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4594059 #
Numero do processo: 10380.002685/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF N° 02. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     2   Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração  da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS,  fls.  03/09,  para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor  total de R$ 27.399,19, incluindo encargos legais.   A  infração  apurada,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de fls. 04/05, foi, em síntese, a seguinte:  PIS Faturamento. Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS:  A  presente  fiscalização  foi  motivada  por  representação  fiscal  formulada  quando do encerramento da auditoria para o IRPJ que resultou em autos de  infração  formalizados  no  Processo  10380.004192/2005­72.  Os  indícios  referiam a receitas financeiras de juros não incluídas na base de cálculo do  PIS e da COFINS para o ano­calendário 2002.  O procedimento fiscal ora realizado no contribuinte epigrafado foi iniciado  com Termo datado de 22.12.2005, em anexo. Em atendimento ao Termo de  Início  a  CALILA  Administração  e  Comércio  S/A  apresentou  para  o  ano  calendário  2002: Cópias  de Estatuto  Social  e  Atas  de  Assembléias Gerais  posteriores;  Livros Diário,  Razão  e  Lalur; Planilhas  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  e Planilhas  de Empréstimos;  Informações quanto à ações judiciais pertinentes.  Foi  então  procedida  por  amostragem  auditoria  nos  documentos  disponibilizados  de  forma  a  comprovar  as  receitas  base  de  cálculo  da  fiscalizada  para  o  PIS  e  para  a  COFINS.  Ficou  então  constatado  que  a  CALILA  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  juros  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  calculados  sobre  empréstimos  concedidos  à  empresas  ligadas,  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação  através  de  sua  adição ao Lucro Líquido do exercício,  tal como atestam as cópias  inclusas  dos  respectivos  LALUR.  Em  Termo  de  Intimação  datado  de  23.02.2006  o  contribuinte foi instado a justificar a não inclusão destas receitas na base de  cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o inciso 1º, do artigo 3º da Lei  9.718/98,  vigente  para  os  fatos  geradores  em  questão.  Caso  a  empresa  tivesse  no  âmbito  judicial  decisão  para  a  matéria  que  fosse  apresentada  documentação por ventura existente.  A  resposta  do  contribuinte  para  a  situação  supraensejada,  datada  de  13.03.2006, em anexo, refere:   Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 10380.002685/2006­59  Acórdão n.º 3201­000.703  S3­C2T1  Fl. 243          3 1  ­  A  empréstimo  contraído  pela  CALILA  junto  à  sociedade  Jereissati  Centros Comerciais S/A sobre o qual passou a incidir juros de 1% (um por  cento) ao mês, sendo que a tais encargos foi dado tratamento fiscal/contábil  de despesas financeiras;  2  ­  A  empréstimos  concedidos  a  outras  coligadas  sobre  os  quais  foram  calculados  encargos  e  estornados  via  Lalur.  As  alegações  aqui  postas  diferem  na  forma  de  colocação  das  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  Processo 10380.004192/2005­72, acima  referido, na  fl.  359, quando diz  "a  impugnante  concedeu  empréstimos  à  empresas  ligadas,  e  sobre  os  quais  foram cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês, que foram devidamente  oferecidos à tributação através de sua adição ao Lucro Líquido do exercício,  ...”.  Tendo  em vista que a legislação  vigente  para  a  matéria  e  fatos  geradores  em  questão  não  tem  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS dos valores mensais de  juros apontados pelo  contribuinte  quer  seja  como  receita  financeira  quer  seja  como  despesa  financeira estornada, procedemos ao lançamento dos valores devidos através  do presente Auto de Infração.  Enquadramento Legal: Artigos 1º e 3º, alínea "b", da Lei Complementar nº  07/70; Arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I e 9º, da Lei nº 9.715/98; Arts. 2º e 3º, da  Lei nº 9.718/98; Arts. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e  51 do Decreto nº 4.524/02.                Inconformado  com  a  autuação  acima  descrita,  da  qual  tomou  ciência  em  22/03/2006 (fls. 203), o contribuinte, em 20/04/2006, apresenta impugnação  (fls. 207/208), alegando o seguinte:  “CALILA  ADMINISTRAÇÃO  E  COMÉRCIO  S/A,  sociedade  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  07.204.217/0001­62,  com  sede  na  Rua  Professor  Dias  da  Rocha  nº  920,  Aldeota,  Fortaleza­CE,  CEP­60170.310,  neste  ato  representada  por  sua  Diretora­Presidente  que  esta  subscreve,  vem,  respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por não se conformar com a  lavratura do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS, cuja intimação deu­se no dia 22/03/2006, contra o  mesmo interpor a presente IMPUGNAÇÃO, na forma autorizada pelos arts.  15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, pelas razões de  fato e de direito a  seguir aduzidas:  DOS FATOS E DO DIREITO  1  .  Em  22/03/2006,  a  IMPUGNANTE  sofreu  autuação  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  exigindo  um  crédito tributário de R$ 27.399,19.  2.  Segundo  o  relatório  da  fiscalização  constante  do  Auto  de  Infração,  a  autuação motivou­se pelo suposto entendimento de que "(...)” (grifamos).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     4 3. Entendeu a fiscalização, de forma unilateral e sem a análise dos registros  contábeis  da  IMPUGNANTE,  que  a  mesma  omitira  receitas  da  base  de  cálculo  do  PIS,  quando  na  verdade  tais  valores,  constantes  apenas  de  registro  no  Lalur,  trata­se  na  realidade  de  estorno  de  parte  da  despesa  oriunda  da  atualização  do  mútuo  com  a  coligada  Jereissati  Centros  Comerciais S/A, conforme posto a seguir:  4.  A  partir  do  ano­calendário  de  1995,  com  a  extinção  da  correção  monetária  do  balanço,  as  empresas  controladas  ou  coligadas  ficaram  desobrigadas  de  instituir  quaisquer  encargos  sobre  empréstimos  ou  simplesmente  transferências em conta corrente  entre  si,  salvo  em situações  especiais que configurem operações tributáveis pelo fisco.  5.  O  mútuo  entre  Calila  e  Jereissati,  deveu­se  a  transação  onerosa,  envolvendo permuta de imóveis com torna, cujo contrato previa a incidência  de juros de 1% ao mês.  6.  A  partir  da  celebração  de  tal  contrato,  nas  transferências  monetárias  promovidas  pela  Calila  para  outras  empresas,  foram  feitas  exclusões  via  Lalur, dos encargos proporcionais debitados à Jereissati.  7. Diante da real situação, é de se estranhar que a fiscalização entenda que  a IMPUGNANTE tenha "cobrado" de suas coligadas devedoras, o valor dos  encargos  calculados  sobre  os  repasses,  visto  que  os  mesmos  foram  reconhecidos via Lalur, por tratar­se de mera exclusão da receita financeira  debitada à Jereissati,  se  tais valores  tivessem sido cobrados, não constaria  do Lalur, mas sim da contabilidade da IMPUGNANTE.  8.  É  de  se  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  é  totalmente  improcedente  e não  pode  prosperar,  notadamente,  como demonstrado pela  IMPUGNANTE  de  forma  objetiva,  além  do  fato  de  flagrante  inconstitucionalidade que a fiscalização insiste em cobrar.  DO PEDIDO FINAL  9. Ante todo o exposto, requer a IMPUGNANTE à Vossa Senhoria que seja  JULGADO  IMPROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  com  o  conseqüente CANCELAMENTO do débito tributário, objeto do lançamento.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  08­11.946  de  11/10/2007,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. REMUNERAÇÃO DE MÚTUO.   É imperiosa a tributação de ofício da receita de juros decorrentes de mútuo,  quando o contribuinte não considera tais valores em sua base de cálculo.  Lançamento Procedente.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  para  manter o crédito tributário exigido mediante Auto de Infração de fls. 03/09.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 10380.002685/2006­59  Acórdão n.º 3201­000.703  S3­C2T1  Fl. 244          5 O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se de fiscalização motivada por representação fiscal formulada quando  do encerramento da auditoria para o  IRPJ que resultou em autos de infração formalizados no  Processo  10380.004192/2005­72.  Referência  a  receitas  financeiras  de  juros  não  incluídas  na  base de cálculo do PIS e da COFINS para o ano­calendário 2002.  Verifica­se  no  auto  que  a  fiscalização  apurou  divergência  na  apuração  da  base de cálculo da contribuição em relação a não inclusão das receitas financeiras de juros do  PIS.  Inicialmente, é preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do  Carf, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     6 Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.  Em 15/08/2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito dos recursos  extraordinários  357.950  e  358.273,  transitada  em  julgado  em  5/09,  que  considerou  inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei nº  9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 10380.002685/2006­59  Acórdão n.º 3201­000.703  S3­C2T1  Fl. 245          7 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Assim  sendo,  o  presente  lançamento  quanto  à  não  inclusão  das  receitas  financeiras de juros na base de cálculo do PIS (artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718, de 1998)  não deve prosperar.   Registre­se  que,  no  AgRg  no  Re  nº  400.479,  a  2ª  Turma  do  Supremo  Tribunal Federal considerou que o conceito de faturamento alcança não só o produto de vendas  de mercadorias e produtos, como também as receitas decorrentes das atividades empresariais.  Em seu voto o relator consignou o seguinte:  Seja qual  for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (Decisão publicada no Diário de  Justiça de 6 de  novembro de 2006.)  Dessa  forma,  não  estavam  sujeitas  à  contribuição  as  receitas  financeiras  de  juros, em face da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo pela Lei nº 9.718, de  1998, devendo, assim, ser excluídas da base de cálculo em sua totalidade.  Por  fim,  o  STF  já  reconheceu  como  matéria  de  Repercussão  Geral  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo da  Cofins e do PIS (RE 585.235, Min. Cezar Peluso), devendo ser obrigatoriamente aplicado no  Contencioso Administrativo Tributário, por  força do que dispõe o artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no. 256/2009.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator             Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     8                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN

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4694573 #
Numero do processo: 11030.000830/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77700
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim

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Segundo Conselho de Contribuintes 4.4:9z. er - -4 De o- / os ../ __5_ Processo n2 11030.00083012001-95 Ca:Z r_ Recurso n2 : 123.587 Acórdão n2 : 201-77.700 Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VER.DE LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A superveniência de sentença judicial que decidiu sobre as questões controvertidas no recurso administrativo impede que a Câmara do Conselho de Contribuintes tome conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. 2Mocento._.-- jtp rosefa Maria Coelho Marc.&- Presid • i e--tw-------- Alia e e • e • e e M Relator t r:C, ' '- ( •-: '-' " ':,-,t, A 3 o . (1? -1- __ , Lr' ‘ ----- v 1 s-ro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gabião, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mano de Abreu Pinto. 1 2° CC-MF 2";;;V., Ministério da Fazenda t ot 7 ;- • - cc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I , " • 30 Processo n2 : 11030.000830/2001-95 t--- Recurso n2 : 123.587 bl-C Acórdão n2 : 201-77.700 Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA OURO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 25/05/2001 para exigir o crédito tributário de R$44.269,39 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do tributo, nos períodos de apuração compreendidos entre 31/09/1998 e 31/12/2000, apurada em decorrência de compensação indevida. Narrou a fiscalização que a empresa efetuou os cálculos levando em conta o faturamento do sexto mês anterior, descumprindo, assim, a medida judicial obtida. A DRJ em Santa Maria - RS manteve o auto de infração, por meio do Acórdão n2 1.344, de 24/01/2003. Regularmente notificada da decisão desfavorável, a empresa apresentou recurso • voluntário de fls. 196/208, alegando, entre outros motivos, a existência de decisão judicial transitada em julgado proferida nos embargos de divergência no REsp n 2 289.890-RS, onde o STJ reconheceu o direito de a recorrente recolher o PIS utilizando a base de cálculo do sexto mês • anterior. - É o relatório do necessário. 2 fjc---sisti Ministério da Fazenda 29 CC-MF ET. -PF-777 N 'A FI.Segundo Conselho de Contribuintes H , 30 0 1" C;111 I Processo 119- : 11030.000830/2001-95 Recurso n' : 123.587 Acórdão n: 201-77.700 \rIolO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se verifica na descrição dos fatos, as diferenças apuradas pelo Fisco referem-se única e exclusivamente à questão da semestralidade do PIS. Às fls. 265/285 consta decisão do STJ, com certidão de trânsito em julgado às fls. 286, que reconheceu à ora recorrente o direito de calcular as contribuições ao PIS pelo faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência e sem correção monetária. Portanto, tratando-se de questão já julgada em caráter definitivo pelo Poder Judiciário, considero que só resta à Administração Pública dar fiel cumprimento ao Acórdão do STJ. Considerando a superveniência de decisão judicial sobre a matéria, assim como o disposto no art. 5°, XXXV, da CF/1988, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso. Sala das Sessõ 17 de junho de 2004. ANTeN 714/1 ARIt ULIM 3

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4694285 #
Numero do processo: 11020.002796/2003-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - LANÇAMENTO REFLEXO -Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-16.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:59:54Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:59:54Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:59:54Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:59:54Z; created: 2009-07-15T19:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T19:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:59:54Z | Conteúdo => _ • ' .•1 1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar' .... S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ;1{4Yj QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Recurso n° : 141.086 Matéria : PIS - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.457 PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. •ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 61-4PRESIDENT% VES leadifiin DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 ,t• ,rq MINISTÉRIO DA FAZENDA erf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° : 105-16.457 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ir7L, its 2 ..t. ‘ 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.--• : : 'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. -+, t QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 Recurso n° : 141.086 Recorrente : STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente feito sobre lançamento de ofício para exigência de PIS (fls. 03 a 05). Observando-se que o montante consignado dos juros moratórios reflete a situação vigente em 29/08/2003, o crédito tributário discutido perfaz o montante de R$ 32.384,83 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos). O valor tributável é resultado de divergências entre valores declarados e informados em DIPJ's e os valores escriturados na contabilidade. Foram descontados valores já pagos e/ou informados em DCTF's. A empresa sob análise foi constituída em 20/1211982 a fim de desenvolver a atividade econômica de comércio de madeira em bruto e produtos. Em 31 de março de 2003, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bens e Direitos e Outras Avencas anexo (fls. 111/121), a TOTALIDADE de seu patrimônio (bens do Ativo Fixo que compõem a planta industrial da empresa), foi vendida à empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA. Segundos os fiscais autuantes, houve alienação do fundo de comércio e do estabelecimento industrial da pessoa jurídica constituída pela razão social STAR LUMBER. Por este motivo, entendeu a fiscalização que o contribuinte Dl MAURO, na condição de sucessor que continuou a exploração do negócio, era responsável pelos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos relativos à aquisição do patrimônio da sucedida, bem como pelos créditos tributários posteriormente constituídos relativos às obrigações tributárias surgidas até a data de aquisição do fundo de comércio e/ou do estabelecimento industrial.17 3 InI • 411I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ^k QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° : 105-16.457 Considerando os fatos apurados, os fiscais autuantes procederam ao lançamento do PIS tendo como período fato gerador iniciado em 31/01/200 até 31/10/2002, o qual teve por base divergências entre os valores declarados e informados nas respectivas DIPJ's e os valores escriturados na contabilidade. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 181 a 191, alegando em síntese que: a) há a desistência do litígio e informação quanto ao parcelamento da parte não litigiosa do lançamento, envolvendo valores relativo à variação cambial ativa nos períodos de 07/2001 a 12/2002; b) a empresa Star Lumber é a única legitimada para figurar no pólo passivo da presente relação jurídico-tributária, reiterando a legitimidade da venda dos ativos para a empresa Di Mauro Brothers & Partners Ltda; c) emergem da peça impugnada flagrantes nulidades, em prejuízo da correta descrição e apuração da matéria tributável e dos fatos, caracterizadas pelo equívoco perpetrado pela fiscalização quanto às bases de cálculo do lançamento, nas quais constam as variações cambiais tomadas sem levar em consideração o cotejo entre débito e crédito; d) a imprecisão contida no referido Auto de Infração fere, também, o dispositivo no art. 37, caput, da CF/88 e o art. 142 e seu parágrafo único do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei, a qual não pode ser omitida em hipótese alguma na peça inicial do processo administrativo, já que cobrança do tributo sem lei fere a Constituição Federal em seu art. 150, I; e) no mérito, a exigência do PIS sobre os valores decorrentes de variação positiva de moedas em contas de exportação relativos ao período de 01/2000 a 12/2002 4 e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.jo tr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 com fundamento nos arts. 2, 3 e 8 da Lei n 9.718/98 é violadora do art. 149, combinados com o art. 195, parágrafo 6, e art. 150, inciso III, alíneas 'a' e 'b', estes da Constituição Federal; f) a penalidade imposta tem caráter confiscatório, de vez que impõe multa de 75% sobre o valor do imposto tido como devido, afrontando o disposto de inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; g) a penalidade cominada não se ajusta ao principio da razoabilidade; h) é ilegítima a cominação da Taxa Selic, bem como, caso incidente, a indexação do débito em função da variação anual UFIR, nos termos da Lei n° 9.430/96; I) a Taxa Selic é muito superior aos percentuais limitadores previstos no parágrafo primeiro do artigo 160 do CTN, não havendo justificativa legal para sua imposição nos cálculos da presente autuação; j) a questão está em discussão no STJ, haja visto haver o entendimento que é inconstitucional a aplicação da Selic aos créditos e dívidas com o Fisco; Igualmente foi dada ciência do Auto de Infração à empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA, considerada pela fiscalização responsável tributária por sucessão. Desta forma, também este contribuinte apareceu tempestivamente aos autos para apresentar impugnação em próprio nome. Em síntese, são os seguintes argumentos expendidos (fis 295 a 298): a) que os fatos geradores constantes do Auto de Infração em destaque ocorreram anteriormente a março de 2003, ocasião da aquisição, pela lmpugnante, de máquinas e demais equipamentos industriais da Autuada' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 b) que não é sucessora da empresa STAR LUMBER, de vez que esta vendeu apenas parcela de seu patrimônio, continuando a existir e operar dentro do grupo econômico de que faz parte; c) que não adquiriu o fundo de comércio como, tampouco, adquiriu o estabelecimento comercial da empresa devedora, limitando-se a aquisição de bens de seu ativo imobilizado; d) que mesmo na hipótese de ser possível falar em responsabilidade da impugnante — já que não houve aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento da devedora - a mesma só poderia ser responsabilizada de forma subsidiária, já que a devedora alienante não deixou de operar; e) que, segundo o que dispõe o art. 135 do CTN, a responsabilidade subsidiária seria, tão-somente, pelo pagamento do imposto e juros, não alcançando os valores lançados a título de multa, em homenagem ao principio da personificação da pena; Em 31 de março de 2004 a r Turma/DRJ — Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de ofício. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Toma-se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário anterior à alienação, a pessoa jurídica que adquirir o conjunto de ativos pertencentes a um dado contribuinte que continua a existir após o negócio. PIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO — A isenção das receitas de exportação do pagamento do PIS não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm 6 4PA • L MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 si. 4)1j. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculos daquela contribuição. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA — É devida multa de oficio no porcentual de 75% nos casos de falta de pagamento da contribuição, nos termos do disposto no art. 44, Ida Lei 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE E CONFLITOS ENTRE NORMAS — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme art. 102 da CF/1988." lrresignada com a decisão Na quo", a contribuinte ofereceu tempestivamente recurso voluntário (fls. 404 a 415), alegando exatamente tudo aquilo que já havia sido dito em sua impugnação. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • v. n.•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002796/2003-74 Acórdão n° :105-16.457 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Este processo é decorrente do processo principal de IRPJ (11020.002794/2003-85), recurso n° 146.137. Considerando que o processo principal (IRPJ) teve a decisão da DRJ anulada, tendo retomado à i a Instância, proponho que também neste caso se anule a decisão da DRJ, retornando os autos àquela instância, para ser julgado em conjunto com o processo principal. Diante do exposto, voto por ANULAR a decisão da 1 a Instância, para que outra seja proferida em conjunto com o processo principal (IRPJ). Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. ,e(7&eee:" DANIEL SAHAGOCan 8 • • Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002796/2003-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001 Ementa: COMPETÊNCIA. DECLÍNIO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a contribuição para o PIS/Pasep, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 105-17.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães

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CCO IICOS •n Fls. I ., ,. .' 41,41.:Ás 2jtif;;W MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.)k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.»'.--1 gr. QUINTA CÂMARA Processo n° 11020.002796/2003-74 Recurso n° 141.086 Voluntário Matéria PIS - EXS.: 2001 a 2003 Acórdão n° 105-17.365 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente STAR LUMBER COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2001 Ementa: COMPETÊNCIA. DECLÍNIO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a contribuição para o PIS/Pasep, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ti! e 5 LÓVIS A ES / Presidente ILSON • a G , MARÃES • -lato Forma i . n em: 06 FEV ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS i Processo Õ 11020.002796/2003-74 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.365 Fls. 2 SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referencia. Trata o processo de exigência de PIS, relativa aos anos-calendário de 2000 a 2002, formalizada a partir da constatação de diferença entre os valores escriturados na contabilidade (Livros Razão e Diário) e os declarados. A autoridade fiscal nomeou como responsável pelo crédito tributário a empresa Di Mauro Brothers & Partners Ltda., uma vez que a citada empresa promoveu a compra da totalidade do ativo da empresa autuada. Arrolou, também, como responsáveis, os sócios com poderes de administração da empresa sucedida, por entender que foram praticados atos com infração à lei ou ao contrato social. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação parcial' ao feito fiscal (fls. 181/191), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que seria a única legitimada para figurar no pólo passivo do lançamento, não cabendo responsabilizar a empresa Di Mauro Brothers & Partners Ltda., por inexistência de responsabilidade, vez que não há qualquer relação societária com a empresa em questão; - que seria incorreta a apuração da base de cálculo dos supostos créditos tributários em favor da Fazenda (apresentou tabela, explicando que a Fiscalização considerou equivocadamente somente os valores lançados na coluna DÉBITO, representativos das despesas — variações cambiais negativas — em detrimento do necessário cotejo com a coluna CRÉDITO, que representaria as receitas — variações cambiais ativas); - que a Fiscalização, ao lavrar o Auto de Infração descrevendo e embasando-o sem a segurança jurídica necessária, exorbitou de seus poderes, razão pela qual se imporia a sua anulação; - que se estaria exigindo valores relativos a receitas decorrentes de variação cambial ativa, que resultaram da efetiva entrada da moeda estrangeira no pais, em face das exportações realizadas; - que a exigência do PIS sobre os valores decorrentes de variação positiva de moeda em contas de exportação relativos ao período de 01/2000 a 12/2002, com fundamento no artigo 9° da Lei n° 9.718/98, seria violadora do inciso I, do parágrafo 2°, do art. 149 da Constituição Federal; Os débitos que não se relacionavam com a questão da AR IAÇÃO CAMBIAL ATIVA não foram contestados. .....()°7 2 - Processo n° 11020.002796/2003-74 CO) 1/CO5 ' Acórdão n.° 105-17.365 Fls. 3 - que as variações cambiais ativas seriam simples decorrência das receitas de exportação, que por sua vez seriam imunes à contribuição para o PIS; - que a multa de 75% teria caráter confiscatório, ofendendo, assim, a vedação estampada no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; - que a taxa de juros SELIC apresentaria caráter variável e muito superior aos percentuais limitadores previstos no parágrafo primeiro do artigo 161 do Código Tributário Nacional. A empresa Di Mauro Brothers & Partners Ltda, também cientificada do lançamento, apresentou razões de defesa (fls. 295/298), assim sintetizadas: - que os fatos geradores constantes do Auto de Infração ocorreram anteriormente a março de 2003, ocasião da aquisição, por ela, de máquinas e demais equipamentos industriais da autuada; - que não seria sucessora da empresa devedora STAR LUMBER, uma vez que essa vendeu apenas parcela de seu patrimônio (máquina, equipamentos e instalações), continuando a existir e a operar dentro do grupo econômico de que faz parte; - que não adquiriu o fundo de comércio, nem tampouco o estabelecimento comercial da empresa devedora, limitando-se à aquisição de bens de seu ativo imobilizado; - que, mesmo na hipótese de ser possível falar em responsabilidade, ela só poderia ser responsabilizada de forma subsidiária, já que a devedora alienante nunca deixou de operar; - que, segundo a dicção do art. 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade subsidiária seria, tão-somente, pelo pagamento do imposto e juros, não alcançando os valores lançados a título de multa, em homenagem ao principio da personalização da pena. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, analisando o feito fiscal e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n°3.508, de 31 de março de 2004, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. .59 do mesmo diploma legal, não se justifica arguir a nulidade do lançamento de oficio. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. — Torna-se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário anterior à alienação, a pessoa jurídica que adquirir o conjunto de ativos pertencentes a um dado contribuinte que continua a existir após o negócio. PIS. RECEITAS DE EMDORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. p ,ISENÇÃO — A is f lio das receitas de exportação do pagamento de Pis .2s7 3 Processo n° 11020.002796/2003-74 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.365 Fls. 4 não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. MULTA DE OFÍCIO — INCIDÊNCIA — É devida multa de oficio no percentual de 75% nos casos de falta de pagamento da contribuição, nos termos do disposto no art. 44. I, da Lei n°9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADES E CONFLITOS ENTRE NORMAS — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme art. 102 da CF/1988. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido prolatada decisão assim ementada (acórdão n° 105- 16.457, sessão de 23 de maio de 2007): Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Por meio do acórdão acima referenciado, foi declarada a nulidade da decisão de primeira instância sob fundamento de que o presente processo seria decorrente do de n° 11020.002794/2003-85. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, reapreciando a matéria, decidiu, por meio do Acórdão n° 10-14.952, de 23 de janeiro de 2008, pela procedência do lançamento, conforme ementa abaixo reproduzida. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n" 70.235/72, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo diploma legal, não cabe declarar a nulidade do lançamento de oficio. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA — Torna-se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário anterior à alienação, a pessoa jurídica que adquirir o conjunto de ativos pertencentes a um dado contribuinte que continua a existir após o negócio. PIS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO — A isenção das receitas de exportação do pagamento de Pis não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. MULTA DE OFICIO — INCIDÊNCIA — É devida multa de oficio no percentual de 75% nos casos de falta de pagamento da contribuição, nos termos do disposto no art. 44, I, da Lei n°9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADES E CONFLITOS ENTRE NORMAS — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e , conforme art. 102 da CF/1 988. 4 Processo n° 11020.002796/2003-74 CCO I /CO5 • Acórdão n.° 105-17.365 Fls. 5 O voto condutor da decisão acima referenciada, em abordagem introdutória, esclarece que o acórdão anulado por esta Quinta Câmara, exarado pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, abordou e decidiu a questão da responsabilidade. Afirma, ainda, que a questão controversa tratada nos presentes autos (variações cambiais ativas) não é reflexa do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Irresignada, a contribuinte impetrou novo recurso voluntário (fls. 745/764), por meio do qual renova as razões apresentadas em sede de impugnação. Como restou consignado no TERMO DE JUNTADA de fls. 783, a empresa DI MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA não interpôs recurso voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de exigência de PIS, relativa aos anos-calendário de 2000 a 2002, formalizada a partir da constatação de diferença entre os valores escriturados na contabilidade (Livros Razão e Diário) e os declarados. Como se vê, os lançamentos foram efetuados com suporte na verificação de diferença entre valores escriturados e declarados. Diante disto, entendo que a matéria aqui tratada está afeta à competência do Segundo Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, abaixo reproduzido. "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira. Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: — c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam 'astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; — Discordo, pois, do consignado no voto condutor do acórdão n° 105-16.457, sessão de 23 de maio de 2007. , ....(ã7 s , Processo n° I 1020.002796/2003-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.365 Fls. 6 Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de que seja DECLINADA A COMPETÊNCIA em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. WIL'ON FER " ' I RÃ ES 6 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002190/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. A compensação desamparada de decisão judicial enseja a incidência de multa de ofício no caso de lançamento. Recurso não conhecido quanto à matéria em discussão judicial e negado quanto à matéria remanescente.
Numero da decisão: 202-14763
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso quanto a multa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar

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Ministério da Fazenda,. R u b•i e a „Waikk Fl 4, . ..;:!, Segundo Conselho de Contribuintes N'toPr.ft.: Processo n2 : 11030.002190/99-63 Recurso n2 : 120.989 Acórdão n2 : 202-14.763 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ADMINISTRA- TIVA. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. A compensação desamparada de decisão judicial enseja a incidência de multa de oficio no caso de lançamento. Recurso não conhecido quanto à matéria em discussão judicial e negado quanto à matéria remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria objeto de discussão judicial; e II) em negar provimento ao mesmo quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 11 Aats /9:-1/44.-'e2SCH.enriqüe Pinheiro Torr -74". P idente ,. t \'ji GLdIaVo ' Kit' Alencar R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda Eaallopr 1 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. S;ni;‘,.!.!, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.002190199-63 Recurso n2 : 120.989 Acórdão n2 : 202-14.763 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração referente à contribuição para o PIS, relativo ao período de 04/97 a 12/98, resultante de compensações realizadas pelo contribuinte sob o amparo de decisão judicial proferida na Ação n° 97.1203820-3, na qual postula o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rts 2.445 e 2.449, de 1988, a declaração de que deveria ter recolhido a contribuição com base na LC n° 07/70, a denominada "semestrafidade" da contribuição, a incidência de correção monetária integral e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos de PIS e COFINS. Face à decisão judicial, a recorrente creditou-se dos valores indevidamente recolhidos, efetuando as compensações que, desconsideradas, originaram o presente auto. O termo de conclusão fiscal e o auto de infração encontram-se às fls. 01/04, tendo a contribuinte, tempestivamente, apresentado impugnação às lis. 45/54, na qual alega que os valores lançados consideraram como base de cálculo uma grandeza equivocada — o faturamento do próprio mês — quando, na verdade, deveriam considerar o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da LC n° 07/70, ainda mais que a MP n o 1.212/95 e suas reedições não teriam sido convertidas em Lei. Por tal, até a presente data deve-se tomar como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, aquele colegiado mantém o lançamento in rotum, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de Apuração: 01./04/1997 a 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Havendo medida judicial que vise reconhecer a existência de créditos por recolhimento a maior de PIS e a declaração do direito de compensá-los com débitos da mesma contribuição, somente poderá haver a compensação após ter sido proferida decisão judicial favorável ao pleito, que possa ser executada pelo contribuinte. Lançamento procedente". Inconformada, interpõe a contribuinte o recurso que ora se julga. É o relatório. tif 2 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. " ,:j-s2k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.002190/99-63 Recurso n2 : 120.989 Acórdão n2 : 202-14.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ab Mirto, que o Recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho e foi instruido com arrolamento de bens formalizado no Processo Administrativo n° 13027.000281/2002-14. Em suas razões recursais a contribuinte afirma ter efetuado as compensações com fulcro na decisão judicial já citada, bem como enumera dispositivos legais que prevêem a compensação tributária. Ainda, refina a aplicação de multa à razão de 75%, vez que declarou os valores ora em cobrança, que, no entanto, não foram recolhidos por força das compensações já citadas. Vejamos. Inicialmente, cumpre traçar alguns pormenores acerca das teorias da unicidade de jurisdição e da inafastabilidade do Poder Judiciário, previstas em nosso ordenamento jurídico. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5', inciso XXXV, consagra as mesmas. Assim, resta inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Logo, em que pese a plausibilidade de aceitação das teorias jurídicas aqui levantadas, acerca do meritum causae da questão tratada, vê-se este colegiado incapaz de proferir decisão no sentido de aceitá-las, vez que, como já dito, prevalecerá em qualquer caso o decidido na esfera judicial — discussão esta ainda ocorrendo, atualmente nos Tribunais Superiores. Por tal, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário neste sentido, restando apreciar somente a insurreição da recorrente acerca da aplicação de multa à razão de 75%. Há casos em que o contribuinte, amparado por decisão judicial, efetua a compensação entre créditos e indébitos tributários, mesmo ante do trânsito em julgado daquela Entretanto, não é a hipótese em tela A ação judicial proposta pela ora recorrente teve sua liminar indeferida, o que foi objeto de recurso de Apelação pela mesma, provido, mas cuja decisão foi objeto de Recurso às instâncias superiores pela União Federal. Por tal, ocorre que o mérito da referida ação judicial sequer foi apreciado até o momento. Assim, verifico que não há provimento judicial algum, provisório ou definitivo, que conceda à interessada o direito de efetuar as compensações que realizou. Logo, não há como se afastar a multa aplicada, à razão de 75%, em que pesem suas alegações. L 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11030.002190/99-63 Recurso n2 : 120.989 Acórdão n2 : 202-14.763 Isto posto, não conheço do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial e nego provimento ao mesmo quanto à exclusão da multa de oficio à razão de 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 r ),\ (-)0 GUTAVO ICF,LL'ALENCAR I 4

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4698538 #
Numero do processo: 11080.009674/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar rejeitada. PIS - GLOSA DE COMPENSAÇÃO Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.210
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho

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CS _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :•,•• ,• rt :CC" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA MF,Seouriclo Conselho de ConIribuinles Processou' 11080.009674/2001-32 dsPitrr ri" dbr Recurso a' 127.534 Voluntário Rubrica Matéria PIS Acórdão n• 204-03.210 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente ERGO S/A - CONSTRUÇÃO E MONTAGEM Recorrida DEU em Porto Alegre-RS ASSUNTO: OurRos TRonrros OU CONTRIBUIOES Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 TSEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE CONFERE COM O ORIGINAL - Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os emala. requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Preliminar rejeitada. Mat Siàpc PIS - GLOSA DE COMPENSAÇÃO • Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. • 4~ HENRIQUE PINHEIRO T-griHENRIQUE Presidente RO GO BERNARDES DE CARVALHO Relator • • - - Processo e 11080.009674n001 -32 CCO2C04 Acórdão n.• 204-03.210 Fls. 436 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • I4F - SEGUNDO CONSELHO DE coNTRIBUINT CONFERE COMO ORIGINAL ES f astita. Maria (Amimar Novais Mat. Siap.: e? /641 _ • . .- - • . . 2 Processo n• 11080.009674/2001-32 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.210 Fls. 437 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Frasifia. — Relatório Mariatnar Novais Mal Sisoe 9 I (4 Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 344/353): Trata o presente processo de impugnação tempestiva (fls. 91/112) ao auto de infração relativo ao PIS (fls. 03/06), tendo em vista o indeferimento de pedido de compensação com créditos oriundos de ação judicial de repetição de indébito de FINSOCIAL impetrado pela empresa Multidigit Tecnologia S/A e que foram transferidos para a autuada pelo seu procurador Sr. Rudnei Clênio Carvalho. O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 53.352,51, com juros de mora calculados até 31/08/2001. 2. A autuada declarou em DCIF a compensação efetuada (715.82/84), indicando o número do processo administrativo correspondente, entretanto no período de apuração 07/2000 informou a existência de pagamento do valor declarado (11s.85). De acordo com referido processo administrativo (cópia fls. 09/81), verifica-se que os créditos de Finsocial utilizados são provenientes de ação judicial n° 91.0018174-9. Referida ação reconheceu apenas o direito à restituição . dos valores recolhidos a título de Finsocial em alíquotas superiores a 0,5% para a empresa Multidigit Tecnologia SS.! que, através de documento de cessão de crédito (fls.36/37), transferiu o crédito relativo - a ação judicial em questão a Rudinei Clênio Carvalho que, por sua vez, cedeu o crédito para a empresa Ergo Construções e Montagem (/ls.63/64), transações que foram deferidas judicialmente (/ls.44 e 66). Houve, inclusive, expedição de precatório (fls.67). 3. Inconformada com o lançamento de oficio, a autuada apresenta impugnação, onde invoca os mesmos argumentos constantes da manifestação de inconformidade juntada ao pedido de compensação (cópia fls.307/326). Defende o direito de compensar seus débitos com créditos de Finsociat estribada no art. 66 da Lei 8383/1991, bem como no art. 74 da Lei 9430/1996 e INs 21 e 73, ambas de 1997. Acredita na correição do seu comportamento, invocando o disposto no art. 170-A do CM. Traz à colação jurisprudência que corroboraria seu pedido. Entende que incisaria ofensa à coisa julgada, pois a legislação respaldaria a utilização do crédito reconhecido por decisão judicial. Afirma ainda que a LV n° 41/2000, ao proibir a compensação de •créditos do sujeito passivo cá m débitos de terceiros, teria respaldado a situação das empresas que tivessem aderido ao REFIS, independentemente de estar ou não o débitos incluído no programa. 4. Requer a nulidade do lançamento, pois não teria sido observado o due process of law. . Acredita que só poderia haver o lançamento do crédito tributário após decisão final no processo administrativo de compensação. Salienta que já lhe foi negado pedido de certidão positiva com efeito de negativa, tendo em vista a existência do pedido de compensação. Traz excedo da decisão proferida em Mandado de Segurança impetrada contra tal negativa favorável ao seu pleito. f 3 Processo Tr 11080.009674/2001-32 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.210 fls. 438 5. Afirma haver duplicidade de lançamento, haja vista terem sido declarados em DCTF os valores agora exigidos no auto de infração. Transcreve trecho de decisão proferida por esta Delegacia de Julgamento, antes das alterações introduzidas pela Portaria 258/2001, que vai ao encontro do seu entendimento. 6.Por fim. pleiteia a exclusão da multa de oficio no percentual de 75% bem como provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente, prova documental 7.A manifestação de inconformidade foi apreciada por esta 7 Turma de Julgamento, tendo sido indeferida a solicitação requerida, conforme cópia da decisão anexada a fis.328/335. A interessada impetrou recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes que referendou a decisão proferida por esta Delegacia de Julgamento (fls.3361342). A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS que julgou procedente em parte a exigência fiscal de que trata este processo, re'-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/POA N° 3.900 , de 09 de junho de 2004, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2000 a 31/07/2000 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto no 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumeradosno art. 59 do mesmo normativo, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de oficio. 1 5 ‘g)! 1 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITORIO Em E2 PROCESSO FISCAL DECORRENTE - Não cabe a análise dos pedidos O R) '1-4 de compensação com tributos devidos, objeto de outro processo administrativo, por impossibilidade legal e processual oiti ri 3 POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO DE VALORES tá.4 h i 21: ei CONSTANTES DE DCTF - Ao teor do que determinava o art. 90 da N g t. Medida Provisória n° 2.158-35/2001, vigente à época do lançamento o sob análise, as diferenças apuradas em declarações prestadas pelo d - sujeito passivo decorrentes de compensação, indevida ou não comprovada, deveriam ser objeto de lançamento de oficio. MULTA DE OFICIO— RE77?0AÇÃO BENIGNA — MULTA DE MORA — Reduz-se a multa de oficio para multa de mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art.106, inciso II, alínea "c" do CIN. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 359/382) oportunidade em que reitera os argumentos da peça impugnatória e requer o acolhimento da preliminar para que seja declarada a nulidade do julgamento, oportunizando à Recorrente a apresentação de suas razões finais, por força do art. 3', inciso III, • 7//'‘ 4 — , _ . 4., - Processo e 11080.009674/2001-32 0:02A:04 Acórdão n.• 204-03.210 Fls. 439 — da Lei n° 9.784/99. Vencida a preliminar, requer o provimento do recurso para o fim de que seja reconhecida a compensação, anulando-se o auto de infração objeto do presente processo. Com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência para o fim de: (i)-verificar se os períodos objeto do presente lançamento são aqueles contidos no citado processo de compensação; (ii) - aguardar o julgamento definitivo dos processos de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante a juntada da cópia da decisão administrativa final proferida; (iii) - verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em atendimento às solicitações contidas na retro, foi elaborada informação fiscal (fls. 422/423) onde se constatou que, apesar dos períodos objeto deste lançamento estarem relacionados no referido processo de compensação, ao respectivo recurso voluntário foi negado provimento em decisão definitiva, não se homologando, por conseguinte, nenhuma compensação. Confira acórdão Terceiro Conselho n.° 303-31.281 (fls. 412/418). Ciente da informação, apresenta a contribuinte/recorrente petição onde alega ter ajuizado ação na qual se busca provimento judicial para incluir os débitos aqui exigidos de PIS no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Discute também, segundo alega, o próprio direito à compensação dos controvertidos débitos. Assim, entende que toda demanda se encontra submetida ao Judiciário. liF sEGuNa." CCiEuíC, )1: c,)errc:, ;111t4 1 ES É o Relatório. CtiN; o rinsan bt to j 0.7 Voto , 9 • ; Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O recurso é tempestivo e cumpre aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Conforme relatório, com o indeferimento do pedido de compensação lavrou-se este Auto relativo ao PIS supostamente devido e compreendido entre os meses de abril e julho de 2000 que foram declarados em DCTF como compensados, mas que restaram a descoberto, face à não efetivação do encontro de contas com créditos de Finsocial requerido no Processo Administrativo n° 11080.003847/00-01. Preliminarmente, o contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, já que o mesmo não teria indicado os pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão, ademais, afirma que não pôde ter vista dos autos para formular suas alegações antes da decisão. Por fim, traz longo arrazoado para demonstrar que faz juz à compensação solicitada no processo antes mencionado. A preliminar de nulidade do lançamento há de ser rejeitada, pois, como se verá a seguir, a Descrição dos Fatos e o seu Enquadramento Legal (fls. 05/06), o Demonstrativo de Apuração (fls. 07) e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 08) são claros ao informar d s LiF - SEGUI4D00,4r CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 11080.0096742001-32 0:02/034 • Aceira° n.• 204-03.210 I ircsiba. F1s. 440 Maria Anima fa Stdr: 641 os motivos que levaram à autuaçao, eram foi lavrado por autoridade competente, sendo que não trouxe qualquer prejuízo à defesa. Esta medida extrema, somente seria recomendável se estivesse sendo preterido algum direito do sujeito passivo que tenha lhe causado prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Note-se que este entendimento encontra guarida no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72, verbis: As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ademais, na hipótese dos autos o contribuinte usufruiu todos meios de defesa inerentes ao processo administrativo, desde a impugnação até o recurso voluntário, não restando dúvidas de que não houve cerceamento do seu direito de defesa. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, afirma não ter recolhido o PIS, no período de abril a julho de 2000, em virtude de tê-lo compensado com crédito de terceira oriundo de recolhimento a maior - de Finsocial, não obstante o seu Pedido de Compensação, autuado sob o n° 11080.003847/00- 01, ter sido indeferido pelo Fisco, pelo que propugna neste processo pelo seu acolhimento. Cumpre informar ao contribuinte que se mostra inoportuna a discussão neste processo sobre a possibilidade de compensação. Esta matéria foi objeto do já mencionado Processo Administrativo, que seguado informação fiscal teve como desfecho o indeferimento com trânsito em julgado das respectivas compensações. Desse modo, resta a este Colegiado analisar apenas o lançamento decorrente do indeferimento do pedido no referido processo, sob pena se ferir com decisões conflitantes a segurança jurídica. Com efeito, o inconformismo com o despacho decisório que negou a compensação pleiteada deve ser manifestado no âmbito do próprio processo, não sendo possível o seu exercício em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento. Outra alternativa, já lançada pela contribuinte (petição de fls. 357/359) é ajuizar ação judicial para discutir o eventual direito de se compensar, já que a matéria não comporta mais apreciação em sede administrativa. Melhor sorte não assiste à recorrente quando pleiteia pela declaração de nulidade do lançamento, haja vista existência de duplicidade de procedimentos tendentes a formalizar o mesmo crédito tributário. Neste ponto, correta a decisão recorrida, pois com a edição da Instrução Normativa n.° 73/1997 - SRF, que alterou alguns dispositivos da Instrução Normativa n.° 21/1997, tomou-se necessário informar em DCTF o saldo liquido confessado como devido e o número do processo administrativo onde houvesse sido deferida a compensação. Todavia, a contribuinte confessou em DCTF um saldo líquido de "zero", ou seja, não havia saldo líquido em virtude de já ter realizado as mencionadas compensações, que posteriormente foram indeferidas. e /lhe• 6 _ _ Processo 6'11080.009674/2001-32 CCO2/031- • Acérdío n. 204-03.210 fls. 441 Portanto, ao ser indeferido o pedido de compensação feito ao Fisco não poderia mesmo haver encontro entre as contas apresentadas, restando indevidas as compensações e suscetíveis ao lançamento de oficio por parte da autoridade tributária, conforme prescreve o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Note-se que à época dos fatos, esta era a "lei" vigente, portanto antes das profundas restrições veiculadas pela Medida Provisória n.° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n.° 10.833, cujo art. 18 encontra-se assim redigido, após redação dada pelo art. 25 da Lei n.° 11.051/2004, verbis: Ar. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não-tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. - A título ilustrativo, colaciono rica doutrina de Marcos Vinícius Nedder e Maria Teresa Martinez López: (fls. 103; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; Dialética; São Paulo 2002) Importante registrar, entretanto, que, com o advento da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, esse procedimento foi alterado para determinar a lavratura de lançamento de oficio e a instauração de processo fiscal na hipótese de a autoridade administrativa constatar incorreções nas deduções do saldo a pagar informadas pelo contribuinte em DCIF (.). Assim, irrepreensível o lançamento perpetrado na forma do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2008. RO e • O BERN • • • S DE CARVALHO .or • tr:,« e:aa. :AM:W.210 DE CONTR1BUINI ES L:,..:4-rEHE COM O ORIG:MAL a 1 o 1 • 4)--, Mana Luzi Jr No.= •• Mui SI. 2 111641 7 _ Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001751/2002-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE – Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA – Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ – Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. DESCONTO INCONDICIONAL- Na falta de comprovação cabal dos descontos incondicionais, estes devem ser considerados como receitas. Preliminares Rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

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Recorrente : MECA TURISMO LTDA. Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n2 . :108-08.466 CERCEAMENTO DE DEFESA — Não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE — Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal,• relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA — Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FiSCALIZATÓRIO — ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ — Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. DESCONTO INCONDICIONAL- Na falta de comprovação cabal dos descontos incondicionais, estes devem ser considerados como receitas. Preliminares Rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso interposto por MEGA TURISMO LTDA. \ \ \\ jj3. 6.N MINISTÉRIO DA FAZENDA As1k•?:*-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> OITAVA CÂMARA Processo n 2. :11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. • DOR1Vj 7ADO4N PRESII ENTE , 011111111rKAREM JURE,1,11-DIAS DE MELLCFPEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 10.$1 ..„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41iWtf.C.4' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão ri 2 . : 108-08.466 Recurso n2 . : 139.863 Recorrente : MEGA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MEGA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social, sendo este reflexo ao Processo n° 11080.001748/2002-73 — IRPJ e CSLL, todos referentes ao ano-calendário de 1998. A presente autuação deCorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face dá não entrega da DIPJ/99, bem como da verificação de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobatória quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: a) não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo de PIS e COFINS; b) redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; c) consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e • d) falta de retenção e recolhimento do IRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa. 3 cv MINISTÉRIO DA FAZENDA ;9r77, ,.:.-4,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cif:',>" OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. : 108-08.466 Esclarece-se, desde logo, que, para efeito do resumo em questão, o auto de infração relativo à contribuição ao PIS lançou com fulcro em "falta de recolhimento do PIS". O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos de IRPJ e reflexos, como este, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela intermediação de serviços, quais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados nessas contas e por conseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de haver ou não previsão de algum repasse a ser feito peia intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor." Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente I referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve-se apurar o efetivo repasse (e sua causa) para os clientes para só então entrar na discussão da dedutibilidade em função da característica do repasse. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.242, 1.243 e 1.244) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstradd que recebeu em contrapartida às saídas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-1Çi:: OITAVA CÂMARA Processo n9 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n9. :108-08.466 de recursos registradas na conta • "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados despesas passíveis de dedução, tampouco poderiam ser abatidos da contribuição ao PIS e à COFINS. Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' . e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14/11/2001, pára que informasse se o erro era contábil ou não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se à empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o 'slip' relativo às comissões aéreas faz menção à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.300/0001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica-se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse âmbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, a Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a título de comissões, prêmio, incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. 5 1/9/ (S MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç* OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de R$ 544.181,75. Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutíveis do resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas", pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais valores, e ainda não informou como faturamento as receitas contabilizadas na conta "Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para a Contribuição ao PIS, objeto desta lide, considerou como receitas o montante relativo às "comissões recebidas" (R$ 8.098.678,49), e o montante relativo às "comissões de fornecedores" (R$ 2.501.052,57), e aplicou a alíquota da exação em comento sobre a soma desses valores. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.729) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (f Is. 1.731 a 1.768), alegando, em síntese que: (i)a demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal); (ii)a descrição dos fatos nó auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter 6 ?ig MINISTÉRIO DA FAZENDA SPfr;;:t.0,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5*.65 OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas"; (iii) não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados; (iv) a empresa apenas faz intermediação, ou seja, os valores • acrescidos à receita nos lançamentos, seriam derivados de importâncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade; • (v) as contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes • pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. • (vi) A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta . patrimonial e não conta resultado. (vii) A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, com mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. (viii) Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do patrimônio do contribuinte; a conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN; 7 OW-Xits, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2: :108-08.466 (ix)Houve ofensa ao princípio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes ao demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseou-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprdvação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedâneo de premissas inconsistentes. (x)Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas; (xi)Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRF n 2 93/97 e §§ 32 e 42 do art. 516 do RIR/99), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado; (xii)impossibilidade legal e material dos créditos lançados no auto de infração em comento; (xiii)Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados; seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício; (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. 8 ijqT"-N^, MINISTÉRIO DA FAZENDA it4),...7Fa, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr OITAVA CÂMARA- Processo ng . :11080.001751/2002-97 Acórdão ng . :108-08.466 Remetidos os autos para julgamento, a 1 2 Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n2 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. FATURAMENTO. A base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep é composta pela receita bruta, como definida na legislação do imposto de renda. Nela incluem-se as comissões recebidas, que constituem-be no preço de serviços prestados. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os i. julgadores que não possui consistência técnica a alegação da contribuinte no que tangencia à ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que referido princípio é aplicado no âmbito administrativo, no sentido de permitir ao julgador, a seu critério, determinar a realização de diligências e perícias para formação de sua convicção. Quanto à ques( tão das contas comissões recebidas e repassadas terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum às contas de resultado. Em complemento, concluiu que a conta comissões recebidas destina-se ao registro de receitas, enquanto as contas comissões repassadas têm o • propósito de registrar despesas, o que, aduz que a contabilidade faz prova legal a 9 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n Q . : 108-08.466 favor da interessada se estiver lastreada em documentação autêntica, que reflita com fidelidade os fatos nela registrados, devendo a Recorrente apresentar provas nó processo para reverter a presunção de veracidade, o que de fato não foi feito. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 17.06.03 (f Is. 1.847v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 (f Is. 1.861 a 1.885) requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: a) o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois o referido órgão deflagrou greve à época, ocasionando assim danos à elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursal para reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; b) inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06 e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às "comissões repassadas"; c) que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; •io 4". 1.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-5-itfri>:!-> OITAVA CÂMARA Processo ri g . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n9 . : 108-08.466 d) que as receitas efetivas reõebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e R$ • 273.990,52; • • e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor recebido a título de "comissões recebidas" (R$ 10.599.731,06); f) que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; g) que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; h) que tendo a escrituração contábil apresentado erros, equívocos e • inconsistências, o lançamento adequado, sem injustiça fiscal seria o arbitramento do lucro; i) que a negativa da decisão de primeira instância em negar a opção pelo lucro presumido à Recorrente, fundamentando-se no art. 14 da IN SRF n° 93/97, contraria o disposto no art. 516, § 40 do RIR, ou seja, ocorre a desobediência à hierarquia das normas legais; j) que os créditos lançados não traduzem a verdade material, uma vez que a empresa realizou o recolhimento da contribuição em comento no ano de 1998; e k) que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. # MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESckkfrin..;,:- .~ OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (i) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversbs documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998.pela Recorrente; (iii) a juntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. Ainda, em 09.12.2003, a Recorrente protocolou petição perante o processo n° 11080.00175012002-42, do qual estes autos é reflexo, requerendo a juntada de comprovantes de recolhimentos de débitos declarados em DCTF's e DIPJ 1999, requerendo a baixa pelo pagamento, dos valores por ela considerados devidos. É o Relatório. 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo O. : 11080.001751/2002-97 Acórdão O. :108-08.466 VOTO Conselheira KAREM JÜREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo a analisar. Tendo em vista que se trata de lançamento reflexo àquele constante do Processo n° 11080.001748/2002-73, as conclusões daquele processo são aqui também aplicáveis, até porque se trata, em todas as hipóteses, de igual termo de -verificação fiscal. Quanto a preliminar de ,cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, afasto-a, e, por conseguinte, também não acolho o pedido de devolução de prazo recursal sob a alegação de que a greve da Secretaria da Receita Federal teria obstado a Recorrente em examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos ora em comento. Assim decido porque nenhum documento novo foi anexado pelo Fisco após a decisão de primeira instância, sendo que os advogados da empresa que elaboraram o recurso ora julgado foram os mesmos que subscreveram a impugnação anexa aos autos, o que se leva a concluir que não houve desconhecimento, por parte da empresa, de qualquer documento acostado aos autos pelo Fisco até a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, não ensejando assim o cerceamento de seu direito de defesa. Tanto assim, que a Recorrente apresentou seu recurso voluntário com vasta argumentação e pleno conhecimento da decisão recorrida e razões de decidir, inclusive juntando documentos no Processo Administrativo principal. !3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.:%<;$L2':4. OITAVA CÂMARA • Processo n2. :11080.001751/2002-97 Acórdão n 2. :108-08.466 Ainda, indefiro o pedido de perícia, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, ficando a critério deste 'colegiada a eventual diligência, se assim entender necessário, o que será ao final melhor explicitado. Tendo em vista que às fls. 17 do Recurso Voluntário a Recorrente reitera todos os argumentos expostos na impugnação, esta Relatora passa a analisá-los, conjuntamente com o alegado no Recurso. As alegações sobre a falta de apresentação de livros pela Recorrente durante a fiscalização não devem ser objeto de julgamento, uma vez que o auto de infração não foi lavrado com multa majorada por tal descumprimento. Quanto a alegação de que a descrição dos fatos no Auto de Infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, entendo que não merece guarida tal alegação, pois bem asseverou a decisão de 1 2 Instância que os valores registrados na conta "comissões recebidas" e "comissões de fornecedores" foram descritos no demonstrativo de resultados dentre as receitas operacionais. Nem há que se considerar o apontado na DIPJ, uma vez que esta foi entregue em 14/08/2003, portanto, além de extemporaneamente, após a conclusão do procedimento fiscal, o que ocorreu em 05/02/2002, com a notificação do auto de infração, objeto da presente decisão. Ainda, também resta claro que a conta "comissões recebidas", segundo a classificação da Recorrente, classificou-se em conta de resultado e não conta patrimonial, o que enseja a incidênciá da contribuição em comento, tanto para as "comissões recebidas" (receitas) como para as "comissões de fornecedores", assumidas pelo próprio contribuinte como receitas Em se tratando de lançamento de contribuição, incidente sobre receita/faturamento, deixo de apreciar a alegação de que a empresa teve cassado 14 $, MINISTÉRIO DA FAZENDA tsji:"..4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4;.5.:AO OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. : 108-08.466 seu direito à apuração do IR pelo lucro presumido, matéria analisada no lançamento de IRPJ e CSLL. Da mesma forma, não há que se falar então, em arbitramento da receita pela Fiscalização, mesmo porque todos os dados referentes aos valores imputados à Recorrente foram obtidos pela análise da própria contabilidade da Recorrente. Também é inócua a afirmação da Recorrente no sentido de que sua CPMF devida em 1998 seria incompatível com o valor recebido a título de "comissões recebidas" e "comissões de fornecedores" (R$ 10.599.731,06), pois as movimentações financeiras . que originam o pagamento de CPMF não necessariamente devem implicar em total CIO qual apenas 10% seria receita da Recorrente. Ora, a Recorrente pode receber receita líquida em sua conta, como ela mesmo admite em diversas oportunidades. Assim, nas contas da Recorrente poderiam ter circulado apenas, ou em grande parte, os valores referentes as suas comissões (comissões recebidas) e jamais os valores referentes às "comissões repassadas", uma vez que estas poderiam ser direcionadas sem intermediação aos seus clientes, dentre outras razões. . Ainda, no Recurso Voluntário, o contribuinte, não obstante ter expressamente dito que deveriam ser acatadas suas razões de impugnação, alega erro contábil, confrontando em parte suas alegações apresentadas na Impugnação. Se assim é, o problema na descrição dos 'fatos não é da autoridade fiscal, mas do próprio contribuinte. Nesse passo, de um lado a Recorrente alega que não houve fato gerador porque os valores só teriam transitado em sua contabilidade, nos termos em que brevemente foram resumidos nos itens IV, V, VII e VIII, do relato da impugna ição, bem como afirma que se trata de conta transitória que abriga créditos e débitos, mas que tais valores não implicariam em aumento de patrimônio. De 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2. :108-08.466 outra parte, conforme se verifica no item "h" do breve relato do Recurso Voluntário, o contribuinte alega que comprova por meio de cornprovantes de recebimentos bancários, então juntados aos autos, que só houve o recebimento em suas contas dos valores líquidos, ou seja, da diferen0a entre as "comissões recebidas" e as "comissões repassadas". Ora, pretende a Recorrente alegar erro na capitulação legal, alterando seus lançamentos contábeis que já eram parcos, vez que a DIPJ do ano- base de 1998 só foi entregue em momento muito posterior ao próprio encerramento da fiscalização, como já relatado. Feitas estas considerações, passo, neste momento, a analisar o pedido de juntada de novos documentos. Tenho aceitado a juntada de novos documentos até o julgamento em razão do princípio da verdade material, o qual norteia o processo administrativo. Ocorre que, no presente caso, analisei os documentos juntados pela Recorrente e assim devo fazer algumas ponderações: a) os créditos tributários lançados de ofício pela Fiscalização basearam-se em valores , lançados na própria contabilidade da Recorrente; b) a Recorrente teria toda a oportunidade de demonstrar eventualmente um erro específico em sua contabilidade, e juntar a respectiva documentação comprobatória, bem como teria a oportunidade de comprovar que o valor das "comissões recebidas" não integrariam a base de cálculo da contribuição em referência; e c) diferentemente da prova objetiva do cômputo, recolhimento ou mesmo da inexistência da receita específica, o que fez a Recorrente foi refazer toda a sua contabilidade, modificando sua escrituração fiscal. 16 I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5~5- OITAVA CÂMARA • Processo nQ. : 11080.001751/2002-97 Acórdão nQ. : 108-08.466 Do exposto, ' a par de eventualmente assistir parcial razão a Recorrente quanto à dedutibilidade dos valores a título de descontos incondicionais, entendo que a mesma não possui a espontaneidade que a autorize a refazer sua contabilidade, requerendo, em última instância, a reabertura de todo o procedimento fiscalizatório. Tal fato implicaria em insegurança da Fiscalização, e quase que a admissão, pela própria Recorrente, da imprestabilidade de sua escrituração fiscal. Assim, entendo, em razão do próprio princípio da isonomia e da indisponibilidade administrativa, que norteiam a atividade administrativa, que ao contribuinte não é dada a faculdade de optar pela correta manutenção de sua documentação contábil somente quando for fiscalizado e eventualmente autuado por infração fiscal. Exatamente por esta rázão fica evidente a desnecessidade da perícia. Desse modo, não tendo a Recorrente logrado comprovar objetivamente o cômputo e recolhimento ou mesmo a inexistência de determinadas receitas especificas, deve ser mantido o lançamento relativo à contribuição ao PIS para o montante referente às "comissões repassadas" e "comissões recebidas", e assim não entendo possível à Recorrente refazer toda a contabilidade, após a conclusão do procedimento fiscalizatório, o que em nada se relaciona com a apresentação de documentação que infirma objetivamente o ponto lançado na acusação fiscal, o que, repita-se, não foi feito pela Recorrente. No que tange às DCTF's e DARF's juntadas, é competência da instância "a quo" apreciá-las para quantificar o montante decidido ao final deste processo. 17 P ;ft:ff-14,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ar:->. OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11080.001751/2002-97 Acórdão n2 . : 108-08.466 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 setembro de 2005. • '4..! 2 e 7 ALI •••• • 10KAREM JUREIDINI AS DE ME O PEIXOTO 18

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4646141 #
Numero do processo: 10166.011565/2001-72
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no parágrafo 4o do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:51:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:51:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:51:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:51:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:51:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:51:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:51:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:51:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:51:29Z; created: 2009-07-07T23:51:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:51:29Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:51:29Z | Conteúdo => . ' CSRF _Ministério da Fazenda Fl Câmara Superior de Recursos Fiscais -4:*ftf Segunda Turma Processo n° :10166.011565/2001-72 Recurso : 203-120759 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de março de 2004 Acórdão : CSRF/02-01.633 PIS. DECADÊNCIA. - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL 1 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do i relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. i , , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE '\ Nv t\ 2_ ROGÉRIO GUST 4.E4,,,EYER REDATOR DESIC I. = DO FORMALIZADO EM: 2 3 mAi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. CSRF Ministério da Fazenda Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. •414.7NIN -!4 Turma Processo n' : 10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 Recurso n° : 203-120759 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n. 203-08.737, de 18 de março de 2003 (fls. 357/362), por unanimidade de votos, não conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência e por unanimidade de votos, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa Ciplan Cimento Planalto S/A, cuja ementa se transcreve: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, esse prazo é contado, nos termos do 5S. 40 do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Os depósitos judiciais efetuados integralmente antes do vencimento do tributo, ou se após e antes do lançamento de oficio, com os acréscimos morató rios pertinentes, excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Recurso não conhecido, em parte, pela opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente aos períodos de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, cientificada em 11 de setembro de 2001. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/BSA n° 0.457, de 04/12/2001, de fls. 323/329, julgou procedente o lançamento, com manutenção dos juros moratórios, na forma da legislação vigente. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 334/348, alegando, em síntese, que em face do disposto no art. 150, § 40, do CTN, operou-se a decadência para o período anterior a setembro de 1996. Aduziu, ainda, que a Medida Provisória n° 1.212/95, atual Lei n° 9.715/98, está viciada, pois não poderia abordar matéria referente ao PIS, o que só pode ser feito por Lei Complementar e, a final, , 2 CSRF Ministério da Fazenda - = Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais :'':ttglir Segunda Turma Processo : 10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 alegou que os juros de mora só podem ser cobrados à taxa de 1% ao mês, tendo a taxa Selic natureza financeira. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203-08.737, de 18 de março de 2003, decidido, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, no período anterior a setembro de 1996, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n. 55/1998), especificamente quanto à decadência da contribuição ao PIS. Através do Despacho n. 203-085 (fl. 386), o Presidente da 3 ' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7°, parágrafo 1°) e tempestividade (artigo 7°). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte não ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, conforme informação às fls. 390. É o relatório. 3 , •54,V=4; CSRF Ministério da Fazenda Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais ~, ->"-, Segunda Turma Processo ri:9- :10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, sç 4° Sealeinão fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n' 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...) Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: C/)„... 4 CSRF Ministério da Fazenda Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo ri : 10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar' 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 3 . De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZ4 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUíS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data 1 Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 5 9 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. . , C SRF Ministério da Fazenda - Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo :10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" . Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, ,sÇ 4, a Lei n2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, áç 4 2, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n2 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do CTIV, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA15)." À luz destas lúcidas considerações conclui-se que não merece nenhum reparo a decisão recorrida no que se refere à decadência. Sala das Sessões, DF, 23 de março de 2004. Jtt-MQ)ARIA ()'E MARQW 1° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 111. 14 COHNS..., op. cit., p. 112 e 113. 15 Curso..., op.cit., p. 767. 6 CSRF Ministério da Fazenda - Fl. 4,-:= 4X-- Camara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo II : 10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Redator designado A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção defmitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de oficio, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja defmitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea 7" do artigo 95 desta Lei. Tenho defendido que as regas instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. .7 7 CSRF Ministério da Fazenda - Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo n : 10166.011565/2001-72 Acórdão : CSRF/02-01.633 Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala de Sessões - DF, em 23 de março de 2004. 7 '1 '1\ ê \;\] ROGÉRIO GUSTAVO,pR ER 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4648402 #
Numero do processo: 10240.001195/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. O reconhecimento de uma lei declarada inconstitucional, ainda que por tempo determinado, implicaria ofensa ao princípio da Supremacia da Constituição, razão porque há de se conceber à Resolução do Senado Federal nº 49/95 efeitos ex tunc, de forma a se aplicar, relativamente à contribuição devida sobre o faturamento, no tocante aos fatos geradores ocorridos até a vigência da MP nº 1.212/95, a alíquota de 0,75%. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77694
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade de ofício. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora) e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:56:19Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:56:19Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:56:19Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:56:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:56:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:56:19Z; created: 2009-10-21T19:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T19:56:19Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:56:19Z | Conteúdo => 2 Ministério da Fazenda FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo COnSC lho de Contribuintes Fl. Publicado no Do Oficiai da União / O 5 Processo n2 : 10240.001195/98-69 lats.Recurso n2 : 123.248 • VISTO Acórdão n2 : 201-77.694 Recorrente : CONSTRUTORA ROBERTO PASSARINI LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 E 2.449/88. O reconhecimento de uma lei declarada inconstitucional, ainda que por tempo determinado, implicaria ofensa ao principio da Supremacia da Constituição, razão porque há de se conceber à Resolução do Senado Federal n 2 49/95 efeitos ex tune, de forma a se aplicar, relativamente à contribuição devida sobre o faturamento, no tocante aos fatos geradores ocorridos até a vigência da MP n2 1.212/95, a aliquota de 0,75%. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ROBERTO PASSARINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade de ofício. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão (Relatora) e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. QA400(ltA.OL 114(0 MIN DA FAZENDA 2 ° CC Ec2tjCOM_u_0 ORIGINAL'-wr( OA sN Ff tERAosefa M. •elho Marques 'Cr - Presid • nte /6H VISTO ' Ir; ar O ATI111111 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. ••• CA-til Ministério da Fazenda MIN I,A FAZENDA- 2." Ce 22 CC-MF _As Fl. 51: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA (25' / Processo n2 : 10240.001195/98-69 Recurso n2 : 123.248 VISTO Acórdão n2 : 201-77.694 Recorrente : CONSTRUTORA ROBERTO PASSARINI LTDA. RELATÓRIO Construtora Roberto Passarini Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 153/158, contra o Acórdão n 2 509, de 19/7/2002, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, fls. 147/150, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 1/4, lavrado em agosto de 1998, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1993 a julho de 1995. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2/3, consta que o lançamento decorreu da insuficiência de recolhimento da contribuição apurada do confronto feito entre as informações constantes do sistema SINAL02, os Darf apresentados pela contribuinte, bem assim as DIRPJ. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação à fl. 122, onde a mesma alega que recolheu conforme a legislação citada no próprio auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 31/07/1995 Ementa: CÁLCULO DA CONTRIBUICÃO. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição do PIS, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, terão de calcular o seu valor com base no faturamento, apurada mensalmente, segundo definido na legislação de regência. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte deixou de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, é de se efetuar, por ato próprio da Administração Fiscal o lançamento das diferenças apuradas. PIS. ALIO UOTA APLICÁVEL Em relação ao período autuado, o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/1970, c/c art. 1°, § único, da Lei Complementam° 17/1973, determinam a aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 15/8/2002, fl. 151 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/9/2002, onde, em síntese, argumenta que a autuação baseou-se em um dispositivo legal revogado tacitamente por outros mais recentes, que seriam os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, editados em 1988 e que vigoraram até 4eLf(-- 2 MIN t'A FAZF.N' A - 2 tIt 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C MOINAI Fl. BRASILIA _ass. j Processo n2 : 10240.001195/98-69 VISTORecurso n' : 123.248 Acórdão n2 : 201-77.694 setembro de 1995, quando foram suspensos pela Resolução n 2 49, de 9/10/95, do Senado Federal, de forma que para o período fiscalizado dever-se-ia aplicar tais decretos-leis. Por fim, alegando o descumprimento, por parte da Fiscalização, do princípio da legalidade, e, por parte dos julgadores de primeira instância, da autotutela, pede a recorrente pelo cancelamento do auto de infração e de todos os seus efeitos. À fl. 161 arrola bens para garantir o seguimento do presente recurso a este Colegiado. É o relatório. \J 3 2° CC-NIFMinistério da Fazenda MIN DA F AZENDA - 2." CC Fl.--1-77-0- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL 6RASILIA Processo n' : 10240.001195/98-69 Recurso n-2 : 123.248 Acórdão n : 201-77.694 VISTO VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Argumenta a recorrente, em síntese, que houve a revogação da Lei Complementar n2 7/70, por entender que os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vigoraram até a data da Resolução do Senado Federal r12 49/95. Entretanto, admitir validade aos mesmos é considerar que os efeitos desta Resolução são ex nunc, entendimento este com o qual não comungo, pois entendo que quando o Supremo declara uma lei inconstitucional e o Senado suspende-lhe a eficácia toma o ato nulo ipso jure e tem efeito ex tunc. É bem verdade que para alguns a lei inconstitucional não pode ser considerada nula devido à sua presunção de constitucionalidade, razão porque defendem estes ser a lei declarada inconstitucional anulável, argumentando, assim, em favor da segurança jurídica. Esta é a tese, inclusive, de Hans Kelsen, defendida pelo Ministro Leitão de Abreu, conforme observou o eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes', em sua obra Jurisdição Constitucional — O Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha. Entretanto, observa o próprio Min. Gilmar Ferreira Mendes 2 em suas lições: "Essa posição não provocou qualquer mudança no entendimento anterior relativo à nulidade ipso iure3, até porque, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o principio da supremacia da Constituição não se compadece com uma orientação que pressupõe a validade da lei inconstitucional'. O reconhecimento da validade de uma lei inconstitucional — ainda que por tempo limitado — representaria uma ruptura com o princípio da supremacia da Constituição 5. A lei inconstitucional não pode criar direitos, nem impor obrigações, de modo que tanto os órgãos estatais como o indivíduo estariam legitimamente autorizados a negar obediência às prescrições incompatíveis com a Constituição6. Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha logrado formular esta conclusão com a necessária nitidez, é certo que também ele parece partir da premissa de que o princípio da nulidade da lei inconstitucional tem hierarquia constitucionat. • / it 0) 1 Gilmar Ferreira MENDES, Jurisdição Constitucional O Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha, Saraiva, 1996 p254 2 ibid., p. 255. 3 Cf. RE n2 93.356, Relator: Ministro Leitão de Abreu, RTJn2 97, p. 1397. 4 Cf. Rp. 971, Relator Ministro Djaci Falcão, RTJn2 87, p. 758; Rp. 1.016, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJn2 95, p. 993; Rp. 1.077, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJn9 101, p. 503. 5 Rp. 980, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJn2 96, p. 496 (508). 6 Rp. 980, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ n2 96, p. 496 (508). 7 Cf. RE 103.619, Relator: Ministro Oscar Corrêa, RDA n2 160, p. 80 e s. 4 _ _ _ _ MIN elf - • : 22 CC-MFwe Ministério da Fazenda CeNi trE C.NI'.4'friZsic Segundo Conselho de Contribuintes RU"- A Fl. t2V , OS 04 Processo n2 : 10240.001195/98-69 tr.." Recurso nel : 123.248 - —ViSTC) Acórdão n2 : 201-77.694 Corroborando com este entendimento está o Decreto n 2 2.346/97, ao dispor que a decisão que declara a inconstitucionalidade em ação direta tem eficácia ex tunc e que o mesmo tratamento deve ser dado por toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado, relativamente à decisão que declara a inconstitucionalidade incidentalmente, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, conforme se pode depreender da leitura de seu art. 1 2 e parágrafos 1 2 e r, verbis: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,§ I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 0 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" Assim, até a vigência da MP n2 1.212/95, que ocorre em 1 2 de março de 1996, a aliquota aplicável à contribuição ao PIS devida sobre o faturamento é de 0,75%, nos termos da LC n2 7/70, com as alterações promovidas pela LC n2 17/73, e, como a contribuinte recolheu à aliquota de 0,65%, deve ser mantida a exigência. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. ceidc"cL twe*d° -- ADRIANA G MES O auvr, ito1/41 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda.•7 • P ivt„ , Segundo Conselho de Contribuintes MINMIN LIA FAYFN A - t FI CONFERE COM O ORIC•INAl Processo n2 : 10240.001195/98-69 BRASILIA al 1 OS 1014 Recurso n2 : 123.248 4c, Acórdão 112 : 201-77.694 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATULIM Suscitou-se em sessão a questão da semestralidade da base de cálculo, tendo em vista que, sendo aplicável ao caso a LC n2 7/70, deve prevalecer o previsto no seu art. 62, parágrafo único, cuja vigência, ate o advento da MP n 2 1.212/95, foi reconhecida pelo STJ e pela CSRF. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações que mitigavam os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, teria sido alterado pelas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91. Ressalte-se que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n 2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supramencionadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Também na esfera administrativa se encontra definida a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 62 e seu parágrafo único da Lei Complementar n 2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida pela CSRF (Acórdão RD/201-0.337). Considerando que o presente auto de infração abarcou períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e maio de 1995, devem os valores ora lançados serem Ât\L- t\ 6 °Ministério da Fazenda MIN DA Ç AIENDA - 2 2 CC-MF '' CC 1\ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF. CUI: O &Z r: ..,1 qi.r-i-ilz Ct•--. .. en:4_1',.iis en JJ2_9____1f 1 Processo n2 : 10240.001195/98-69 ¡C/— Recurso n2 : 123.248 ---___.— Acórdão n2 : 201-77.694 ._.--... recalculados com base no faturamento do sexto mês anterior, em valor original (art. 6 2 da LC n2 7/70), mantendo-se apenas o débito remanescente. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões,- erti 17 de junho de 2004. Cig , /g ii, f. ANT411 t ;XduktkaiTULIM Si' 7

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4643852 #
Numero do processo: 10120.005032/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. MP Nº 1.212, DE 1995. VIGÊNCIA. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim, que contam o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor..
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco

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Segundo Conselho de Contribuintes ';'"Itk'5n-•--.-' Processo re- : 10120.005032/2001-88 Pouesb,LQE:Renocinnisi____LLa ihrt:10ÃdOsFIICArinaitribijtidoDA:11:11ãO Recurso n' : 126.736 VISTO Acórdão ng : 201-78.269 Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial somente começa a correr quando da publicação da referida decisão. MP N2 1.212, DE 1995. VIGÊNCIA. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a MP n2 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Antonio Carlos Atulim, que contam o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. foi4, &cutia. sefa Maria Coelho Marques ... Presidente MlN illy FAZENDA - 2 . - ue .----).Nrsc-amix.5 CONFERE COM O ORIGINAL Ceírtd arectl a Mar; G vas o zlHASii.IA Pri or pf Relatora-Designada 1C___ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda M ind • A F AZEI%) A — 2 ' C:C Segundo Conselho de Contribuintes t'F.ar COM ERE COM O CRIOU. 41 .*4L I4 / O st" /0 V Processo n9 : 101 20.0 05032/200 1-88 Recurso n° : 126.736 Acórdão : 201-78.269 VISTO Recorrente : SUPERMERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, apresentado em 12 de setembro de 2001 (fl. I, verso), de valores da contribuição para o PIS relativos aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, em relação aos quais, segundo a interessada, não poderia ser exigida a contribuição, por não admitir um suposto "efeito repristinatório" das L.0 n 2s 7 e 8, de 1970, ocasionado pela não aplicação das disposições da MP n2 1 .212, de 1995. Além disso, foi apresentado o formulário de pedido de compensação de E. 2, em que a interessada requer compensação com débitos vincendos, que oportunamente informaria. Ainda instruíram o pedido os documentos de fls. 3 a 15. A DRF em Goiânia - GO indeferiu o pedido (fls. 20 a 27), em razão de ter ocorrido a decadência do direito e de não ter razão a interessada no tocante ao mérito das alegações. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 31 a 38, alegando já se ter manifestado o Supremo Tribunal Federal em relação à anterioridade nonagesimal, pela contagem a partir da última alteração legal. Ainda alegou que não poderia ocorrer a repristinação da lei revogada, pela perda de eficácia e vigência da lei revogadora; que não teria ocorrido a decadência, por ter decidido o Superior Tribunal de Justiça que o prazo para pedido somente se inicia a partir do esgotamento do prazo para homologação tácita ("cinco mais cinco"); e que a MP n2 1.212, de 1995, teria ofendido a anterioridade nonagesimal. A DRJ em Brasília - DF indeferiu a solicitação, adotando o mesmo entendimento da Delegacia de origem (fls. 40 a 44). A interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 47 a 63, em que repetiu as alegações da manifestação e ainda fez considerações sobre as alterações da MP n 2 1.212, de 1995, das revogações das MP anteriores e da suposta perda de sua eficácia e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em ação direta. É o relatório. LkÇAL r CC-MF Ministério da Fazenda ••% • Et : - „ Fl •41t Segundo Conselho de Contribuintes £:LaPE COM O C;F: k .• -* ! Processo n' : 10120.005032/2 00 1 -88 -ircâsiuA Recurso re. 126.736 Acórdão : 201-78.269 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A respeito do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide, em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário" (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: Icet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, I, do CTN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opas cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não são as divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima, Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aroldo Gomes de Mattos. Carlos Vaz, Vittorio Cassone e Oswaldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência. " Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Enrico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Amam diz o seguinte (Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judicial. Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juizo, o solvens, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solves; somente nos casos em que fique demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamerzto ao direito do solvens) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juizo, mas, ai, o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado exaurimento das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juizo, após a decisão administrativa denegatória de seu pedido. Mais urna vez aqui o legislador ficou impressionado com os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza ir" 3 ' '• • -Cc-mFMinistério da Fazenda Zeri A - 2. ' CC• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes €. 'RE COM O CR13li•Al P ." :: . ;LIA / 0 V Processo re- : 10120.005032/2001-88 Recurso n" : 126.736 V 1ISTO Acórdão n : 201-78.269 decadencial, e ao de dois anos o caráter prescricionat Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de Miranda, debruçou-se num trabalho metódico para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente cientifica entre decadência e prescrição, e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovencla3, há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a uma prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade, e, por isso, independem de colaboração do devedor para ser exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor, para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a urna prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma forma de o credor proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde uma ação que o protege . Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do CTN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescncional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" na esfera administrativa não é direito potestativo. À primeira vista, poder-se-ia até pensar que fosse, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. APIL "Critério cientifico laca distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, n° 193, p. 7-37. 2 Apud Valério,1. N. Vargas "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". São Paulo: LTr, 1999, p. 57. 3 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2a ed., v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Boolcseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 189 do atual. 4 2 9 CC-MF..... Ministério da Fazenda t'A 4P.N . V2. - 2 ' Fl Segundo Conselho de Contribuintes COM- ERE CCM O cT. ' 6RAS;,_14 ;OS( Processo n' : 10120.005032/2001-88 Recurso n' : 126.736 Acórdão n' 201-78.269 VISTO O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação e o pleito, em si, não altera o direito. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, art. 3 2, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo previsto no CTN teria de ser de prescrição. Mas também não é. De fato, o prazo do referido artigo é para apresentação de pedido administrativo e não para apresentar ação judicial de repetição de indébito. O prazo prescricional para apresentação da ação de repetição de indébito, no caso, é o previsto no Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que previu o prazo qüinqüenal para todas as ações contra a União. Esse decreto estava em vigor antes da publicação do CTN e não foi por ele revogado, uma vez que o Código não tratou da matéria de prescrição, nas hipóteses em que o contribuinte não podia apresentar o pedido administrativo. Tratou somente de um prazo de prescrição específico para a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição (art. 169). Portanto, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo. Como o pedido foi apresentado em 12 de setembro de 2001, encontravam-se prescritos os indébitos relativos a recolhimentos efetuados anteriormente a 12 de setembro de 1996, o que abrange a totalidade dos indébitos discutidos nos presentes autos. No tocante ao mérito da exigência, embora se tenha concluído pela inexistência do direito, em razão do prazo, para efeito de esclarecimento, é necessário dizer que as alegações da recorrente são completamente improcedentes. A Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995." A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à data de sua publicação. Essa Medida Provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495- 13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei PPOQ1/4-1 5 22 CC-N1F rül lir. Ministério da Fazenda M,,i liA - fr ALEN I A - 2 .z.t1C-.;:',lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O MC! o ri. Nt.4.-31t.' 8FtASILIA ft 1_0 os" Processo n2 : 10120.005032/2001-88 Recurso n2 : 126.736 VISTO Acórdão n : 201-78.269 n2 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da Lei. Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 1996, foi apresentada a ADIn n2 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o princípio da in-etroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: "É, contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança. expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o princípio consagrado no art. 150, III, 'a', da Constituição. Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995', contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996". A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em Acórdão publicado em 23 de março de 2001: "Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se fazia presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de I° de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às fls. 4819, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às informações: 'No caso 'sub examine', como demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP. Apenas dispôs acerca de aspectos pertinentes à incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis n as 2.445 e 2.449/88, pelo Senado Federal. Manteve as mesmas aliquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70.' '22. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse uma eventual •vacatio' decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo instituição e nem modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada.' 23. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? 'Permissa /P. Áfr1/41.' 2° CC-N1F .;%: Ministério da Fazenda Pc;;:, na F. -LENDA - 1,1,..-lut • Segundo Conselho de Contribuintes Fl t.Owt ERE COM O - wiAsítJA 1 . 47 1 O Y Processo n' : 10120.005032/2001-88 - Recurso n 2 : 126.736 vicro Acórdão n' : 201-78.269 venha', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação. '(lis. 4819) Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado Federal (Res. 49- 95) e decorrente da declaração de irzconstitzicionalidade _formal pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE I48.754), prevalece, obviamente, 'ex-tunc', a invalidade da obrigação tributária questionada. Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retrooperante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 19951" A aludida alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Além dessa ADIn, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE n2 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em 1 2 de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n 2 6, de 2000, o STF decidiu o seguinte: "EMENTA: CONSTITUCIO1VAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1 - Principio da anterioridade nanagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.21Z de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111 - Não perde eficácia a medida provisória, com _força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do STF: ADIn I.617-MS, Ministro Octavio &Mota, 'DJ' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T., 25.5.98. V. - P.E. conhecido e provido, em parte." Conforme trecho do Ministro-Relator Carlos Velloso, abaixo reproduzido, pode- se verificar que a questão da anterioridade foi apreciada no RE: "O RE é de ser conhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para que seja observado o principio da anterioridade nonagesirnal, contados os noventa dias a partir da veiculaçã o da Med. Prov. n° 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a inconstitucionalidade da disposição inscrita no seu artigo 15 - 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995 " Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn n2 1.417, conforme já esclarecido. 7 CC-N1F Zr: Mi • nistério da Fazenda I bett4 tiA FAZENtiitt - 2 re Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGN.AL BRAS,LIA fl- ./ (03" Processo n' : 10120.005032/2001-88 Recurso n" : 126.736 1C1 VISTO Acórdão : 201-78.269 Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADIn, abaixo reproduzido, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § C, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. • Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98." (sic) Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que em vários outros acórdãos, o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entra em vigor na data de sua publicação, como revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n2 332640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI N° 8.676/93. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, XXXVI; E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apreciada pelo STF (AD1MC 1.602, Rel. Min. Carlos Velloso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n°8.880/94), não sobrou espaço para falar- se em repristinação da Lei n" 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido." (D.1 de 07 de março de 2003, p. 40, vol. 2101-03, p. 609) À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. (5‘NJOri CISCO 8 Ministério da Fazenda 1 - ...'::" ‘• A '-ALEN A - -- 2° CC-MF ....::.----4. n. 'ink7 Segundo Conselho de Contribuintes G tittlz EFIE CON.S o CR!'_; • :. -. In z„,;,. EIHASILIA 11:-.../_0_1( _ / OÍ- l Processo n° : 10120.00503212001-88 /k, Recurso n' : 126.736 VIS TO Acórdão n° : 201-78.269 VOTO DA CONSELHEIRA ADRIANA COMES REGO GALVÃO (DESIGNADA QUANTO À PRESCRIÇÃO) Ouso discordar do eminente Relator no que diz respeito ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de PIS relativos aos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. É que o pronunciamento do STF de que a Medida Provisória n' 1.212/95 somente se aplicava a fatos geradores ocorridos a partir de 1' de março de 1 996 e que, portanto, aos fatos geradores compreendidos de outubro de 1995 até fevereiro de 1996 ainda se aplicava a Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, ocorreu inicialmente por força de uma liminar deferida em 7/3/1996 e publicada em 24/5/1996, ti_ 35, porém, esta só foi confirmada em decisão exarada em 2/8/1999, cuja publicação ocorreu em edição estar circulada no dia 16/8/1999. Até então, nenhum contribuinte que pleiteasse tal compensação ou restituição teria o seu direito reconhecido pela Secretaria da Receita Federal . Aliás, a receita Federal somente se pronunciou sobre este entendimento em 19 de janeiro de 2000, quando, por meio da Instrução Normativa rf 6/2000, vedou a constituição dos créditos tributários referentes às alterações introduzidas pela MP n 2 1.2 12/95, relativa aos fatos geradores ocorridos no período acima mencionado. Logo no meu sentir, não há que se falar em contagem do prazo prescricional a partir do fato gerador ou do pagamento, mas sim da data em que tais valores poderiam ser efetivamente compensados ou restituídos, ou seja, quando eles foram considerados como pagamentos indevidos, o que somente ocorreu em 16/8/1999, de forma que a prescrição para se pedir tal aproveitamento deu-se em 16/8/2004. Portanto, se o pedido foi formalizado em outubro de 2001, foi feito tempestivamente e há de ser analisado, salientando-se que deve ficar assegurada à Secretaria da Receita federal o direito de conferir a certeza e liquidez dos créditos objeto do presente pedido, considerando, para efeito de correção monetária, as regras da Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar rigi 8/97. Deve ainda ficar ressalvado que nos termos do voto do Relator, como a Medida Provisória nQ 1.212/95 só se aplica aos fatos ocorridos a partir de março de 1996, os eventuais créditos existentes devem ser calculados de acordo com a Lei Complementar 'IQ 7/70 e alterações posteriores, considerando-se como base de cálculo aquela do sexto mês anterior, de acordo com a jurisprudência unânime deste colegiado e do próprio STL Neste sentido, manifesto-me por dar provimento parcial ao recurso no sentido de que se admita o pedido de restituição/compensação postulado dentro do prazo que se entende - ._) 'hW 9 Stz-nr, Ministério da Fazenda MIN—Trtizemjn-re te 2Ç CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL "4SILIA /-42L—../OT Processo n9 : 10120.005032/2001-88 Recurso n9 : 126.736 VISTO Acórdão flQ : 201-78.269 legal, porém, ressaltando que tal direito creditório deve ser calculado nos termos do voto do Relator, complementado com o acima exposto. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. odICAACiv-PWL ADRIANA GOMt7G"----70 AL ÃO"---- WiLk I O

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