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4646532 #
Numero do processo: 10166.017827/97-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LITÍGIOS DISTINTOS - Inaugurado um litígio (compensação) é defeso, no curso do processo, transmudar a sua natureza (vedação ao SIMPLES), sendo nula a decisão que deixa de apreciar a questão inaugural para se deter naquela impropriamente suscitada. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13583
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro

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IL JÁ( ' . •TH1/4),, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4g7#k ‘ Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 Recorrente : OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. Recorrida . DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — LITÍGIOS DISTINTOS — Inaugurado um litígio (compensação) é defeso, no curso do processo, transmudar a sua natureza (vedação ao SIMPLES), sendo nula a decisão que deixa de apreciar a questão inaugural para se deter naquela impropriamente suscitada. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. j,Sala das Sess"õe -111 24 de janeiro de 2002 ' / . os inicius Neder de Lima ' esidente ":„...r..-- • r os : uens • •eiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Iao/cUmdc 1 -/ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 Recorrente : OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, protocolizado em 27.10.1997 (fls. 01/23), a Interessada pede a compensação de alegados créditos referentes aos códigos 2089, 2172, 8109 e 2484, com débitos do SIMPLES. O titular daquela repartição deferiu, em parte, o pleito, mediante a Despacho DECISÓRIO/BSB/DISIT/N° 0828/99 de fls. 41/46, assim ementado: "COMPENSÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ANO-CALENDÁRIO DE 1997. Compensação de Tributos Federais com Valores Devidos na Forma do SIMPLES. Os valores devidos na forma do SIMPLES, relativos a períodos iniciados a partir de 01/01/97, poderão ser compensados com os imposto e contribuições recolhidos ou retidos na fonte através de códigos de receita específicos. VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. A pessoa jurídica que prestar serviços em reformas de obras civis não poderá optar pelo SIMPLES. Porém, por força da Lei n° 9.732/98, a exclusão do SIMPLES só surtirá efeito a partir do mês subseqüente à determinação da exclusão. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Intimada dessa decisão em 06.09.1999 (fl. 47-v), a Interessada ingressou, em 16.09.1999 (fl. 48), com a Petição de fls. 48/74, manifestando sua inconformidade com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempres 77 das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 2 ,h‘ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA J,>1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 A autoridade singular indeferiu a solicitação de reforma do decidido no Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99 e do Ato Declaratório n° 14.737/99, mediante a Decisão de fls. 77/78, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES Pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis não poderá optar pelo Simples. A atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicações de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão, em 05.12.2000, a Recorrente, em 28.12.2000, vem . este Conselho, em grau de recurso, com as Razões de fls. 80/84, objetivando a mantença de inclusão no SIMPLES. É o relatório. 3 -› MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 5̀ 1":" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “.• Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, verifica-se que no presente processo acabou ocorrendo um "tumulto processual", eis que, iniciado como um feito de compensação, termina como se fora um feito relativo à exclusão de optante ao SIMPLES. Tratando-se, portanto, de dois procedimentos administrativos distintos, à evidência, impõe-se que tenham curso em processos específicos para que, por exemplo, não aconteça a situação paradoxal de a decisão singular, a rigor, não decidir a respeito do pleito de compensação e se pronunciar sobre a questão da exclusão da Interessada do SIMPLES, matéria que não foi objeto do Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99, que deu origem ao litígio que deveria ter sido solucionado neste processo. Acrescente-se que as alusões feitas, naquele despacho, à exclusão da Interessada do SIMPLES foram pertinentes e meramente instrumentais, ficando ali claro que tratava de questão a ser apreciada em outro procedimento (SRS) Por outro lado, o fato de a Interessada, no que seria a sua manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99, nada aduzir sobre o que foi ali decidido acerca de seu pleito de compensação e desbordar para a questão de sua exclusão do SIMPLES, inclusive, anexando cópias de peças processuais versando sobre essa matéria, não deixa de ter o seu significado nos lindes do processo de compensação e, obviamente, não se presta para transmudar a natureza desse processo. Isto posto, voto por anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida, cingindo-se ao litígio validamente instaurado neste processo, qual seja, o relativo ao pleito de compensação Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 4/ - ( ANTO ynedt; .; ..' • • ": • 4 _

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