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7973894 #
Numero do processo: 10830.008445/00-10
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - EXCLUSÃO - "SERVIÇOS ASSEMELHADOS À ATIVIDADE DE PROFESSOR"-". APLICAÇÃO DO ARTIGO 9", XII DA LEI 9.317/1996 - ATIVIDADE ECONÔMICA - "PROFESSOR"- LC 123, de 14/12/06. Reza §5"-B do artigo 18 da Lei Complementar ri° 123, de 14 de dezembro de 2006 quecreche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, serão tributadas na forma do SIMPLES.
Numero da decisão: 3201-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli