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4712711 #
Numero do processo: 13749.000243/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, e da Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13621
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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Segundo Conselho de Contribuintes f Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Recorrente : DIAGMAGEM E CLÍNICAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria ME n° 384/94). A competencia pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIAGMAGEM E CLINICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 4.4-5~ lenrique Pinheiro Torres Presidente - ‘-tca-WlgeTlinWHIO=àa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Morrtelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •e, Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Recorrente : DIAGMAGEM E CLÍNICAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa DIAGMAGEN4 E CLINICAS S/C LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 85.771, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com animo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revi sã.o da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.3 17/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao principio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; b) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à. inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade de prestação de serviços; e c) a Superintendência Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal, através da Decisão n° 05, de 04/03/97 (DOU de 12/03/97), deixa claro que as empresas prestadoras de serviços médicos poderiam aderir ao SIMPLES. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, alegando que as pessoa jurídicas que explorem as atividades hospitalares, de clínicas ou de enfermagem, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Enfatiza, ainda, não ser a esfera administrativa de julgamento o foro competente para examinar argüição de inconstitucionalidade de normas) 2 22 CC-MF s• ..„c Ministério da Fazenda n . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '';r4.`;;;Ir r Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde tece considerações acerca da aplicação da Lei n° 9.317/96, reportando-se a decisões judiciais exaradas em litígios que envolvem a matéria, e reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. Inconforma-se, ainda, contra a afirmação de que a Decisão n° 05, de 04/03/97, da SRRF - P Região Fiscal, reportar-se-ia ao Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/83, que cuidava da interpretação da legislação tributária que estabelecia os limites de aplicabilidade da retenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.030/83, e que, segundo a decisão singular, não se aplicaria à espécie. Como argumento a seu favor, invoca a impossibilidade de um Parecer Normativo de 1983 referir-se a uma lei que seria editada 13 (treze) anos depois. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório:* 3 2 CC-NEF -`•- Ministério da Fazenda: Fl. -'tt.",i71,Z0"- Segundo Conselho de Contribuintes _I 2G Processo n° 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora cid quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(..) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como tambéM as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à. forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2". As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignaçã.o do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413:.}. 4 22 CC-MF Mirtistério da Fazenda Fl. '-"S.'it;"nétt' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-Ia. Por isso, a Portaria MF n° 3 84/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 50, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "A ri. ..5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) 2 Direito Administrativo, V ed., Editora Atlas, p.156. 9" 5 . . 2° CC-MF ..- -ctsii. Ministério da Fazenda Fl. ilh:fsay Segundo Conselho de Contribuintes ',Z*.Clask‘ 1.-1 g---,.= Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos . e III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99, de 03/02/99, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 JÁ::•••\, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. =r4 Segundo Conselho de Contribuintes LIO! Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156.9 7 _ _ • 6. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O Processo n° : 13749.000243/99-31 Recurso n° : 116.348 Acórdão n° : 202-13.621 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 k1A-UsE OLÍMPIO HOLANDA 8

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Numero do processo: 10166.017827/97-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LITÍGIOS DISTINTOS - Inaugurado um litígio (compensação) é defeso, no curso do processo, transmudar a sua natureza (vedação ao SIMPLES), sendo nula a decisão que deixa de apreciar a questão inaugural para se deter naquela impropriamente suscitada. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13583
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro

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IL JÁ( ' . •TH1/4),, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4g7#k ‘ Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 Recorrente : OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. Recorrida . DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — LITÍGIOS DISTINTOS — Inaugurado um litígio (compensação) é defeso, no curso do processo, transmudar a sua natureza (vedação ao SIMPLES), sendo nula a decisão que deixa de apreciar a questão inaugural para se deter naquela impropriamente suscitada. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. j,Sala das Sess"õe -111 24 de janeiro de 2002 ' / . os inicius Neder de Lima ' esidente ":„...r..-- • r os : uens • •eiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Iao/cUmdc 1 -/ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 Recorrente : OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, protocolizado em 27.10.1997 (fls. 01/23), a Interessada pede a compensação de alegados créditos referentes aos códigos 2089, 2172, 8109 e 2484, com débitos do SIMPLES. O titular daquela repartição deferiu, em parte, o pleito, mediante a Despacho DECISÓRIO/BSB/DISIT/N° 0828/99 de fls. 41/46, assim ementado: "COMPENSÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ANO-CALENDÁRIO DE 1997. Compensação de Tributos Federais com Valores Devidos na Forma do SIMPLES. Os valores devidos na forma do SIMPLES, relativos a períodos iniciados a partir de 01/01/97, poderão ser compensados com os imposto e contribuições recolhidos ou retidos na fonte através de códigos de receita específicos. VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. A pessoa jurídica que prestar serviços em reformas de obras civis não poderá optar pelo SIMPLES. Porém, por força da Lei n° 9.732/98, a exclusão do SIMPLES só surtirá efeito a partir do mês subseqüente à determinação da exclusão. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Intimada dessa decisão em 06.09.1999 (fl. 47-v), a Interessada ingressou, em 16.09.1999 (fl. 48), com a Petição de fls. 48/74, manifestando sua inconformidade com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempres 77 das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 2 ,h‘ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA J,>1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 A autoridade singular indeferiu a solicitação de reforma do decidido no Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99 e do Ato Declaratório n° 14.737/99, mediante a Decisão de fls. 77/78, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES Pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis não poderá optar pelo Simples. A atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicações de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão, em 05.12.2000, a Recorrente, em 28.12.2000, vem . este Conselho, em grau de recurso, com as Razões de fls. 80/84, objetivando a mantença de inclusão no SIMPLES. É o relatório. 3 -› MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 5̀ 1":" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “.• Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, verifica-se que no presente processo acabou ocorrendo um "tumulto processual", eis que, iniciado como um feito de compensação, termina como se fora um feito relativo à exclusão de optante ao SIMPLES. Tratando-se, portanto, de dois procedimentos administrativos distintos, à evidência, impõe-se que tenham curso em processos específicos para que, por exemplo, não aconteça a situação paradoxal de a decisão singular, a rigor, não decidir a respeito do pleito de compensação e se pronunciar sobre a questão da exclusão da Interessada do SIMPLES, matéria que não foi objeto do Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99, que deu origem ao litígio que deveria ter sido solucionado neste processo. Acrescente-se que as alusões feitas, naquele despacho, à exclusão da Interessada do SIMPLES foram pertinentes e meramente instrumentais, ficando ali claro que tratava de questão a ser apreciada em outro procedimento (SRS) Por outro lado, o fato de a Interessada, no que seria a sua manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99, nada aduzir sobre o que foi ali decidido acerca de seu pleito de compensação e desbordar para a questão de sua exclusão do SIMPLES, inclusive, anexando cópias de peças processuais versando sobre essa matéria, não deixa de ter o seu significado nos lindes do processo de compensação e, obviamente, não se presta para transmudar a natureza desse processo. Isto posto, voto por anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida, cingindo-se ao litígio validamente instaurado neste processo, qual seja, o relativo ao pleito de compensação Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 4/ - ( ANTO ynedt; .; ..' • • ": • 4 _

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4712705 #
Numero do processo: 13749.000238/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, da Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13617
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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Segundo Conselho de Contribuintes Á ? 1 -;? Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 Recorrente : ECO CLÍNICAS S/C LTDA. Recorrida : DR.1 no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ECO CLÍNICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 enrique sca. enaaPinheiro Torres Presidente (no: - fa inf.ka-na%ukle—ainnigrHolataira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf I 2° CC-MF Ministério da Fazenda c. 3- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _4 A 2. Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 Recorrente : ECO CLINICAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa ECO CLÍNICAS S/C LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 85.831, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à. Opção pelo SIMPLES - SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao principio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; b) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade de prestação de serviços; e c) a Superintendência Regional da Receita Federal da r Região Fiscal, através da Decisão n° 05, de 04/03/97 (DOU de 12/03/97), deixa claro que as empresas prestadoras de serviços médicos poderiam aderir ao SIMPLES. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, alegando que as pessoa jurídicas que explorem as atividades hospitalares, de clínicas ou de enfermagem, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Enfatiza, ainda, não ser a esfera administrativa de julgamento o foro competente para examinar argüição de inconstitucionalidade de normas. k_ 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 Da decisão singular, foi interposto recurso voluntário, em nome da empresa ECO CENTER S/C LTDA, CNPJ no 36.448.330/0001-91, onde são tecidas considerações acerca da aplicação da Lei n° 9.317/96, reportando-se a decisões judiciais exaradas em litígios que envolvem a matéria e reiterando-se todos os argumentos expendidos na impugnação. Inconforma-se, ainda, contra a afirmação de que a Decisão n° 05, de 04/03/97, da SRRF - 1° Região Fiscal, reportar-se-ia ao Parecer Normativo CST no 15, de 21/09/83, que cuidava da interpretação da legislação tributária que estabelecia os limites de aplicabilidade da retenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.030/83, e que, segundo a decisão singular, não se aplicaria à espécie. Como argumento a seu favor, invoca a impossibilidade de um Parecer Normativo de 1983 referir-se a uma lei que seria editada 13 (treze) anos depois. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório. 3 4:.$05 22 CC-MT •-• Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYL,E OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(..) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes S-i; Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384194, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus claztsus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "A ri. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) 2 Direito Administrativo, r ed., Editora Atlas, p. 156. 5 _ _ v CC-MF -,*,-= ji-+, Ministério da Fazenda. :.2•-•-....6 Fl Segundo Conselho de Contribuintes "til.c4S," _.3 16 Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II- a decisão de recursos administrativos; e III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99, de 03/02/99, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n°9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, .yaplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 .. fft.1/4:41. . r CC-MF .-14“)-- V Ministério da Fazenda .. ..2-3!..„.4. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes k C9- Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. " (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. ie. 7 tir 22 CC-MF c; Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes (J-> Processo n° : 13749.000238/99-00 Recurso n° : 116.344 Acórdão n° : 202-13.617 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 kitnt OL~10 hedsailõ- 8

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Numero do processo: 13749.000241/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, e da Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13622
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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"11. • Mtério da Fazenda Fl. »7-1.-±z ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 Recorrente : CCUT CLÍNICA CIRÚRGICA E UROLOGICA DE TERESOPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CCUT CLINICA CIRÚRGICA E UROLOGICA DE TERESOPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 enrique-. Pinheiro Presidente ' AnaINeyle 01WHolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 22 CC-MF :3i Ministério da Fazenda Fl. Yfrf.;•;x. Segundo Conselho de Contribuintes I ." Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 Recorrente : CCUT CLÍNICA CIRÚRGICA E UROLÓGICA DE TERESÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa CCUT CLINICA CIRÚRGICA E UROLÓGICA DE TERESÓPOLIS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 85.737, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n°9.317/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao princípio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; b) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade de prestação de serviços; e c) a Superintendência Regional da Receita Federal da I° Região Fiscal, através da Decisão n° 05, de 04/03/97 (DOU de 12/03/97), deixa claro que as empresas prestadoras de serviços médicos poderiam aderir ao SIMPLES. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, alegando que as pessoa jurídicas que explorem as atividades hospitalares, de clinicas ou de enfermagem, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Enfatiza, ainda, não ser a esfera administrativa de julgamento o foro competente para examinar argüição de inconstitucionalidade de normas.) 2 jraw 29 CC-MF :"•—cE.--rc Ministério da Fazenda Fl. Ti: Segundo Conselho de Contribuintes c -1 e-j Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 Da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde tece considerações acerca da aplicação da Lei n° 9.317/96, reportando-se a decisões judiciais exaradas em litígios que envolvem a matéria, e reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. Inconforma-se, ainda, contra a afirmação de que a Decisão n° 05, de 04/03/97, da SRRF - r Região Fiscal, reportar-se-ia ao Parecer Normativo CST n o 15, de 21/09/83, que cuidava da interpretação da legislação tributária que estabelecia os limites de aplicabilidade da retenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.030/83, e que, segundo a decisão singular, não se aplicaria à espécie. Como argumento a seu favor, invoca a impossibilidade de um Parecer Normativo de 1983 referir-se a uma lei que seria editada 13 (treze) anos depois. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório} 3 ' J. 0::::-,n,, 2° CC-NIF .("; :r. Ministério da Fazenda Fl. IS.T4 Segundo Conselho de Contribuintes A ei Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° 202-13.622 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(.) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiada, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2: Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformisrno do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para iii,1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 4 r CC-MF kj3.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. c- c-- Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1—julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras. 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) 2 Direito Administrativo, 3 8 ed., Editora Atlas, p.156..* 5 r CC—MF or', Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .?"'• 56 Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos; e III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99, de 03/02/99, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria NIF no 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. 3, 6 -42 k 44 2Q CC-MF .-•".5,-,;•••„¡.- Ministério da Fazenda "PP,) Fl. g,. Segundo Conselho de Contribuintes 1 4PA:;kes _ ._ Processo n°n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. " (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador acl quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devoktum,quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, lr edição, Malheiros Editores: 1992, p. l56.\, 7 r CC-MF -» Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes k2 Processo n° : 13749.000241/99-14 Recurso n° : 116.349 Acórdão n° : 202-13.622 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 46)12„an4a._, -}ÁN-A-#2ELtE oLátnno HOLANDA 8

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Numero do processo: 13749.000246/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13619
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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Rubrica 4993P1 22 CC-MF S•l'gr.i,, Ministério da Fazenda Fl. z")--= •si Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000246/99-20 Recurso n° : 116.346 Acórdão n° : 202-13.619 Recorrente : CENTRO DE PATOLOGIA DE TERESOPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE PATOLOGIA DE TERESOPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 enri'qUe- Pinheiro Torres Presidente /Spina-bac--)ZraWyle Olimplo Ho anda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 29 CC-MF jr Ministério da Fazenda Fl -b.;.4 . Segundo Conselho de Contribuintes t#1 ,),: .; 9 2 '-kktr3. Processo n° : 13749.000246/99-20 Recurso n° : 116.346 Acórdão O : 202-13.619 Recorrente : CENTRO DE PATOLOGIA DE TERESOPOLIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa CENTRO DE PATOLOLGIA DE TERESOPOLIS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 85.815, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao princípio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; b) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade de prestação de serviços; e c) a Superintendência Regional da Receita Federal da i a Região Fiscal, através da Decisão n° 05, de 04/03/97 (DOU de 12103/97), deixa claro que as empresas prestadoras de serviços médicos poderiam aderir ao SIMPLES. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, alegando que as pessoa jurídicas que explorem as atividades hospitalares, de clínicas ou de enfermagem, estão vedadas de optar pelo SIMPLES Enfatiza, ainda, não ser a esfera administrativa de julgamento o foro competente para examinar argüição/ de inconstitucionalidade de normas. 2 22 CC-MF 1, Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 102 Processo n° : 13749.000246/99-20 Recurso n° : 116.346 Acórdão n° : 202-13.619 Da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde tece considerações acerca da aplicação da Lei n° 9.317/96, reportando-se a decisões judiciais exaradas em litígios que envolvem a matéria, e reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. Inconforma-se, ainda, contra a afirmação de que a Decisão n° 05, de 04/03/97, da SRRF - r Região Fiscal, reportar-se-ia ao Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/83, que cuidava da interpretação da legislação tributária que estabelecia os limites de aplicabilidade da retenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-Lei n° 2_030/83, e que, segundo a decisão singular, não se aplicaria à espécie. Como argumento a seu favor, invoca a impossibilidade de um Parecer Normativo de 1983 referir-se a uma lei que seria editada 13 (treze) anos depois. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema" de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório. :9€ 3 22 CC-MF -. At ..,.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000246/99-20 Recurso n° : 116.346 Acórdão n° : 202-13.619 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÉVIPIO HOLANDA ,Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral 1 : "(...) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido cio julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se urna melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 20. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifèstação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julg amento, 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 4 .C. A . 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ) 1 Processo n° : 13749.000246/99-20 Recurso n° : 116.346 Acórdão n° : 202-13.619 - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria NIF n° 3 84/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. Si São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar. em primeira inskincia. processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse publico; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos), 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p 156. 5 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 Processo n° : 13749.000246/99-20 Recurso n° : 116.346 Acórdão n° : 202-13.619 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos; e III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ rio 7199, de 03/02199, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à. lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72 Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso/ aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. Jit- 6 , ..ti )11',:m --,--iz--.-% Ministério da Fazenda r CC-MF Fl.zt777?-çt-. .j: Segundo Conselho de Contribuintes '' -t ''S14,-r • ' Processo n° : 13749.000246/99-20 Recurso n° : 116.346 Acórdão n° : 202-13.619 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a itivalidade decorre da infring-ência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos/ requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 1 56. .±7 • CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contributntes Fl 1 Processo n° : 13749.000246/99-20 Recurso n° : 116.346 Acórdão n° : 202-13.619 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira/ instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 PC).&°_,,v--À.- ÁnNa-A TYLE OLÍMPIO HOLANDA 8

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Numero do processo: 13873.000139/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE EMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. D´BITO COM O INSS. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que tenha débito, ou seus sócios, inscritos em Dívida Ativa do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não estaja suspensa. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de ensino médico, supletivo e superior, por assemelhar-se à atividade de professor. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35331
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:30:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:30:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:30:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:30:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:30:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:30:32Z; created: 2009-08-07T00:30:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:30:32Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:30:32Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13873.000139/99-58 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.331 RECURSO N° : 124.881 RECORRENTE : CENTRO DE APRENDIZAGEM LICEU SAPIENTIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE EMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. DÉBITO COM O INSS. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão da pessoa jurídica que tenha débito, ou seus sócios, inscrito em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de ensino médio, supletivo e superior, por assemelhar-se à atividade de professor. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 I - PAULÓROB ' e CUCO ANTUNES Presidente em • er io ( /PI 41 WALBER i SÉ DA S LVA Relator 10 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.881 ACÓRDÃO N° : 302-35.331 RECORRENTE : CENTRO DE APRENDIZAGEM LICEU SAPIENTIA LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Através do Ato Declaratório n° 112.558, fl. 17, a empresa CENTRO DE APRENDIZAGEM LICEU SAPIENTIA LTDA, CNPJ n° 50.355.965/0001-75, foi excluída da sistemática do SIMPLES em virtude de pendência da empresa e/ou sócios junto ao INSS e, ainda, por exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Ingressou com Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples —SRS, fl. 14, a qual foi considerada improcedente pelas mesmas razões apontadas no ato declaratório. Cientificada do resultado da SRS, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls.01 a 03, alegando, em preliminar, que o Sistema Simples beneficia todas as empresas que tem faturamento até o limite estabelecido pela Lei n° 9.317, de 1996, não havendo limite pela qualificação da empresa, por força constitucional, o que toma inconstitucional o art. 9 0, da Lei n° 9.317, de 1996. Ainda com relação a atividade exercida, alega que a escola não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas uma • sociedade entre empresários, que contrata profissionais para ministrar ensino não sendo, portanto, uma pessoa jurídica de professores para prestação de serviços. Alega, ainda, que teria apresentado listagem da DATAPREV — INSS, comprovando a inexistência de débito perante aquele Instituto. A DRJ de Ribeirão Preto —SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n° 1.002, de 25 de março de 2002, cuja ementa a seguir transcrevo: Ementa: CONSTITUCIONALIDADE É vedado ao julgador administrativo o exercício do controle da constitucionalidade dos atos legais, atribuição exclusiva do Poder Judiciário. DÉBITO COM O INSS. EXCLUSÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.881 ACÓRDÃO N° : 302-35.331 As pessoas jurídicas com débito junto ao INSS estão vedadas de optar pelo Simples. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA.ENSINO. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de ensino médio ou segundo grau e Supletivo, por assemelhar-se às que prestam serviços de professor. Solicitação Indeferida. Em seu voto, e em sede de preliminar, o I. Julgador Relator do • referido Acórdão, argumentou com brilhantismo as razões pelas quais não cabe aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecer inconstitucionalidade da lei aplicada ao caso concreto. O I. Julgador Relator fez um histórico sobre a exclusão das empresas que prestam serviços de natureza profissional da isenção de imposto de renda, concedida às micro-empresas, todas na mesma linha do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, concluindo que as empresas que prestem serviços de professor ou assemelhado, não podem optar pelo Simples. Cientificada do Acórdão em 03.05.2002, a empresa ingressou, tempestivamente, com o recurso de fls. 43 a 49, levantando, em sua defesa, os mesmos argumentos da inicial, exceto a preliminar de inconstitucionalidade do art.9° da Lei n° 9.317/96, e, ainda, transcrevendo a ementa de três decisões liminares em Agravo de Instrumento (antecipação de tutela e liminar em medida cautelar inominada), todas do TRF da 2' Região e de relatoria do mesmo juiz. 411 O processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, em Sessão realizada no dia 20/08/2002, conforme despacho de fl. 57. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.881 ACÓRDÃO N° : •302-35.331 VOTO O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Através do Ato Declaratório n° 112.558, a empresa recorrente foi comunicaria de sua exclusão da sistemática do SIMPLES, em face existência de pendências (débito) da empresa e/ou sócios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, ainda, em razão da empresa exercer atividade econômica não • permitida para o SIMPLES. Não corresponde à realidade dos autos a afirmação da recorrente de que "já demonstrou exaustivamente sua situação perante o INSS, juntando provas de modo a não deixar qualquer dúvida". Ao contrário, nos autos não existe nenhuma prova de que a recorrente esteja em dias com suas obrigações perante o INSS. A decisão atacada consignou, expressamente, esta situação e, assim mesmo, a recorrente insiste no argumento de que estar regular perante aquela autarquia federal sem, contudo, apresentar provas. "No mérito, em que pese ter a manifestante informado que apresentou listagem da Dataprev quando da SRS, não há nos autos nenhuma listagem que faça referência a ausência de débitos da empresa junto ao INSS" • "Desse modo, não existindo qualquer documento que pudesse atestar a quitação ou suspensão do débito da empresa junto ao INSS, tal item continua pendente, ou seja, a empresa não comprovou a sua regularidade fiscal junto àquele órgão, nem que sua exigibilidade estaria suspensa". Relativamente à composição do quadro societário das pessoas jurídicas, não existem vedações ao ingresso no SIMPLES em razão da qualificação profissional dos sócios das pessoas jurídicas que exploram qualquer uma das atividades permitidas. A vedação contida no art.9°, inciso XIII, se refere à atividade econômica explorada pela empresa. No caso em exame, a recorrente tem como ramo de atividade a prestação de serviços de "educação pré-escolar, fundamental, média de formação geral, técnica e profissional, supletiva e superior, e comércio de material didático", nos termos da Cláusula Terceira da Alteração Contratual datada de 23 de julho de 1996— f1.06. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.881 ACÓRDÃO N° : 302-35.331 Todas as empresas que exploram o ramo de escola vedem serviço prestado por professor. Não há prestação de serviço de ensino sem professor ou instrutor, presencial ou não. Isto é fato inconteste. A atividade principal da escola (pessoa jurídica) se assemelha à de professor, como bem disse o julgador de primeira instância: "Assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendem serviços semelhantes". Assemelhado de professor, portanto, é qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica. Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido • de negar provimento ao recurso. Sala das SessZes, em .6 de outubro de 200 121 C WALBER OSÉ DA VA - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA arrii",. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.; ys"? sy SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13873.000139/99-58 Recurso n.°: 124.881 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimentoth Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.331. Brasília- DF, 0 2 / 2- 47.2 MP 3? - Conselho de Coa • ates HeArlit oe orado Aletida Presidente c Câmara • Ciente)/ : I 2_ /..._) 00 2— / 4cangro eftpc ‘: rte\oillA FIL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000240/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, e da Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13623
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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U„ifion publicado ng CLa 2 de - Rubrica Éa r CC-MF tre-_'k" -7-i. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I Z-; 9 Processo n° : 13749.000240/99-43 Recurso n° : 116.350 Acórdão n° : 202-13.623 Recorrente : CNT - CENTRO NEUROLÓGICO DE TERESÓPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MT ti.° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocaçã.o, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CNT - CENTRO NEUROLÓGICO DE TERESÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 •"ff enr7que inheiro on-es Presidente aittle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 2g CC-MF 5, 4 Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 6 J Processo n° : 13749.000240/99-43 Recurso n° : 116.350 Acórdão n° : 202-13.623 Recorrente : CNT - CENTRO NEUROLÓGICO DE TERESCIPOLIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa CNT - CENTRO NEUROLÓGICO DE TERESÓPÓLIES LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 85.757, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao principio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; b) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade de prestação de serviços; e c) a Superintendência Regional da Receita Federal da 1" Região Fiscal, através da Decisão n° 05, de 04/03/97 (DOU de 12/03/97), deixa claro que as empresas prestadoras de serviços médicos poderiam aderir ao SIMPLES. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, alegando que as pessoa jurídicas que explorem as atividades hospitalares, de clínicas ou de enfermagem, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Enfatiza, ainda, não ser a esfera administrativa de julgamento o foro competente para examinar argüição de inconstitucionalidade de normas. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda z•Lfis,.., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. (c Processo n° : 13749.000240/99-43 Recurso n° : 116.350 Acórdão n° : 202-13.623 Da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde tece considerações acerca da aplicação da Lei n° 9.317/96, reportando-se a decisões judiciais exaradas em litígios que envolvem a matéria, e reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. Inconforma-se, ainda, contra a afirmação de que a Decisão n° 05, de 04/03/97, da SRRF - l a Região Fiscal, reportar-se-ia ao Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/83, que cuidava da interpretação da legislação tributária que estabelecia os limites de aplicabilidade da retenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.030/83, e que, segundo a decisão singular, não se aplicaria à espécie. Como argumento a seu favor, invoca a impossibilidade de um Parecer Normativo de 1983 referir-se a uma lei que seria editada 13 (treze) anos depois. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório.v 3 2° CC-MF , '• .̀• Ministério da Fazenda frist Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _I G -.2• Processo n° : 13749.000240/99-43 Recurso n° : 116.350 Acórdão n° : 202-13.623 VOTO DA CONSELHEIRA.-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à. análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(...) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n°8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413y 4 22 CC-MF -• c'-- -'ét Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes AG Processo n° : 13749.000240199-43 Recurso n° : 116.350 Acórdão n° : 202-13.623 dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. Si São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer sex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade. pela lei. (grifamos) ..*2 Direito Administrativo, 38 ed., Editora Atlas, p.156. 5 2° CC-MF -ce.":.VA Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I G (( Processo no 13749.000240/99-43 Recurso n° : 116.350 Acórdão n° : 202-13.623 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; e III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99, de 03/02/99, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria IvIF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72 Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99.* 6 ..frkst, 22 CC-MF ;7. 1.r. y.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;ist,t;iifi2V: 165 Processo n° : 13749.000240/99-43 Recurso n° : 116.350 Acórdão n° : 202-13.623 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ata Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tanturn devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. ov4 Direito Administrativo Brasileiro, 17 a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 r CC-MFMinistério da Fazenda FlI)9- 4 Segundo Conselho de Contribuintes4-kirtij Gé- Processo n° : 13749.000240/99-43 Recurso n° : 116.350 Acórdão n° : 202-13.623 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 02;—kVA aE 0~K) HOLANDA 8

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Numero do processo: 13688.000147/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SE INEXISTENTE PROCEDENTE JUDICIAL. Descabe o pronunciamento da instância administrativa sobre inconstitucionalidade de lei se inexiste precedente judicial que ampare a pretensão da contribuinte. SIMPLES. EXCLUSÃO ATIVIDADE. ENSINO DE IDIOMAS. O ensino de idiomas é atividade assemelhada à de professor e impede a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30512
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

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INCONSTITUCIONALIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SE INEXISTENTE PRECEDENTE JUDICIAL Descabe o pronunciamento da instância administrativa sobre inconstitucionalidade de lei se inexiste precedente judicial que ampare a pretensão da contribuinte. SIMPLES. EXCLUSÃO ATIVIDADE. ENSINO DE IDIOMAS. O ensino de idiomas é atividade assemelhada à de professor e impede a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 MOA "41_ DE MEDEIROS Presidente 140(1M4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES ,28FEv 2 o olelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.314 ACÓRDÃO N° : 301-30.512 RECORRENTE : MAFALDA MARIA NEPOMUCENO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o ato que manteve sua exclusão do SIMPLES, a contribuinte alegou a inconstitucionalidade da Lei 9.137/96, mencionando os art. 170, IX e 179 da CF/88, citando opinião de doutrinador e o ADN CST 30/97. Afirmou, a seguir, que fez sua opção e não houve oposição da SRF. Contestou, ademais, a • semelhança entre sua atividade e a de professor, mencionando três decisões judiciais. A decisão de Primeira Instância manteve a exclusão (fls. 47/52), sob o fundamento de que a instância administrativa é incompetente para manifestar-se quanto à constitucionalidade das leis, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes processuais e de que o ensino de idiomas assemelha-se à atividade de professor e impede a opção pelo mencionado Sistema. Em recurso tempestivo (fls. 56/68), a contribuinte insiste na tese da inconstitucionalidade da Lei 9.137/96, citando os princípios da legalidade e reserva da lei, da reserva absoluta de lei formal, reserva de lei e tipicidade, legalidade da tributação e o da isonomia, discorrendo sobre eles, e na inexistência de semelhança entre sua atividade e a de professor. É o relatório,0 • , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.314 ACÓRDÃO N° : 301-30.512 VOTO Rejeito a prejudicial de inconstitucionalidade das normas legais excludentes de determinadas microempresas ou empresas de pequeno porte da possibilidade de opção pelo SIMPLES, em função das suas atividades. Descabe o pronunciamento inaugural dos julgadores administrativos de inconstitucionalidade dos atos legais, principalmente quando a tese é discutível ou inexistam precedentes judiciais. No presente caso, há, ao contrário, decisões favoráveis à constitucionalidade da legislação ordinária, como se vê em "Simples Federal", de Lúcia Helena Brislci • Young, ed. Juruá, 4" ed., p. 102, que cita dois acórdãos unânimes do TRF 4 a RF, relativos a MS do PR e do RS, num dos quais é feita referência a precedente do STF: "As limitações impostas pela Lei 9.137/96 à utilização do regime de tributação diferenciada (SIMPLES) não ofendem qualquer dispositivo constitucional. O legislador ordinário, ao impor limitações à opção pelo Sistema, agiu com legitimidade para definir os beneficios que entendeu pertinentes e oportunos às pessoas jurídicas enquadradas nas categorias de microempresas e empresas de pequeno porte, levando em consideração o preenchimento de certos requisitos." (1 T. do TRF 4RF, MS 1999. 04.01.033524- 5/PR, DJU de 18/10/2000, p. 96) "São constitucionais as restrições impostas no art. 90 da Lei. 9.137/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades venham a optar pelo Sistema Integrado de 011. Pagamento de Impostos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. SIMPLES. Precedente do STF. (MS 1998.04.01.037543- 3/RS, DJU 01/11/2000, p. 199). Quanto ao mérito, parece-me faltar razão à recorrente, eis que a atividade de ensino de idiomas assemelha-se à de professor, como esclareceu o ADN COSIT 29, de 14/10/1999, verbis: "II — os estabelecimentos de educação, inclusive infantil, prestam serviços vinculados à atividade de professor, estando impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES." O PN CST 08/86 esclareceu, em seu item 12, que as atividades listadas na IN SRF 23/86, entre as quais figuram as de ensino e treinamento, devem: "...ser entendidas na acepção de serviços profissionais que poderiam ser prestados individualmente, mas, por conveniência empresarial, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECUR S O N° : 125.314 ACÓRDÃO N° : 301-30.512 são executados mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis". O alvo da sistemática do SIMPLES, portanto, é a empresa, e não o exercício de profissões, havendo vedações de atividades cuja prestação ou venda dependa intrinsecamente de serviços prestados pelos profissionais relacionados no art. 90, inc. XIII da Lei 9.137/96. Adoto as considerações constantes do brilhante voto do relator de Primeira Instância no Processo 13873.000158/99-01: "Professor é aquele que ensina, sendo essa a forma de se referir a • quem dá aulas ou conduz o aprendizado de outros, seja pela transmissão de orientações técnicas, seja por desenvolver e aplicar exercícios que contribuam para aprimorar o desempenho dos alunos, ou qualquer meio que vise à transmissão de conhecimento." Assim, considerado ser a atividade de ensino de idiomas assemelhada à de professor, entendo estar a recorrente impedida de optar pelo SIMPLES. Rejeito a prejudicial de inconstitucionalidade da Lei 9.137/96 e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 ,/a/loci.wf 110 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 4 . • ., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13688.0000147/2001-59 Recurso n°: 125.314 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.512. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 , ' , Atenciosamente, 110 Moac El e 9 de Medeiros Pregi erd-ii-j--da Primeira Câmara , n iente em 23 ,()2_.70--Q.3 • I, 4•4 ' 4eAtEtitìBar'¡IP , Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13749.000239/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, e da Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13624
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, e da Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por Pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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Segundo Conselho de Contribuintes _S 6: Processo n° : 13749.000239/99-64 Recurso n° : 116.351 Acórdão n° : 202-13.624 Recorrente : ECO CENTER S/C LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto ri° 70.23 5/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei o° 8.748193 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto o° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ECO CENTER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, ern 20 de fevereiro de 2002 enrique Pinheiro Torres Presidente "inane 01 impto Illeceht rjn"- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 2g CC-MF - -c: 'yr: Ministério da Fazenda ^ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. JG Processo n° : 13749.000239199-64 Recurso n° : 116.351 Acórdão n° : 202-13.624 Recorrente : ECO CENTER S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa ECO CENTER S/C LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratorio n° 85.782, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9°, 3C111, da Lei n° 9.317/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao princípio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; b) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade de prestação de serviços; e c) a Superintendência Regional da Receita Federal da 1" Região Fiscal, através da Decisão n° 05, de 04/03/97 (DOU de 12/03/97), deixa claro que as empresas prestadoras de serviços médicos poderiam aderir ao SIMPLES. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, alegando que as pessoa jurídicas que explorem as atividades hospitalares, de clinicas ou de enfermagem, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Enfatiza, ainda, não ser a esfera administrativa de julgamento o foro competente para examinar argüição de inconstitucionalidade de normas. _ 2 - - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ./ 6 5 Processo n° : 13749.000239/99-64 Recurso n° : 116.351 Acórdão n° : 202-13.624 Da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde tece considerações acerca da aplicação da Lei n° 9.317/96, reportando-se a decisões judiciais exaradas em litígios que envolvem a matéria, e reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. Inconforma-se, ainda, contra a afirmação de que a Decisão n° 05, de 04/03/97, da SRRF - r Região Fiscal, reportar-se-ia ao Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/83, que cuidava da interpretação da legislação tributária que estabelecia os limites de aplicabilidade da retenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.030/83, e que, segundo a decisão singular, não se aplicaria à espécie. Como argumento a seu favor, invoca a impossibilidade de um Parecer Normativo de 1983 referir-se a uma lei que seria editada 13 (treze) anos depois. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatório) 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.listfr:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000239/99-64 Recurso n° : 116.351 Acórdão n° : 202-13.624 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral I : "(...) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413). 4 .'.? C4), 22 CC-MF Ministério ela Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1. I_ - Processo n° : 13749.000239/99-64 Recurso n° : 116.351 Acórdão n° : 202-13.624 - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF rio 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, 170s casos previstos em lei. II- baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, nã.o podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegacão ou avocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. jr. 5 . 2Q CC- ' MF -..;.; • Ministério da Fazenda .0%-- - .-. -T:- --. J.: Fl.1?».=,- Segundo Conselho de Contribuintes .0.5i-:k.,. Processo n° : 13749.000239/99-64 Recurso n° : 116.351 Acórdão n° : 202-13.624 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II- a decisão de recursos administrativos; e III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99, de 03/02/99, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, }aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 èft.-...5, 22 CC-MF • -4---;- •n Ministério da Fazenda Fl. - </'-"ersk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000239/99-64 Recurso n° : 116.351 Acórdão n° : 202-13.624 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto no 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vício insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativa A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quorum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. .f...4 Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 29 CC-MF y, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -3 '4 4 Processo n° : 13749.000239/99-64 Recurso n° : 116.351 Acórdão n° : 202-13.624 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 IPC>oQa-ruota_. --Sck NtA(LE DL. ~I0 HOLANDA 8

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Numero do processo: 13749.000247/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, da Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13618
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda

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'''''''' Conse/ha de. Codn.nt Jr.n. iviki‘o, Pui,ligLw Dicirioltit á o ue de • Rubrica 29 CC-MF ••• »,,- ; Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _1 5.9 Processo n° : 13749.000247/99-92 Recurso n° : 116.345 Acórdão n° : 202-13.618 Recorrente : ORTO-TRAUMA TERESÓPOLIS S/C LTDA. Recorrida : DRI no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORTO-TRAUMA TERESÓPOLIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 iene' que Pinheiro Torres Presidente -}"X-naiNtyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 22 CC-MF ;". :Clwr Ministério da Fazenda Fl.• . 7;54 Segundo Conselho de Contribuintes I ;0 Processo n° : 13749.000247/99-92 Recurso n" : 116.345 Acórdão n° : 202-13.618 Recorrente : ORTO-TRAUMA TERESOPOLIS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa ORTO-TRAUMA TERESÓPOLIS S/C LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório 85.864, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, enfatizando a impossibilidade de opção pelo SIMPLES de empresas cuja atividade esteja vedada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96. Inconformada, a empresa apresentou impugnação ao ato, onde, em apertada síntese, alega que: a) estaria em igualdade de condições com aquelas não vedadas à inscrição no SIMPLES, sendo sua exclusão uma afronta ao princípio da isonomia inscrito no artigo 150, II, da CF, como também ao artigo 179 do mesmo diploma legal; b) o Poder Judiciário tem se manifestado favoravelmente à inclusão no sistema simplificado de tributação de empresas com atividade de prestação de serviços; e c) a Superintendência Regional da Receita Federal da i a Região Fiscal, através da Decisão n°05, de 04/03/97 (DOU de 12/03/97), deixa claro que as empresas prestadoras de serviços médicos poderiam aderir ao SIMPLES. O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de manter a improcedência da SRS, alegando que as pessoa jurídicas que explorem as atividades hospitalares, de clínicas ou de enfermagem, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Enfatiza, ainda, não ser a esfera administrativa de julgamento o foro competente para examinar argüição de inconstitucionalidade de normas) 2 r CC-MFtv Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes u Processo n° : 13749.000247/99-92 Recurso n° : 116.345 Acórdão n° : 202-13.618 Da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde tece considerações acerca da aplicação da Lei n° 9.317/96, reportando-se a decisões judiciais exaradas em litígios que envolvem a matéria, e reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. Inconforma-se, ainda, contra a afirmação de que a Decisão n° 05, de 04/03/97, da SRRF - P Região Fiscal, reportar-se-ia ao Parecer Normativo CST n° 15, de 21/09/83, que cuidava da interpretação da legislação tributária que estabelecia os limites de aplicabilidade da retenção do Imposto de Renda, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.030/83, e que, segundo a decisão singular, não se aplicaria à espécie. Como argumento a seu favor, invoca a impossibilidade de um Parecer Normativo de 1983 referir-se a uma lei que seria editada 13 (treze) anos depois. Ao encerrar a peça recursal, pugna pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificado, com a reforma da decisão a quo. É o relatóri9 3 2° CC-MF ..,y ; Ministério da Fazenda Fl.-trris Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13749.000247/99-92 Recurso n° : 116.345 Acórdão n° : 202-13.618 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(..) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer ás normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retcação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 4 22 CC-MFw. -t:"-::ar. Ministério da Fazenda Fl. 7-s Segundo Conselho de Contribuintes 4,.;',,tifisk> .1,,2:7. , Processo n° : 13749.000247/99-92 Recurso n° : 116.345 Acórdão n° : 202-13.618 dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MT n° 384194, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5 0, traz, tzumerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. .51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. li— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella 13i Pietro 2 , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegação ou avocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) ir2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 5 2° CC-MF , .4,=, -;, Ministério da Fazenda Fl. t.tysf,:::V1 Segundo Conselho de Contribuintes ã Processo n° : 13749.000247/99-92 Recurso n° : 116.345 Acórdão n° : 202-13.618 Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos; e III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Nesse contexto, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ n° 7/99, de 03/02/99, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 31/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n°9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria N/IF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos epecificos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 , . 29 CC-MF fr Ministério da Fazenda Fl. fira Segundo Conselho de Contribuintes / r Processo n° : 13749.000247/99-92 Recurso n° : 116.345 Acórdão n° : 202-13.618 inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativa A nulidade pode ser explícita ou virtual É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a frivolidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. " (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: lantim; devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. 4 Direito Administrativo Brasileiro, 1? edição, Malheiros Editores: 1992, p. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda F1 Segundo Conselho de Contribuintes 7) Processo n° : 13749.000247/99-92 Recurso n° : 116.345 Acórdão n° : 202-13.618 Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 j NEWLE OLIMPIO HOLANDA 8

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