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5877826 #
Numero do processo: 10283.909683/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909683/2009­33  Acórdão n.º 3202­001.550  S3­C2T2  Fl. 395          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5878451 #
Numero do processo: 10283.900009/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900009/2010­27  Acórdão n.º 3202­001.498  S3­C2T2  Fl. 347          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5877912 #
Numero do processo: 10283.909715/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909715/2009­09  Acórdão n.º 3202­001.574  S3­C2T2  Fl. 381          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5877792 #
Numero do processo: 10283.909676/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909676/2009­31  Acórdão n.º 3202­001.544  S3­C2T2  Fl. 389          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5878536 #
Numero do processo: 10283.907055/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.907055/2009­13  Acórdão n.º 3202­001.511  S3­C2T2  Fl. 367          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5878212 #
Numero do processo: 10283.909643/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909643/2009­91  Acórdão n.º 3202­001.524  S3­C2T2  Fl. 327          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5959901 #
Numero do processo: 10880.029853/97-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Os valores depositados em juízo devem ser considerados para o efeito de reduzir os devidos em conformidade com a tutela judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Flávio Cascades de Barros Barreto, OAB/DF nº. 13.890. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  acrescido  de  juros  e multa  proporcional,  referente  a  períodos  de  apuração compreendidos nos anos­calendários de 1993 a 1995.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  50/52),  lavrado contra a Contribuinte em epígrafe, constituindo crédito  tributário  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS referente aos períodos de apuração de setembro de  1993 a outubro de 1995.  O crédito tributário apurado, composto pela contribuição, multa  proporcional  e  juros  de  mora  (calculados  até  29.08.1997),  perfaz o total equivalente a R$ 118.652,41 (cento e dezoito mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  apontando  a  Autoridade  Fiscal  "Falta  de  recolhimento  da  contribuição para o Programa de Integração Social" (fl. 51).  O feito fiscal foi impugnado (fls. 56/66) alegando a Interessada,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  a  feitura  do  Lançamento  com  suspensão  "não  se  configura  como  a  atitude  mais  adequada,  haja  visto  a  ocorrência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  n°  93.0030159­4,  da  11ª  Vara  Federal  em  São Paulo, que garantiu à Requerente, em definitivo, o direito de  não  se  sujeitar  aos  critérios  jurídicos  determinados  nos  Decretos­lei n° 2.445 e 2.449/88 (...)" (fl. 57); de que "a decisão  a ser proferida neste procedimento administrativo terá o condão  de  homologar  os  atos  da  Requerente  no  que  diz  respeito  à  sistemática  de  cálculo  adotada  e  aos  valores  dos  créditos  decorrentes da  decisão  judicial"  (fl.  58);  de  que  houve  erro de  fato no apontamento do valor do faturamento do mês de junho de  1997; de que as diferenças em aberto ou a menor apuradas pela  Fiscalização  "não  encontram  qualquer  respaldo  na  legislação  pertinente, tampouco na jurisprudência (...)" (fl. 57), sendo que a  Autuada  discutiu  judicialmente  os  Decretos­lei  2.445/88  e  2.449/88, obtendo declaração de inexistência de relação jurídica  decorrente  dos  referidos  diplomas  e,  com  "a  retirada  de  circulação  dos  Decretos­lei  n°s  2.445  e  2.449/88"  (fl.  59),  se  impõe  que  a  contribuição  para  o  PIS  seja  calculada  pela  "aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  conformidade  com  o  artigo  6°, parágrafo único cia LC 7/70 (...)" (fl. 5­ ,k e de que os juros  não  poderiam  exceder  a  12%  ao  ano,  ficando  a  aplicação  dos  mesmos  acima do  legalmente  previsto  "pela  inclusão  dos  juros  da  SELIC'  (fl.  65),  o  "que  macula  de  maneira  incurável  o  AI  lavrado,  que  deve  ser  julgado  improcedente  e  arquivado"  (fl.  65). Não discute a multa aplicada. Clama pela improcedência do  Lançamento.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10880.029853/97­42  Acórdão n.º 3202­001.591  S3­C2T2  Fl. 437          3 Há  noticias  de  sentença  judicial  —  cópia  trazida  pela  Interessada  —  concluindo  "que  o  PIS  é  exigível,  afastada,  apenas,  a modificação  instituída  pelos DL  's  il.  2.445  e  2.449,  ambos  de  1.988"  (fl.  124),  com  a  seguinte  determinação:  "Convertam­se em renda da União as importâncias depositadas  e  incontroversas  relativas  ao  recolhimento  do PIS,  conforme  a  Lei Complementar n. 7/70. O eventual excedente será levantado  pelos autores ao trânsito e julgado desta decisão" (fl. 125).  Conforme Certidão  Judicial  de  fl.  119,  'foi  negado  seguimento  ao recurso".  Conforme Certidão Judicial de fl. 120, foram reconhecidos como  "corretos  os  recolhimentos  do  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar 07/70".  A Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e  do  Crédito  Tributário  Sub  Adice  da  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (DICAT)  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo  relatou  que  "depósitos  judiciais  foram  convertidos  integralmente  em  renda  da União"  (fl. 140).  É o relatório.    A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SP2  n.º  16­21.960,  de  26/06/2009 (fls. 144/149), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995  PIS.SEMESTRALIDADE.  A  apuração  do  PIS  devido  e,  daí,  a  apuração  do  PIS  a  ser  convertido  em  renda  da  União,  passa  necessariamente  pela  eleição  dos  critérios  de  apuração,  sendo  inerente  ao  cálculo  da  contribuição  decidir  sobre  qual  base  imponível deve recair a exação, o que equivale a também decidir  pela  aplicação  ou  não  da  "semestralidade"  (PIS  apurado  com  base no faturamento do sexto mês anterior).  PIS.CONVERSÃO DE DEPÓSITOS EM RENDA DA UNIÃO. Se  o impugnante alega que, nos termos da tese da "semestralidade",  haveria  parcelas  depositadas  a  maior  no  curso  da  demanda  judicial  a  serem  levantadas,  mas  se,  ao  contrário,  houve  a  integral  conversão  dos  depósitos  em  renda  da União,  deve  ser  descartada a referida tese.  JUROS CALCULADOS COM O CONCURSO DA TAXA SELIC.  Alegações  voltadas,  direta  ou  indiretamente,  contra  juros  calculados com o concurso da Taxa Selic, por supostas máculas  de  qualquer  espécie,  devem  ser  desprezadas  no  julgamento  administrativo.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Lançamento Procedente    Irresignada,  a  interessada  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  de  fls. 180/195, por meio do qual alega, depois de relatar os fatos:  Durante  o  curso  da  Ação  Cautelar  n.º  93.0030159­4,  procedeu  a  depósitos  judiciais periódicos,  em valores  integrais,  correspondentes ao cálculo da contribuição ao PIS  com base nos Decretos­leis n.º 2.445 e 2.449, de 1988, cuja constitucionalidade passou a ser  questionada na Ação Ordinária de n.º 93.0033185­0. Em 27 de março de 1995,  foi  proferida  sentença,  posteriormente  transitada  em  julgado,  abrangendo  os  dois  processos  referidos  e  julgando  procedente  em  parte  o  pedido,  de  modo  a  reconhecer  a  aplicação  da  Lei  Complementar  ­  LC  n.º  7/70,  afastando­se  definitivamente  os  Decretos­leis  declarados  inconstitucionais. Dessa forma, por consequência da sentença, à Recorrente foi reconhecido o  direito de recolher a contribuição ao PIS com fundamento apenas na LC 7/70, reconhecendo­ se,  ainda,  a  validade  dos  depósitos  judiciais  efetuados  integralmente. Os  valores  excedentes,  decorrentes  da  aplicação  dos  malfadados  Decretos­leis,  poderiam  ser  levantados  ou  compensados pela Recorrente, nos termos das normas aplicáveis.  A Recorrente julgou por bem não proceder ao levantamento dos depósitos, a  fim  de manter  o  crédito  que  lhe  cabia  e  efetivamente  cabe,  para  compensação  com  tributos  devidos  a  vencer  (o  que  já  vinha  sendo  efetuado),  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Requereu, então, a conversão de todos os depósitos, no montante integral, em renda da União,  conforme  atesta  o  doc.  de  fl.  261.  Obviamente,  a  União  concordou  expressamente  com  a  conversão dos depósitos em renda (fl. 263).  Muito  embora  amparada  plenamente  em  decisão  judicial,  foi  surpreendida  com  o  auto  de  infração  que  exige  valores  da  contribuição  ao  PIS  relativos  ao  período  de  setembro/1993  a  outubro/1995.  E  o mais  espantoso:  a  decisão  ora  recorrida,  que manteve  a  exigência, tem por fundamento o fato de os depósitos da Recorrente terem sido integralmente  convertidos em renda, o que demonstraria a inexistência de qualquer crédito a seu favor, além  de ser indevido, segundo a fiscalização, o cálculo da contribuição nos moldes da LC n.º 7/70, a  partir da denominada “semestralidade”.  Expressa  o  auto  de  infração  que  a  Recorrente  teria  efetuado  depósitos  judiciais  a menor,  relativamente  ao período de  setembro/1993 a outubro/1995. Depreende­se  dos cálculos fiscais que a suposta diferença entre o devido e o depositado decorre da aplicação  da "semestralidade" para apuração da base de cálculo da contribuição.  O auto de infração, lavrado em 01/04/1997, desconsiderou que o trânsito em  julgado da sentença favorável à Recorrente ocorreu em 18/02/1997, como atestam os docs. 03 a  05 acostados à impugnação.  Não  bastasse  o  equivoco,  a  fiscalização  desconsiderou  o  teor  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  vedando  ao  Recorrente  o  direito  de  aplicar  integralmente  as  disposições  da  LC  n.º  7/70,  que  lhe  permitiam  apurar  a  contribuição  ao  PIS  mediante  a  sistemática da  "semestralidade". De  acordo  com a  sentença,  que  determinou  a  aplicação  das  Leis Complementares em detrimento dos Decretos­leis julgados inconstitucionais, a Recorrente  aplicaria a alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador (art. 6°, par. único, da LC n.º 7/70).  A  decisão  ora  Recorrida  é  ainda  mais  absurda  que  o  auto  de  infração.  Entendeu  a  Delegacia  de  Julgamento  que  o  fato  de  os  depósitos  terem  sido  convertidos  integralmente em renda da União demonstra que a "semestralidade" da contribuição não teria  sido acolhida pela decisão transitada em julgado.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10880.029853/97­42  Acórdão n.º 3202­001.591  S3­C2T2  Fl. 438          5 A  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União  apenas  foi  realizada  integralmente porque assim escolheu a Recorrente. E assim o fez porque já vinha, no curso da  demanda,  compensando  administrativamente  os  créditos  que  detinha. Não  poderia,  portanto,  simplesmente  levantar  os  valores  depositados  se  tais  valores  já  estavam  sendo  objeto  de  compensação administrativa, nos termos das normas aplicáveis. Assim, a mera informação da  repartição competente, afirmando que "depósitos foram convertidos integralmente em renda da  União", não poderia servir de amparo à decisão da Delegacia de Julgamento. Não houve sequer  a  leitura  dos  autos  da  ação  judicial,  o  que  facilmente  demonstraria  que  a  conversão  dos  depósitos deu­se por opção da Recorrente, com a concordância da União, em nada afetando o  direito  à  aplicação  integral  da  LC  n.º  7/70  e  à  apuração  da  contribuição  a  partir  da  "semestralidade".  Observe­se,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  inova  quanto  ao  fundamento  do  próprio  auto  de  infração.  Enquanto  este  se  restringe  a  exigir  a  contribuição  ao  PIS  por  desconsiderar  a  "semestralidade"  prevista  na  LC  7/70,  aquela  afirma  que  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União  confirmaria  o  fato  de  que  a  decisão  judicial  favorável  à  Recorrente não lhe reconheceu o direito à apuração da contribuição aplicando­se a sistemática  da "semestralidade".  Além de criar a absurda tese de que a conversão dos depósitos significa que a  decisão judicial não reconheceu o direito à aplicação da "semestralidade", que está na LC 7/70,  a decisão  recorrida viola o devido processo  legal  administrativo,  ao  alterar o  fundamento da  exigência do auto de infração.  É  extreme  de  dúvidas,  pois  a  simples  leitura  dos  autos  judiciais  mostra  o  porquê  da  conversão  dos  depósitos  em  renda,  que  permanece  o  direito  à  apuração  da  contribuição ao PIS tal como fez a Recorrente, aplicando a "semestralidade", por imposição da  decisão judicial.  A  sentença  transitada  em  julgado,  que  ampara  o  direito  da  Recorrente,  conforma­se à esmagadora jurisprudência construída sobre o tema, nas esferas administrativa e  judicial.  Até 1995 a semestralidade foi mantida. Até referida data, a base de cálculo  consistia no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sendo a data de pagamento  do tributo determinada conforme a Lei n.º 7.961/88 e outros diplomas que se sucederam.  Através  da  Resolução  de  fls.  285  e  ss.,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem:  a)  elaborasse  planilha  demonstrando  de  onde  derivam  as  diferenças  exigidas  pela  fiscalização  (os  valores  lançados),  consignando  expressamente, e para cada período de apuração, os valores depositados em juízo, os devidos  em conformidade com a decisão transitada em julgado e as diferenças (a maior ou a menor); e  b) informasse a data do trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada pela Recorrente.  Na petição de fl. 435, a Recorrente afirma que, conforme demonstrado na no  Anexo II do Relatório de Diligência Fiscal, o valor devido é ínfimo, motivo porque requer o  seu cancelamento.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  apurado no período de setembro de 1993 a outubro de 1995.  Informou  a  fiscalização,  no  Termo  de  Verificação  de  fls.  40/41,  que  a  Recorrente  ingressou  em  juízo,  mediante  processo  judicial  de  n°.  93.0030159­4  (Medida  Cautelar), protocolado na 11ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, objetivando o direito de  efetuar  o  depósito  judicial  dessa  contribuição.  Obtida  a  medida  liminar,  foi  suspensa  a  exigibilidade do montante depositado. Contudo, asseverou que os depósitos judiciais não foram  realizados em seus montantes  integrais  (de Jan à Dez/92; Jan à Ago/93; Nov/95; Dez/95; Fev/96;  Jan/97 e Junho/97), contrariando as Leis Complementares n.º 7, de 1970, e 17, de 1973, assim  como  as  Leis  n.º  8.383,  de  1991  e  8.981,  de  1995,  daí  o  auto  de  infração  visando  exigir  a  diferença  não  recolhida  (anexada  aos  autos  cópia  da  Ação  Ordinária  n.º  93.0033185­0,  por  meio da qual a Recorrente pretendeu obter declaração negativa da obrigação de recolher o PIS  ou a pagá­lo na forma da Lei Complementar n.º 7, de 1970).  Na  sentença,  concluiu  o  magistrado  exigível  a  contribuição,  mas  sem  a  modificação introduzida pelos Decretos­lei n.º 2.445 e 2.449, ambos de 1988, motivo pelo qual  reconheceu corretos os recolhimentos efetuados com base na Lei Complementar n.º 7, de 1970,  concedendo,  também, o direito de  restituição  sobre os valores que extravasavam a  exigência  nos  moldes  do  referido  diploma  legal.  Aliás,  foi  o  parágrafo  único  de  seu  art.  6º  que  estabeleceu  a  conhecida  “semestralidade”  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  (“Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro;  a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.”).  Por seu turno, afirmou a Recorrente que os valores objeto do depósito judicial  foram  calculados  com  base  nos  Decretos­leis  n.º  2.445  e  2.449,  de  1988,  cuja  constitucionalidade passou a ser questionada na Ação Ordinária de n.º 93.0033185­0. Sustenta  que, como obteve, em decisão judicial transitada em julgado, o direito a recolher om PIS com  base  nas  disposições  encartadas  na  Lei  Complementar  n.º  7,  de  1970,  os  valores  recolhidos  excederam  os  devidos,  daí  que  optou  por  pleitear  a  sua  conversão  em  renda  da  União  e  compensar o excedente com débitos próprios.  Já  a  fiscalização  sustentou  que  os  valores  foram  depositados  a  menor,  contrariando as próprias Leis Complementares n.º 7, de 1970, e 17, de 1973, assim como as  Leis n.º 8.383, de 1991 e 8.981, de 1995.  Anexado  aos  autos,  havia  apenas  a  planilha  de  fl.  39,  por meio  da  qual  a  fiscalização discriminou os valores das receitas de venda, das exclusões e das bases de cálculo  do PIS. Como não havia nos autos qualquer outra planilha cotejando os valores que teriam sido  depositados  com aqueles que,  no  entender da  fiscalização, deveriam  ter  sido depositados  em  conformidade com a decisão judicial, tampouco referência a quaisquer valores já recolhidos no  Demonstrativo de Apuração do PIS, o processo foi baixado em diligência, especialmente para  que  se  elaborasse  planilha  demonstrando  de  onde  derivavam  as  diferenças  exigidas  pela  fiscalização.  A unidade de origem, então, elaborou duas planilhas: no Anexo I, cotejou os  valores  lançados  com  os  recolhidos  pela  empresa,  observando  que  a  fiscalização  não  havia  considerado  qualquer  recolhimento  efetuado  pela  Recorrente;  no  Anexo  II,  cotejou  estes  valores  com  devidos  com  base  na  decisão  judicial  trânsita  em  julgado.  Contra  os  valores  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10880.029853/97­42  Acórdão n.º 3202­001.591  S3­C2T2  Fl. 439          7 informados  nos  Anexos  I  e  II,  a  Recorrente  não  se  insurgiu,  mas  apenas  requereu  o  cancelamento  da  exigência  porque  considerou  ínfimos  os  valores  ao  final  devidos,  o  que,  evidentemente, refoge à nossa competência.  Portanto,  considerando  que  não  foram  computados,  nos  valores  que  a  fiscalização  estimou,  aqueles  que  tinham  sido  recolhidos  em  sede  judicial,  bem  como  que  a  sentença  favorável  à Recorrente  já  transitou  em  julgado,  cabe manter os  valores devidos  em  conformidade  com  a  tutela  obtida,  mas  obviamente  reduzidos  dos  valores  depositados  em  juízo.  Assim  feito,  são  os  seguintes  valores  que  ainda  restam  a  recolher  (valor  depositado  menor que o devido), aos quais devem ser acrescidos a multa de ofício e os juros de mora:    Mês de referência  Valor devido em  Ufir  Valor devido em  Reais  03/93  589,28    04/93  398,89    05/93  487,52    06/93  152,68    07/93  414,05    08/93  431,20    09/93  38,31    10/93  129,58    12/93  1.001,14    05/94    67,03  07/94    18,07  08/94    359,06  10/94    114,03  12/94    167,49  03/95    267,56       Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza             Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA     8                                 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/05/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por CHARL ES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10840.911275/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 827          1 826  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.911275/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.402  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  COINBRA­FRUTESP S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente­substituto.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (presidente­substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 12 75 /2 00 9- 89 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     2 de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de Imposto de Produtos Industrializados – IPI, com fundamento na Lei n.º 9.363, de  13  de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  n.º  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  cumulado  com  pedidos de compensação de débitos próprios.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório DRF/Ribeirão Preto de rastreamento nº913291902, de  fl.477/482,  que  deferiu  parcialmente  o  valor  de  R$346,15,  do  crédito presumido de IPI, de que  trata a Lei nº 9363, de 13 de  dezembro  de  1996,  solicitado  no  PER/DCOMP  nº38.498.06837.310305.1.1.014647  (4º  trimestre  de  2004),  no  valor de R$8.080.074,98 (somatório dos créditos presumidos do  1º  trimestre/2000,  1º  trimestre/2001,  1º  trimestre/2003,  2º  trimestre/2003,  3º  trimestre/2003,  4º  trimestre/2003  e  1º  trimestre/2004),  fls.02/431.  Por  conseguinte,  homologou  as  compensações  efetuadas  nos  PER/DCOMP  indicados  no  despacho  decisório  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  determinando a cobrança dos débitos cujas compensações foram  não  homologadas  porque  não  há  valor  a  ser  restituído/reconhecido em suficiência.  A DRF/Ribeirão Preto proferiu o Despacho Decisório com base  no  Termo  de  Conclusão  Fiscal  de  fls.606/626,  no  qual  a  fiscalização  constatou  que  a  interessada apesar  de  exportar  os  produtos,  não  os  industrializava,  pois  não  tem  e  nunca  teve,  estrutura  física  para  industrializar  os  produtos,  tudo  o  que  foi  produzido  foi  oriundo  da  industrialização  por  encomenda  realizada  por  uma  empresa  do  mesmo  grupo,  a  COINBRA  FRUTESP INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 00.831.373/000104,  fato  ocorrido na vigência da Lei nº 9.363, de 1996, que não previa a  inclusão  da  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  admitida  tão  somente  a  partir  da  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  na  convalidação  dos  atos  praticados  com  embasamento na Medida Provisória nº 2.202­1, de 26 de  julho  de 2001, no art. 1º, § 1º, inciso II, quando o encomendante fosse  contribuinte de IPI.  Em  seu  relato,  a  fiscalização  informou  que  a  interessada  formalizou Pedidos  de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI e PER/DCOMP vinculados ao referido crédito, relativo aos  períodos de ressarcimento dos 1º trimestres dos anos­calendário  de  2000,  2001,  2003  e  2004;  2º  trimestre/2003,  3º  trimestre/2003; 4º trimestre/2003, e que tais créditos decorreram  de  ajustes  realizados  a  partir  de  01/01/2000,  quando  a  interessada retificou a DCTF do 1º trimestre/2000, para incluir  um  valor  de  R$142.782.353,00  decorrente  de  estoques  de  produtos  acabados  e  não  exportados  no  período  anterior,  ano  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 828          3 calendário  de  1999,  que  refletiu  nos  trimestres  subseqüentes,  conforme  DCTF’s  apresentadas  até  o  3º  trim/2002  e  DCP  a  partir do 4º trim/2002 até o 1º trim. 2004.  Além  disso,  afirma  que  a  partir  das  declarações  e  esclarecimentos  prestados  pela  Sra  Margarete  Aparecida  Ferraresi  Alves,  procuradora  da  fiscalizada,  que  trabalha  na  função de gerente fiscal da empresa Louis Dreyfus Commodities  Agroindustrial  S/A,  CNPJ  00.831.373/0001­04  e  chefe  do  departamento  fiscal  da  Coimbra  Frutesp  Industrial  Ltda,  constatou que os  empregados não estavam registrados  em uma  ou outra empresa, e sim em regime de grupo econômico, ambas  empresas  funcionavam no mesmo parque  industrial e endereço,  tinham  o  mesmo  sócio  majoritário  (Louis  Dreyfus  Citrus  S/Aestrangeira)  e  funcionários  comuns,  mesmo  representante  perante o CNPJ, o Sr. Reinaldo Roberto Sesma e todas, o mesmo  contador responsável o Sr. José Reinaldo Simon da Silva.  Ao  responder  sobre  como  se  dava  a  operacionalização  das  atividades da fiscalizada nos anos de 2000, 2001, 2003 e 2004, a  referida  procuradora  respondeu  que  as  compras  de  insumos,  vendas,  transporte,  recebimentos,  pagamentos,  exportação,  escrituração  comercial  e  fiscal  eram  realizadas  pelos  mesmos  funcionários  em  regime  de  grupo  econômico,  pois  no  prédio  principal estava estabelecida a empresa CNPJ 00.831.373/0001­ 04 e em prédio separado da indústria, o centro administrativo de  dimensões  de  4m  por  5m,  onde  funcionava  a  ora  fiscalizada.  Informou  ainda,  que  a  fiscalizada  realizava  a  compra  dos  insumos,  emitia  nota  fiscal  de  remessa  para  industrialização  para  a  empresa  de CNPJ 00.831.373/0001­04,  que  realizava  a  industrialização  do  produto  e  quando  apto  a  comercialização,  era  emitida  uma nota  de  retorno  para  a  fiscalizada  que  emitia  uma nota fiscal de venda destinada a exportação.  A  fiscalização,  a  partir  da  auditoria  realizada  nos  livros  de  entrada  e  saída  da  fiscalizada  e  da  empresa  de  CNPJ  00.831.373/0001­04,  verificou  o  fluxo  dos  insumos  assim  descrito:  aquisição  de  insumos  em  quase  sua  totalidade,  pela  empresa  objeto  de  fiscalização,  remessa  fictícia  de  encomenda  para  industrialização para empresa de CNPJ 00.831.373/0001­ 04, CFOP 593, recebimento dos  insumos por esta com emissão  de nota fiscal de entrada para industrialização por encomenda,  CFOP 193, retorno fictício dos produtos industrializados, CFOP  594, e entrada fictícia dos produtos industrializados para a ora  fiscalizada,  CFOP  194,  que  permitiu  concluir  que  tanto  a  entrada quanto a saída eram fictícias, porque a ora manifestante  funciona  apenas  como  compradora  de  insumos  e  exportadora,  mas na prática, a industrialização se dá pelo recebimento direto  dos  insumos  na  outra  empresa  do  grupo,  a  Coimbra  Frutesp  Industrial Ltda, CNPJ 00.831.373/0001­04.  Apesar de adquirir os  insumos, não  industrializava os produtos  vendidos, pois tudo o que foi produzido e exportado foi oriundo  da  industrialização por  encomenda realizada por uma empresa  do  mesmo  grupo,  ambas  que  funcionavam  no  mesmo  parque  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     4 industrial  e  endereço,  mesmo  sócio  majoritário,  funcionários  comuns.  E  assim,  em  razão  de  as  regras  que  versam  sobre  o  crédito presumido  terem caráter excepcional,  interpretam­se de  modo literal e restrito, principalmente no que tange o art. 1º da  Lei nº9.363, de 1996.  Cientificada  do  despacho  decisório  de  fls.477/482,  em  10/03/2011, fls.483/484, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, fls.485/497, alegando que:  • O pedido original apresentado pela requerente era referente a  créditos  decorrentes  de  produtos  exportados  ao  longo  do  1º  trimestre/00, 1º  trimestre/01, 1º  trimestre/03, 2º  trimestre/03, 3º  trimestre/03, 4º trimestre/03, 1º trimestre/04;  As  mercadorias  vendidas  nos  trimestres  mencionados  foram  fabricadas em 1999 pela própria requerente – Coinbra Frutesp  S/ACNPJ 46.347.795/0001­00, por força do art.2º da Lei nº9.363  os  créditos  pleiteados  tem  como  base  de  cálculo  insumos  igualmente adquiridos até 31/12/1999;  •  O  despacho  decisório  nº913291902  concluiu  pelo  reconhecimento  parcial  das  importâncias  pleiteadas  e  compensadas  bom  base  no  Termo  de  Conclusão  Fiscal  elaborado pelo SEFIS da DRF/Ribeirão Preto;  • O  trabalho  fiscal afirma que não há dúvida quanto à compra  de  insumos  por  parte  da  empresa  Coinbra  Frutesp  S/A,  CNPJ  46.347.795/0001­00,  e  quanto  às  vendas  para  exportação,  e  de  que  se  trata  de  créditos  decorrentes  de  produtos  acabados  em  estoque  e  não  exportados  referentes  ao  ano  de  1999,  contudo  considera  que  a  requerente  não  poderia  apropriar  os  créditos  porque  não  houve  por  parte  da  fiscalizada  industrialização  de  insumos  adquiridos,  e  tudo  que  é  produzido  decorre  de  industrialização  por  encomenda,  a  Coinbra  Frutesp  Industrial  Ltda  CNPJ  00.831.373/0001­04,  mas  este  entendimento  não  pode prosperar;  • As mercadorias em questão, que se encontravam em estoque na  data  de  31/12/1999  foram  fabricadas  diretamente  pela  requerente e não pela Coinbra Frutesp Industrial Ltda, uma vez  que esta passou a exercer atividade econômica apenas em julho  de 2000, e exportadas nos anos seguintes;  • Ainda que os produtos em exame tivessem sido fabricados sob  encomenda  da  requerente,  somente  a  título  de  argumentação,  não  haveria  impedimento  para  que  apropriasse  os  créditos  em  questão, na medida em que calculados a partir de  insumos por  ela adquiridos;  •  Até  31/12/1999  as  unidades  industriais  do  Grupo  Louis  Dreyfus, em que o  suco de  laranja era produzido, eram de sua  titularidade,  tais  ativos  só  foram  transmitidos  para  Coinbra  – Frutesp Industrial Ltda em julho de 2000, conforme documentos  que  registram  capitalização  desta  sociedade,  sendo  que  até  então ela não exercia atividades industriais;  • Na "Ata da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 1º  de  Julho  de  2000",  os  acionistas  da  Requerente  aprovaram  a  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 829          5 proposta  da  diretoria  da  sociedade,  consistente  no  aumento  de  capital da COINBRA­FRUTESP INDUSTRIAL LTDA., mediante  a  conferência  "dos  ativos  que  compõem  os  estabelecimentos  industriais  de  processamento  de  frutas  cítricas  localizados  nos  municípios  de  Bebedouro  e  Matão,  Estado  de  São  Paulo".  A  deliberação  mencionada  foi  registrada  perante  a  Junta  Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) em 31.07.00 (doc.  02);  •  Nas  mesmas  datas  mencionadas,  houve  a  subscrição  e  o  registro  na  JUCESP  de  "Ata  de  Reunião  de  Quotistas  e  10"  Alteração  de  Contrato  Social"  da  COINBRA­FRUTESP  INDUSTRIAL LTDA. Por meio dela, o capital social de referida  sociedade passou de R$10,00 para R$91.150.000,00. Deste total,  R$91.144.089,58  foi  capitalizado pela Requerente,  por meio da  conferência  dos  complexos  industriais  de  Bebedouro  e  Matão,  acima mencionados (doc. 03);  A partir da leitura dos documentos citados, verifica­se que, se as  unidades  industriais  de  fabricação de  suco  de  laranja  eram de  propriedade  da Requerente  até  01.07.00,  isso  significa  que  até  tal  data  a  fabricação  do  produto  citado  era  de  sua  responsabilidade.  Daí  porque  não  há  razão  para  que  seja  negado o direito da própria Requerente de pleitear e aproveitar  o crédito presumido garantido pela Lei n. 9.363/96;  • A COINBRA­FRUTESP INDUSTRIAL LTDA. não realizava a  industrialização do produto exportado antes da conferência das  unidades  industriais  feita  pela  Requerente,  até  porque  sequer  tinha  ativos  e  capital  para  explorar  referida  atividade  econômica.  Como  visto,  anteriormente  a  tal  oportunidade,  o  patrimônio  da  COINBRA­FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA.  era  composto  por  recursos  em  caixa  no  total  de  R$  10,00,  originários da capitalização inicial feita pelo seu sócio;  •  As  assertivas  expostas  são  confirmadas  pelo  protocolo  que  descreve as condições de capitalização da COINBRA­FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA.  pela  Requerente  com  as  unidades  industriais  de  Bebedouro  e  Matão,  ao  estabelecer  que:  "Em  conseqüência  da  conferência  dos  estabelecimentos  referidos  na  Cláusula  1",  a  atividade  industrial  de  fabricação  de  produtos  derivados  do  processamento  de  frutas  cítricas  passará  a  ser  exercida,  exclusivamente,  pela  INDUSTRIAL,  remanescendo  para  a FRUTESP  a  atividade  de  produção  e  compra  de  frutas  cítricas,  a  compra  de  material  de  embalagem,  bem  como  a  comercialização,  tanto  no mercado  interno  quanto  no mercado  externo  dos  produtos  resultantes  de  sua  industrialização"  (doc.  04 – Cláusula Segunda );  •  A  fim  de  que  não  houvesse  dúvidas  acerca  do  início  das  atividades  industriais  da  COINBRA­FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA. e do destino das mercadorias até tal data produzidas pela  Requerente,  o  referido  protocolo  fixou  que:  (1)  "A  transmissão  dos  estabelecimentos  industriais  da  FRUTESP  para  a  INDUSTRIAL considerar­se­á concretizada no mesmo dia 1º de  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     6 julho  de  2000,  a  partir  de  quando  a  INDUSTRIAL  assumirá  todas  as atividades  inerentes  ao  processo  industrial"  (Cláusula  Quinta  destacamos)  e  (2)  "Os  produtos  acabados,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem  e  outros  insumos  existentes  em  estoque  nos  estabelecimentos  industriais  de  Bebedouro e Matão, em 30 de junho de 2000, continuarão sendo  de propriedade da FRUTESP, até que sejam por ela vendidos ou  transferidos para outro local" (Cláusula Sexta destacamos).  A  mercadoria  industrializada  em  estoque  até  31.12.1999  é  identificável a partir das  fichas de  registro de  inventário de  tal  período (doc. 05);  •  Diante  o  exposto,  é  indiscutível  que  até  01.07.00  a  industrialização  da  mercadoria  exportada  pela  Requerente  foi  executada diretamente por ela. Em decorrência, são descabidas  as  alegações  da  Fiscalização,  no  sentido  de  que  a  Requerente  não  tinha  empregados  e  estabelecimentos  para  fabricar  os  produtos comercializados;  •  A  improcedência  de  tais  ilações  é  demonstrada  não  só  pelo  material  antes  mencionado,  segundo  o  qual  se  vê  que  os  complexos  industriais  de  Bebedouro  e  Matão  eram  as  instalações  físicas em que a Requerente produzia a mercadoria  exportada,  mas  ainda  pelas  fichas  mensais  do  CAGED  preenchidas  por  ela  anteriormente  à  conferência  das  unidades  industriais  à  COINBRA­FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA.  (docs.  06).  Referida  documentação  indica  que  a  atividade  econômica  da Requerente ("CNAE") compreendia a "produção de sucos de  frutas e de legumes" e que para tanto ela detinha mais de duas  centenas de trabalhadores empregados;  •  Como  a  própria  Fiscalização  reconheceu  que  a  mercadoria  exportada  a  partir  da  qual  se  requereu  os  créditos presumidos  relacionados  ao  processo  em  referência  era  a  existente  em  estoque  em  31.12.1999,  não  há  razão  para  se  negar  o  aproveitamento dos valores sob o argumento de que teriam sido  industrializados por terceiro;  • Comprovado que o produto comercializado com adquirentes no  exterior  que  deu  origem  ao  pedido  de  crédito  presumido  em  análise foi industrializado diretamente pela Requerente, deve ser  reformado  o  despacho  decisório  e  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento da importância pleiteada;  • Na eventualidade de não ser acatado o quanto exposto no item  anterior,  o que  se aceita unicamente a  título de argumentação,  ainda  assim  deve  ser  reconhecida  a  legitimidade  do  direito  creditório  formulado  pela  Requerente.  Isso  porque  o  crédito  presumido em questão foi calculado, a partir de insumos de sua  propriedade, que se alega (indevidamente) teriam sido remetidos  a  terceiro  para  que  fossem  aplicados  na  produção  de  mercadoria por ela encomendada com a finalidade de posterior  exportação;  • O crédito presumido do IPI instituído pela Lei n. 9.363/96 foi  criado  com  a  finalidade  de  ressarcir  o  exportador  pela  incidência  cumulativa  do  PIS/COFINS  sobre  os  insumos  utilizados  na  fabricação  das mercadorias  comercializadas  fora  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 830          7 do território nacional, tendo sido conferido ao exportador a fim  de  liberá­los  dos  custos  fiscais  embutidos  nos  insumos  consistentes nas contribuições PIS/COFINS agregadas ao preço  de compra pago aos fornecedores para que não compusessem o  valor de venda do produto exportado;  • A leitura da lei nº9.363, de 1996, assegurou o aproveitamento  do crédito presumido do IPI sobre a aquisição de itens que são  integrados no processo produtivo da mercadoria final destinada  à  exportação,  sendo  indiferente  que  a  industrialização  seja  executada  diretamente  pelo  exportador  ou  contratada  junto  a  terceiro sob sua encomenda;  •  Uma  vez  realizada  a  fabricação  de  produto  com  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  de  propriedade do encomendante­exportador, é garantido a  este a  apropriação  do  crédito  presumido,  sob  pena  de  os  insumos  integrados  à  mercadoria  por  ele  exportada  permanecerem  onerados  pelo  PIS/COFINS.  A  suposta  industrialização  encomendada pela exportadora e não executada diretamente por  ela em nada desnaturaria o incentivo, porque a terceirização do  processo  industrial  é prática amplamente adotada nos diversos  segmentos  econômicos,  sendo  de  rigor  destacar  que  o  responsável  pela  sua  execução  não  tem  direito  de  apropriar  o  crédito  presumido  relacionado  às  mercadorias  manufaturadas  uma  vez  que  não  adquiriu  os  insumos  utilizados  e  não  comercializa  o  produto  no  exterior.  Segue­se  daí  que  se  fosse  igualmente negado o crédito presumido ao exportador, nenhum  dos participantes da cadeia produtiva o apropriariam, tornando  "letra morta" a Lei nº 9.363/99;  Segundo  a  legislação  do  próprio  IPI,  o  responsável  pela  encomenda  é  necessariamente  equiparado  ao  industrial,  sujeitando­se  às  mesmas  obrigações  que  o  executor  da  encomenda (art. 9º, IV, do Decreto n. 7.212/10 RIPI).  Desse modo, se a própria regra fiscal atribui ao encomendante a  condição  de  industrial,  determinando  que  recolha  o  IPI  nas  operações  que  venha  a  efetuar  com  o material  que  solicitou  a  fabricação, não há sentido em se afirmar que não teria direito de  apropriar o crédito presumido sob a alegação não participaria  da cadeia produtiva do item exportado;  •  No  caso  em  exame  não  se  objetiva  aproveitar  crédito  presumido  sobre  eventuais  custos  pagos  ao  fabricante  para  a  execução  da  encomenda.  A  importância  em  discussão  no  presente  processo  está  restrita  aos  insumos  adquiridos  pela  Requerente e aplicados na fabricação da mercadoria exportada;  •  Não  por  outra  razão,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  reiteradamente  manifestado  o  entendimento  de  que  a  Lei  n.  9.363/96  não  impedia  que  o  exportador  calculasse  o  crédito  presumido  de  IPI  sobre  a  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  por  ele  adquirido  e  remetido  a  terceiro  para  a  execução  da  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     8 industrialização da mercadoria a seu pedido, conforme ementas  que transcreve;  •  Requer  o  acolhimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  que  seja  reconhecido  direito  creditório  e  as  compensações  realizadas  na  integralidade  dos  pedidos  de  compensação formulados pela Requerente.  Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB nº453,  de 11 de abril de 2013 e no art.2º da Portaria RFB nº1006, de 24  de  julho de 2013,  e  conforme definição da Coordenação Geral  de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o processo foi  transferido  em  01/08/2013,  para  esta  DRJ,  para  julgamento,  conforme despacho de encaminhamento de fl.714.    A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/SDR n.º  15­33.708, de 9/10/2010 (fls. 715 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  ESTABELECIMENTOS. AUTONOMIA.  A  incidência  do  IPI  baseia­se  no  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, ainda que integrantes da mesma empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Na  vigência  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  há  previsão  para  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  correspondentes  à  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  hipótese  que  veio  a  ser  admitida tão somente a partir da Lei nº 10.276, de 2001.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO  No  caso  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de crédito tributário, o contribuinte deve cumprir  o ônus que a  legislação  lhe atribui, demonstrar a existência do  crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls.  735/749, por meio do qual  sustenta,  depois  de  relatar os  fatos,  os mesmo argumentos  já  encartados em sua impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 831          9 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por meio  do  qual  requer  o  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  com  fundamento na Lei n.º 9.363, de 1996, e na Lei n.º 10.276, de 2001, cumulado com pedidos de  compensação de débitos próprios.  A  decisão  proferida  pela  unidade  de  origem  deferiu  parcialmente  o  direito  vindicado,  ao  fundamento  de  que,  apesar  de  exportar  os  produtos,  a  Recorrente  não  os  industrializava,  pois  nunca  tivera  estrutura  física  para  industrializar  os  produtos,  os  quais  resultavam de industrialização por encomenda realizada por outra empresa do mesmo grupo, a  COINBRA FRUTESP  INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n.º 00.831.373/000104,  fato ocorrido na  vigência  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  que  não  previa  a  inclusão  da  prestação  de  serviços  na  industrialização por encomenda, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitida tão  somente a partir da Lei nº 10.276, de 2001.  Afirma­se  ainda  que  o  crédito  presumido  decorre  de  ajustes  realizados  a  partir de 01/01/2000, quando a Recorrente retificou a DCTF do 1º trimestre/2000, para incluir  valor  correspondente  a  estoques de produtos  acabados  e não  exportados no período anterior,  ano­calendário de 1999, que, por isso, refletiu nos trimestres subsequentes.  As matérias controvertidas são, portanto, duas: a primeira, se os produtos em  estoque em 31/12/1999 foram ou não te industrializados pela própria Recorrente; a segunda, se,  no caso de industrialização por encomenda realizada quando vigente apenas a Lei n.º 9.363, de  1996,  permitisse  ou  não  a  inclusão  dos  serviços  assim  despendidos  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  A  primeira  questão  foi  muito  bem  enfrentada  na  decisão  recorrida.  Para  ilustrar os motivos que, nesta parte, a fundamentaram, transcrevem­se os seguintes parágrafos  do voto condutor do acórdão:    A  interessada,  em  sua  defesa,  por  outro  lado,  alegou  que  até  30/06/2000  operava  diretamente  os  estabelecimentos  de  Bebedouro  e  Matão,  no  Estado  de  São  Paulo,  e  que  até  31/12/1999, as unidades industriais do Grupo Louis Dreyfus, em  que o  suco de  laranja era produzido, eram de sua  titularidade,  tais  ativos  só  foram  transmitidos  para  COINBRA  –  FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA  em  julho  de  2000,  que  até  então  não  exercia  atividades  industriais,  porque  sequer  tinha  ativos  e  capital para explorar referida atividade econômica.  A empresa anexou aos autos, cópia da Procuração (fls.500/502),  cópia  das  atas  de  assembléia  e  documentos  da  procuradora(fls.503/512),  cópia  da  "Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  1º  de  Julho  de  2000",  na  qual  constata­se  que  foi  firmado  protocolo  pela  Diretoria  da  Companhia  com  a  Coinbra­Frutesp  Industrial  Ltda,  em  que  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     10 foram definidas condições da realização de aumento de capital  naquela Sociedade e a  forma de sua  integralização, na qual os  acionistas da requerente aprovaram a proposta da diretoria da  sociedade,  consistente  no  aumento  de  capital  da  COINBRA­ FRUTESP  INDUSTRIAL  LTDA.,  mediante  a  conferência  "dos  ativos  que  compõem  os  estabelecimentos  industriais  de  processamento  de  frutas  cítricas  localizados  nos municípios  de  Bebedouro  e  Matão,  Estado  de  São  Paulo".  A  deliberação  mencionada foi registrada perante a Junta Comercial do Estado  de  São  Paulo  (JUCESP)  em  31/07/00,  conforme  cópias  dos  contratos  de  celebração  de  Protocolo  (fls.513/515,  525/528  e  531/532).  Nas mesmas datas mencionadas no parágrafo anterior, houve a  subscrição  e  o  registro  na  JUCESP  de  "Ata  de  Reunião  de  Quotistas  e  10"  Alteração  de  Contrato  Social  da  COINBRA­ FRUTESP INDUSTRIAL LTDA. Por meio dela, o capital social  de  referida  sociedade  passou  de  R$10,00  para  R$91.150.000,00);  cópia  do  Laudo  de  Avaliação.  Deste  total,  R$91.144.089,58  foi  capitalizado pela Requerente,  por meio da  conferência  dos  complexos  industriais  de  Bebedouro  e  Matão,  acima mencionados (fls.516/517, 519/523 e 528/530).  Contudo,  a  interessada  não  trouxe  comprovação  de  que  era  detentora da planta industrial, ou lançamento da depreciação e  amortização  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  até  31/12/1999  utilizadas na produção de bens, uma vez que a cópia anexadas  aos  autos  dos  anexos  ao  Laudo  de  Avaliação  dos  valores  residuais contábeis de Bens e Direitos das Unidades de Matão e  Bebedouro­SP da Coinbra Frutesp S/A, contendo discriminação  das imobilizações tanto de Matão quanto de Bebedouro, não são  suficientes para comprovar a propriedade da planta industrial e  consequente industrialização (fls.518 e 530).  A cópia do Protocolo  firmado entre a Coinbra­Frutesp S/A e a  Coinbra­Frutesp  Industrial  Ltda,  tratando  da  conferência  dos  estabelecimentos  e  transferência  da  atividade  industrial  da  primeira para a segunda  (fls.531/533),  tampouco  tem o condão  de  comprovar  de  fato  qual  estabelecimento  industrializou  o  produto exportado até 31/12/1999.  A  empresa  não  logrou  demonstrar,  não  provou  durante  a  auditoria  em seu  estabelecimento,  e  tampouco na manifestação  de  inconformidade,  momento  por  excelência  de  realizar  o  contraditório,  dados  consistentes e  seguros da produção e nem  comprovou que  todo o estoque de suco de  laranja exportado  já  estava  formado  desde  31/12/1999  com  insumos  por  ela  adquiridos  anteriormente,  e  que  veio  a  realizar  a  última  venda/exportação  deste  mesmo  suco  de  laranja  em  estoque  finalmente no 1º trimestre de 2004, e que, mas absurdo ainda, se  apercebeu  que  fazia  jus  a  um  crédito  presumido,  após  fluidos  exatos  cinco  anos  do  fato  gerador,  em  31/03/2005,  com  retificadora  em  22/04/2009,  conforme  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  pois  o  primeiro  ressarcimento  refere­se  ao  1º  trimestre de 2000. A interessada alegou em sua manifestação de  inconformidade  que  juntaria  aos  autos  as  cópias  das Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 832          11 GFIP,  fichas mensais  do CAGED, mas  o  fez  relativamente  aos  períodos  de  janeiro/2000  em  diante,  entregue  em  07/02/2000,  fls.636/713, na qual consta o quantitativo de 279 empregados e  demais  guias  até  a  competência  de  julho/2004.  Das  guias  anexadas  verifica­se  que  de  fato  no  ano  de  2000,  a  empresa  efetuou  recolhimento  relativamente  a  um  quantitativo  aproximado  de  230  empregados,  até  diminuição  gradativa  durante o ano de 2001, chegando a competência de julho/2004,  sem  empregado  algum.  Anexou  ainda  a  cópia  de  Procuração  (fls.633/635).  Porém,  quanto  ao  período  anterior  a  31/12/1999  não  constam  dos  autos  guias  de  recolhimento  FGTS  de  funcionários  da  interessada,  este,  exatamente  o  período  que  importava comprovar o funcionamento da indústria.  Como  já  dito,  apesar  das  alegações,  juntou  aos  autos  os  documentos  da  Coinbra­Frutesp  relativos  aos  períodos  posteriores a  formação do alegado estoque de  suco de  laranja,  ou  seja,  de  fevereiro/2001  a  novembro/2001;  fevereiro/2003  a  agosto/2003,  fevereiro/2004  a  junho/2004;  janeiro/2000  a  outubro/2000  e  dezembro/2000;  janeiro/2002  a  junho/2002  e  setembro/2002 a outubro/2002 e dezembro/2002; janeiro/2000 a  julho/2000  (fls.550/559,  561/566,  568/572,  574/584,  586/594,  596/602),  o que evidencia mas uma vez a não comprovação de  que  foi  a  própria  empresa  que  até  31/12/1999  industrializou  o  produto  que  posteriormente  viria  a  exportar.  Tais  documentos  entregues  a  partir  do  ano  de  2000  não  tem  o  condão  de  demonstrar  que  a  empresa  ora  requerente  à  época  tinha  quantidade  suficiente  de  trabalhadores  para  provar  que  os  produtos foram industrializados por ela própria.  A interessada apresentou as cópias dos Termos de Abertura e de  Encerramento  do  Livro  Registro  de  Inventário  nº04  do  estabelecimento  localizado  em  Bebedouro,  onde  estão  registrados  os  estoque  dos  produtos,  entre  os  quais  o  suco  de  laranja  concentrado  e  congelado,  existentes  em  31/12/1999  e  30/06/2000 (fls.533/540). E ainda, as cópias: Termo de Abertura  e  de  Encerramento  do  Livro  Registro  de  Inventário  nº  01  do  estabelecimento localizado em Matão, onde estão registrados os  estoques  dos  produtos,  entre  os  quais  o  suco  de  laranja  concentrado e congelado, existentes em 31/12/1999 e 30/06/2000  (fls. 541/549).  Na prática, a empresa não trouxe aos autos nenhuma prova da  industrialização  direta  do  suco  de  laranja, movimentação  dos  estoques,  armazenamento, até a efetiva  saída do produto para  exportação  dando  prova  da  industrialização  própria  até  31/12/1999, como alegou que o faria. A interessada não trouxe  os  lançamentos  dos  insumos  nos  Livros Registro  de Entrada,  tampouco apresentou o Registro de Controle da Produção e do  Estoque,  que  deveria  apresentar  lançamento  das mercadorias  em  relação  a  quantidade,  peso,  volume  correspondente  aos  produtos elaborados. (g.n.)    Fl. 838DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     12 A  falta  de  provas,  portanto,  foi  o  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  não  considerou,  como  industrialização  própria,  os  estoques  de  suco  de  laranja  existentes  em  31/12/1999  (nos  quais  utilizados  insumos  por  ela  adquiridos  anteriormente)  e  que  veio  a  realizar a última venda/exportação deste mesmo produto  finalmente no 1º  trimestre de 2004,  período a que se refere o crédito presumido pleiteado.  E  esta  falta  de  provas,  a  nosso  juízo,  aqui  permanece,  pois,  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apenas  renovou  os  mesmos  argumentos  já  encartados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  mas  trouxe  aos  autos  apenas  cópia  de  um  Balancete  de  Verificação  e  de  um  Livro  de  Inventário,  que,  como  é  evidente,  não  comprovam  tenha  ela  mesma fabricado os produtos em estoque em 31/12/1999.  Todavia, esta questão parece­nos irrelevante para o deslinde da questão.  Isso  porque,  como  já  consolidado  nesta  Turma,  com  relação  à  questão  envolvendo a industrialização por encomenda realizada quando vigente apenas a Lei n.º 9.363,  de 1996, temos entendido que não há óbice para considerar os gastos assim despendidos como  aptos a gerar créditos. Por comungar com os fundamentos expostos no voto proferido pelo il.  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior (Acórdão CARF/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  nº.  3202­001.072,  de  30/01/2014),  passamos  a  adotá­lo  como  razão  de  decidir, motivo  pelo  qual se passa a transcrevê­lo:    A industrialização por encomenda pode ser brevemente definida  como  o  procedimento  no  qual  o  encomendante  remete  ao  industrializador  MP  e  ME  ou  produto  semielaborado,  retornando  ao  seu  estabelecimento  produto  acabado  ou  semielaborado.  Tais operações podem ocorrer por razões diversas, mas ganham  relevância especialmente quando determinada etapa do processo  produtivo é terceirizada.  Destarte,  caso  certa  etapa  do  processo  de  fabricação  fosse  realizada  no  estabelecimento,  os  custos  inerentes  a  MP,  PI  e  ME,  na  forma  da  Lei  nº  9.363/96,  autorizaria  o  direito  ao  crédito.  Doutro  giro,  o  custo  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  poderia  ser  apropriado  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  Terceirizando­se  a  etapa  de  produção  mediante  remessa  de  industrialização  por  encomenda,  cujo  custo  é  igualmente  suportado pelo encomendante, ainda, os custos de MP, PI e ME,  fornecidos  ou  não  pelo  encomendante,  são  adicionados  ao  produto  e  repassados  pelo  industrializador,  de  modo  que,  inexistindo vedação legal, não há razão que ampare a pretensão  de  se  glosar  o  crédito  presumido  de  IPI  calculado  sobre  essas  operações.  Sensível  aos  objetivos  da  Lei  nº  9.363/96  e  às  razões  supracitadas,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  deste Colegiado, em mais de uma oportunidade, já sedimentou o  entendimento  de  que  as  operações  de  industrialização  por  encomenda autorizam o desconto de créditos presumidos de IPI,  verbis:    Fl. 839DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 833          13 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  (...)  (CARF.  CSRF.  Terceira  Turma.  Rel.  Nanci  Gama.  Acórdão  nº  9303001.721. Julgado em 7 de novembro de 2011)    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...)  (CARF. CSRF. Terceira Turma. Rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Acórdão nº 930301.623. Julgado em 29 de setembro de 2011)      A  mesma  solução  foi  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) ao enfrentar o tema:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1.  Ao  analisar  o  artigo  1º  da  Lei  9.363/96,  esta  Corte  considerou  que  o  benefício  fiscal  consistente  no  crédito  presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  produção  da  mercadoria  final  destinada  à  exportação,  não  havendo  restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     14 do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de  encomenda.  Precedentes:  REsp  752.888/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe  22/11/2011 (grifamos)    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 3202­001.402  S3­C2T2  Fl. 834          15     Fl. 842DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10768.720149/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório, a fim de que a unidade de origem profira novo despacho. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (presidente­substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição de crédito oriundo  de pagamento a maior da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, apurado em  fevereiro de 2003, cumulado com compensação de débito de responsabilidade própria.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    O presente processo foi formalizado para tratamento manual da  Dcomp  n°  26036.28904.150104.1.3.04­0196,  através  da  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  referente  a  pagamento  a  maior  de  PIS,  código 8109, do período de apuração de 28/02/2003, no valor de  R$ 2.105.962,73, com o qual pleiteia compensar débito também  de  PIS,  código  6912,  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2003.  Por se tratar do mesmo crédito, juntou­se ao presente a Dcomp  n° 33506.52144.150304.1.3.04­3111, bem como os processos n°  10768.720352/2007­41  e  n°  10768.720354/2007­31,  formalizados para tratamento manual das Dcomp eletrônicas n°  12488.50579.1.3.04­5817  e  35754.63311.150604.1.3.04­6911  respectivamente,  através  das  quais  o  contribuinte  compensa  débitos de PIS, código 6912, dos p.a. de janeiro, fevereiro e maio  de 2004.   Segundo  o  parecer  conclusivo  362/08­DIORT/DERAT/RIO  (fls.  26/27),  pesquisa  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  revelam  que:  a) consta declarado em DCTF débito de PIS do p.a. de fevereiro  de  2003 no valor  de R$ 4.587.171,77,  quitado mediante DARF  do mesmo valor (fls.12/13);  b)  tal  DARF  (R$  4.587.171,77),  encontra­se  confirmado  no  sistema SINAL 07 (fl. 14);  c) consta declarado na DIPJ (fl.15), a título de contribuição PIS  a pagar neste mesmo período, fevereiro de 2003, ficha 21, linha  44, o valor de R$ 4.587.171,77, sendo que R$ 4.377.330,07 sob o  código  8109  e  R$  209.841,70  sob  o  código  6912  (PIS  não  cumulativo);  d)  não  há,  entretanto,  qualquer  valor  recolhido  sob  o  código  6912 durante o ano­calendário de 2003, conforme pesquisa de fl.  16;  e)  tampouco  na  DCTF  consta  qualquer  valor  declarado  sob  o  código 6912;  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720149/2007­75  Acórdão n.º 3202­001.379  S3­C2T2  Fl. 742          3 f)  ainda  que  por  hipótese  argumentativa  fosse  afastada  a  confissão de dívida efetivada pelo contribuinte através de DCTF,  e  fosse  tomada  como  referência  a  DIPJ,  cujo  caráter  é  meramente  informativo,  não  chegaríamos  ao  valor  pleiteado  pelo  interessada,  posto  que  tão  somente  o  valor  de  R$  209.841,70  (que  seria  o valor devido  de PIS  6912)  restaria  ali  subtraído  do  total  informado  como  devido  a  título  de  PIS,  R$  4.587.171,77. Entretanto, como não há qualquer pagamento de  PIS  6912,  como  já  mencionado  acima,  não  há  que  ser  considerada esta hipótese.  O  parecer  afirma,  ainda,  que  no  caso  em  tela,  não  havendo  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito  referente  a  pagamento  a  maior  de  PIS,  código  8109,  do  período  de  apuração  de  28/02/2003,  posto  que  o  declarado  em  DCTF  coincide  com  o  recolhido  mediante  DARF,  não  há  como  homologar  a  compensação declarada.  Com base no parecer citado, o Delegado da DERAT/RIO (fl. 28),  decidiu:    a)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado,  decorrente de  suposto pagamento a maior de PIS código 8109,  do  período  de  apuração  de  28/02/2003,  no  valor  de  R$  2.105.962,73;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO  constante  das  Dcomp de fls. 03/07 e 18/22, bem como das Dcomp eletrônicas  acostadas  às  fls.  04/08  dos  processos  apensos  de  n°  10768.720352/2007­41 e n° 10768.720354/2007­31.   Inconformado  o  contribuinte  interpôs,  em  03  de  outubro  de  2008, manifestação (fls. 79­94), na qual alega, em síntese, que:  ­  Quando  uma  ligação  telefônica  originada  no  exterior  tem  destino  ao  território  nacional,  tal  ligação  inicia­se  na  rede  telefônica da operadora estrangeira, e esta rede conecta­se com  redes telefônicas da REQUERENTE. A partir dessa conexão, a ^  REQUERENTE  presta  serviços  a  operadora  internacional  de  finalização  de  ligação  telefônica  W  iniciada  no  exterior.  Por  estes  serviços,  a  operadora  internacional  remunera  a  REQUERENTE,  contabilizando  a  respectiva  receita,  denominada receita de tráfego entrante.  ­ A apuração dos valores a serem recebidos pela REQUERENTE  em  decorrência  da  prestação  das  atividades  denominadas  tráfego  entrante  se  revestem  de  determinadas  características  a  ela  inerentes  e  resultam  dos  acordos  fumados  entre  as  operadoras  estrangeiras  e  a  REQUERENTE,  nos  moldes  da  Regulamentação  da  Organização  Internacional  de  Telecomunicações e podem ser resumidas nas seguintes etapas:  ­ Statements  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     4 Para chegar ao  valor a  receber  (credor) ou a pagar  (devedor)  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  as  operadoras  trocam  entre  si  um  documento  denominado  Statements, onde ficam registrados os tráfegos cursados entre as  operadoras e os créditos não liquidados.  ­ Liquidação da dívida  Após processados os statements cada operadora dá o aceite final  para  fins  de  liquidação  da  dívida,  efetuando­se,  então,  o  pagamento do numerário para a operadora cujo  saldo  final  no  período  previamente  acordado  (mensal  ou  trimestral)  lhe  foi  favorável (credor)  ­ Documentação interna da operação  Como  controle  interno  e  suporte  contábil  da  operação,  a  REQUERENTE emite dois tipos documentos, "AP" (Autorização  de  Pagamentos  ­  Doe.  08)  ou  a  "AR"  (Autorização  de  Recebimentos  ­  Doe.  09).  Estes  dois  documentos,  em  resumo,  documentam os  statements  relativos a as operações  financeiras  trocadas entre as operadoras.  ­  Com  efeito,  referidas  receitas  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  de  ''interconexão,  tráfego  entrante,  consubstanciam  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional  prestados  a  operadoras  domiciliadas  no  exterior,  portanto  exportação de serviços, nos termos reconhecidamente expressos  pelo Poder Legislativo e por diversos órgãos da Administração,  por exemplo:  • Atos do Poder Legislativo que reconhecem como prestação de  serviços  de  comunicação  a  atividade  de  interconexão  prestada  às  operadoras  internacionais  ­  artigo  60  da  Lei  n.°  9.472/97,  Lei  Geral de Telecomunicações; Convênio Internacional de Nairobi;  e o artigo I o do Dec. n.O 2.534/98, Plano Geral de Outorgas;  •  O  próprio  órgão  regulatório  das  atividades  de  telecomunicações, por meio de Parecer n.° 002/98 da ANATEL,  expressamente  declara  que  a  receita  auferida  pela  Recorrente  por  conta  das  atividades  denominadas  "tráfego  entrante"  caracteriza­se como receita decorrente da prestação de serviços  de telecomunicação internacional.  • A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou, por meio  do Parecer PFGN/CAT n.° 381/99, no sentido de que "É extreme  de dúvidas que no caso em pauta ocorre a prestação do serviço  de comunicação".  •  Em  resposta  à  consulta  formulada  pela  própria  Recorrente  relativa  à  incidência  do  IRPJ,  a  Secretaria  da Receita Federal  também  entendeu  que  as  receitas  auferidas  em  decorrência  do  "tráfego entrante" são típicas receitas de prestação de serviços.  • O próprio artigo 689 do Decreto n.° 3.000 ­ RIR reconhece que  atividade  prestada  pela  Recorrente  constitui  modalidade  de  prestação de serviços de comunicação internacional.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720149/2007­75  Acórdão n.º 3202­001.379  S3­C2T2  Fl. 743          5 ­  Por  sua  vez,  o  artigo  4o  da Medida  Provisória  n.°  1.249/95  isenta  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  as  receitas  decorrentes da prestação de serviços a residentes e domiciliados  no exterior, verbis:  Art. 4o Observado o disposto na Lei n.° 9.004, de 16 de março  de  1995,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  serão também excluídas as receitas correspondentes:  I  ­  aos  serviços  prestados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior, desde que não autorizadas a funcionar no Brasil, cujo  pagamento represente ingresso de divisas."  ­  Posteriormente,  referido  artigo  4o  da Medida  Provisória  n.°  1.249/95  foi  ratificada  pela  Lei  n  0  9.718/98  e  pela  Medida  Provisória n.° 1.858­6/99 e por  fim pela Medida Provisória n.°  2.158­35, mantendo a isenção nos seguintes termos, verbis:  " MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158­35. DE 24 DE A GOSTO DE  2001.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de Io  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput."  ­  A  REQUERENTE  prestou  efetivamente  serviços  de  interconexão  a  operadoras  estrangeiras,  o  denominado  trafego  entrante,  nos  períodos  compreendidos  entre  Janeiro  de  1998  a  Dezembro de 2001, e foi efetivamente remunerada por conta da  prestação de tais serviços, nos termos comprovados pela juntada  de  cópias,  por  amostragem,  das  respectivas  autorizações  de  pagamentos emitidas pelas operadoras domiciliadas no exterior  e das autorizações de recebimento emitidas pela requerente. (A  REQUERENTE  junta  à  presente  um  DVD  contendo  as  acima  referidas AP's e NY's relativas a todo o período de 1998 a 2001,  de  forma  a  comprovar  a  efetiva  exportação  de  serviços  de  telefonia). I  ­ Por cautela, considerando que a Administração entende que o  efetivo  ingresso de divisas somente se aperfeiçoaria mediante a  contratação  de  contrato  de  câmbio,  a  REQUERENTE  efetivamente  considerou  na  base  de  cálculo  do  PIS  por  ela  devida as receitas decorrentes do trafego entrante ­ serviços de  interconexão prestados a operadoras domiciliadas no exterior ­,  em que pese a isenção prevista no já citado artigo 14 da Medida  Provisória  n.°  2158/01,  tendo  recolhido  PIS  relativos  aos  períodos de apuração de Janeiro de 1998 a Dezembro de 2001  inclusive  sobre  as  citadas  receitas  de  exportação  ­  trafego  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     6 entrante – nos termos demonstrados em planilha constante de fls.  85/86.  ­  Posteriormente,  somente  quando  do  fechamento  dos  competentes  O  Contratos  de  Câmbio  (Does.  02  e  03)  em  fevereiro de 2003 e, considerando que teria passado a cumprir a  exigência  que,  no  entender  da Administração,  lhe  daria  direito  ao  gozo  da  isenção  relativamente  às  receitas  de  exportação  decorrentes  do  trafego  entrante,  a  REQUERENTE  reconheceu  em  sua  contabilidade  (Doe.  07)  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  da  PIS  relativos  as  receitas  do  denominado  tráfego  entrante,  nos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2001,  utilizando  referidos  créditos  para  quitação  do  próprio  PIS  devido  em  períodos  de  apuração  vincendos,  dentre  estes o período de apuração de dezembro de  2003 e fevereiro de 2004 (Processo n° 2007­75); janeiro de 2004  (Processo n° 2007/41) e maio de 2004 (Processo n° 2007/31).  ­  Com  efeito,  do  simples  exame  dos  registros  contábeis  da  REQUERENTE  (Doc.07)  constata­se  que  os  créditos  do  PIS,  decorrentes  da  repatriação  das  receitas  cuja  origem  foi  a  exportação  dos  serviços  de  interconexão  à  operadoras  domiciliadas  no  exterior,  denominado  trafego  entrante,  foram  exatamente os mesmos valores utilizados na  compensação  ­ R$  2.105.962,73  ­  que  totaliza  exatamente  o  valor  objeto  da  compensação em questão, nos termos demonstrados em planilha  de fl. 87.  ­ De fato, a autoridade fiscal autora do Parecer que opinou pela  não  homologação  da  compensação  levada  a  efeito  pela  REQUERENTE,  relativa  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2003,  janeiro,  fevereiro  e  maio  de  2004  não  detinha  informações suficientes para, partindo exclusivamente do exame  isolado da DCTF relativa ao período base de fevereiro de 2003,  entender a origem do crédito e atestar sua liquidez e certeza.  ­ Sequer o exame conjunto da referida DCTF relativa ao período  base  de  fevereiro  de  2003  e  da  respectiva  Dcomp  n.°  35754.63311.150604.1.3.04­6911;  12488.50579.130204.1.304­ 5817;  26036.28904.150101.1.3.04­0196;  33506.52144.150304.1.3.04­3111 permitiria à Autoridade Fiscal  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  pela  REQUERENTE uma vez que a REQUERENTE se equivocou ao  Informar  na  referida  Dcomp  que  o  crédito  seria  oriundo  de  recolhimento indevido havido em fevereiro de 2003.  ­ De fato, a REQUERENTE informou na competente Dcomp que  os  créditos  eram  originários  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2003,  dado  que  somente  nesta  data,  com  o  fechamento  dos  respectivos  contratos  de  câmbio,  é  que  foi  cumprida,  no  entendimento  da  própria  Administração  Tributária,  a  condição  necessária  para  a  fruição  da  isenção,  relativamente  as  receitas de  exportação decorrentes  do  tráfego  entrante,  momento  em  que  os  recolhimentos  havidos  entre  janeiro  de  1998 a  dezembro  de  2001,  tomaram­se  efetivamente  recolhimentos  indevidos,  portanto  créditos  líquidos  e  certos  passíveis de utilização para compensação com débitos vincendos  da REQUERENTE.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720149/2007­75  Acórdão n.º 3202­001.379  S3­C2T2  Fl. 744          7 ­  Verifica­se  que,  somente  em  fevereiro  de  2003,  após  o  cumprimento  das  condições,  que  no  entendimento  da  própria  Administração Tributária, são necessárias à fruição da isenção,  é  que  os  recolhimento  efetuados  pela  REQUERENTE,  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  de  interconexão  às  operadoras  internacionais  ­  trafego  entrante  ­,  nos  períodos  compreendidos  entre  Janeiro  de  1998  a  Dezembro  de  2001,  tornaram­se  efetivamente  recolhimentos  indevidos,  portanto  créditos  líquidos  é  certos  passíveis  de  utilização  para  compensação com débitos vincendos da REQUERENTE.  ­  Pois  bem,  dos  fatos  acima  conclui­se  que  o  crédito  utilizado  pela ora REQUERENTE para quitação do débito de PIS relativo  ao período base de dezembro de 2003, janeiro, fevereiro e maio  de 2004 não decorre de um pagamento feito a maior no período  base de  fevereiro de 2003, mas  sim, de recolhimentos  feitos no  período  de  janeiro  de  1998  a  Dezembro  de  2001  que,  com  o  fechamento  dos  contratos  de  câmbio  havidos  em  fevereiro  de  2003,  tornaram­se, em março de 2003 recolhimentos  indevidos,  portanto,  passíveis  de  utilização  para  quitação  de  débitos  via  compensação.  ­  Isto  posto,  verifica­se  que  os  créditos  utilizados  pela  REQUERENTE  para  quitação  do  débito  da  PIS  relativo  ao  período de apuração de dezembro de 2003,  janeiro,  fevereiro e  maio  de  2004  são  líquidos  e  certos,  motivo  pelo  qual  deve  a  compensação  ser  homologada,  desconsiderando­se,  por  insubsistente, o r. Parecer Conclusivo n.° 362/2008.  ­ Requer o contribuinte perícia, nos termos do disposto no artigo  16,  Inciso  IV  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  fim  de  que  sejam  respondidos os quesitos:  i)  Que  o  Sr.  Perito  esclareça  se  nos  períodos  de  apuração  de  Janeiro  1998  a  Dezembro  de  2001  a  requerente  computou  na  base  de  cálculo  do  PIS  por  ela  recolhido  através  dos  DARFs  cujas copias foram acostadas aos autos (Doe 04) as receitas de  exportação  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  de  interconexão  a  operadoras  domiciliadas  no  exterior,  denominado tráfego entrante.  ii) Que o Sr. Perito esclareça, caso seja positiva a  resposta ao  quesito  anterior,  qual  a  parcela  do  valor  recolhido  pela  REQUERENTE a título de PIS, através dos DARFs cujas cópias  foram acostadas aos autos (Doe 04), é decorrente da incidência  do PIS sobre as receitas de exportação originadas na prestação  dos  serviços  de  interconexão  à  operadoras  domiciliadas  no  exterior, denominado tráfego entrante.  iii) Que o Sr. Perito esclareça se os valores que foram objeto dos  Contratos de Câmbio (Does 02 e 03),  fechados em fevereiro de  2003,  são  relativos  exclusivamente  às  receitas  de  exportação  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  de  interconexão  a  operadoras  domiciliadas  no  exterior,  denominado  tráfego  entrante, nos períodos de janeiro de 1998 a Dezembro de 2001.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     8 ­  Ressalta  o  contribuinte  que  quando  da  apresentação  das  Dcomp  n.°  35754.63311.150604.1.3.04­6911;  12488.50579.130204.1.304­5817;  26036.28904.150101.1.3.04­ 0196;  33506.52144.150304.1.3.04­3111;  cometeu  mero  erro  formal  ao  informar  que  os  créditos  que  seriam  compensados  tratavam­se  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  relativos  ao  período  de  apuração de  fevereiro  de  2003,  quando na  verdade  cuidava­se  de  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  havidos  ente  Janeiro  de  1998  e  Dezembro  de  2001,  que  se  tornaram  indevidos, em  face do  fechamento dos  respectivos Contratos de  Câmbio (Doe. 02 e 03), ocorridos em fevereiro de 2003.  ­ considerando que a Decomp não permite a correção no campo  relacionado  à  origem  dos  créditos,  não  restou  alternativa  à  Requerente  para,  diante  do  erro  formal  cometido,  retificar  as  informações  prestadas  às  Autoridades  Fiscais  de  modo  a  comprovar a  liquidez e  certeza dos  créditos do PIS que  seriam  utilizados  na  compensação  da  PIS  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2003,  janeiro  de  2004,  fevereiro  de  2004 e maio de 2004.  ­ Desta  forma, a partir da análise dos documentos acostados à  presente  manifestação  de  inconformidade,  dúvidas  não  pairam  sobre  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  de  PIS  que  foram  utilizados  na  compensação  realizada  com  o  débito  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2003,  janeiro  de  2004,  fevereiro de 2004 e maior de 2004.  ­  Traz  o  contribuinte  decisões  do  CARF  corroborando  tal  raciocínio,  em  que  se  dá  ênfase  ao  princípio  da  verdade  material,  em  oposição  ao  da  verdade  formal  no  direito  administrativo.  Em  16/12/2009,  foram  anexadas  aos  autos  as  peças  de  fls.  237/243,  que  tratam,  segundo  a  interessada,  de  subsídio  à  manifestação de  inconformidade apresentada, onde se  requer o  cancelamento  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic, sobre a multa de mora exigida.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJII  n.º  13­ 40.609, de 14/03/2012 (fls. 364 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DCOMP.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  Não  se  inclui  dentre  as  atribuições  das  turmas  das  DRJ  a  apreciação de  pedido de  retificação de DCOMP. Não  é  de  ser  conhecida a manifestação de inconformidade, cuja matéria a ser  apreciada se restrinja ao referido pedido.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720149/2007­75  Acórdão n.º 3202­001.379  S3­C2T2  Fl. 745          9 Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a interessada apresentou, fora prazo legal, recurso voluntário de  fls. 425/448, que, no entanto, deve ser apreciado por esta Colegiado Administrativo por força  de decisão judicial (vide fl. 714). As suas razões de defesa, no entanto, não serão aqui relatadas  em vista do que se passa a consignar no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende,  por  força  de  decisão  judicial,  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Conforme  consta  do  Relatório,  a  Recorrente  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição de crédito do PIS, cumulado com pedido de compensação de débito próprios.  A  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações. Em essência, fundamentou­se nos seguintes fatos:  a) consta declarado em DCTF débito de PIS de fevereiro de 2003 no valor de R$  4.587.171,77, quitado mediante DARF do mesmo valor (fls. 12/13);  b) o valor pago encontra­se confirmado no sistema SINAL 07 (fl. 14);  c)  consta  declarado  na  DIPJ  (fl.  15),  a  título  contribuição  para  o  PIS  a  pagar  neste mesmo período, fevereiro de 2003, ficha 21, linha 44, o valor de R$ 4.587.171,77, sendo  que  R$  4.377.330,07  sob  o  código  8109  e  R$  209.841,70  sob  o  código  6912  (PIS  não  cumulativo);  d) não havia, entretanto, qualquer valor recolhido sob o código 6912 durante o  ano­calendário de 2003, conforme pesquisa de fl. 16.  Portanto,  a  denegação  do  pleito  assentou­se  na  não  constatação  da  origem  do  crédito  pleiteado.  Não  houve,  todavia,  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos, de molde a dirimir a dúvida necessária à solução, ao menos inicial, do litígio.  A meu ver, a decisão está equivocada.  É que, antes de proferido o Despacho Decisório, deveria a Recorrente ter sido  intimada  a  apresentar  alegações  e  documentos  que  respaldassem  a  pretensão,  a  fim  de  que  fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido. Afinal, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei n.º 9.784, de 1999 (aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo  Fiscal por força de seu art. 69), o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar  documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pelo órgão prolator.  Ademais,  conforme  preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros, devem ser expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e  condições de atendimento.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     10 Portanto, ainda que erro tenha havido, a Recorrente deveria ter sido intimada  a saná­lo.  Ante o exposto, por considerar cerceado o direito de defesa da Recorrente, e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  despacho  decisório,  a  fim  de  que  a  unidade de origem profira novo despacho.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 751DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA

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5878506 #
Numero do processo: 10283.906387/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 347          1 346  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.906387/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.506  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 63 87 /2 00 9- 81 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.906387/2009­81  Acórdão n.º 3202­001.506  S3­C2T2  Fl. 348          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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