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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746216 #
Numero do processo: 10680.018497/2003-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONHECIMENTO - PIS - DECADÊNCIA - APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº. 8.212/91. Não merece conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional, conforme Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08. CONHECIMENTO RECURSO - ESPECIAL Não merece conhecimento o Recurso Especial quando houver erro na premissa fática adotada.
Numero da decisão: 9101-000.870
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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DNA PROPAGANDA    CONHECIMENTO  ­  PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  APLICABILIDADE  DO  PRAZO  PREVISTO  NO  ARTIGO  45  DA  LEI  Nº.  8.212/91.  Não  merece  conhecimento o Recurso que requer a aplicação do prazo previsto no artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  foi  declarado  inconstitucional,  conforme  Súmula  Vinculante  nº  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12.06.08.  CONHECIMENTO ­ RECURSO ESPECIAL ­ Não merece conhecimento o  Recurso Especial quando houver erro na premissa fática adotada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho, Claudemir Rodrigues Malaquias, Leonardo de Andrade Couto, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.  Relatório     Fl. 296DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.018497/2003­15  Acórdão n.º 9101­00.870  CSRF­T1  Fl. 2          2 Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base  no artigo 32, inciso I do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em face do  Acórdão nº 105­16.190, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O Auto de Infração discutido nos presentes autos exige Contribuição ao PIS  referente aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1998. A ciência foi dada ao contribuinte  em  19/12/2003  (fls.  06).  O  lançamento  foi  julgado  pelo  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes porque foi efetuado por reflexo do IRPJ. As exigências de IRPJ e CSLL foram  formalizadas em processo apartado.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente.   Sobrevieram,  então, Recurso Voluntário  e o  acórdão da Quinta Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, nos termos do artigo 150,  § 4º do Código Tributário Nacional  A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, no qual  requer aplicação  do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, no tocante à Contribuição ao PIS, a fim de se  manter o lançamento referente a todos os trimestres do ano­calendário de 1998. Aduz, ainda,  que  a  contagem  do  prazo  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  inexiste  pagamento,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  (cinco  +  cinco),  uma  vez  que  o  prazo  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  apenas  se  inicia  após  o  encerramento  do  prazo  para  a  homologação previsto no artigo 150, § 4º do CTN.  O Despacho de  fls. 277/278, analisando somente o pleito para aplicação do  prazo do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, deu seguimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É o relatório.                  Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.018497/2003­15  Acórdão n.º 9101­00.870  CSRF­T1  Fl. 3          3 Em primeiro lugar, sobre a aplicação do prazo de 10 anos do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, foi aprovada a Súmula nº 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que “são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário"  (D.O.U.  de  20/06/2008).  Sobre  este  aspecto,  lembro  que  respectiva  súmula  tem  efeito  vinculante  para  a  administração  e  julgadores,  nos  termos  do  artigo  103,  “a”  da Constituição  Federal  de  1988,  inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e também do disposto nos artigo 64­A e 64­B  da Lei nº 9.784/99.   Portanto,  respaldada  nas  decisões  e  súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (acórdãos  nº  CSRF/01­05.473,  sessão  de  19/06/2006  e  CSRF/01­05.533,  sessão  de  19/07/2003, entre outros), digo que não merece ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda  Nacional  nesta  parte,  uma  vez  que  alega  contrariedade  a  legislação  que  já  foi  declarada  inconstitucional.  Embora  a  d.  Procuradoria  tenha  requerido  a  aplicação  do  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, talvez porque requer a aplicação conjunta deste com o artigo 150,  §  4º,  também  do  Código  Tributário  Nacional,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento,  requerendo, da mesma forma, 10 (dez) anos para a contagem do prazo decadencial, o Despacho  de admissibilidade sequer adentrou nesta questão. Ou seja, o Despacho Pres. 105­122/2007 deu  seguimento ao Recurso da Procuradoria da Fazenda porquanto entendeu que restou cumprido o  disposto no § 1º do artigo 33 do RICC, uma vez que foi apontando como contrariado o artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91.  Este  Despacho  não  foi  objeto  de  Agravo  por  parte  da  d.  Fazenda  Nacional, não havendo, portanto, Recurso quanto à aplicação do artigo 173, em detrimento do  artigo 150, § 4º, ambos do Código Tributário Nacional.  De mais a mais, trata o Recurso Especial do artigo 173, inciso I, do Código  Tributário  Nacional,  para  pleitear  os  10  anos  a  partir  do  fato  gerador,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento.  Ora,  de  fato  não  haveria  que  se  conhecer  do  Recurso  por  inexistência  da  premissa  fática  de  que  partiu  o  Recurso  Especial,  uma  vez  que,  conforme  reconhecido  pela  própria  DRJ  (fls.  186/187),  trata­se  de  lançamento  apenas  das  diferenças  apuradas, havendo, portanto, pagamento parcial, verbis:  Consoante o auto de infração do PIS, o lançamento foi motivado  pela  constatação  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição.  No  TVF  (fl.  20),  salientou  a  fiscalização que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  era  resultado  do  valor  consignado  nos  demonstrativos anexos (relação das notas fiscais obtidas junto a  clientes  da  fiscalizada —  fls.  22/59)  excluída  a base declarada  na DIPJ.  Nestas  circunstâncias,  não  se  cogita  o  aproveitamento  dos  pagamentos  representados  pelos  Darf  de  fls.  136/142  (copias  anexadas  à  impugnação)  e  retenções  na  fonte  por  órgãos  públicos,  uma  vez  que  a  tributação  incidiu  apenas  sobre  as  diferenças apuradas pela fiscalização nos períodos de janeiro a  outubro e no mês de dezembro do ano de 1998.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10680.018497/2003­15  Acórdão n.º 9101­00.870  CSRF­T1  Fl. 4          4 (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 299DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 14/03/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

score : 1.0
4746765 #
Numero do processo: 10735.004911/2002-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91.
Numero da decisão: 9101-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10735.004911/2002-45 Recurso n° 150.723 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.100 — P Turma Sessão de 29 de junho de 2011 Matéria NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer Editado em: 12 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "NULIDADE — INEXISTÊNCIA - MANDADO DE " PROCEDIMENTO FISCAL — PRORROGAÇÃO - 0 Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria n° 3007/2001, não tem o condão' de invalidar a expressa competência fiscalizató ria da autoridade administrativa, disposta no art. 142 do CTN. TAXA SELIG — As súmulas 2° e 4° deste E. Conselho já pacificaram a questão da aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros de mora." 0 caso foi assim relatado pela Turma recorrida, verbis: "Trata-se de auto de infração lavrado em 13/12/02 pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu /RI (fls. 39/42), no total de R$ 218.769,67 (duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) baseado na exigência de Contribuição para o Programa de integração Social - PIS, acrescidos de multa de 75% e juros de mora, aplicados aos fatos geradores ocorridos no período de 10/1997 a 09/2002. 0 Auto de infração foi lavrado em decorrência das divergências no recolhimento do PIS nos períodos citados, sendo efetuado o lançamento das diferenças entre a contribuição devida e a declarada ou recolhida, conforme relatado no Termo de Verifica cão Fiscal de fl. 40 e demonstrativos de fls. 10/14. Intimada da lavratura do auto de infração, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação ás fls. 73/79, cujas razões de discordância encontram-se assim resumidas: Preliminarmente, argüiu a nulidade do lançamento, vez que os atos praticados pela fiscalização não obedeceram aos prazos previstos nos artigos 12 a 15 da Portaria CRF n° 3007/2001, os quais estabelecem o tempo de vigência do MPF (120 dias), eis que o Mandado Complementar fora emitido após a extinção do mandado inicial, tendo havido inclusive ampliação do período fiscalizado, sem a devida intimação do contribuinte, acarretando cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Sustentou, ainda, que o percentual aplicado da multa de oficio é exacerbado, possuindo nítido caráter confiscatório, infringindo preceitos constitucionais, tais como o principio da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, requerendo a sua exclusão ou redução a patamares mínimos. No que se refere a taxa SELIC, insurgiu-se contra a possibilidade de sua aplicação em face da sua manifesto inconstitucionalidade, entendendo que a mesma possui caráter 2 Processo no 10735.004911/2002-45 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.100 Fl. 2 estritamente remuneratório de capital. Transcreve jurisprudência acerca do assunto. Em julgamento, a la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte decidiu nos seguintes termos: Com relação à preliminar suscitada, considerando que o MPF é ato administrativo (discricionário e vinculado), um mero procedimento fiscalizatório e não um ato processual, as anormalidades que acaso existam não afetam nem invalidam o auto de infração a que deu origem. Ademais, entendeu ainda que o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que trata das hipóteses de nulidade do processo administrativo não foi infringido. Quanto a aplicação da multa de oficio (75%) e da utilização da taxa SELIG' como juros de mora e ainda, quanto às argüições atinentes a capacidade contributiva, o confisco, a arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, entende a Delegacia de Julgamento que se tratam de questões que exorbitam a competência legal do órgão administrativo, ao qual não compete analisar a validade ou razoabilidade das normas, mas apenas zelar pela sua correta aplicação. Aos 20/12/05 a autuada apresentou tempestivamente recurso a este Conselho, bem como arrolamento dos bens, alegando que a decisão proferida pela I' Turma deve ser reformada, pois manteve integralmente o auto de infração lavrado. Em suas razões de recurso, a recorrente reitera as alegações apontadas na impugnação, e requer, por fim, pela nulidade do lançamento fiscal e ainda pela exclusão dos juros SELIC e redução das multas aplicadas. É o relatório." No que interessa a essa instância recursal, o acórdão acima ementado acolheu de decadência de créditos tributários cujos geradores ocorreram em 31.10.1997 e 30.11.1997, em face da intimação da lavratura do lançamento ter ocorrido em 13.12.2002, em observância ao disposto no art. 150, § 4° do CTN. Segundo o acórdão, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN, independentemente da ocorrência (ou não) do pagamento antecipado do tributo, e Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido ao Acórdão CSRF n. 02-01.249, o qual assenta o entendimento de que "segundo entendimento do STF o PIS classifica-se como uma contribuição para a Seguridade Social e o art. 45, I da Lei no 8.212/91, estipula que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituido". 3 O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 295/2008 - (fls. 152/153)), ante a configuração do alegado dissenso jurisprudencial. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 10735.004911/2002-45 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.100 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdencidrias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte, em observância ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. Ocorre que o citado dispositivo foi suprimido do ordenamento jurídico por conta da edição da Súmula Vinculante de n. 08, pelo C. Supremo Tribunal Federal, que estabelece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Tal fato esvazia por completo o objeto da insurgência da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade jurídica de se examinar a violação do acórdão recorrido a lei federal alegada pela Recorrente. Por tais fundamentos, e considerando-se: (i) as datas dos fatos geradores das exigências lançadas e de ciência pelo contribuinte do auto de infração (citadas no relatório); e (ii) a ausência de qualquer menção no recurso â. eventual aplicação do art. 173, I do CTN ao caso, voto no sentido de não conhe di rec, iJsespecial da Fazenda Nacional. f , - ilho - Relator Antonio Car 5

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Numero do processo: 10380.002831/2004-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PIS/PASEP. DIFERENÇAS APURADAS. CONFRONTO ENTRE LIVROS FISCAIS DO ICMS E VALORES DECLARADOS. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Deve ser mantida a exigência correspondente às diferenças apuradas pelo cotejo das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS com o montante declarado na DIPJ, não configurando este procedimento lançamento amparado em mero indicio, sobretudo quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela defesa não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela fiscalização.
Numero da decisão: 9101-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias
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VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10380.002831/2004­84  Acórdão n.º 9101­00.989  CSRF­T1  Fl. 444          2 Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karen  Jureidini Dias  e Susy Gomes Hoffman  (Vice­ Presidente).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10380.002831/2004­84  Acórdão n.º 9101­00.989  CSRF­T1  Fl. 445          3 Relatório  Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de  2007,  a  contribuinte  interpõe  recurso  especial  em  face  do  Acórdão  nº  103­22.472,  de  25.05.2006, proferido pela Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  A  decisão,  na  parte  que  interessa  a  esta  instância  recursal,  resultou  assim  ementada:  “PIS­PASEP  –  VALORES  DECLARADOS  –  VALORES  APURADOS  –  REGISTRO  ICMS  –  Mantém­se  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  entre  os  valores  da  CSLL  declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Registro  de Apuração do ICMS, quando os elementos de fato ou de direito  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem  suficientes  para  infirmar os valores lançados pela Fiscalização.”  A  presente  autuação  refere­se  a  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS  decorrente do lançamento do IRPJ promovido em razão de diferenças apuradas entre os valores  declarados  em  DCTF  e/ou  pagos  e  seus  valores  efetivos,  apurados  com  base  nos  registros  contábeis  e  fiscais  da  recorrente.  Foram  alcançados  pela  ação  fiscal  os  fatos  geradores  ocorridos no 4º trimestre de 2000 e nos anos­calendários de 2001 a 2003 (fls. 07/09).  Em  sede  de  recurso  especial,  a  contribuinte  aponta  divergência  na  interpretação  da  legislação  em  relação  à  duas  matérias,  quais  sejam:  i)  possibilidade  de  o  lançamento  fiscal  se  valer,  como  prova  direta,  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS;  e  ii)  possibilidade  do  lançamento  ter­se  dado  como  reflexo  da  apuração  do  lucro  presumido  (fls.  396/424).  O  recurso  especial  foi  parcialmente  admitido  pela  então  Presidente  da  Câmara  a  quo  (Despacho  nº  1200­0.254,  de  03.08.2009,  fls.  426/428),  uma  vez  que  restou  comprovado o alegado dissenso jurisprudencial apenas quanto à “possibilidade do lançamento  fiscal se valer, como prova direta, do Livro de Apuração do ICMS”.  Assim, no que interessa para apreciação deste Colegiado em vista dos limites  impostos  pelo  despacho  de  admissibilidade  acima  referido,  o  acórdão  reconheceu  que  “a  Fiscalização não lançou mão de presunção ou de meros indícios para imputar ao contribuinte  a  infração  em  apreço,  pois  os  valores  sobre  os  quais  fez  incidir  o  PIS  foram  apurados  do  cotejo  entre  a  receita  escriturada nos  livros  fiscais  relativos  ao  imposto  estadual  ICMS  e  a  receita  declarada  para  o  PIS,  constante  em  campo  próprio  das  Declarações  de  Rendimentos...”.  No seu recurso especial, a contribuinte demonstrou haver divergência entre o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  107­07.804,  de  20.10.2004,  proferido  pela  antiga  Sétima  Câmara,  o  qual  firmou  o  entendimento  de  que  “a  existência  de  diferenças  entre  vendas  constantes do Livro de Apuração do ICMS e a receita total escriturada pela pessoa jurídica,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10380.002831/2004­84  Acórdão n.º 9101­00.989  CSRF­T1  Fl. 446          4 por  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  hipóteses  que  autorizam  lançar  mão  da  presunção  legal de omissão de receitas, é indício que reclama aprofundamento das investigações.”  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 432/438).  É o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10380.002831/2004­84  Acórdão n.º 9101­00.989  CSRF­T1  Fl. 447          5 Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo parcial conhecimento nos limites do  despacho acima referido.  A  questão  submetida  à  apreciação  deste  Colegiado  cinge­se  em  definir  se  deve proceder o  lançamento da Contribuição para o PIS decorrente de valores apurados pelo  cotejo entre a i) receita escriturada nos livros fiscais relativos ao ICMS e ii) a receita declarada  para o PIS, constante de campo específico da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  (DIPJ).  De  início,  cumpre  asseverar  que  a  fiscalização,  conforme  se  depreende dos  autos, não efetuou o lançamento com base em mera presunção ou simples indícios encontrados  no  curso  do  procedimento.  Ao  contrário,  porém,  os  valores  lançados  foram  apurados  pelo  cotejo  entre  as  vendas  efetivas  escrituradas  nos  livros  fiscais  do  ICMS e  a  receita  declarada  para  o  PIS,  constante  de  campo  específico  nas  Declarações  de  Rendimentos  dos  anos­ calendários abrangidos pela ação fiscal.  De  fato,  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  estão  suficientemente  retratadas  nos  autos  pelos  demonstrativos  a)  “Composição  da  Base  de  Cálculo  –  Apuração  Sintética  (fls.  18/21);  b)  “Apuração de Débito”  (fls.  22/25) e  c)  “Demonstrativo de Situação  Fiscal  Apurada  (fls.  26/29).  De  se  notar  também  que  as  diferenças  apontadas  foram  devidamente comprovadas com a juntada aos autos da integralidade dos Livros de Apuração do  ICMS relativos ao período fiscalizado (fls. 115/201). Não deve prosperar, portanto, a alegação  de  que  o  lançamento  está  fundamentado  em  simples  indícios,  carecendo  de  efetiva  comprovação.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  teve  a  cautela  de  considerar  na  apuração os valores das saídas registradas como vendas efetivas para o ICMS, sob os códigos  de operação 5.12  (Vendas de mercadorias adquiridas e/ou  recebidas de  terceiros – dentro do  Estado e 6.12 (vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas – para outros Estados. Assim,  não infirmam os fundamentos da autuação a alegação de que a fiscalização não teria levado em  conta na apuração da base tributável valores não correspondentes a vendas efetivas.   Importa ainda consignar que as vendas realizadas representam o faturamento  ou a receita bruta auferida pela contribuinte. Com efeito, o faturamento caracteriza a ocorrência  do fato gerador do PIS, nos exatos  termos do enquadramento  legal  imputado ao  lançamento:  “arts. 1º e 3º, alínea “b” da Lei Complementar nº 07/70; arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I, e 9º da  Lei nº 9.715/1998; c/c os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998” (fls. 09). Estão presentes, portanto,  todos os elementos constitutivos da obrigação tributária principal relativa à Contribuição para o  PIS, o que torna insubsistente a argumentação de que não se observou o princípio da tipicidade.  Ademais,  como  é  cediço  no  âmbito  desta  Corte,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  demonstra  em  sede  recursal  sua  insatisfação  com  o  procedimento  fiscalizatório,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10380.002831/2004­84  Acórdão n.º 9101­00.989  CSRF­T1  Fl. 448          6 assume  o  ônus  de  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  considera  equivocado,  bem  como  de  apontar precisamente o vício que inquina a conclusão do Fisco.   Não foi, porém, o que ocorreu no presente caso.   Verifica­se  que  desde  a  fase  impugnatória,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar alegações genéricas de que os livros fiscais do ICMS analisados pelo Fisco seriam  insuficientes  para  a  apuração  do  PIS.  No  entanto,  em  todas  as  oportunidades,  deixou  de  apresentar  qualquer  deficiência  ou  equívoco  no  procedimento  de  fiscalização.  Todos  os  elementos  colacionados  aos  autos  desfavorecem  a  defesa,  a  qual  não  logrou  êxito  em  desconstituir a acusação consubstanciada pelo trabalho fiscal. Remanescem, portanto, íntegros,  com  todo  seu  valor  probante,  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização  e  que  fundamentam  o  lançamento do PIS exigido sobre as diferenças entre os valores informados ao fisco estadual e  os declarados na DIPJ.  Assim, por  estas  razões,  não há como  se  sustentar  a  alegação da defesa  no  sentido  de  que  o  lançamento  fundamentou­se  em  meros  indícios,  sobretudo  quando  os  elementos trazidos pelo recurso não são suficientes para infirmar a tese da fiscalização.   Neste  sentido, vejo que não há  reparo a  se  fazer na decisão do colegiado a  quo que, aliás, arrematou com precisão:  “(...)  Diante de tais fatos, resta evidente que a Fiscalização não utilizou de nenhuma  forma de presunção ou de indícios ou de arbitramento para deflagrar procedimento  fiscal em tela. Ao contrário, o lançamento foi realizado de forma correta, baseado no  próprio  regime  de  apuração  de  lucros  escolhido  pela  empresa  e  com  provas  suficientes a caracterizar a infração.  (...)” (fls. 294)    Por todos os fundamentos expostos, voto no sentido de NEGAR provimento  ao recurso especial da contribuinte, mantendo­se inalterado o acórdão recorrido.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                            Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS

score : 1.0
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Numero do processo: 10380.001280/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não demonstrada a contrariedade h. lei ou a evidência de prova incorrida pelo acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido, por ausência de pressuposto processual.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não demonstrada a contrariedade h. lei ou a evidência de prova incorrida pelo acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade. • Recurso Especial do Procurador não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido, por ausência de pressuposto processual. Aerti ique Pmhe r eSsilente Substituto. /- Antonio Carlo tn. om ilho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, em face de acórdão proferido pela Sétima Camara extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 304 a 336), assim ementado: "SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS - OPERAÇÕES DE MÚTUO - FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA DIVIDA - CARACTERIZAÇÃO — Os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PRO VIN visando a implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado e a interiorização do parque industrial, configura genuína subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado em transferir capital para a iniciativa privada; e b) o aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio." O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de infração de Fls. 03/19, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo a contribuição para o Programa de integração Social - PIS, totalizando a época R$ 1.036.966,28 inclusos juros de mora, multa de oficio e multa isolada. Tal Auto de Infração tivera como base a constatação das seguintes infrações: - Diferenças constatadas entre os valores de PIS declarados e os apurados com base na escrituração fiscal da contribuinte entre março de 1998 e setembro de 2003. Em Fls. 20/25 encontra-se o Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada, e em Fls. 26/35 consta o Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo. A interessada ao ser incluída no Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas — PRO VIN em 17/03/1995, passou a ser beneficiária de incentivos fiscais do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará — FDI, que subvenciona parte do ICMS devido pela empresa. Pelos termos em que redigido o contrato, concluiu a autoridade fiscal que tal proveito econômico destinara-se a formação de capital de giro, razão pela qual seria imperiosa sua adição na determinação da receita. Diante disso, entendeu a fiscalização que o fato da autuada ter contabilizado a referida subvenção transferindo seu valor da conta "ICMS a Recolher" (débito) para a conta "Reserva de Subvenção" (crédito) impede a contabilização da receita auferida com a subvenção. Em Fls. 46/51 encontram-se os valores das subvenções transferidos da 2 Processo n° 10380.001280/2004-31 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.206 H. 2 3 (1`\ conta de passivo para a conta de reserva que não foram contabilizados como receita, Ressaltou ainda a fiscalização que os valores informados como Variações Monetárias/Cambiais Passivas (ganhos), são na verdade Variações Monetárias Ativas, haja vista serem resultantes da diminuição de obrigações em moeda estrangeira levada a efeito em virtude da valorização da moeda nacional, sendo tal variação contabilizada equivocadamente a crédito das contas de despesas. Tendo em vista que a interessada não optara pelo diferimento previsto no artigo 30 da Medida Provisória n° 1.858/99, os valores apurados, Fls. 04/07 foram tributados pelo regime de competência. - Constatação, em procedimento de verificações obrigatórias, de diferença entre o valor escriturado e o valor declarado da contribuição para o PIS. Em Fls. 07/08 encontram-se discriminados os valores tributáveis. A titulo de enquadramento legal fora apontado o artigo 77, III, do Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 149 da Lei n° 5.172/66, artigos I° e 3°, alínea `1)', da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens 1 e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, artigos 2°, I, 3° e 8°, 1 e 9 0, da Medida Provisória n° 1.212/95, artigos 2°, I, 3°c 8 0, I e 9 0, da Lei n° 9.715/98, artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 e artigos 2°, I, alínea "a" e parágrafo único, 30, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n° 4.524/02. Descontente com a exigência da qual conhecera em 16/02/2004, Fl. 03, a contribuinte oferecera em 17/03/2004, tempestiva impugnação de Fls. 72/104 onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Preliminarmente, após discorrer brevemente sobre a tempestividade do ato, asseverou que a exigência referente ao ano base de 1998 encontra-se fulminada pelo instituto da decadência, tendo em vista tratar-se de contribuição sujeita ao lançamento por homologação. - Aduziu, estribando-se nos termos do ssÇ 4° do artigo 150 do CTN, que qualquer valor relativo ao período findo em 31/12/1998 somente poderia ser exigido até 31/12/2003. Tendo sido o lançamento efetuado em 11/02/2004, decaiu o Fisco de seu direito de exigir os valores nele Ainda como questão preliminar, sugeriu a nulidade do Auto de Infração por entender que o referido documento não preenche os requisitos constantes do Decreto n° 70.235 e na Instrução Normativa SRF n° 94/97. Neste sentido, alegou que o Auto de Infração fora lavrado sem a descrição pormenorizada dos fatos tidos como infrações, sem a emissão de Termo de Constatação e Verificação ou outro relatório que especificasse as irregularidades determinantes para a autuação. Neste tópico traz a lume trechos da doutrina e decisões proferidas por colegiados administrativos e judiciais; 3 - Informou que em 20/12/1993 firmara com o Governo do Estado do Ceará, Protocolo de Intenções cujo objeto seria a implantação de um Grupo de Unidades Industriais no município de Horizonte/CE, para a produção de bases para tapetes e carpetes, telas especiais, tecidos para decoração, entre outros. Pelo teor do aludido Protocolo, entre outros compromissos recíprocos, compromete-se o Governo cearense a garantir-lhe recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Industrial — FDI; - Assegurou que embora o citado Protocolo tenha se referido expressamente aos recursos como sendo destinados a formação de capital de giro, na realidade estes se destinavam ao investimento para a implantação das unidades industriais. Ademais, toda a documentação firmada com o Governo do Ceará esclarece que tais recursos provenientes de subvenção estatal seriam utilizados para investimento e não como capital de giro conforme concluiu equivocadamente a autoridade autuante; - Colacionou a legislação pertinente ao FDI — Lei n° 10.367/79 do Estado do Ceard, alterado pelas Leis n° 10.380/80, 11.073/85, 11.524/88 e Decreto n° 22719-A/93, ressaltando que o FDI foi instituído com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades industriais no Estado do Ceará; - Esclareceu que o Protocolo, ern sua cláusula sexta, ao tratar do apoio governamental através do FDI, prevê o empréstimo de 100% do ICMS recolhido no prazo legal. 0 Contrato de Mútuo firmado com o Banco do Estado do Ceará — BEC, prevê a concessão de um empréstimo de execução periódica equivalente a 100% do valor do ICMS recolhido aos cofres estaduais; - Mencionando sempre que os recursos subvencionados pelo Governo do Ceará visavam a implantação de unidade fabril naquele estado, invocou o artigo 15, I do Decreto 22.719- A/93, pelo qual apenas os projetos de implantação de indústria seriam beneficiados pelo empréstimo equivalente a 100% do ICMS. Com isso procurou reforçar sua tese, pela qual os recursos obtidos junto ao Governo cearense são destinados a investimento; - Afirmou que a parcela da autuação que se funda na violação ao artigo 443 do RIR199 é fruto do entendimento equivocado da fiscalização; - Citou o Parecer Normativo n° 112/78, concluindo que as subvenções devem observar os seguintes requisitos: (i) a intenção do subvencionador de destiná-la para investimento; (ii) a efetiva e especifica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. No caso em tela, a subvenção recebida pelo requerente preenche todas as características, razão pela qual pode ser considerada para investimento. 4 Processo n° 10380.001280/2004-31 Acórdão n.° 9101-001.206 Ainda, o mesmo Parecer estabelece que as subvenções relativas a impostos estaduais são para investimento; - Ressaltou que a Própria Secretaria da Receita Federal, ao responder consulta formal, se manifestara no sentido que as subvenções para investimentos podem ser excluída da apuração do lucro real. Colaciona jurisprudência deste Colegiado que entende como sendo de investimento a subvenção em análise; - Convicta que recebera subvenção para investimento, entendeu ter agido conforme o mandamento contido no artigo 443 do RIR/99, registrando o valor correspondente na reserva de capital do patrimônio liquido, preenchendo todas as condições estabelecidas em Lei; - Sustentou, subsidiariamente, que o montante da subvenção não poderia ser utilizado como base de cálculo da contribuição para o PIS, unia vez que não configura fat uramento, assim -entendido como a receita proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços; - Comentou a edição da Lei n° 9.718/98, a inconstitucionalidade do alargamento do conceito de faturamento e seu reconhecimento pelo STF e a promulgação da Emenda Constitucional n° 20 de 1998 que alterou a redação do artigo 195, I, substituindo a expressão "faturamento" pela expressão "receita bruta". Destarte considerou inválida a cobrança da discutida contribuição quer seja por não ter havido a recepção da Lei n° 9.718/98 pela EC n° 20, quer seja pela inexistência de norma constitucional que autorize a cobrança da contribuição com base na receita e no faturamento; - Quanto a variação cambial, frisou que esta decorrera da oscilação da moeda, não representando ingresso efetivo de receita ou renda. Prosseguiu afirmando que o STJ, ao analisar questão envolvendo a natureza da variação cambial, afastou a incidência de IRPJ, entendendo que não se incluía no conceito de receita. Desta feita não há que se falar em ganho ou receita quando o resultado positivo for decorrente de mera oscilação da moeda; - Sobre a assertiva fiscal que a contribuinte não optara pelo diferimento previsto no artigo 30 da MP n° 1.858/99, acrescentou que a variação cambial positiva jamais pode ser equiparada a faturaniento para fins de apuração do PIS; - Quanto ao registro das variações a crédito na conta de despesas, equivocado no entender do autuante, alegou que a incidência do PIS exige ingresso efetivo de recursos, sendo que a mera redução de despesas não constitui receita, não podendo ser alcançada pela referida contribuição, independentemente do registro contábil. Apresentou decisão do STJ que estabelece que a contribuição para o PIS não CSRF-T1 H. 3 6 5 pode recair sobre receitas financeiras, devendo ser calculada corn base nas receitas operacionais; - Insistiu que não cometera qualquer infração que sustentasse a imposição da multa de oficio no percentual de 75%, multa esta que fere princípios constitucionais tributários; - Insurgiu-se contra a utilização da Taxa Selic, alegando que o referido indexador não fora criado para fins tributários. Cita recente decisão proferida pelo E. STJ, com a qual procurou reforçar seu argumento; - Pleiteou o acolhimento da presente impugnação e o cancelamento integral da exigência relativa a contribuição para o PIS, multas e juros, com o consequente arquivamento do processo administrativo; - Por derradeiro protestou pela juntada posterior de documentos. Apreciada pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE em sessão de 12 de novembro de 2004, a impugnação acima sintetizada restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter na integra a exigência inicialmente imposta. Formalizada no Acórdão DRJ/FOR n° 5.206, Fls. 180/203, a decisão de 1° instância sustenta-se nos seguintes fundamentos: - Inicialmente, ultrapassaram a preliminar de decadência afirmando que nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social o prazo para extinção do crédito tributário é de 10 anos cuja contagem inicia-se no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos precisos termos do artigo 45 Lei n° 8.212/91. Assim, não há que se falar na aplicação dos prazos dos artigos 150, §4° e 173 do CTIV, e consequentemente, em decadência; - Da mesma forma restara afastada a preliminar de nulidade, haja vista ter a Turma Julgadora entendido que as infrações apuradas pela fiscalização encontram-se satisfatoriamente descritas em Fls. 04/08 assim como todos os requisitos previstos na legislação de regência foram observados pelo agente autuante. Tanto é que a contribuinte demonstrou saber perfeitamente contra quais acusações se defendia, contestando-as uma a uma, inexistindo por conseguinte, qualquer prejuízo a Ampla Defesa; - Ao iniciarem a análise do mérito, esclareceram que nos termos em que firmado o Contrato de Mútuo junto ao Banco do Estado do Ceará - BEC, não restam dúvidas que os recursos decorrentes deste destinam-se ao capital de giro da unidade industrial da empresa. Acresceram que o ponto principal da lide instaurada reside ern saber se tais recursos tratam-se de subvenções de capital conforme a ótica da fiscalização, ou subvenções para investimento como pretende fazer crer a defendente; 6 Processo n° 10380.001280/2004-31 Acórdão n° 9101-001.206 - COM base no entendimento exarado da Decisão SRRF/4" RF n° 49/97, que cuida de caso semelhante ao em tela, reforçada pela Decisão SRRF/3" RF n° 15/97, concluiram que não se configura subvenção para investimento os recursos obtidos junto ao BEG mediante incentivo financeiro concedido pelo Governo do Ceará através do FDI. - Assim, sendo tais recursos destinados a formação de capital de giro, podem estes ser utilizados ao talante da beneficiária, e por serem não vinculados a aplicações especificas, devem integrar a receita bruta da empresa para que se determine o lucro real sujeito a tributação; - Consignaram que diferentemente do que alega a contribuinte, nos termos do item 3.1 do Parecer Normativo CST n° 112/78, nem toda isenção ou redução de tributo configura subvenção; - Assim, com a redução do ICMS a recolher, a contribuinte auferiu receitas decorrentes de recuperação de custos ou despesas, não contempladas na lista de exclusões da base de cálculo da contribuição, expressa no § 20 do artigo 3° da Lei n°9.718/98; - Em relação a tributação das variações cambiais, rechaçaram os argumentos da defendente à luz dos artigos 2°, 3° e 9 0 da Lei 1709.718/98. Em conclusão, afirmaram que o texto da legislação de regência é claro quanto a base de cálculo, as hipóteses de incidência e as exclusões referentes a contribuição em apreço. Ademais, os termos do já citado artigo 90 não possibilitam interpretação pela qual as variações cambiais passivas sejam consideradas despesas financeiras, ou que os ganhos sejam compensados com as perda para fins de apuração da base de cálculo do P1S/Pasep e da Cofins. - Com o escopo de reforçar que as variações monetárias ativas, que podem decorrer de variações cambiais, devem integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins, invocaram o Ato Declaratório SRF n° 73/99, o artigo 30 e §,¢ da MP n° 1.858/99, o artigo 13 e §§ do Decreto 4.524/2002; - No tocante as arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação aplicada, ressaltaram que tal apreciação extrapola a competência das autoridades administrativas, sendo mister privativo do Poder Judiciário; - Entenderam também devida a multa de oficio no percentual de 75% por ser aplicável tal penalidade nos casos onde constatada a falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente da contribuição devida. Ademais, frisaram que as penalidades expressas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por estarem vigentes, são de aplicação obrigatória por parte do agente público, haja vista o caráter vinculado de seus atos; 7 - Mantiveram a utilização da Taxa Selic, uma vez que sua aplicação encontra guarida tanto no CTN (artigo 161, § 1°) quanta na legislação ordinária (artigos 5°, § 3° e 61, § 30, da Lei n° 9.430/96). Irresignada com o teor amplamente desfavorável do aludido Acórdão, do qual tomara conhecimento em 17/12/2004, Fl. 209, recorre a este 1° Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 213/253, interposto em 14/01/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 257/258. Em suas razões recursais, após manifestar-se sobre a competência deste 1° Conselho para o julgamento do presente apelo, contesta os fundamentos da decisão a quo, reiterando basicamente todos os argumentos dispensados na fase de impugnação, razão pela qual torna-se prescindível reprisá-los. No entanto, inova nos seguintes aspectos: - No tocante ao fundamento utilizado pelos Julgadores a quo para afastar a preliminar de decadência, aduz que a Lei n° 8.212/91 cuida da organização da Seguridade Social e do Plano de custeio, não se aplicando ao PIS, que a seu ver, é tributo administrado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, sujeito portanto ao lançamento por homologação e aos prazos do § 4° do artigo 150 do CT1V; Quanto a forma como fora afastada a arguição de nulidade, afirma que o Julgador a quo se limitara em descrever os requisitos essenciais para a lavratura do Auto de Infração e concluir que a interessada se defendera por completo das acusações nele constantes. Todavia, o fato de ter se defendido por ocasião da impugnação não significa que seu direito a Ampla Defesa tenha sido exercido por completo, uma vez que diante da carência de fundamentação do Auto de Infração, poderia ter deixado de oferecer argumentos relativos a determinados fatos; - Sustenta que o entendimento exarado na decisão de 1' instância, pelo qual seria a receita decorrente de recuperação de custos ou despesas, pois o aspecto referente ã recuperação de custo não fora mencionado no Auto de Infração, não podendo, todavia, ser discutida questão que não fora citada no referido AI; - Requer o deferimento do Recurso Voluntário e a reforma integral da decisão recorrida para cancelar totalmente a exigência nela mantida, bem como o consequente arquivamento do processo administrativo." É o Relatório. No que interessa a essa instancia recursal, o acórdão acima ementado, por unanimidade de votos, afastou as preliminares de nulidade arguidas pelo contribuinte e acolheu, por maioria de votos, a preliminar de decadência no ano de 1998. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para reconhecer a insubsistência dos lançamentos de IRPJ e reflexos. 8 Processo n° 10380.001280/2004-31 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-001.206 Fl. 5 C, Em síntese, entendeu o acórdão recorrido que o PROVIN importa em renúncia fiscal por parte do Estado do Ceará, tendo como veiculo indutor o Banco estadual de fomento, por meio do qual busca-se o desenvolvimento sustentado do Estado e a interiorização do investimento. Considerou tratar-se de genuína subvenção concedida pelo poder público, ainda que por via indireta. Afirma que a fiscalização não coloca em dúvida tratar-se de subvenção e que o argumento central do fisco é de que o beneficio se traduz em subvenção de capital de giro, tributáveis, portanto, os valores redutores da conta passiva ICMS a Recolher. Com apoio em estudo desenvolvido por Natanael Martins publicado na Revista de Direito Tributário n° 61 (fls. 175 a 186) defendida em Congresso patrocinado pelo IDEP, sob coordenação do saudoso Prof. Geraldo Ataliba, sustenta o acórdão recorrido, verbis: "1.Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas niodalidades, caracteriza-se como uma doação e, quando concedida pelo poder público, desde que registrada em conta de reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não será tributada pelo imposto de renda. Consequentemente, tampouco servirá de base para cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro liquido. 2. A subvenção para investimento (deixando de lado o mérito de tratar-se, juridicamente, de unia doação), caracteriza-se em função de sua natureza - de uma transferência de capital sendo irrelevante a destinação do seu valor. Vale dizer, 'a palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira' (Bulhões Pedreira), jamais como condicionante de que o valor recebido deva estar vinculado à (implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos) aquisição de determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização. 3. As isenções ou reduções tributárias não se confundem, juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estimulo a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam-se às subvenções para investimento, gozando de idêntico tratamento tributário (salvo eni relação às isenções ou reduções do imposto de renda que de qualquer forma se submetem à incidência da contribuição social). 4. Com o advento do Decreto-lei 1.598/77, foi derrogado o art. 44 da Lei 4.506/64. Consequentemente, as transferências de recursos promovidas pelo poder público, de qualquer espécie (para investimentos ou correntes), atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda. 5. As subvenções recebidas pela sociedade, inclusive sob a forma de isenções ou redução tributária, devem se registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. 6. A provisão para o imposto de renda deve ser contabilizada pelo valor bruto e, posteriormente, do passivo criado, dever ser transferido para a respectiva conta de reserva de capital o montante da isenção ou redução do imposto, concedida como 9 estimulo et implantação ou expansão de empreendimentos econômicos." Com base nesse entendimento, afirma o acórdão que a fiscalização pretende tributar a redução de passivo como ganho, o que equivaleria a criar lucro tributável fictício, uma vez que o valor, por constituir reserva especial no patrimônio liquido, está representado em contas do ativo, esta sim geradoras de receitas tributáveis pelo imposto de renda e pelas contribuições. Cita decisão da Camara Superior de Recursos Fiscais consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-885, que reconheceu que deve ser entendido como subvenção para investimento (e não subvenção corrente para custeio ou operação) o incentivo fiscal efetivado pela restituição de parte do ICMS devido e recolhido pela empresa ao Estado investida na própria indústria beneficiária. No tocante as variações cambiais, afirma ser equivocado o entendimento da Fiscalização de que o contribuinte não optara pelo "diferimento da tributação'. Com fundamento no art. 30 da Medida Provisória n° 1.858-10/99, sucessivamente reeditada, vigorando hoje a Medida Provisória n° 2.158-35/2001, verifica que a regra é o regime de caixa (apuração das receitas ou despesas na liquidação da operação) e a utilização do regime de competência é opcional e deve ser manifestado pelo contribuinte. Conclui serem indevidas, por erro material, as exigências relativas ao PIS/Pasep sobre a variação cambial pelo regime de competência. Em sede de recurso especial, em que pese sustente que a insurgéncia está embasada em violação do acórdão recorrido a lei ou a prova dos autos, a Fazenda Nacional não faz menção a provas ou legislação federal que teria sido violada pelo acórdão recorrido, a exceção da matéria relativa a decadência e a alegada afronta ao artigo 45 da Lei n. 8.212/91. De fato, em sede recursal, a Fazenda Nacional restringe-se a reproduzir com mínimas variações o quanto disposto no termo de verificação fiscal que acompanha o lançamento e a decisão proferida em primeira instancia pela Delegacia Regional de Julgamentos competente. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente da 7 Camara do P Conselho de Contribuintes por meio do Despacho n. DEF107145120_61 (fls.349/350). Foram apresentadas contra-razões pelo Contribuinte (fls.357/382).f E o relatório. 10 Processo n° 10380.001280/2004-31 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-001.206 Fl. 6 2,0 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para divergir do r. Despacho de fls. 349/350 no que se refere à admissibilidade do recurso especial. Em que pese tenha sido interposto com base no art. 7 °, I do antigo Regimento da Camara Superior de Recursos Fiscais, o recurso especial da Fazenda Nacional não atende aos requisitos mínimos de admissibilidade, porquanto dele não é possível depreender o núcleo do apelo ante a ausência de menção clara sobre eventual lei ou prova dos autos que tenha sido contrariada pelo acórdão recorrido. Tal assertiva foi ratificada por este Colegiado no julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no Processo n. 10380.001278/2004-62 (Ac. 9101- 00.481) de interesse do mesmo Contribuinte, cujos fundamentos ora reproduzo por sua correção e pertinência ao caso, verbis: "0 presente recurso foi interposto com base no permissivo do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MP n° 55/98, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional argumentado a contrariedade do acórdão recorrido com o disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prescreve o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o Fisco apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais, no presente caso, a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Ocorre que como se depreende do voto do acórdão recorrido its fls. 347/368, o ilustre relator do caso, Conselheiro Luiz Martins Valero, não abordou em suas razões expostas em seu voto ocorrência da decadência. Nesse sentido, o Recurso Especial apresentado pela D. Procuradoria aponta" um' dispositivo de lei que em seu entendimento contrariaria o acórdão, sem que a matéria em questão tenha sido sequer sido analisada pelo relator. O que pode ter levado a D. Procuradoria ao equivoco, foi a parte do dispositivo do acórdão (lis. 337 - folha de rosto), onde foi grafado, de forma incorreta, o acolhimento da preliminar de decadência em relação à CSLL, mas referida questão, conforme acima apontado, lido foi em nenhum momento ventilado no voto condutor do acórdão. Na verdade, no voto condutor (fls. 347/368), o Relator enfrenta apenas a questão de nulidade, o que foi afastada, e o mérito a questão posta nos presentes autos, no caso, à natureza jurídica do incentivo de ICMS concedido pelo governo do estado do Ceará no âmbito do Programa de Incentivo ao Funcionamento 11 de Empresas - PRO VIN, tendo, após longo arrazoado, entendido pelo provimento do recurso interposto pelo contribuinte. Por essa razão, entendo que o presente Recurso Especial está desassociado da matéria posta nos presentes autos, razão pela qual não deve ser conhecido. Quanto à questão da incidência da CSLL sobre subvenções de investimentos, também não merece ser conhecido o presente recurso, uma vez que a D. Procuradoria da Fazenda Nacional teceu apenas breves comentários sobre o conceito de subvenção, não demonstrando a contrariedade a lei ou a evidencia de prova, bem corno sequer apontou eventual acórdão paradigma, requisito regimental essencial para a admissibilidade do recurso especial, aliado ao fato de que seu pedido final foi no sentido de ser reformada a decisão a quo, a fim de que se declare (não declare ???) a decadência e se mantenha a cobrança do tributo. Pelo acima exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso especial." A insurgéncia relativa à pretensa violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, não merece melhor sorte, porquanto é entendimento assente neste Colegiado o de que a edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo Supremo Tribunal Federal esvazia por completo o objeto do apelo nesta parte, em vista da absoluta impossibilidade jurídica de se re-examinar a alegada violação do acórdão recorrido a lei suscitada pela Fazenda Nacional. Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Se s de outubro de 2011. Antonio uid i Filho 12

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Numero do processo: 10120.008293/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Sendo o fato “auferir receitas” indicador de ocorrência do fato gerador de contribuições que têm por base o faturamento, a conduta reiterada de, por cinco anos consecutivos o contribuinte deixar de informar à Receita Federal que auferiu receitas, quando seus livros fiscais estaduais demonstram que ele as auferia e conhecia seu valor, denota a intenção de subtrair (ou retardar) o conhecimento, pela autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador, tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 9101-001.318
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa qualificada referente aos anos calendário relativos a 1999 a 2003.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Cuida­se de  recurso  especial  impetrado pela Fazenda Nacional,  em  face  do  Acórdão n° 108­08.548, sessão de 09/11/2005, integrado pelo Acórdão 108­09.381, sessão de  15/06/2007,  pelo  por  meio  do  qual  a  oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  oficio,  reduzindo­a  de  150%  para  75%  e,  por  conseqüência,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  suscitada pelo contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos de junho a dezembro de  1998.  Alega  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  o  entendimento  da  Oitava  Câmara  diverge  do  manifestado  por  outros  colegiados,  apresentando  como  paradigmas  os  Acórdãos 105­14.210, de 10/12/2003, e 202­16.243, de 12/04/2005.  Para  exame  de  admissibilidade  foi  feito  o  confronto  com  o  primeiro  dos  acórdãos acima referidos, cuja ementa expressa:  Ac. Nº105­14.210, de 2003.  "IRPJ  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­ ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  MULTA QUALIFICADA  A  falta  de  escrituração  contábil  ou  de  manutenção  do  livro  Caixa, por parte de pessoa jurídica tributada com base no lucro  presumido, constitui hipótese de arbitramento de  lucros, o qual  tomará  por  base  a  receita  bruta  conhecida.  Não  logrando  o  contribuinte justificar as diferenças a menor entre os valores da  receita  bruta  declarada  e  os  informados  ao  Fisco  Estadual,  é  legítimo  o  arrolamento,  para  fins  de  arbitramento  dos  lucros,  dos valores constantes das Guias de Informação e Apuração do  ICMS (GIA 's) entregues à Administração Fazendária. Aplica­se,  no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 44, inciso II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  sobre  os  fatos  descritos  no  auto  de  infração que se ajustam à hipótese nele preconizada".  Constatada  a  divergência  de  interpretações,  o Presidente  da Oitava Câmara  deu seguimento ao recurso.  É o relatório.                Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.008293/2003­11  Acórdão n.º 9101­001.318  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os requisitos que o legitimam. Dele conheço  Conforme se depreende do Relatório, pretende a Fazenda que seja reformado  o  acórdão  recorrido,  no  que  respeita  à  desqualificação  da  multa,  com  conseqüência  na  decadência referente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1998.  A qualificação da multa está prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, nos seguintes termos:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Portanto, o que justifica a duplicação da multa é a ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio, conforme definem os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/94, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 Da  redação  desses  dispositivos  percebe­se  que  a  qualificação  da multa  está  diretamente  ligada  à  conduta  dolosa  do  contribuinte.  Portanto,  para  decidir  sobre  a  qualificação, é imperioso analisar a conduta do contribuinte.  O voto condutor do acórdão guerreado assim apreciou a questão:  “Pelos  procedimentos  adotados  e  relatados  pelo  fisco,  vemos  que  o  fato  determinante  da  qualificação da multa  de  ofício  em  150%,  referiu­se  a  ausência  de  apresentação  das  DIPJ  dos  Exercícios  2000  a  2004  e,  como  também,  das DCTF  dos  anos  1998 a 2003, tendo sido entregue apenas a DIPJ 1999/1998.  O  entendimento  exarado  às  folhas  462  do  acórdão  recorrido  para a manutenção da multa de ofício qualificada  foi de que o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  razão  para  o  fato  de  não ter apresentado as declarações exigidas pelo Fisco Federal,  nem tampouco para as divergências entre os valores declarados  e  aqueles  na  escrituração  dos  livros  de  apuração  do  ICMS.  Ambos os entendimentos, do fisco e da autoridade "a quo", não  podem  prevalecer,  devendo  ser  apenas  aplicada  a  multa  de  ofício em 75%, senão vejamos.  A simples ausência de cumprimento de obrigações acessórias – o  fato  de  não  entregar  declarações  ­  não  pode  ser  considerado  elemento  para  se  caracterizar  do  evidente  intuito  de  fraude.  Caracteriza  sim,  infração  à  legislação  tributária,  sujeito  a  cominação  de  multas  isoladas,  como  definido  nas  normas  instituídas.  Ademais,  tendo  o  contribuinte  entregue  a  DIPJ  1999  do  ano  calendário 1998, doc.  fls.36/45, como informou o auditor  fiscal  em seu relatório, inaplicável seria a multa de ofício qualificada  neste mesmo ano calendário.  Mesmo que o  fiscalizado apresentasse quaisquer  razões para o  fato de não  ter apresentados as Declarações DIPJ e DCTF, ou  justificado  as  divergências  de  valores  apurados  pelo  procedimento de ofício, a ele  seria  imputada a multa de ofício.  Portanto, considero como incorreta as conclusões da autoridade  recorrida  em  seu  voto  na  parte  da  imposição  da  multa  qualificada.  Não se pode estabelecer diferenças entre os valores da base de  cálculo  da Contribuição  Social  pela DIPJ  1999/98,  cuja  forma  de apuração foi de fato pelo Lucro Real Anual, com os aqueles  valores objeto de lançamento por arbitramento trimestral.  A aplicação de multa qualificada depende de prova  inequívoca  de fraude e de dolo da contribuinte, o que não se vê nos autos.  Ao contrário, o agente fiscal efetivou o lançamento de ofício com  base  em  documentos  entregues  pela  contribuinte  (declarações  prestadas ao fisco estadual e livro de apuração do ICMS).  Tem­se que, a não prestação de declarações ao fisco federal, ou,  a prestação de declarações incorretas ou a menor, por si só, não  servem  como  prova  da  intenção  de  fraude  e  do  dolo  da  contribuinte,  que  devem  ser  devidamente  comprovados  para    a  aplicação desta multa majorada.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.008293/2003­11  Acórdão n.º 9101­001.318  CSRF­T1  Fl. 3          5 Não  há  que  ser  aplicada  a multa  na  forma  qualificada  se  não  estão  presentes  nos  autos  as  provas  da  fraude  e  do  dolo  da  contribuinte.”  É  inegável,  como  assentou  o  voto  condutor,  que  a  simples  ausência  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias  (o  fato  de  não  entregar  declarações)  não  pode  ser  considerado elemento caracterizador do evidente intuito de fraude. Contudo, essa verdade não  é  suficiente  para  afastar  a  qualificação,  pois  não  foi  com  base  apenas  nessa  premissa  que  o  fisco concluiu pela caracterização do dolo.   A apresentação de declaração é obrigação acessória, instituída pela legislação  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos.  O  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  prestar as declarações ou prestá­las de forma inexata não é suficiente para caracterizar o dolo  previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ensejadores da qualificação da multa.  Todavia,  no  presente  caso,  a  conduta  do  contribuinte  não  está  representada  pela simples falta de cumprimento de obrigação acessória, estando aliada a não manutenção de  escrituração  contábil  nos  termos  da  lei  e  à  constatação  de  informações  ao  Fisco  estadual  de  significativos valores de receitas omitidas ao Fisco Federal.  Por  cinco  anos  consecutivos  o  contribuinte  deixou  de  informar  à  Receita  Federal que auferiu receitas, quando seus livros fiscais estaduais demonstram que ele as auferia  e conhecia seu valor. Sendo o fato “auferir receitas” indicador de possível ocorrência do fato  gerador do imposto de renda e de ocorrência do fato gerador de contribuições que têm por base  o  faturamento,  a  conduta  reiterada  de  omitir  a  informação  denota  a  intenção  de  subtrair  (ou  retardar) o conhecimento, pela autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador,  tipificada  no art. 71 da Lei nº 4.502/64.   A consistência/reiteração da conduta, no caso, é elemento relevante para que  se diferencie o simples erro da  intenção de subtrair  fatos ao conhecimento do fisco. Ao meu  sentir,  equivocou­se,  portanto,  a  Oitava  Câmara  ao  considerar  não  caracterizada  a  intenção  dolosa do contribuinte, justificativa da imposição da multa de 150%.  Contudo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1998,  em  que  foi  apresentada a DIPJ, considero  inaplicável a penalidade exacerbada. As  informações  relativas  ao  faturamento  estão  informadas  na  Ficha  32  da  DIPJ  (cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP),  que  se  encontra  às  fls.  38  a  49  do  processo,  e  não  há  como  afirmar  que  as  divergências  entre  os  valores  informados  ao  fisco  estadual  e  os  informados  ao  fisco  federal  resultam de dolo, e não de erro. A conferir:  mês  Declarado DIPJ  Livro ICMS  06  153.626  305.574  07  123.857  180.411  08  86.288  86.202  09  69.006  69.006  10  140.955  78.535  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   6 11  115.029  115.029  12  107.640  106.880  O mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  aos  anos  de  1999  a  2003,  em que  nenhuma receita foi informada  à Receita Federal.  Pelas  razões  declinadas,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  recurso  da  Procuradoria, para manter  a qualificação da multa apenas  em relação aos anos­calendário de  1999 a 2003.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI

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