Sistemas: Acordãos
Busca:
4839663 #
Numero do processo: 19647.003275/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS. Havendo matéria idêntica a ser decidida em processos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mesmo que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma base fática e decorrentes de mesma verificação fiscal, entendo que a competência para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01862
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire

4834316 #
Numero do processo: 13646.000132/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa e a liquidez dos valores resultantes daquela decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01050
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire

4831807 #
Numero do processo: 11543.003999/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA Em havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes da CSRF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Só há falar-se em cerceamento ao direito de defesa quando restar inconteste nos autos o prejuízo àquela. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 204-00.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire

4824483 #
Numero do processo: 10840.003086/2001-83
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 5 ANOS. O prazo decadencial para a Fazenda nacional constituir crédito tributário relativo ao PIS, espécie de tributo lançado por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Havendo antecipação de pagamento, o prazo se inicia na data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP) e CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire

4839480 #
Numero do processo: 18471.000702/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS. Se o órgão julgador baixa o processo em diligência para aferir os termos do lançamento, não pode ele desconsiderar a impossibilidade de resposta àquela ante as reiteradas negativas do contribuinte para responder ao solicitado. A torpeza do contribuinte não pode ser usada para seu proveito próprio, como fez a decisão recorrida. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 204-01432
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire

4680253 #
Numero do processo: 10865.000843/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.SUBEMPREITADA. Em contrato de execução de obras com entidades governamentais em que parte é subcontratada, as receitas repassadas às subempreiteiras poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS devido pela contratada se o destinatário do repasse for contribuinte regular do PIS/PASEP. IN SRF nº 126/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76980
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire

4617793 #
Numero do processo: 10830.004198/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. SELIC.É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.115
Decisão: Acordam os membros da Quarta câmara do segundo conselho de contribuintes por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire

4839587 #
Numero do processo: 19515.001877/2004-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos para adentrarem no mérito de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, sob pena de afronta à coisa julgada, assim como lhes falece competência para apreciarem incidente de inconstitucionalidade acerca de norma válida, vigente e eficaz. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz , descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01399
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire

4821848 #
Numero do processo: 10735.004519/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Não restando provado que o valor objeto do lançamento é o mesmo de processo judicial, e nem mesmo havendo trânsito em julgado deste, deve ser mantida a exação que decorre de diferenças entre o declarado e o escriturado, com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01606
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire

4821933 #
Numero do processo: 10768.005930/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. O deságio incidente sobre o valor de face na aquisição de títulos pelas empresas de factoring constitui receita bruta a ensejar a incidência do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire