dos artigos 20, inciso I, alíneas "c e "d"; art.21, inciso I, alínea "c" integra a competência do Primeiro e Segundo Conselhos (Primeira e Segunda Seções do CARF, segundo a Portaria MF n° 41/2009) o processamento e o julgamento de Recurso Voluntário, cujo objeto é pedido de restituição de COFINS, PIS e CSLL. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara / l° Turma Ordinária da Terceira, Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Voluntário no que concerne ao pedido de reconhecimento de créditos ao Finsocial. Com relação ao pedido de reconhecimento de créditos da CSLL, declinou-se da competência à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à Egrégia Segunda Seção para julgar PIS e COFINS, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto

6903387 #
Numero do processo: 10930.007957/2002-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 30/04/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/09/1997 a 31/12/1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, quando o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. CIÊNCIA VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que não seja o representante legal do destinatário. (Súmula 1º CC nº 9, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) CERCEAMENTO DE DEFESA – Não há cerceamento do direito de defesa, quando constatado que o interessado demonstra conhecer os fatos que lhe são imputados e exercita o contraditório à exaustão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) DECADÊNCIA - TERMO INICIAL De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, inicia-se do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN. (Acórdão nº 9101-000.874 de 22/02/2011 - 1 a Turma/CSRF). JUROS DE MORA- SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4) LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL, PIS, COFINS e INSS-Simples Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ mensal, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, e, manter as exigências tal como lançadas em relação ao mês de novembro de 1997.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

7320533 #
Numero do processo: 13603.000996/2002-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 I NDUSTRIALIZAÇÃO. TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI. A torrefação e moagem de café é atividade considerada industrial, na modalidade beneficiamento, por ser processo produtivo executado mecanicamente em que há o acondicionamento da mercadoria para comercialização. A única exceção que foge ao conceito de industrialização diz respeito à torrefação e moagem de café praticada por comerciante varejista, como atividade acessória. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 SIMPLES FEDERAL. APURAÇÃO E PAGAMENTO. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos percentuais previstos no artigo 5 o. da Lei nº 9.317, de 1996. No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos no artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.
Numero da decisão: 1801-001.279
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedida de votar, por ter participado do julgamento em 1ª instância, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez

4578487 #
Numero do processo: 10830.002700/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RE 566.621 – STF. REPERCUSSÃO GERAL. Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da lei complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”; Para as ações e pedidos de restituição realizados após a vigência da lei complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 1401-000.755
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para tão-somente afastar a decadência do direito de repetir o indébito e determinar o retorno dos autos para DRF com o objetivo de analisar o mérito do crédito e da compensação postulados.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA