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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6574554 #
Numero do processo: 10980.927096/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.369  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  ABRANGÊNCIA  DO  TERMO.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 96 /2 00 9- 69 Fl. 178DF CARF MF     2      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­004.381,  de  25/07/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  somente  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos,  não  abarcando  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços com caráter contraprestacional.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional  não  são  receitas  decorrentes  das atividades próprias da  instituição. Visando comprovar  as divergências,  apresentou, como  paradigmas, os Acórdãos nº 3801­001.005 e 3102­01.333,  cujas  cópias de  inteiro  teor  foram  juntadas aos autos.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 170/171.  As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, às fls. 173/176.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A questão é simples e não comporta maiores digressões.  Restringe­se a saber se a isenção da Cofins para as entidades de educação sem  fins  lucrativos  compreende  ou  não  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional (no caso em exame, as mensalidades escolares). Conforme demonstrado no  exame de sua admissibilidade, o  recurso  especial  trouxe entendimentos divergentes  adotados  por Turmas diversas deste Conselho Administrativo.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.927096/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.369  CSRF­T3  Fl. 179          3 Conhecido, o recurso também deve ser provido.  É  que,  como  é  do  conhecimento  de  todos,  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão submetida à sistemática dos recursos  repetitivos, assim ementada:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  Fl. 180DF CARF MF     4 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­ 12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­ 001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012.  5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão 3401­002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1353111/RS,  rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 18/12/2015).    Registre­se  que  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática prevista pelos artigos 543­ Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.927096/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.369  CSRF­T3  Fl. 180          5 B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  são  de  observância obrigatória no julgamento dos recursos administrativos pelo CARF, por imposição  do art. 62 do Regimento Interno deste Colegiado (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  – RICARF).  Ademais,  e  em  razão  desta  decisão  judicial  e  de  decisões  administrativas  antes proferidas, este Colegiado Administrativo, o CARF editou a Súmula nº 107, segundo a  qual "A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art.  13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços  educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997".   Ante o  exposto,  conheço do  recurso  especial  interposto pela  contribuinte  e,  no mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 182DF CARF MF

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6574310 #
Numero do processo: 11080.010828/2005-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 355          1 354  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.010828/2005­62  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.355  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA       Recorrente  JOSAPAR ­ JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES        Interessado  FAZENDA NACIONAL             ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 08 28 /2 00 5- 62 Fl. 356DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza,  Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Júlio César Alves  Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e Erika Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 201­81.730, de 05/02/2009, proferido pela  1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Período de apuração: 15/04/2004 a 15/07/2004  IPI.  COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM  JULGADO.  MULTA ISOLADA.  A  compensação  com  supedâneo  em  decisão  judicial  efetuada  antes  do  transito  em  julgado  acarreta  sua  não  homologação,  bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista  não ser passível de compensação, por expressa disposição legal,  consoante arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 170­A do CTN.  Recurso voluntário negado.      No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente aponta interpretações divergentes quanto à aplicação da multa  isolada,  mantida  no  acórdão  recorrido.  A  respaldar  o  recurso,  cita  o  Acórdão  2º  CC  nº  201­79.619,  segundo o qual a Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento  de oficio somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando­se aos fatos anteriores  e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posterior.  A Recorrente apresentou “razões aditivas” ao recurso especial, postulando a  preferência dos paradigmas  com vistas  à  aferição da divergência  jurisprudencial,  defendeu o  cabimento e a tempestividade das razões adicionais do recurso, sustentou a ocorrência de lapso  manifesto por erro material de escrita, preliminar de nulidade a ser conhecida como matéria de  ordem pública e, por fim, o próprio descabimento da multa isolada aplicada.   As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  encontram­se  às  fls.  324/337. O exame de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 258/259 (o Presidente da 4ª  Câmara não conheceu das “razões adicionais” ao recurso especial e deu seguimento ao recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  paradigma nº 201­79.619).    É o Relatório.  Voto             Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11080.010828/2005­62  Acórdão n.º 9303­004.355  CSRF­T3  Fl. 356          3   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  não deve ser conhecido.  No exame de sua admissibilidade, entendeu o il. Presidente da 2ª Câmara da  3ª Seção do CARF que a divergência estaria comprovada em face do que decidido no Acórdão  nº  201­79.619,  que  reconheceu  a  retroatividade  benigna  em  decisão  que  restou  assim  ementada:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  14/03/2003,  15/05/2003,  13/06/2003,  15/07/2003, 14/08/2003, 15/09/2003, 14/11/2003, 15/12/2003  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  SONEGAÇÃO,  DOLO  OU  CONLUIO.  A  simples  apresentação  de  declaração  de  compensação  com  créditos  de  natureza  não  tributários  não  configura  hipótese  de  sonegação, fraude ou conluio, a ensejar a aplicação da multa de  oficio qualificada.  MULTA  ISOLADA.  LEI  N2  11.051,  DE  2004.  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA.  A Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada  em lançamento de oficio somente nos casos de sonegação, fraude  ou  conluio,  aplicando­se  aos  fatos  anteriores  e  ocorridos  durante  a  sua  vigência,  ainda  que  alterada  por  legislação  posterior.  Recurso de oficio negado.      No  paradigma,  o  caso  versou  sobre  a  compensação  do  conhecido  crédito­ prêmio  do  IPI.  Negada  a  compensação,  a  fiscalização  aplicou  a  mesma  multa  isolada  aqui  tratada.  Instaurado  o  litígio,  a  DRJ  julgou  procedente  a  impugnação,  decisão  mantida  pelo  então Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso de ofício.  A  justificativa foi a de que não havia,  antes da edição da Lei nº 11.051, de  29/12/2004, vedação legal à compensação do crédito­prêmio de IPI.  Todavia, a situação aqui é outra: trata­se de vedação à compensação antes do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  interposta  pela  Recorrente,  hipótese  prevista  no  Ordenamento Jurídico desde a introdução, no Código Tributário Nacional, do art. 170­A pela  Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001.  Para  demonstrar  o  que  se  afirma,  passamos  a  reproduzir  a  evolução  legislativa aplicável à espécie:    Fl. 358DF CARF MF     4 CTN  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10/01/2001)    Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001  Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Lei 10.833, de 29/12/2003 – redação original  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º (...)  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Lei 11.051, de 29/12/2004  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  (...)  § 2o A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11080.010828/2005­62  Acórdão n.º 9303­004.355  CSRF­T3  Fl. 357          5 §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.” (NR)  Lei nº 9.430, de 27/12/1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    Lei 11.196, de 21/11/2005  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 18 . ........................................................................................  ........................................................................................................  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  Fl. 360DF CARF MF     6 I  –  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II – no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.” (NR)  Lei 11.488, de 15/06/2007  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o, quando for o caso.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o  deste artigo.” (NR)    Evidenciam­se,  portanto,  absolutamente  distintas  as  hipóteses  versadas  no  acórdão  recorrido e no paradigma. Enquanto, no primeiro, a vedação  legal à compensação  já  estava presente, no segundo, isto se deu apenas a partir de 29/12/2004, com a edição da Lei nº  11.051, de 2004.  E,  embora  ambos  tratem  da  mesma  penalidade  isolada,  não  havendo  similitude fática entre as decisões cotejadas, o recurso não deve ser conhecido.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.010828/2005­62  Acórdão n.º 9303­004.355  CSRF­T3  Fl. 358          7 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                       Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720122/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/10/2010 a 27/04/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A jurisprudência administrativa e judicial tem admitido o manejo dos embargos também para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 3201-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 950          1 949  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720122/2013­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.953  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  EMBARGOS  Recorrente  BANCO CRUZEIRO DO SUL SA EM LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL                  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/10/2010 a 27/04/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  tem  admitido  o  manejo  dos  embargos  também  para  os  casos  em  que  se  verifica  existir,  na  decisão  embargada, algum erro de fato.  Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Tatiana  Josefovicz  Belisario.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 22 /2 01 3- 04 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela contribuinte  acima identificada, em face do Acórdão nº. 3202­001.216, de 28/05/2014 (fls. 874 e ss.), cuja  ementa abaixo se transcreve:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/10/2010 a 27/04/2011  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  E  FALÊNCIA,  APLICAÇÃO  DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência  não cabe a imposição de multa, seja de mora seja de ofício, por  força do art. 18, "f", da Lei n° 6.024/74.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou compensado.  Recurso voluntário negado.  Recurso de ofício negado.    Alega a Embargante que a decisão  incorreu em omissões, uma vez que não  apreciou  as  seguintes  questões:  a)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  se  baseado  em  fundamento jurídico inaplicável ao caso, qual seja, o art. 8º, § 1º, da Instrução Normativa – IN  RFB n.º 900, de 2008; b), nulidade do Despacho Decisório em face da inovação do fundamento  jurídico  pela  DRJ,  que  afastou  a  aplicação  do  art.  8º  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008;  c)  a  impossibilidade de se condicionar o reconhecimento do crédito de IOF à prova do estorno do  respectivo valor da Embargante a seus clientes, pois, no caso dos autos, não sofreram o ônus  financeiro do imposto, tendo em vista a natureza da operação praticada.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16327.720122/2013­04  Acórdão n.º 1101­001.953  S1­C1T1  Fl. 951          3 Cabe ressaltar, inicialmente, que, como cediço, os embargos declaratórios têm a  finalidade de aclarar a decisão embargada ou trazer à discussão matéria omitida no julgamento,  de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre,  com  clareza,  haver  enfrentado  o  objeto  do  litígio.  É  o  que  prevê  o  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao assim dispor:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Conforme doutrinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, é omissa  a  decisão  a)  que  não  se  manifestar  sobre  um  pedido  ou  b)  sobre  argumentos  relevantes  lançados  pelas  partes  e  c)  quando  não  apreciadas  matérias  de  ordem  pública,  portanto  cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.  Os mesmos autores consideram obscura a decisão quando ininteligível, portanto  mal­redigida,  faltando­lhe  a  devida  clareza.  E  contraditória,  quando  traz  proposições  inconciliáveis entre si,  exemplificando com aquela em que há uma contradição entre os  seus  fundamentos  e  a  sua  conclusão  (Direito  processual  civil: meios  de  impugnação  às  decisões  judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 131).  Acresça­se que a jurisprudência tem admitido o manejo dos embargos também  para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, um erro de fato – uma  ideia  equivocada sobre o que, no plano da realidade, ocorreu.  Analisada  a  decisão  recorrida,  constata­se,  de  fato,  existir  o  vício  apontado,  a  justificar a admissibilidade dos embargos.  Todavia, a primeira alegação que fundamentou os embargos foi, sim, enfrentada  na decisão embargada, como destacado num de seus parágrafos:    No pertinente à preliminar, ainda que tenha havido um equívoco  na citação dos dispositivos da legislação infralegal no Termo de  Intimação  de  fl.  545,  pode­se  facilmente  perceber  o  que  pretendia a  fiscalização quando  requereu, no  item 1 do mesmo  Termo, que a Recorrente  justificasse os motivos e esclarecesse  as circunstâncias “que provocaram os recolhimentos indevidos  de IOF (código 7893) entre 2009 e 2010, supostamente indevido  ou maior que o devido”. Mais claro que isso, impossível!    As demais alegações, de fato, não foram apreciadas.  Improcede,  contudo,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  em  face  da  alegada  inovação do fundamento jurídico pela DRJ, que teria afastado a aplicação do art. 8º da IN RFB  n.º 900, de 2008.  Isso porque a referência, na decisão proferida pela DRJ, ao art. 166 do CTN não  alterou o fundamento do Despacho Decisório, mas apenas teve a intenção de tornar mais claro  o  tema,  uma  vez  que,  no  art.  8º  da  IN  nº  900,  de  2008,  está  contida  a  norma  encartada  naqueloutro dispositivo. Vejamos:  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 CTN:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.    IN RFB nº 900, de 2008:  Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. (g.n.)    Ora, como prevê o art. 8º da IN nº 900, de 2008, o sujeito passivo somente pode  requerer,  na  situação  em  exame,  a  restituição  do  tributo  retido  a  maior  se  efetuou  o  recolhimento do valor  retido  e devolveu ao beneficiário  a quantia  retida  indevidamente ou  a  maior,  o  que  está  em  total  harmonia  com  o  disposto  no  art.  166  do CTN,  que  estabelece  o  direito à restituição a quem tiver assumido o encargo decorrente da retenção a maior (primeira  parte do dispositivo).  Já a última alegação ventilada dos embargos na verdade decorre desta segunda,  haja vista que, para fazer jus à restituição, a Embargante deveria ter demonstrado a devolução,  aos  beneficiários,  da  quantia  retida  a  maior,  o  que,  a  despeito  da  intimação,  não  foi  feito,  conforme destacado no acórdão embargado.  Pelo exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, para,  sem  efeitos  infringentes,  manter,  com  as  considerações  adicionais  aqui  adotadas,  a  decisão  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, negou­lhe provimento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 953DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 19515.004385/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.030          1 1.029  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004385/2007­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.681  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de abril de 2016  Assunto  Solicitação de diligência            Recorrente  GALDERMA BRASIL LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  no  ano  de  2002,  no  valor total de R$ 5.748.544,40, incluídos multa proporcional de 150% e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  333/343,  lavrado  em  28/12/2007, com ciência da contribuinte na mesma data, totalizando o  crédito tributário de R$ 5.748.544,40.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 38 5/ 20 07 -9 7 Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.681  S3­C2T1  Fl. 1.031            2 Segundo a descrição dos fatos de fls. 335/343 e o termo de verificação  fiscal de fls. 316/322, no período de janeiro a dezembro de 2002, houve  falta  de  lançamento  de  IPI,  por  ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída de produtos tributados com erro de classificação fiscal e alíquota  menor do imposto. Foram constatadas as seguintes irregularidades:  1. Os produtos Cetaphil  Sabonete Líquido e Soapex Cremoso tiveram  sua alíquota de IPI alterada de 5% para 10% pelo Decreto n° 4.070 de  28/12/2001,  porém,  a  empresa  efetuou  a  mudança  de  alíquota  nas  saídas dos produtos somente a partir de 01/02/2002, o que gerou falta  de lançamento de IPI durante o mês de janeiro de 2002;  2.  A  contribuinte,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  adota  classificação  fiscal  incorreta  para  os  produtos  Proderm  Emulsão,  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus  Loção,  classificados  no  código  3004.90.99 da TIPI, alíquota de 0%, destinada a outros medicamentos,  e  para  os  produtos  Lactrex Creme  e  Lactrex Loção,  classificados  no  código 3004.90.26, alíquota de 0%, destinada a outros medicamentos  contendo  ácido  láctico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ácido  diiodofenilocético,  ácido  fumárico,  seus  sais  ou  seus  ésteres,  ou  fenofibrato;  tais  produtos  caracterizam­se  como  preparações  cosméticas/cremes  hidratantes,  destinados  aos  cuidados  da  pele,  e  classificam­se  no  código  3304.99.10,  alíquota  de  20%,  com  base  da  Nota 1 d) do Capítulo 30 e Nota 3 do Capítulo 33 da TIPI.  Considerando­se que houve insuficiência de lançamento de IPI, por ter  o  estabelecimento  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  alíquotas inferiores devido a erros de classificação fiscal, foi lavrado o  competente  auto  de  infração.  Por  já  haver  consulta  sobre  a  classificação fiscal de outro produto semelhante fabricado pela própria  autuada,  o  produto  Nutraderm,  que  concluiu  pela  classificação  no  código 3304.99.10, a fiscalização entendeu que houve erro deliberado  com  o  intuito  de  redução do  tributo,  o  que  resultou  na  aplicação  da  multa qualificada de 150%.  Inconformada  com a autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio de  seu  representante legal, protocolizou impugnação de fls. 346/423, aduzindo  em sua defesa as seguintes razões:  1. O auto de infração é nulo for falta de motivação, já que o autuante  não esclareceu o que o  levou a concluir pela ausência de  finalidades  profilática,  terapêutica  ou  paliativa  dos  produtos,  que  levaria  a  classificação fiscal para a posição 3004; tal fato impediu a impugnante  de exercer plenamente o seu direito de defesa;  2. O auto de infração é nulo por vício de motivação pela inconsistência  da fundamentação;  3. Os produtos Prodenn, Lactrex e Nutraplus possuem as propriedades  profiláticas  e  curativas  que  atendem  a  definição  de  medicamento  estabelecida pelo art. 40, inciso II, da Lei n° 5.991/73;  4.  A  ANVISA  reconheceu  que  o  produto  Proderm  Emulsão  possui  finalidades  profiláticas  ou  terapêuticas,  certificando,  em  24/04/1985,  que deve ser considerado um medicamento e não um cosmético; além  disso,  de  forma  rotineira,  a  ANVISA  tem  classificado  como  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.681  S3­C2T1  Fl. 1.032            3 medicamento  produtos  que  possuam  o  triclosano,  como  é  o  caso  do  Proderm;  5. Apresenta Parecer de fls. 475/481 sobre o Proderm, elaborado pela  Profa.  Dra.  Maria  Valéria  Robles  Velasco,  membro  da  Câmara  Técnica  de  Cosméticos  da  ANVISA  que  conclui  que  o  produto  é  um  medicamento a ser classificado no Capítulo 3004 (sic) da TIPI;  6.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  aos  produtos  Lactrex  Creme e Lactrex Loção conforme Resolução da ANVISA e Parecer de  fls. 482/495 elaborado pela mesma Profa. Dra. Maria Valéria Robles  Velasco;  7.  A  mesma  conclusão  serve  para  os  produtos  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus Loção de  acordo  com o Relatório Técnico  de  fls.  496/507,  que  considerou  os  produtos  como  medicamentos  classificáveis  na  posição 3003.90.99;  8.  Caso  os  produtos  possam  ser  classificados  em  duas  ou  mais  posições, deve prevalecer a posição mais específica, com prescreve a  Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3 a);  9. Classificar os produtos na posição 3304.99.90 da TIPI  implica  em  violar o princípio da seletividade aplicável ao IPI, tributando produtos  de inegável importância à alíquota de 20%;  10. Não tendo a autuada agido com dolo, operou­se a decadência, com  a conseqüente extinção dos créditos tributários, em conformidade com  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4°,  do  Código  Tributário  Nacional;  11.  Em  relação  à  diferença  de  alíquota  para  os  produtos  Cetaphil  Sabonete  Líquido  e  Soapex  Cremoso  no  mês  de  janeiro  de  2002,  o  lançamento também foi atingido pela decadência, e para esta parte do  lançamento  não  há  qualquer  alegação  de  prática  de  fraude  ou  dolo  pela autuada;  12.Não fica comprovado o dolo por parte da impugnante para fraudar  o  fisco,  uma  vez  que  a  própria  contribuinte  forneceu  todos  os  dados  que  foram  utilizados  pela  fiscalização  para  a  lavratura  do  auto  de  infração;  não  havendo dolo,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a  partir do fato gerador, e a multa aplicada deve ser reduzida para 75%;  13. O  fisco vem acolhendo de  forma  tácita e expressa a classificação  fiscal adotada pela impugnante há mais de cinco anos, e a mudança de  critério  jurídico  tem  que  respeitar  o  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário Nacional;  14. É vedado ao fisco exigir a multa e os juros de mora em razão do  art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, 15.Falece competência  à Delegacia de Julgamento para alterar os fundamentos fáticos ou de  direito constantes do auto de infração, sendo necessário reconhecer os  vícios e anular o auto de infração.  Por  fim,  requer  que  as  publicações  sejam  realizadas  em  nome  do  advogado.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.681  S3­C2T1  Fl. 1.033            4   A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Ribeirão Preto  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/POR n.º 14­19.707, de  2/7/2008 (fls. 1731 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 20/12/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há ofensa à garantia constitucional do  contraditório e da ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  impugnar  todas  razões  de  fato e de direito elencadas no auto de infração.  DECADÊNCIA.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para o lançamento de oficio deve ser contado pela regra do art. 173, I  do CTN.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODERM EMULSÃO.  O Proderm Emulsão, produto hidratante para evitar a irritação da pele  do  bebê,  caracteriza­se  como  preparação  para  os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema  Harmonizado  n°  1,  combinada  com  a  Nota  1  d)  do  Capítulo  30  da  TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NUTRAPLUS  CREME  E  NUTRAPLUS  LOÇÃO.  Os  produtos  Nutraplus  Creme  e  Nutraplus  Loção,  hidratantes  indicados  para  peles  ásperas  e  secas,  caracterizam­se  como  preparações para os cuidados da pele, com propriedades profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  n°  1,  combinada com a Nota 1 d) do Capítulo 30 da TIPI. CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. LACTREX CREME E LACTREX LOÇÃO.  Os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  hidratantes  indicados  para peles ásperas e secas, caracterizam­se como preparações para os  cuidados  da  pele,  com  propriedades  profiláticas,  classificando­se  no  código  3304.99.10  da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1, combinada com a Nota 1  d) do Capítulo 30 da TIPI.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  inferior  à  devida,  justifica  o  lançamento  de  oficio  do  IPI, com os acréscimos legais cabíveis.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.681  S3­C2T1  Fl. 1.034            5 MULTA DE 150%. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo motivação expressa para a multa por infração qualificada,  inflige­se  a  multa  de  75%  pela  mera  falta  de  lançamento  ou  recolhimento.  Lançamento Procedente em Parte    Em  vista  do  valor  exonerado,  recorreu­se  de  ofício  a  este  Colegiado  Administrativo.  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal (ver despacho de fl. 1778),  recurso  voluntário  de  fls.  1781  e  ss.,  por meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  repisa  os  mesmos argumentos já delineados em sua impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo noticia a  fiscalização, a Recorrente promoveu a saída de mercadorias  tributadas  de  seu  estabelecimento  comercial  com  recolhimento  a  menor  do  IPI  devido  ou  mesmo  sem o  pagamento  desse  imposto:  os  produtos  que  saíram  com  alíquota menor que  a  devida  foram  Cetaphil  Sabonete  Líquido  e  Soapex  Cremoso;  os  saídos  com  erro  de  classificação e sem o pagamento do IPI foram Proderm Emulsão 150 ml, Lactrex Creme, Lactrex  Loção, Nutraplus Creme e Nutraplus Loção.  Com relação aos produtos Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso, a própria  Recorrente, que tiveram a alíquota majorada de 5% para 10% por meio do Decreto n° 4.070, de  2001,  a  própria  Recorrente  promoveu  a  alteração  nos  pagamentos  realizados  a  partir  de  01/02/2002, mas deixou de fazê­lo nas saídas ocorridas em janeiro de 2002.  Já  os  produtos  Proderm  Emulsão,  Nutraplus  Creme  e Nutraplus  Loção  foram  classificados no código 3004.90.99 (outros medicamentos) da TIPI, com alíquota de 0%, e os  produtos  Lactrex  Creme  e  Lactrex  Loção,  classificados  no  código  3004.90.26  (outros  medicamentos contendo ácido láctico, seus sais ou seus ésteres, ácido diiodofenilocético, ácido  fumárico, seus sais ou seus ésteres, ou fenofibrato). No entender da fiscalização, tais produtos  caracterizam­se como preparações cosméticas/cremes hidratantes, destinados aos cuidados da  pele, classificando­se no código 3304.99.10, com alíquota de 20%, com base da Nota 1 d) do  Capítulo 30 e na Nota 3 do Capítulo 33 da TIPI.  Impugnada a exigência, a instância a quo manteve, no mérito, a autuação, mas  reduziu  a  multa  aplicada  de  150%  para  75%,  porque  entendeu  inexistir  razão  para  a  qualificação da multa.  A Recorrente alega extinto, pela decadência, o direito do Fisco.  No  caso  em  exame,  os  períodos  de  apuração  do  imposto  vão  de  janeiro  a  dezembro de 2002. Trata­se de IPI lançado em face da saída, do estabelecimento industrial, de  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  Recorrente  com  alíquota  inferior  às  devidas.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.004385/2007­97  Resolução nº  3201­000.681  S3­C2T1  Fl. 1.035            6 Segundo a própria fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal, houve lançamento  do IPI quanto aos produtos Cetaphil Sabonete Líquido e Soapex Cremoso, mas não se atestou  se houve recolhimentos do imposto nos períodos de apuração mencionados.  Esse dado, como se sabe, é fundamental para o deslinde da questão.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem ateste se houve recolhimentos de IPI nos  períodos de apuração a que se referem os autos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10945.720325/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da Cofins. CRÉDITOS DE PIS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização, bem como que os insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringem apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos do PIS e da Cofins. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3201-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos : a) por voto de qualidade, afastou-se a alegação de retroatividade do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo; b) por maioria de votos, mantiveram-se as glosas sobre as exportações realizadas por terceiros e sobre o transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o procurador Everdon Schlinewein. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da Cofins. CRÉDITOS DE PIS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização, bem como que os insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringem apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos do PIS e da Cofins. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos : a) por voto de qualidade, afastou-se a alegação de retroatividade do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo; b) por maioria de votos, mantiveram-se as glosas sobre as exportações realizadas por terceiros e sobre o transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o procurador Everdon Schlinewein. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas,  com  suspensão, para as agroindústrias.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS  não  cumulativa,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização,  bem  como  que  os  insumos  utilizados na  fabricação  ou na produção de bens destinados  a venda não  se  restringem  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os  fatores necessários para o processo de produção ou de prestação  de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos  no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária  e  a  aplicação  de  juros  sobre  os  valores  ressarcidos  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos : a) por voto de qualidade, afastou­se a alegação de retroatividade do art. 56­ A da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros Winderley Morais Pereira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo; b) por maioria de votos, mantiveram­se as  glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte  entre  os  estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e  Cássio  Schappo.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o procurador  Everdon Schlinewein.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.169          3       Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  2008  e  2009,  no  valor  total  de  R$  5.614.501,38, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente de autos de infração da Cofins (fls. 1830/1841)  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  1818/1829)  não­ cumulativas,  de  diversos  períodos  dos  anos  de  2008  e  2009,  decorrentes de fiscalização para apuração de créditos objeto de  pedidos de ressarcimento e declarações de compensação.  O valor total do crédito exigido é de R$ 5.614.501,38 (fl. 2).  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1803/1817 e cópia  dos  despachos  decisórios  dos  processos  de  ressarcimento  –  anexados ao presente, foram verificadas as receitas decorrentes  de vendas para o mercado externo, com suspensão no mercado  interno  e  com  alíquota  zero  também  no  mercado  interno  (não  tributadas).  Com  relação  às  receitas  de  venda  para  o  mercado  externo,  a  fiscalização  excluiu  da  rubrica  de  exportação  as  receitas  auferidas como comercial exportadora, de exportação direta por  divergências  nos  documentos  comprobatórios  e  de  exportação  indireta, por meio de outras comerciais exportadoras, por  falta  de  atendimento  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Sobre as receitas com suspensão, não foram identificadas vendas  passíveis de tributação.  No tocante às receitas tributadas à alíquota zero, a fiscalização  não  identificou  glosa  no  que  diz  respeito  à  composição  de  vendas,  ou  seja,  não  verificou  a  existência  de  produtos  tributados compondo tais receitas. Apenas no que diz respeito às  receitas  financeiras,  ela  foram  excluídas  do  cálculo  do  rateio  proporcional,  ante o entendimento de não estarem “associadas  ao montante de custos, despesas e encargos comuns”.  Apurados  os  percentuais  para  rateio  nos  processos  de  ressarcimento,  a  fiscalização  procedeu  ao  exame  dos  créditos  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 informados nos Dacon da interessada. Dessa análise, resultaram  as seguintes glosas:  a)  despesas  de  energia  elétrica:  foram  glosados  valores  referentes a encargos,  taxas  e multas,  que não  se caracterizam  como  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;  b)  armazenagem  e  frete:  glosadas  as  notas  fiscais  relativas  a  transferência  de  mercadorias  entre  unidades  da  própria  empresa,  o  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  frete  na  operação de venda;  c) depreciação de máquinas e equipamentos: a glosa se deu em  relação  aos  bens  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção de mercadorias destinadas à venda;  d) crédito presumido – atividades agroindustriais: as aquisições  de  pessoa  física  (grãos  e  lenha)  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos,  em  virtude  da  revogação  do  crédito  presumido de empresa cerealista pela Lei nº 10.925/2004.  Nas  planilhas  de  fls.  1799/1802,  a  fiscalização  demonstrou  os  valores  mensais  reconhecidos  e  a  utilização  dos  créditos  deferidos, o que resultou – em razão das exclusões nas receitas  de exportação – em saldo a pagar em quase todos os meses.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 1845/1895.  Nela,  discorreu  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  legislação  de  regência, suas premissas  e  exposições de motivo,  defendendo a  tese  de  que  o  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas já estava previsto desde seu nascedouro, não se tratando  de favor ou subsídio fiscal.  A  seguir,  tratou  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação e de sua previsão legal.  Passando à  analise  da  informação  fiscal  e  despacho decisório,  argumentou  que  a  aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  específico de exportação não gera direito a crédito, como de fato  ela não se creditou, mas o fato da contribuinte não ser produtora  das  mercadorias  não  acarretam  a  tributação  de  suas  vendas  para o exterior, como entendeu a fiscalização.  Exemplificou,  acrescentando  ter  havido  equívoco  na  interpretação  do  §  4º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  ao  se  ignorar  a  previsão  de  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins sobre todas as receitas de exportação.  Sobre as exportações diretas, apresentou quadro com dados dos  registros  de  exportação,  que  comprovariam  as  notas  fiscais  de  exportação  glosadas  por  supostas  divergências  de  documentação. Além disso, as referidas notas fiscais trariam eu  seu  corpo  dados  correspondentes  às  informações  do  Siscomex,  cujos  comprovantes  de  exportação  teriam  sido  anexados  pela  própria fiscalização.  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.170          5 No  tocante  às  exportações  indiretas,  por  meio  de  vendas  para  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  alegou  que  as  disposições  mencionadas  pela  fiscalização  –  Decreto  Lei  nº  1.248/1972,  art.  1º,  parágrafo  único,  Lei  nº  9.532/1997, art. 39, § 2º, Decreto nº 4.524/2002, art. 45, § 1º e  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.068/2010  –  “não  definem  em  momento algum o que deve ser considerado como venda com fim  específico  de  exportação,  mas  visam  somente  evitar  que  a  mercadoria não deixe de ser exportada pela empresa comercial  exportadora adquirente”. Aduziu que o art. 9º da Lei nº 10.833  “exime  o  vendedor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  atribuindo  a  responsabilidade  pelos  tributos  à  comercial  exportadora  caso  a  exportação  não  venha  a  ocorrer  no  prazo  devido.  Assim,  havendo  comprovação  da  efetiva  exportação  da  mercadoria,  conforme  documentação  dos  processos  de  ressarcimento, não se pode descaracterizar tais operações como  fez  a  fiscalização.  Argumentou  que  o  procedimento  de  descaracterização  prendeu­se  a  excesso  de  formalismo,  em  desobediência  aos  princípios  estabelecidos  no  art.  2º  da Lei  nº  9.784/1999. A propósito, transcreveu jurisprudência e doutrina.  Refutou  também a  desconsideração  das  exportações  em  que  se  identificou  que  não  foi  o  adquirente  da mercadoria  com  o  fim  específico  que  a  efetivamente  exportou,  mas  uma  terceira  empresa.  Procurou  esclarecer  como  se  dão  determinadas  vendas,  reiterando  que  as  exportações  foram  efetivamente  realizadas e comprovadas, o que é suficiente para não incidência  das  contribuições.  Suscitou  a  vedação  constitucional  ao  tratamento  desigual  a  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente, transcrevendo jurisprudência.  Discordou  também  do  entendimento  quanto  às  vendas  para  empresas  que  constam  como  fabricantes  junto  ao  Siscomex,  repetindo os mesmos argumentos do parágrafo anterior.  Ainda  sobre  a  exportação  indireta,  alegou  não  poder  ser  responsabilizada  pelas  contribuições  sobre  exportações  não  realizadas pelas comerciais exportadoras para as quais vendeu,  notas  fiscais  relacionadas à  fl.  1866,  pois  os  arts.  7º  da Lei nº  10.637 e 9º da Lei nº 10.833 prevêem sua exigência das referidas  comerciais exportadoras.  Sintetizando (fl. 1853):  Ocorre  que  o  agente  fiscal  em  seu  conceito,  descaracterizou  algumas  vendas  efetuadas  para  exportação  (devidamente  comprovadas),  e  deste  forma  ajustou  a  seu  modo  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  considerando  estas  vendas  como  operações no mercado  interno;  tributando estas  receitas  e,  por  conseguinte,  alterando  a  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação em relação a receita bruta total utilizada no critério  de rateio dos créditos apurados, conforme apontado a seguir.    Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Com  relação  à  glosa  dos  créditos  das  despesas  de  frete  na  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos,  argumentou  tratar­se de etapa da operação de venda para exportação, o que  justifica  sua  apropriação.  Transcreveu  acórdão  do  Carf  nesse  sentido.  Defendeu  caracterizar­se  como  agroindústria,  e  como  tal  fazer  jus a crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas e de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  mencionando  legislação  e  normas do Ministério da Agricultura sobre o processo produtivo  de  grãos  e  descrevendo  suas  etapas,  a  saber:  recebimento  e  classificação, descarga das mercadorias, pré­limpeza dos grãos,  secagem,  pós­limpeza,  armazenagem  e  controle  de  qualidade,  expedição.  Assim,  as  mercadorias  produzidas  pela  recorrente  passam  por  um  processo  que  agrega  insumos,  produtos  intermediários  e  embalagens.  Transcreveu  dispositivos  do  RIPI/2010  que  tratam  do  produto  industrializado  e  da  industrialização,  bem  como  jurisprudência  sobre  o  conceito  de  processo  produtivo,  que  apoiam  sua  tese  sobre  ser  o  beneficiamento  de  grãos  a  industrialização  a  que  se  refere  a  legislação de PIS/Cofins.  Acrescentou  que  a  própria  fiscalização  admitiu,  em  seu  relatório,  que  a  recorrente  efetua  vendas  de  “produção  própria”,  como  comprovam  também  os  memorandos  de  exportação.  Reiterou enquadrar­se no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  “pessoas  jurídicas  (..)  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal”,  fazendo  jus  a  crédito  presumido.  Sobre  o  conceito  de  cerealista,  procurou  demonstrar  que  não  desempenha somente essa atividade, definida no inciso I do § 1º  do  referido  art.  8º,  pois  a  atividade  de  secar,  também  desempenhada  por  ela,  não  altera  tal  interpretação,  mesmo  porque a Lei nº 11.906/2005 alterou tal inciso retirando o termo  “secar”.  Refutou a menção da fiscalização, no item 96 do relatório, da IN  RFB  nº  660/2006  sobre  o  conceito  de  cerealista,  pois  não  ter  atentado que o referido dispositivo está inserido no tópico – DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EFETUAM  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  não  havendo  o  propósito  de  tratar  de  crédito  presumido. O direito a esse crédito está previsto nos art. 5º a 7º  dessa norma, onde se evidenciam as operações que permitem à  recorrente o direito de crédito.  Relativamente  às  vendas  com  suspensão,  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925  permitiu  sua  efetivação  para  os  produtos  relacionados  em seu art. 8º. Em contrapartida, o § 4º, II deste artigo vedava o  aproveitamento dos créditos correspondentes, situação alterada  com a edição da Medida Provisória nº 206/2004 (convertida na  Lei  nº  11.033/2004),  cujo  art.  16  (17  na  conversão)  teria  derrogado tal vedação, ao prever:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.171          7 De acordo com a Lei nº 11.116/2005, art. 16, a tais créditos foi  possibilitada  a  compensação  e  o  ressarcimento,  não  deixando  dúvida  quanto  ao  direito  da  requerente.  A  própria  Receita  Federal, em Solução de Consulta da 4ª Região Fiscal (nº 77, de  27/09/2005), teria corroborado tal entendimento.  Porém, contrariando a lei a referida Solução de Consulta, a IN  RFB nº 660, em seu art. 3º, § 2º, inovou, na tentativa de impedir  o  aproveitamento  de  tais  créditos.  Contra  tal  disposição,  discorreu  sobre  seu  direito,  transcrevendo  trecho  da  exposição  de  motivos  da  referida  MP,  recorreu  à  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (para  explicar  a  derrogação  da  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito)  e  mencionou  jurisprudência  para  demonstrar a ilegalidade de tal dispositivo normativo.  Pleiteou ainda:  Relativo  ao  mérito  dos  indeferimentos  dos  créditos  pleiteados,  para  cada  trimestre,  a  RFB  emitiu  um  despacho  decisório,  contendo  as  razões  do  indeferimento  de  acordo  com  o  seu  entendimento da legislação.  Todavia,  a  contribuinte  não  concordou  com  os  fundamentos  apresentados  pela  fiscalização  que  motivaram  o  indeferimento  destes  créditos.  Por  conseguinte,  visando  ao  melhor  entendimento,  a  contribuinte  propôs  contra  cada  despacho  decisório, as respectivas Manifestações de Inconformidade.  Assim,  considerando  que  o  julgamento  de  mérito  do  crédito  anteriormente  pela  RFB  poderá  afetar  a  base  de  cálculo  da  aplicação  da  multa  isolada  (que  se  considera  em  hipótese),  relativo  ao  auto  de  infração  também  recebido,  requer  a  contribuinte  a  reunião  das  peças  dos  processos  nº  10945.720324/2013­84,  10945.721074/2012­19,  10945.721073/2012­74,  10945.721076/2012­16,  10945.721075/2012­63  e  10945.720325/2013­29,  para  que  sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o § 3º do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Por fim, requereu o cancelamento das autuações.    A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/POR  n.º  14­ 45.623, de 24/10/2013 (fls. 2055 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA.  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 As  receitas  decorrentes  de  exportação  direta  ou  indireta,  por  meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS.  As  vendas  a  comercial  exportadora  não  se  sujeitam  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  ao  Cofins,  se  atendidos  os  requisitos legais da venda com fim específico de exportação.  VENDA  A  COMERCIAL  EXPORTADORA.  COMPROVAÇÃO  DE EXPORTAÇÃO.  A comprovação da exportação da mercadoria  vendida com  fim  específico cabe à comercial exportadora, e não ao vendedor da  mercadoria.  FRETE. CRÉDITOS.  Apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não  se enquadrando em tal conceito a transferência de mercadorias  entre estabelecimentos.  CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO.  As  empresas  caracterizadas  como  cerealistas  não  fazem  jus  ao  crédito presumido da Lei nº 10.925/2004.  CEREALISTA.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  PARA  AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  CONEXÃO.  Por  serem  conexos,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  mesmas  conclusões  referentes  ao  lançamento da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  REUNIÃO DE PROCESSOS.  Indefere­se  o  pedido  de  reunião  de  processos  para  julgamento  conjunto quando não  se  enquadrarem na norma administrativa  que disciplina a matéria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.172          9 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  2088/2147,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados em sua impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Considerações iniciais  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  de  créditos  de PIS/Cofins  apurados  no  regime não cumulativo,  cumulando­o  com pedido de  compensação de débitos  próprios,  com  origem em todos os trimestres dos anos de 2008 e 2009.  Deferido em parte o direito vindicado, o litígio foi submetido à instância de piso,  que  reformou  parcialmente  a  decisão  recorrida,  reconhecendo  o  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  valores  relativos  a  notas  fiscais  glosadas  a  título  de  “Receitas  de  Exportação  Direta”,  bem  como  sobre  os  itens  referidos  na  “Relação  dos  Memorandos  de  Exportação  Glosados – Exportação Indireta” (motivo alegado foi a exportação não comprovada).  Quando  da  apreciação  do  pedido,  a  fiscalização  efetuou  algumas  glosas  de  créditos  e  também  alguns  ajustes  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições,  daí  resultando  na  lavratura de autos de infração para a cobrança do que deixou de ser recolhido pela Recorrente,  o  que  é  objeto  deste  processo  administrativo,  bem  como  para  cobrança  de  multa  isolada,  formalizada em processo administrativo diverso.  Exportações glosadas – recurso de ofício  As  planilhas  nas  quais  estão  relacionadas  as  exportações  glosadas  pela  fiscalização encontram­se às fls. 996 a 1.000 dos autos.  Na  primeira  planilha  anexada  à  fl.  996,  constata­se  que  foram  glosadas  exportações com fundamento nos seguintes fatos: a) “Atuação como comercial exportadora  – Empresa não é fabricante da mercadoria”; e b) “Exportação Direta não comprovada –  Divergência do fabricante entre NF – Memo e Siscomex”. Essas glosas  foram reformadas  pela  instância a quo, daí o  recurso de ofício, ao qual, pelos motivos que se passam a expor,  deve ser negado provimento.  Com efeito, concordamos com o relator da decisão recorrida, ao afirmar que o  fato  de  a  Recorrente  ter  atuado  como  comercial  exportadora  não  transforma  as  exportações  assim efetuadas como se  internas  fossem, mas apenas  impossibilita a apropriação de créditos  sobre os produtos adquiridos.  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 Vale  transcrever,  também aqui,  os  dispositivos das Lei  n.º  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2004, que versam sobre a matéria:    Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  5° A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito  apurado na  forma  do  art.  3opara  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.173          11 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1°  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3° O  disposto  nos  §§  1°  e  2°  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado o  disposto  nos  §§ 8°  e  9°  do  art. 3o.  § 4° O direito  de utilizar o  crédito  de acordo  com o  §  1° não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de  créditos  vinculados à receita de exportação. (g.n.)    Portanto,  conclui­se  que,  em  conformidade  com  o  que  estabelecem  os  dispositivos  reproduzidos,  as  exportações  realizadas  pela  Recorrente  –  na  condição  de  comercial  exportadora  –  não  podem  ser  consideradas  como  se  tributadas  fossem,  pois  a  exportação – inequívoca nos autos! – atrai o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins.  Também  concordamos  com  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida  de  que  o  fato  de  que  em  algumas  exportações  diretas  ter  havido  mera  divergência  entre  o  fabricante  informado  na  nota  fiscal  e  o  registrado  no  Siscomex  não  pode  levar  à  glosa  da  exportação  e  a  sua  consideração  como  se  interna  fosse.  Afinal,  se  a  exportação  também  é  inequívoca, incidência do PIS/Cofins também não há.  Poder­se­ia  até  aventar  a  possibilidade  de  promover­se  a  glosa  dos  créditos  respectivos se o caso fosse idêntico ao anterior, mas este fato não foi afirmado pela fiscalização  nem está comprovado nos autos.  Por essas razões, há de se negar provimento ao recurso de ofício.  De  agora  em  diante,  passamos  a  reproduzir,  na  íntegra,  as mesmas  razões  de  decidir  expostas nos processos que versam sobre o  ressarcimento de créditos do PIS/Cofins,  uma vez que os valores lançados decorrem do que neles vier a ser definitivamente decidido:    ..................................................................................................................     Vendas a comerciais exportadoras  O primeiro diz com as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras.  Segundo  a  fiscalização,  para  caracterizar  como  regular  uma venda  realizada  a  uma comercial exportadora, seria necessária a observância dos seguintes requisitos objetivos:  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 a)  o  destinatário  da  venda  deve  ser  a  comercial  exportadora  que  efetivamente  realizou  a  exportação  da  mercadoria,  ou  seja,  a  empresa  destinatária  da  venda  com  fim  específico  de  exportação  deve  constar  como  exportadora  da  mercadoria  nas  declarações  de  Despacho  de  Exportação  ­ DDE registradas no Sistema  Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; b) o  local  de  destino  da  mercadoria  vendida  deve  ser  um  recinto  alfandegado  ou  ela  deve  ser  remetida diretamente para embarque de exportação (por conta e ordem da empresa comercial  exportadora).  Como  cediço,  as  exportações  não  se  dão  apenas  através  da  própria  empresa  produtora­exportadora  da  mercadoria,  mas,  também,  por  meio  das  chamadas  trading  companies  –  aquelas  adrede  criadas  com  a  só  finalidade  de  promover  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  fabricados  no  exterior  ou  aqui  manufaturados  –,  para  as  quais  o  legislador  ordinário  atribuiu,  também  às  vendas  a  estas  efetuadas  e  em  apreço  à  imunidade  constitucional, uma isenção tributária das contribuições para o PIS e para a Cofins, desde que  os produtos tenham sido adquiridos com o fim específico de exportação.  O  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  ao  dispor  sobre  o  tratamento  tributário  das  operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora,  para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas:  “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Art.2º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos  mínimos:  I – Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de  acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II – Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser  nominativas as ações com direito a voto;  III – Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  § 1º. O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser  cancelado, a qualquer tempo, nos casos:  a)  de  inobservância  das  disposições  deste  Decreto­Lei  ou  de  quaisquer outras normas que o complementem;  b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.174          13 § 2º. Do ato  que  determinar  o  cancelamento  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  caberá  recurso  ao  Conselho  Monetário  Nacional, sem efeito  suspensivo,  dentro do prazo de 30  (trinta)  dias, contados da data de sua publicação.  §  3º.  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  normas  relativas  à  estrutura  do  capital  das  empresas  de  que  trata  este  artigo,  tendo  em  vista  o  interesse  nacional  e,  especialmente,  prevenir  práticas  monopolísticas  no  comércio  exterior.  Art. 3º São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações de  que  trata  o  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos por lei para incentivo à exportação.” (g.n).    Assim também o Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições  para o PIS/Pasep e a Cofins:    Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  14,  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art.  3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):   I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes  ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível, observado o disposto no § 3º;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiro;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 de  29  de novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior.   §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (g.n.)    Como se vê, o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS  e da Cofins se confirmasse – os mesmos defendidos pela fiscalização e sustentados na decisão  recorrida.  Além  de  as  vendas  necessariamente  terem  de  ser  efetuadas  a  empresas  comerciais  exportadoras,  devem  ser  assim  realizadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  finalidade explicitada, embora já constante do Decreto­lei n.º 1.248, de 1972, por meio da IN  SRF nº 247/2002, nos  termos seguintes:  remessa direta do produtor­vendedor para embarque  de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da empresa  comercial exportadora.  Portanto,  a  questão  de  maior  relevo  para  o  desate  do  litígio,  ao  menos  nesta  matéria, resume­se em saber se as vendas realizadas às trading pela Recorrente observaram tais  requisitos,  uma  vez  que  a  condição  de  comercial  exportadora  das  destinatárias  não  foi  questionada em nenhum momento nos autos.  E,  consoante  informações  fornecidas  pela  fiscalização  e  não  contestadas  no  recurso,  as  mercadorias  vendidas  não  foram  depositadas  em  entreposto  aduaneiro  (recinto  alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram – as comerciais exportadoras,  fato  que  impossibilita  sejam  tais  vendas  consideradas  como  exportações  da  Recorrente  e  acarreta a sua reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado  interno.  Como  a  lei  não  estabeleceu  exceções,  considerações  outras  como  a  forma  em  que se apresentavam as mercadorias exportadas pela Recorrente, ou mesmo a alegação de que  as saídas das mercadorias se destinaram primeiramente à formação de lotes para a exportação,  não  são  suficientes  para  afastar  exigências  previstas  em  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Esse  é  o  entendimento  que  vem  sendo  amplamente  adotado  nesta  Corte  Administrativa, inclusive nesta mesma Turma de Julgamento:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  SAÍDA  PARA  EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando que os produtos  foram remetidos diretamente do  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.175          15 estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  (CARF/3ª  Seção/1ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Acórdão n.º 3101­001.787, de 11/12/2014).    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  EXPORTAÇÃO  INDIRETA  VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  reste  caracterizada  a  venda à  comercial  exportadora  com  finalidade  específica  de  exportação  é  necessário  que  o  produto  seja  remetido  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese.  (Acórdão  CARF/3ª  Seção/1ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Acórdão  n.º  3301­ 002.379, de 22/06/2014).    SAÍDA  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.  As  saídas  para  comercial  exportadora  com o  fim  específico  de  exportação  referem­se  àquelas  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por outros estabelecimentos intermediários, tais como armazéns  gerais ou estabelecimento comercial, descaracteriza a saída com  o  fim  especifico  de  exportação.  (CARF/3ª  Seção/1ª Câmara  /1ª  Turma Ordinária, rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  Acórdão n.º 3101­000.874, de 31/08/2011).    VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Acórdão n.º 3202­000.779, de 25/06/2013).  Exportações realizadas por terceira empresa  Outro  tema  refere­se  às  exportações  que  foram  realizadas  por  uma  terceira  empresa, diversa da adquirente da mercadoria, ou por uma empresa exportadora na condição de  fabricante.  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 Conforme  destacado  na  legislação  aqui  reproduzida,  as  saídas  com  o  fim  específico  de  exportação  devem  se  destinar  a  uma  comercial  exportadora,  diretamente  para embarque de exportação, ou para recintos alfandegados, por conta e ordem desta.  Já  enfatizamos,  não  é  o  só  fato  da  exportação  que  leva  ao  reconhecimento  da  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  mas  a  realização,  no  plano  fático,  dos  requisitos previstos em lei já aqui expressamente ressaltados.  Ainda  que  as  mercadorias  tenham  sido  vendidas  para  uma  empresa  exportadora  (não  se  confunda  com  uma  comercial  exportadora,  uma  trading  company)  registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e  Comércio Exterior, as operações assim realizadas devem apresentar­se com o fim específico de  exportação para o exterior. É o que estabelece, como requisito à isenção, o inciso IX do art. 45  do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  Correta,  portanto,  a  fiscalização  ao  desconsiderar,  como  exportações  da  Recorrente, aquelas realizadas por uma terceira empresa, diversa da adquirente da mercadoria,  ou por uma empresa exportadora na condição de fabricante.  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional  O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a  exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto  no  art.  3º,  §  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  do  PIS/Cofins.  Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal  a exclusão, uma vez que, não falando a lei  em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS  não  cumulativo.  (CARF/3ª  Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).    De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo  do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às  receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Distorção no rateio proporcional  Sobre o suposto equívoco que teria decorrido da descaracterização de algumas  vendas efetuadas para exportação, é evidente que a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, deverá  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.176          17 ser alterada quando modificadas as parcelas que as compõem, o que ocorrerá quando a unidade  de origem, com as considerações expostas no presente voto, recalcular o valor a ser ressarcido.   Frete na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa  A  discussão  em  torno  do  creditamento  sobre  fretes  pagos  na  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  também  não  é  novo  nesta  mesma  Turma de Julgamento. Temos entendido que, como a lei fala em “frete na operação de venda”,  não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar­se a uma mera transferência  entre  estabelecimentos  (CARF/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  redator  para  o  acórdão  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  Esse  também  é  o  entendimento  de  outras  Turmas  de  Julgamento.  Exemplificativamente:    CRÉDITOS.  FRETES.  REMESSA  PARA  ARMAZÉNS  E  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE. Carece  de  previsão  legal  a  apropriação  de  créditos,  na  apuração  não  cumulativa  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação ao custo do  frete  arcado  com  a  transferência  de  mercadorias  acabadas  ou  prontas para consumo a depósitos ou armazéns, próprios ou de  terceiros. (CARF/4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3403­002.373, de 22/8/2013).  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. Por não  integrar o conceito de  insumo  utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS.  (CARF/3ª Câmara /2ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º  3302­002.027, de 23/4/2013).   FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para  formação  de  lote  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou  exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à  contribuição.  (CARF/4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária,  Acórdão  n.º 3403­002.681, de 28/1/2014).    Do crédito presumido da agroindústria  Uma  outra  questão  submetida  à  apreciação  deste Colegiado  envolve  o  crédito  presumido conferido por lei às agroindústrias.  As Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, como regra geral,  o não creditamento nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  Cofins (art. 3º, § 2º, das Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Nada obstante, essa regra  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     18 geral  foi  excepcionada  por  lei  especial,  qual  seja,  o  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925,  de  2004,  que  conferiu,  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  que  menciona,  crédito  presumido  a  ser  calculado  sobre o  valor  que  seria  devido  fosse  a  operação  tributada nos  termos  do  art.  2º  das Leis  n.º  10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003  (sobre os 1,65% e os 7,6% a  título de PIS  e de Cofins,  respectivamente):    Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei nº 12.599, de 2012)”  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM); (Redação  dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.177          19 classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007).  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (g.n.).    Afirma a fiscalização que, no período de análise, a Recorrente beneficia cereais  (basicamente  de  milho  NCM  1005.9010,  soja  NCM  1201.0090,  trigo  NCM  1001.9090  e  triguilho NCM 1001.1090), atividade que se caracterizaria como a de um cerealista.  No recurso voluntário, a Recorrente sustenta beneficiar as mercadorias referidas  pelas fiscalização, que, posteriormente, são destinadas, já beneficiadas, à alimentação humana  e animal.  Com efeito, a despeito da exclusão do crédito da agroindústria pela fiscalização,  este Conselho Administrativo, depois de  intenso debate  (no qual,  registre­se,  restei vencido),  assim como vem conferindo ao termo "insumos" interpretação mais abrangente que a definição  conferida pela legislação do IPI, de molde a abarcar aqueles fatores necessários para o processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  para  a  obtenção  da  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins, também tem entendido que a produção de bens não se restringe apenas ao conceito  estrito de industrialização. A título de ilustração:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     20 Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS não cumulativo, entende­se que produção de bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização; e que  insumos utilizados  na  fabricação ou na  produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para  o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção  da  receita  tributável,  desde  que  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  comprovado  que  é  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas  das provas correspondentes. (g.n.)  (3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  TO,  Acórdão  nº  3401­003.001  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 8/12/2015).    É  o  que  ocorre  com  a  Recorrente,  que  adquire  bens,  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e  os  beneficia,  produzindo mercadorias  classificadas  nos  capítulos  10  e  12  da  NCM, posteriormente destinadas à alimentação humana ou animal.  A impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido decorre da própria lei  que o instituiu, como previsto no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, que só permite  seja utilizado como dedução dos débitos da própria exação. Não por outro motivo, a RFB, por  meio do ADI SRF nº 15, de 2005, dispôs que “o valor do crédito presumido previsto na Lei n°  10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o  P1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas  no regime de  incidência não­cumulativa” e que “não pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento” por falta de previsão legal.  Concluindo,  a Recorrente  também  faz  jus  ao  crédito presumido de que  trata o  art. 8º da Lei 10.925, de 2004, sobre as aquisições de bens, de pessoas físicas ou cooperativas,  empregados na produção (beneficiamento) de mercadorias classificadas nos Capítulos 10  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.234  S3­C2T1  Fl. 2.178          21 e 12 da NCM, que, contudo, só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins apurados  no regime não cumulativo.  Registre­se, por fim, que a Recorrente defendeu, em memoriais, a retroatividade  benigna da norma estatuída no art. 56­A da Lei nº 12.350, de 2010, que previu o ressarcimento  ou compensação dos saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­calendário de 2006  na  forma  do §  3o do  art.  8o da  Lei  no 10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação da Lei.  A  retroatividade  benigna,  é  sabido,  aplica­se,  quando  cabível,  em  matéria  de  infrações  à  legislação  tributária,  não  para  conferir,  retroativamente,  direitos  só  estabelecidos  em  momento  futuro.  Com  a  devida  vênia,  discordamos  veementemente  de  decisão  administrativa que tenha adotando entendimento diverso.   Das vendas efetuadas com suspensão  A Recorrente  pretende  o  reconhecimento  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas efetuadas com suspensão a empresas agroindustriais.  Ocorre que,  como  ressaltado pela  instância de piso,  a Lei nº 11.033, de  2004,  que resultou da conversão da Medida Provisória nº 206, de 2004, de fato previu a manutenção  de  créditos  nos  casos  de  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência do PIS/Cofins, mas essa disposição normativa não revogou o disposto no § 4º do art.  8º da Lei n.º 10.925, de 2004, supra, conforme se depreende da simples leitura do disposto no  art. 24 da Lei nº 11.033, de 2004:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (...)   Art.  24.  Ficam  revogados  o  art.  63  da  Lei  no  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, a partir de 1o de  janeiro de 2005, e o § 2o do  art. 10 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.  Trata­se de norma geral posterior que, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil),  não  revoga  nem  modifica  lei  especial  anterior,  donde  resta  impossível  a  manutenção,  pela  Recorrente,  de  créditos  de  PIS/Cofins  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão a empresas agroindustriais.  Da taxa Selic sobre os valores ressarcidos  No que concerne aos juros à taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos, há  norma  expressa  na Lei  nº  10.833,  de  2003,  vedando,  para  o  ressarcimento  do  PIS/Cofins,  a  correção monetária e a aplicação dos juros de mora. Confira­se:    Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     22 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.    ...............................................................................................................    Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  se  recalcule  os  valores  dos  tributos devidos, considerando o que se decidido nos processos de ressarcimento de PIS/Cofins  referidos no relatório.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                             Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 3/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10314.011256/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2003 APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENCAO/REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de caráter subjetivo (vinculado A. qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos federais, sendo cabível a aplicação ao caso do disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3201-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2003 APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENCAO/REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de caráter subjetivo (vinculado A. qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos federais, sendo cabível a aplicação ao caso do disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Recurso Voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.      Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Importação  que  teria  sido  pago  a maior  na  importação  formalizada  através  da  DI  nº  03/0831487­0,  em  29/09/2003  (apresentou­se  pedido  de  retificação  de  DI,  mas  cumulado  com  o  pedido  de  restituição do II).  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação,  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro da DI n° 03/0831487­0, em 29/09/2003 (fls. 6/9).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art. 5° das Medidas Provisórias es. 1939­24 (de 06/01/00), 2068­ 37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em Lei n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  benefício  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5°, § 1° ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc)..  Em  29/09/2003  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  no  03/0831487­0,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação. Em 06/12/2005, por requerimento de fls. 1, pleiteou  a restituição do valor que entende recolhido a maior, no total de  R$ 5.848,39 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta  e  nove  centavos),  Pedido  de  Restituição  de  fls.  2  e  Pedido  de  Cancelamento de Declaração de  Importação e Reconhecimento  de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou  As  fls.  30  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 12/02/2001.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.125  S3­C2T1  Fl. 335          3 O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo ­ (IRFSP), e em 07/12/2005 foi encaminhado para revisão  aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Em 26/12/2005 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação, sob as seguintes alegações (v. fls.  45/47):  1  –  O  requerente  teria  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  por  ter  espontaneamente  renunciado  ao  benefício  da  Lei  10.182/2001;  agora  estaria  tentando  obter  os  benefícios  previstos  naquela  norma  legal,  sem  apresentar  autorização  formal  do  DECEX  para tal.  2 ­ Que o momento oportuno para pleitear a redução do II seria  na data do registro da Declaração de Importação (data do fato  gerador),  e  não  posteriormente,  como  ocorreu,  inexistindo  amparo legal para atendimento do pedido.  Da decisão denegatória do pleito foi dada ciência ao interessado  em 10/01/2006 — (fls. 47­v).  Ciente  do  teor  da  decisão  e  inconformado  com  a  mesma,  o  requerente  apresentou  arrazoado  de  fls.  49/66,  em  09/02/2006  (trinta dias após a ciência), que denominou como "manifestação  de inconformidade".  Em  02/03/2006  (fls.  96),  foi  proferido  despacho  no  sentido  de  desconhecimento  do  recurso  administrativo  acima,  por  extemporâneo. No entender, da equipe que analisara o pleito, a  Lei  9.784/99  regeria  o  tema  discutido,  o  que  implicaria,  conforme o disposto em seu artigo 59, em um prazo de 10 dias  para  interposição  de  recurso  administrativo.  Ao  recorrer  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  do  despacho  denegatório,  tê­lo­ia  feito intempestivamente.  Diante  do  exposto,  o  requerente  impetrou  Mandado  de  Segurança contra Inspetor da Inspetoria da Receita Federal em  Sao Paulo, de n° 2006.61.00.019155­6 (Justiça Federal / SP —  22 Vara Cível de são Paulo) ,  tendo­lhe sido concedida liminar  (fls.  100/102),  reconhecendo  ao  impetrante  o  direito  de  apresentar  seus  recursos  na  forma  e  nos  prazos  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72,  e  determinando  a  autoridade  impetrada  que  receba  e  processe  regularmente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  09/02/2006  (fls.49/66),  nos  autos do presente processo.  Analisando­se a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  49/66,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos  do  recorrente:  1 ­ Alega ter­se habilitado junto ao SISCOMEX para fruição dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001,  conforme  documento  de  fls.  30.  Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao  DECEX  todas  as  CNDs  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 (Certidões  negativas  de  Débitos  para  com  a  Receita  Federal).  Com  esse  argumento  o  interessado  refuta  a  alegação,  para  indeferimento da retificação da DI, de que não teria autorização  formal  da  DECEX  para  usufruir  do  benefício  da  Lei  10.182/2001.  2 ­ Posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei 9.069/95,  a  requerente  foi  compelida  à  apresentação  de  CND  a  cada  importação,  visando  demonstrar  sua  regularidade  com  o  pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais.  Assim, nos períodos nos quais se encontrava impossibilitada de  apresentar  a  competente  CND,  segundo  suas  palavras  às  fls.  54/55,  acabava  não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da  Lei  10.182/01, para o qual  já se encontrava habilitada. "Diante do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  03/0831487­0 foi integralmente recolhido, ou seja, a requerente  não se valeu do benefício fiscal de redução do imposto do qual  era  detentora  por  estar,  reiteradamente,  sendo  compelida  a  apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se  impossibilitada  de  apresentá­la."  (fls.  54/55).  Com  tal  argumento,  o  interessado  refuta  a  hipótese  de  ter  renunciado  espontaneamente ao benefício da Lei 10.182/2001.  3 7 Menciona a  título de  jurisprudência a Solução de Consulta  SRF no 10, de 04 de junho de 2003, referente A Lei n° 8.032, de  12  de  abril  de  1990  e  ementas  de  dois  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n°  413.934  e  Recurso  Especial n° 434.621), ambos relacionados ao regime aduaneiro  de  "drawback".  Argumenta  que  o  caso  ora  discutido  guarda  correlação com os tratados na jurisprudência mencionada.  4  ­  Alega  que  na  Lei  10.182/2001  não  há  previsão  para  apresentação  de  CNDs  (Certidões  negativas  de  Débitos  para  com a Receita Federal) a cada despacho.  5 ­ Coloca que à época do fato gerador já havia cumprido todos  os  requisitos  e  condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto  integral.  Menciona  o  art.  109,  III,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto 4.543/2001), para comprovar que caberá redução total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos'casos,  entre os quais: "... III ­ verificação de que o contribuinte, época  do  fato  gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições  e requisitos exigíveis para concessão de  isenção ou de redução  de caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)". Com tal alegação o  recorrente  refuta  o  argumento  de  que  o  único  momento  para  solicitação de reconhecimento do benefício seria a data do fato  gerador, e que inexiste amparo legal a seu pleito.  Em  atendimento  ao  determinado  pelo  Judiciário,  e  antes  dó  encaminhamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  49/66 a esta Delegacia de Julgamento, foi elaborado resumo dos  fatos As  fls.  106/108,  para  fins  de  saneamento  dos  tramites  do  processo), colocando­se que o fulcro da questão a ser examinada  refere­se  As  admissibilidade  da  exigência  da  CND  a  cada  desembaraço  de  mercadorias  importadas  ao  amparo  de  benefício  fiscal.  A  conclusão  é  no  sentido  de  que  a  não  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.125  S3­C2T1  Fl. 336          5 disponibilidade da CND da data de desembaraço da DI impede a  fruição  do  benefício  pretendido  e,  por  conseqüência  o  deferimento  do  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação.  A seguir é elaborado despacho decisório  relativo ao Pedido de  retificação  de  Declaração  de  Importação  e  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  (reconhecimento  do  direito  creditório),  constando na ementa tratar­se de pleito improcedente, pelo não  atendimento  de  todas  as  condições  legais  no  momento  da  ocorrência do fato gerador do imposto, tudo conforme CTN, art.  179  e  Lei  n°  9.069/95.  art;  60,  e Decreto  4.543/2001,  art.  109  (Regulamento Aduaneiro) — v. fls. 110/112.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  A  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  A  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  49/66  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de redução ou isenção de tributo.  É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SP2 n.º 17­ 22.813, de 07/02/2008 (fls. 269 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/09/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO  PREVISTA  NA  LEI  10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÂO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO.  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO GERADOR.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENCAO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal de caráter subjetivo (vinculado A. qualidade do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível  a  aplicação  ao  caso  do  disposto  no  artigo  60  da  Lei  n°9.069, de 29 de junho de 1995.  Solicitação Indeferida    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls.  297/311,  por meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  repisa  os mesmos  argumentos  já  delineados em sua impugnação. Reproduz, também, decisões prolatadas pelo Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ e decisões administrativas que, segundo afirma, respaldariam a sua pretensão.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  pleiteou  a  restituição  do  Imposto  de  Importação  –  II  pago  a  maior na DI n° 03/0831487­0, registrada em 29/09/2003, com fundamento nos arts. 5º e 6º da  Lei  n°  10.182,  de  2001,  os  quais  estabeleceram  uma  redução  de  40 %  (quarenta  por  cento)  sobre  o  II,  bem  como  as  condições  de  habilitação  e  fruição  para  operações  de  importação  realizadas no  âmbito do  chamado  regime automotivo. O pedido  foi  apresentado  inicialmente  como “Pedido de Retificação” de DI, mas cumulado, em seguida, com o pedido de restituição  do imposto.  Indeferido  o  pleito,  a Recorrente  apresentou,  contra  o Despacho Decisório,  manifestação de  inconformidade, que, porém, restou não conhecida, sob a alegação de que o  rito a seguir era o estabelecido na Lei nº 9.784, de 1999, de forma que o prazo de defesa seria  de 10 (dez) dias, não de trinta.  A  Recorrente,  então,  obteve  decisão  judicial  favorável,  proferida  em  mandado de segurança, determinando a apreciação da peça de defesa pela DRJ, que, por seu  turno,  considerou­a  improcedente,  por  entender  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador)  ou  misto  (vinculado  tanto  à  qualidade  ou  à  destinação  da  mercadoria  quanto  à  qualidade do importador), relativos a tributos administrados pela Receita Federal, condiciona­ se à comprovação, pelo contribuinte, da quitação dos tributos federais, de sorte que entendeu  aplicável ao caso o disposto no art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, segundo o qual  “A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais”.  Pois bem.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.125  S3­C2T1  Fl. 337          7 Para ilustrar a matéria, transcrevemos, inicialmente, os arts. 5 e 6º da Lei nº  10.182, de 2001:  Art.  5o  O  Imposto  de  Importação  incidente  na  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  30%  (trinta  por  cento)  até  30  de  novembro  de  2010;  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  IV  –  0%  (zero  por  cento)  a  partir  de  1o  de  junho  de  2011.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 1o O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  importações  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  montadoras e dos fabricantes de:  I ­ veículos leves: automóveis e comerciais leves;   II ­ ônibus;  III ­ caminhões;   IV ­ reboques e semi­reboques;  V ­ chassis com motor;  VI ­ carrocerias;  VII ­ tratores rodoviários para semi­reboques;   VIII ­ tratores agrícolas e colheitadeiras;   IX ­ máquinas rodoviárias; e  X ­ autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  § 2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  Art. 6o A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo único.  A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:  I ­ comprovação de regularidade com o pagamento de  todos os  tributos e contribuições sociais federais;  II ­ cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;  III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.    Conforme se constata dos dispositivos reproduzidos, a redução do II em tela  ficou condicionada à habilitação específica no Siscomex, a ser feita mediante petição dirigida à  SECEX, contendo, entre outros, a comprovação de regularidade com o pagamento de todos os  tributos federais.  A Recorrente defende que, uma vez habilitado ao regime automotivo, estaria  livre do ônus de comprovar a quitação dos tributos federais por ocasião do registro das DIs.  Portanto, como  já  ressaltado pela DRJ, percebe­se que, de  fato, o  fulcro da  questão é a procedência ou não da exigência da CNDs (Certidões Negativas de Débito) a cada  novo desembaraço de mercadorias ao amparo do benefício  fiscal, mesmo que a apresentação  das CNDs já tenha sido exigido para habilitação ao benefício.  Como  se  passa  a  demonstrar,  a  exigência,  além  de  decorrente  de  lei  plenamente vigente (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995) – cuja aplicação não pode ser afastada  pela autoridade administrativa (Súmula CARF nº 2) –, é racional e coerente.  Racional e coerente, porque concordar com o entendimento de que, uma vez  habilitado ao regime, a Recorrente estaria livre de comprovar a quitação dos tributos federais a  cada nova importação equivaleria, em última análise, ao mesmo que permitir que, durante todo  o período de vigência do benefício (no caso, dez anos!), o seu beneficiário poderia, ainda que  devedor da União, continuar promovendo a importação dos produtos a que se referem o art. 5º  da Lei nº 10.182, de 2001, com redução do II.  O  Direito,  contudo,  deve  ser  interpretado  coerentemente,  não  de  forma  a  envolver um absurdo, uma inconveniência.  Assim, e sem maiores delongas, entendemos correta a decisão que indeferiu,  por essa razão de mérito, o pedido formulado pela Recorrente.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 3201­002.125  S3­C2T1  Fl. 338          9                 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 12466.001642/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A jurisprudência administrativa e judicial tem admitido o manejo dos embargos também para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato, mas não para eventuais erros de interpretação. Não configuradas tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.967          1 1.966  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001642/2010­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.390  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  A  jurisprudência  administrativa e judicial  tem admitido o manejo dos embargos também para  os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato,  mas  não  para  eventuais  erros  de  interpretação.  Não  configuradas  tais  hipóteses, é de se rejeitar os embargos.  Embargos de Declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Winderley  Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 16 42 /2 01 0- 18 Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN,  em  face  do  Acórdão  nº.  3201­01.697,  de  19  de  agosto de 2014 (fls. 1947 e ss.), cuja ementa abaixo se transcreve:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 04/07/2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida  judicial acautelatória.    Alega  a  PFN  que  teria  havido  omissão  na  fundamentação  do  acórdão  embargado, nos seguintes termos:  Ao  contrário  do  que  sugere  a  decisão  embargada,  o  presente  lançamento fundamentou­se não só na medida liminar concedida  na  cautelar  preparatória  da AR, mas  também  no  entendimento  de que a coisa julgada no Mandado de Segurança 99.0016658­2  reconhece  o  direito  de  compensar  os  créditos  de  IPI  da  SAB  Trading com débitos de terceiros apenas até a edição da IN/SRF  41,  de  07/04/2000,  que  vedou  tal  possibilidade  a  partir  desta  data.  Os fiscais seguiram a orientação manifestada no item 4 da Nota  n.º  91  da  PRFN  2ª  Região,  segundo  a  qual,  de  acordo  com  o  artigo  468  do  CPC,  “a  sentença,  que  julgar  total  ou  parcialmente  a  lide,  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões decididas”. (g.n.)  Assim, a decisão no mandado de segurança foi proferida levando  em consideração a legislação vigente à época de sua propositura  (08/07/1999).  Com  base  nela,  decidiu­se  pela  existência  do  crédito prêmio, bem como pela possibilidade de sua restituição,  ressarcimento,  ou  compensação,  afastando  a  aplicação  do  ato  declaratório 31/99.  Contudo,  a  sentença  nada  decidiu  sobre  a  possibilidade  de  compensação  desses  créditos  com  débitos  de  terceiros  após  a  vigência  da  IN 41/2000. Neste  diapasão,  há  que  se  considerar  que, nos termos da Nota n.º 91, alterados os pressupostos legais  que  serviram  de  supedâneo  à  decisão  judicial,  não  há  que  se  pretender  opô­la  à  nova  situação  jurídica  instaurada,  com  o  advento de legislação posterior modificativa. (grifamos).  Os embargos foram admitidos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.001642/2010­18  Acórdão n.º 3201­002.390  S3­C2T1  Fl. 1.968          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Cabe ressaltar, inicialmente, que, como cediço, os embargos declaratórios têm a  finalidade de aclarar a decisão embargada ou trazer à discussão matéria omitida no julgamento,  de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre,  com  clareza,  haver  enfrentado  o  objeto  do  litígio.  É  o  que  prevê  o  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao assim dispor:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Conforme doutrinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, é omissa  a  decisão  a)  que  não  se  manifestar  sobre  um  pedido  ou  b)  sobre  argumentos  relevantes  lançados  pelas  partes  e  c)  quando  não  apreciadas  matérias  de  ordem  pública,  portanto  cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.  Os mesmos autores consideram obscura a decisão quando ininteligível, portanto  mal­redigida,  faltando­lhe  a  devida  clareza.  E  contraditória,  quando  traz  proposições  inconciliáveis entre si,  exemplificando com aquela em que há uma contradição entre os  seus  fundamentos  e  a  sua  conclusão  (Direito  processual  civil: meios  de  impugnação  às  decisões  judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 131).  Acresça­se que a jurisprudência tem admitido o manejo dos embargos também  para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, um erro de fato – uma  ideia  equivocada sobre o que, no plano da realidade, ocorreu.  Pois bem.  Na  redação  anterior  do  §  3º  do  art.  65  do  atual  RICARF/2015,  recentemente  modificado  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016,  tinham­se  mais  elásticos  os  requisitos  para  a  embargabilidade de nossas decisão colegiadas, daí que admitidos os embargos ora examinados  (a redação atual permite a rejeição, pelo presidente da Turma, quando intempestivos e quando  as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou  não estiverem objetivamente apontadas).  Contudo, a despeito de admitidos os embargos, vemos agora que a douta PFN na  verdade insurge­se contra o entendimento firmado no acórdão embargado, que entendeu, pelas  razões  que  expôs,  que  a  sentença,  posteriormente  transitada  em  julgado,  não  limitava  a  compensação à vigência das IN SRF nº 21, de 1997. Confira­se:    A  decisão  que  atribuiu  efeito  suspensivo  ativo  ao  agravo  de  instrumento da SAB TRADING é omissa quanto à compensação,  quer  seja  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  2000, quer seja sob a égide de ato normativo superveniente. Já a  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 sentença  que  enfrentou  o  mérito  da  questão,  preferida  em  07/05/2001, reconheceu o direito creditório da  impetrante, bem  como  a  possibilidade  de  consumar  esse  direito  mediante  compensação  na  forma  da  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  1997, alterada pela  Instrução Normativa SRF nº 73, do mesmo  ano.  A  partir  da  leitura  da  sentença  supra  mencionada,  percebe­se  claramente  que  a  interpretação  pretendida  pela  PRFN2  é  absurda. Em momento algum a sentença condiciona a realização  das compensações à vigência da Instrução Normativa SRF nº 21,  de  1997,  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  73,  do  mesmo  ano;  ao  contrário,  ela  determina  que  as  autoridades  fiscais  competentes  observem  os  ditames  dessas  instruções  normativas  sempre  que o  crédito  utilizado  na  compensação  for  objeto  deste  mandado  de  segurança  específico,  a  despeito  de  haver mudança legislativa.  Como informado, a sentença foi proferida no ano de 2001, sendo  que a Instrução Normativa SRF nº 41 é anterior. Logo, se a juíza  que  proferiu  a  sentença  quisesse  impor  essa  limitação  à  SAB  TRADING,  teria  o  feito  expressamente,  determinando  a  compensação  na  forma  da  Instrução Normativa  SRF  nº  41,  de  2000, e não na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, com a  alteração do mesmo ano.     Embora desnecessário, cabe enfatizar que os vícios que permitem o manejo  dos  aclaratórios  são  aqueles  que  se  verificam  na  própria  decisão  a  ser  embargada, mas  não  alcançam eventuais erros de interpretação, que, a propósito, se, no caso, existiu, não cabe aqui  comentar.   Os embargos, como se sabe, não se prestam para a reapreciação do litígio.  Pelo exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6371967 #
Numero do processo: 10920.905260/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. É de se deferir o pedido de ressarcimento, cumulado com compensação, quando, na realização de diligência requerida pelo Colegiado, restar comprovada a existência de parte do direito creditório pleiteado pela interessada. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3201-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 362          1 361  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.905260/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.143  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  É  de  se  deferir  o  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  compensação,  quando,  na  realização  de  diligência  requerida  pelo  Colegiado,  restar  comprovada  a  existência  de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada.  Recurso Voluntário provido em parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.    Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 52 60 /2 00 8- 19 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, com origem no 3° trimestre de 2003, cumulando­o com pedido  de compensação de débitos próprios.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão anteriormente proferida por este Colegiado Administrativo:    Em  07/11/2008,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  78  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  10.889,36  referente  ao  3º  trimestre­calendário  de  2003,  nada  reconheceu,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  05030.88471.150704.1.3.01­6570.  Motivos da redução do valor pleiteado: a) constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado;  b)  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da  apresentação do PER/DCOMP.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor  estão  disponíveis  para  consulta  no  sítio  da  internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa  cientificada por AR em 18/11/2008, conforme comprovante de fl.  122,  apresentou,  em  18/12/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  04/26,  subscrita  pelo  patrono  devidamente  constituído,  em  que,  em  síntese,  sustenta  que  há  nulidade do Despacho Decisório, nos termos do PAF, art. 59, II,  em  virtude  de  erro  de  capitulação  legal,  ou  até  falta  de  fundamentação  legal,  que  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa; não devem prosperar as glosas de créditos ocasionadas  pelo registro de CFOP não admissível na operação e, no outro  caso, por se tratar de empresa emitente da nota fiscal optante do  Simples,  resultando  assim  saldo  credor  suficiente  para  a  compensação;  houve  um  erro  no  PER/DCOMP  nº  01132.53940.150704.1.3.01­3276  quanto  ao  primeiro  decêndio  de  dezembro  de  2003,  tendo  sido  considerado  como  débito  (estorno  de  crédito)  o  valor  de  R$  133.840,64  alusivo,  na  verdade,  a  estorno  de  ressarcimento  de  créditos;  a  autoridade  fiscal considerou como saldo credor inicial do trimestre o valor  de  R$  116.049,64  e  não  o  valor  correto  de  R$  201.629,26,  conforme comprovação pelo Livro Registro de Apuração do IPI;  a  requerente  tem  direito  à  compensação  conforme  previsão  legal.  Por  fim,  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  recebida  e  acatada  e  que  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  seja  deferida,  sendo  legítima  a  existência  do  crédito.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.905260/2008­19  Acórdão n.º 3201­002.143  S3­C2T1  Fl. 363          3 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem emitidas por  empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação  legal  expressa.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.  O saldo credor ressarcível de cada trimestre­calendário é apurado  mediante  o  confronto  de  créditos  e  débitos  de  cada  período  de  apuração,  sendo  passíveis  de  glosa  os  créditos  ressarcíveis  não  admitidos  e os créditos não  ressarcíveis;  o estorno do montante  do pleito é feito na data da transmissão de PER/DCOMP, estando  sujeito à apuração do menor saldo credor; a apuração efetuada no  âmbito do SCC em cada trimestre se reflete nos saldos credores  iniciais de períodos posteriores.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS  DOS  PERÍODOS  SUBSEQUENTES.  MENOR  SALDO  CREDOR  NULO.  Sendo  o  saldo  credor  ressarcível  do  período  do  ressarcimento  totalmente  absorvido  por  débitos  dos  trimestres  subsequentes  (saldo  credor  não  ressarcível  em  relação  aos  trimestres  subsequentes), o menor saldo credor é nulo.  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Inexiste  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  despacho  decisório  ostentar  os  requisitos  legais  e  a  respectiva  fundamentação for suficiente em todos os aspectos.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário, instruído com diversos documentos.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  basicamente  que:  ­  essas  informações  a  que  o  julgador  cita  que  a  contribuinte  consegue no site da Receita Federal do Brasil não é verdadeira,  pois  nem  todas  elas  estão  disponíveis  para  consulta.  Como  exemplo,  cita­se  a  questão  do  saldo  credor  do  período  anterior  considerado pelo fisco;  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 ­  a  questão  debatida  nos  autos  não  se  refere  tão  somente  as  informações complementares da análise do crédito, mas também  ao  enquadramento  legal  apontado  no  despacho  decisório  e  que  não foram sequer analisadas pelo julgador de primeira instância;  ­  insiste  que  o  erro  incorrido  foi  que,  neste  PER/DCOMP  original,  o  valor  de  R$  133.840,64  (cento  e  trinta  três  mil,  oitocentos  e  quarenta  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos)  foi  informado na  linha  “Estorno  de Créditos”,  quando  na  realidade  deveria ser na linha abaixo, “ressarcimento de créditos”;  ­  ao  elaborar  o  demonstrativo  de  apuração  do  saldo  credor  ressarcível  após  a  apresentação  de  PER/DCOMP,  o  Fisco  considera o valor de R$ 133.840,64 como débito,  conseqüência  do  lançamento  tido  como  “estorno  de  crédito”,  fato  este  que  resultou na apuração do menor saldo credor se zero fosse;  ­ a partir da correção no lançamento do valor de R$ 133.840,64,  exsurge  o  crédito  passível  de  ressarcimento  requerido  pela  Contribuinte, de maneira que se mostra inerente o acatamento do  PER/DCOMP em tela.  Por fim, requereu que seu recurso você recebido para:  ­  acatar  as  preliminares  arguidas,  determinado  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  consequente  deferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento/Compensação,  por  inexistência  de  dispositivo  legal infringido;  ­ que fosse reconsiderada a decisão do julgador simples a fim de  que  seja  determinada  a  homologação  das  compensações  realizadas.  Posteriormente,  apresentou  outra  petição  denominada  “Esclarecimentos  ao  Recurso  Voluntário”  em  que  requer  a  juntada do Livro de Apuração de IPI para comprovar a legítima  existência de crédito originado de ressarcimento de IPI a  fazer  frente às compensações realizadas.  Após esclarecer a apuração de seu saldo credor de IPI, pontua  que as cópias do Livro RAIPI comprovam que em junho de 2003,  o saldo credor da contribuinte era de R$ 201.629,26, e não R$  116.049,64 como apurou a fiscalização.  Aduz que do montante de R$ 133.840,64 lançados a débito pelo  Fisco,  comprova­se  pelo  livro  fiscal  de  IPI  de  12/2003  que  o  valor  de R$  131.191,85  refere­se  a  estornos  de  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI,  não  devendo,  portanto,  fazer  parte  da  apuração realizada pelo fiscal, haja vista que o saldo credor do  período  anterior  já  está  ajustado  pelos  ressarcimentos  realizados.  Reitera  que  as  cópias  do  Livro  RAIPI  comprovam  que  o  saldo  credor  do  período  anterior,  ao  invés  de  R$  116.049,64, totalizava R$ 201.629,26.  Por último requer o  recebimento de  sua petição com a  juntada  do Livro de Apuração de IPI.  É o relatório.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.905260/2008­19  Acórdão n.º 3201­002.143  S3­C2T1  Fl. 364          5 Com fundamento nas razões que expôs, a então 1ª Turma Especial, por meio da  Resolução  nº  3801­000.801,  de  19/8/2014,  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apurasse  a  legitimidade  do  ressarcimento  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  que  cientificasse  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  a  serem realizados.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo consta dos autos, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  cumulando­o  com  pedido  de  compensação de débitos próprios.  O indeferimento parcial deveu­se ao fato de que no Livro Registro de Apuração  do  IPI  no  Período  de  Ressarcimento  ­  Saídas,  utilizou­se  indevidamente  a  linha  Estorno  de  Créditos quando o correto seria a linha Ressarcimento de Créditos.  Depois de proferida decisão pela DRJ, os autos chegaram, por  interposição de  recurso voluntário, a este Colegiado. Em julgamento anterior, a então 1ª Turma Especial, em  face dos argumentos delineados na irresignação, baixou os autos em diligência, a fim de que,  com base nos documentos a ele colacionados,  recalculasse o crédito de  IPI que a Recorrente  teria direito.  No  Relatório  de  Diligência  de  fls.  350  e  ss.,  a  fiscalização  promoveu  a  reapuração do saldo credor de IPI, estimando­o, para o 3º trimestre de 2003, em R$ 10.871,45,  valor praticamente  idêntico ao pleiteado pela Recorrente no PER/DCOMP (R$ 10.889,36;  fl.  80).  Portanto,  não  há mais  litígio.  Considerando  o  reconhecimento  de  valor  quase  igual ao pleiteado, a Recorrente sequer manifestou­se sobre o resultado da diligência.  Pelo  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o crédito creditório no valor de R$ 10.871,45 (dez mil, oitocentos e setenta e um  reais e quarenta e cinco centavos).  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 366DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6                 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 19515.002520/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Encontra-se perempta (intempestiva) a peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 335          1 334  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002520/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­002.139  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  PIS. COFINS. MULTA  Recorrente  EMBIARA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEREMPÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Encontra­se  perempta  (intempestiva)  a  peça  recursal  interposta  após  decorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  e para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  referente  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 20 /2 00 6- 89 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 períodos  de  apuração  compreendidos  no  ano  de  2002,  no  valor  total  de  R$  454.362,96,  incluídos multa proporcional e juros de mora.  Impugnada  a  exigência,  a  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SP1 n.º 16­32.131, de 16/06/2013 (fls. 289 e ss.).  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 315 e ss., cujas  razões de defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Conforme  sucintamente  relatamos,  a Recorrente,  inconformada  com  a  decisão  proferida pela instância a quo, apresentou recurso voluntário a este Colegiado Administrativo,  o qual, todavia, por perempto, não pode ser apreciado.  É  que,  cientificado  da  decisão  em  25/06/2012,  uma  segunda­feira  (fl.  312),  a  Recorrente só postou o recurso voluntário, na agência dos Correios, em 31/07/2012, uma terça­ feira (fls. 313 e 330), quando já ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  uma  vez  que,  no  caso,  o  prazo  para  apresentação  já  havia  expirado em 25/07/2012, a quarta­feira anterior.  Não foram identificados feriados, pontos facultativos ou expediente anormal no  órgão que pudesse provocar a contagem do prazo para interposição do recurso.  Ante o exposto, NÃO CONHECER do recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6285661 #
Numero do processo: 13804.000472/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 304          1 303  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000472/2005­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.578  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de diligência            Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ­ CNPJ 86.547.619/0001­36)                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Winderley Morais  Pereira,  Cassio  Shappo,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  A interessada apresentou pedido de compensação de débito próprio com crédito  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  apurado  no  regime  não  cumulativo, com origem em agosto de 2003.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF — Brasil Foods S/A), com o  objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de PIS  oriundos de operações de exportação, os quais  teria apurado no mês     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 47 2/ 20 05 -7 1 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000472/2005­71  Resolução nº  3201­000.578  S3­C2T1  Fl. 305          2 de agosto de 2003 pelo  regime não­cumulativo  e  com  fundamento no  art. 5º, § 1°, da lei n° 10.637/2002.  5. A declaração citada foi apresentada em 31/01/2005, ocupando as fls.  1/2 dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007 (fls. 22/23), determinou o envio do processo à  DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 26/31), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 05/11/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  "Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente." (fl. 42)  9.  Intimada da decisão por  via postal  em 03/12/2009  (fl.  43 — v.),  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  47/67,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos (fls. 68/123).  Resumo  I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 48, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada, informando a natureza do débito a compensar, bem como o  respectivo valor, código e período de apuração.  Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à fl.  32  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2°  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000472/2005­71  Resolução nº  3201­000.578  S3­C2T1  Fl. 306          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para  atestar  a  existência  e  a  validade  dos  créditos  de PIS  apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item "6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  PIS  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003  (na  verdade,  Lei  10.637/2002,  conforme  se  lê  no  dito  demonstrativo), declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON.  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  PIS anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais  não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 20 e 21 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2004  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  53/55.  XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  20  e  21),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XIII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de PIS ("Anexo 2").  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000472/2005­71  Resolução nº  3201­000.578  S3­C2T1  Fl. 307          4 XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 57/67, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo" (fl. 67).  10. É o relatório.    A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­ 25.647, de 10/06/2010 (fls. 132 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  151/163,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da  PIS apurada sob o regime não cumulativo oriundo de operações de exportação de mercadorias  para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 28/33,  teria  sido  intimada a  apresentar,  no  prazo  de 5  (cinco)  dias,  uma  série  de documentos  e  arquivos  magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora  conste  nos  autos  extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 34). Posteriormente, em  29/05/2009, foi reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.000472/2005­71  Resolução nº  3201­000.578  S3­C2T1  Fl. 308          5 arquivos  antes  solicitados  (Termo  de  Reintimação  de  fls.  35/36),  que  foi  recebido  em  24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 37.  Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e  arquivos  magnéticos,  o  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  2°  da  Instrução  Normativa –  IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à  fiscalização, pedido que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de  comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente.  Pois bem.  De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido  por meio do primeiro Termo de  Início de Ação Fiscal: não há nos  autos prova de que  tenha  sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR  correspondente,  mas  apenas  informação  unilateral,  extraída  do  site  dos  Correios,  de  que  a  entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A  lei  processual,  contudo,  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por  membro  de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona  o  seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada  pelo pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997:    Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II ­ por via postal, telegráfica ou por  qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)    Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da  entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado  de  fé  pública,  demandando,  para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de  ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR correspondente  à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 34.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 309DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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