Sistemas: Acordãos
Busca:
4839515 #
Numero do processo: 18471.002331/2003-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Demonstrado pela fiscalização que a compensação pretendida não fora declarada, seja na DCTF, seja em Declaração de Compensação, cabe o lançamento de ofício do valor não confessado espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02503
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4839290 #
Numero do processo: 16327.001940/2003-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Consoante farta jurisprudência administrativa é de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacionalo constituir crédito relativos à contribuição ao PIS. Na ausência de recolhimentos, tal prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento, na forma definida no art. 173 do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência, nos termos do Art. 173, I do CTN. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente)
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4756035 #
Numero do processo: 10830.006098/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n" 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS.. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de legislação tributária". Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF„ por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4756255 #
Numero do processo: 10855.002107/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 204-03712
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4674334 #
Numero do processo: 10830.005643/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir da entrada em vigor da MP 1.212/95 a base de cálculo da contribuição para o PIS devida pelas sociedades prestadoras de serviço passou a ser a receita bruta. Com o advento da Lei nº 9.718/98, esta passou a ser conceituada como o somatório das receitas auferidas pela pessoa jurídica. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho de Contribuintes não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei em vigor, cabendo-lhe tão-somente rejeitar a aplicação de norma assim declarada pelo STF em controle difuso ou concentrado. Determinação expressa do seu regimento interno (art. 22A). Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00673
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4671793 #
Numero do processo: 10820.001974/00-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação de questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais ou normativos. Art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PIS.COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Tendo o auto sido lavrado conforme as determinações da Lei Complementar 7/70 cabe à recorrente fazer prova dos créditos que alega possuir e ter usado para compensação. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar nº 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, segundo pacífica jurisprudência deste Conselho. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00479
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4728955 #
Numero do processo: 16327.000552/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Tendo ficado caracterizado que a empresa autuada compreendeu perfeitamente a exigência que lhe foi imposta, a indicação de dispositivo legal revogado não constitui suficiente motivo para decretação de nulidade do auto, mormente quando o dispositivo equivocadamente citado foi substituído por outro de idêntico conteúdo. PIS. BASES DE CÁLCULO. EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL Constitui base de cálculo da Contribuição para o PIS a receita proveniente da diferença entre o valor de face e o valor de aquisição dos títulos ou direitos, nas operações de compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, praticadas pelas empresas de fomento comercial (factoring). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4839524 #
Numero do processo: 18471.002692/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESCABIMENTO. Somente as hipóteses versadas no art. 59 do Decreto 70.235/72 acarretam a nulidade da autuação, constituindo o MPF mero instrumento interno de controle da atividade de fiscalização. NULIDADE POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NA EXISTÊNCIA DE PLANILHAS DEMONSTRATIVAS DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS DEVIDOS E DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. Nos autos de infração lavrados por diferença entre o valor da contribuição considerado correto pela fiscalização e aquele confessado pelo contribuinte em sua DCTF cumpre à fiscalização demonstrar e comprovar a diferença objeto do lançamento. Demonstrada ela por meio de planilhas que identifiquem com precisão os valores considerados e a origem dos dados, nenhum cerceamento se afigura à defesa do contribuinte, que deve apontar os erros e ou imprecisão dos levantamentos fiscais. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial sobre o mesmo assunto acarreta a renúncia à discussão na esfera administrativa face à supremacia daquela sobre esta. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Aos julgadores administrativos é defeso o exame da constitucionalidade dos atos legais regularmente editados e em vigor. No caso do Conselho de Contribuintes trata-se, hoje, inclusive, de norma regimental. PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE O VALOR DECLARADO E O APURADO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NOS REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatadas divergências entre o valor declarado em DCTF e aquele considerado correto pela fiscalização deve esta promover o competente lançamento de ofício com a multa prevista em lei. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. CABIMENTO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A aplicação da taxa Selic como juros de mora nos pagamentos em atraso de débitos tributário decorre de expressa disposição legal não declarada inconstitucional pelo STF e portanto de cumprimento obrigatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4687779 #
Numero do processo: 10930.003840/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário os depósitos do montante integral do débito, consoante dispõe o art. 151, inciso II do CTN. Para tal caracterização, é necessário que sejam feitos até o vencimento do débito, ou incluam os acréscimos moratórios devidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00657
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos

4703819 #
Numero do processo: 13116.001609/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JUGAMENTO DE COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE OUTRA NATUREZA. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à compensação de débitos tributários com títulos da dívida pública. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos