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6877995 #
Numero do processo: 15971.000322/2007-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano calendário: 2002 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO LEGAL. Havendo nos autos prova de que a pessoa jurídica tenha exercido a atividade impeditiva de arquitetura e consultoria torna-se cabível a sua exclusão do SIMPLES por restar configurado o impedimento legal de que trata o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1802-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

4621929 #
Numero do processo: 13839.001241/2006-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOSNão é vedada a opção pelo regime do Simples à pessoa jurídica que preste serviços de manutenção de equipamentos, de baixa complexidade e que não exija conhecimentos técnicos.
Numero da decisão: 1802-000.658
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencido a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente. Justificadamente o Conselheiro, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO

4748911 #
Numero do processo: 10140.000213/2006-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2002 DECADÊNCIA PARA REVER A INSCRIÇÃO NO SIMPLES As disposições da Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao processo administrativo fiscal, que possui legislação própria que o disciplina. CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADES VEDADAS. A exclusão do SIMPLES, em razão de exercício de atividade impeditiva, retroage a data em que tais atividades começaram a ser praticadas. O fato do tributo não poder ser lançado após o prazo decadencial não atinge os atos administrativos correlatos.
Numero da decisão: 1802-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

4747652 #
Numero do processo: 13984.000883/2003-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2000 NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO SÚMULA CARF N° 22. É nulo o despacho decisório que nega a inclusão da pessoa jurídica no Simples limitando-se a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Aplicação da Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1802-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para anular a Decisão da DRF de Lages/SC, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA

6899119 #
Numero do processo: 10675.001060/2007-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. Caracterizado que os valores creditados/depositados em conta de depósito em instituição financeira constituem receita omitida, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 42 e, constatado o auferimento de receita bruta no ano- calendário sob análise acima do limite legalmente estabelecido, conforme dispõe Lei n° 9.317/96, art. 9º, II, reputa-se correta a exclusão do SIMPLES. Cabe a contribuinte, quando for o caso, comprovar que o ingresso de tais numerários não constituem receita tributável.
Numero da decisão: 1802-001.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão

6904555 #
Numero do processo: 10830.001662/2008-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL O ingresso no Simples Nacional está condicionado ao enquadramento na definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expressa pela LC 123/2006, ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação relativa ao Simples Nacional e na formalização da opção por tal regime. O Simples Nacional começou a vigorar em 01 de julho de 2007, e, quanto ao ingresso, neste novo regime de tributação, mesmo com a uniformização de tratamento das ME e EPP, nos três entes da Federação, assim como existia no sistema anterior, algumas ME e EPP, dependendo da atividade, estão impedidas de optar pelo Simples Nacional. VEDAÇÃO. ENSINO MÉDIO. SIMPLES Somente a Lei Complementar nº 128/2008 excetuou a atividade econômica — ensino médio — da vedação imposta tanto pela Lei nº 9.317/96, pela Lei n° 10.034/2000 quanto pela Lei Complementar nº 123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008 X SIMPLES FEDERAL Tudo o que for relevante em matéria tributária deve ser previsto em lei. O Estado não pode exigir sem previsão legal para tanto. Também não pode conceder benefício sem anterior determinação legal. Nesse passo, somente a partir da vigência da Lei Complementar nº 128/2008 é que as pessoas jurídicas com atividade de ensino médio podem exercer opção pelo Simples Nacional, ou seja, a partir de 12/01/2009. Impossível, pois, sua aplicação aos fatos geradores ocorridos na sistemática do Simples Federal sob o argumento de retroatividade da lei benéfica.
Numero da decisão: 1802-001.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

6877988 #
Numero do processo: 13737.000744/2005-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. Ano calendário: 2000 Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - É nulo o despacho decisório que nega a inclusão da pessoa jurídica no Simples limitando-se a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1802-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o Despacho Decisório, devolvendo-se os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

6877992 #
Numero do processo: 10940.000014/2005-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Nos termos do inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/1996, resta caracterizada situação impeditiva quando um dos sócios da optante participa de outra empresa, detendo mais de 10% do capital desta, e o somatório da receita bruta das duas empresas ultrapassa o limite permitido para o Simples. O texto da Lei 9.317/1997, especificamente contido em seu art. 15, II, vigente à época da ocorrência da situação impeditiva, dispunha que a exclusão por força do art. 9º, IX, somente surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se procedesse à exclusão, norma que só foi modificada com a MP 2.158-35, de 2001. Embora a situação impeditiva tenha ocorrido em 31/12/2000, a exclusão só pôde produzir efeitos a partir de 01/01/2002, como definido no art. 24, parágrafo único, II, da IN SRF nº 355/2003, que conjugou as alterações promovidas pela MP n° 2.158-35/2001 no referido art. 15, II, da Lei 9.317/1996, com o texto legal anterior a essa MP. Se na data alcançada pelo ADE, ou seja, 01/01/2002, a situação impeditiva não mais existia, e a Contribuinte podia fazer nova opção pelo Simples, não o fazendo apenas porque continuava nele enquadrada, não há motivos para excluí-la com efeitos a partir daquela data.
Numero da decisão: 1802-000.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa

6877986 #
Numero do processo: 10660.002316/2005-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: OPÇÃO. Para que a pessoa jurídica possa valer-se das prerrogativas do Simples, além de preencher os requisitos exigidos para inclusão no sistema (Lei nº 9.317, de 1996, artigo 9º), é indispensável que seja exercida a opção por uma das condições, ME ou EPP, mediante a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda-CGC/MF ou alteração cadastral, conforme o caso. A opção exercida de conformidade com o artigo 8º da Lei nº 9.317/96 submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES somente a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente, sem efeito retroativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, André Almeida Blanco e Marcelo de Assis Guerra.
Numero da decisão: 1802-000.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

4621916 #
Numero do processo: 10425.001083/2004-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES - ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE EQUIPAMENTOS.Não há impedimento na legislação em vigor a que a pessoa jurídica que prestes serviços de instalação, manutenção e reparo de equipamentos de dessalinização opte pelo regime de tributário do Simples. Reconhecimento do CREA no sentido de que a atividade não exige profissional de engenharia para ser desenvolvida.
Numero da decisão: 1802-000.656
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão e ausente justificadamente o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO