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Numero do processo: 10715.003112/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  60.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em fevereiro de 2007.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  60.000,00,_  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 11, referente A  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em janeiro de 2007 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00231/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  a  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação As  fls.  16  a  32, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  33  a  44,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde A infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; conforme a Solução de Consulta 215, de  16.08.2004,  os  dados  de  embarque  referentes  As  mercadorias  embarcadas  em  09.02.2007  foram  tempestivamente  informados  no  Siscomex;  (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  para,  tão  somente, efetuar a inserção de dados no Siscomex relativamente  aos  embarques  de  mercadorias  ocorridos  nas  sextas­feiras,  sábados e domingos ou na véspera de feriado; (iv) a penalidade  aplicação  contraria  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia, uma vez que seu valor não leva em  consideração  a  quantidade  de  registros  informados  fora  de  tempo,  alem  de  ser  muito  superior  ao  valor  da  multa  por  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.003112/2010­08  Acórdão n.º 3202­000.994  S3­C2T2  Fl. 163          3 embaraço  à  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente  é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso  temporal  verificado  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  fisco;  (vi)  o  artigo  107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/1966 não se aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  As  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência  de  informação, sendo que para fins de contagem do prazo o sistema  informatizado  levou  em  consideração  somente  o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora  aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente a autuada comparece aos autos, as fls. 46 a 52, para,  em apertada síntese, dar noticia de que "a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  expediu,  em  13.12.2010,  a  Instrução  Normativa n°1096 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque", e que  "0 Código Tributário Nacional  dispõe,  em seu art. 106,  II,  que a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infração aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados". Dessa forma, "não há dúvida  quanto  a  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  realizada  anteriormente  ao  prazo  de  07  dias  data  de  embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (..)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001281/2011­86.  É o relatório  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 25.379, de 29/07/2011 (fls. 67/73), em decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  80/109, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  A  multa  aplicada  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada,  o  que  torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não há provas do cometimento da infração. Não se tendo juntado cópias de telas  do Siscomex, restam apenas alegações sem comprovação.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  Quando ocorre  retificação da data do embarque, é esta data que é considerada  pela Receita, não a do efetivo registro.   O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.003112/2010­08  Acórdão n.º 3202­000.994  S3­C2T2  Fl. 164          5 Apenas  o  SERPRO  pode  confirmar  as  datas  em  que  efetuados  os  registros.  Reitera o pedido para essa providência seja realizada.  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga    Portanto, enquadramento incorreto não há.  Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.003112/2010­08  Acórdão n.º 3202­000.994  S3­C2T2  Fl. 165          7 controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fls.11/13.  Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do CTN,  tal  como,  aliás,  já  foi  feito  pela  instância  de  piso,  que  excluiu  da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte,  deve ser mantida a autuação quanto aos demais embarques mencionados na decisão recorrida,  visto que ultrapassado o prazo estabelecido para o registro.  Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considerou a forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.   Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para afastar a aplicação de dispositivos legais plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2). Para  que  incida  a  penalidade  em  questão,  basta  que  se  configure  a  situação  fática  eleita  pelo  legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração  adicional.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13811.003334/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COFINS. LEI Nº 8.383/91, ART. 66. Pela inteligência do art. 66, §1º, da Lei nº 8.383/91, sendo o Finsocial e a Cofins tributos de mesma espécie, as importâncias pagas a maior a título da primeira podem ser compensadas com débitos da segunda contribuição. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, através do qual  se constituiu crédito tributário, referente ao período de apuração de dezembro de 1997, no valor  de R$ 1.434.250,64, incluídos multa de ofício e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima  identificado  foi  constatado  "Proc.  jud.  não  comprovado"  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  12/1997,  declarados  na  DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  37  e  38  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele mencionados, apurando­se o crédito tributário composto de  contribuição,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  com  cálculos  válidos  até  31/05/2002  perfazendo  o  total  de  R$  1.439.250,64  (um  milhão,  quatrocentos  e  trinta  e  nove  mil,  duzentos  e  cinquenta  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento legal: Arts 1 a 4 LC 70/91; Art 1 L 9249/95; Art  57 L 9069/95; Arts 56 e par Un, 60 e 66, L 9430/96.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  11/06/2002  (AR  à  fl.  44),  o  contribuinte  protocolizou,  em  10/07/2002  a  impugnação  de  fis.  01  a  06,  acompanhada dos documentos de fls. 07­43, na qual alega:  2.1. O AUTO DE  INFRAÇÃO é  totalmente  improcedente,  urna  vez  que  a  DEPENDENTE  procedeu,  regularmente,  ao  recolhimento, a titulo do PIS11997 (leia­se COFINS/1997), dos  valores reclamados e exigidos no presente auto de infração, ou  seja:  a)  De  acordo  com  a  DCTF  entregue  em  29/05/1998,  sob  n.°  0000100199800386547, a DEFENDENTE declarou como devido  o  valor  a  titulo  de  PIS  —  Código  da  Receita  8109  (leia­se  COFINS  ­  Código  da  Receita  2172):  Dezembro/97  R$  553.920,12  b)  No  entanto  o  valor  exigido  na  presente  ação  fiscal  foi  liquidado da seguinte forma:  O débito de R$ 553.920,12, declarado como devido no período  de apuração 01­12/97, cadastrado nos controles da SRF sob n.°  1288981,  a  título  de PIS  (8109) —  leia­se COFINS  (2172),  foi  regularmente  compensado  com  parte  do  crédito  oriundo  da  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  —  Processo  n.°  91.742988­6,  que  tramitou  perante  a  15' Vara  da  Seção Judiciária de São Paulo.  2.1.1. Com efeito, através da DCTF relativas ao 4.° Trimestre de  1997 (doc. 05), a DEFENDENTE declarou como devido, no mês  de  dezembro/97,  a  titulo  de  PIS  (Código  8109)  —  leia­se  COFINS (Código 2172), o valor acima.  2.1.2.. No entanto, na mesma DCTF, a DEFENDENTE declarou  também  a  compensação  do  débito  relativo  ao  PIS  (leia­se  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 128          3 COFINS)  do  mês  de  dezembro  de  1997,  com  créditos  do  FINSOCIAL, oriundos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO  DE INDÉBITO — Processo 91.0742988­6 (doc. 06).  2.1.3.  Assim,  resta  demonstrado  e  comprovado  que  o  crédito  utilizado pela DEPENDENTE para liquidação do débito do PIS  (leia­se COFINS) relativo ao mês de dezembro de 1997, decorre  da  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  —  FINSOCIAL, ajuizada perante 15' Vara da Seção Judiciária de  São Paulo, objeto do processo n.° 91.07422988­6, não podendo,  portanto, o presente AUTO DE INFRAÇÃO prosperar.  2.2. A DEFENDENTE era credora da União em decorrência de  pagamentos  indevidamente  realizados  a  titulo  de  FINSOCIAL,  conforme decisão judicial transitada em julgado.  2.2.1.  A  Defendente  tinha  recolhido  o  FINSOCIAL  de  acordo  com os Decreto­lei  n° 1940/82 e artigos 9° da Lei n° 7689/88,  posteriormente declarado inconstitucional pelo STF.  2.2.2.  Com  a  procedência,  ainda  que  parcial,  da  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO,  nasceu  para  a DEPENDENTE  o  direito  à  compensação  de  seus  créditos  do  FINSOCIAL  com  parcelas vincendas, não só do próprio FINSOCIAL ou COTINS,  mas também do PIS, na forma do art. 66 da Lei n°8383/96 (leia­ se 8383/91), e IN n°21 e 73/97.  2.2.3.  Os  tributos  indevidamente  recolhidos  podem  ser  compensados  com  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  n°  8383/91,  ou  ressarcidos,  também,  através  de  compensação,  com  quaisquer  outros tributos administrados pela SRF, de conformidade com os  artigos 73 e 74 da Lei n" 9430/96, regulamentados pelo Decreto  n°2138/97.  2.2.4.  Com  base  nisso,  a  DEPENDENTE,  através  da  própria  DCTF noticiou a compensação de seu crédito, nos valores acima  mencionados, com os débitos do PIS (8109) — leia­se COF1NS  (2172),  declarado  como  devido  no  mês  de  dezembro  de  1997,  conforme permite a legislação de regência.  2.2.5.  A  r.  decisão  proferida  nos  autos  da  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO,  processo  n°  91.0742988­6  (doc.  06),  corroborando  as  reiteradas  decisões  do  STF,  declarou  a  inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL.  2.2.6. A sentença prolatada pelo MM. Juiz da 15ª Vara da Seção  Judiciária  de  São Paulo,  cuja  cópia  junta­se  à  presente,  assim  decidiu !in verbis"(doc. 07):  "Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo  PROCEDENTE  AÇÃO,  para  o  direito  da(s)  Autora(s)  de  não  ser(em)  compelida(s)  ao  pagamento  da  contribuição  do  FINSOCIAL, referente ao período mencionado na inicial (artigo  9° da Lei n° 7689/88.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Outrossim,  condeno  a  Ré  a  repetir  â(s)  Autora(s)  as  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  FINSOCIAL,  cujos  comprovantes  se  encontram  nos  autos,  acrescidas  de  correção  monetária  nos  termos  do  disposto  na  Súmula  2.2.7.  Em  decorrência  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  União  Federal  —  Processo  n°  93.03.054088­3,  a  r.  decisão  monocrática  foi  parcialmente  reformada  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  mantendo,  no  entanto,  a  inconstitucionalidade  das  majorações  da  alíquota  do  FINSOCIAL  que  excederam  a  0,5%,  bem  como  o  direito  à  restituição  do  excedente  pago  indevidamente,  nos  seguintes  termos (doc. 08): Reproduz a EMENTA.  2.2.8. Portanto, em face de todo o exposto resultaram indevidos  os  pagamentos  efetuados  de  acordo  com  os  dispositivos  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  pela  própria  decisão  transitada em julgado,  tornando­se a DEPENDENTE, por  isso,  credora  da  União  pelos  valores  pagos  a  maior,  conforme  comprovantes de pagamentos acostados aos autos.  2.2.9.  Deste  modo,  impõe­se  seja  reconhecido  o  direito  da  DEFENDENTE  em  efetuar  a  compensação  pleiteada  pelos  valores acrescidos de correção monetária plena, e mais juros de  1%  ao  mês  desde  a  datado  pagamento,  de  acordo  com  a  r.  decisão transitada em julgado.  2.3.  Através  da  Lei  n°  8383/91,  artigo  66,  e  alterações,  o  governo  Federal  autorizou  a  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente,  com  obrigações  vincendas  decorrentes  de  tributos  da  mesma  espécie  e  com  idêntica  destinação  constitucional, independentemente de requerimento.  2.3.1.  O  direito  à  compensação,  acima  previsto,  foi  ampliado  pelos  artigos  73  e  74  da  Lei  n°9430/96,  regulamentadas  pelo  decreto  n°  2138/97,  autorizando­se  mediante  requerimento,  a  compensação de créditos do contribuinte com seus débitos, bem  como quaisquer outros tributos administrados pela SRF.  2.3.2.  Como  bem  se  vê,  a  DEFENDENTE  tinha,  como  de  fato  tem,  o  direito  de  compensar  os  valores  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  FINSOCIAL  com  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  vale  dizer,  com  a  própria  COHNS, por força do artigo 66 da Lei n° 8383/91, bem como o  direito  ao  ressarcimento  desses  créditos,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  tributos,  mediante  compensação  com  quaisquer tributos administrados pela SRF, por força da Lei n°  9430/96, regulamentada pelo Decreto n° 2138/97.  2.3.3.  O  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96,  estabelece  que  a  SRF,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.  2.3.4. De  conformidade  com os  artigos  12 a  14  da  IN SIZE n°  21/97, a  compensação entre  tributos  e  contribuições da mesma  espécie  independe  de  requerimento  e  a  compensação  entre  tributos  de  diferentes  espécies  está  condicionada  a  pedido  do  contribuinte.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 129          5 2.3.5.  Assim,  espera  serenamente  a  DEPENDENTE  a  homologação da compensação informada na DCTF relativas ao  Quarto  Trimestre  de  1997,  de  parte  do  seu  crédito  de  FINSOCIAL, com os débitos declarados a  título de PIS (leia­se  COFINS), no mês de DEZEMBRO de 1997.  2.4.  Por  fim,  espera  seja  o  presente  Auto  de  Infração  julgado  improcedente.  3. Quanto ao direito de  restituição do FINSOCIAL  recolhido a  maior, após análise dos processos judiciais, a EQAMJ concluiu  rio Despacho à fl. 82, datado de 24/11/09 que:  “­  Destaca­se  que  o  objeto  da  ação  era  a  restituição  e  não  a  compensação.  ­  A  sentença  foi  favorável  ao  contribuinte,  bem  como  o  acórdão  firmou  o  direito  à  restituição  dos  valores  recolhidos  que  "excederam  a  alíquota  de  0,5%  a  partir  de  quando teve eficácia a Lei n° 7.787/89”.  ­ Pelo despacho judicial acostado à ff 47, pode­se depreender ter  o contribuinte, já na fase de execução da sentença, informado ao  juizo da causa que o crédito principal é objeto de compensação  na esfera administrativa.  ­  Tal  conduta,  em  tese,  afastaria  em  tese  a  expedição  do  precatório pelo Tribunal.  ­ Cabe também destacar que houve pedido de autorização para  depósitos  judiciais  na  Ação  Cautelar  relacionada  n°  91.0730760­8,  donde  se  conclui  que  após  o  ajuizamento,  em  03/12/1991, já não houve a geração de créditos".  4. É o relatório.    A  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou parcialmente procedente a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SP1 n.º 16­23.848  (fls. 87 e ss), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997  COFINS  ­  COMPENSAÇÃO  COM  FINSOCIAL  –  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES  ­  IMPOSSIBILIDADE  Em  cumprimento  ao  ADN  COSIT  15/94,  de  30/03/1994  não  é  passível de compensação o crédito do F1NSOCIAL com o débito  da COFINS por se tratar de contribuição de espécies diferentes.  MULTA DE OFICIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n"  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal  (ver  fl.  218),  recurso  voluntário de fls. 99/121, por meio do qual sustenta, depois de descrever os fatos:  O  art.  66  da  Lei  n.°  8.383191,  já  com  a  redação  dada  pelo  art.58  da  Lei  n.º  9.069/95, autorizou e estabeleceu as condições para a efetivação da compensação entre tributos  da mesma espécie. É claro que a legislação supra transcrita refere­se a tributos ou contribuições  recolhidos indevidamente, o que ocorre na espécie, uma vez que o pagamento efetuado a título  de Finsocial, decorreu de imposição legal.  Na  forma  do  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  1997,  a  Recorrente  utilizou  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  FINSOCIAL  para  saldar  DÉBITOS  PRÓPRIOS  da  Cofins  (tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional), o que independe de requerimento.  Partindo  das  espécies  tributárias  previstas  na  Constituição  Federal,  são  compensáveis  os  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  Finsocial  com  parcelas  devidas  e  vincendas  da Cofins  e  da Contribuição Social  sobre o  Lucro,  apesar  da  natureza  jurídica  de  imposto  atribuída  àquele  e  de  serem  estas  contribuições  sociais,  têm  a  mesma  finalidade  (custeio da seguridade social), sendo a Cofins, inclusive, sucessora do Finsocial (fundamenta­ se em ementas de decisões judiciais).  O auto de  infração é nulo por exigir valores  já pagos, mediante compensação.  Impõe­se o seu cancelamento.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à possibilidade ou não de compensar,  por meio de DCTF,  crédito de Finsocial, originário de ação judicial já transitada em julgado, com débito próprio da  Cofins.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a compensação, ao fundamento  de  serem  o  Finsocial  e  a  Cofins  contribuições  de  espécies  diferentes,  fato  impeditivo  à  compensação, conforme previa o Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 30/3/1994, que,  ao interpretar o § 1º do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, estabeleceu a impossibilidade de fazê­lo  com créditos de contribuição já extinta, como é o caso do Finsocial.  A meu ver, o ato normativo que embasou a decisão impugnada – que, sabe­se,  não  vincula  este  Conselho  –  estabeleceu  um  discrímen  que  não  se  continha  na  redação  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 130          7 conferida ao § 1º do art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, uma vez que a expressão “tributos da  mesma espécie” não pode ser interpretada como se referisse a tributos idênticos.  Ademais,  a  possibilidade  de  compensar  crédito  de  Finsocial  com  débitos  da  Cofins já é matéria pacífica tanto no CARF, quanto no próprio Poder Judiciário, consoante se  demonstra com as seguintes ementas de suas decisões:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 30/06/1996 a 31/12/1998  Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COFINS. LEI Nº  8.383/91,  ART.  66.  LEI  Nº  9.430/96.  ART.  74.  TRIBUTOS DE  MESMA  ESPÉCIE.  POSSIBILIDADE  Pela  inteligência  do  art.  66,  §1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  e  também  pelo  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo o FINSOCIAL  e  a COFINS  tributos  de mesma  espécie, podem ser compensadas as importâncias pagas a maior  a  título  de  FINSOCIAL  com  valores  devidos  de  COFINS  em  períodos  posteriores.  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  BUSCA  PELA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  Um  dos preceitos da Administração Pública é a busca pela verdade  material dos fatos alegados, de modo que a produção de prova  pelo  Fisco  para  amparar  direito  do  contribuinte  é  completamente  possível.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  RETORNO.  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE  COMPROVADAS  PARCIALMENTE. Comprovado  que  os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  para  compensação  com  débitos  de  COFINS  são  parcialmente procedentes, há de se reconhecer a exoneração do  crédito  tributário  lançado  no  Auto  de  Infração  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte (Acórdão 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção n.º 3402­001.909, de  26/2/2013).    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/08/2000  a  30/11/2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRAZO  DECADENCIAL.  Na  esteira da decisão proferida pelo STF, os pedidos de restituição  de créditos, anteriores à vigência da Lei Complementar 118/05,  estão  sujeitos  ao  prazo  decadencial  de  10  anos.  COMPENSAÇÃO.  COFINS.  FINSOCIAL  A  jurisprudência,  tanto  administrativa  como  a  judicial,  já  reconhece  a  possibilidade  de  compensação  de COFINS  com FINSOCIAL.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (Acórdão  1ª  Turma  Especial/3ª Seção n.º 3801­001.802, de 12/6/2013). (g.n.)    COFINS/FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  Comprovação  de  desistência da execução da ação judicial ­ Instrução Normativa  SRF n° 32, de 09/04/1997 ­ Possibilidade de compensação entre  tributos da mesma espécie, sem prévia solicitação à unidade da  Receita  Federal,  nos  termos  da  legislação  à  época  vigente.  Insuficiência de créditos. Recurso provido em parte (Acórdão 2º  Conselho n.º 203­10637, de 12/9/2005). (g.n.)    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 NORMAS  PROCESSUAIS.  INOVAÇÃO  DAS  RAZÕES  DA  AUTUAÇÃO  PELO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  SUPERAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL PELA SOLUÇÃO DO  PROCESSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O  vício  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  ocasionado  por  inovação  em  acórdão  de  primeira  instância,  relativamente  à  matéria de prova não suscitada no auto de infração e que não foi  motivo  determinante  da  autuação,  deve  ser  superado  pela  possibilidade, autorizada na lei processual, de exame do mérito  de  forma  favorável  ao  sujeito  passivo.  COFINS.  COMPENSAÇÃO  COM  FINSOCIAL.  POSSIBILIDADE.  Anteriormente  à  instituição  da  declaração  de  compensação  (MP nº 66, de 2002), a compensação entre créditos do Finsocial  e  débitos  da  Cofins  podia  ser  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  sua  escrituração  e  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  por  se  tratar  de  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional.  Recurso  provido  (Acórdão  2º  Conselho n.º 201­78492, de 16/62005). (g.n.)    PROCESSO  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  ART.  74  DA  LEI  N.  9.430/96  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF  –  EXAÇÕES  COM  IDÊNTICA NATUREZA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE  – EFEITOS INFRINGENTES.  1. A quaestio  iuris  restringe­se à  identidade dos  fatos  jurídico­ tributários, na hipótese de restituição de exações indevidamente  recolhidas.  2. Embargos  declaratórios  são  cabíveis  para  a modificação do  julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem  como para sanar possível erro material existente na decisão (art.  535, CPC).  3.  O  STJ  entende  pela  identidade  entre  FINSOCIAL  e  COFINS, para fins de repetição de indébito. Pois bem, merece  reparo  o  acórdão  embargado,  porque  o  voto  condutor  corrobora  o  entendimento  da  identidade  entre  as  aludidas  contribuições sociais, contudo, não permitiu, por erro material,  a  compensação  tributária.  Logo,  a  compensação  do  FINSOCIAL, in casu, ocorrerá com parcelas da própria exação  e da COFINS (art. 74 da Lei n. 9.430/96).  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  exclusivamente para determinar a compensação do FINSOCIAL  com o mesmo  tributo  e  também com parcelas  da COFIN  (STJ,  EDcl  no  REsp  850086  /  SP  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2006/0127162­0, de 3/3/2009). (g.n.)    PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  NÃO  CARATERIZADA.  AÇÃO  PROPOSTA  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DA  LC  118/2005  (9.6.2005).  PRAZO  PRESCRICIONAL.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  FINSOCIAL.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 131          9 COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DE  1º.1.1996.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  INCLUSÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO  ADOTADO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ.  1.  Não  há  ofensa  ao  art.  535  do  CPC  se  o  acórdão  recorrido  resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação  adequada.  2. O art. 3º da LC 118/2005, ao dar nova interpretação ao art.  168  do  CTN,  conferiu,  na  verdade,  um  sentido  e  um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário  aos  prazos  prescricionais,  configurando  preceito normativo­modificativo,  e  não simplesmente interpretativo.  Em face desse entendimento, o artigo citado só deve ter eficácia  prospectiva, incidindo sobre situações que ocorrerem a partir da  sua  vigência,  em  obediência  ao  princípio  da  anterioridade  tributária.  3.  A Corte Especial,  ao  julgar,  em  6.6.2007,  à  unanimidade,  a  Argüição  de  Inconstitucionalidade  nos  EREsp  n.  644.736/PE,  relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “observado,  quanto  ao  art.  3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de  1966  –  Código  Tributário  Nacional”,  constante  do  art.  4º,  segunda parte, da Lei Complementar n. 118/2005. Precedentes.  4.  Nesse  passo,  como  a  ação  declaratória  foi  ajuizada  em  9.1.1995, e considerando­se que o art. 3º da LC 118/2005 passou  a produzir efeitos  jurídicos somente em 9.6.2005, válido para o  caso o prazo de 10 anos para a propositura da ação, haja vista  não se encontrar configurada a prescrição.  5.  No  que  concerne  à  compensação  entre  diferentes  espécies  tributárias,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  já  pacificou  o  entendimento no sentido de que a lei aplicável é vigente à época  do ajuizamento da ação, não podendo a causa ser julgada à luz  do  direito  superveniente,  ressalvando­se  o  direito  da  parte  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  legais  advindas  em  períodos  subseqüentes.  6. A jurisprudência das Turmas da Primeira Seção desta Corte  tem manifestado o entendimento de que o Finsocial só pode ser  compensado com o próprio Finsocial ou a Cofins, em razão de  possuírem a mesma natureza  jurídica  tributária  e destinarem­ se ao custeio da Seguridade Social.  7.  Nos  casos  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  orientação  prevalente no âmbito da Primeira Seção quanto aos  juros  é de  que,  após  a  edição  da  Lei  n.  9.250/95,  aplica­se  a  taxa  Selic  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com  nenhum  outro  índice,  seja  de  atualização  monetária,  seja  de  juros, porque a Selic inclui, a um só tempo, o índice de inflação  do período e a taxa de juros real.  8. A jurisprudência do STJ firmou­se pela inclusão dos expurgos  inflacionários  na  repetição  de  indébito,  utilizando­se  dos  seguintes  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  desde  o  recolhimento  indevido:  IPC,  de  outubro  a  dezembro/89  e  de  março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a  UFIR,  a  partir  de  janeiro/92  a  dezembro/95,  observados  os  respectivos  percentuais:  janeiro/1989  (42,72%),  fevereiro/1989  (10,14%), março/1990  (84,32%),  abril/1990  (44,80%), maio/90  (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).  9.  Não  delineado  pelo  Tribunal  de  origem  os  aspectos  fáticos  adotados para determinar a base de cálculo, o percentual ou o  valor  fixo  dos  honorários  advocatícios,  não  pode  o  STJ  emitir  juízo de valor a respeito.  10. Recurso especial da empresa provido.  11.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  provido(STJ,  REsp  1082533  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0184056­2, 17/2/2009). (g.n.)    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NE  REFORMATIO  IN  PEJUS.  JUROS  DE  MORA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DEMANDA.  NÃO  OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU A  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  A  TÍTULO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de  indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005  (09.06.05),  o  prazo  para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do  recolhimento  indevido;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar da vigência da novel lei complementar.  2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 132          11 Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644.736/PE,  Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  3. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili,  in Giurisprudenza  italiana, 1904,  I,  I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra  lei.  Encarada  a  questão,  do  ponto  de  vista  da  lei  interpretativa  por  determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos  intrínsecos,  autorizando  uma  tal  consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando:  "trata­se unicamente de  saber  se o  legislador  fez, ou quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem, como GABBA (Teoria delta retroattività dele leggi, 3a ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  4.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  5. Por outro  lado, ocorrido o pagamento antecipado do  tributo  após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  6. In casu, a ação ordinária foi ajuizada em 29.08.1996, com o  objetivo  de  obter  o  direito  à  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos a  título de FINSOCIAL e PIS, o que,  nos  termos  dos  artigos  168,  I,  e  150,  §  4º,  do  CTN,  revela  inequívoca a  inocorrência da prescrição dos valores recolhidos  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 133          13 indevidamente a partir de 29.08.1986, porquanto tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cuja  prescrição  opera­se  5  (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade.  7.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  8. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto  da  compensação na  seara  tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma espécie,  sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal  (artigo 66).  9. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição  e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei  2.287/86.  10.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:  "Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração".  11.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía pressuposto para a compensação pretendida  pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74,  da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração  do aludido órgão público, compensáveis entre si.  12. A Lei 10.637,  de  30  de  dezembro  de 2002  (regime  jurídico  atualmente  em  vigor)  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da  Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.  13. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte,  de declaração na qual constem informações acerca dos créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação, que  se deve  operar no prazo de 5 (cinco) anos.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 14. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  agregou­se  mais  um  requisito  à  compensação tributária a saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial."  15.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG).  16.  No  caso  em  comento,  a  empresa  ajuizou  a  demanda  em  29.08.1996,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL  com  as  contribuições  vincendas  de  COFINS  e  CSSL,  e  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de PIS com o próprio PIS vincendo.  17. Destarte, à época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei  8.383/91  que  admitia  a  compensação  apenas  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie,  sem  a  exigência  de  prévia  autorização da Secretaria da Receita Federal, sendo cediço, na  Primeira Seção,  que  o FINSOCIAL e  a COFINS possuíam a  mesma  natureza  jurídico­tributária,  destinando­se,  ambas,  ao  custeio da Previdência Social. Assente ainda, à época, que não  eram  compensáveis  os  indébitos  do  FINSOCIAL  com  os  valores devidos a título de CSSL, de contribuição destinada ao  PIS (este só compensável com o próprio PIS), de contribuições  previdenciárias e, a  fortiori, de  impostos  (EREsp 78301/BA; e  EREsp 89038/BA).  18. Nada obstante, a proibição da reformatio in pejus impede a  reforma do julgado regional, segundo o qual:  "Compensação  com  parcelas  de  quaisquer  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  a  teor do que dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação  conferida  pela Lei  nº  10.637/2002.  Inexistindo  pedido  expresso  da autoria neste sentido, a apreciação fica restrita ao termos da  exordial,  autorizando­se,  desta  maneira,  a  compensação  com  parcelas vincendas do PIS somente com o próprio PIS."  19. Os juros de mora, conforme dispõe o artigo 161, parágrafo  único  do  CTN,  combinado  com  o  artigo  167  do  CTN,  devem  incidir  em  sede  de  compensação,  seja  ela  de  tributos  lançados  por  homologação,  por  declaração ou  diretamente,  desde  que  a  sentença  tenha  transitado  em  julgado  (EREsp  72.479/SP,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro  José  Delgado,  DJ  de  11.09.2006;  AgRg  nos  EREsp  775.870/RS,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  DJ  de  28.08.2006;  EREsp  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 134          15 548.343/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de  20.02.2006).  20. Outrossim,  impende ressaltar que, a partir de 1º de  janeiro  de  1996,  incidem  os  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  não  podendo ser cumulados com qualquer outro índice, uma vez que  a mencionada taxa decompõe­se em taxa de juros reais e taxa de  inflação do período considerado. Mister ainda assentar que, se a  decisão ainda não transitou em julgado, há a incidência, a título  de juros moratórios, apenas da taxa SELIC.  21.  No  particular,  o  Tribunal  de  origem,  em  sede  de  demanda  ainda  não  transitada  em  julgado, determinou a  "aplicabilidade  dos índices oficiais e, da Taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de  1996,  com  exclusão  de  quaisquer  outros  índices  de  juros  ou  correção monetária".  22.  Agravos  regimentais  de  ambas  as  partes  desprovidos  (STJ,  AgRg  no  REsp  951233  /  SP  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL 2007/0108023­9, 16/12/2008). (g.n.)    Considerando, pois, que, quando enviou à RFB a DCTF a que corresponde os  autos, ainda não havia sido editada a Medida Provisória – MP n.º 66, de 2002, que instituiu a  obrigatoriedade  de  entrega  de  declaração  em  toda  e  qualquer  compensação  (PER/DCOMP),  assiste  direito  à  Recorrente  de  ver  compensados,  e  independentemente  de  requerimento  (conforme preconizava o art. 14 da IN SRF n.º 21, de 1997), o crédito do Finsocial apontado  com o débito próprio da Cofins.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10120.903447/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/1997 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Irene Souza da Trindade Torre – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Corrêa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/1997 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Irene Souza da Trindade Torre – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Corrêa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 76          1 75  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903447/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.745  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/1997  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em  vigor  da  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005  (9/6/2005),  que  o  prazo  prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, continua observando a  chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva.    Irene Souza da Trindade Torre – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 47 /2 00 8- 95 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Octavio  Carneiro  Silva  Corrêa,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Leonardo  Mussi da Silva.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de  compensação de débito próprio,  de  crédito de Programa de  Integração Social  – PIS,  com  origem em pagamento indevido ou a maior de tributo ocorrido em 30/11/1996, no valor de R$  26.984,54.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 7, a unidade de origem não reconheceu o  direito vindicado e não homologou a compensação, ao fundamento de que o DARF apontado  no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da RFB.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se de Declaração de Compensação  ­ DCOMP, com base  em suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou  a  maior  do  tributo  Transmitida  em  29/12/2004,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  seguinte  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (ti. 06):  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que (fls. 01/05):  • Os Decretos­Leis n.º 2445/1988 e n° 2.449/1988, que alteraram  a  tributação  do  PIS,  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Judiciário, com posterior ato do Senado Federal. que por meio  da Resolução n° 49/1995 os tornou inexequíveis:  • O direito à repetição inicialmente ficou restrito até setembro de  1995, em virtude da edição da Medida Provisória n° 1.212/1995,  convertida na Lei n° 9.715/1988, com efeito  retroativo a partir  de 01/10/1995:  •  A  expressão  contida  no  artigo  18  de  Lei  if  9.715/1988,  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995­ foi declarada inconstitucional pelo STF, em sede da  Adin n" 1.417 (DJ 23/03/2001), e  também suspensa a execução  pelo Senado Federal por meio da Resolução n" 10/2005  (DOU  08/06/2005);  • Diante do ocorrido, teria se dado uma situação de vacância da  lei,  uma  vez  que  somente  a  partir  da  publicação  da  Lei  n°  9.715/1998, em 25/11/1998, a exação era cabível;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.903447/2008­95  Acórdão n.º 3202­000.745  S3­C2T2  Fl. 77          3 • Aduz que o prazo para repetição do indébito, no caso, deve se  fincar,  por  similitude,  no  inciso  II  do  artigo  168  do CTN,  qual  seja,  "da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória.", e que, portanto. seria a data de 08/06/2005, data  da publicação da Resolução do Senado Federal n" 10/2005.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BSB  n.º  03­ 40.357 (fls. 49 e ss), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Compensação  1. HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  2. EXTINÇÃO DC DIREITO.  O  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  58/65, através do qual informa que o comprovante de arrecadação de fl. 66 refere­se ao “DARF  pago  a maior”. No mais,  repisa, grosso modo,  argumentos  já  delineados  na manifestação  de  inconformidade apresentada à instância de origem e sustenta que já ocorreu a prescrição ao que  tudo está a indicar quanto ao débito que se pretendia compensar.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  O cerne da questão  já  foi bem demarcado pela DRJ, ao enfocar a extinção do  direito de se pleitear a restituição de tributos, matéria a que se resume a discussão.   No caso ora em exame, fato agora estreme de dúvidas ao ser anexada ao recurso  a cópia do comprovante de arrecadação de fl. 66, o tributo fora recolhido em 15/1/1997. Como  o  PER/DCOMP  somente  foi  transmitido  à  RFB  em  29/12/2004,  a  pretensão  encerrava,  ao  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 menos para  a DRJ, direito  já  irremediavelmente  fulminado pela prescrição, por aplicação do  art. 168, I, do CTN.  Ocorre que esta Corte administrativa já vem chancelando, por imposição do art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256,  de  22/6/2009,  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  que,  aos  pedidos  formulados até 9/6/2005 – data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 –, o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (como no caso), continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco”. À guisa de ilustração:”    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/1991  a  31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10/10/2011).  Recurso  Extraordinário  Negado.  (Pleno  da CSRF, Acórdão n.º 9900­000.608, de 29/08/2012).    Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  1991  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.903447/2008­95  Acórdão n.º 3202­000.745  S3­C2T2  Fl. 78          5 REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário  provido.  (Pleno  da  CSRF,  Acórdão  n.º  9900­ 000.379, de 22/04/2013).    Considerando, pois, que o pedido de restituição foi apresentado em data anterior  a 9/6/2005 e que somente no início do ano­calendário de 2007 findaria o prazo decenal (direito  à  restituição  do  tributo  pago  a maior  em  15/1/1997),  não  há  que  se  falar  em  prescrição  do  direito à repetição do indébito.  Contudo, não se pode conceder, só por esse motivo, o direito vindicado, ante a  não verificação dos demais requisitos necessários ao seu deferimento, motivo por que devem  os  autos  retornar  à unidade de  origem para  que,  ultrapassada a matéria  julgada neste  acórdão, prossiga na análise do pleito.   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10120.003235/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008 DEFICIENTE FÍSICA O. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação de médica não atesta, de forma inequívoca, o comprometimento da função física dos membros e não enquadra a situação do requerente numa das hipóteses de deficiência previstas na legislação de regência. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008 DEFICIENTE FÍSICA O. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação de médica não atesta, de forma inequívoca, o comprometimento da função física dos membros e não enquadra a situação do requerente numa das hipóteses de deficiência previstas na legislação de regência. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 75          1 74  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003235/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.820  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IPI.ISENÇÃO  Recorrente  MAURO ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  DEFICIENTE FÍSICA O. ISENÇÃO. AUTOMÓVEL.  É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo  de avaliação de médica não atesta, de forma inequívoca, o comprometimento  da função física dos membros e não enquadra a situação do requerente numa  das hipóteses de deficiência previstas na legislação de regência.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 32 35 /2 00 8- 14 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 O interessado apresentou pedido de isenção de IPI, previsto na Lei n.º 8.989, de  1995,  para  a  aquisição  de  automóvel  de  passageiros  ou  veiculo  de  uso misto,  de  fabricação  nacional, por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou de  autismo.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 38/39, a unidade de origem indeferiu o  pleito,  ao  fundamento  de  que  o  interessado  não  preenchia  condição  essencial  ao  reconhecimento  do  direito  ao  beneficio  fiscal  pretendido,  uma  vez  que  a  doença  de  que  é  portador não se encontra contemplada na norma instituidora do benefício.  Cientificado  da  decisão,  o  interessado  acostou,  no  prazo  legal,  novos  documentos aos autos (vide fl. 58).  A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/BSB  n.º  09­31.3217 (fls. 59/62), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 17/03/2008   ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  as  hipóteses  citadas  em  seu  art.  1º,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  n°  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.2°,  §  1º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF n° 988/2009. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Proferida a decisão pela DRJ/JFA, o  interessado apresentou,  também no prazo  legal, recurso voluntário de fls. 64/65, através do qual sustenta:  –  O  pleito  foi  indeferido  sob  fundamento  de:  i)  erro  de  perfil  formal  na  elaboração  do Laudo;  ii) que  a  enfermidade  do  recorrente não  está  contemplada  pela  norma  isentiva;  –  A  decisão  baseou­se  no  art.  1º  da  lei  8.989,  de  1995.  Todavia,  interpretou  erroneamente o texto normativo que diz: Para a concessão do benefício previsto no art. 1° “é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma de...”. As formas apresentadas  no  texto normativo não são números  fechados, haja vista que se deve  levar em consideração  cada  caso,  e o  recorrente  fez  cabal prova de que  suas  funções  físicas  restam comprometidas  (Laudo de Avaliação Física);  –  É  indubitável  que  o  recorrente  experimenta  alterações  físicas,  bem  como  acarreta o comprometimento de sua função física. Ademais, no documento que ora se junta, é  atestado que: "Paciente...não tendo condições de exercer atividade de esforço físico, necessário  repouso  ou  ter  rotina  de  baixo  impacto,  devido  diminuição  de  sua  capacidade  funcional,  redução  de  força  muscular  de  membros  superiores  e  inferiores,  levando  a  limitações  importantes  no  desempenho  de  suas  funções,  como  não  pegar  peso...seu  carro  deve  ser  automático  e de direção hidráulica...". A paraparesia  afirmada pelos médicos  se  enquadra ao  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.003235/2008­14  Acórdão n.º 3202­000.820  S3­C2T2  Fl. 76          3 texto  normativo  na  condição  de:  alteração  parcial  dos  seguimentos  do  corpo  humano  e  comprometimento da função física;  –  O  art.  40  do  Decreto  3.298/99  é  de  clareza  solar  ao  estabelecer  que:  “É  considerado  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra  nas  seguintes  categorias:  I  ­  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  forma  de  ...paraparesia...",  sendo  a  paraparesia  a  paralisia  incompleta  de  nervo  ou  músculo  dos  membros  inferiores  que  não  perderam  inteiramente  a  sensibilidade  e  o  movimento,  que  difere  de  paraplegia  que  é  a  paralisia completa dos membros inferiores ou superiores;  – Em sede estadual, já se reconheceu a deficiência do recorrente. Em sua CNH  consta como deficiente físico;  –  O  recorrente  experimenta  "insuficiência  cardíaca  grave"  com  CID  10  I20,  I50.1, é de se verificar que a cardiopatia grave comprometeu toda a saúde física do recorrente,  comprovado na via médica, porquanto não se pode achar que se está requerendo isenção pela  simples cardiopatia;  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  voluntário manejado  pelo Recorrente  não  poderia,  a meu  juízo,  ser  conhecido por este colegiado.  É que, intimado da decisão pelo titular da unidade administrativa que indeferiu a  isenção,  apenas  acostou  aos  autos  documentos  novos  (através  de  processo  autônomo,  posteriormente anexado), mas chegou a  formalizar as  razões de  sua  irresignação. Vale dizer,  não  existe  peça  de  defesa,  tanto  que  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  apenas  faz  lacônica  referência aos documentos apresentados pelo Recorrente, sem qualquer alusão aos motivos de  fato e de direito da manifestação de inconformidade.  Ora, os arts. 15 e 16 do Decreto 70.235, de 1972, que regula, no âmbito federal,  o Processo Administrativo Fiscal, exige que a peça de defesa seja formalizada por escrito pelo  Recorrente  e  dirigida  à  autoridade  competente  para  julgá­la,  com  todos  os  motivos  de  seu  convencimento. Vejamos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)     Ante a sua falta, não poderia a DRJ, porque não instaurado o litígio, considerar  os  novos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  como  se  de  manifestação  de  inconformidade tratasse, ainda que o tenham sido protocolados no prazo legal, daí que, também  aqui,  não  se  poderia  conhecer  do  recurso  voluntário.  Afinal,  o  princípio  do  informalismo  moderado ou mitigado não pode  ir  tão  longe a ponto de dispensar a  formalização da própria  peça de defesa do contribuinte.  Nada  obstante,  não  sendo  este  o  entendimento  dos  demais  membros  deste  colegiado, conheço do recurso voluntário e adentro na apreciação das razões de mérito.   Como  visto,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pleito  ao  fundamento  de  que  a  doença de que é portador o interessado não se encontra contemplada na norma instituidora do  benefício, decisão mantida pela DRJ, que, a despeito da “insuficiência coronariana grave” de  que aquele seria portador, não foram apontadas, no parecer médico, as sequelas legitimadoras  do pedido, tal como se encontram elencadas no art.4°, inciso I, do Decreto n.º 3.298/99, com  redação conferida pelo Decreto n.º 5.296/2004, e no art.1°, §1°, da Lei no 8.989/95.  De fato, não é só a insuficiência cardíaca que legitima o pedido isencional, visto  que,  para  ter  direito  ao  benefício,  a  situação  do  interessado  deve  enquadrar­se  numa  das  hipóteses taxativamente elencadas no inciso I do art. 4º do Decreto n.º 3.298, de 1999:  Art. 4. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  I – deficiência  física  ­ alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hem/pai­esta,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto n°5.296, de 2004);  (...)  É como já entendeu a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.003235/2008­14  Acórdão n.º 3202­000.820  S3­C2T2  Fl. 77          5 Data do fato gerador: 09/08/2004  IPI. ISENÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.  As  doenças  cardíacas  não  estão  no  rol  das  deficiências  que  geram  a  isenção  do  IPI,  ainda  que  consideradas  deficiências  físicas para o INSS.  Recurso negado. (Acórdão n.º 3401­00.931, de 26/08/2010, Rel.  Jean Cleuter Simões Mendonça).    No  caso  em  exame,  o  derradeiro  laudo médico  detalhou  da  seguinte  forma  a  deficiência  de  que  é  portador  o  interessado  (fl.  47):  “Sequela  de  sua  capacidade  funcional  devido a múltiplos infartos do miocárdio, evoluindo com deformidade cardíaca adquirida que o  dificulta  de  exercer  o  desempenho  de  suas  funções.  Necessita  de  veículo  automático  e  hidramático”.  Como  se  vê,  o  mencionado  laudo  –  que,  ressalte­se,  não  vincula  a  Administração Tributária –, além de não enquadrar a situação do interessado em nenhuma das  deficiências  elencadas no  inciso  I  do  art.  4º  do Decreto n.º  3.298, de 1999, não permite que  aqui também o faça, pois a mera dificuldade de desempenhar funções não pode ir tão longe –  porque afastadas até pelo senso comum – a ponto de enquadrar a situação do interessado numa  das  deficiências  físicas  prevista  na  norma,  tal  como  se  pretende  no  recurso  quando  o  interessado  refere­se à paraparesia,  espécie de paralisia  incompleta de nervo ou músculo dos  membros inferiores que não perderam inteiramente a sensibilidade e o movimento, deficiência  que diverge da paraplegia apenas porque esta se apresenta de forma completa.  Esse  também  é  o  entendimento  do  Poder  Judiciário,  conforme  demonstra,  embora se  referindo a uma enfermidade diversa, a seguinte ementa de decisão prolatada pelo  Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ISENÇÃO.  IPI.  PORTADOR  DE  INSUFICIÊNCIA  CARDÍACA.  LEI  Nº  8.989/95. VEICULO AUTOMOTOR.  1.  Por  força  do  art.  111,  inc.  II,  do  CTN,  interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que disponha sobre outorga  de isenção.  2. A Lei n.º 8.989/95, ao dispor sobre a isenção de IPI sobre a  aquisição de veículo automotor por deficiente físico, não elencou  como  destinatário  do  referido  benefício  os  portadores  de  neoplasias, ainda que severas, de sorte que sua extensão, até por  força do art. 150, § 6.º, da CF/88, e do art. 97, inc. VI, do CTN, é  incabível.  3.  A  prova  pericial  realizada  sobre  fato  atual  refere  que  a  operação a que se  submeteu o autor  resultou em extirpação do  tumor, não havendo mais resquícios de neoplasia, nem seqüelas  importantes e/ou incapacitantes para as suas atividades normais.  (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.040574­3/PR, Des.  Federal  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  publicado  em  22/1/2009).   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6   Considerando  que,  como  cediço,  a  concessão  de  benefício  fiscal  reclama  interpretação estrita por força do art. 111, II, do CTN, não há como dar guarida à pretensão do  interessado.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10120.006882/2007-99
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos­ calendário de 2003, 2004 e 2007, nos valores respectivos de R$ 709.585,75 e R$ 318.295,92,  incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Em 19/09/2007, foram lavrados contra a interessada os Autos de  Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social  —  PIS  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, atinentes aos anos­calendário de 2003, 2004 e  2007, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante  de R$ 1.027.881j67, assim discriminados por exação fiscal:  (...)  Em síntese, durante o procedimento de verificações obrigatórias,  que  abrangeu  a  CIA  THERMAS  DO  RIO  QUENTE  e  as  sociedades  em  conta  de  participação  (SCP),  constatou  a  Fiscalização  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  deçlarados/pagos.  Além  disso,  diante  da  análise  da  escrituração,  decidiu  a  autoridade  fiscal  excluir  os  créditos  da  não­cumulatividade  apurados pela contribuinte. Foi elaborada a planilha de fls. 478,  na  qual  foram  excluídas  da  base  de  apuração  de  créditos  as  contas  COMERCIALIZAÇÃO  RQVC,  COMISSÕES  RQVC,  COMISSÕES  AGÊNCIAS  VISITANTES,  COMISSÕES  AGÊNCIAS  HOSPEDAGENS  E  MARKETING  RQVC,  que  haviam  sido  consideradas,  pela  contribuinte,  como  insumos  utilizados na prestação de serviços.  Esclarece  a  Fiscalização  que  tais  contas  foram  contabilizadas  pela  contribuinte  equivocadamente  como  custos  de  venda,  quando,  na  realidade,  tratam­se  de  despesas  operacionais  classificáveis como despesas de vendas.  Cientificada dos lançamentos, em 03/10/2007 ("AR" às fls. 528),  a interessada apresentou as impugnações de fls. 532/568 (PIS) e  599/607 (COF1NS) e respectivos anexos, ambas em 01/11/2007  (protocolo de recepção às fls. 532 e 599).  Apoiada nos documentos já acostados aos autos, dispõe sobre o  seguinte, em síntese, na impugnação de fls. 532/568, relativa ao  PIS:  • discorre sobre os fatos;  •  requer  que  sejam  considerados  créditos  de  PIS/Pasep  no  âmbito  as  Sociedades  em  Conta  de  Participação  ­  SCP,  apurados  entre  janeiro  e  outubro  de  2003,  nos  termos  em  que  previsto  no  art.  3o  ,  inc.  II,  da  Lei  n°  10.637/02,  seguindo  em  anexo,  para  efeitos  de  comprovação  dos  valores,  balancete  de  Contas  e  Subcontas  referente  ao  exercício  de  2003,  bem  como  planilha  de  cálculo  com  a  revisão  dos  valores  supostamente  devidos pela Impugnante;  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.006882/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.898  S3­C2T2  Fl. 1.027          3 •  requer  seja  determinada  diligência,  para  que  sejam  efetivamente apurados os valores  realmente devidos a  título da  contribuição  em  questão  ou,  ainda,  sejam  reconhecidos,  de  plano,  com  base  nos  documentos  apresentados,  a  legitimidade  dos  créditos  descontados  pela  Impugnante  no  período  compreendido  entre  janeiro  e  outubro  de  2003,  para  apuração  dos recolhimentos de PIS submetida ao regime não­cumulativo;  •  requer  seja  considerada  a  existência  de  recolhimentos  efetuados através de DARFs, relativo ao PIS devido para o mês  de  agosto  de  2003,  que  por  mero  e  simples  erro material  não  foram informados em DCTF;  • afirma ainda que no mesmo mês de agosto de 2003, além de ter  promovido  os  recolhimentos  informados,  ainda  realizou  recolhimento outro através de DARF, igualmente não informado  em  DCTF  por  força  de  erro  material,  no  elevado  valor  de  R$50.898,00,  dos  quais  parte,  no  valor  de  R$33.306,7,  restou  sendo  utilizado  para  compensação  com  outros  tributos,  remanescendo, assim, um saldo credor de R$17.591,43, a título  de  recolhimento  de  exação  PIS,  que  deverá  ser  apropriado  ou  descontado  para  fins  de  abatimento  dos  valores  supostamente  devidos pela Impugnante;  •  para  fins  de  comprovação  desses  recolhimentos  não  considerados  pela  Autoridade  Tributária,  vein  a  Impugnante  requerer  juntada  dos  comprovantes  de  arrecadação  em  anexo,  referentes  às  quantias  acima  referidas,  ficando,  desde  já,  requerida  a  compensação  ou  desconto  liminar  desses  valores  com  os  aqueles  supostamente  devidos  em  sede  desse  Auto  de  Infração;  •  requer  o  aproveitamento  do  saldo  credor  de  R$2.472,50  apurado  pela  Fiscalização,  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2003;  • alega que a Impugnante é sociedade prestadora de serviços de  hotelaria,  cujas  atividades  sociais  compreendem,  essencialmente,  a  oferta  de  alojamento  temporário  a  seus  hóspedes e o desenvolvimento de atividades voltadas à promoção  do lazer e diversão;  • a Autoridade Fiscal, adotando critério pessoal de interpretação  fulcrado  essencialmente  nas  noções  conceituais  de  custos  e  despesas com base ria legislação do IRPJ, glosou o creditamento  da  Impugnante  quando  da  apuração  dos  valores  a  título  de  PIS/PASEP,  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  "INSUMOS", utilizados em sua prestação de serviço, referentes,  basicamente, ao pagamento de despesas com comercialização de  suas  unidades  hoteleiras  e  de  seus  equipamentos  de  lazer  e  publicidade;  •  ou  seja,  aqueles  créditos  decorrentes  do  pagamento  de  despesas  com  comercialização  e  marketing,  assumidos  pela  Impugnante  como  insumos  necessários  e  imprescindíveis  na  prestação  de  seus  serviços,  restaram  sendo  todos  glosados,  ao  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 simplório argumento de que essas "despesas" não "integrariam"  o produto final da Impugnante, sem que se tenha apercebido;  •  contudo,  não  se  discute  aqui  a  aplicação  das  noções  conceituais  de  "custos"  ou  de  "despesas",  mas,  sim,  consoante  asseverado  acima,  sobre  a  acepção  do  termo  "insumo"  no  contexto  do  desenvolvimento  das  atividades  de  prestação  de  serviços assumidas pela Impugnante;  •  a  sistemática  de  não­cumulatividade  da  exação  em  comento  não  adotou  aqueles  conceitos  próprios  da  chamada  "Contabilidade  Fiscal  ou  de  Custos"  para  fins  de  definição  daquele leque de bens e materiais que gerariam créditos quando  de sua aquisição para integração no produto final do respectivo  contribuinte,  pois  o  termo  "insumo"  empregado  na  redação  do  inc. II, do art. 3", da Lei n° 10.637/02, possui abrangência ­ seja  teleológica ou semântica ­ absolutamente diversa daquela afeita  aos  conceitos  positivados  de  "custos"  e  "despesas"  assumidos  pela  referida  Autoridade  em  sua  atividade  exatoria,  de  forma  passional;  •  a  conceituação  do  termo  "insumo"  deve  ser  relativizada  de  acordo com a natureza da atividade desenvolvida pelo respectivo  contribuinte,  em  especial,  quando  se  tratar  de  empresas  prestadoras de serviços, para as quais a acepção daquele termo  deve  ser  ainda  mais  abrangente,  tendo  em  vista  que,  caso  contrário,  pouquíssimos  seriam  aqueles  bens  ou  serviços  que  poderiam  ser  considerados  como  insumos,  conforme  alerta  HIROMI HIGUCHI;  •  o  conceito  de  "insumo"  também  não  guarda  qualquer  identidade com o significado que lhe confere a legislação do IPI  e ICMS, a qual determina que insumos são apenas aqueles bens  que  integram  o  produto  final,  pois,  consoante  antevisto,  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  tal  como  a  Impugnante,  também  se  sujeitam  à  sistemática  não  cumulativa  de  recolhimento  não  sendo,  por  conseguinte,  tal  modalidade  de  recolhimento  uma  exclusividade  das  indústrias,  as  quais  empregam  aqueles  bens  na  fabricação  de  seus  produtos  destinados á venda;  • cita doutrinadores que esclarecem que o conceito de "insumos"  para  fins  de  legislação  do  PIS/Pasep  c  extremamente  mais  abrangente que aquele adotado pela legislação do IPI, e que tal  conceito  deve  ser  analisado  e  adaptado  a  cada  produto  ou  atividade, em especial quando se tratar de prestação de serviços;  • discorre que não pode passar despercebido que a Impugnante  NÃO  produz  ou  mesmo  comercializa  BENS  (à  exceção  de  alimentos,  bebidas  e  alguns  souvenires),  mas,  tão  somente,  ao  promover  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  principais,  presta SERVIÇOS de hotelaria, lazer e turismo, colocando assim  à  disposição  da  coletividade  em  geral  suas  dependências  para  regular fruição de períodos de lazer e descanso;  •  o  "produto  final"  disponibilizado  pela  Impugnante  aos  seus  clientes  são  suas  próprias  UNIDADES  HOTELEIRAS  e  PARQUES AQUÁTICOS, os quais já se encontram construídos,  prontos  e  acabados  para  fruição  e  uso  por  parte  de  seus  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.006882/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.898  S3­C2T2  Fl. 1.028          5 hóspedes  e  clientes,  sendo  evidente  portanto  que  todas  aquelas  despesas  contraídas  pela  Impugnante  para  viabilizar  o  desenvolvimento de suas atividades ­ aí incluídas despesas com  comercialização e publicidade ­ são e deverão ser consideradas,  por  óbvio,  como  INSUMOS  necessários  à  prestação  de  seus  serviços,  passíveis  de  apropriação  de  créditos  referentes  à  contribuição para o PIS/Pasep, nos termos em que detemiinado  pela Lei n° 10.637/02;  • por  isso mesmo, mostra­se de absoluta obviedade e clareza o  fato de que, por ser empresa prestadora de serviços de hotelaria,  lazer  e  turismo,  a  Impugnante  pode  e  deve  considerar  aquelas  despesas incorridas com o pagamento de comissões e marketing  como  insumos necessários a  sua prestação de  serviços,  eis que  esses  serviços  (comercialização  e  publicidade)  compõem  o  produto final por ela comercializado, qual seja, a promoção do  lazer e do turismo em suas dependências e parques aquáticos;  •  discorre  sobre  o  produto  específico  denominado  "Rio Quente  Vacation  Club  ­  RQVC",  no  qual  compõem  e  integram,  como  "parte(s) integrante(s) do Sistema de Tempo Compartilhado'", no  caso, o negócio jurídico disponibilizado pela Impugnante sob a  denominação  RQVC,  o  empreendedor,  o  comercializador,  o  operador,  o  administrador  de  intercâmbio  e  o  cessionário  do  direito  de  ocupação,  sendo  a  própria  Companhia  Thermas  do  Rio Quente o empreendedor, o comercializador e o operador, o  administrador  de  intercâmbio  a  RCI  ­  Resort  Condominiums  International e o cessionário do direito de ocupação os clientes  adquirentes do produto RQVC;  •  ou  seja,  a  Impugnante  disponibiliza  ainda  um  produto  DETERMINADO, ESPECÍFICO e REGULAMENTADO aos seus  clientes,  qual  seja,  o  chamado  RQVC,  aonde  apropria  todos  aqueles  créditos  de  PIS  gerados  com  a  contratação  ou  pagamento a qualquer daquelas partes que, por força de norma  legal  (Deliberação  Normativa  n"  378/1997),  são  consideradas  partes integrantes dessa relação jurídica tipificada;  • assim, resta concluir que aqueles valores apurados nas contas  glosadas  pela  Autoridade  Fiscal,  classificados  como  "despesas  de representação comercial", representam, sim,  insumos para a  prestação  dos  serviços  vinculada  especificamente  ao  produto  RQVC, conforme regulamentação do próprio Instituto Brasileiro  de Turismo ­EMBRATUR, através da Deliberação Normativa n°  378/97,  a  qual,  repita­se  insistentemente,  considera  o  empreendedor, o comercializado^ o operador e o administrador  de  intercâmbio, partes  integrantes e  intrínsecas do processo de  comercialização e fruição desse produto hoteleiro;  •  conforme  observado  pela  própria  Autoridade  Fiscal,  "a  condição para gerar crédito  é que  sejam  serviços aplicados ou  consumidos  na  prestação  do  serviço",  sendo  que,  exatamente  com base nessa mesma premissa é que a Impugnante, creditou­se  daquelas  despesas  incorridas  com  "a  comercialização  do  produto  RQVC",  "comissões  pagas  pela  venda  do  produto",  e  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 "propaganda  e  marketing  relacionadas  especificamente  com  o  produto  RQVC",  despesas  essas  absolutamente  intrínsecas  à  fabricação do produto RQVC, subsumidas portanto no conceito  de  "insumo"  adotado  pela  legislação  pertinente  à  contribuição  para o PIS/Pasep;  •  ou  seja,  a  Impugnante  disponibiliza  ainda  um  produto  DETERMINADO, ESPECÍFICO e REGULAMENTADO aos seus  clientes,  qual  seja,  o  chamado  RQVC,  aonde  apropria  todos  aqueles  créditos  de  PIS  gerados  com  a  contratação  ou  pagamento a qualquer daquelas partes que, por força de norma  legal  (Deliberação  Normativa  n"  378/1997),  são  consideradas  partes integrantes dessa relação jurídica tipificada;  • cita lições doutrinárias na qual se esclarece com propriedade  que a contratação de serviços (como, p.ex., o agenciamento e a  publicidade)  para  a  prestação  de  serviços  outros  deve  ser,  induvidosamente, considerada como insumo;  •  assim,  entende  ser  evidente a  impropriedade e  ilegalidade do  lançamento  ora  combatido,  tendo  em  vista  que,  da  própria  essência  conceitual­teleológica  do  termo  "insumo"  empregado  na redação do art. 3 o , inciso II da Lei n° 10.637/02, depreende­ se  que  as  despesas  incorridas  pela  Impugnante  com  comercialização  e  publicidade  devem  ser  consideradas  como  "insumos necessários" à prestação de seus serviços de hotelaria  e  lazer,  isso,  considerando­se  as  próprias  especificidades  do  ramo  de  atividade  por  ela  desenvolvido,  bem  como,  especialmente,  as  peculiaridades  da  composição  do  produto  RQVC,  cuja  contabilização  é  feita  em  separado  daquelas  inerentes  às  suas  atividades  ordinárias  de  hotelaria  e  de  prestação de serviços de lazer;  •  protesta  pela  realização  de  todas  as  provas  cm  direito  admitidas,  em  especial,  prova  documental  e  pericial  a  fim  de  comprovar seus articulados de defesa.  Por  sua  vez,  apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  dispõe  sobre  o  seguinte,  em  síntese,  na  impugnação  de  fls.  599/607, relativa ao COFINS:  • discorre sobre os fatos;  •  requer  seja  considerada  a  existência  de  recolhimentos  efetuados através de DARFs, relativo ao PIS aos meses de abril,  agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, que por mero e  simples erro material não foram informados em DCTF;  •  requer  seja  determinada  diligência,  para  que  sejam  efetivamente apurados os valores  realmente devidos a  título da  contribuição  em  questão,  ficando  desde  já  requerida  a  compensação  ou  desconto  liminar  desses  valores  com  aqueles  supostamente devidos em sede desse Auto de Infração;  •  requer  o  aproveitamento  do  saldo  credor  de  R$2.543,48  apurado pela Fiscalização, referente ao mês de agosto de 2003;  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.006882/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.898  S3­C2T2  Fl. 1.029          7 •  protesta  pela  realização  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial,  prova  documental  e  pericial  a  fim  de  comprovar seus articulados de defesa.  Consoante  despacho  às  fls.  659,  constatou  a  unidade  preparadora que a impugnação é parcial,  tendo em vista que o  sujeito  passivo  efetuou  o  pagamento  da  parte  não  impugnada,  por  meio  de  DARF  ou  PER/DCOMP,  sérldo  que,  referente  ao  PIS,  relativa  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  31/01/2004  e  28/02/2007,  e  à  COFINS,  á  todo  o  crédito  tributário apurado pela Fiscalização, conforme demonstrado no  "Extrato do Processo" de fls. 656/658.  Por sua vez, os créditos de PIS cujos fatos geradores encontram­ se compreendidos entre 31/01/2003 e 30/11/2003, encontram­se  com a situação "Suspenso ­ Julgamento Da Impugnação".  É o relatório.      A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  julgou,  noutros  termos,  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o Acórdão DRJ/RJ2  n.º  03­ 27.893, de 14/11/2008 (fls. 677/688), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2007  CRÉDITOS. RECONHECIMENTO.  Mera  alegação,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente  para  o  reconhecimento  dos  créditos,  sendo  necessário  o  suporte  de  provas  que  demonstrem,  inequivocadamente,  a  existência  dos  valores requeridos pela impugnante.  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  A  MAIOR.  APROVEITAMENTO.  Não compete ao lançador executar, de ofício, procedimentos que  são  afetos  ao  sujeito  passivo,  reconhecendo  diferenças  de  períodos  em  que  a  Fiscalização  apurou  valores  a  maior  declarados pela impugnante.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução de créditos, o termo "insumo" não pode ser interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  sejam  intrínsecos  à  atividade  e  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do  produto  ou no serviço prestado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a parcela do crédito com a qual o  sujeito  passivo  aquiesceu  e  efetuou  o  recolhimento  do  valor  exigido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2007  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO.  Para  que seja  deferido  o pedido  de diligência  ou perícia,  cabe  formular  o  requerimento  consoante  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), além de fundamentar  adequadamente  a  sua  necessidade.  Por  sua  vez,  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  processual,  exceto  nas  situações previstas no art. 16, § 4° do PAF, cujo ônus da prova é  do impugnante.  Lançamento Procedente  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 692/713, por meio da qual alega, depois de descrever os fatos:  Preliminarmente  A decisão recorrida incorreu em flagrante negativa de prestação jurisdicional,  uma  vez  que  deixou  de  apreciar  grande  parte  do  teor  da  Impugnação  ao Auto  de  Infração,  sequer  analisando  os  argumentos  suscitados  em  relação  à  existência  de  recolhimentos  previamente  efetuados  através  de  competentes  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais ­ DARFs, a título de Cofins, referentes aos meses de abril, agosto, setembro, outubro e  novembro de 2003, que, por mero e simples erro material, acabaram não sendo informados na  Declaração de Débitos Tributários Federais  ­ DCTF do período de  referência. Simplesmente  ignorou  tais  alegações,  não  chegando  sequer  em  adentrar  na  análise  da  questão.  Por  isso,  impõe­se declarar a nulidade da decisão.  Mérito  Caso  a  preliminar  venha  a  ser  desconsiderada,  cumpre  novamente  ressaltar  que a Autoridade Fiscal que presidiu esse procedimento teve por bem desconsiderar, em sede  de sua autuação, a existência de recolhimentos efetuados pela Recorrente através de DARFs, a  título da exação COFINS, referentes aos meses de abril, agosto, setembro, outubro e novembro  de 2003, que, por  força de mero e simples erro material, acabaram não sendo  informados na  DCTF apresentada pela Recorrente no período em referência.  Por isso, e agora ressaltando a aplicabilidade do Princípio da Verdade Real,  cumpre  requerer  a  juntada  dos  comprovantes  de  arrecadação,  em  anexo,  para  fins  de  comprovação  do  recolhimento  das  quantias  em  questão,  impondo­se  seja  declarada  a  compensação  ou  abatimento  ex  officio  desses  recolhimentos  com  as  obrigações  tributárias  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.006882/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.898  S3­C2T2  Fl. 1.030          9 lançadas.  É  plenamente  possível  a  juntada  de  documentação  em  sede  de  fase  recursal,  em  atenção ao PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.  Os  referidos  recolhimentos  ignorados  pela  Autoridade  Tributária  na  recomposição  dos  saldos  devedores  da  exação  COFINS  ­  apurada  na  sistemática  não  cumulativa ­ no período em referência não restaram sendo declarados em respectiva DCTF por  mero erro material, sendo que, para os efeitos ora pretendidos, não se pode olvidar que por erro  de fato ou material entende­se aquele erro cometido pelo contribuinte por força e em razão de  desatenção  ou  equívoco  grosseiro  de  preenchimento  ou  matemático,  diferenciando­se,  diametralmente,  daquele  outro  denominado  como  erro  de  direito,  insusceptível,  aprioristicamente,  de  correção  ex  officio  ­  não  obstante  a  clara  inconstitucionalidade  deste  entendimento fiscal.  Referidos  erros  materiais  incorridos  pela  ora  Recorrente  jamais  poderiam  impedir fosse constatada a extinção das obrigações tributárias aqui lançadas, vez que a própria  Autoridade  Tributária  que  presidiu  esse  procedimento  poderia,  de  ofício,  promover  as  diligências  necessárias  nesse  sentido,  na  medida  em  que  a  IN  SRF  600/05  expressamente  autoriza  sejam promovidos procedimentos para  tanto. A própria  sistemática de  apuração não  cumulativa impõe a avaliação da existência dessa relação débito e crédito de forma constante.  Por  fim,  consoante  se  depreende  a  análise  do  Demonstrativo  de  COFINS,  constante às fls. 487, desses autos, verifica­se que foi apurado pela Autoridade Tributária que  presidiu esse procedimento no mês de agosto de 2003 um saldo credor (créditos passíveis de  desconto) no valor de R$ 2.543,48, o qual, entretanto, não se sabe por que, não foi aproveitado  por essa Secretaria da Receita Federal do Brasil na apuração dos supostos valores devidos pela  Recorrente referentes à COFINS. Por isso mesmo, impõe­se seja apropriado ou descontado o  aludido  saldo  credor  pela  Autoridade  Tributária  competente  para  tanto,  no  valor  de  R$  2.543,48, para fins de compensação dos valores supostamente devidos pela Recorrente a título  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  objeto  do  Auto  de  Infração em voga.  À fl. 954 dos autos, encontra­se cópia de reconhecimento, pela Recorrente, de  parte  dos  valores  lançados  (foram  extintos  por  pagamento  ou  transferido  para  processo  administrativo diverso; fl. 1025).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  Preliminarmente,  afirma  a Recorrente  que  a  instância  de  origem  deixou  de  apreciar a alegação de que promoveu recolhimentos a título de Cofins referentes aos períodos  de apuração de abril, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003.  Com efeito, analisando o voto condutor do acórdão recorrido, constata­se que  restou  apreciada  apenas  a  alegação  de  que  havia  sido  recolhido,  através  de  DARF,  o  PIS  devido  em  agosto  de  2003,  embora  não  se  o  tenha  admitido  em  face da  ausência  de provas  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 carreadas  na  impugnação.  Por  esse  mesmo  motivo,  considerou­se  prejudicado  o  reconhecimento dos demais valores suscitados nesta peça de defesa (R$ 2.773,34, R$ 4.229,36,  R$ 1.710,46 e R$ 50.898,00).  Os recolhimentos a título de Cofins que teriam sido realizados no período de  abril,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2003  não  foram  objeto  de  apreciação  na  decisão  recorrida,  a  despeito  de  acostados  aos  autos,  antes  de  proferida,  cópias  de  telas  extraídas do sistema SINAL, indicando o recolhimento da contribuição nos períodos indicados  e nos valores expressos na impugnação (fls. 657/660).  Cópias  de  outros  DARFs  também  foram  acostadas  aos  autos  junto  ao  Recurso Voluntário, incluindo os recolhimentos do PIS de agosto de 2003 (901/909), este, de  fato, ausente no momento em que proferida a decisão.  Deixando­se de apreciar ponto  importante da  impugnação, é de se declarar,  porque cerceado o direito de defesa da Recorrente, a nulidade da decisão proferida pela DRJ,  nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para anular a decisão recorrida.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.006882/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.898  S3­C2T2  Fl. 1.031          11                           Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 3 0/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10768.720080/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que constaram como fundamento do despacho decisório, sem que o contribuinte seja cientificado e instado a manifestar-se sobre a análise sumária do crédito pleiteado, realizada em sede de julgamento, caracteriza cerceamento de defesa e provoca a nulidade de decisão de primeira instância. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Monike Sardinha de Almeida, OAB/RJ nº. 138.905. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que constaram como fundamento do despacho decisório, sem que o contribuinte seja cientificado e instado a manifestar-se sobre a análise sumária do crédito pleiteado, realizada em sede de julgamento, caracteriza cerceamento de defesa e provoca a nulidade de decisão de primeira instância. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Monike Sardinha de Almeida, OAB/RJ nº. 138.905. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  de  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de  R$  5.067.780,59,  apurado  no  4ª  trimestre  de  2004,  com  fundamento no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999.  Por meio do Parecer Seort/DRF/NIU n.º 690, de 2008, aprovado pela autoridade  competente (fls. 307/309), a unidade de origem indeferiu o direito vindicado e não homologou  a compensação, ao fundamento de que, no ano­calendário de origem no pretendido crédito, a  interessa preponderantemente deu saída de produtos não tributados e que não foram verificados  estornos dos créditos dos  insumos utilizados em sua elaboração. Afirmou­se,  também, que o  art. 11 da Lei n° 9.779/99 dispõe explicitamente que a apuração do saldo credor do  imposto  acumulado  trimestralmente  abrange  apenas  as  aquisições  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagens aplicados na industrialização de produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  deixando  clara  a  exclusão  dos  produtos  não  tributados  (NT).  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  —  DCOMP  Eletrônica  n°  04992.24190.230205.1.3.01­0964,  transmitida  em  23/02/2005  (fls.01/218),  por  meio  da  qual  se  pretendeu a extinção de débito de IRPJ, da Matriz, PA 01/2005,  valor  R$  5.067.780,59  (fl.  218)  utilizando­se  de  crédito  originário  de  Ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  trimestre  4°/2004,  apurado  pelo  CNPJ  34.274.233/0266­75  (estabelecimento detentor do crédito), filial situada em Duque de  Caxias­RJ (fl. 224).  Funda­se o pleito no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Às fls. 259/277 encontra­se anexada cópia do RAIPI do trimestre  4°/2004,  no  qual  se  encontra  escriturado  o  saldo  credor  acumulado utilizado na compensação.  O  processo  foi  remetido  à  DRF/Nova  Iguaçu,  unidade  de  jurisdição do estabelecimento detentor do  crédito,  para análise  quanto à legitimidade e materialidade do crédito.  Do procedimento  fiscal  instaurado por meio  do MPF n°  2008­ 00142­0  resultou  o Relatório  de Diligência  de  fls.  278/281,  do  qual se extrai, em síntese:  ­ o estabelecimento produz, primordialmente, óleos lubrificantes  (automotivos,  marítimos  e  industriais)  e,  em  menor  escala,  fluidos  para  freios  e  radiadores,  óleos  (isolantes  e  para  pulverização agrícola) e graxas;  ­ no relatório apresentado pela contribuinte (Relatório de Saída  de Produtos — GEI 2003 e 2004,  fls. 236/258) em atendimento  ao Termo de Intimação de fl. 232, verifica­se que, com exceção  dos  poucos  produtos  classificados  nas  posições  3403.99.00,  3819.00.00  e  3820.00.00,  para  os  quais  a  contribuinte  atribui  alíquota  0%  (zero),  todos  os  demais  apresentam­se  com  a  indicação de se tratarem de produto NT (Não Tributado);  ­  consulta  à  TIPI,  vigente  à  época,  revela  que  a  alíquota  dos  produtos  classificados  nas  posições  3403.99.00,  3819.00.00  e  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720080/2007­80  Acórdão n.º 3202­000.890  S3­C2T2  Fl. 473          3 3820.00.00 — para as quais a  interessada  indica alíquota  zero  —, eram de 15%, 10% e 10%, respectivamente, cf. fls. 233/234;  ­  da  análise  dos  RAIPI  apresentados  verificou­se  o  "aproveitamento  de  todos  os  créditos  referentes  a  insumos  aplicados  na  fabricação  tanto  de  produtos  tributados  por  alíquotas  diferentes  de  zero,  quanto  na  de  produtos  não  tributados (NT)”;  ­  o  beneficio  para  o  qual  a  interessada  pretende  se  habilitar,  instituído pelo art. 11 da Lei no 9.779/99 aplica­se tão somente  ao  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  tributados,  isentos  ou  alíquota  zero,  devendo os Créditos  originários  de  aquisição  de MP, PI  e ME  destinados  à  industrialização  de  produtos  não  tributados  (NT)  serem  estornados,  na  formado  §  Y  do  art.  2°  da  IN  SRF  n°  33/1999;  ­ "o contribuinte deu saída preponderantemente a produtos 'não  tributados (NT), porém, em seus Livros Registro de IPI, relativos  aos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  não  foram  verificados  estornos dos créditos dos insuetos utilizados na elaboração dos  mesmos";  ­  a  ausência  de  atendimento  ao  item 2  do  Termo de  Intimação  (informar, por produto vendido, as MP, PI e ME, envolvidos no  processo  produtivo)  "impossibilitou  a  segregação  dos  créditos  dos  insumos  que  teriam  sido  empregados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  normalmente  ao  IPI,  isentos  ou  com  alíquota  zero;  ­  restou  demonstrado,  assim;  que  "os  créditos  aqui  pleiteados  estão destituídos dos pressupostos de liquidez e certeza".  Na sequência foi prolatado pela autoridade competente da DRF  NOVA  IGUAÇU  o  Despacho  Decisório  de  fls.  300/302,  'que,  tomando  por  base  o  relatório  fiscal  INDEFERIU  o  direito  creditório  e  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada;  sob  o  seguinte  argumento,  em  síntese:  a  empresa  deu  saída  preponderantemente  a  produtos  não  tributados,  os  quais,  por  estarem fora do campo de incidência do IPI , não possibilitam o  aproveitamento  dos  créditos  relativos  aos  insumos  tributados  neles empregados , créditos esses que devem ser estornados, na  forma do §3 °, do art. 2 da IN SRF n° 33/99.  Cientificada  pessoalmente  do  Despacho  Decisório,  em  24/10/2008 (fl. 303) a interessada apresentou, em 24111 /2008, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  312/332  —  acompanhada dos Anexos I a  III (fls. 333/336) e dos DOC. 1 a  10 (fls. 337/396) — na qual, em síntese:  •  argumenta,  inicialmente,  que  praticamente  a  totalidade  dos  produtos que  industrializa —  lubrificantes e óleos derivados de  petróleo — se tratam de produtos imunes por força do art. 155,  §3° da CRFB, e não de produtos NT, como consignado na TIPI e  no despacho decisório;  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 • acrescenta que a possibilidade de se proceder a acumulação de  créditos pelas entradas de MP, PI e ME utilizados em produtos  imunes materializa ­se no art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c o art. 4°  da  IN  SRF  n°  33199,  além  do  art.  195,  §2°,  do  Decreto  no  4.544/2002  (RIPI/2002)  e  diversas  decisões  da  SRF  em  processos de consulta;  • menciona a publicação do ADI SRF n° 05/2006, que ao dispor  sobre a aplicação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e do art. 4 0 da  IN SRF n° 33199, determina não ser possível o aproveitamento  de crédito quando o produto está amparado pela imunidade;  •  acrescenta  que,  diante  da  flagrante  ilegalidade  desse  ato  normativo,  interpôs, por intermédio do SINDICON — Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras  de  Combustíveis,  na  Seção  Judiciária  de  Brasília,  o  MS  Preventivo  Coletivo  n°  2007.34.00.031011­8 (DOC. 8), cuja decisão inicial foi objeto de  interposição  de Agravo  de  Instrumento  (n°  2007.01.00.049200­ 1)  pelo  Sindicon  junto  ao  TRF1,  relativamente  ao  qual  foi  proferida  decisão  concedendo  tutela  antecipada  do  pleito  recursal, suspendendo para as distribuidoras afiliadas os efeitos  do ADI SRF d 05/2006 (DOC. 9);  •  manifesta  seu  entendimento  de  que  mesmo  que  o  produto  resultante da  industrialização seja não  tributado  tem direito ao  crédito  decorrente  da  aquisição  dos  insumos  utilizados,  em  decorrência  do  princípio  da  não­cumulatividade,  regra  constitucionalmente  prevista  e,  portanto,  qualquer  hipótese  de  negativa do crédito só poderia ser veiculada pela própria Carta,  razão  por  que  o  ADI  SRF  n°  05/2006  é  flagrantemente  inconstitucional;  • requer a realização de perícia química (tendente a comprovar  que  se  trata  de  derivado  de  petróleo,  imune)  e  contábil,  indicando  os  respectivos  peritos  e  formulando  quesitos  nos  Anexos II e III, respectivamente, e, ainda, nova diligência em seu  estabelecimento  para  comprovar  que  as  informações  prestadas  atinentes  à  entrada  de  insumos  e  saída  de  produtos  imunes  e  tributados normalmente ou à alíquota zero não contêm equívoco  de que possa decorrer a negativa de homologação;  •  reafirma,  ao  final,  seu  pedido  de  homologação  da  compensação a que se refere o presente processo.  É o relatório.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora –  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS n.º 09 ­ 25.997, de 4/9/2009 (fls. 419/427), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  EM ANDAMENTO.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720080/2007­80  Acórdão n.º 3202­000.890  S3­C2T2  Fl. 474          5 I  ­  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido.  II  ­ É  ilegítima a compensação baseada em créditos do  IPI em  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado, ainda mais  se  inexiste  provimento  judicial  eficaz  reconhecendo  o  crédito  e  autorizando  a  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados pela RFB.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  432/450,  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  depois  de  defender  a  sua  tempestividade  e de  descrever os fatos:  Manteve­se  a  negativa  de  homologação  do  pleito  ao  fundamento  de  que  a  decisão  proferida  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  pelo_Sindicon  não  pode  servir de suporte à tese esposada pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA ­ BR.  Segundo os eminentes julgadores, ao mesmo tempo em que questão relacionada  ao  direito  à  manutenção  de  créditos  quando  da  venda  de  produtos  imunes  só  poderá  ser  decidida pelo Judiciário, eis que àquele Poder está entregue, só seria possível a compensação  de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, na forma do art. 170­A do  CTN.  No  entanto,  o  art.  170­A  do  CTN  incide  nos  casos  em  que  há  pleito  judicial  de  contribuinte  pela  compensação  de  créditos,  o  que  não  é  o  caso  em  tela.  Não  há  demanda  judicial em que sejam parte a BR e a União, na qual se esteja discutindo a qualidade do crédito  em questão e a viabilidade de ser compensado.  Ora, o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo, porque não se adapta às  condições previstas nos arts. 25 e 70 da Instrução Normativa – IN SRFB n°. 900, de 2008, não  retira da Administração fazendária a análise do caso. A decisão proferida pelo C. TRF­1, ao afastar  a incidência do Ato Declaratório Interpretativo ­ ADI n.º 05, de 2006, apenas vincula a atuação da RFB  nesse aspecto da análise. O Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicon não trata  de  pedido  de  compensação,  mas  da  constitucionalidade/legalidade  do  ADI  n.º  5,  de  2006,  utilizado pela Receita Federal como fundamento para negar o  reconhecimento de créditos de  IPI.  Existe decisão válida e eficaz afastando a incidência do referido ADI, isto é, fica  a Administração Pública impedida de negar compensações/homologações sob o fundamento de  que  não  é  possível  a  manutenção  de  créditos  quando  da  saída  de  produto  imune.  Qualquer  outro  aspecto  relacionado  à  validade  do  crédito  e  à  possibilidade  de  compensação  pode  ser  colocada sob escrutínio da Receita Federal.  Comercializa produtos industrializados derivados de petróleo.  Mesmo  em  se  tratando  de  produtos  imunes,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos  pelas  entradas  de  MP,  ME  e  PI,  na  forma  do  art.  4º  da  IN  SRF  n.º  33,  de  1999  (reproduz, também, o art. 195 do Decreto n.º 4.544, de 2002 – RIPI/2002). Essa sistemática já  está sedimentada na RFB (reproduz ementas de Soluções de Consulta).  O ADI  SRF  n.º  5,  de  2006,  em  seu  art.  2º,  II,  informa  que  não  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  quando  o  produto  estiver  amparado  pela  imunidade.  Diante  da  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 flagrante  ilegalidade  desse  ato  normativo,  o  Sindicon  ­  Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras de Combustíveis impetrou Mandado de Segurança Preventivo Coletivo contra o  Secretário da Receite Federal do Brasil (Mandado de Segurança N.º 2007.34.00.031011­8; 8ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Brasília/DF).  No  Agravo  de  Instrumento  n.º  2007.01.00.049200­1,  interposto  pelo  Sindicon,  foi  proferida  decisão  concedendo  tutela  antecipada do pleito recursal, suspendendo, para as distribuidoras afiliadas, os efeitos do ADI  SRF n.º 05, de 2006.  Não é possível a negativa legítima da RFB diante do pleito de homologação dos  créditos de IPI pela aquisição de insumos para a industrialização dos produtos em tela que, por  serem derivados de petróleo, são imunes.  A  negativa  de  homologação  no  caso  em  tela  representa  frontal  desrespeito  à  decisão judicial.  Ao  final,  requer  a  Recorrente,  de  inicio,  o  recebimento  do  Recurso  no  efeito  suspensivo, haja vista a norma contida no art. 66, § 5º, da IN RFB n.º 900, de 2008, de modo  que  o  crédito  tributário materializado  neste  processo  administrativo  não  obste  a  emissão  de  Certidão de regularidade Fiscal. Empós, a homologação do pedido.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A unidade de  origem  indeferiu  o  pleito  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações vinculadas, ao argumento de que a Recorrente preponderantemente promoveu a  saída de produtos não tributados e que não foram verificados estornos dos créditos referentes  aos insumos utilizados em sua elaboração.  Instaurado  o  litígio,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com base em norma que veda o  ressarcimento de valores a estabelecimento  pertencente a pessoa jurídica com processo judicial cuja decisão definitiva possa vir a alterar o  valor  a  ser  ressarcido  (arts.  25  e  70  da  Instrução Normativa RFB  n.º  900,  de  2008). A  não  homologação das compensações se deu também com base no art. 170­A do CTN.   Pois bem.  Note­se,  inicialmente,  que  o  fundamento  utilizado  pela  DRJ  para  manter  a  decisão impugnada é diverso daquele adotado pela unidade de origem para indeferir o pedido  de ressarcimento/compensação, o que por si só já autorizaria decretar­se a nulidade da decisão  recorrida, pois esse fato caracteriza cerceamento ao direito de defesa, uma vez que à interessa  não  se  conferiu  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  o motivo  que  levou  a DRJ  a manter  a  decisão,  entendimento  com  o  qual  comunga  o  CARF,  conforme  demonstram  as  seguintes  ementas:  CERCEAMENTO DE DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO.  O  indeferimento  da Per/Dcomp  por  razões  diversas  daquelas  que  constaram como  fundamento do despacho decisório, sem que a  contribuinte  seja  cientificada  e  instada  a manifestar­se  sobre a  análise  sumária  do  crédito  pleiteado,  realizada  em  sede  de  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720080/2007­80  Acórdão n.º 3202­000.890  S3­C2T2  Fl. 475          7 julgamento,  caracteriza  cerceamento  de  defesa  e  provoca  a  nulidade  de  decisão  de  primeira  instância.  Reconhecimento  do  Direito  Creditório.  Análise  Interrompida.  Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  fundamentou­se  na  impossibilidade  de  restituição  de  estimativa  de  tributo.  É  necessário  que  a  autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp)  à  luz  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito.  (CARF/Primeira  Seção/1ª  Turma  Especial,  Acórdão  n.º  1801­ 001.335, de 05/03/2013).  FUNDAMENTOS  DO  LANÇAMENTO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É  nula,  por  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  a  decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático­ jurídicos ao  lançamento  impugnado não constantes da  peça  de  ataque.  (CARF/Segunda  Seção/4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  Acórdão n.º 2401­002.593, de 14/08/2012).    Não  bastasse,  a  decisão  impugnada  fundamentou­se  no  fato  de  que  a  interessada  estaria  litigando  com  a  Fazenda  Pública,  haja  vista  que  o  sindicato  que  integra  figura  como  parte  autora  em  demanda  objeto  de  Mandado  de  Segurança  –  MS  coletivo,  versando sobre a mesma matéria objeto dos autos.  O equívoco também aqui é evidente.  É que o MS coletivo não induz litispendência, nos termos do art. 22, § 1º, da  Lei n.º 12.016, de 2009.  A litispendência, é sabido, constitui o ajuizamento de duas ou mais ações que  possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§§ 1º e 2º do art. 301  do  CPC  ­  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro),  de  forma  que  não  se  pode  afirmar  tenha  a  interessada ajuizado qualquer ação judicial, já que a sua personalidade jurídica não se confunde  com a personalidade jurídica de seu sindicato.  Esse  entendimento,  agora  explicitamente  encartado  na  nova  lei,  há  muito  estava sedimentado na jurisprudência, mesmo quando ainda vigente a lei anterior do MS (Lei  n.º 1.533, de 1951).  Ante o exposto, por considerar cerceado o direito de defesa da Recorrente, e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 478DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8     Fl. 479DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10835.001860/2005-14
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O CARF é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis tributárias. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º 377457/PR, DJe-241, em 19/12/2008). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza aa Trindade Torres (Presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura De Albuquerque Alves.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 A  interessada  apresentou  pedidos  eletrônicos  de  restituição,  cumulados  com  pedidos de compensação de débito próprio, de crédito de Contribuição para financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  72/73,  a  unidade  de  origem  não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  as  compensações,  ao  fundamento  de  que  alguns pagamentos apontados encontravam­se totalmente alocados e, quanto a outros, não se  constatou pagamento algum a titulo de Cofins no período indicado.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  a Declaração  de  Compensação de fl. 01 e seguintes, pleiteando direito creditório  e  compensações  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), no valor de R$ 9.006,81 relacionados a recolhimentos a  titulo  de  Cofins  no  ano­calendário  de  2001,  considerados  indevidos. Alega que por tratar­se de sociedade civil de exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  gozaria  de  isenção  da  contribuição,  com  base  no  disposto  no  art.  6°,  II,  da  Lei  Complementar n° 70/91.  A DRF/Presidente Prudente­SP, em Despacho Decisório datado  de 13 de setembro de 2005, indeferiu o pleito, uma vez apurado  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  a  titulo  de  Cofins,  encontram­se  integralmente  alocados  a  débitos  da  mesma contribuição, confessados em DCTF.  Cientificado,  o  contribuinte  protocolizou,  em  01/03/2006,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega:  a)  que  na  condição  de  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  médicos,  faria  jus  à  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  6°,  da  Lei  Complementar . n° 70/91; b) que não teria validade a revogação  de tal dispositivo legal pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, em  razão do principio da hierarquia das leis; c) que julgado do STJ  estaria a amparar seu entendimento.  Ao  final,  requer  reforma da  decisão administrativa  recorrida  e  homologação das compensações pleiteadas.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP julgou, noutros termos, improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o  Acórdão DRJ/POR n.º 14­19.385 (fls. 98 e ss), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ANO­CALENDÁRIO: 2001.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO.   A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar  n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996.  Compensação não Homologada  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10835.001860/2005­14  Acórdão n.º 3202­000.735  S3­C2T2  Fl. 166          3   Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  152/159,  por  meio  da  qual  repisa  argumentos  já  delineados  na  manifestação  de  inconformidade, quanto à inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n.º 9.430, de 1996.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  Em que pese não aderir à tese sustentada pela interessada, no sentido de que o  art.  59  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996  (conversão  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001),  ao  revogar  a  isenção conferida no  art.  6º,  II,  da Lei Complementar n.º  70,  de 1971,  confrontou  com  Texto  Magno,  as  razões  do  nosso  convencimento  seriam  de  registro  totalmente  desnecessário nesta sede processual. Afinal, como já pacificamente assentado, o CARF não é  competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  Cumpre observar, porém, que esta matéria já foi definitivamente apreciada pelo  Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no  Recurso Extraordinário n.º 377457/PR (DJe­241, em 19/12/2008),  relatado pelo Min. Gilmar  Mendes, assim se pronunciou:    “EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento ­ COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. 3. O  pronunciamento  exarado pelo Tribunal de origem não divergiu  desse entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.”    Cumpre observar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na  sistemática da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do recurso  repetitivo,  são de observância obrigatória por este Colegiado, por  imposição do  art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22/6/2009.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10715.002406/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 162          1 161  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002406/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.991  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO.  TRANSPORTADOR.  DATA  DO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  quando  o  transportador  descumpre  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex,  no  prazo  e  condições  estabelecidos  pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui­se o dia de início e inclui­se o de  vencimento,  conforme  o  caput  do  art.  210  do  CTN,  não  sendo  de  aplicar,  porém, a regra encartada em seu parágrafo único.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar  o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 06 /2 01 0- 12 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  60.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em novembro de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  60.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente A.  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em novembro de 2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  As  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00178/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação As  fls.  13  a  29, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  30  a  42,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde A infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes As mercadorias  embarcadas  em  03.11.2006,  10.11.2006,  16.11.2006  e  17.11.2006 foram tempestivamente informados no Siscomex; (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica é  inviável  a manutenção  de  pessoal  especializado  para,  tão  somente,  efetuar  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  relativamente  aos  embarques  de  mercadorias ocorridos nas sextas­feiras, sábados e domingos ou  na véspera de feriado; (iv) a penalidade aplicação contraria aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002406/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.991  S3­C2T2  Fl. 163          3 isonomia,  uma  vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade de  registros  informados  fora de  tempo, além de  ser  muito superior ao valor da multa por embaraço fiscalização, que  além de considerar o valor aduaneiro da mercadoria, somente é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo ao fisco;  (vi) o artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e",  do Decreto­lei  37/1966  não  se  aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  as  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência de informação, sendo que para fins de contagem do  prazo o sistema informatizado levou em consideração somente o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente, em 18.02.2011, a autuada comparece aos autos, as  fls.  45  a  51,  para,  em  apertada  síntese,  dar  noticia  de  que  "a  Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu, em 13.12.2010,  a  Instrução  Normativa  n°  1096  que,  em  seu  art.  1°,  alterou  a  redação  do  art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar que o transportador deverá registrar no Siscomex os  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  de  07  dias,  contados  da  data  de  respectivo  embarque",  e  que  "0  Código  Tributário Nacional dispõe,  em seu art.  106,  II,  que a  lei  nova  que deixe de definir determinada conduta como infração aplica­ se imediatamente aos atos não definitivamente julgados". Dessa  forma, "não há dúvida quanto aplicação retroativa da Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil deixou de definir como infração a inserção de  dados no Siscomex realizada anteriormente ao prazo de 07 dias  data de embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (..)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001261/2011­13.  É o relatório.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 25.376, de 29/07/2011 (fls. 67/74), em decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  80/109, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  A  multa  aplicada  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada,  o  que  torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não há provas do cometimento da infração. Não se tendo juntado cópias de telas  do Siscomex, restam apenas alegações sem comprovação.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  Quando ocorre  retificação da data do embarque, é esta data que é considerada  pela Receita, não a do efetivo registro.   O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002406/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.991  S3­C2T2  Fl. 164          5 Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  Apenas  o  SERPRO  pode  confirmar  as  datas  em  que  efetuados  os  registros.  Reitera o pedido para essa providência seja realizada.  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga    Portanto, enquadramento incorreto não há.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002406/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.991  S3­C2T2  Fl. 165          7 Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fls. 11.  Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do CTN,  tal  como,  aliás,  já  foi  feito  pela  instância  de  piso,  que  excluiu  da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte,  deve ser mantida a autuação quanto aos demais embarques mencionados na decisão recorrida,  visto que ultrapassado o prazo estabelecido para o registro.  Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considerou a forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.   Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para afastar a aplicação de dispositivos legais plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2). Para  que  incida  a  penalidade  em  questão,  basta  que  se  configure  a  situação  fática  eleita  pelo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração  adicional.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13884.906420/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 187          1 186  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906420/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.839  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS.RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  PROLATADA  NOUTROS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  VERSANDO  SOBRE  PLEITO  SEMELHANTE.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  exclui  a  espontaneidade  o  fato  de  a  interessada  ter  sido  intimada  de  decisões  que  indeferiram  pleitos  semelhantes  proferidas  noutros  processos  administrativos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Processo anulado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  processo  a  partir  do  Despacho  Decisório,  inclusive.  Vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 20 /2 00 9- 91 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres  (presidente), Gilberto  de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Adriene  Maria  de  Miranda.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de compensação de débitos próprios, de crédito da Contribuição para Programa de Integração  Social ­ PIS, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo apurado em outubro de  2004.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 81, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação, ao fundamento de que o apontado crédito  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  interessada,  não  restando  saldo  disponível  para compensar os débitos vinculados ao PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    O  sujeito  passivo  em  referência  manifesta  sua  inconformidade  contra a decisão que não homologou a compensação declarada  na Dcomp nº 03053.86819.140705.1.3.048032 por meio da qual  pretendia extinguir um débito de R$ 4.323,77 referente à Cofins  de junho de 2005.  O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para  pagamento  de  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  28/02/2005.  O Despacho Decisório atacado  foi  emitido em 09/06/2009 com  base na seguinte constatação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA  O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  (...)  Irresignado  com  a  decisão  da DRF,  o  contribuinte  apresentou  sua manifestação de inconformidade.  Após  descrever  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  DCTF  transmitida  à  época  continha informação incorreta, pois informou a Cofins devida no  montante  de  R$  1.065.021,21  quando  o  correto  seria  R$  1.049.307,35..  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906420/2009­91  Acórdão n.º 3202­000.839  S3­C2T2  Fl. 188          3 Comunica  que  procedeu,  também,  com  a  retificação  da DCTF  em  junho  de  2009  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  atacado.  Acredita  que  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  identificaram  as  retificações corretas quando do proferimento da decisão.  Requer  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  oferecida, acatando­se e processando­se a retificação promovida  bem como se homologando a compensação declarada.  Relatei.    A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS n.º 38.251, de 21/6/2012 (fls. 87/91), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  97/108, através do qual sustenta, em síntese:  Preliminarmente  É  nula  a  decisão  da DRJ,  pois,  no  âmbito  administrativo,  deve­se  observar  o  princípio da verdade material.  As  Dacons,  as  DCTFs  e  os  DARFs  sempre  estiveram  à  disposição  das  autoridades fiscais e  julgadoras nos sistemas informatizados da RFB, de forma que poderiam  ser consultados antes de indeferido o pedido.  Mérito  Não se homologou a compensação, ao argumento de que as Dacons e as DCTFs  retificadoras  não  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  apesar de possuírem o mesmo valor probante das originalmente entregues.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A DCTF retificadora foi apresentada antes de proferido o Despacho Decisório.  Em  revisão,  apurou  a Cofins  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2005  em  valor  inferior ao informado na DCTF (apresenta planilha).  A DRF analisou somente o DARF e as declarações originais para proferir a sua  decisão.  Uma  diligência  se  faz  necessária,  para  permitir  uma  análise  detalhada  do  conjunto probatório.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior,  quando  a  retificação  da  Dacon  e  da  própria  DCTF  se  deu  em  momento  anterior  à  decisão que indeferiu o pleito, mas após a Recorrente ter sido intimada do seu indeferimento  nos autos de outros processos administrativos semelhantes.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria  espontânea,  pois,  no  contexto  em  que  transmitida,  a  Recorrente  já  suspeitava  que  a  DCOMP  não  seria  homologada  pela  RFB,  de  forma  que  não  poderia  servir  de  prova  ou  de  indício  de  que  o  direito  creditório  alegado  realmente existia.  Afirmou, na mesma assentada, que a retificadora tratar­se­ia de mera declaração  com  o  só  objetivo  de  evitar  a  decisão  de  não  homologação. Destinar­se­ia,  portanto,  apenas  para  reforçar  as  argumentações  que  viriam  a  ser  apresentadas  em  eventual manifestação  de  inconformidade.  A meu ver, a decisão está equivocada.  A uma, porque nada obstava que a Recorrente, ao ser  intimada do motivo que  levou ao indeferimento de outros pleitos semelhantes, procurasse solucionar ex ante (ou tentar  solucionar)  o  empecilho  à  concessão  do  pedido  de  restituição,  de  forma  a  evitar  viesse  o  encartado nos autos a apresentar o mesmo fim.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  Recorrente  ter  sido  intimada  de  outras  decisões  proferidas  noutros  processos  administrativos  não  significa,  em  hipótese  alguma,  estivesse  excluída a sua espontaneidade, assunto que, aliás, nem há de se cogitar no caso, já que a norma  que rege a sua exclusão não se aplica em situações como a ora em exame, haja vista que apenas  tem a clara finalidade de afastar a possibilidade de o contribuinte submetido à ação fiscal vir a  recolher os tributos não recolhidos ou adimplir as demais obrigações tributárias não satisfeitas  no momento  oportuno,  de  forma  a  afastar  as  penalidades  que,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal, pudessem ser aplicadas de ofício.  Tanto é assim que o § 1º do art. 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o  Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, prevê que o início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906420/2009­91  Acórdão n.º 3202­000.839  S3­C2T2  Fl. 189          5 intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O que houve, portanto, foi uma  mera decisão administrativa sem os efeitos próprios da exclusão da espontaneidade em relação  aos demais processos que envolviam pleitos semelhantes.  A  três,  porque  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  retificada,  substituindo­a integralmente (matéria hoje disciplinada no § 1º do art. 9º da IN RFB n.º 1.110,  de 2010).  E  finalmente,  a  quatro,  porque,  ainda  que  eventualmente  existam  diferenças  entre os valores informados nas declarações originais e retificadoras, nada obstava – aliás, tudo  indicava – fosse a Recorrente intimada a apresentar a sua escrituração contábil e fiscal, a fim  de que fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido.  Afinal,  nos  termos do  inciso  II  do  art.  3º  da Lei n.º  9.784, de 1999  (aplicável  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal por  força de  seu art. 69), o administrado  tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem  ser objeto  de  consideração  pelo  órgão  prolator.  E  ademais,  conforme preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  devem  ser  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.  Ante o exposto, por considerar cerceado o direito de defesa da Recorrente, e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório,  inclusive.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5154203 #
Numero do processo: 11060.901722/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 239          1 238  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.901722/2011­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.155  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  (PER/DCOMP),  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo ocorrido  no período de março de 2007.  Por meio do Despacho Decisório  eletrônico de  fl.  7,  a unidade de origem não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  a  compensação  a  ele  vinculada,  ao  fundamento  de  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 01 72 2/ 20 11 -5 6 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901722/2011­56  Resolução nº  3202­000.155  S3­C2T2  Fl. 240            2 Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação  declarada por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito apontado  foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos da empresa,  não  restando  saldo  de  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade onde registra que:  • não utilizava adequadamente os créditos a que teria direito. Em 2007  foi realizada auditoria tributária na empresa por  firma especializada,  com  a  finalidade  de  recalcular  todos  os  tributos  devidos  dos  5  anos  anteriores  e  ano  corrente.  Foram  feitas  as  devidas  alterações  em  DACON, sendo contabilizados os resultados do trabalho;  • o valor pago de COFINS em 20/04/2007 foi de R$ 91.671,90 (código  5856).  Após  o  recálculo,  verificou­se  que  deveria  ter  sido  pago  R$  82.824,20,  restando  um  pagamento  a  maior  de  R$  8.847,70.  Esse  pagamento  foi  utilizado para  efetuar a compensação de parte do PIS  (código 8109) do PA 01/2008 com vencimento em 20/02/2008, e parte  da CSLL  do  PA  dezembro  de  2007,  com  vencimento  em  31/01/2008,  conforme a DCOMP nº 12884.278498.200208.1.3.04­3940 (sic);  •  quanto  à  inexistência  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação, o despacho decisório  surgiu por  conta de um  lapso da  empresa,  que  não  efetuou  as  devidas  retificações  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2007.  No  entanto,  o  DACON  foi  retificado  quando  da  apuração dos créditos, onde ficou demonstrada a sua existência;  •  discorda  da  posição  da  RFB  e  apresenta  mapa  de  apuração  dos  tributos,  antes  a  após  o  levantamento,  além  do  resumo  dos  créditos  levantados. Houve  entrega de DCTF retificadora em 31/08/2011, que  corrigiu o problema;  •  devido  à  grande  quantidade  de  páginas,  a  empresa  se  coloca  à  disposição  para  apresentar  relatórios  e  dados  do  recálculo  dos  tributos;  • pede a reconsideração da decisão administrativa quanto à análise do  crédito  e  seu  aproveitamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade da peça de contestação.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­39.149, de 21/06/2012 (fls. 35/38), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2007  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901722/2011­56  Resolução nº  3202­000.155  S3­C2T2  Fl. 241            3 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma,  pois  a  comprovação da  disponibilidade  de  crédito  é aferida  no momento  da  decisão exarada pela autoridade competente.  DCTF. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  48/53, embora assim não identificado, por meio do qual aduz:  É uma concessionária de energia elétrica junto a governo federal, de forma que  segue normas regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.   Para  manutenção  de  suas  atividades,  precisa  repor  peças,  combustível,  entre  outros, necessários a sua realização de sua atividade. Após apresentação à ANEEL, tais gastos  podem  ser  incluídos  no  preço  da  energia  elétrica,  quando  anualmente  efetuada  a  revisão  tarifária.  Assim,  quanto  mais  créditos  de  PIS/Cofins  puderem  utilizar  as  concessionárias,  menor o preço da energia elétrica.  A ANEEL definiu as contas contábeis, e a sua forma de contabilização, a serem  utilizadas para os lançamentos contábeis referentes à manutenção das atividades da usina e dos  caminhos utilizados na distribuição e comercialização da energia elétrica.  Diferentemente do que dizem as Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a  Recorrente  utilizava  créditos  advindos  somente  da  compra  de  energia  elétrica  de  outras  concessionárias, não se creditando dos custos para produção de energia nem da manutenção da  rede de distribuição  e comercialização. Assim,  houve a  tributação  total  de  sua  receita  sem o  cômputo  do  custo  para  a  sua  produção,  causando  ônus  financeiro  á  empresa  e  aos  consumidores (passa a relacionar os créditos que entende sejam cabíveis).  Além dos documentos anexados, outros serão entregues até 10/08/2012.  Em 10/08/2012, a Recorrente apresentou a petição de fls. 77/79, através da qual  requer a retificação de itens do recurso e acosta cópias de documentos (Razão Contábil, notas  fiscais,  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  Demonstrativos  da  Energia  Elétrica Consumida e recibos de aluguel).  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901722/2011­56  Resolução nº  3202­000.155  S3­C2T2  Fl. 242            4 O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior, quando a retificação da DCTF se deu em momento posterior à decisão que indeferiu o  pleito.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que,  além  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  decisão  impugnada,  a  Recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  documentos  que  atestassem  o  direito  vindicado.  A meu ver, a decisão está equivocada.  É que, antes de proferido o Despacho Decisório, deveria a Recorrente  ter sido  intimada  a  apresentar  alegações  e  documentos  que  respaldassem  a  pretensão,  a  fim  de  que  fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido. Afinal, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei n.º 9.784, de 1999 (aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo  Fiscal por força de seu art. 69), o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar  documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pelo órgão prolator.  Ademais,  conforme  preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros, devem ser expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e  condições de atendimento.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem certifique­se do direito vindicado, mediante  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente,  que  deve  ser  intimada  para  promover a entrega de outros que se considerem necessários ao deslinde do litígio, bem  como para  prestar  esclarecimentos  adicionais  sobre  os  fatos  relatados  no  recurso,  caso  também se faça necessário.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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