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7973894 #
Numero do processo: 10830.008445/00-10
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - EXCLUSÃO - "SERVIÇOS ASSEMELHADOS À ATIVIDADE DE PROFESSOR"-". APLICAÇÃO DO ARTIGO 9", XII DA LEI 9.317/1996 - ATIVIDADE ECONÔMICA - "PROFESSOR"- LC 123, de 14/12/06. Reza §5"-B do artigo 18 da Lei Complementar ri° 123, de 14 de dezembro de 2006 quecreche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, serão tributadas na forma do SIMPLES.
Numero da decisão: 3201-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - EXCLUSÃO - "SERVIÇOS ASSEMELHADOS À ATIVIDADE DE PROFESSOR"-". APLICAÇÃO DO ARTIGO 9", XII DA LEI 9.317/1996 - ATIVIDADE ECONÔMICA - "PROFESSOR"- LC 123, de 14/12/06. Reza §5"-B do artigo 18 da Lei Complementar ri° 123, de 14 de dezembro de 2006 quecreche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, serão tributadas na forma do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10830.008445/00-10 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.140 Fl. 102 LUI A ELO GUERRA DE CASTRO Presidente yi-L5TON Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Irene Souza da Trindade Torres, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo o' 10830.008445/00-10 S3-C2T1 Acórdão n .° 3201-00.140 Fl. 103 Relatório Em 27/01/2005 a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso 126.820 em diligência, por meio da Resolução n° 303- 01.008, cujo relatório e voto que transcrevo a seguir. "Adoto o relatório da decisão singular, verbis: "Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório 347.833, de 02 de outubro de 2000, porque a empresa exerce atividade econômica não permitida pela legislação. 2. A empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, em 08/11/2000, fl. 1, alegando ser a atividade da empresa a comercialização de livros e apostilas, que foi indeferida pela DRF/Campinas em 03 de abril de 2001, E. 01 verso, sob o entendimento de que a atividade exercida pela pessoa jurídica é vedada para o Simples. 3. Intimada em 20 de julho de 2001, conforme AR de Il. 20, a interessada manifesta, em 13/08/2001, sua inconformidade com o indeferimento da DRF/Campinas (fl. 23), alegando que: 3.1. a empresa tinha como código de atividade principal no cadastro CNPJ 8022-5/00 indevidamente e em agosto de 2001 foi feita através da Internet a devida regularização, alterando para 9309-2/99 conforme o contrato social já previa; 3.2. tem também em suas atividades o comércio de apostilas, como já foi mencionado na SRS." O julgado a quo indeferiu a solicitação e apresentou a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: ENSINO DE IDIOMAS. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino de línguas estrangeiras estão impedidas de opção ao SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor." Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso a este Conselho, aduzindo que sua atividade principal é a prestação de serviços de tradução e revisão de textos para material publicitário, inclusive a celebração de acordo de franquias. Além disso, comercializa livros e apostilas. Não tem como base o exercício de profissão regulamentada. É o relatório. VOTO (12 Processo n° 10830008445/00-I0 S3-C2T 1 Acórdão n°3201-00.140 Fl. 104 Consta do voto da decisão recorrida que: "5. Alega a contribuinte que teria providenciado a alteração do código de atividade o que por si só justificaria a sua manutenção no sistema. Isso não pode prevalecer, pois o Contrato Social anexado pela empresa às fls. 08/11, traz em sua cláusula segunda, in verbis, que: O ramo de atividade continuará sendo o do ensino de línguas e demais prestações de serviços inerentes ao mesmo, o comércio de livros, apostilas, fitas de vídeo cassete, além de cursos de línguas ou vernáculo específicos e personalizados para setores técnicos e comerciais, cursos de apoio e suporte em línguas ou em vernáculo para primeiro, segundo e terceiro graus, assessoria educacional, redação, tradução e revisão de textos para material publicitário, inclusive a celebração de acordo de franquia, dentro e fora do território nacional. 6. A exclusão de oficio da empresa decorreu de exercício de atividade econômica de ensino, não permitida para a sistemática simplificada, dado que a empresa presta serviços profissionais, cujo exercício da profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida, prevista no inciso XIII do citado art. 90 (...)" Porém, o fato de seu contrato social apresentar como objeto também o ensino de línguas não significa que a empresa o exerça. Este Colegiado tem entendido que deve ser considerada a atividade que a empresa exerce. Ocorre que, a meu ver, não restou clara nos autos a resposta a essa questão. Por isso, voto pela realização de diligência para que a autoridade de origem se pronuncie sobre a efetiva atividade exercida pela empresa, devendo, posteriormente, ser dada à contribuinte oportunidade de também se manifestar." Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 54/98, entre os quais o Relatório de Diligência, de onde extraio o seguinte: "I•••) Conforme documentação juntada a este processo, realizada através da internet, verificamos que a empresa exerce a atividade de ensino de línguas, tradução e revisão de textos do idioma estrangeiro para o protuguês e vice versa, serviços de intérprete, etc Para demonstração e comporvação de suas atividades, estamos ainda juntando a este proesso, cópias de notas fiscais de prestação de serviços, do ano calendário de 2000, bem como farto material exposto aos interessados na sua página da intem et www.traducneter.com.br. Conforme consta na sua página da intente "Page 2 of 2"— Centro de Línguas e Formação de Tradutores, a empresa oferece aulas de acompanhamento escolar nas disciplinas do curriculum oficial do Ministério da Educação, professores habilitados pelo MEC, com cursos específicos de didática, metodologia e experiência no ensino de crianças e adolecentes. • 4 Processo n° I 0830.008445/00-10 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.140 Fl. 106 Voto Vencido Conselheiro ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Cuida-se de exclusão do estabelecimento do SIMPLES, tendo em vista a atividade que exerce: ensino de idiomas. Consta das notas fiscais trazidas aos autos que a empresa ministra aulas de tradução. Assim, a contribuinte está incluída no estabelecido pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96, verbis: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifei) A empresa que ensina presta serviço profissional de professor. Está, portanto, abrangida pela vedação que consta do dispositivo em pauta. Corroborando, a Lei n° 10.340, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, estabeleceu o seguinte: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Com tal dispositivo o legislador, ao fazer algumas exclusões às atividades dos professores abrangidas pelo inciso XIII da Lei n° 9.317/96, confirmou que as outras atividades por eles exercidas, que não as excluídas, lá permaneceram embutidas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Processo n° 10830.008445100-10 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.140 Fl. 107 Voto Vencedor Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A exclusão ocorreu por meio do Ato Declaratório Executivo n° 347.833, de 02 de outubro de 2000, às fls. 05, em razão do contribuinte prestar serviços assemelhados à atividade do professor. Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da Recorrente, às fls. 12/16: "Ensino de línguas e demais prestações de serviços inerentes ao mesmo, além do comércio de livros e fita cassete". Cumpre dizer que constam às fls. 07/11 a décima alteração contratual da sociedade, onde lê-se na cláusula segunda: "O ramo da atividade continuará sendo o do ensino de línguas e demais prestações de serviços inerentes ao mesmo, o comércio de livros, apostilas; fitas de vídeo cassete, além de cursos de línguas ou vernáculo específicos e personalizados para setores técnicos e comerciais, cursos de apoio e suporte em línguas ou em vernáculo para primeiro, segundo e terceiro graus, assessoria educacional, redação, tradução e revisão de textos para material publicitário, inclusive a celebração de acordo com a franquia, dentro e fora do território nacional". Ocorre que, com base na Resolução n° 303-01.008, às fls. 45, resolveram os membros da Terceira Câmara do Terceiro CARF converter o julgamento (da manifestação do contribuinte, às fls. 37) em diligência para que a autoridade de origem se pronuncie sobre a efetiva atividade exercida pela empresa. Os termos de diligência fiscal tf 001/2008 e 002/2008 estão acostados às fls. 54/56, bem como foram juntados documentos enviados pelo contribuinte às lis. 58/96. O Serviço de Fiscalização (SEFIS) elaborou relatório de diligência, às fls. 97/98, relatando, em suma que: Processo n° 10830.008445/00-10 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.140 Fl. 108 Restou verificado que a empresa exerce a atividade de ensino de línguas, tradução e revisão de textos do idioma estrangeiro para o português e vice-versa, serviços de intérprete, etc. Para comprovação de suas atividades juntou-se cópia de notas fiscais de prestação de serviços do ano calendário de 2.000; A empresa oferece aulas de acompanhamento escolar nas disciplinas do curficulum oficial do Ministério da Educação, professores habilitados pelo MEC, com cursos de didática, metodologia e experiência de crianças e adolescentes. Oferece profissionais, professores e tradutores-interprétes, graduados em diversas áreas, alguns com mestrado e doutorado; Entende-se que tal relatório corrobora com o explanado a seguir no sentido de a recorrente faz jus a inclusão no simples. Desta fon-na, para o caso em questão, há que se observar, primeiramente, o que dispõe o art. 18, §5" B, I, da Lei Complementar d. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1" de julho de 2007, revogou ] a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996), e que, foi alterada pela Lei Complementar n° 127/2007 e 128/2008: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microetnpresa ou a empresa de pequeno porte: §1" As vedações relativas a exercício de atividades previstas no capta deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5"-B a 5"-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no capta deste artigo. § 5"-B. Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo Hl desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: 1- creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5"-D deste artigo; Neste aspecto, importa esclarecer que, tanto as atividades que o contribuinte afirma desempenhar, quanto àquela constante de seu contrato social não são vedadas pela Lei Complementar n°. 123/2006. [ Lei Complementar tf. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89- Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n". 9.841, de 5 de outubro de 1999. Processo n° 10830.008445/00-10 53-C2TI Acórdão n.° 3201-00.140 Fl. 109 Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente entendo que estas não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No tocante à aplicação da Lei Complementar n". 123, de 14/12/2006, ao presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4": "§e Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes. pelo regime tributário de que traía a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". ('grifo nosso) Note-se que a Lei Complementar IV. 123, de 14/12/2006, preconizou que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n o. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n". 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1 0 da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei te. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sátemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou indiciai com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. •• Processo n" 10830.008445/00-10 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.140 Fl. 110 Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n". 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (..) II— ti-atando-sede ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-/o como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n". 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao seu regime. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6' que: "Art. 6" A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7' a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 21 d io de 2009 RÁTON BARTOLI -2 edator C" 10 vA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n'31,tj TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10830.008445/00-10 Recurso n.°: 126820 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portada Ministerial n". 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.140. Brasília, 2 se • g sto d> 209. LUIZ HUMO@ Ft FE NNANDES Chefe da 2 a ,...a Teree . ra Seção Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000518/2005-54
Data da sessão: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE. É válido o ato administrativo praticado por autoridade competente, devidamente motivado e fundamentado em Lei e em atos normativos legitimamente inseridos no sistema normativo nacional. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. ATIVIDADE ASSEMELHADA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CORRETOR E REPRESENTANTE COMERCIAL. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços, ainda que de forma não exclusiva, de corretor, representante comercial ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES: A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez

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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE. É válido o ato administrativo praticado por autoridade competente, devidamente motivado e fundamentado em Lei e em atos normativos --. legitimamente inseridos no sistema normativo nacional. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. ATIVIDADE ASSEMELHADA. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CORRETOR E REPRESENTANTE COMERCIAL. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste ...... serviços, ainda que de forma não exclusiva, de corretor, representante comercial ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES:. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Recurso Voluntário Negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. 1 ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente .MARIA --OURDEVRAMIREZ Relatora EDITADO EM: 12 AU ale Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Diniz Raposo e Silva André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da I" Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Ato Declaratório de Exclusão do Simples n° 03/2005, de 04 de abril de 2004 (fl. 34) do Delegado da DRF em Santo André/SP. O Acórdão encontra-se assim ementado: ASSUNTO . SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário.- 2002 OPÇÃO REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passivel de fiscalização posterior A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Solicitação Indeferida A DRF em Santo André/SP emitiu o ADE n° 03/2005 sob o fundamento de que as atividades exercidas pela pessoa jurídica descritas em seus estatutos sociais — exploração de bingo, intermediação e operações por conta e ordem de terceiros, com percepção de comissões, corretagens e equivalentes - enquadram-se nas hipóteses de vedação previstas na legislação do SIMPLES, por demandarem serviços de profissionais legalmente habilitados. Na manifestação de inconformidade apresentada alegou a contribuinte que o ato declaratório que a excluiu do Simples deixou de responder aos preceitos básicos e garantias constitucionais invioláveis ao determinar, autoritariamente, a sua exclusão da sistemática simplificada, de forma retroativa, "rasgando e incinerando" os preceitos da legalidade a que há de se vergar a autoridade administrativa, bem como ferindo o princípio da irretroatividade das leis. Alegou, ainda, que sua opção pelo Simples foi aceita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde o ano-calendário de 1997, sendo que as declarações entregues nunca sofreram nenhuma objeção, o que reforça que a opção da interessada pelo regime simplificado teria sido aceita 2 Processo n° 10805 000518/2005-54 S1-1-E01 Acórtiào 11 0 1801-00,212 Fl 111 Na decisão proferida a 1" Turma da DRJ em Campinas/SP lembrou que o fato de ter a Receita Federal recepcionado sua opção pelo Simples sem qualquer manifestação já naquele momento, não impediria a apreciação posterior da legalidade daquele ato, pois a opção seria uma faculdade posta pela Administração para ser exercida no momento de conveniência e oportunidade do contribuinte, mas que, quando o exercesse, sujeitá-lo-ia a fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção. Tendo sido apurada, posteriormente, a opção indevida pelo regime, o contribuinte foi excluído dessa sistemática. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, lembrou que o art. 73, da Medida Provisória n" 2,158-34, de 27 de julho de 2001, convalidada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de .2001, vigente por força da Emenda Constitucional n" 32, de 11 de setembro de 2001, alterou novamente a redação do art. 15 da Lei n" 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente. Pelo Comunicado SECAT n° 302/2007 (fl. 80), da DRF em Santo André/SP, a interessada foi cientificada, em 27/06/2007 — conforme AR à fi. 81, do indeferimento da solicitação. Contra o Acórdão da DR.) . em Campinas/SP a contribuinte apresenta Recurso Voluntário junto a este Colegiado, protocolizado em 25/07/2007 (fls. 82 a 90), no qual reitera que o Ato Declaratório de Exclusão teria deixado de atender aos requisitos de legalidade, em flagrante violação ao princípio da irretroatividade das leis; teria havido homologação imediata, por parte da autoridade administrativa, quanto à opção efetuada pela recorrente pela sistemática simplificada, posto que nenhum óbice fora oferecido pela administração tributária contra essa opção, e que meros atos administrativos, como as já mencionadas Instruções Normativas da Receita Federal, não poderiam ultrapassar os limites impostos pela Lei, para alcançar situações não previstas na norma jurídica de hierarquia superior. Ao final pugna pelo cancelamento dos efeitos retroativos do Ato Declaratório de Exclusão do Simples e pela decretação de sua nulidade. É o relatório, ft\ 3 Voto Conselheira MARIA DE LOURDES RAMIREZ O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Afasta-se, de plano, a invocada nulidade do Ato Declaratório if 03/2005 da DRF em Santo André/SP., Referido ato administrativo foi praticado por autoridade competente, encontra-se perfeitamente motivado e fundamentado em Lei e em atos normativos legalmente inseridos no sistema normativo nacional. Delimitando-se o presente litígio cumpre observar que a recorrente nada argumentou contra sua exclusão da sistemática do Simples por violação ao enunciado do inciso XIII do art. 9' da Lei n" 9317/96 — prática de atividade vedada, limitando-se a protestar contra os efeitos retroativos do ato de exclusão, assumindo, assim, ainda que tacitamente, praticar atividades não admitidas para ingresso e/ou permanência na sistemática simplificada. Corno bem ressaltou a autoridade julgadora de l a . instância, o fato de a opção pela sistemática simplificada exercida pela contribuinte não ter sido questionada anteriormente pelo Fisco, não lhe garante a permanência no sistema. O ingresso se dá por opção livremente exercida, a qual se submete a um crivo inicial que avalia, unicamente, o preenchimento de determinadas condições que são sumariamente criticadas pelos sistemas de processamento de dados internos à Receita Federal, admitindo-se, subliminarmente, ter sido feita respeitando-se as demais determinações legalmente estabelecidas. Os demais critérios estabelecidos em lei, por demandarem análise mais amiúde e detida, são efetuados posteriormente, não havendo data limite para que a auditoria fiscal analise o cumprimento de tais condições. Uma vez constatado, em exames posteriores, que a empresa não observou e/ou não tem observado as regras impostas pela legislação, o Fisco pode e deve excluir a empresa da sistemática do Simples, a qual, reitere-se, confere tributação diferenciada e favorecida, não podendo, por essa razão, ser desfrutada por aqueles que não preenchem os requisitos legais estabelecidos, não havendo nada mais a ser dito a respeito da violação ao enunciado do inciso XIII do art. 9 0 da Lei 91 17/96, tacitamente admitido pela recorrente. Nesse contexto, as empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL, na vigência da Lei n° 9117, de 1996, deveriam observar e cumprir as exigências estabelecidas na Lei n° 9,317, de 1996, dentre elas o disposto no comando do art, 9 0 da Lei n° 9117/96, como é o caso da Recorrente. Art 9" Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica. • XIII - que preste serviços prOssionais de corretor, representante co iii ercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, 4 Processo o" 10805 000518/2005-59 S1-TE01 Acórdão o" 1801-00.212 Fl 112 estatístico, administrador, programador; analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, .fiSicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional leRalm ente exicida; (destaques acrescidos) Ao citar expressamente os assemelhados a lei tornou não exaustiva a lista de serviços profissionais relacionados, sendo alcançada pela vedação toda prestação de serviços que tenha similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, In casu, a contribuinte, na vigência da Lei ir 9.317, de 1996, descumpriu as exigências estabelecidas nesse comando normativo, para usufruir o beneficio da apuração e pagamento simplificado de impostos e contribuições. E com base nesse mesmo comando normativo foi excluída da sistemática pela qual optou de forma indevida. A empresa, ao dedicar-se à prática de atividade de exploração de bingos, sendo remunerada por meio de comissões e corretagens atua na prestação de serviços semelhantes ao de corretor ou de representantes comerciais, profissões que são legalmente habilitadas. Resta evidente, portanto, a aplicação, ao presente caso, dos demais dispositivos da Lei n° 9,317, de 1996, que determinam a exclusão obrigatória da sistemática do SIMPLES, em casos de prática de atividades vedadas, e seus efeitos: Ar! , 12 A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio Ar! , 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9",- b) Art.. 14, A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 1 - exclusão obrigatória, nas . formas do inciso II e 2" do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts, 13 e 14 surtirá efeito II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam as illeiSOY III a XIX do 5 art 9", (Redação dada peia Medida Provisória n" 2.158-35 de 24.08.2001) Corno bem ressaltou a autoridade da DRJ em Campinas/SP, valido é o procedimento de exclusão fundamentado na Medida Provisória n° 2.158-34, convalidada pela MP n° 2..158-35, de 24/08/2001. As medidas provisórias editadas anteriormente a 12/09/2001 continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Ou seja, permanecem em vigor independentemente de conversão em lei, conforme determinou o art. 20 da Emenda Constitucional if 32 de 2001: Er Câmara dos Deputados/Senado Federal 32/01 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL n" .32 de 11.09 2001 DOU: 12 09.2001 Art. 2" As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional Na época de expedição do ADE n° 03/2005, vigorava a IN SRF n° 355, de 2003, adiante reproduzida: Art. 24 A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 1 a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 22; II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que traiam os incisos III a XVIII do art. 20; III - a partir do inicio de atividade da pessoa . juridica, na hipótese prevista no § 2" do art, 3"; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 20, V - a partir, inclusive, do mês : de ocorrência de qualquer das fatos mencionados nos incisos lia VII do art.. 23; VI - a partir de I" de janeiro de 2001, para as pessoas .jurídicas inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar- se-á a partir. - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001, II - de 1" de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada (\\ a partir de 2002. 6 Processo n" I 0805 000518/2005-54 Si-TE01 Acórdão n " 1801-00,212 Fl 11.3 g Tal comando normativo conjugou as disposições da MP 2.158-34, de 2001, que autorizou a exclusão com efeitos retroativos, não havendo procedência nas alegações da Recorrente quanto à validade do ato administrativo de exclusão. Por todo o exposto voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. MARIA DE LOUR E RAMIREZ - Relatora 7

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