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4712606 #
Numero do processo: 13746.000125/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13504
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro

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ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto no 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei no 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 384/94, art. 5°). A competência pode ser objeto de delegação ou avor-nçao, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, Só Se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instancia, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VILA OPERÁRIA LTDA. ME, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instincia, inclusive. Sala das Sess:siiiip 6 de dezembro de 2001 ...0 4 .„ o. o ' • 4Pri inicius Neder de Lima :.rdente : ., ek, ,,,,,,,, --/-----.....--- - - ra‹e:Tio beiro "Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/eUcesa/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..frfçsf, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 Recorrente : FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VILA OPERÁRIA LTDA. ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, na forma do Ato Declaratório 282.267, ao fundamento do evento "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 18/01/2001. Sendo a Recorrente intimada da decisão, em 18/01/2001, instrumentou tempestiva impugnação, em 14/02/2001, na qual alega que não apresentou a Certidão Negativa da Divida Ativa da União por estar aguardando a solução do pedido de retificação da D1RPJ 97/96. A Autoridade Singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a Decisão de fls. 25/27, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES. Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, quando o contribuinte não logra comprovar a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 28/30, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g:•frirtsi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito do presente recurso, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada pelo Chefe de Divisão/DRJ-RJ - SIPE, com base em delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 09/2001 (DOU de 28.02.2001), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, nulifica o ato decisório praticado nessa circunstância. Nesse sentido, tomo como razões de decidir os bem lançados fundamentos do voto condutor do Acórdão n°202-13.025, da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que a seguir transcrevo: "Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral ] (.) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido da julgadora singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA lx) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: 'Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL' (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância. processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (gr(amos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuida, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividadkpela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI - Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n°9.784/99. 5 Ci 6-) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' dr . ?.--1,"-,;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 1— a edição de atos de caráter normativo; 11— a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, artigo I°, I, da DRJ/Campinas/SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 07/01/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteado na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a pio para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • çW' -;744 ,1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativos. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei no 8.748/93 e a Portaria ME no 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidn e, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto no 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: '(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a finção primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "01.L.-t:ç Processo : 13746.000125/2001-57 Acórdão : 202-13.504 Recurso 118.679 pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devo/atum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo- se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais." Isto posto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 ANT)ITOfARLOS BIJENO RIBEIRO 8

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4706541 #
Numero do processo: 13558.000963/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - ÀS Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13392
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:08:59Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:08:59Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:08:59Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:08:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:08:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:08:59Z; created: 2009-10-23T18:08:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T18:08:59Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:08:59Z | Conteúdo => M F - Segundo Conselho de Contribuintes 3 5k. Publicada no nutria °final dn União d. _4E 1 O el 20044 Rubrica ul,!!» MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kti;15. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LZ:Twis' Processo : 13558.000963/99-71 Acórdão : 202-13.392 Recurso : 116.420 •Sessão 18 de outubro de 2001 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA A. MATOS SOUSA Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n°384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DA GLÓRIA A. MATOS SOUSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, - 8 de outubro de 2001 -Marcos i,•cius Neder de Lima Presidente •-)=.49161impiot.anda, Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Paula Tomazzeti Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Sclunidt. cl/cf 1 • • • , • gi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000963/99-71 Acórdão : 202-13.392 Recurso : 116.420 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA A. MATOS SOUSA RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa MARIA DA GLÓRIA A. MATOS SOUSA, pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, expedida através do Ato Declaratário n° 5.240, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Itabuna - BA, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exerceria atividade impeditiva da sua opção pelo SIMPLES. Ciente do ato administrativo, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, cujos argumentos não foram acatados, sendo indeferido o pedido, sob o argumento de que a interessada exerce atividades franqueadas dos correios, assemelhadas à de representação comercial e corretagem, prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 05/12/1996. Inconformada com o despacho acima citado, a contribuinte apresentou impugnação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, expondo suas razões de defesa às fls. 01/08 do presente processo, onde, em síntese, argumenta: a) que a Lei n° 9.317/96 veio para regular o artigo 179 da CF/88, no tocante ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às tnicroempresas e empresas de pequeno porte, relativo a impostos e contribuições, para obedecer, também, o princípio inscrito no artigo 145, I, da mesma Constituição Federal; b) que a semelhança encontrada pelo Fisco entre as empresas franqueadas e aquelas de representação comercial significa manifesta cobrança de tributos a maior, extrapolando os limites da lei, vez que no diploma legal instituidor do SIMPLES nada há de expresso ou implícito que as impeça de proceder à opção; c) reforça a distinção entre as franquias e a representação comercial e expõe o conceito de franquia expedido pelo Conselho de Desenvolvimento Comercial do Ministério da Indústria e do Comércio, trazendo à baila excertos de pronunciamentos judiciais e doutrinários em favor de sua tese?: á. 2 --r MINISTÉRIO DA FAZENDA .;ftficfr.• t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000963/99-71 Acórdão : 202-13.392 Recurso : 116.420 d) invoca em seu favor os artigos 108 e 109 do Código Tributário Nacional - CTN, afirmando que, na espécie, houve a utilização da analogia, vedada pelo § 1° do artigo 109 do erN, para exigir-se tributo não previsto em lei; e e) que a Lei n° 9.841/99 assegura o tratamento tributário diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas, utilizando o legislador, para definir quem seria microempresa, apenas o critério da receita bruta anual e não o tipo de atividade exercida, atribuindo ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a competência para fiscalizar e acompanhar a implantação e o cumprimento da lei citada e não à Secretaria da Receita Federal A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não acatar os argumentos de defesa da impugnante e manter a improcedência da solicitação de permanência da inclusão no SIMPLES, por entender que a interessada exerce atividade assemelhada à de representação comercial e corretagem, o que seria impeditivo da sua opção pelo SIMPLES. Da decisão singular, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos expendidos em sua defesa na impugnação e, ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida. É o relatóri, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ér SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000963/99-71 Acórdão : 202-13.392 Recurso : 116.420 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo, pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral', "(..) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgadora singular para um órgão colegiada, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, diz, in litteris: "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos MS quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (grifamos) Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 7 MINISTÉRIO DADA FAZENDA 4;erag .7:644"0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000963/99-71 Acórdão : 202-13.392 Recurso : 116.420 A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-1a. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5e. São atribui çães dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 1/42111 2 Direito Administrativo, V ed., Editora Atlas, p.156. 5 -• ,D • ,:.£1 ;C!. MINISTÉRIO DA FAZENDA artrii; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff Processo : 13558.000963/99-71 Acórdão : 202-13.392 Recurso : 116.420 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.780, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 11, de 15/06/1998, da DRJ em Salvador — BA, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 23/10/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n°9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito 3No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas, subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. ir 6 .L. e, _.: MINISTÉRIO DA FAZENDA Nkt:Tik :1*kinlat' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000963/99-71 Acórdão : 202-13.392 Recurso : 116.420 tributário tomado pela autoridade julgadora a gim para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria ME' n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem: é virtual quando a invalidade decorre da infringéncia de princípios e.specificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências rej7exas." Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, J.-4 Direito Administrativo Brasileiro, 17" edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 siAN` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Vrhatt Processo : 13558.000963/99-71 Acórdão : 202-13.392 Recurso : 116.420 quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 rJ 19125.'-,cH leo JA:n" OLIMPIO HOLSte"-- 8

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Numero do processo: 13820.000682/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13391
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA DISTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÓCIOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das scs)f 18 de outubro de 2001 If M. 'cius Neder de Lima Pre 'd• te OlimipTilebr‘ andjaçncera Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Paula Tornazzeti Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Sehmidt. cUcf 1 . — MINISTÉRIO DA FAZENDA :"./kart:`,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k#:?' .7 4-Q-- Processo : 13820.000682/99-80 Acórdão : 202-13.391 Recurso : 116.242 Recorrente : SÓCIOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa SÓCIOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, expedida através do Ato Declaratorio n° 137.400, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP, com arrimo nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa possuía pendências junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A interessada mostrou sua inconforrnação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, onde afirma que as pendência junto ao INSS ainda estão sendo discutidas, não havendo, portanto, decisão definitiva apta a afastar ou reconhecer a responsabilidade da empresa. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, vez que não teria sido apresentada a Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS. O Delegado da DRJ em Campinas - SP vem aos autos determinando à DRF - SANTO ANDRÉ - SP para esclarecer as pendências da empresa e/ou sócios, junto ao INSS, que motivaram a sua exclusão do SIMPLES, dando-se ciência à interessada e reabrindo-se prazo para sua manifestação. A Agência da Receita Federal em São Caetano do Sul - SP enviou ofício ao INSS com o objetivo de identificar as pendência existentes em nome da empresa. Em reposta, foi informada da existência de quatro débitos, que se encontravam ajuizados e distribuídos no Anexo Fiscal da Comarca de São Caetano do Sul - SP. Às fls. 50/51, a empresa vem aos autos para informar que os débitos existentes encontram-se ajuizados sob o n° 402/98, aguardando penhora para a apresentação de embargos à execução, por não concordar com os valores da multa e de outros encargos. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.• 1n .," Processo : 13820.000682/99-80 Acórdão : 202-13.391 Recurso : 116.242 O Delegado da DRJ em Campinas - SP, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de acatar o resultado da verificação proferida na Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS e manter a improcedência da referida solicitação, alegando que a existência de débitos inscritos em Divida Ativa junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impede a opção pelo SIMPLES. A empresa vem aos autos (fls. 58/68) para informar a sua adesão ao REFIS, com parcelamento dos débitos discutidos, apresentando cópia do Termo de Opção. Da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa todos os argumentos expendidos na impugnação, reforçando a sua adesão ao REFIS, pugnando pelo sobrestamento da sua exclusão do SIMPLES, até final cumprimento do acordo de parcelamento. É o relatóriy 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESts • a :%°.1c, Processo : 13820.000682/99-80 Acórdão : 202-13.391 Recurso : 116.242 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral', "(..) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgadora singular para um órgão colegiada e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, diz, in litteris: "Art. 2'. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de ittconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (grifamos:), Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, p.413. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13820.000682199-80 Acórdão : 202-13.391 Recurso : 116.242 A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Ari. .5 11. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — Migar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Messi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 12 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 5 _)•—n MINISTÉRIO DA FAZENDA htt.7,4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES goIF Processo : 13820.000682/99-80 Acórdão : 202-13.391 Recurso : 116.242 3. pode ser objeto de delegacão ou avocacão. desde que não se trate de Competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1 — a edição de atos de caráter normativo; 11— a decisão de recursos administrativos; III— as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portada n° 032, de 24/04/1998, artigo 1°, 1, da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 15/09/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas, subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente. das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13820.000682/99-80 Acórdão : 202-13.391 Recurso : 116.242 tributário tomado pela autoridade julgadora a quo para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(.) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuida a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 . H •glAY MINISTÉRIO DA FAZENDA Wyp. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4zn•-)1 Processo : 13820.000682/99-80 Acórdão : 202-13.391 Recurso : 116.242 quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellaium, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 -A7S4-4-E OLuvir10 HOLANDA 8

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Numero do processo: 10768.021736/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei nº 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13190
Decisão: Por ananimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .,,, • te4IV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. - -,-- - Processo : 10768.021736/99-34 Acórdão : 202-13.190 Recurso : 116.645 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : NOVAES BARROS APOIO E GERENCIAÇÃO DE ESCOLAS LTDA. ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei n° 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVAES BARROS APOIO E GERENCIAÇÃO DE ESCOLAS LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sess #.7 .1029 de agosto de 2001 Ir / dor dr , irucius eder de Lima • i . ente ._/~77 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 ' 2t0 ,4*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.021736/99-34 Acórdão : 202-13.190 Recurso : 116.645 Recorrente : NOVAES BARROS APOIO E GERENCIAÇÃO DE ESCOLAS LTDA. ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 87.352, de fls. 08, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples." Não se conformando com a sua exclusão daquela Sistemática, a empresa, representada por seu procurador, apresentou a Impugnação de fls. 02/04, onde alega o seguinte: a) as hipóteses excludentes, elencadas no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não encontra respaldo na nossa Carta Política; b) é uma legislação discriminatória, que introduziu tratamento diferenciado, portanto, inconstitucional, em desrespeito ao art. 150, inciso II, da CF/88; c) os serviços prestados pela empresa não necessita de pessoas que tenha habilitação profissional, pois basta que tenha um pouco de experiência e goste de crianças; d) os contadores, quando da elaboração do Contrato Social, procuram dele constar um grande elenco de atividades, que em vez de facilitar acaba atrapalhando, e, por isso, já deu entrada no RCPJ da Alteração de seu Contrato Social, onde define, com mais precisão, as atividades; e e) termina dizendo que a não permanência no Sistema lhe acarretará a falência e o desemprego de doze trabalhadores e requerendo o cancelamento de sua exclusão do SIMPLES. A autoridade julgadora de primeira instância, por delegação de competência, através da Decisão DRJ/RJO n° 3908/2000, de 09 de outubro de 2000, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratário, cuja ementa transcrevo: 2 • • ti.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • »!t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10768.021736199-34 Acórdão : 202-13.190 Recurso : 116.645 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EMPRESAS DE CONSULTORIA. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de consultoria, por assemelhar-se a de consultor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 22/24, no qual reitera alguns dos argumentos expostos por ocasião de sua impugnação e insurge-se contra a decisão monocrática, dizendo que não pode ser aceito, no sentido tributário, que consultor seja aquele que dá conselhos, por mais que os dicionários afirmem. Ainda, em síntese, aduz que: a) o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, quando trata das vedações, cita nominalmente os serviços profissionais impedidos de opção e acrescenta, no final do inciso: "... E qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida"; e b) se as atividades exercidas pela recorrente não constam daquelas elencadas na legislação citada e nem o seu exercício depende de habilitação legalmente exigida, só pode concluir que, legalmente, nada impede a sua permanência no SIMPLES. Termina requerendo que seja dado provimento ao recurso voluntário, com a reforma da decisão monocrática e o cancelamento do Ato Declaratório. É o relatório. 3 , • sacai .• MINISTÉRIO DA FAZENDA •«. • :1",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-0.-kv Processo : 10768.021736/99-34 Acórdão : 202-13.190 Recurso : 1 16.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconforrnidde da Recorrente devido à sua exclusão da sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços assemelhados aos de contador, auditor e consultor, como se depreende da decisão monocrática. Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. O recurso voluntário previsto no artigo 33, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaesllo, a manutenção e a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. À exceção da denominação social da pessoa jurídica e do resultado da análise da SRS (fls. 06-verso), onde diz: "consta no contrato social atividade de assosssoria não permitida para o SIMPLES.", não encontrei nos autos qualquer documento, como por exemplo: cópia do Contrato Social, cópias de notas fiscais de prestação de serviços, ou outro elemento que pudesse inferir a real atividade da contribuinte. Adoto, neste julgamento, as assertivas contidas no voto proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso Voluntário n° 1 14.438, desta Câmara e Segundo Conselho: "Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam corno devem proceder os agentes 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. .2r7 4 . . e2. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • --tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.021736/99-34 Acórdão : 202-13.190 Recurso : 116.645 públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n" 70.235172 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, diz, in litteris: "Art. 2°. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconforrnismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos)" A discordância do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento têm assegurado, em caso de decisão que seja desfavorável à Fazenda Nacional, o recurso de oficio, dependendo do valor que o contribuinte foi exonerado, enquanto este poderá apresentar recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Transcrevemos, a seguir, excertos de doutrinadores sobre o assunto: "Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, rzurnerus clansus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 5 • 6L94 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • - .4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S#45 Processo : 10768.021736/99-34 Acórdão : 202-13.190 Recurso : 116.645 "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar. em primeira instância_ processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1.decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2.é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade. p_eà lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9•784 3, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. 6 n • t:2- kl 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.021736/99-34 Acórdão : 202-13.190 Recurso : 116.645 "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) Nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ n° 032/1998, da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que é atribuição exclusiva dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a Decisão DRJ/CPS n° 2743 em questão foi proferida em 04 de outubro de 2.000, portanto, posterior à vigência da Lei n° 9.784/99. Em face das disposições legais, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que a decisão de primeira instância não foi exarada por pessoa competente. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 7 V6 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,rdn. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-,f, &- Processo : 10768.021736/99-34 Acórdão : 202-13.190 Recurso : 116.645 E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder em conformidade com as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Publico, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 8 Ii2,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.021736/99-34 Acórdão : 202-13.190 Recurso : 116.645 ditame da máxima: tanturn devolutum, quantia?: appellatum, não pode olvidar a averiguação, de • oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, • àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Mediante todo o exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 ADOLFO MONTELO 9

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Numero do processo: 13732.000124/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ÀS Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processo administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Portaria MF Nº 384/94, art. 5º). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13459
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro

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Oficial da União -1 g I i 7-- Rubrica 1-114: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13732.000124/99-86 Acórdão : 202-13.459 Recurso : 116.726 Sessão : 08 de novembro de 2001 Recorrente : BONIOLO & EGIDIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 384/94, art. 5°). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BONIOLO & EGIDIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em : e ular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das 4- :Os, em 08 de novembro de 2001 c,M. h .. 'cius Neder de Lima Pr • nte __:-e.;f:.-'- ...---..--- Ant o" ar os Bueno Ribeiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Y4 :1:-M45t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13732.000124/99-86 Acórdão : 202-13.459 Recurso : 116.726 Recorrente : BONIOLO & EGIDIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goitacazes - RJ, na forma do Ato Declaratório no 78.164, o qual considerou a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 03/03/99. Sendo a Recorrente intimada da decisão em 07/04/99, instrumentalizou tempestiva impugnação em 06/05/99, na qual aduz, basicamente, no dizer da decisão recorrida, que: "1— a atividade de franquia não se assemelha a de representante comercial; 11— a motivação da exclusão não se vincula ao teor do art. 151, II, da CF, tampouco do art. 90 da Lei 9.317, de 1996, não respeitando a teoria dos motivos determinantes; III — o art. 90 da Lei 9.317, de 1996, é inconstitucional." A autoridade singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a Decisão de fls. 20/25, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 2 (;— • _ kÉt „..4...,—;,roir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13732.000124/99-86 Acórdão : 202-13.459 Recurso : 116.726 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. FRANQUIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. É vedada opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica franquada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 28/32, que leio., 2 É o relatório. 3 -) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13732.000124/99-86 Acórdão : 202-13.459 Recurso : 116.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito do presente recurso, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada pelo Chefe da D1RCO/DRJ-RJ, com base em delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99 (DOU de 03.02.99), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, nulifica o ato decisório praticado nessa circunstância. Nesse sentido, tomo como razões de decidir os bem lançados fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 202-13.025, da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que a seguir trancrevo: "Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo- me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reerame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' 4 (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgadora singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo.' 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘y?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13732.000124/99-86 Acórdão : 202-13.459 Recurso : 116.726 Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser examinado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: 'Art. 2". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidar1P, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 5 ". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. 5 €.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13732.000124/99-86 Acórdão : 202-13.459 Recurso : 116.726 II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observados as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sul delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade. pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.' (grifamos) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n°032, de 24/04/1998, artigo 1°, I, da DRJ/Campinas/SP, que confere 2 Direito Administrativo, 3 8 ed., Editora Atlas, p. 156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Pioixsso Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235t72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 . _ '36 .- MINISTÉRIO DA FAZE N DA = •• :?r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13732.000124/99-86 Acórdão : 202-13.459 Recurso : 116.726 a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 07/01/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fins a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarado por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a quo para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores urna completa submissão às pautas normativas. E a autor-id .-7dr julgadora monocratica, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria kW n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez e o ato 7 " e . . a , 448 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;" LtaWt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13732.000124/99-86 Acórdão : 202-13.459 Recurso : 116.726 produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do adnzinistrcttivista Hely Lopes Meirelles quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: (...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ata Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em descorzformidarIP com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeitq,--- obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos 8 ‘P? 27 et :“,e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 315> -(1‘..° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES géss: Processo : 13732.000124/99-86 Acórdão : 202-13.459 Recurso : 116.726 requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observando dos requisitos legais." Isto posto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 08 • novembro de 2001 ANT019-e• 9

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Numero do processo: 10830.006912/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13005
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006912/99-15 Acórdão : 202-13.005 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 114.436 Recorrente : CAPPUCCINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAPPUCCINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, 23 de maio de 2001 Mar • 'r , S er de Lima Pr . id: --"LaAnyça lrinSinlottnánaL — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Montelo e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. hnp/ovrs 1 is MINISTÉRIO DA FAZENDA ""r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006912/99-15 Acórdão : 202-13.005 ecurso 114.436 Recorrente : CAPPUCCINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa CAPPUCCINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 114.072, da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, com arrimo no artigo 9°, XII, a, da Lei n° 9.3 17/96, sob a fundamentação de que a empresa realizou importação de produtos estrangeiros para a comercialização. Inconformada, a empresa apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, onde, em apertada síntese, alega que: a) a atividade da empresa é totalmente vinculada à produção de máquinas de café expresso para venda e locação; e b) as máquinas automáticas adquiridas do exterior tinha por escopo, única e exclusivamente um trabalho de pesquisa, por comparação com a sua produção, compondo, assim, o ativo imobilizado da empresa, para fins tecnológicos. A Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP não acatou os argumentos apresentados pela peticionante, e resolveu pela manutenção da exclusão. O sujeito passivo, insatisfeito com o resultado, apresentou impugnação ao ato (fls. 33/3 7), onde argumenta que: a) as máquinas importadas se prestaram apenas à pesquisa, não havendo sua comercialização, o que se evidencia pelo fato de se tratar de urna quantidade mínima diante daquelas produzidas pela empresa; b) as máquinas importadas eram totalmente de plástico injetado, blindadas, e uma vez desmontadas, não teriam possibilidade de ser consertadas para futuro aproveitamento; c) as restrições trazidas pelo artigo 90 da Lei n° 9.3 17/96, vão de encontro às diretrizes do artigo 179 da Constituição Federal; e* 2 • J6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/2.s}-3( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006912/99-15 Acórdão : 202-13.005 d) ao final, anexa documentos e fotografias. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES - SRS, por considerar que a importação de produtos estrangeiros, que não para integrar o seu ativo fixo, realizada pela empresa nos anos de 1997 e 1998, impede a sua inclusão no SIMPLES, com esteio no artigo 9°, XII, a, da Lei n° 9.317/1996. 0 sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde ressalta que, com a edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000, o inciso XI, e sua alínea a, e inciso XII, todos da Lei n°9.317/96, estariam revogados, o que beneficiaria a recorrente, frente ao artigo 106, II, a, do Código Tributário Nacional É o relatório.t 3 • <-;-,-N MINISTÉRIO DA FAZENDA :na-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-44,-. Processo : 10830.006912/99-15 Acórdão : 202-13.005 VOTO DA CONSELFIELRA-RELATORA ANA INTEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora aci quem, mediante o reexarne da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral 1 (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: "Art. 2". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Processo Administrativo Ficrat, Editora Saraiva, p. 4.13. 4 , 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <rk4,-; Processo : 10830.006912/99-15 Acórdão : 202-13.005 A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MT n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida as seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; ot- J 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p .156. 5 , J . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES krt,-;‘e- Processo : 10830.006912/99-15 Acórdão : 202-13.005 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/98, artigo 1°, I, da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos (as) Delegados (as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 24/11/99, portanto, posterior à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a fimção fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. 3 No artigo 69, da Lei ri° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99* 6 • (20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006912/99-15 Acórdão : 202-13.005 Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a quo para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria MF n" 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do adnninistrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17" edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. y 7 c2-1- . MINISTÉRIO DA FAZENDA r-te'1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.006912/99-15 Acórdão : 202-13.005 Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é a fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 }‘a-ANA OLíMPIO HOLANDA 8

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Numero do processo: 10882.001062/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13026
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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I 40 n± Rubrica I 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,--1S.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 114.439 Recorrente : PÃES E DOCES NOVA SÃO LUCAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAES- E DOCES NOVA SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Se.siji , em 24 de maio de 2001 M. , cos us eder de Lima P • side t / --11"XrilalitainWTIOtafr4-sa— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Irnp/ovrs 1 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :N)Iff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 Recurso : 114.439 Recorrente : PÃES E DOCES NOVA SÃO LUCAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa PÃES E DOCES NOVA SÃO LUCAS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 115 854, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa possuía pendências junto ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, onde afirma a anexação de Certidão Negativa de Débito — CND, junto ao INSS (que não se encontra nos autos, embora na análise empreendida pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, tenha sido feita referência à existência daquela certidão), e afirma pedido de certidão junto à PGFN, ainda não atendido Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento parcial do pleito, vez que não teria sido apresentada a Certidão Negativa de Débitos junto à PGFN, adicionando a informação de que, em consulta à pagina daquele órgão na Internet, foram verificadas pendências da empresa. Foram trazidas aos autos cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs e de Pedidos de Parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo — SP (fls. 08/12). A Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP vem aos autos para reintimar a interessada a apresentar Certidão Negativa (ou Positiva com efeitos de Negativa) da Dívida Ativa da União. Em resposta, a interessada informou da impossibilidade de obter o documento solicitado por estar parcelando o débito existente junto à PGFNJ. 2 1302, ea. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de acatar o resultado da verificação proferida na Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, e, manter a improcedência da referida solicitação, vez que a existência de débitos inscritos em Divida Ativa junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impede a opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde apresenta Certidão Quanto à Divida Ativa da União. O documento apresentado foi expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo — Seccional de Osasco — SP veicula a existência de inscrição de débito ativa, entretanto, no verso, encontra-se a seguinte observação: "Conferem-se à presente certidão os efeitos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o débito em tela parcelado perante esta seccional de Osasco da Procuradoria da Fazenda Nacional, rigorosamente em dia com suas parcelas. Contudo para que os efeitos supra persistam, mister a continuação dos pagamentos nos devidos vencimentos, com comprovação documental." É o relatório. 3 5 3.) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA if . ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos)1/4± I Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 4 .5 34 .; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• '4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público.) 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p. 156. 5 .. 1- S- -, r . mi_vbk..,_,/,,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..V.44( ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •445,Atr Processo : 10882.001 062/99-1 7 Acórdão : 202-13.026 3. pode ser objeto de delegação ou avocação_ desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI - Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/98, artigo 1°, I, da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos (as) Delegados (as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 24/11/99, portanto, posterior à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. 3 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se For lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situa0es que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99._}.. 6 - . .. 7 .1 3‘ , á ..1»,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA \t".41r - 'y, ittik. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttAttze-- , Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a quo para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem, é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) ± 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 3.;* iv MINISTÉRIO DA FAZENDA t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001062/99-17 Acórdão : 202-13.026 Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é a fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que o processo seja anulado a partir da decisão de primeira instância, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 WDoeckru=1,.=, IrN2"*YLE OlaimPIO HOLANDA 8

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Numero do processo: 13842.000139/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei nº 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO

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Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 Sessão • 18 de outubro de 2001 Recorrente : °VANIA JOSÉ GIL ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocaçâo, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, 1, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei ri° 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OVAN IR JOSÉ GIL ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sess. 18 de outubro de 2001 M. co. V 'cius Neder de Lima Pr • s' en e ce,110-727 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 • 4, V': MINISTÉRIO DA FAZENDA ffr 2r. t.N4t Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4:4•24, Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 Recorrente : OVANIR JOSÉ GIL ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n.° 10830/GAB/53/2000, de fls. 16, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples." A exclusão ocorreu em razão da Representação de fls. 01 e 02 efetuada pelo Fisco da Previdência Social, com os anexos de fls. 03/12, porque a pessoa jurídica tem como atividade a prática de locação de mão-de-obra. Não se conformando com a sua exclusão daquela Sistemática, a empresa apresentou, tempestivamente, a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão da Opção pelo Simples — SRS de fls. 20 e a Solicitação de Revisão do Ato Declaratório de fls. 22/26, além das cópias de fls. 27/36, onde, em síntese, alega o seguinte: a) que tem direito ao contraditório, como previsto no inciso LXIX do artigo 5° da CF; b) que as atividades da empresa não coadunam com nenhuma das hipóteses elencadas no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96; c) que, equivocadamente, poderia entender que a empresa seria representante comercial, o que não é, e, para isso, traz o conceito na definição de De Plácido e Silva, sobre Representação Comercial; e d) faz outros comentários e cita a alínea "d" do artigo 27 da Lei n° 4.886/1965, que diz serem regulares as atividades dos representantes comerciais autônomos; e ,57) 2 15 CI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 e) termina pedindo a ineficácia do Ato Declaratório, restabelecendo a condição de optante pelo SIMPLES; e, ainda, solicita prazo razoável para que possa providenciar as alterações cabíveis para que não paire dúvidas quanto ao seu enquadramento naquela Sistemática. A autoridade julgadora de primeira instância, por delegação de competência, através da Decisão DRJ/CPS n.° 29, de 12 de janeiro de 2001, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO OU REPARAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Pessoa juria'ica que preste serviços envolvendo instalação elétrica está impedida de optar pelo Simples, em virtude da atividade exercida requerer o emprego de serviço de profissional legalmente habilitado. Outrossim, a instalação elétrica por caracterizar-se serviço auxiliar e complementar da construção civil, impede a empresa de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 51, no qual reitera alguns dos argumentos expostos por ocasião de sua impugnação e insurge-se contra a decisão monocrática, dizendo que não pode ser aceita a sua atividade como representante comercial, por ser um autorizado a revender e instalar equipamentos eletrônicos, não havendo a necessidade de manutenção, conservação ou reparação de atividades elétricas, e, por isso, não realiza a prestação de mão-de-obra para tal mister. Aduz, ainda, sobre o pequeno valor de seu faturamento, comparando-o com o permitido pela legislação para que possa ser optante pelo SIMPLES, fazendo comentários sobre aumento de despesas se persistir a exclusão. É o relatório. t)r 3 lu 6 (“: MINISTÉRIO DA FAZENDA ig:$91 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso 147.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9.3 1 7/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de instalações elétricas de equipamentos Tal motivo para a exclusão só ficou definido na decisão de primeira instância à fl. 43. Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. Não ficou claro nos autos se a recorrente tomou ciência das peças juntadas aos autos às fls. 01/12 e 15. No ato Declaratorio de fls. 16 não consta o real motivo de sua exclusão do SIMPLES, apesar de nele estar indicado como motivação a Atividade Econômica não permitida para o SIMPLES e citar a norma legal que enumera várias atividades vedadas à opção. O recurso voluntário previsto no artigo 33, inciso I, do Decreto n° 70 235/72, tem o escopo de obter da instância julgadora aci quem, mediante o reexame da quaestio, a manutenção ou a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Constata-se que a bem fundamentada Decisão de Primeira Instância de fls. 40/46 foi subscrita pelo Delegado(a) da DRJ em Campinas - SP, mas por servidor que recebeu delegação de competência (fl. 46). Por essa razão, adoto, neste julgamento, as assertivas contidas no voto proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso Voluntário n° 114.438, desta Câmara e Segundo Conselho: 332- 4 k ÉD MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 "Nas palavras de Antônio da Silva Cabral], por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se unia melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo.' Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei tf' 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRL% n° 4.980, de 04/10,94, que em seu artigo 2°, in litteris: 'Art. 2 ". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de itzconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A discordância do sujeito passivo cotara o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarado da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. cçt Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 5 Lr' MINISTÉRIO DA FAZENDA f4t» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 Por isso, a Portaria ME n° 38494, que regulamenta a Lei tf 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Ari. 51 São atribuições das Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 - Julgar, em primeira instância. processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II - baixar atos internos relacionadas' com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a maiéria tratada.' (grifirnos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autoriza/- que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Ales.si, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pieira', afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observáncia da Lei tf 9.7843, de 29/011999, cujo Capítulo 1- Da Competência, em seu artigo 13, determina: 2 Direito Administrativo, V ed.. Editora Atlas. p.156. a-- 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; 11 — a decisão de recursos administrativos- 111 — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos)" Nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/032/1998 (DOU de 24/04/1998) da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a Decisão DRJ/CPS n° 29, de fls. 40/46, em questão foi proferida em 12 de janeiro de 2001, portanto, posterior à vigência da Lei n° 9.784/99. Em face das referidas disposições legais, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público continue delegando a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Disso resulta que a decisão de primeira instância não foi exarada por pessoa competente. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo 3 No artigo 69 da Lei re 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 7 .7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -j 'ircreiNt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MT' n° 3 84194, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.23 5/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em se US elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a ima/idade decorre da igfringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.9, mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17" edição, Malhei ros Editores: 1992, p. 156. ef 8 kty., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 ditame da máxima: talam devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais Mediante todo o exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 .Arifer—r27 ADOLFO MONTELO 9

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Numero do processo: 10768.025208/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ÀS Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processo administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( Portaria MF Nº 384/94, art. 5º). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13458
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro

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Recorrente : M1CROARS CONSLTLTORLA E PROJETOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 384/94, art. 5°). A competência pode ser objeto de delegação ou avocaçáo, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a: lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se Cr tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICROARS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das 1. jaz em 08 de novembro de 2001 írs' viMar • s s Neder de Lima Pre id nt>- .An • t f.. 'H: • ': • Ni •e • RSor Participaram, ainc5., do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olimpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. hnp/cf 1 <3)2. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 Recorrente : MICROARS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, na forma do Edital n° 021/99, o qual considerou a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 17/06/99. Em impugnação apresentada em 03/11/99, a ora Recorrente aduziu, em resumo, no dizer da decisão recorrida, que: "1- a prestação de serviços técnicos de engenharia a que se refere a cláusula segunda do contrato social da empresa não é de caráter consultiva; II - os serviços de topo-batimetria realizados pela empresa, através do seu quadro de funcionários, embora enquadrado pelo CREA como serviço de engenharia, consiste na determinação do relevo submerso através de utilização de equipamentos específicos de determinação de profundidade, necessitando apenas de um engenheiro responsável, não necessariamente empregado ou sócio; III — a execução dos serviços de topo-batimetria é parametrizada e fiscalizada pela Diretoria de Hidrografias e Navegação, só podendo ser realizada por empresa cadastrada na D.H.N., não sendo enquadrado, ao nosso ver, no inciso XIII da Lei n°9.317/1996 ou no Parecer Normativo 15/83." A autoridade singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante Decisão de fls. 16/19, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .r5^WN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rfr: Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EMPRESAS DE ENGENHARIA É vedada a opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividade de engenharia. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/24, que leio. - É o relatório. 3 3*-L‘ Iti; MINISTÉRIO DA FAZENDA ortz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em preliminar ao exame do mérito do presente recurso, impende observar que a decisão recorrida foi prolatada pelo Chefe da DIRCO/DRJ-RJ, com base em delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 07/99 (DOU de 03.02.99), o que, consoante entendimento firmado neste Conselho e corroborado pelo art. 13, inciso II, da Lei n° 9.784/99, nulifica o ato decisório praticado nessa circunstância. Nesse sentido, tomo como razões de decidir os bem lançados fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 202-13.025, da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, que a seguir trancrevo: "Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral ! (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgadora singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes - públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao stieito- passivo.' Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência Fato que deve ser examinado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: 'Art. 20. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.' (grifamos) irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instáncia de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 5". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previst em lei. 5 • 3 6 . # .4 hp0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sul delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zcmella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI— Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; li — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.' (grifamos) Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n°032, de 24/04/1998, artigo 1°, I, da DRJ/Campinas/SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se,,- subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA " erki, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 07/01/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n°9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Disso resulta que, em não tendo sido a decisão de primeira instância exarada por pessoa competente, promoveu direito de defesa, o que se acentua se considerarmos que o crédito tributário tomado pela autoridade julgadora a quo para a obtenção dos valores resultantes da sua decisão é muito mais elevado que aquele resultante das verificações empreendidas pela autoridade fiscal Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão ás pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada 7 0,10, •^. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10763.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: `(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mes-mos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para °juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é _fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3‘, :T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.025208/99-18 Acórdão : 202-13.458 Recurso : 116.711 Isto posto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito Sala das Sessões, em : de novembro de 2001 ANL° e :UENO RIBEIRO • 9

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Numero do processo: 13882.000573/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei nº 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13398
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:08:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:08:56Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:08:57Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:08:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:08:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:08:57Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:08:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:08:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:08:56Z; created: 2009-10-23T18:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-23T18:08:56Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:08:56Z | Conteúdo => • :pft-liseafc_a_janoo icDo_2____iewi nseothoortaceinciodantritibuniiiiontes Rubrica 3 C) ..t :A-"5,1•;::: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 Sessão 18 de outubro de 2001 Recorrente : J. L. MOTOS GUARÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13, II. da Lei n" 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. L. MOTOS GUARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Mano Rodrigues Alves. Sala das Sessão, . 18 de outubro de 2001 97 M. cos 'cius Neder de Lima Pr.sh • te Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tornazzete Urroz (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573199-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 Recorrente : J. L. MOTOS GUARÁ LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre solicitação da contribuinte datada de 08/06/1999, onde pleiteia o desenquadramento do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão da decisão no Processo de Consulta n.° 13882.000789/98-11, que resultou desfavorável ao seu entendimento, por ter concluído que as pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES, mesmo que se dediquem a compra e venda de veículos automotores, deverão determinar seus recolhimentos em função da receita bruta mensal, apurada integralmente (fls. 05/06). Transcrevo o Relatório da Decisão Recorrida de fls. 24/27: "Trata o processo de solicitação datada de 08 06:1999 (11. 01), pleiteando o desenquadramento da Sistemática do Simples desde 01/01/1999, em decorrência da decisão no Processo de Consulta ti° 13882.000789/98-11 desfavorável ao seu entendimento, por ter concluído que as pessoas jurídicas inscritas no Simples, mesmo que se dediquem a compra e venda de veículos automotores, deverão determinar seus recolhimentos em função da receita bruta mensal, apurada integralmente «Is. 05/06). Junta ao pedido Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FC'P,I) protocolizado pela Receita Federal em 03/05/1999, na qual informou o código de evento 302, que trata de exclusão do Sistema Simples, cópia do Termo de Opção de 21/03/1997 e dos DARF relativos aos recolhimentos efetuados pelo Lucro Presumido, a partir de janeiro de 1999 «Is. 07/10. A DRF Taubaté indeferiu o pleito da contribuinte sob o fundamento de que o artigo 30 da IN SN:. IV° 9, de 10/02/1999, prevê que a exclusão mediante opção da contribuinte surtirá efeito a partir do ano- calendário subseqüente, não havendo amparo legal para efetuar a exclusão na forma pretendida (lis. 14/15). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :"..otingt .7:21174‘t.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 Em 1 3/04/2000, a contribuinte apresentou seu inconfirtnismo com o despacho denegatário de seu pedido (fl.s.19,21), sustentando, inicialmente, que a MP 1725/98, convertida na Lei n° 9.716 de 26/11/1998, trouxe ao setor de compra e venda de veículos automotores uma redução da base de cálculo dos impostos e contribuições federais, não podendo a IN SRF 152/1 998, fonte secundária de direito, inovar a ordem jurídica, estabelecendo urna restrição não cor rada no texto legal, que é a exclusão das pessoas jurídicas optantes pelo Simples, mas que, mesmo assim, resolveu acatar a decisão da consulta formulada. Alega que a decisão da DRF Taubaté que indeferiu seu pedido de exclusão, desde 01/01/1999, está embasada em ato administrativo normativo baixado posteriormente à Consulta, pois a IN SRF 09 é de 10,02 99 e a consulta foi protocolizada em 08/12/1998, com decisão em 15,03 1999. Assevera, ainda, que a citada decisão tomou o Termo de Opção de 21/03/1997 por extensão como sendo opção de 01 ,01,1999, sem levar em conta que nesta data a empresa nada poderia fazer, pois ainda não conhecia a decisão da SRE para sua Consulta. Por fim, pede seja acolhida sua impugnação, reafirmando que somente poderia ter adotado qualquer procedimento após cientificada da orientação da Repartição, o que procedeu tão logo tomou conhecimento da decisão administrativa. - A autoridade julgadora de primeira instância, por delegação de competência, através da Decisão DRJ/CPS n° 000002, de 03 de janeiro de 2.001, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, fundamentada no § 2° do art. 80 e no inciso I do art.I5 da Lei n° 9.3 17/96, quanto ao indeferimento do pedido de exclusão do SIMPLES, por opção da contribuinte. No que diz respeito à Consulta, foi ela elaborada para esclarecimentos sobre forma de apuração da base de cálculo dos tributos, no que respeita às empresas que se dediquem à compra e venda de veículos automotores. Como dispõem os incisos V e VI do artigo 52 do PAF, tal Consulta não produz nenhum dos efeitos que lhe são próprios, por tratar de matéria disposta, literalmente, em lei e em ato normativo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 Tal decisão tem a ementa que transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: TERMO INICIAL DE EFICÁCIA DA OPÇÃO. O pedido voluntário de exclusão da sistemática do Simples someizte terá eficácia a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da apresentação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: PROCESSO DE CONSULTA. A consulta tributária apenas impede a instauração de procedimento fiscal relativo à matéria consultada e não produz efeito quanto a fato definido em dispositivo literal de lei ou disciplinado em ato normativo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls 29/31, no qual reitera argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, insurgindo contra a decisão monocrática, e, ainda, alega, em síntese, que: a) a decisão está embasada em ato administrativo, ou seja, na IN SRF n° 09/99, de 10/02/99, expedida em data posterior ao ingresso do processo de consulta, em 08/12(1998, e a decisão só ocorreu em 15/03/1999; b) ao contrário do que afirmou a decisão, a base de cálculo dos tributos e contribuições devidos pelas empresas dedicadas ao comércio de veículos automotores usados foi profundamente alterado para menos, como disposto na Lei n.° 9.716, de 16/1 1/1998, posto que equiparou à operação de consignação as operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, diminuindo os encargos; 4 ) nk, MINISTÉRIO DA FAZENDA `,/#• elí Áf5t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...Z:n,/r Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 c) é um absurdo ser obrigado a permanecer na Sistemática do SIMPLES, por todo o ano base, com o prejuízo económico que está sofrendo, d) existe falta de garantia ao contribuinte de boa fé que faz uma consulta sobre matéria não regulamentada e não são respeitados seus direitos; e e) finalmente, espera deste Colegiado que seja acolhido seu recurso para, no mérito, determinar sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/1999 É o relatório 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - :'-int.tg'IL1/4v 2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..tb;f4:5>r Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido ao indeferimento de seu Pedido de fls. 01, onde solicita a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a partir do primeiro dia do ano base de 1999, cuja decisão determina que só surtirá efeitos a partir de 01/01/2000. Os motivos para o indeferimento do pedido de exclusão ficaram definidos na Decisão de Primeira Instância de fls. 24/27. Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. O recurso voluntário previsto no artigo 33, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a manutenção ou a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Constata-se que a bem fundamentada Decisão de Primeira Instância de fls. 24/27 não foi subscrita pelo Delegado(a) da DRJ em Campinas - SP, mas por servidor que recebeu delegação de competência (fl. 27). Por essa razão, adoto, neste julgamento, as assertivas contidas no voto proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso Voluntário n° 114.438, desta Câmara e Segundo Conselho: "Nas palavras de Antônio da Silva Cabral', '(...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 • • devem obedecer às normas que ditam como devem proceder as agentes públicos, de modo a obter-se unia melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo.' Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa — outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei tf 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF te 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: 'Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos tios quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, re.ssarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ' A discordância do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa alo processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência - fiscal, através da primeira instância de julgamento. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria ME n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748 93, em seu artigo 5°, traz, tzumerus cictusus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 - julgar em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex officio aos Conselhos de contribuintes, nos casos previstos em lei. ‘91- 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :8 • •;10'n,; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 Ii - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, _ determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de _ _ _ _ atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam .sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zattella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; __ __ _ 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em benefício do interesse E E E : E = = público; 3. pode ser objeto de delegação ou ~cação. desde que não se trate de órgão ou agente, com exclusividade. pç q lei. (grifamo.$) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei tf 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capítulo Li - Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atas de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos; 2 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p. 156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se. subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 8 - • " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•2%‘;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 III — as matérias de competência exclusiva ao órgão ou autoridade." (grifamos)" Nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/032/1998 (DOU de 24/04/1998) da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a Decisão DRJ/CPS n° 000002 em questão foi proferida em 03 de janeiro de 2001, portanto, posterior à vigência da Lei n°9.784/99. Em face das referidas disposições legais, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público continue delegando a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Disso resulta que a decisão de primeira instância não foi exarada por pessoa competente. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se ‘9‘ 9 ui,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "dr Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito. "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nu/idade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passadas; presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiras de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. " (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já. ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tanturn devolutum, quatitum ctppellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 1 r edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 91- 10 roi MINISTÉRIO DA FAZENDA .?Jr", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000573/99-65 Acórdão : 202-13.398 Recurso : 117.408 Mediante todo o exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância para que outra seja produzida na forma do bom direito Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 .31710-27-2 — ADOLFO MONTEI.° 5 E 11

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