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Numero do processo: 18471.001752/2005-20
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: janeiro a dezembro de 2002 BASE DE CALCULO. ICMS. EXCLUSÃO Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins. Admite-se a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário, o que nãp é o caso dos autos em que a recorrente figura como substituída. BASE DE CALCULO, IPI. EXCLUSÃO Pode ser feita a exclusão do 'UPI na base de calculo da contribuição para o PIS somente quando a empresa revestir-se da condição de contribuinte deste imposto. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributaria. Súmula CARF No, 02. Recurso Voluntdrio Negado.
Numero da decisão: 3201-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario. Vencido o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri

7717699 #
Numero do processo: 10120.001917/00-10
Data da sessão: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN DECISÃO CONTRARIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a. edição de súmula vinculante, não lid a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.931
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto

7808550 #
Numero do processo: 10435.001219/2004-10
Data da sessão: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2003 COFINS PIS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre o faturamento declarado em DIPJ e o apurado com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigir o PIS e a Cofins incidente sobre a diferença não paga, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.046
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA

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Numero do processo: 10680.011809/2002-89
Data da sessão: Sat Apr 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000 PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer as regras previstas no CTN. BASE DE CÁLCULO. ICMS. A base de calculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal cm 09/11/2005, transitada em julgado cm 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes

7717714 #
Numero do processo: 10580.010787/2002-68
Data da sessão: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1097 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL PRIVATIVO DA PGFN. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial privativo da Fazenda Nacional é que o acórdão vergastado houvesse contrariado dispositivo de lei. Todavia, se este dispositivo veio a ser declarado inconstitucional pelo STF, inclusive, com a edição de súmula vinculante, não há a apontada violação a dispositivo de lei. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto

7771203 #
Numero do processo: 18471.000287/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2004 Declínio de Competência para a 1º Seção do CARF. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.846
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário, para declinar a competência de julgamento para a Primeira Seção do CARF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO