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8815118 #
Numero do processo: 13118.000202/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.062
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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RESOLVEM os membros da 3" câmara / P turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. •ULIO CESOVIEIRA GOMES - Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Betnadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida] (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra o Acórdão n" 03-20,303, da 48 Turma da DRJ/BSA, que indeferiu a solicitação de compensação de créditos previdenciários com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, O interessado efetuou compensações em suas Declarações Anuais Simplificadas e nos Darf-Simples, relativamente aos valores devidos para a Seguridade Social e a Delegacia Processo n" 1 31 1 8 000202/2000-80 S2-C311 Resoluçào n " 2301-00,062 Fl 2 da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do Despacho-Decisório DRE/GOI n" 452 (fis.. 39 a 43) decidiu não homologar a compensação efetuada pelo contribuinte. O contribuinte, por meio da peça de tis, 49 a 118, manifestou sua inconformidade em relação à decisão da DRI, e a 4 a Turma da DRJ/BSA, por meio do Acórdão referido acima (lis 120 a 124), indeferiu a manifestação de inconformidade formulada, mantendo o Despacho Decisório da DRE/G01, Inconformado com a decisão da DRJ/BSA, o interessado apresentou recurso voluntário (fis. 137 a 147), alegando, em síntese, o que se segue. Inicialmente, faz uma síntese dos fatos e discorre sobre a natureza dos créditos compensados e sobre a legislação aplicável. Sustenta que a origem dos créditos São de natureza previdenciária e que foram reconhecidos judicialmente por meio do Mandado de Segurança 1999.35..00,020919-9, que tramitou perante o TRF da Primeira Região, com trânsito em julgado.: Entende que o caso é de aplicação da Lei 8.38.3/91, e não da Lei 9.430/96, uma vez que, como dito e reconhecido pela acórdão recorrido, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal, Argumenta que as empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdenciárias única e exclusivamente por ocasião do DARF mensal, não tendo nenhuma outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida, e impedir a compensação das contribuições previdenciárias por ocasião do recolhimento do SIMPLES é fazer letra morta o art. 66, da referida norma legal. É o Relatório, VOTO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatara Verifica-se, dos autos, que o contribuinte efetuou compensações em suas Declarações Anuais Simplificadas e nos Darf-Simples relativamente aos valores devidos de Contribuições para a Seguridade Social.. Fundamenta seu procedimento na existência de crédito por força de decisão judicial transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança 1999..35,00.020919-9, que tramitou perante o TRE da Primeira Região, impetrado pela Associação Comercial de Catalão. Contudo, não consta dos autos elementos que demonstrem que a recorrente era, à época do inicio da ação judicial, filiada à referida Associação e, portanto, beneficiária da decisão judicial.. Também, não há, no processo, as GFIPs e falhas de pagamento com a remuneração sobre a qual incidiu a contribuição discutida judicialmente e o demonstrativo dos valores que, segundo entende o recorrente, foram recolhidos indevidamente e estão sendo objeto de compensação, bem como as provas de seu recolhimento indevido. 2 Processo ir 1.3118. 000202/2006-80 S2-C3T1 Resolução n." 2301-00.062 Fl 3 Dessa forma, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que seja juntados aos autos, pelo contribuinte interessado, os comprovantes acima mencionados e demais documentos que comprovem a regularidade da compensação efetuada. Nesse sentido, VOTO por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como vota • , BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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