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4714117 #
Numero do processo: 13805.005049/97-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO DO IR- Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cuja decisão recorrida foi anulada, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Decisão de primeira instância anulada. Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 107-05067
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

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Recorrente : SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S/A. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO- SP Sessão de : 15 de Maio de 1998. Acórdão n° : 107-05.067. PROCEDIMENTO DECORRENTE — PIS/DEDUÇÃO DO IR- Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cuja decisão recorrida foi anulada, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Decisão de primeira instância anulada. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. 3/4 , d• FRANCISCO DE I . PRESIDENTE • • LE O DE EIROZ MARI • 'O - " OD IGUES DE CARVALHO RELAT• r rjr FORMALIZADO EM: g prao 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805-005049/97-03 ACÓRDÃO N°. : 107-05.067 RECURSO N°. : 15.011 RECORRENTE : SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S.A. RELATÓRIO Recorro a este Egrégio Conselho de Contribuintes SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI SIA , contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fis. 15. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13.805.005050/97-84. Nestes autos cogita-se da cobrança a Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR sobre a presunção de receitas omitidas, conforme descrito no documento de fis. 06 dos autos. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. Cumpre ressaltar que o crédito tributário deste processo foi transferido do processo original de n , 10880-017.958 = -18, conforme consta no documento de fl. 120. É o Relatório. 0,4 , . . , ;:y-Sca a.-en= MINISTÉRIO DA FAZENDA e" .»:..•--V,` • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. . PROCESSO N°. : 13805-005049/97-03 ACÓRDÃO N°. : 107-05.067 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO- RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No merito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 13.805-005050/97-84) e julgou por anular a decisão de primeira instância. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve tambem para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso n. 116.479, concluindo por anular a decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de primeira instância, por pertinentes as considerações voto no sentido de anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que constam do processo principal. Sala das sessões (DF), e/ 1 • • Março 998. 414.'4 ,I, (Can MARIA DO C • i4oLltiiha , O -RELATORA. --4111,,W • • . , 3 il Processo n° : 13805.00504/97-03 Acórdão n° : 107-05.067 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 AO0 1998 1 gr FRANCISCO II SAL S BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT= Ciente em 28 AGO 1998 PROCURADOR D • FAZENd /AI 4 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4714113 #
Numero do processo: 13805.005045/97-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-FATURAMENTO. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal - cujo recurso, após visto, relatado e discutido, esta Colenda Câmara entendeu, por unanimidade de votos, anular a decisão prolatada em primeira instância - e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para ajustar ao processo principal.
Numero da decisão: 107-05483
Decisão: PUV, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA AJUSTAR AO PROCESSO PRINCIPAL.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

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ALIPERTI S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.483 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-FATURAMENTO. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal — cujo recurso, após visto, relatado e discutido, esta Colenda Câmara entendeu, por unanimidade de votos, anular a decisão prolatada em primeira instância — e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para ajustar ao processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 AG' t/d FRANCISCO DE LE "/0 DE QUEIROZ PRESIDENTE //?, MARIA Datisal- DRIGUES DE CARVALHO RE .agia.S*-- ,ient FORMALIZADO EM: 29 J AN 1999 Processo n° : 13805.005045197-44 Acórdão n° : 107-05.483 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO CORTEZ NATANAEL MARTINS, FRAN ISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4 2 11 Processo n° : 13805.005045/97-44 Acórdão n° : 107-05.483 Recurso n° : 118.035 Recorrente : SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento decorrente do IRPJ que, por sua vez é decorrente do IPI. Tendo sido consignado parcialmente procedente o lançamento no IPI, a mesma decisão foi adotada nos procedimentos decorrentes. Com a interposição do recurso de ofício, decorreu o desmembramento dos autos. Por conseguinte, este é um auto apartado, referente ao PIS/FATURAMENTO, decorrente do processo n o 13.805-005050/97-84. O lançamento está acostado aos autos às fls. 01, a impugnação as fls 25/39 e as razões de recurso, que pe everam as impugnativas, às fls. 75/103. É o Relatório. 3 Processo n° : 13805.005045/97-44 Acórdão n° : 107-05.483 VOTO Conselheiro MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal ( n° 13805-005050/97-84) e decidiu, a unanimidade, anular a decisão de primeira instância, para que outra fosse proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório que passaram a integrar o processo principal. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento 1 novo que seja apto a alterar a convir ido julgador, por questão de coeréncia, a decisão deve ser tomada em igual sentido. I • 4 Processo n° : 13805.005045/97-44 Acórdão n° : 107-05.483 Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal — recurso no 116.479 — concluindo no respectivo processo que a decisão proferida em primeira instância deveria ser anulada, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de anular a decisão proferida em primeira instância para que outra seja proferida em consonância com a decisão a ser prolatada no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998. MARIA DO/ ,/ asaiÉ , ti • " " ODRIGUES DE CARVALHO 4•111~n,... Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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