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4709099 #
Numero do processo: 13643.000425/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES A PARTIR DE 01/01/2000. O contribuinte vem desde o ano calendário de 2000 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde 1999 aos recolhimentos de tributos com base no mesmo Programa e em DARF-SIMPLES, porém, quando a opção pelo SIMPLES é manifestada no curso do ano, como no caso, que se deu em março/1999, somente passa a ser exercida a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja a partir de 01/01/2000 . Assim somente se pode admitir a inclusão formal da interessada no SIMPLES a partir de 01/01/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman

4696146 #
Numero do processo: 11065.000813/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. OPÇÃO MANIFESTA. É perfeitamente plausível que serviços de reparo e manutenção de máquinas e equipamentos, tais como estações e redes de telefonia e comunicações englobem atividades que nada têm de assemelhadas com engenharia, ou qualquer outra profissão com habilitação legalmente exigida. A fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman

4677569 #
Numero do processo: 10845.001103/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO. Foram indevidas as inscrições na DAU dos débitos relacionados como motivação de um precipitado ADE de exclusão. A exigibilidade daqueles supostos débitos estava suspensa desde o início do processo referente ao pedido de compensação. Na data de expedição do ADE de exclusão não havia a menor certeza da existência dos débitos, e, portanto também não estavam líquidos. Os supostos débitos na data de expedição do ADE de exclusão careciam de certeza e de liquidez, portanto, não eram exigíveis, e não poderiam ter sido inscritos na DAU antes que houvesse decisão final acerca da compensação solicitada. Deve ser cancelado o ADE de exclusão nº 374.369, de 02/10/2000, reconhecendo-se o direito da recorrente de permanecer no SIMPLES desde sua opção inicial sem solução de continuidade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman

4691416 #
Numero do processo: 10980.007117/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2003 EFEITOS DA EXCLUSÃO MOTIVADA PELA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART.9º, IX, DA LEI DO SIMPLES. A situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra empresa com receita global superior ao limite legal se perfez em 31.12.2002, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela MP 2.158-34/2001. Os efeitos da exclusão do SIMPLES deverão ser aplicados a partir de 01.01.2003.
Numero da decisão: 303-34.493
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman

4679461 #
Numero do processo: 10855.003333/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A ciência ao contribuinte, da decisão recorrida, se deu em 29/01/2004 e, o recurso voluntário somente foi protocolado perante a SRF em 16/03/2004, portanto, além do prazo legal, pelo que não se toma conhecimento do mérito. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman

4678657 #
Numero do processo: 10855.000299/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACOLHIDOS OS EMBARGOS AO ACÓRDÃO Nº 303-30.868. Anulado o acórdão nº 303-30.868, proferido em 13/08/2003, por inexatidão material, e devolvida a matéria à apreciação desta Câmara. SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O pedido de compensação de crédito referente aos recolhimentos indevidos do tributo código 6120 com os débitos apontados como motivação à exclusão da empresa do regime simplificado, antecedeu tanto às quatro inscrições na dívida ativa da União quanto à expedição do ADE de exclusão do SIMPLES. Portanto, foi indevida a inscrição na dívida ativa de créditos tributários que se encontravam com sua exigibilidade suspensa, e por conseqüência deve ser cancelado o ADE nº 407.240, expedido pela DRF/Sorocaba em 02/10/2000. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.767
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-30.868, de 13/08/2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman

4715183 #
Numero do processo: 13807.010699/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Afasta-se a argüição de nulidade da decisão recorrida, com base no art. 59, § 3º, do PAF, para reconhecer o direito da recorrente no mérito. SIMPLES. OPÇÃO INEQUÍVOCA. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. As declarações de tributos, e recolhimentos respectivos, dentro da sistemática do SIMPLES, aliados à manifestação expressam feita posteriormente, permitem que se reconheça a inequívoca opção, e se formalize a efetiva inclusão no SIMPLES desde 01/01/2000, já que a atividade da empresa não é vedada pela legislação regente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman

4657788 #
Numero do processo: 10580.006242/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Há indícios de nulidade do ato declaratório de exclusão e também da decisão de primeira instância. Mas, no mérito assiste razão ao recorrente, pelo que, por força do §4º do art.59 do PAF ficam afastados. DÉBITOS REGULARIZADOS VIA PARCELAMENTO. A informação obtida pela DRJ na página da PGFN na internet, de haver restrições que impedem a emissão eletrônica de certidão, não equivale a existirem débitos em aberto quanto aos parcelamentos efetuados, ou mesmo débito não regularizado em geral. Para débitos regularizados pela via do parcelamento o que cabe é a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, e esta não se faz pela via eletrônica. Nestes autos não se apresentou nenhuma evidência de irregularidade com os parcelamentos efetivados perante a PGFN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman

4655882 #
Numero do processo: 10510.000976/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM MENOS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL. Ficou comprovado que a participação de sócia da empresa optante do SIMPLES em outra sociedade é de 9% do capital social desta. Sendo assim é irrelevante apurar a soma dos faturamentos das duas empresas. A empresa ora recorrente é optante do SIMPLES, tem como sócia majoritária a Sra. Luciene Cunha de Menezes, desde o dia 02/07/2001, com 91% do seu capital social. Esta senhora também é sócia de outra pessoa jurídica, não optante do SIMPLES, de CNPJ 32.783.201/0001-07, mas desta, desde 08/06/2001, a Sra. Luciene participa com 9% do seu capital social. A conclusão é que a situação fática descrita não infringe as normas de enquadramento no SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman

4811515 #
Numero do processo: 10845.003686/2003-63
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. CANCELAMENTO DO ADE DRF/STS DE EXCLUSÃO N°474.682/2003. Em 1999, a DRF/Santos já expedira um primeiro ato de exclusão baseado na mesma alegação de ser a atividade desempenhada impeditiva ao SIMPLES. O Segundo Conselho, por meio do acórdão 202-13.451, de 08.11.2001, expediu decisão que se tornou final no âmbito administrativo, réconhecendo o direito da empresa em causa permanecer no SIMPLES. A DRF/Santos expediu, em 2003, um novo ato de exclusão assentado nas mesmas premissas anteriores que foi corroborado pela DRJ/SPO I, sob o argumento de que não foi correta a decisão do Conselho de Contribuintes. No entanto, as informações constantes dos autos revelam que a atividade exercida pela recorrente, de serviços de limpeza de caixa d'água e desentupimentos em geral não é impeditiva ao SIMPLES. A correlação suposta entre as atividades de limpeza e conservação de imóveis em geral e a de limpeza de caixa d'água, para o fim de equipará-las quanto à vedação ao SIMPLES, utilizando como elemento de conexão simplesmente o fato de caixa d'água ser imóvel é desarrazoada. Aquelas atividades, de limpeza e conservação de imóveis em geral, são vedadas pelo aspecto da locação de mão-de-obra que as caracteriza, enquanto limpeza de caixa d'água, de piscina, dedetização, ou desentupimento em geral, não representa, em princípio, atividade vedada ao SIMPLES. Não há diferença essencial entre as atividades de colocar substâncias químicas que matem ratos ou cupins no interior de imóveis, das de colocar cloro e outras substâncias no interior de caixas d'água, que são também imóveis, para higienizá-las e assim matar micróbios e bactérias. Do mesmo modo que não há razão para impedir a atividade de limpeza e higienização de imóveis no que tange a livrá-los de ratos, baratas e cupins, também não há quando se trate da limpeza destinada a livrar imóveis de micróbios transmissíveis pela água. A dicção da vedação prevista na alínea "f' do inciso XII do diploma legal analisado está efetivamente na característica comum da locação de mão de obra.
Numero da decisão: 303-34.496
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman