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4643832 #
Numero do processo: 10120.004881/2004-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECEITA BRUTA - É lícito ao fisco tomar como receita bruta a receita informada à administação tributária estadual, quando a receita declarada pelo contribuinte ao fisco federal é inferior àquela, sem justificativa plausível e quando o contribuinte é omisso na entrega da Declaração. MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A conduta reiterada do contribuinte, consistente em omitir ou inserir elementos inexatos nas informações prestadas ao fisco federal, ao passo que ao Fisco Estadual informava os valores corretos, justifica a penalidade qualificada. PIS e COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTES - aplica-se ao lançamentos decorrentes o decido em relação ao processo principal.
Numero da decisão: 107-08.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero

4674481 #
Numero do processo: 10830.006181/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Constatada omissão no julgado, por não ter sido abordada matéria atinente à compensação efetuada pelo contribuinte e refutada indevida pela fiscalização, cabe receber os Embargos que, no entanto, são rejeitados, porque a extinção dos débitos compensados dependem de apuração dos créditos a repetir, a serem calculados nos termos do Acórdão embargado. Embargos não providos.
Numero da decisão: 203-11.682
Decisão: ACORDAM o Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão e 203-09347, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis

4648668 #
Numero do processo: 10247.000157/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LIMITES DA LIDE. Os limites da lide são definidos pela acusação fiscal. Recurso de ofício negado COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A duplicidade de lançamento deve ser alegada no processo com data de constituição do credito tributário em questão mais recente. No caso em concreto, o credito tributário lançado em duplicidade foi exonerado no processo cuja data de constituição é posterior à do presente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-01342
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4685389 #
Numero do processo: 10909.001238/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Na forma do inciso III do artigo 8º - Anexo II, da Portaria n° 55/98, do Sr. Ministro da Fazenda - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o julgamento de processo que exige a cobrança de PIS, quando não seja decorrente do IRPJ, é de competência do 2º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-15.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello

4671920 #
Numero do processo: 10820.002550/2002-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff

4726108 #
Numero do processo: 13964.000388/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL. A base de cálculo da contribuição deve ser aquela definida pelo Judiciário em ação própria interposta pela contribuinte na qual restou determinado que a contribuição devida pela sistemática da Lei Complementar nº 07/70 deveria ser calculada sem que fosse aplicada a chamada semestralidade do PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01748
Decisão: por unanimidade de votos, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4730750 #
Numero do processo: 18471.001147/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.606
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão tomada em sessão de 09/06/2006, que seria objeto do Acórdão nº 202-17.167 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer

4719976 #
Numero do processo: 13839.002779/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVA DA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. A compensação escritural, prevista na Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, realizava-se na escrituração do sujeito passivo, não sendo oponível ao Fisco, como matéria de defesa, o pedido de direito a compensação efetuado na impugnação de lançamento, questão prejudicial ao exame do direito creditório, que envolve o prazo para realização da compensação e o montante do crédito, não incorrendo em omissão o acórdão que deixe de manifestar-se sobre a prescrição. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 201-79798
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que propunham a anulação da parte da decisão da DRJ que reduziu a multa por alteração da base legal da penalidade; e quanto à decadência, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votavam pelos cinco anos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco

4707739 #
Numero do processo: 13609.000345/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NULIDADE. A falta de intimação para que a contribuinte se manifeste na fase de constituição do crédito tributário não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que as fases para que a contribuinte possa se manifestar são a impugnatória e a recursal. A constituição em dois processos diversos de crédito tributário relativo a tributos diversos, ainda que sobre os mesmos períodos de apuração, não constitui duplicidade de lançamento. Preliminares rejeitadas. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI . O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio, interposto pela contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI . Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. A compensação realizada só há de ser homologada nos limites do direito creditório reconhecido no processo de ressarcimento do IPI em favor da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01612
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado

4707236 #
Numero do processo: 13603.002125/2004-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Apurados através de procedimento de ofício, valores devidos da contribuição para o Programa de Integração, que não haviam sido declarados em DCTF e nem recolhidos pelo contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício cabível.
Numero da decisão: 105-15.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal