Sistemas: Acordãos
Busca:
4686648 #
Numero do processo: 10925.001840/2003-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.Ano-calendário: 2002Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.Recurso Voluntário Não Conhecido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3803-00051
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4636914 #
Numero do processo: 13876.000045/2004-69
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR. ANTERIOR EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. Não cabe em processo que trata de inclusão retroativa ao Simples revolver matéria própria de anterior processo de exclusão. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. IMPEDIMENTO. A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sem prova de suspensão de sua exigibilidade, impede a permanência do contribuinte no SIMPLES durante o período em que perdurou essa circunstância impeditiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-00103
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4632732 #
Numero do processo: 10830.003686/2003-22
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999 SIMPLES. CONSTRUÇÃO CIVIL. VEDAÇÃO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-00.106
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4620726 #
Numero do processo: 13982.000674/2003-09
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Processo Administrativo Fiscal. Fundamentação Inovada. Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade. É nula a decisão de 1º (primeiro) grau que inova na fundamentação que ensejou a exclusão da contribuinte do Simples. Processo anulado a partir do acórdão recorrido, inclusive. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 393-00.088
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4619463 #
Numero do processo: 13048.000013/2005-05
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. REPARO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES. As atividades de reparo e manutenção de pequenas aeronaves não são próprias de engenheiro ou assemelhadas, portanto, não se enquadram na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII da Lei nº. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.062
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4636725 #
Numero do processo: 13841.000278/2004-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SERVIÇOS EM TORNOS. A prestação de serviços em tornos não se assemelha à atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9", inciso XIII da Lei n°. 9.317/96. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-00007
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos ten-nos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4633310 #
Numero do processo: 10855.001805/2004-13
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1997 Simples. Impedimento cessado. Inclusão retroativa. Cessada a causa impeditiva e considerando que os atos da empresa sempre deixaram clara sua intenção de opção, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3803-00098
Decisão: Por unanimidade de votos, dar-se provimento ao recurso voluntário, para incluir a recorrente no simples a partir de 01/01/2006, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4617658 #
Numero do processo: 10820.000626/2004-58
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Processo Administrativo Fiscal. Fundamentação Inovada. Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade. É nula a decisão de 1º (primeiro) grau que inova na fundamentação que ensejou a exclusão da contribuinte do Simples. Processo anulado a partir do acórdão recorrido, inclusive. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 393-00.061
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4617859 #
Numero do processo: 10830.007759/2003-55
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, SANITÁRIA E DE GÁS. A prestação de serviços de instalação hidráulica, sanitária e de gás não é própria da atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII da Lei nº. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 393-00.077
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade por falta de análise da SRS pela autoridade de origem e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda

4620332 #
Numero do processo: 13830.000775/2005-77
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. O exercício de atividades que envolvem locação de mão-de-obra impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.087
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda