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# Numero do processo: 13805.005045/97-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-FATURAMENTO. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal - cujo recurso, após visto, relatado e discutido, esta Colenda Câmara entendeu, por unanimidade de votos, anular a decisão prolatada em primeira instância - e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para ajustar ao processo principal.
Numero da decisão: 107-05483
Decisão: PUV, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA AJUSTAR AO PROCESSO PRINCIPAL.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ALIPERTI S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.483 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-FATURAMENTO. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal — cujo recurso, após visto, relatado e discutido, esta Colenda Câmara entendeu, por unanimidade de votos, anular a decisão prolatada em primeira instância — e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para ajustar ao processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 AG' t/d FRANCISCO DE LE "/0 DE QUEIROZ PRESIDENTE //?, MARIA Datisal- DRIGUES DE CARVALHO RE .agia.S*-- ,ient FORMALIZADO EM: 29 J AN 1999 Processo n° : 13805.005045197-44 Acórdão n° : 107-05.483 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO CORTEZ NATANAEL MARTINS, FRAN ISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4 2 11 Processo n° : 13805.005045/97-44 Acórdão n° : 107-05.483 Recurso n° : 118.035 Recorrente : SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento decorrente do IRPJ que, por sua vez é decorrente do IPI. Tendo sido consignado parcialmente procedente o lançamento no IPI, a mesma decisão foi adotada nos procedimentos decorrentes. Com a interposição do recurso de ofício, decorreu o desmembramento dos autos. Por conseguinte, este é um auto apartado, referente ao PIS/FATURAMENTO, decorrente do processo n o 13.805-005050/97-84. O lançamento está acostado aos autos às fls. 01, a impugnação as fls 25/39 e as razões de recurso, que pe everam as impugnativas, às fls. 75/103. É o Relatório. 3 Processo n° : 13805.005045/97-44 Acórdão n° : 107-05.483 VOTO Conselheiro MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal ( n° 13805-005050/97-84) e decidiu, a unanimidade, anular a decisão de primeira instância, para que outra fosse proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório que passaram a integrar o processo principal. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento 1 novo que seja apto a alterar a convir ido julgador, por questão de coeréncia, a decisão deve ser tomada em igual sentido. I • 4 Processo n° : 13805.005045/97-44 Acórdão n° : 107-05.483 Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal — recurso no 116.479 — concluindo no respectivo processo que a decisão proferida em primeira instância deveria ser anulada, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de anular a decisão proferida em primeira instância para que outra seja proferida em consonância com a decisão a ser prolatada no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998. MARIA DO/ ,/ asaiÉ , ti • " " ODRIGUES DE CARVALHO 4•111~n,... Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1
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