Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
8840154 #
Numero do processo: 13118.000217/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/09/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/12/2005 SIMPLES. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE. DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.327
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Primeira Seção.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/09/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/12/2005 SIMPLES. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE. DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13118.000217/2006-48

conteudo_id_s : 6398869

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.327

nome_arquivo_s : Decisao_13118000217200648.pdf

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 13118000217200648_6398869.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Primeira Seção.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 8840154

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758665715712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:49Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:49Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fa273a01-176a-4e4e-b84b-65cfc621f960; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:49Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:49Z; created: 2010-11-18T19:16:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:49Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:49Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl 296 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13118A00217/2006-48 Recurso n° 15.3_344 Voluntário Acórdão n" 2491-01.327 — 4' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria SIMPLES - COMPENSAÇÃO Recorrente MARIA DAS GRACAS CORTOPASSI DE AZEVEDO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/09/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/12/2005 SIMPLES. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE. DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Primeira Seção. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAIIIJO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 2 Acórdão n.° 2401,411,327 Fl, 297 Processo n" 13118.000217/200648 S2-C4TI Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 263/272, apresentado pela empresa acima epigrafada contra o Acórdão n. 03-20,304 — 4 a Turma da DRJ/BSA, fls. 247/251, que, por unanimidade, desproveu a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF Goiânia, fls. 91/95, o qual não homologou compensações efetuadas pela interessada. As compensações em questão foram efetuadas pelo contribuinte acima, relativas aos seus débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, do período acima discriminado. O recorrente alega que os créditos que detém são de natureza previdenciária e que foram reconhecidos judicialmente através do Mandado de Segurança número 1999.35,00.020919-9, que tramitou perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com trânsito em julgado. Nesse sentido, afirma, não poderia a decisão atacada se fundamentar em legislação aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal, posto que os créditos em questão são administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Assevera que os créditos foram compensados em obediência ao que prevê a Lei n, 9,317/1996, a qual expressamente indica o percentual da contribuição recolhida a ser destinada ao INSS. Por outro lado, sustenta, não há legislação prevendo o procedimento para compensação de créditos relativos a contribuições previdenciárias pelas empresas optantes pelo Simples, nesse sentido, deve-se aplicar o que dispõe da Lei 8.383/91, e não a Lei 9.4.30/96, vez que, como dito, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal. Afirma que as empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdenciárias única e exclusivamente por ocasião do pagamento do DARF mensal, inexistindo outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida. Assim, continua, impedir a compensação das contribuições previdenciárias por ocasião do recolhimento do SIMPLES é tornar letra morta a decisão judicial. Advoga ainda que os recolhimentos efetuados ao SIMPLES não alteram a administração dos tributos nele incluídos. Apenas se referem a uma técnica de arrecadação. É esse inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme decisões já colacionadas. Observa que a IN SRF n„ 600/2005 não pode ser aplicada à espécie, posto que é específico para procedimento de restituição, além de não existir quando da efetivação das compensações em questão. 4 Ao final, pede que seja admitida a compensação das contribuições previdenciárias no sistema de arrecadação denominado SIMPLES, no limite do percentual destinado ao INSS, homologando-se, pois, o procedimento efetivado. É o relatório. Processo n° 13118000217/2006-48 S2-C41-1 Acórdão n 2401-01.327 Fl. 298 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Verifico que na presente lide inexiste discussão acerca de matéria previdenciária, haja vista que o crédito que o contribuinte utilizou foi obtido mediante ação judicial, Assim, não há que se decidir sobre a procedência ou não dos valores compensados. O cerne da contenda reside na verificação da possibilidade de compensação desses créditos judiciais nos recolhimentos efetuados no Simples. Cabe, então, ao órgão de julgamento posicionar-se sobre a correção do procedimento compensatório no bojo do sistema simplificado de recolhimento de contribuições. Repetindo, não há o que se decidir aqui acerca da existência ou não dos créditos decorrentes de recolhimento indevido de contribuições previdenciárias, posto que essa matéria já foi objeto de decisão judicial. Essa vedação decorre da observância ao enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF m° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): SÚMULA N°1 do CARF.• Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Então, urna vez que o órgão administrativo não pode se pronunciar sobre a existência dos créditos, o que resta a ser decidido diz respeito à aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, que, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, é da competência da Primeira Seção desse órgão, como se observa: Art. 22 À Primeira Seção cabe processar .. e .julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de• V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, W14,\ KLEBER FERREIRA DE A UJO Relator dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); ( Malgrado o § I' do art. 7, 0 do Regimento Interno prescreva que a competência para julgamento de recurso em processo de compensação é definida pelo crédito alegado, na situação sob enfoque, não há o que se discutir sobre o crédito utilizado, posto que já deferido pelo Poder Judiciário. Nessa toada, a competência para apreciação do presente recurso é da colenda Primeira Seção de Julgamento do CARF, posto que a matéria em discussão diz respeito à sistemática de arrecadação do sistema Simples. Procedendo-se, assim, respeita-se o critério que norteia a distribuição de competência dentro do Conselho, que é a especialização por matéria_ Em assim sendo, voto por declinar da competência para este julgado em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 6 Quarta Câmara da Segunda Seção Brasília / k / 2-C CD Wr'd,i48 á Q.4M1~11. a.ria 4dcIefl42(Sao. fifi7 ~09. mrNis FÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "I" - ED. ALVORADA 11° ANDAR CEP: 70396— 900 — Brasília - DF Tel: (0xx61) 3412-7568 Home Page:http:// wv,m, earf fazenda.gov br PROCESSO : 3 OCO 21 z)(Dsx)(7- INTERESSADO: arn.b.JMIL-lN zvoo TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução ft ,,t.,( 0 0 (-5 2) de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

score : 1.0