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8654434 #
Numero do processo: 10380.002831/2004-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PIS/PASEP. DIFERENÇAS APURADAS. CONFRONTO ENTRE LIVROS FISCAIS DO ICMS E VALORES DECLARADOS. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Deve ser mantida a exigência correspondente às diferenças apuradas pelo cotejo das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS com o montante declarado na DIPJ, não configurando este procedimento lançamento amparado em mero indicio, sobretudo quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela defesa não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela fiscalização.
Numero da decisão: 9101-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias

4747043 #
Numero do processo: 10380.001280/2004-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não demonstrada a contrariedade h. lei ou a evidência de prova incorrida pelo acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido por ausência dos pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso Especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido, por ausência de pressuposto processual.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho

4746765 #
Numero do processo: 10735.004911/2002-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91.
Numero da decisão: 9101-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho