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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7536798 #
Numero do processo: 10980.006493/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando o contrato social indica como objeto social da empresa o exercício de atividade vedada à opção pelo Simples, de acordo com o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996 e o contribuinte, apesar de intimado, não comprova o não exercício da atividade constante de seu contrato social.
Numero da decisão: 1201-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2 Netto,  Rafael  Correia  Fuso, André Almeida Blanco  (suplente  convocado),  e  João Carlos  de  Lima Junior.  Relatório  Trata o presente processo de exclusão da  empresa do Sistema  Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte ­  Simples,  conforme  consta do Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/CTA n°  437.662  (fls.  51), emitido em 07/08/2003.  A  exclusão  do  regime  simplificado  se  deu  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa exercia atividade vedada pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96, qual seja, aquela  correspondente  ao  CNAE  9231­2/99  –  outros  serviços  especializados  ligados  às  atividades  artísticas.  O  contrato  social  da  ora  recorrente,  em  sua  cláusula  primeira,  define  a  atividade econômica exercida pela empresa e assim estabelece:  CLÁUSULA PRIMEIRA: (...) ATIVIDADE ECONÔMICA:  A  sociedade  terá  por  objetivo  o  ramo  de  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos  esportivos e culturais, shows e espetáculos.  Nesse passo,  a empresa  apresentou,  em 19/09/2003, Solicitação de Revisão  da Exclusão do Simples – SRS (fls. 13), afirmando que a exclusão foi indevida, porque apesar  de  constar  de  seu  contrato  social  a  atividade  econômica  de  organizar,  promover,  produzir  congressos, cursos, eventos esportivos e culturais, shows e espetáculos, não é este o ramo que  efetivamente atua.   Nesta oportunidade juntou aos autos cópias de notas ficais (fls. 20/21), quais  sejam, nota fiscal nº 127, emitida em 15 de setembro de 2000, referente a prestação de serviço  de supervisão, execução, coordenação e realização de ações promocionais e nota fiscal nº 009,  emitida em 05 de agosto de 1998,  referente a prestação de serviço de promoção referente ao  evento Vôlei Rexona.  Entretanto, a SRF manteve a exclusão nos seguintes termos (fls. 15):  As  atividades  executadas  pelo  contribuinte  são:  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos  esportivos  e  culturais,  shows  e  espetáculos, todas vedadas para a opção pelo Simples, de  acordo com o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  Apesar de refutadas pelo contribuinte ao apresentar suas  razões,  não  restou  comprovado  que  sejam  outras  as  atividades  que  vem  desenvolvendo.  Proponho  que  a  exclusão seja mantida.  Cientificada do indeferimento em 03/08/2004 (fl. 25), a empresa contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  em 01/09/2004  (fls. 01/12),  alegando em síntese  que:   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.006493/2004­91  Acórdão n.º 1201­000.752  S1­C2T1  Fl. 72          3 (i) apesar de no contrato social da empresa constar sua atividade econômica  como sendo a de promover e produzir congressos, cursos, eventos culturais e  esportivos, shows e espetáculos, a mesma, durante seu período de atividade  somente organizava tais eventos;   (ii)  as  referidas  atividades  culturais  que  constam  do  código  CNAE  são  somente parte integrante da denominação fiscal, não representando o ramo de  atividade exercida pela empresa.;  (iii)  em  vista  do  efetivo  objeto  social  da  empresa  não  há  vedação  à  opção  pelo SIMPLES nos termos do artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9317/96;  (iv)  a  Solução  de  divergência COSIT  nº10  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  opção pelo SIMPLES pela empresas que prestam serviços de organização de  festas e recepções.   Por fim, pugnou pela reconsideração da decisão que entendeu pela manutenção  da exclusão do SIMPLES.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte  e  manteve  a  exclusão  do  SIMPLES,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES.  ATIVIDADE VEDADA.  A  atividade  de  supervisão,  execução,  coordenação  e  realização de ações promocionais é vedada ao Simples por  corresponder à de publicitário e de diretor ou produtor de  espetáculo.   Solicitação indeferida.  Cumpre destacar trecho do voto condutor do acórdão proferido:  A empresa foi constituída em 12/01/1998, fls. 15/17,  com  o  objeto  social  de  “ramo  de  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos esportivos e culturais, shows e espetáculos.”  As cópias de notas fiscais de fls. 20/21 referem­se a  “supervisão, execução, coordenação e realização de  ações promocionais (ilegível) em Curitiba, Londrina  e  Maringá.”,  “Serviços  da  promoção  ao  evento  vôlei Rexona, Paraná em 25/07/1998.”  As  atividades  constantes  dessas  duas  notas  fiscais  não indicam que se trate de organização de festas e  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     4 recepções e, como se trata de apenas duas amostras,  prevalece o que está especificado na declaração de  objeto social do contrato social da empresa. (...)   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 34/55), alegando, em síntese, que a atividade  por ela exercida não corresponde a de publicitário e de diretor ou produtor de espetáculos. Por  fim, requereu a sua manutenção na sistemática do Simples.  O  Recurso  foi  julgado  pelos  membros  da  2ª  Turma  Especial,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste Conselho,  os  quais  converteram o  julgamento  em diligência,  por  meio da Resolução nº 3802­00.003.   Nos termos do voto da Conselheira relatora Maria de Fátima Oliveira Silva a  documentação trazida aos autos pela recorrente, como as cópias das notas fiscais de prestação  de serviços, demonstraram que de fato houve prestação de serviço de supervisão, coordenação  e  realização  de  ações  promocionais,  todavia,  estas  não  demonstram  a  atividade  exercida  no  período total analisado, razão pela qual, ante a impossibilidade de formação convicção sobre a  matéria  votou  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  averiguação  da  real  atividade exercida pelo recorrente.  Em  cumprimento  à  resolução  foi  lavrado  Termo  de  diligência  Fiscal,  por  meio do qual o contribuinte foi  intimado a apresentar os seguintes documentos: (i) alterações  contratuais  após  a  2ª  alteração  contratual  até  a  presente  data;  (ii)  talonário  de  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  01/01/2002  a 16/03/2009  e  (iii)  livros  e documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos a atividade exercida conforme disposto no contrato social ou alteração posterior.   Entretanto,  em  que  pese  a  efetiva  intimação  do  contribuinte,  tanto  no  endereço da empresa, quanto no endereço de sua sócia representante legal, este não atendeu ao  termo de fiscalização e deixou de apresentar a documentação solicitada.  Retornaram os autos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata o presente processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES em razão  do exercício de atividade correspondente ao CNAE 9231­2/99 (outros serviços especializados  ligados às atividades artísticas), conforme consta do Ato Declaratório Executivo de fls. 51.  O  contrato  social  da  ora  recorrente,  em  sua  cláusula  primeira,  define  a  atividade econômica exercida pela empresa e assim estabelece:  CLÁUSULA PRIMEIRA:  (...)  ATIVIDADE ECONÔMICA:  A  sociedade  terá  por  objetivo  o  ramo  de  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos  esportivos e culturais, shows e espetáculos.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.006493/2004­91  Acórdão n.º 1201­000.752  S1­C2T1  Fl. 73          5 Assim,  tendo  em  vista  que  o  ato  constitutivo  da  pessoa  jurídica  define  seu  objeto  social,  é  razoável  presumir  que  o  contribuinte  efetivamente  exerce  a  atividade  ali  descrita.   Nesse  sentido  foi o entendimento do Fisco que, diante da cláusula primeira  do  contrato  social  da  empresa,  bem  como  do  que  prevê  o  art.  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96  procedeu à exclusão ora em debate.  Por outro lado, cumpre ressaltar que a conclusão do Fisco foi fundamentada  em uma presunção relativa, da qual admite­se prova em contrário.  Portanto,  no  presente  caso,  cabe  ao  recorrente  desconstituir  a  presunção  do  Fisco  e  provar  que  não  exerce  aquela  atividade  descrita  em  seu  contrato  social,  a  partir  da  demonstração da efetiva atividade por ele exercida.   Nesse  ponto,  em  que  pese  ter  acostado  aos  autos  duas  notas  fiscais  de  prestação de  serviço demonstrando o exercício de atividade diversa daquela que deu causa  à  sua exclusão, estas configuram meros indícios de que a empresa não praticava atividade vedada  ao optante do SIMPLES.  A documentação  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte  não  foi  suficiente para  comprovar sua alegação de que não exercia a atividade descrita em seu contrato social e  isto  porque  foram  apresentadas  apenas  duas  notas  fiscais,  de  numeração  009  e  127,  o  que  torna  claro que diversos outros serviços não identificados foram prestados pela empresa.  Assim, diante dos meros indícios apresentados pela recorrente, este Conselho  determinou  a  realização  de  diligência  junto  à  empresa  contribuinte  para  averiguação  da  real  atividade por ela exercida.   E, em cumprimento à determinação foi lavrado Termo de Diligência Fiscal e  enviado para o contribuinte  tanto no endereço da empresa (fl. 64), como no endereço de sua  representante  legal  (fl.  67).  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada.  Assimo, tendo em vista que o recorrente não logrou demonstrar que exercia  atividade diversa daquela prevista em seu contrato social e que deu ensejo à sua exclusão do  SIMPLES, entendo que a exclusão deve ser mantida.   Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  Deve  ser  mantida  a  exclusão  do  SIMPLES  quando  o  objeto  social  mencionado  nos  estatutos  indica  o  exercício  de  atividade  vedada  à  opção,  ainda  mais  quando  o  sujeito  passivo,  mesmo  regularmente  intimado,  não  apresenta  elementos  que demonstrem a adequação a esse sistema.  (Processo nº  16020.000796/2008­68.  Órgão  Julgador:  Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento.  Julgado  em  12/06/2012. Relator Leonardo de Andrade Couto).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     6 SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  À  míngua  de  prova  quanto  à  ausência  de  prática  de  atividade  vedada  pelo  SIMPLES,  expressamente  contemplada  no  contrato  social,  não  é  possível  afastar  o  ato  de  exclusão.  (Processo  nº  15504.008442/2009­47.  Órgão  Julgador:  Primeira  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento.  Julgado  em  11/04/2012. Relatora Silvana Rescigno Guerra Barreto).  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.  É  razoável  presumir­se  que  a  pessoa  jurídica  efetivamente  exerce  as  atividades  arroladas  em  seus  atos  constitutivos.  Uma  vez  que  a  presunção  implica  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabe  à  interessada  comprovar  o  não  exercício  de  atividade  constante de seu contrato social cuja opção pelo Simples é  legalmente  vedada.  (Processo  nº  10830.003454/2003­74.  Órgão  Julgador:  Segunda  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento.  Julgado  em  26/05/2011. Relator Marcelo Cuba Netto).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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6877989 #
Numero do processo: 13971.001467/2004-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não havendo nos autos provas de que a pessoa jurídica dentre suas atividades de organização de festas e recepções inclui a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, incabível se torna sua exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1802-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não havendo nos autos provas de que a pessoa jurídica dentre suas atividades de organização de festas e recepções inclui a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, incabível se torna sua exclusão do Simples.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 3          1 2  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001467/2004­73  Recurso nº  173.382   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.890  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24/05/2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FREE LIFE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não  havendo nos autos provas de que a pessoa jurídica dentre suas atividades de  organização  de  festas  e  recepções  inclui  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos ou assemelhados, incabível se torna sua exclusão do Simples.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar   provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André  Almeida Blanco e Marcelo de Assis Guerra.         Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  FREE LIFE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, já qualificada nos autos do  processo,  recorre  a  este  colegiado  da decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES), mediante  o Ato Declaratório  Executivo DRF/BLU nº 461.228/2003 (fl.17).  A empresa foi cientificada da decisão proferida no Acórdão nº 02­16.510, de  06  de  dezembro  de  2007,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  (fl.28),  em 22/04/2008,  e,  inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  (fls.26/36),  em  16/05/2008.  Argúi  que  interposta  a  defesa  em  primeira  instância,  a  mesma  restou  indeferida    sob  o  pretexto  de  que  a  atividade  da  ora Recorrente,  de  organização  de  festas  e  eventos, apesar de ser aceita no SIMPLES após o advento da Solução de Consulta nº 126/2004  e  do ADI/SRF  nº  30/2004,  neste  caso  específico,  não  pode  ser  tolerada,  porquanto  segundo  consta no seu contrato  social,  em  tese, ela contrata atores, dançarinos e assemelhados, o que  seria exceção à permissão, desabonando, destarte a sua opção.  A  recorrente  afirma  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  30,  de  22/12/2004  declara  que  “Pode  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  organização  de  festas  e  recepções,  salvo  se,  dentre  suas  atividades incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que  observadas as demais condições estatuídas na legislação”.  Consta  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU  nº  461.228/2003  (fl.17),  que a exclusão do SIMPLES decorre de atividade econômica vedada: 7499­3/07 – Serviços de  organização de festas e eventos.  Para  elucidar  os  fatos,  em  julgamento,  mediante  o  Despacho  de  fls.57/58,  foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC para comprovar  a  situação excludente do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 461.228/2003 nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  30,  de  22/12/2004,  ou  seja,  comprovar  que  a  empresa  em  suas  atividades  incluiu  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos  ou  assemelhados.  Atendendo  ao  solicitado  por  esta  relatora  foi  realizada  a  diligência  e  apresentado o Termo de Constatação (fl.62) e o Relatório da Diligência Fiscal, fls.149/153.  É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001467/2004­73  Acórdão n.º 1802­00.890  S1­TE02  Fl. 4          3              Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235 /72, dele conheço.   Conforme relatado, para elucidar os fatos, mediante o Despacho de fls.57/58, foram os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Blumenau/SC  para  comprovar  a  situação excludente do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 461.228/2003 nos termos do  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 30, de 22/12/2004, acima transcrito, ou seja, comprovar  que a empresa em suas atividades de organização de festas e recepções incluiu a contratação de  atores, cantores, dançarinos ou assemelhados.  A Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC, após realizar a diligência apresentou  o  Termo  de  Constatação  (fl.62)  e  o  Relatório  da  Diligência  Fiscal,  fls.149/153,  de  modo  suficiente para esclarecer os fatos, vejamos a conclusão:  Pelos fatos e documentos apurados na diligência, foi possível se  comprovar que no período solicitado que se averiguasse a fonte  da  receita  bruta,  verificou­se  que  a  empresa  NÃO  REALIZA  CONTRATAÇÃO  DE  ATORES,  MÚSICOS  OU  ASSEMELHADOS,  ficando  esta  contratação  a  cargo  das  Comissões  de  Formatura,  que  o  fazem  de  forma  direta,  não  sendo encontrado nenhum indicio de que o contribuinte em tela  tenha realizado serviços que o excluam do SIMPLES.  Com  efeito,  não  havendo  nos  autos  provas  de  que  a  pessoa  jurídica  dentre  suas  atividades  de  organização  de  festas  e  recepções  inclui  a  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos ou assemelhados, incabível se torna sua exclusão do Simples.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.        (documento assinado digitalmente)                       Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6940644 #
Numero do processo: 13027.000170/2004-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. REINCLUSÃO. ADE EMITIDO. EFEITOS. Não é admissível pedido de inclusão retroativa no Simples quando a empresa sofreu exclusão por Ato Declaratório Executivo emitido e cientificado regularmente, para o período que o referido ato surtiu seus efeitos. OPÇÃO PELO SIMPLES. CAUSA IMPEDITIVA CESSADA. Constatado nos autos que a causa impeditiva e que deu azo à exclusão do contribuinte usufruir do Simples cessou, este pode optar novamente pela sistemática simplificada, diferenciada e favorecida de tributação. OPÇÃO PELO SIMPLES. ATOS INEQUÍVOCOS. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02 tem como atos inequívocos da opção realizada pelo contribuinte pelo Simples, a entrega de DSPJ e os recolhimentos de tributos efetuados pelo Darf - Simples, atribuindo à administração tributária adequar a realidade fática ao enquadramento legal devido, de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir a recorrente no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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REINCLUSÃO. ADE EMITIDO. EFEITOS. Não é admissível pedido de inclusão retroativa no Simples quando a empresa sofreu exclusão por Ato Declaratório Executivo emitido e cientificado regularmente, para o período que o referido ato surtiu seus efeitos. OPÇÃO PELO SIMPLES. CAUSA IMPEDITIVA CESSADA. Constatado nos autos que a causa impeditiva e que deu azo à exclusão do contribuinte usufruir do Simples cessou, este pode optar novamente pela sistemática simplificada, diferenciada e favorecida de tributação. OPÇÃO PELO SIMPLES. ATOS INEQUÍVOCOS. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02 tem como atos inequívocos da opção realizada pelo contribuinte pelo Simples, a entrega de DSPJ e os recolhimentos de tributos efetuados pelo Darf - Simples, atribuindo à administração tributária adequar a realidade fática ao enquadramento legal devido, de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para incluir a recorrente no Simples a partir de 01/01/2005, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Fl. 104DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe solicitou a sua inclusão formal como optante do regime de tributação simplificado, diferenciado e favorecido – Simples, a partir de 01/01/2002, anexando ao presente os contratos sociais e alterações posteriores e os DARF – Simples que comprovam que efetua os recolhimentos dos tributos federais por esta sistemática. Esclarece ainda que entregou as DSPJ pertinentes. O pedido está datado de 27/05/04. Analisados os contratos sociais e alterações posteriores, bem como os demais documentos, a autoridade competente juntou ao presente, fls. 33, o Ato Declaratório Executivo DRF/PFO nº 454398/03 - ADE, datado em 07 de agosto de 2003, o qual excluiu a empresa da sistemática do Simples por exercer atividade vedada, no caso, especificada como “representante comercial e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.” – fls. 33. Em seguida exarou o despacho de fls. 35 indeferindo o pedido porque a contribuinte não se manifestou contra o ADE no prazo legal e que para ser novamente inclusa no Simples deveria ter removido a causa de vedação ao reingresso e formalizado a opção nos termos do artigo 16, §1º, da Instrução Normativa (IN) SRF nº 355/03. A empresa às fls. 38 manifesta-se argumentando que não foi cientificada do ADE nº 454398/03 e reitera o requerimento para sua inclusão no Simples a partir de 01/01/2002. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria exarou o Acórdão nº 18-7.674/07 indeferindo o requerimento da empresa pelas seguintes razões, in verbis – fls. 66 a 69: “No presente processo a matéria a ser examinada é a manifestação de inconformidade da empresa contra o Despacho do Sr. Delegado da DRF em Passo Fundo que indeferiu o pedido da interessada para ser incluída no Simples, por decisão administrativa, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2002. Assim, não será examinada qualquer questão proposta contra a exclusão da interessada do Simples que poderia ter sido questionada em processo especifico. Faz-se necessário, no entanto, verificar se houve algum vicio naquele ato administrativo que pudesse determinar a sua nulidade, especialmente no presente caso quando a interessada argumenta que não teria recebido a comunicação da sua exclusão do Simples. Fl. 105DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13027.000170/2004-70 Acórdão n.º 1801-00.374 S1-TE01 Fl. 98 3 Consulta ao Sistema CNPJ indica que a empresa, em 21/05/2004, alterou seu endereço para a Rua Rui Barbosa, n° 105 — Centro — Erechim — RS — CEP 99700-000. Ainda, que até então o seu endereço era Av. José Oscar Salazar, n° 1641 — Centro — Erechim — RS — CEP 99700-000. O Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n° 454.398, de 07 de agosto de 2003, foi encaminhado para a Av. José Oscar Salazar, n° 1641 — Centro — Erechim — RS — CEP 99700-000, em 27/08/20003, como se vê pela cópia do AR à folha 34, ou seja, para o endereço da empresa que constava, nessa época, no CNPJ. Assim, não se vislumbra qualquer vício que pudesse determinar a nulidade da exclusão da interessada do Simples. Da inclusão de oficio no Simples Trata-se de empresa que foi excluída do Simples Ato Declaratorio n° 454.398, de 7 de agosto de 2003, com efeitos que retroagem a data de 01/01/2002, pelo fato da contribuinte desempenhar atividades de "Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo" (Código CNAE 5117-9/00). Essa atividade estava entre os objetivos sociais da empresa que eram os seguintes: "comércio de balas, doces, velas, calçados e representação comercial a base de comissão" (Cláusula Terceira do Contrato Social), entre as quais a atividade de representação comercial que veda a opção pelo SIMPLES. Esses objetivos sociais se mantiveram até a Alteração e Consolidação Contratual de 10 de dezembro de 2003, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, em 06/05/2004. Tem-se, portanto, que até esta data (06/05/2004) a empresa tinha entre seus objetivos sociais a Representação Comercial, atividade para a qual esta vedada a opção pelo Simples. Ao menos a empresa não apresentou qualquer prova no sentido de que essa atividade não era mais exercida pela empresa. Esta seria a primeira razão para não aceitar o pedido da interessada. Outro aspecto a considerar é que se trata de empresa que foi regularmente excluída do Simples, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Fato que, como já referido, não foi questionado pela interessada. No caso, trata-se de empresa que havia feito a opção pelo Simples com efeitos a partir de 01/01/1997. Foi regularmente excluída do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002. A contribuinte pede a sua reinclusão no Simples com efeitos retroativos a essa data (01/01/2002). Contudo, inexiste previsão legal de reinclusão, com data retroativa, no caso de contribuinte que já havia sido optante do Simples. Nesse aspecto foi bem destacado no Despacho DRF/PFO, de 29/10/2004 (fl. 35), que "depois de remover a causa de vedação ao seu ingresso no Simples, cabia ao contribuinte formalizar, nos termos do artigo 16, parágrafo 1°, da Fl. 106DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, nova opção pelo mesmo". Cabe observar apenas, quanto ao referido despacho, que a Instrução Normativa SRF n° 355, de 2003, foi revogada pela Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006, mas as normas continuam as mesmas, tratadas no mesmo artigo 16, parágrafo 1°.” Tempestivamente, a empresa apresenta o recurso voluntário de fls. 73 reprisando exatamente os mesmos termos da manifestação de inconformidade, ou seja, não haver recebido o ADE e que não se enquadra em nenhuma das vedações legais para optar pelo Simples, sistemática que sempre adotou, requerendo ser incluído a partir de 01/01/2002. Instrui o recurso com cópias de Notas Fiscais da empresa, cujo nome fantasia é “There Modas” (venda de vestuário) e cópia de contrato social já anteriormente juntada aos autos, no qual consta ser varejista. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. O cerne do litígio, preliminarmente, é a questão de admissibilidade do pedido de inclusão retroativa no Simples, visto a empresa ter sido excluída por ADE da referida sistemática de apuração de tributos federais e ICMS. A recorrente insiste em argumentar que não foi cientificada do ADE em questão, já discriminado no relatório, de fls. 33. Todavia, a ciência do referido ADE de exclusão está comprovada nos autos pela cópia do Aviso de Recebimento juntado às fls. 34, no qual apostou assinatura a sra. Vera Cantelli, identificando-se como ‘esposa’ do sr. Vitorino Henrique, em 27 de agosto de 2003. O ato administrativo de exclusão não contestado pelo contribuinte no prazo de trinta dias da sua cientificação torna-se, pois, ato jurídico perfeito e, por força do princípio da segurança jurídica, está precluso o direito do contribuinte em discutir a sua exclusão do Simples, que surtiu efeitos, justamente, a partir de 01/01/2002. Destarte não se pode conhecer o pedido de reinclusão no Simples a partir da própria data em que o contribuinte foi declarado excluído, por total incongruência na causa de pedir. Entendo que faltaria, pois, objeto ao presente processo administrativo fiscal, neste respeito. O contribuinte pretendeu, na verdade, discutir o ADE de forma intempestiva, apesar de alegar que não foi cientificado do ato. Faço coro com a argumentação já despendida nos autos feita pela autoridade a quo no despacho de fls. 35 e no acórdão ora vergastado, no que respeita aos anos-calendários de 2002 e 2003, quando foi emitido o ADE. Fl. 107DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13027.000170/2004-70 Acórdão n.º 1801-00.374 S1-TE01 Fl. 99 5 Todavia, a empresa solicita, sem dúvida, que seja reincluída no Simples e demonstra que continua a observar a sistemática, reiteradamente. Entendo que não havendo mais a causa impeditiva que era a razão da exclusão da empresa do Simples – atos de representação comercial –, deve-se, pelos princípios do informalismo e da economia processual, adequar-se o pedido de inclusão formal na sistemática do Simples da empresa para a partir de 01/01/2005, ano subseqüente àquele em que a empresa alterou e consolidou o contrato social, retirando a causa da vedação legal, como a própria turma de julgamento de primeira instância destacou. Explico. Primeiro ponto: no meu entender o ato jurídico da exclusão está perfeito e inatacável. Repriso que a conseqüência jurídica desta premissa para a empresa recorrente é retratada pela máxima jurídica : “o direito não socorre a quem dorme”. Os prazos processuais são fatais e para a empresa a sua situação de excluída do Simples para os anos de 2002 e 2003 é irrecorrível. Deve, neste tocante, antes de sofrer fiscalização, oferecer os tributos federais por outra sistemática de apuração do lucro, e outros a que se sujeita, devendo os valores recolhidos serem computados como pagamentos parciais, visto a alteração de valores a serem recolhidos pela alteração no regime de tributação. Em segundo ponto: a empresa quer manter-se no Simples. Durante todos estes anos, desde a sua abertura procedeu aos recolhimentos pelo Simples e entregou as DSPJ respectivas, e, por derradeiro, protocolizou o pedido tentando, infrutiferamente, anular o ADE, matéria ora superada neste voto. Ocorre que uma vez estar constatado nos autos que a causa impeditiva de usufruir do Simples cessou em 06/05/2004, não há porque não deferir o pedido de inclusão no Simples a partir do ano-calendário subseqüente (artigo 8º, §2º, da Lei nº 9.317/96), concedendo ao requerimento o provimento parcial. Isto porque assim está a se evitar que a empresa adentre com novo processo administrativo fiscal apenas ajustando a data do pedido da inclusão dentro da formalidade. O princípio da economia processual se aplica perfeitamente à presente situação. Nada justificaria nova demanda administrativa. O fundamento jurídico de admitir a inclusão retroativa a 01/05/2004 está no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Ora, a recorrente comprova que a sua intenção inequívoca sempre foi de optar pelo Simples, procedendo à entrega das DSPJ e efetuando os recolhimentos através de Fl. 108DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 DARF-Simples. Uma vez cessada a causa impeditiva, pode a administração tributária, na inércia da contribuinte, retificar, de ofício, a sua situação e incluí-la no Simples. Destarte, pelo princípio da economia processual, voto em dar provimento parcial à inclusão retroativa da empresa no Simples a partir de 01/01/2005, permanecendo a exclusão para os anos-calendários de 2002, 2003 e 2004. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 109DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6877489 #
Numero do processo: 13642.000352/2005-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendario: 2002 SIMPLES EXCLUSÃO EFEITOS A exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, a hipótese do inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº9.317/96
Numero da decisão: 1802-000.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrente Mecânica Irmãos Felipe I . Ada. Recorrida 2" Turma/DRJ - Juiz de Fora/MG. ASSUNTO: SISTEMA IN II:GRAD° DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PoR E - SIMPLES. Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do ms subsequente ao que for incorrida a situação excludente, na hipótese do inciso XIII, do artigo 9" da ,l ei n" 9..3 17/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes'autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Regal - provimento ao teems°, nos tcrmos do relatório e voto que integram o presente julgado, —7) Ester Marques Lin. d Sousa - - Presider -rte. Edwal C,asoni a Fema des Junior — Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Joao Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e André Almeida Blanco, Relatório Cuida-se de Recurs() Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada, contra. decisão proferida pela 2a Turma da DM de Juiz de Fora/MG.. Trata-se dc exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, cfctuada mediante Ato Declaratório (fl. 06), em razão do considerado exercício de atividade vedada, consistente em instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e Obtenção dc produtos animals, Em análise inicial do leito a Autoridade Administrativa manteve a exclusão (11. 31) entendendo que a recorrente de fat° praticou ativada vedada, gerando assim, o inconformismo da contribuinte (ft. 01), sede na qual alegou que não exerce atividade de engenheiro MCCffiliCO, sendo urna pequena empresa, familiar que desenvolve atividades de soldas e troca de pequenas peças, coin pequeno grau de dificuldade, devendo-se levar em conta a clientela e o universo de pessoas que convivem com sua empresa, hem como, a sua adequação ã realidade social, requerendo a permanência no referido sistema. A. 2`` Turma da DWI de Juiz de Fora/MG, nos termos do acórdão e voto de folhas 36 a 39, indeferiu a solicitação da recorrente, porquanto no entender da ilustre Turma de tato a recorrente prestou serviços que impediam a opção pelo SIMPLES. Cientificada da decisão (11.. 42), a contribuinte interpôs .Recuso Voluntário (11s, 43 — 44), argumentando que no final do exercício de 2002, por força da • prestação de serviços ofertada e por evidente equivoco de interpretação, já que os seus objetivos d.elinidos no contrato social fbram dimensionados de maneira incorreta é que ocorreu sua exclusão do SIM.PLES, acarretando os mais variados pedidos, impuguações e recursos ás autoridades fazendínias Feitas essas considerações, afirmou ser firma familiar, dc pequeno porte e nunca possuiu em seu quadro de empregados engenheiros mecânicos e muito menos técnicos de ensino médio, registrando, no entanto, que a partir desse exercício, regularizou sua situação contratual e contábil. Diante disso, • argumentou que mesmo inconformada corn as razões contidas n.a decisão recorrida, o Recurso Voluntário teria por finalidade submeter à apreciação desse Colegiado, a possibilidade ou não de inclusão da reconente nos beneficios concedidos pela Lei n° 1 -1..196/2005 (MP 11° 252, de 16..06,05), também chamada de "Lei do Bem", eliminando-se a retroatividade dos efeitos de sua exclusão) do SIMPLES, nos exercícios de 2002/2003, vez que, logo ern seguida, a situação contábil da recorrente, como já salientado, fora devidamente regularizada . É o relatório. Pau Edwal Casoni d des Junior Por essas razões encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao R ecurso Voluntário. Process() II" 13642 000352/2005-74 5I:1F.12 Acórdiio ii 1802-00.762 FL 2 Voto Conselheiro Relator, Fdwal Casoni De Paula Fernandes .Junior O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço-o . Como visto na parte final do relatório, inconformismo da contribuinte está adstrito à retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, afirmando expressamente que desde o exercício de 2002 "regularizou sua situação contábil" (SIC!), sendo assim, demonstra plena anuência com a pratica de atividade vedada e a sua incompatibilidade com o dito SIMPLES. Tratando-se apenas dos efeitos da indigitada exclusão, cumpre observar que o .rundamento legal que a hospedou foi o artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n" 9.317/96, cujo teor reproduzo por oportuno, iittei is. Art. 90 Nâo poderá optar pelo SIMPLES' a pessoajuridica XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, químico, economista, contador, auditor., con.sultor, esiatistico, administrador, progninzador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, jisieultor, ou assemelhados, e de qualquer outra prOs8a0 cujo exercício dependa de habilita çâo profissional legalmente exigida, .) Sendo assim, para os .fins de aferir-se os efeitos da retroação, mister relembrar o que dispunha o artigo 15 da citada Lei n" 9.317/96, consag,radora de que a exclusão do SIMPIES, na hipótese versada nos autos, surtiria efeito a partir cio mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente. Depreende-se do Ato Declaratário Executivo de folha 06, que a data da ocorrência do evento impeditivo correspond.e à opção pelo SIMPLES, datada de 06 de novembro de 2002, sendo aplicável, portanto, a exclusão a contar do imediato mês subsequente. 3

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6940631 #
Numero do processo: 13706.003404/2003-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas.
Numero da decisão: 1801-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T00:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2009468_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T00:33:03Z; Last-Modified: 2010-11-17T00:33:03Z; dcterms:modified: 2010-11-17T00:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2009468_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:11acf346-3dbc-4910-8418-e32612f025cd; Last-Save-Date: 2010-11-17T00:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T00:33:03Z; meta:save-date: 2010-11-17T00:33:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2009468_0.doc; modified: 2010-11-17T00:33:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T00:33:03Z; created: 2010-11-17T00:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-17T00:33:03Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T00:33:03Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 80 1 79 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.003404/2003-19 Recurso nº 140.772 Voluntário Acórdão nº 1801-00.359 – 1ª Turma Especial Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria Simples - Exclusão Recorrente TURF DA SORTE POSTO DE APOSTA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Relatório A empresa, optante pelo regime de tributação simplificado, diferenciado e favorecido – Simples Federal, foi excluída deste sistema pelo Ato Declaratório Executivo Derat/Rio de Janeiro/RJ - ADE nº 450.702/03, por operar em atividade vedada pela norma legal, no caso atividades ligadas à corrida de cavalos – art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 (fls. 05vº). O ADE foi emitido em 07 de agosto de 2003, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002. A cláusula Terceira do contrato social da empresa define como objeto social – fls. 09: TERCEIRA – DO OBJETIVO SOCIAL A sociedade destina-se a atividade de Apostas e Jogos Jockey Club Brasileiro e Loteria Esportiva. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade com a sua exclusão às fls. 21 a 33, argumentando, em síntese, que primeiramente manifestou-se contra o ato administrativo – SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão Simples) : a) é agente credenciado pelo Jockey Clube Brasileiro; b) optante pelo Simples desde 21/02/2000 nunca foi impedida ou notificada a retificar o enquadramento; c) assim resta anuída pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil sua situação como optante pelo Simples; d) a exclusão só pode operar efeitos a partir de janeiro de 2004, exercício seguinte à emissão do ADE; e) a Lei nº 10.684/03 excetuou as agências lotéricas; f) a atividade da contribuinte não é relacionada à corrida de cavalos. Foi sumariamente cientificada da improcedência do pedido, após quatro anos. Em preliminar alega que o ato de exclusão contraria a lei. Alega que o despacho decisório restou imotivado pela autoridade administrativa, cerceando seu direito de defesa, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que a norma jurídica que institui e regula o Simples não foi observada literalmente estendendo-se o seu alcance para excluir a empresa do sistema. A empresa optou corretamente, em razão da receita bruta anual auferida, e o fisco não se manifestou de forma contrária por diversos anos, vindo depois no ato declaratório excluí-la por novo motivo, no caso, código CNAE, por suposta atividade ligada a corrida de cavalos, que, todavia, esta atividade não está vedada pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não se podendo usar a analogia para prejudicar, entre outras argumentações. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ exarou o Acórdão nº 12-14.911/07 mantendo a vedação da empresa ao Simples. Assim restou ementado o Acórdão – fls. 63 a 66: “SIMPLES.EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DO SIMPLES. As pessoas jurídicas que atuam em atividade ligada a Jogos e Apostas em corridas de cavalos não podem optar pelo SIMPLES, pois esta atividade se assemelha às desenvolvidas por aqueles que prestam serviços de corretores, representantes comerciais, que têm enquadramento vedado no Simples.” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.003404/2003-19 Acórdão n.º 1801-00.359 S1-TE01 Fl. 81 3 No voto condutor esclarece-se que a empresa já havia formulado consulta ao fisco para saber se poderia optar pelo Simples, sendo-lhe esclarecido que não, porque a sua atividade é assemelhada a serviços profissionais de corretor ou representante comercial: “Pelo processo n 13706.004162/2003-72, a Interessada já havia feito consulta sobre o mesmo assunto, conforme demonstrado em fls. 58/60 anexadas pela relatora. Na Solução de Consulta SRRF/DRF/DISIT N° 365, de 03.12.2003, referida acima, demonstra que a legislação define atividade turfística (Lei n° 5.971/73) e não deixa margem à interpretação extensiva para atividades assemelhadas (art. 20 IN SRF 355/2003): Lei n° 5.971/73 - dispõe sobre a atividade turfistica no Pais e dá outras providências. [...] IN SRF 355/2003: 'Artigo 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa Jurídica: XII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos,...... ou assemelhados,..... . §9º. O disposto no inciso XII não se aplica às atividades de centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e carga, de agência lotérica e de agência terceirizada de correios." A atividade decorrente de arrecadação de Jogos e Apostas em Turfe continua a ser atividade assemelhada à corretagem e à representação comercial, que se mantêm vedadas ao SIMPLES. Assim, torna-se desnecessária a análise das demais alegações da Interessada.” A empresa apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 68 a 76, requerendo, preliminarmente, a nulidade do acórdão ora vergastado. Acusa de inválida a decisão proferida pelo órgão de julgamento de primeira instância, pois não apreciou os pontos trazidos na manifestação de inconformidade apresentada anteriormente. Observa que o relatório apontou resumidamente apenas alguns dos diversos pontos suscitados, tornando a enunciá-los analiticamente, denominando-o de “...sintético e omisso...” e argumenta que assim também foi o voto, cuja fundamentação não enfrentou qualquer dos pontos suscitados pela recorrente, mas trouxe nova fundamentação, no caso, a Solução de Consulta anteriormente formulada. Daí passa a discorrer exaustivamente sobre a inexatidão da Consulta e aos demais pontos que entende que não foram apreciados em primeira instância, reprisando-os, solicitando que seja mantida no Simples, por ser considerada agência lotérica, atividade posteriormente excetuada da vedação pela Lei nº 10.684/03. É o relatório. Passo à análise do litígio. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora. Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. O cerne do litígio é se a empresa que tem como atividade principal o turfe e atua como agência lotérica pode ou não optar pelo Simples. Todavia, em preliminar, a recorrente suscita que no acórdão vergastado faltou –lhe o debate necessário ao exercício amplo de defesa, sendo por deveras sucinto e não enfrentando as matérias trazidas em preliminar e no mérito quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Merece acolhida a irresignação da recorrente. Com efeito, a turma julgadora não precisa descer a minúcias de todo o exposto pelo impugnante, ou recorrente, mas deve zelar para que todos os argumentos preliminares e meritórios sejam devidamente relatados e abordar os tópicos, ainda que sumariamente, explicitando as razões de não provimento. Assim preceituam os artigos 28, c/c o 31 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal – PAF: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na decisão a quo constata-se o vício formal na razão de decidir, não havendo a turma julgadora relatado as preliminares suscitadas, nem esclarecido em que a atividade da recorrente a faz tornar-se assemelhada, nos termos da lei, àquelas de representante comercial ou corretagem. No entanto, deixo de declarar o cerceamento de defesa como causa de nulidade do acórdão de primeira instância em vista de, no mérito, acolher as razões da recorrente. Entendo que as atividades de turfe, ainda que fossem as únicas atividades praticadas pela recorrente, mais se assemelham àquelas exercidas pelas agências lotéricas do que a atividades de “assemelhados” a corretagem e representantes autônomos. Ambas as atividades, exercidas pelas agências lotéricas ou turfe, tratam de apostas e jogos, legalizados, não entendendo o legislador do Simples, por sua vez, que as Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.003404/2003-19 Acórdão n.º 1801-00.359 S1-TE01 Fl. 82 5 empresas que praticam atividades desta natureza devam ser vedadas ao sistema diferenciado, simplificado e favorecido. Seria preciosismo vedar uma empresa que faz apostas para terceiros ao Simples, porque ao invés de denominar-se lotérica denomina-se casa de apostas no turfe. O legislador não pode ater-se à denominação da pessoa jurídica, mas para vedar ou não ao sistema favorecido, com certeza, focaliza a atividade que a empresa pratica e, no caso, ambas são casas de apostas, pelo que excetuada uma, entendo excetuada a outra. E a Instrução Normativa SRF nº 355/03 ao interpretar a Lei nº 10.684/03 que excetuou, sem dúvida, as agências lotéricas (artigo 24,inciso IV), também reconheceu o efeito retroativo desta inclusão, pela redação do artigo 47, a seguir citado: Art. 47. Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade de agência terceirizada de correios, bem como as mencionadas no § 9º do art. 20 que tenham efetuado a opção pelo Simples anteriormente a 31 de maio de 2003 e que, no caso de terem sido excluídas de ofício, os efeitos da exclusão ocorram após a edição da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, desde que atendidos os demais requisitos legais. (Redação dada pela IN SRF 391, de 30/01/2004) Destarte, pela disposto no § 3º do artigo 59, do PAF, a seguir transcrito, decido o mérito da questão em favor à recorrente: Art. 59. São nulos: [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Voto em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13603.002290/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES. Exercício: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. NÃO EQUIPARAÇÃO A DE ENGENHEIRO. SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, §2°, DO REGIMENTO INTERNO. Conforme a súmula n° 57 do CARF, não se equipara à atividade de engenheiro a de manutenção de máquinas industriais.
Numero da decisão: 9101-001.278
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002290/2004­11  Acórdão n.º 9101­001.278  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Júnior,  Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonsêca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  por  exercer  atividade  vedada,  consistente em instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de  uso geral.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  44/47)  indeferiu  a  solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Exercício: 2003  Ementa: A  pessoa  jurídica  que  desempenha atividade  privativa  de  engenheiro  e  de  técnicos,  profissões  cujo  exercício  depende  de habilitação profissional legalmente exigida, está impedida de  participar do Simples.  Solicitação Indeferida  O contribuinte interpôs recurso voluntário.  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  VENDA  E  FABRICAÇÃO  DE  MÁQUINAS/FERRAMENTAS  INDUSTRIAIS.  A vedações à inclusão no Simples, descritas no artigo 9°, inciso  XIII, da Lei n° 9.317/96, devem ser interpretadas restritivamente,  pois que importam em restrição a um direito constitucionalmente  previsto (art. 179 CF).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002290/2004­11  Acórdão n.º 9101­001.278  CSRF­T1  Fl. 3          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 61/68).  Alegou, a recorrente, que a atividade exercida pelo contribuinte encontra­se  vedada nos termos do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.   Segundo a recorrente:  “Como se pode perceber, a atividade de "instalação, reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos"  (fls.08/11;41),  exercida  pela  Recorrida,  a  teor  da  Resolução  CONFEA  n.°  218/73, é atividade a ser desenvolvida por profissionais em nível  médio e superior de engenharia.  A referida Resolução, tendo em vista a sua atribuição legal para  regulamentar  o  exercício  profissional  e  as  atividades  a  que  se  refere a Lei n.° 5194/66, reza:  Art.  1°  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  as  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades: (...)  Atividade 04 — Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 11 — Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  0  art.  9°  desse  normativo  descreve  especificamente  a  competência do engenheiro eletrônico. Veja­se:  Art.  9°  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRÔNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  10  desta  Resolução,  referentes  a  materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônicos em geral;  sistemas de  comunicação e  telecomunicações;  sistemas  de  medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico; seus serviços afins e correlatos.  Ademais, a analise da opção da empresa ao Simples é feita com  base em critérios objetivos, ou seja, pela análise do objeto social  e  não  se  a  atividade  é  realizada  ou  não  diretamente  pelos  sócios.  Assim  entendendo  essa  Câmara,  aduz­se  em  inovação  da legislação, o que seria proibido a esse órgão administrativo.  Nesse diapasão,  vale aduzir que a  interpretação  restritiva não  pode  conduzir  o  aplicador  ao  descumprimento  de  ato  normativo. Destarte,  a  expressão "assemelhados", prevista no  art.  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96,  tem  seu  conteúdo  perfeitamente  delimitado  pelos  atos  normativos  supra,  não  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002290/2004­11  Acórdão n.º 9101­001.278  CSRF­T1  Fl. 4          4 sendo  passível  de  interpretação  que  abstraia  tal  conteúdo  normativo,  ainda  que  para  garantir  direito  constitucional  disposto no art. 179, CF.  Neste sentido, postulou pela reforma do acórdão recorrido.  O  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  nos  termos  do  documento  de  fls. 129 dos autos.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo. Não preenche, contudo, os demais  requisitos de admissibilidade.  De  fato,  a divergência  jurisprudencial  suscitada diz  respeito  à possibilidade  de  inclusão  no  Simples  de  contribuinte  que  exerce  a  atividade  de  “instalação,  reparação  e  manutenção de máquinas e equipamentos”.  Sobre  o  tema,  este  tribunal  administrativo  já  fixou  o  seu  entendimento,  consolidado no enunciado n° 57 da sua súmula jurisprudencial:   Súmula CARF n° 57: A prestação de serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  O Regimento Interno do CARF dispõe, em seu artigo 67:  Seção II  Do Recurso Especial  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13603.002290/2004­11  Acórdão n.º 9101­001.278  CSRF­T1  Fl. 5          5 Diante do exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.             Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13971.001443/2004-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Ainda que os fatos sejam semelhantes, acusações formalizadas com base em dispositivos distintos não se prestam a configurar a divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9101-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Ainda que os fatos sejam semelhantes, acusações formalizadas com base em dispositivos distintos não se prestam a configurar a divergência de interpretação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI     2  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues de Lima.    Relatório  Em  sessão  plenária  de  06  de  abril  de  2010,  por  meio  do  Acórdão  1402­ 00.152, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade  de votos,  deu provimento  ao  recurso voluntário  do  contribuinte,  cancelando  sua exclusão do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte – SIMPLES.  Inconformada,  a Fazenda Nacional  ingressa com  recurso  especial,  alegando  que  a  interpretação  atribuída  pela  Turma  à  legislação  tributária  diverge  da  adotada  pela  Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nº 201­ 75.461.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  DECORAÇÃO DE INTERIORES.  A  atividade  de  decoração  de  interiores  não  consta  do  rol  de  atividades impeditivas, nem se assemelha à do arquiteto. Não há,  na  espécie,  fundamento  para  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples.  Por seu turno, o acórdão paradigma, em sentido oposto, decidiu:  Acórdão nº 201­75.461  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  SERVIÇOS  DE  DECORAÇÃO  EM  INTERIORES.  É  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES  às  pessoas  jurídicas que exercem atividade de decoração de interiores, visto  que  se  enquadram  na  previsão  do  art.  9º,  V  e  §  4°,  da  Lei  n°  9.317/96. Recurso negado.  A Presidente da 4ª Câmara admitiu o recurso.  Em contrarrazões, o contribuinte postula a inadmissibilidade do recurso com  base no § 10 do art. 67 do RI, mencionando os acórdãos 302­38.884, 302­38.288 e 303­34.534,  como superadores da tese do paradigma.  É o relatório.  Voto             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001443/2004­14  Acórdão n.º 9101­001.629  CSRF­T1  Fl. 3          3 Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Preliminarmente, registro que os acórdãos mencionados pela interessada em  contrarrazões não se prestam para a inadmissibilidade do recurso com base no § 10 do art. 67  do Regimento, por não serem oriundos da CSRF.  Conforme Ato Declaratório de fls. 21, o contribuinte foi excluído do sistema  por exercer a atividade vedada “Serviços de decoração de interiores”, com base no inciso XIII  do art. 9º. da Lei nº 9.317/96.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  manteve  a  exclusão,  ao  fundamento  de  que  a  atividade de  “decoração de  interiores” está  compreendida no  inciso XIII  do  art.  9º  da Lei nº  9.317/96, considerando­a assemelhada à de arquiteto e consultor.  O  Acórdão  recorrido  expressa  o  entendimento  de  que  a  atividade  de  decoração de  interiores  não consta do  rol  das  atividades  impeditivas, nem se assemelha à de  arquiteto.  O  acórdão  trazido  como  paradigma  decidiu  que  não  podem  optar  pelo  simples  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  decoração  de  interiores,  por  se  enquadrarem na previsão legal do inciso V e § 4º do art. 9º, ou seja, por exercer atividade de  construção  de  imóveis,  considerando  que  o  §  4º  do  art.  9º  equipara  à  construção  civil  a  execução de benfeitorias.  Assim, o paradigma não  se presta  a  instruir  o  especial,  visto que  interpreta  outro dispositivo da legislação tributária.   Digo  isso  porque,  caso  se  pudesse  dar  uma  maior  amplitude  à  análise,  considerando que a questão seria “a atividade de decoração de interiores veda ou não a opção  pelo Simples”, o que permitiria caracterizar a divergência de  interpretação entre os acórdãos  confrontados,  e  sendo  assim,  uma  eventual  reforma  do  acórdão  guerreado  em  prol  do  entendimento  do  paradigma  implicaria  cerceamento  de  defesa,  pois  em momento  algum  do  processo foi dada oportunidade ao contribuinte de se defender da acusação de exercer atividade  de construção de imóvel.  Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso especial da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI     4      Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10830.003712/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. Não ficou comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção e instalação de bombas para postos de gasolina, logo, a pessoa jurídica pode optar pela sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-000.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. Não ficou comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção e instalação de bombas para postos de gasolina, logo, a pessoa jurídica pode optar pela sistemática do SIMPLES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 121          1 120  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003712/2003­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.524  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  NILUTEC MANUT E INST BOMBAS P P DE GASOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  ATIVIDADES  DE  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTO  INDUSTRIAL.   Não  ficou  comprovada  a  necessidade  de  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro)  para  a  execução  das  atividades  de  prestação  de  serviços  de  manutenção e  instalação de bombas para postos de gasolina,  logo, a pessoa  jurídica pode optar pela sistemática do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)   Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)   Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Nereida  de Miranda  Finamore Horta, Geraldo  Valentim Neto, Jorge Celso Freire da Silva e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT   2 Cuida­se  de  pedido  de  reinclusão  retroativa  no  Simples  Federal  formulado  por Nilutec Manutenção  e  Instalação  de Bombas  para  Postos  de Gasolina Ltda.  (CNPJ  02.000.868/0001­17).  Solicita  sua  reinclusão  no  benefício  fiscal  (fl.  1),  informando  que  entregou  suas declarações como pessoa  jurídica no modelo Simplificado (de 1997 a 2001), bem como  mantém  adimplidas  suas  obrigações  fiscais  federais  em  conformidade  com  o  Simples.  Junta  cópia dos pagamentos (DARFs) e de Recibos de Entrega da Declaração Anual Simplificada.  Ao  apreciar  o  pedido  (fl.  72),  a  DRF  em  Campinas  entendeu  pelo  seu  indeferimento, baseado no fato de que a requerente não possuía a condição de admissibilidade  para o Simples, eis que sua atividade, de prestação de serviços de “Manutenção e instalação de  bombas para postos de gasolina”, nos termos do contrato social juntado ao processo (fl. 02),  indica  atividade  vedada  ao  Simples  Federal,  por  caracterizar  atividade  profissional  de  engenheiro ou assemelhados, nos termos do artigo 9º, XII, da lei 9317/96.  A contribuinte foi intimada da decisão em 11.04.08 (fl. 75).  Irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  77),  onde  informa em  apertada  síntese que  a  empresa nunca  exerceu  a  atividade  de  instalação, motivo  pelo qual a mesma foi excluída da razão social, bem como que a manutenção em bombas de  postos de gasolina  é  exercida por  técnicos,  cabendo aos  “engenheiros  formados”  a execução  dos projetos, e aos técnicos o serviço braçal.  Alega  ainda  que  o  faturamento  da  empresa  é  de  onde  origina  seu  sustento  familiar, aduzindo que “hoje em dia, nenhum posto de gasolina quer contratar funcionário para  a função de manutenção de bombas, pois o custo é alto em relação a quantidade do serviço a  ser executado dentro de um único estabelecimento”.  Por  fim,  requer  a  modificação  da  decisão,  por  não  possuir  condições  de  adimplir com as dívidas tributárias e multas.  O acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CPS (fls. 98/100), n. 05­23.186,  houve por bem indeferir a solicitação da contribuinte.  Inicialmente,  reconhece  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Em  relação  ao  mérito,  analisando  a  atividade  econômica  exercida  pela  contribuinte,  diz  ser  importante  a  análise  de  diferentes  pontos.  Assinala  que  os  atos  constitutivos  (contrato  social,  requerimento  de  empresário  individual),  após  o  competente  registro,  gozam  de  status  de  veracidade  jurídica.  Assim,  ao  analisar  a  documentação  da  contribuinte,  tem  –se  que,  em  seu  nome  e  objeto  social,  há  a  expressão  “Manutenção  e  Instalação de Bombas para Posto de Gasolina”, com alteração posterior para “manutenção de  bombas para postos de gasolina”.  Disto, conhecido e caracterizado o objeto social da empresa, informa não ser  possível  afirmar  que  a  empresa  prescinda  de  conhecimento  específico  técnico­científico  de  profissional de engenharia para desempenhar suas funções. De outra feita, também informa que  não há como provar, sem análise probatória mais profunda, que a real atividade da contribuinte  interessada  implica  numa  das  vedações  para  permanência  ou  ingresso  no  Simples  Federal.  Mais,  lembra que o Simples é um benefício  fiscal, o que  implica que aos  ingressantes não é  possível deixar margem para dúvida acerca do cumprimento das condições exigidas.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Processo nº 10830.003712/2003­12  Acórdão n.º 1202­00.524  S1­C2T2  Fl. 122          3 Aduz que a vedação presente no artigo 9º, inciso XII, da Lei n. 9317/1996 é  de  ordem  objetiva,  não  cabendo  análise  de  eventual  aspecto  subjetivo,  especialmente  em  relação  à  pessoa  a  que  desempenhe  determinada  atividade.  O  que  importa,  de  fato,  é  se  a  atividade  em  questão  é  atribuída  a  algum  dos  profissionais  constantes  do  rol  previsto  no  já  citado artigo 9º, inciso XII, o que levaria a um impedimento para a permanência ou ingresso no  Simples.  Informa  que  a  Resolução  nº  218  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e Agronomia  (responsável  por  discriminar  as  atividades  dos  profissionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia),  dispõe,  conforme  a  transcrição  feita aqui do corpo do acórdão:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;   Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT   4 Art.  8°  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETROTÉCNICA:  1­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  10  desta  Resolução,  referentes  à  geração,  transmissão,  distribuição  e  utilização  da  energia  elétrica;  equipamentos,  materiais  e  máquinas  elétricas;  sistemas  de  medição  e  controle  elétricos;  seus serviços afins e correlatos.  Art.  9°  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRÔNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO:  1­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução,  referentes  a  materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e  telecomunicações;  sistemas  de  medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico; seus serviços afins e correlatos.  [.­­]  Art.  12  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  E  DE  AUTOMÓVEIS  ou  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  E  DE  ARMAMENTO  ou  ao  ENGENHEIRO  DE  AUTOMÓVEIS  ou  ao  ENGENHEIRO  INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA:  1­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução,  referentes  a  processos  mecânicos,  máquinas  em  geral;  instalações  industriais  e  mecânicas;  equipamentos  mecânicos  e  eletro­mecânicos;  veículos  automotores;  sistemas  de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de  refrigeração  e  de  ar  condicionado;  seus  serviços  afins  e  correlatos.” (destacou­se)  Ainda,  explica  que  não  se  trata  de  uma  aderência  eterna  à  vontade  manifestada nos  atos  constitutivos,  já  que  tal  declaração  de  vontade pode  ser modificada  ou  desconstituída por outra de igual ou superior força.  Assim, entende que “Presentemente, sem que o Contribuinte faça a juntada  de  outros  instrumentos  probatórios  (tais  os  já  citados:  alterações  de  contrato  social  ou  estatuto, de declaração de  firma  individual, notas  fiscais de venda de produtos, mercadorias  e/ou  serviços),  não  se  pode,  pura  e  simplesmente,  à  força  de  simples  alegação,  ter  por  desconstituída  (ou  até  restringida)  a  declaração  de  vontade  impressa  em  seus  atos  constitutivos.” (fl. 100).  O acórdão, portanto, indefere a solicitação da contribuinte.  A  contribuinte  foi  intimada  em  13.10.08  (fl.  102)  e  apresentou  Recurso  Voluntário (fls. 104/106) em 07.11.08.  Preliminarmente, alega que se fosse correto o entendimento recorrido, de que  a  atividade  exercida  é  exclusiva  de  engenheiro,  quando  da  constituição  da  empresa,  seria  exigido  pelo  competente  cartório  de  registro  de  pessoas  jurídicas  para  o  registro  o  visto  da  entidade  de  classe  correspondente,  no  caso  o  CREA­SP,  citando  para  comprovar  seu  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Processo nº 10830.003712/2003­12  Acórdão n.º 1202­00.524  S1­C2T2  Fl. 123          5 entendimento o artigo 119, parágrafo único da lei 6.015/73. Indica que o cartório, à época do  registro, não exigiu tal formalidade.  Anexa declaração de prestação de serviço da empresa Manusetcpos Comércio  e Manutenção  Ltda.  (CNPJ  56.848.310/0001­15),  que  se  utiliza  dos  serviços  prestados  pela  recorrente, indicando ali qual é a natureza dos serviços.   Indica que houve equívoco por parte da DRJ em relação à  interpretação da  atividade exercida pela contribuinte. Aduz que a própria  resolução  (Resolução 218, de 29 de  junho  de  1973)  que  embasou  a  decisão  recorrida  indica  que  para  que  haja  a  aludida  equiparação,  a  atividade  deve  ser  aprovada,  reconhecida  e  fiscalizada  pela  entidade  correspondente,  qual  seja,  o  CREA.  Para  a  recorrente,  não  há  como  efetuar  a  equiparação  pretendida  pelo  julgador  pelo  Simples  fato  de  constar  do  contrato  social  “manutenção  e  instalação de bombas para postos de gasolina” ou “manutenção de bombas para postos  de  gasolina”, se para o exercício de tais funções não ér exigido formação técnica em nível médio  ou superior, ou mesmo o registro de habilitação profissional.  Requer  assim,  a  procedência  do  recurso  para  sua  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  reinclusão  retroativa no Simples Federal uma vez que não a DRF indeferiu o pedido com base no artigo  9º, XIII, da Lei nº 9317/96, isto é, a prestação de serviços profissionais cujo exercício depende  de habilitação legalmente exigida.  O  retromencionado  artigo 9°,  inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,dispõe  que:  "Artigo 9o ­Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor.  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT   6 Segundo a  interessada, o  exercício dessas atividades não prescinde de profissional  com habilitação legalmente exigida (engenheiro).  Da  análise  da  Resolução  nº  218  de  29  de  junho  de  1973,  do  CONFEA  ­  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (responsável  por  discriminar  as  atividades  dos  profissionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia),  entendo  que  não  há  exigência ou pré­requisito legal algum para que o exercício das atividades da interessada seja  feito por engenheiro. Suas atividades estão elencadas dentre aquelas descritas nos itens 15 a 17  do art. 1º da Resolução acima referida, as quais podem ser exercidas por profissional Técnico  de Nível Médio, consoante art. 24 da mesma Resolução, sem a necessidade de profissional de  engenharia como entendeu a DRJ.   Há serviços de prestação de serviços de manutenção e  reparos de máquinas  industriais  que  até  podem  requerer  a  supervisão  de  engenheiro,  porém,  pelos  elementos  que  compõem os autos, isto é, notas fiscais e contrato social, não parece ser o caso. Ainda, é indubitável  que  um  engenheiro  possa  exercer  tais  atividades  de  supervisão,  manutenção  e  reparos  de  máquinas industriais; mas nao é imprescindível que quem as execute possua a habilitação legal  de engenheiro, a qual requer tão somente mão de obra técnica treinada para a execução desses  serviços.   Destarte,  entendo  que  este  tipo  de  prestação  de  serviços  da  recorrente,  não  representa  serviço  profissional  de  engenharia  ou  assemelhados,  nem  há  necessidade  de  exercício por profissão legalmente regulamentada, não sendo, portanto, no meu entendimento,  atividade vedada para opção pelo SIMPLES.  A  jurisprudência  do  antigo  3º  Conselho  de Contribuintes  também  vinha  se  posicionando no mesmo sentido defendido neste voto, conforme se pode verificar na consulta  aos  Acórdãos  proferidos  nos  Recursos  nºs  303­33654,  303­33212,  303­33461,  303­35334,  disponível no site do CARF, na internet.   Também o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 403568,  também se alinha com o entendimento acima esposado, conforme ementa que se transcreve:  “TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  (SIMPLES).  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INTERPRETAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INADMISSÍVEL  SÚMULAS N.°S 5 E 7, DO STJ.  ­ "As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela  vedação  prevista  no  art.  9º,  §  4o,  da  Lei  9.317,  podendo  a  empresa prestadora desses serviços ser optante" (Resp 380761)  ­ Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência  comum  indicam  que  exploram  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  elétrico­mecânicos  não  se  enquadram no art. 9o, inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96.  ­  Equiparar  essas  empresas  implicaria  em  analogia  in malam  partem,  num  sistema  tributário  que,  quando  nada,  admite  em  prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (art. 106, I,  CTN).  ­ Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o  objeto  da  empresa  e  suas  atividades  para  afastar  funções  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Processo nº 10830.003712/2003­12  Acórdão n.º 1202­00.524  S1­C2T2  Fl. 124          7 assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto da sindicância  fático­probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).”(grifei)  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reincluir a contribuinte no .SIMPLES.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT

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Numero do processo: 10840.000291/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CNPJ – ESCOLHA DE CNAE VEDADO NO SIMPLES – ÔNUS DA PROVA. O CNPJ é documento oficial e contém os códigos de atividade declarados pelo contribuinte e confrontados com o objeto social da empresa. Identificando o erro na escolha do CNAE, que resultou na exclusão do Simples, cabe ao contribuinte o ônus de provar o erro, ou seja, provar que não exerce a atividade que outrora declarou e que está autorizado a optar pelo Simples, ônus do qual não se desincumbiu.
Numero da decisão: 1302-000.498
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ementa_s : CNPJ – ESCOLHA DE CNAE VEDADO NO SIMPLES – ÔNUS DA PROVA. O CNPJ é documento oficial e contém os códigos de atividade declarados pelo contribuinte e confrontados com o objeto social da empresa. Identificando o erro na escolha do CNAE, que resultou na exclusão do Simples, cabe ao contribuinte o ônus de provar o erro, ou seja, provar que não exerce a atividade que outrora declarou e que está autorizado a optar pelo Simples, ônus do qual não se desincumbiu.

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USEXP USINAGEM SANTO EXPEDITO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    CNPJ  –  ESCOLHA  DE  CNAE  VEDADO  NO  SIMPLES  –  ÔNUS  DA  PROVA.  O  CNPJ  é  documento  oficial  e  contém  os  códigos  de  atividade  declarados pelo contribuinte e confrontados com o objeto social da empresa.  Identificando  o  erro  na  escolha  do  CNAE,  que  resultou  na  exclusão  do  Simples, cabe ao contribuinte o ônus de provar o erro, ou seja, provar que não  exerce  a  atividade  que  outrora  declarou  e  que  está  autorizado  a  optar  pelo  Simples,  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marcos Rodrigues  de Mello,  Irineu  Bianchi,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.          Fl. 64DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade,  por  parte  do  contribuinte  USEXP  USINAGEM,  em  razão  do  Despacho  Decisório  DRF/RPO,  de  27/02/2007  (fls.  20/21), que teve por objeto o indeferimento de seu pedido de inclusão retroativa no regime do Simples  (fl.01),  em  razão  do  desenvolvimento  de  atividade  secundária  vedada  pela  opção  do  Simples:  manutenção e reparação de máquinas e ferramentas.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte,  essencialmente,  esclareceu  que,  após  o  indeferimento  de  sua  opção  pelo  Simples,  já  procedera  pedido  de  alteração  cadastral  na  JUCESP, inferindo que, após a regularização, não mais restaria motivos para a vedação de seu pedido.  A Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, após reconhecer a tempestividade  do recurso, acordou, por unanimidade de votos, por  indeferir a solicitação do contribuinte, nos termos  do voto do Relator que aqui se encontra em síntese (fls. 44/46).  I.  Não há, nos autos, qualquer nota fiscal ou contrato de prestação de serviços que  possa determinar a real atividade desenvolvida pelo contribuinte.  II.  Os  registros  da RFB, SINAL 08  e CONSULTA DECLARAÇÕES  (Fls.  39/42),  demonstram que o contribuinte entregara a declaração de rendimentos do ano de  2007 pelo regime de lucro presumido.  III.  Tendo  em  vista  que  a  opção  pela  tributação  pelo  regime  do  lucro  presumido  é  definitiva, não há como acatar o pedido do contribuinte.  Tendo tomado ciência da decisão em 27/08/2009 (fl. 47), o contribuinte apresentou o  Recurso  Voluntário  de  fls.  52  e  seguintes,  protocolado  em  28/09/2009,  trazendo  à  apreciação  os  argumentos que aqui se encontram sintetizados.  IV.  Preliminarmente, requer o cancelamento da decisão proferido no acórdão da DRJ,  visto que se baseou na entrega, pelo contribuinte, de DIPJ respeitando o regime de  Lucro Presumido.  V.  Acontece  que  o  contribuinte  apenas  entregou  tal  DIPJ  pois  estava,  à  época,  impedido  de  apresentar  sua  contabilidade  sob  o  regime  do  Simples,  visto  a  decisão que o excluiu de tal caracterização.  VI.  O contribuinte, então, entregara a DIPJ sob o regime de Lucro Presumido apenas  para evitar a aplicação de multa e/ou eventuais encargos sobre sua tributação.  VII.  Questiona: se houvesse de fato optado pela sistemática do Lucro Presumido, qual  seria a razão da apresentação de tal recurso voluntário?  VIII.  No mérito, argumenta que, impedido de apresentar sua declaração pela sistemática  do Simples, a entrega pelo regime do Lucro Presumido representava a 2ª melhor  opção para que o contribuinte continuasse em dia com a fiscalização.  IX.  O Contribuinte não pôde apresentar a declaração pelo regime do Simples pois seu  envio fora recusado pela SRFB.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 10840.000291/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.498  S1­C3T2  Fl. 62          3 X.  A  decisão  que  infere  a  entrega,  por  parte  do  contribuinte,  de  declaração  sob  o  regime do Lucro Presumido, encontra­se viciada, visto que se refere ao período de  apuração  de  2007,  sendo  ,  na  realidade,  o  período  de  2006  que  o  contribuinte  contabilizara.  XI.  Assim,  pede  o  contribuinte  o  deferimento  da  inclusão  retroativa  no  regime  do  Simples.  É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.   Não vejo na decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento qualquer causa de  nulidade,  consoante  o  Decreto70.235/72,  tendo  ficado  claras  as  razões  pela  qual  indeferiu  a  manifestação de inconformidade do contribuinte. O interessado por sua vez teve sua chance de defesa e  recurso e, nesses termos, prossigo o julgamento.  De fato, o contribuinte estava impossibilitado de apresentar sua Declaração de Simples  em 2007 razão pela qual entendo irrelevante, para o julgamento deste processo, a entrega nesse ano da  declaração pelo lucro presumido.   O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  pois  em  seu  CNAE  secundário  constava  a  atividade de “manutenção e reparação de máquinas e ferramentas”. O contribuinte tem como atividade  primária a usinagem e  alega que não vinha desenvolvendo a  atividade de manutenção e  reparação de  máquinas  e  ferramentas  e  que  justamente  por  isso  excluiu  essa  atividade  de  seu  CNAE,  a  partir  do  recebimento da notificação da Receita Federal.  O  CNPJ  é  um  documento  de  identidade  oficial  da  empresa  com  validade  jurídica  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  terceiros  e  que  marca  o  nascimento  e  a  identificação  da  contribuinte perante o  fisco. O CNAE é um Código Nacional de Atividade Empresarial  informado no  CNPJ,  escolhido  e  declarado  pelo  próprio  contribuinte  com  base  em  seu  objeto  social.  Ao  aceitar  o  CNAE escolhido pelo interessado, a autoridade fiscal os confronta com o Contrato Social da empresa e,  havendo congruência de objeto social, é expedido o CNPJ.  Nessa medida, o CNAE constante do CNPJ é a expressão da verdade documental das  atividades que constam do objeto social da empresa e que são por ela praticadas, segundo sua própria  declaração. Nessa linha, a existência, no cadastro da empresa, de um código CNAE de “manutenção e  reparação  de  máquinas  e  ferramentas”  é  razão  suficiente  para  exclusão  do  Simples  e  a  partir  disso  inverte  o  ônus  da  prova.  Cabe  ao  contribuinte  então  provar  que,  embora  tenha  incluído  o CNAE  de  “manutenção e reparação de máquinas e ferramentas” em seu CNPJ, embora essa atividade seja coerente  com seu objeto  social,  tal  inclusão  foi  um erro  e não praticou essa  atividade vedada para opção pelo  Simples.   A prova poderia ter sido feita pelo contribuinte com a apresentação, por exemplo, dos  seguintes documentos.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO     4 1.  Inscrição Estadual e Municipal demonstrando que a empresa não exerce essas  atividades de manutenção ou reparo de máquinas.  2.  Listagem  de  notas  fiscais  ou  recibos  emitidos  no  período  de  exclusão  do  Simples, com a descrição dos produtos ou serviços vendidos e a apresentação,  por amostragem, do documento fiscal.  3.  Laudo  de  consultoria  ou  cartorial  passando  pelas  diversas  atividades  desempenhadas pelos  funcionários da empresa e demonstrando a  inexistência  de funcionários ou equipes voltadas ao reparo de máquinas e equipamentos de  terceiros.   4.  Balancete  e  razão  contábil  demonstrando  inexistir  esse  tipo  de  receita  na  empresa  ou  até  registros  do  livro  diário  de  alguns  meses  selecionados  demonstrando essa inexistência.  5.  Abertura  da  folha  de  pagamentos  e  RAIS  da  empresa  demonstrando  a  inexistência de  funcionários que  exercem atividade de manutenção ou  reparo  de máquinas ou, caso existam, demonstração de que só atuam nas máquinas da  própria empresa, ou seja, sem o objetivo de lucro ou de prestação de serviços a  terceiros,  o  que  poderia  ser  feito  pela  prova  3  ou  pelo  depoimento  do  empregado.  Enfim, seriam várias as provas que poderiam ter sido produzidas pelo contribuinte. O  momento  processual  correto  para  tanto  é  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  Decreto  70.235/72,  mas  este  Conselho  vem  aceitando,  em  virtude  do  princípio  da  verdade  material,  a  apresentação de provas  até que o processo seja distribuído para o Relator. Ocorre que ao  longo deste  processo administrativo o contribuinte não apresentou nenhuma prova para corroborar suas alegações.  Como bem apontado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não constam no processo sequer  notas fiscais demonstrando que as atividades exercidas pelo contribuinte são outras que não manutenção  e reparo de máquinas.  Segundo o Decreto 70.235/72 bem como o artigo 333 do Código de Processo Civil a  prova cabe a quem alega. Nesse sentido, o contribuinte apenas alega que não desenvolve a atividade de  manutenção e reparo, mas não demonstra essa afirmação por nenhum documento hábil.  Assim, por  falta de provas do direito alegado pelo contribuinte, nego provimento ao  recurso voluntário.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                            Fl. 67DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 10840.000291/2007­82  Acórdão n.º 1302­00.498  S1­C3T2  Fl. 63          5   Fl. 68DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO

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Numero do processo: 13888.000657/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10623
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449188. • PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP ri0 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à MINISTÉRIO DA FAZENDA Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 2* AL 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, Conselho ContreNs CONFERE COM do o O rioInti .5115/_1 01° nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Brasina ' Recurso provido em parte. VISTO •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCREMOLDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 10/05/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavinga, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que afastavam integralmente a decadência. Designado o Conselheiro Em.. uel Carlos Dantas de Assis para 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda ta -.e r. pi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 redigir o voto vencedor; e II) por maioria de votos, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. Mi) ,raivieto Presiden ie00 Ernan 0 :17r wd.10 ;5. SSiS Rel "rr-Designa. Participou, ainda, do presente j gament o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausentes, justificadamente, os Conselh• •s Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Fnal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Corttribuintin CONFERE COM O ORIGINAL arnatlin C,GLJ OG visa 2 4 rt DA ACENDA CC-MFMinistério da Fazenda MB:scIS:tello°d.aaati;unufsatial4sAL ERE CCW On 00 lunG_Segundo Conselho de Contribuintes coNE Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125388 Acórdão n° 203-10.623 Recorrente : CONCREMOLDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n's 2A45 e 2.449/88 com valores devidos do SIMPLES. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: A contribuinte acima qualificada interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF - em Piracicaba (SP), em 10/05/1999 (ft 01), pedido de reconhecimento de direito creditdrio sobre alegados recolhimentos a maior da Con tribuição ao PIS, no valor de R$ 10.327,99, referentes a períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1989 e maio de 1995, conforme planilha de fls. 06/08 e Darts de fls. 16/103, solicitando compensação com débitos relativos ao Simples. Mediante despacho decisório de fls. 124/136, proferido em 30/0512001, o Delegado daquela Delegacia da Receita Federal indeferiu o requerimento pelos seguintes motivos: a) falta de comprovação do alegado indébito tributário (todos os recolhimentos teriam sido feitos com plena observância da legislação tributária); b) decurso do prazo decadencial (5 anos) para pleitear restituição em relação aos valores pagos até 10/05/1994 ( "Art. 168 do C77, Parecer PGFN/CAT N° 1.538199 e ADN (SRF) n° 096/99" ),considerando que o pedido foi formulado em 10/05/1999. Inconformada, a contribuinte apresentou, por seu procurador legalmente constituído Dr. Nelson Pedrozo da Silva Júnior, a impugnação de fis.141/168, alegando, em síntese, que: - Da decadência : - não houve a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação conforme constou do Despacho Decisório. O entendimento atual é de se considerar que o direito de pleitear a devolução daquilo que foi pago indevidamente inicia-se no mesmo instante que o sujeito passivo da obrigação tributária passa a dispor de ação instrumentável para o fim de obter a condenação do Fisco a restituir a quantia com que haja se locupletado indevidamente. Transcrevendo ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3° Região, concluiu que a contagem do prazo "prescricional, deve ter início, na data da resolução n°49 do Senado Federal, a qual retirou da esfera jurídica os decretos 2445 e 2449 ambos de 1998."; - não sendo aceita esta tese, "nossos tribunais, tem decidido pelo prazo de 10 anos". O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de uniformização de jurisprudência, estabeleceu que é de 10 anos esse prazo contado da ocorrência 3 ( 4 "e Ministério da Fazenda MINISTÉRIO PA f.A.Z.ENDA 21 CC-MF 2. n .bUintai Fl.Segundo Conselho de Contribuintes riCSFEr.b. COA O ORIGINAL drastista,_0 - 0,2 M G Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso ft' : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 VISTO do fato gerador, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, baseando-se na correta exegese do artigo 168 do CTN. No mesmo sentido é o entendimento do jurista Paulo de Barros Carvalho: t. .Segue-se que o termo inicial de contagem do prazo de caducidade está fixado na data da extinção do crédito tributário, vale dizer, no preciso instante em que se dá a homolojação expressa ou tácita do pagamento antecipado, promovido pelo contribuinte...'; - no caso em questão, "não houve homologação expressa, mas sim a tácita, constante no §4° do mesmo artigo 150. Em outras palavras, o prazo prescricional somente começou a correr após 5 anos do efetivo pagamento". Neste sentido, a recente decisão no Resp 226I781SP; - pode-se concluir que a interpretação utilizada pela DRF em seu despacho administrativo, "além de não condizer com as decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores, também não obedece a legislação em vigor"; - Da Lei Complementar n.° 7170 - a Lei Complementar n.° 7110 é clara (art." 6°, parágrafo único), e por mais que insistam as autoridades administrativas em dar interpretações diversas, "o fato é que o legislador escolheu como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior". Não se trata de prazo de recolhimento; - os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, alteraram a base de cálculo de faturamento (do sexto mês anterior) para a receita bruta (do mês imediatamente anterior). A Lei n.° 7.691, de 15/12/1988, e a Lei n.° 7.799, de 10/07/1989, alteraram estes Decretos-lei e não a LC 7170, passando a recolher a contribuição num prazo de três meses. Estas leis trataram apenas e tão-somente de prazo de recolhimento. Várias outras leis vieram alterar o prazo de recolhimento, sem fazer qualquer menção à base de cálculo (prevista nos DL 2.445 e 2.449, de 1988). Assim, todas as modificações no prazo de recolhimento "tiveram como alvo o prazo de recolhimento constante nos Decretos-Leis considerados inconstitucionais"; - com a Resolução n° 49 do Senado Federal, e a conseqüente retirada do mundo jurídico dos citados decretos-lei, a União percebeu que a base de cálculo determinada pela LC 7170 deveria ter sido utilizada pelos contribuintes nos períodos de outubro de 1988 a setembro de 1995. Para contornar a situação, editou a MP n. • 1.212, de 28/11/1995, que foi o primeiro instrumento normativo que alterou a base de cálculo de faturamento do sexto mês anterior para faturamento do mês. Este é o entendimento da jurisprudência, consubstanciado no voto da Desembargadora Tânia Escobar, parcialmente transcrito. Embora de duvidosa constitucionalidade, somente esta MP modificou a base de cálculo prevista na LC 7170; - "Logo, todos os contribuintes têm o direito de recalcular as contribuições que pagaram de outubro de 1988 a setembro de 1995 com base na sistemática da Lei Complementar ra.° 7170 inclusive com as alterações promovidas no que se refere ao prazo de recolhimento". Com base no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp n.° 240.938/RS, afirma ter restado claro que a base 4 iff MINISTÊRIO DA //VENDA Ministério da Fazenda r consolo e., Contribuintes 22 CC-MF if COM Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL i• Brasília • cati nG Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125388 VISTO Acórdão n° : 203-10.623 de cálculo, com base no faturamento do sexto mês anterior, permaneceu em pleno vigor até a edição da MP 1.212, de 1995. - Do Princípio da Moralidade Administrativa - a DRF tentou modificar um entendimento que já vinha sendo adotado pacificiánente pela Delegacia de Julgamento de Campinas (que considerava o prazo decadencial de 5 anos contados da data do ato que tivesse concedido ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, com fulcro no Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/1998). "Com isso, foi desrespeitado o princípio constitucional acima citado — bem como o princípio da moralidade, elucidado por Celso Antônio Bandeira de Mello: " '...Compreendem-se em seu âmbito ... sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzindo de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos' ..."; - Da leRitimidade do crédito da impuRnante - o crédito é legítimo, pois a impugnante, devido ao ramo de atividade que exerce, encontrava-se sujeita à cobrança do PIS, e recolheu as parcelas do tributo em conformidade com os DL 2.445 e 2.449, de 1988. - Do Pedido - requer: I) a reforma total do Despacho Decisório, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS com os débitos constantes neste processo e com os vincendos; 2) sejam aceitos os cálculos apresentados pela requerente; 3) a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do processo, nos termos do artigo 151, IH, do CM 4) que as notcações sejam enviadas para o endereço de um dos procuradores. Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 2612, de 25 de outubro de 2002, os julgadores da 5 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, INDEFERIRAM a solicitação da interessada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 31/05/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n.° 07, de 1970, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições ao PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de 2 MriNcLoS.TF:, A:KJ:ENDA • 4.) is %.01 21CC-MF "e .5-- f„ Ministério da Fazenda ICONFEECQ ORGINALI Fi. *- Segundo Conselho de Contribuintes BroshieS p.a /0 Processo n° : 13888.000657/9941 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 agosto de 1991, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n° 8.218, de 1991, e alterações posteriores. Solicitação Indeferida. Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis its 2445 e 2449 ambos de 1988. Inicialmente o processo foi distribuído para o Terceiro Conselho de Contribuintes e posteriormente encaminhado ao Segundo, em razão da competência deste último. • É o relatório. .1 6 • 42, > . M Se inistério da F lho azenda Corsc:no C. • u .t; rbuintes F ". gundo Conse de Contribuintes CONFUE c.o..k o ORIGINAL 22 CC-M MINISTtR10 DA it'ENDA Brasil la,tt_d2,L11)6_. Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal mérecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF - em Piracicaba (SP), em 10/05/1999, pedido de reconhecimento de direito creditério sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1989 e maio de 1995 solicitando compensação com débitos relativos ao Simples. -.- As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidade do PIS". Passo à análise das matérias: PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestral idade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O cerne consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se (firme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Urna vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção 'Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 7 ( MINISTÉRIO • • _ 2° Cor.1 h:. Ministério da Fazenda CC-MF••• :.1-Vtrr: CONFERE 5.;;;',? Ca:GINALt. tikt.r Segundo Conselho de Contribuintes Breallia, 1.22_1.25 Fl. _ Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em tjue fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores 2 , afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente), sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § zr, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n° 258.161/DF. i • Seção. DJ de 03/09/2001) 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. f 8 MINISTÉRIO DAENDA ° COrWe,10 C.ItitrIbuInteaCONFERE COM o u^ RIGNAL CC-MF4 artir Ministério da Fazenda 2 teliN 't,' Segundo Conselho de Contribuintes '1; ittft,k Brasilia,a/ 1121 Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125.388 VISTO Acórdão n° : 203-10.623 Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CML E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp 413943 Rel. Min. GAROA VIEIRA, DM de 24/06/2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, ent, casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da 'norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos a tunc. 4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. 4 Veja-se RESP 543502/MG, órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 9 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2a CC-MF 2° Cor m ,) f.,, n .1r;buinteaSegundo Conselho de Contribuintes COMFERIt COM D:iifiGINAL O G Processo n° : 13888.000657199-11 Braslua 091 0,2 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 VISTOC4 Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDElVTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Cone, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinjo mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 2845TF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, não provido. (RESP 6594I8/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/10/2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, 10, • MINISTÉR10 o IAZENDA • r Con.,e,no .10bulnles CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFE'ilE A 1 r‘..;d2, O C,RIGINALt EL12:2_ Processo n° : 13888.000657/99-11 VISTO Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais', deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 10/05/1999, relativo aos períodos entre janeiro de 1989 e maio de 1995, manifesto o meu voto no sentido de: I- afastar a decadência. II- reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFS anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MARIA TERES ARTÍNEZ LOPEZ ' Cl'. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos Ws CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 12 . MINISTER:c rA ,..ZENDA, CC-MFMinistério da Fazenda 1 r coas.: . 'abilintet Segundo Conselho de Contribuintes CONFER". ) O CARIGINAL Fl. Brasilia, (ft OjrjPP Processo n° : 13888.000657/9941 Recurso n° : 125.388 VISTO Acórdão n° : 203-10.623 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto da admirada relatora prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10110/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 10/05/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMEIVTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2449188, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela 1° Seção do SI!. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no origina». (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03, DM de 09/06/03). 13 .. • Ministério da Fazenda 212 CC-MF Fl.'2 /P:,:•-f .K..5- Segundo Conselho de Contribuintes C"Orprn 4 earr: clo:d 43:. ,CA:: 1. tiál n: a Liti Dit 4sAA) . ';?.:1;51;tz i BreSlii8,S-0-241 Processo no : 13888.000657/99-11 ----------çigiirt- Recurso no : 125388 Acórdão n" : 203-10.623 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para saicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o ,§ 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° , 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o §. 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da Ml' n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 10/05/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.8831R.1, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325, Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 'Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. 414 -,s2ENOA MINISTÉRID DA, r ; imas CC-MF V, Ministério da Fazenda Eite C ^2fr Segundo Conselho de Contribuintes Ca02:atIsCF:nalatito:(1:7j25_3"1 `,.CtPt Processo n° : 13888.000657199-11 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de incon.stitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,8 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 8 de Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. RECONHECER a legitimidade. AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03 239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim. em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 9 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outr • ento que venha a 15 • Ry 52 ff:?.ENDA Ministério da Fazenda jC3tFK COZ O ORIGINAL 2•CC-MF Fl.'":" is 77---%; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Braelzaj eDot i o G Processo n° : 13888.000657/99-11 VISTO -3e: Recurso n° : 125388 Acórdão n° : 203-10.623 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanta.aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tune, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra— Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omites da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda ser fixada?' 16 • CC-MFMinistério da Fazenda g . 9.zrf-.7:1-75?‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13888.000657/99-11 Recurso n° : 125.388 Acórdão n° : 203-10.623 de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos eX tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 10/05/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 10/05/1994. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. • EMANUEL CAR tirE ASSIS MINISTÉRIO DA FAZENDA r Corul-2 c!,; Ccritribuintss CONFERE GSM O ORIGINAL Brasília JJ 1 1 ooi O@ VISTO- • • 17 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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