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6601260 #
Numero do processo: 10510.001810/2005-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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9303­004.371  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 18 10 /2 00 5- 08 Fl. 438DF CARF MF     2      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3801­001.131, de 22/03/2012,  proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2003  COFINS DECADÊNCIA  A  Súmula  Vinculante  no.  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no. 8.212/91, assim o  prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco  anos, contando­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado para os períodos  em  que  não  houve  pagamentos  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  QUE  ATENDE  ÀS  EXIGÊNCIAS  ESTABELECIDAS  EM  LEI.  COFINS.  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7o.  DA  CF/88.  Estando demonstrado que a Recorrente é entidade beneficente de  assistência  social,  que  preenche  os  requisitos  do  artigo  14  do  CTN  e  também  os  requisitos  do  artigo  55  da  lei  8212/91,  as  receitas  relativas  ao  exercício  de  sua  atividade, mesmo  que  de  natureza  contraprestacional,  estão  imunes  à  COFINS,  nos  moldes previstos no artigo 195 § 7º da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que as receitas de  caráter contraprestacional são alcançadas pela isenção de PIS e COFINS, nos termos do art. 14,  X,  da Medida  Provisária  –  MP  nº  2.158­35,  de  2001.  Visando  comprovar  as  divergências,  apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 202­19.348, de 07/10/2008, e 9303­00.982, de  28/06/2010, cujas ementas foram integralmente transcritas no recurso.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 372/374.  As contrarrazões, às fls. 386/398.   É o Relatório.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 9303­004.371  CSRF­T3  Fl. 439          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei.  Como ressaltado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido adotou o  entendimento  de  que  a  contribuinte  era  entidade  imune,  nos  termos  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal, sendo, portanto, desnecessário examinar o enquadramento de suas  receitas  como  sendo  ou  não  oriundas  de  atividade  própria.  Todavia,  consignou­se  que,  ainda que assim não fosse – isto é, ainda que a contribuinte não fosse imune à contribuição –,  as receitas tributadas se originaram da realização de sua atividade própria, de modo que o seu  caráter contraprestacional não afastaria o direito à isenção da Cofins.  Confiram­se os seguintes parágrafos do acórdão recorrido:  Verifica­se, pois,  tratar­se de  imunidade constitucional, voltada  a  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Ora, a Recorrente, conforme exaustivamente demonstrado pela  documentação  acostada  aos  autos  do  presente  processo,  é  entidade  de  assistência  social,  como  tal  sempre  reconhecida  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  e  que  preenche  os  requisitos do artigo 14 do CTN.  Está,  pois,  enquadrada  como  instituição  de  assistência  social,  nos termos do artigo 195 § 7º, da Constituição Federal.  A  par  do meu  entendimento  de  que  o  artigo  55  cria  condições  não  constantes  do  artigo  14  do  CTN,  porquanto  as  isenções  contributivas  são  imunidades  e,  para  gozo  das  imunidades,  bastaria o cumprimento das disposições do art. 14 do CTN; é de  se destacar também que a Recorrente demonstrou preencher os  requisitos dispostos no artigo 55 da Lei no. 8.212/1991. Detém  certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  desde  1975  e  obteve reconhecimento de utilidade pública federal em 1972.  (...)  Porém,  mesmo  que  se  admitisse  a  subsunção  da  Recorrente  à  norma contida no artigo 14, que prescreve a isenção da COFINS  quanto às receitas relativas às atividades próprias, melhor sorte  não teria a pretensão fiscal.  Isso porque todas as receitas aferidas pela Recorrente são, pelo  que  se  depreende  da  análise  dos  autos,  relativas  às  suas  atividades próprias.  (...)  Admitir  a  restrição  da  imunidade  àquelas  receitas  sem  caráter  contraprestacional  direto,  conforme  determina  a  norma  acima  transcrita, é admitir que a autoridade fiscal determine o nível da  imunidade, as condições, os benefícios. Não faz o menor sentido,  Fl. 440DF CARF MF     4 visto que, se assim tivesse o constituinte disposto, à nitidez, não  seria  a  autoridade  fazendária  que  se  submeteria  ao  legislador  Constituinte, mas este que se submeteria à autoridade fazendária    No primeiro acórdão paradigma (o de nº 202­19.348), no qual a Câmara baixa  manteve a exigência da Cofins sobre receitas provenientes de taxas de matrícula, mensalidades  e  aluguéis  de  entidade  educacional  semelhante  à  recorrente,  entendeu­se  que  a  imunidade  constitucional reclamaria o preenchimento dos requisitos estatuídos pelo art. 55 da Lei nº  8.212, de 1991, bem como que a receita da atividade própria de uma entidade cuja finalidade  social é a difusão do ensino seria composta apenas pelas doações, contribuições, mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional direto.  Já no segundo paradigma, o Acórdão de nº 9303­00.982, em que se debateu a  incidência da Cofins sobre as vendas de mercadorias e de serviços por entidade de assistência  social, esta mesma CSRF decidiu que a entidade imune que explora atividade empresarial  sofre  a  incidência  de  contribuição  para  a  seguridade  social  de  acordo  com  as mesmas  normas aplicáveis às empresas privadas.   Do  cotejo  entre  os  excertos  destacados,  vê­se,  claramente,  que,  enquanto  o  acórdão recorrido exonerou o crédito tributário ao só fundamento de que a entidade era, com  efeito,  imune à contribuição (a alegação de que os valores auferidos pela entidade derivavam  de  sua  atividade  própria  foi  apenas  uma  concessão  à  tese  contrária  para  que  se  pudesse,  ao  depois, refutá­la; portanto, ad argumentando tantum), nos acórdãos paradigmas estabeleceu­se  a premissa de que a imunidade reclamaria certas condições: no primeiro, o preenchimento de  alguns  requisitos  legais  (os  mesmos  que,  no  acórdão  recorrido,  advirta­se,  reconheceu­se  preenchidos); no seguinte, a impossibilidade de realização de atividade de caráter empresarial.  Não  há,  pois,  propriamente  dissídio  jurisprudencial  para  fatos  que  se  assemelham. O que há é que, nos acórdãos recorrido e primeiro paradigma, em vista da análise  dos  fatos  narrados  e  comprovados  nos  autos  respectivos,  reconheceu­se  a  imunidade  no  primeiro, o que não ocorreu no segundo. Já no segundo acórdão paradigma, o afastamento da  exação, como se viu, decorreu de motivo diverso daquele adotado no acórdão  recorrido para  exonerar o crédito tributário lançado.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 441DF CARF MF

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6601269 #
Numero do processo: 10880.720929/2007-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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9303­004.375  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País  e  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  até  31  de  março  de  1997,  independentemente  do  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  a  que  estavam  sujeitas,  faziam  jus  à  isenção  da  Cofins.  Por  conseguinte,  a  contribuição paga no período é passível de restituição/compensação.  Recurso Especial da Procuradoria negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 29 /2 00 7- 29 Fl. 435DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­002.402, de 26/09/2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  DECADÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  RE  566.621.  ART.  62­A  DO  RICARF  (PORTARIA  MF 256/09).  Consoante  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF 256/09, as decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal, sob sistemática da repercussão geral, deverão  ser  reproduzidas  por  este  Colégio  Administrativo  nas  decisões  administrativas  exaradas  por  seus  integrantes,  de modo  que,  a  teor  da  decisão  exarada  no  RE  566.621/RS,  os  processos  formalizados em data anterior à vigência da LC 118/05, ou seja,  anteriormente  a  09/06/2005,  contam  a  decadência  do  direito  à  repetição de indébito pelo prazo decenal (tese dos “5 + 5”), com  termo  inicial  de  contagem  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação, como termo inicial, e a  ciência do  despacho decisório  que  a  analisa,  como  termo  final  do lapso temporal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10880.720929/2007­29  Acórdão n.º 9303­004.375  CSRF­T3  Fl. 435          3 ISENÇÃO.  ART.  6º,  II  DA  LC  70/91.  SOCIEDADE  CIVIS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  PELO  IRPJ.  OBSERVÂNCIA.  DESNECESSIDADE.  Consoante  art.  6º,  II  da  LC  70/91,  são  isentas  da  Cofins  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  art.  1º  do DL  2.397/87,  isto  é,  aquelas  que  exercem  atividade  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas no País, pouco importando o regime de tributação  adotado para apuração do IRPJ.  Recurso voluntário provido em parte.      No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  o  regime  de  tributação do IRPJ adotado ser  irrelevante para a configuração da isenção da LC nº 70, de 1991.  Visando comprovar as divergências, apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 201­76.769,  de 26/02/2003, cuja ementa está transcrita no recurso.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 425/426.  As contrarrazões, às 431/433.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido.  Conforme lá foi destacado, o simples confronto entre as ementas comprova a  divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto, no acórdão recorrido, ao tratar da mesma  matéria,  tributo  e  períodos  de  apuração  anteriores  a  1997,  entendeu­se  isentas  da  Cofins  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  independentemente  do  regime  de  tributação adotado para apuração do IRPJ, no acórdão paradigma, chegou­se a uma conclusão  oposta:  a  de  que  a  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  –  é  o  caso  da  contribuinte – não possibilitaria a fruição do benefício.  Porém, embora conhecido, ao recurso deve ser negado provimento.  É que, conforme ressaltado pelo relator da decisão recorrida, o art. 6º, II, da  Lei Complementar – LC nº 70, de 1991, fez referência às sociedades civis de que trata o art. 1°  do  Decreto­lei  n°  2.397,  de  1987,  sem  o  estabelecimento  de  quaisquer  outras  condições,  bastando  que  seja  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, pouco  importando o regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ adotado.  A só leitura dos dispositivos legais esclarecem o fato:    Fl. 437DF CARF MF     4 LC nº 70, de 1991:  Art. 6° São isentas da contribuição:  (...)  II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;  (...)  Decreto­lei nº 2.397, de 1987:  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não  incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País.    Esse  é,  ademais,  o  entendimento  que  restou  consignado  no  Parecer  Normativo Cosit nº 3, de 25 de março de 1994 ((Publicado(a) no DOU de 28/03/1994, seção 1,  pág. 4443), já citado no acórdão recorrido e que, em parte, passamos a transcrever:    Em  exame  o  alcance  da  isenção  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS,  prevista  no  inciso  II  do  Art.  6º da  Lei  Complementar  nº 70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  em  face  do  disposto  no  art.  71  da  Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e no art. 1º da Lei nº 8.541,  de 23 de dezembro de 1992.  2.  De  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  6º da  Lei  Complementar  nº 70/91,  estão  isentas  da  contribuição  as  sociedades  civis  de  que trata o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397de 21 de dezembro de  1987.  2.1.  O  referido  dispositivo  legal  deve  ser  interpretado  literalmente,  tendo em vista o que dispõe o art. 111,  inciso  II,  do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  3. O art. 1º do Decreto nº 2.397/87, assim determina:  "Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  sobre o  lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País."  4.  Do  exame  do  dispositivo  legal  em  tela,  observa­se  que,  somente  está  abrangida  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  a  sociedade  civil  que  obedeça,  cumulativamente,  os  requisitos  a  seguir  discriminados  e  que,  por consequência, estão isentas da Contribuição Social sobre o  Faturamento:  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10880.720929/2007­29  Acórdão n.º 9303­004.375  CSRF­T3  Fl. 436          5 a) seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas  domiciliadas no Brasil;  b)  tenha  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e  c) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  5. Nesse sentido, o subitem 3.2 da Exposição de Motivos nº 104,  de  23/12/87,  que  ensejou  a  edição  do  Decreto­lei  nº 2.397/87,  assim esclareceu:  "Os  rendimentos  das  sociedades  civis  são  de  natureza  eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios,  o  lucro apurado será  integralmente submetido à  tributação nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  de  acordo  com  a  participação  societária  de  cada  um,  independentemente  de  ocorrer  distribuição  efetiva  ou  não.  Não  haverá  tributação  na  pessoa  jurídica" grifou­se).  6.  Com  efeito,  considerando  o  regime  de  tributação  pelo  imposto de renda diferenciado das demais sociedades, aplicável  às sociedades civis enquadradas no Decreto­lei nº 2.397/87, ou  seja, aquelas cujo  lucro é tributado integralmente nas pessoas  físicas  dos  sócios,  pode­se  afirmar  que  a  Lei  Complementar  nº 70/91  isentou as sociedades civis da contribuição social por  não  se  caracterizarem  como  pessoa  jurídica  para  fins  da  legislação tributária.    Em  reforço  à  tese  aqui  adotada,  as  seguintes  decisões  prolatadas  por  esta  mesma CSRF, assim ementadas:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996  COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas exclusivamente por pessoas  físicas domiciliadas no  País  e  registradas no Registro Civil  das Pessoas  Jurídicas,  até  31  de  março  de  1997,  independentemente  do  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  a  que  estavam  sujeitas,  faziam  jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no  período é passível de restituição/compensação.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido.  (Acórdão  nº  9303­ 002.244,  de  07/05/2013,  rel.  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas).    Fl. 439DF CARF MF     6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ANTERIOR  À  PUBLICAÇÃO  DA  LEI  9.430/96. IRRELEVANTE O REGIME TRIBUTÁRIO.  Deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora  de  serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante  o  regime  tributário  que  esta  adote para fins do Imposto de Renda, conforme prevê a Súmula  276 do STJ.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9303­ 002.036, de 10/07/2012, rel. Conselheira Nanci Gama).    Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                           Fl. 440DF CARF MF

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6601294 #
Numero do processo: 11543.002516/2003-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Acórdão nº  9303­004.412  –  3ª Turma   Sessão de  10 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S/A A GAZETA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 25 16 /2 00 3- 29 Fl. 2410DF CARF MF     2 Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3401­002.223, de 24/04/2013  (acórdão de embargos que integrou o Acórdão nº 3401­001.756, de 21/03/2012), proferido pela  1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada  omissão  no  Acórdão,  caracterizada  pelo  não  enfrentamento de argumentação relacionada à disposição  legal  que trataria da matéria em discussão, cabe admitir os embargos  declaratórios para saneá­la.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO MODERADO.  Ausente  o  representante  da  empresa  no  julgamento  em  face  de  prévia  retirada  de  pauta  do  processo,  prejudicada  restou  a  defesa ampla. O formalismo moderado do Decreto nº 70.235, de  6  de  março  de  1972,  aliado  aos  princípios  da  eficiência  administrativa,  da  economia  e  lealdade  processuais  e,  especialmente,  o  da  verdade  material,  permitem  que  a  via  estreita  dos  embargos  de  declaração  sirva  para  restabelecer  a  observância do contraditório e da ampla defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PIS.  COFINS.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62­ A DO REGIMENTO DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP  nos  casos  em  que  se  confirma  a  existência  de  pagamento  antecipado  dessas  contribuições  é  a  do  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador,  consoante, inclusive, decisão do STJ proferida na sistemática do  artigo 543­C, do Código de Processo Civil. Aplicação ainda do  art. 62­A, do Regimento Interno do CARF. No caso, a ciência do  lançamento se deu em 10/9/2003.  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 11543.002516/2003­29  Acórdão n.º 9303­004.412  CSRF­T3  Fl. 2.410          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  DESTAQUE  INDEVIDO  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  RECEBIMENTO. EXCLUSÃO.  De  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  das  “comissões” creditadas à agência de publicidade que, de forma  equivocada,  foram  destacadas  pela  autuada  (empresa  jornalística que veicula anúncios) na nota fiscal de prestação de  serviços emitida aos clientes, não tendo referido valor, de forma  comprovada, ingressado em seu “Caixa”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  DESTAQUE  INDEVIDO  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  RECEBIMENTO. EXCLUSÃO. De se retirar da base de cálculo  da  contribuição  o  valor  das  “comissões”  creditadas  à  agência  de publicidade que, de forma equivocada, foram destacadas pela  autuada  (empresa  jornalística  que  veicula  anúncios)  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  emitida  aos  clientes,  não  tendo  referido  valor,  de  forma  comprovada,  ingressado  em  seu  “Caixa”.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que as agências de  propaganda e publicidade poderiam excluir da base de cálculo do PIS, apurada a partir da soma  dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos  veículos de divulgação. Visando comprovar as divergências, apresentou, como paradigmas, os  Acórdãos nº 203­12.742 e 9303­01.595, cujas cópias de inteiro teor foram juntadas aos autos.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  2386/2388. As contrarrazões, às fls. 2346/2355.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que consignado no seu exame de admissibilidade, que o recurso especial não  deve ser conhecido.  Fl. 2412DF CARF MF     4 Com efeito,  no  acórdão  recorrido decidiu­se que, no  caso da contribuinte –  um  veículo  de  comunicação  –,  os  valores  devidos  a  título  de  “comissões”  creditadas  às  agências  de  publicidade  que,  de  forma  equivocada,  foram  destacadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  ela  emitidas  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Já  os  acórdãos  paradigmas  tratam  de  situação  diversa.  Especificamente,  da  exclusão,  da  mesma  base  de  cálculo,  pelas  agências  de  propaganda  e  publicidade,  dos  valores  pagos  aos  veículos  de  divulgação  (a  contribuinte!),  que,  assim,  não  seriam  meros  repasses financeiros, mas custos ou despesas.  Não há, portanto, similitude entre os fatos narrados nos acórdãos recorrido e  paradigmas, em ordem a permitir o manejo do recuso especial de divergência.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 2413DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.008889/2002-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador provido. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.452  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. ZFM  Recorrentes  J. MACEDO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Procurador provido.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe deram provimento. Acordam ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 88 89 /2 00 2- 70 Fl. 607DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contra  o Acórdão  nº  3301­00.240,  de  18/09/2009,  proferido pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001  ISENÇÃO ­ RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS  As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou  de  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/  ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21/12/2000  estavam  sujeitas  contribuição  para  o  PIS,  tornando­se  isenta  dessa  contribuição  somente  a  partir  de  22/12/2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  A contribuição para o PIS apurada e paga sobre as receitas de  vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na  Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a  31/12/2001,  constitui  indébito  tributário  passível  de  restituição  e/  ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  até  o  limite  do  montante  do  crédito  financeiro  apurado.  CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  NORMAS  TRIBUTARIAS  Sumula  n°  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  legislação tributária.  Recurso Provido Parcialmente.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido que não reconheceu a isenção do PIS das  receitas decorrentes de vendas a  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus ­ ZFM. Alega divergência com relação ao que  decidido nos Acórdãos nº 204­00708 e 201­80803.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fl. 1.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 608          3 Intimada,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  513/520).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com relação ao tema nele proposto, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que as  receitas decorrentes de vendas a empresas  localizadas na ZFM são  isentas do PIS, os  paradigmas  concluíram  justo  o  inverso,  conforme  comprova  a  ementa  do  Acórdão  nº  204­ 00.708:  PIS. DECADÊNCIA.  5 ANOS.  Segundo pacífica  jurisprudência  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à Contribuição ao PIS  não  se  aplicam  as  disposições  da  Lei  n°  8.112/91.  Por  conseguinte,  é  de  5  anos  o  prazo  decadencial  da  contribuição,  contando­se  desde  fato  gerador  quando  há  pagamento,  ainda  que parcial, na forma do § 4°, art. 150 do CTN.  ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  Por  expressa  determinação  legal (art. 111 do CTN) as normas que excluem  ou suspendem o crédito tributário, ou ainda outorgam isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se  em  normas  genéricas  meramente  correlatas.  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. Na  forma  da  lei  n°  9.718/98,  constitui  base  para  exigência  da  contribuição  ao  PIS  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  não  importando  a  denominação  contábil  adotada.  Entre  as  recuperações  de  créditos a lei apenas excepcionou aquelas que não representem  o ingresso de novas receitas, a teor do inciso II do § 2° do art. 3°  daquele diploma legal.  VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo  do PIS.  FINANCEIRA.  INCIDÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras,  integrando a base de cálculo do PIS.  NORMAS  PROCESSUAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  alegações  relativas  à  inconstitucionalidade  de  leis.  Norma  regimental:  art.  22A  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Fl. 609DF CARF MF     4 Recurso provido em parte. (g.n.)  No  mérito,  conforme  já  expusemos  nesta  mesma  Turma,  entendemos  assistir  razão à Recorrente.  Como  os  motivos  que  fundamentam  o  nosso  entendimento  coincidem  com  o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  passamos a  adotá­lo  aqui  como  razão de decidir  (advirta­se que a divergência entre os períodos de apuração objeto dos autos e os referidos no  voto em nada modificam o entendimento aqui firmado):    Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:    Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).    Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.    Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:    Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 609          5 II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.    Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Fl. 611DF CARF MF     6 § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)    Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 610          7 VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Fl. 613DF CARF MF     8 Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Ante o exposto, conheço do recurso especial do Procurador e, no mérito, dou­lhe  provimento. E conheço do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 611          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da  criação da Zona Franca de Manaus.  Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira,  quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá­las, sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor,  para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as  desigualdades sociais. Fl. 615DF CARF MF     10 Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus: “Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias,  artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para  armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de  que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961) § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº  51.114, de 1961) § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira  de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,  poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias  estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade  em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação. Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 612          11 “Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério  da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo  Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto  nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto­Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º: “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o  estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT são equiparadas às exportações, de forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda  determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa  Carta: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas  Fl. 617DF CARF MF     12 respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vê­se que houve a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  no art. 4º Decreto­Lei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já  pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas. Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 613          13 Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in  verbis (Grifos meus): “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. Fl. 619DF CARF MF     14 § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de  julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” Deve­se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes  jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo. Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 614          15 Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no  Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310,  pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo pré­constitucional de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA  ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de  normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do  alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a  saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do  elenco pré­constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988,  no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante  convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155,  § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à Zona  Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra  transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a  equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo  propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de  Fl. 621DF CARF MF     16 mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,  desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos  fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da  legislação pré­constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as  operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob  pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido  por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de  mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente. Vê­se que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas. Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp  874.887/AM (Grifos Meus): “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA  568/STJ. Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 615          17 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação do Decreto­lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança,  portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na  Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­Lei n.  288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a  criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na  observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate  às desigualdades sócio­regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa. Fl. 623DF CARF MF     18 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao  art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido  não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à  legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em  termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição  social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na  própria Zona Franca de Manaus.  A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO  DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em  08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 616          19 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios  para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme  disposto no art. 4º do Decreto­Lei 288/67, de modo que sobre elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância  irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp  1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  Fl. 625DF CARF MF     20 AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp  690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico  multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;  · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E  COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES  COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 617          21 CONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL  288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P:  14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO­LEI Nº 288/67.  EXTENDE­SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE  MANAUS. PRECEDENTES STJ. 1. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus,  enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a  estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as  exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro. 2. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem  como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles  exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­ MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região Fl. 627DF CARF MF     22 “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuida­se de medida visando á compensação de crédito decorrente de  indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação  considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃO  INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E  SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma  vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de  equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido. [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª  Turma)” É de se trazer ainda que se encontra disponibilizado no sítio da PGFN o  Parecer PGFN/CRJ 1743/2016:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­portaria­ 502/Parecer%20CRJ%201743%202016.pdf Tal Parecer expressa que: “ Tributário. Não incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de  venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  Ressalvas pontuais.  Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de Ato Declaratório  com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.” Vê­se que tal Parecer “sinaliza” o entendimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional. Digo “sinaliza”, pois não obtive sucesso na busca de Ato do Ministro da Fazenda  ratificando os dizeres do r. parecer. Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 618          23 Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merecem as partes e,  principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante  dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na  venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por serem equiparadas  tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama         Fl. 629DF CARF MF

score : 1.0
6934072 #
Numero do processo: 10280.722268/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 9303-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº, 9303-004.652, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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9303­005.591  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº,  9303­004.652,  de  15/02/2017,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 68 /2 00 9- 05 Fl. 877DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  9303­004.652,  15/02/2017,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante  e  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os  serviços  de  transporte  suportados  pelo  adquirente  de  bens,  quando  estes  se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação  ao  custo  do  bem  adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte    Alega  a  Embargante  que  a  decisão  apresenta  uma  contradição,  a  saber:  assentou  que  “...se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário à produção do contribuinte, o gasto com o seu transporte deverá ser incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados  (...).  Portanto,  se  o  frete  foi  pago  no  transporte  de  produtos que sejam insumos (...)o valor assim despendido deve ser incorporado ao custo dos  produtos transportados (...)", e a conclusão do voto, que findou por negar direito a tomada de  créditos  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  considerado  como  insumo  pelo  próprio relator.  O exame de admissibilidade dos embargos encontra­se às fls. 673/676.  É o Relatório.  Voto             Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10280.722268/2009­05  Acórdão n.º 9303­005.591  CSRF­T3  Fl. 878          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Com efeito, o acórdão embargado incorreu numa contradição, o que autoriza  o manejo dos aclaratórios, em conformidade com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual  RICARF/2015.  Note­se que, muito embora tenhamos afirmado que os serviços de transporte  suportados  pelo  adquirente  somente  geram  direito  ao  crédito  de  modo  indireto,  mediante  incorporação ao custo do bem adquirido, somente quando estes se qualifiquem como insumos,  nos termos da legislação de regência (ver Solução de Consulta Cosit nº 99048, de 20 de março  de  2017),  não  nos  atentamos  para  o  fato  de  que  o  frete  pago  pela Embargante  se  destinava  unicamente ao  transporte do ácido sulfúrico, o que poderia  ter  sido deduzido até mesmo das  peculiaridades deste produto.  Outra seria a solução se o frete fosse pago para o transporte de mais de um  produto,  uns  qualificados  como  insumos,  outros,  não,  hipótese  em  que  deveria  haver  uma  divisão proporcional do custo pelos produtos transportados. Não é o caso, porém.  Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes,  para  conferir  à  Embargante  o  direito  ao  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição de ácido sulfúrico. A ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante e serviços de remoção de resíduos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.   Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  No caso julgado, o frete pago para transporte do ácido sulfúrico gera direito  ao crédito de PIS no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Procurador negado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 879DF CARF MF     4 Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 880DF CARF MF

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6934193 #
Numero do processo: 10880.679823/2009-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/08/2006 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/08/2006 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­005.516  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/08/2006  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 23 /2 00 9- 02 Fl. 255DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­006.303,  de  23/07/2014,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/08/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO. INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não tem o condão de alterar a decisão proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS.  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada de documentação  comprobatória,  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da manifestação  de  inconformidade/impugnação,  não  havendo  ofensa  a  princípios  constitucionais, ainda mais que somente a DCTF retificadora, após o despacho decisório que  não  tem  vício  de  nulidade,  não  comprova  o  direito  creditório,  de  forma  que  o  pedido  de  diligência por erro formal não configurado não deve ser aceito. Alega divergência com relação  ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­01.406.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 245/247.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 249/252).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.679823/2009­02  Acórdão n.º 9303­005.516  CSRF­T3  Fl. 256          3 Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou a  compensação, não  tem o  condão de  alterar a decisão proferida,  competindo ao  contribuinte o ônus de provar o erro de preenchimento da declaração, mediante a apresentação  de documentos contábeis e fiscais.  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante, concluiu­se que a DCTF  retificadora, nas hipóteses em que é admitida a retificação, substitui a original em relação aos  débitos  e  as  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  mesmo  após  proferida  a  decisão,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade fiscal apurar a liquidez e certeza do crédito apontado (os autos foram baixados em  diligência, a fim de que se apurasse o indébito).  Atente­se  para  o  seguinte  fato:  no  acórdão  paradigma,  o  Colegiado,  não  obstante  tenha  firmado  o  entendimento  de  que  a  DCTF  retificadora  substituíra  a  original,  curiosamente determinou o retorno dos autos para que se apurasse o crédito, de modo que não  deu, pura e simplesmente,  integral provimento ao recurso voluntário. A respeito, confiram­se  os seguintes parágrafos do paradigma:    Diante do quadro acima exposto, conclui­se que, primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório.   O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o  direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o  ônus de prova não era mais do sujeito passivo.   Dessa  forma, tal indébito tem  que  ser  devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.   Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que  o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar a compensação. (g.n.)    A nosso sentir, a divergência é manifesta.  Perceba­se que, no acórdão paradigma, o Colegiado resolveu inverter o ônus  da prova, com a só apresentação de retificadora – mesmo após proferido o Despacho Decisório,  enquanto que, no recorrido, outro Colegiado o atribuiu à contribuinte.  No  mérito,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta Corte Administrativa vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho  Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o  § 1º do art. 147 do CTN:    Fl. 257DF CARF MF     4 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    No  caso  em  exame,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades em que neles compareceu, qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro  que cometera no preenchimento da DCTF (escrituração contábil e fiscal).  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência do Despacho Decisório não  seria  óbice, mas  também  não seria suficiente para a demonstração do crédito vindicado, sendo indispensável, nos termos  do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o  que a Recorrente, conforme já ressaltamos, não logrou realizar.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.679823/2009­02  Acórdão n.º 9303­005.516  CSRF­T3  Fl. 257          5                                                                 Fl. 259DF CARF MF

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6911244 #
Numero do processo: 11020.003589/2009-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO 2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONDIÇÕES. ATO DECLARATÓRIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição 2202.10.00 depende de prévia emissão de ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição  2202.10.00  depende  de  prévia  emissão  de  ato  declaratório  da Secretaria  da  Receita Federal.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração  de voto as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 89 /2 00 9- 22 Fl. 1828DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3302­002.212, de 26/06/2013, proferido pela 2ª Turma da 3ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.  A  redução  de  50%  da  alíquota  incidente  nas  saídas  de  refrigerantes  da  posição  2202  da  TIPI  está  condicionada  à  emissão  prévia  de  ato  declaratório  pela  RFB  reconhecendo  o  direito a utilização desse benefício.  EFEITOS  DOS  ATOS  DECLARATÓRIOS  EXECUTIVOS  DE  RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REDUÇÃO DE IPI.  A inexistência de manifestação de inconformidade, nos processos  específicos de petição de reconhecimento de direito da redução  de alíquota de IPI conforme NC 221, capítulo 22 da TIPI, contra  o  “dies  a  quo”  definido  nos  Atos  Declaratórios  Executivos  exarados  pela  autoridade  competente,  torna­os  atos  perfeitos  e  vigentes, sendo impossível reformá­los no âmbito de processo de  lançamento decorrente dos efeitos definidos nos mesmos.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  SELIC  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  Recurso Voluntário Negado.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido quanto aos requisitos para a saída de refrigerantes e refrescos contendo suco  de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, com redução  de 50% na alíquota do  IPI. Alega divergência com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº  202­07.657 e 201­77.930.  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.829          3 O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 1814/1816.  Intimada,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  1820/1826).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com relação ao tema nele proposto, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que  o  benefício  fiscal  tratado  nos  autos  –  a  redução  de  50%  das  alíquotas  do  IPI,  para  os  produtos da posição 2202.10.00 –, dependeria de prévia emissão de ato declaratório da Receita  Federal,  o  paradigma  concluiu  não  representar  a  perda  do  mesmo  direito  à  redução  a  inexistência de declaração da SRF,  se  fosse patente o  cumprimento dos  requisitos  ínsitos na  NC 22­1 da TIPI/98 (o art. 57 do RIPI/98 e o art. 65 do RIPI/2002 têm a mesma redação, o que  viabiliza a admissibilidade do recurso).  Contudo, embora conhecido, é de se negar provimento ao recurso especial.  É o que se passa a demonstrar.  A Norma Complementar ­ NC nº 22­1 à Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI  tem a seguinte redação:  “NC (22­1). Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de  identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.”    Já o  art.  65 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (RIPI/2002),  vigente à época dos fatos, exigia declaração prévia da SRF, hoje RFB:    “Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e NC  (22­1)  da TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para  a concessão do benefício;(...)” (g.n.)    Portanto,  inexistindo  a  declaração  de  que  trata  o  dispositivo  acima,  não  há  como dar guarida  à pretensão  recursal,  tanto que a Portaria  Interministerial nº 113, de 04 de  Fl. 1830DF CARF MF     4 março de 1977, obriga o órgão local da Receita Federal a informar os antecedentes fiscais do  requerente  no  processo  que  deverá  ser  encaminhado  ao  órgão  local  do  Ministério  da  Agricultura,  com  posterior  retorno  para  a  emissão  do  competente  Ato  Declaratório,  evidenciando  a  necessidade  de  prévia  expedição  do  ato  administrativo  como  condição  ao  aproveitamento da redução (a redução de alíquotas aqui tratada foi estabelecida no Decreto nº  75.569, de 25 de abril de 1975). Confira­se:    Art. 1º. Consideram­se incluídos no destaque ("ex") constante do  Anexo V do Decreto  nº  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  com a  redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 75.808, de 2 de junho  de  1975,  os  refrigerantes  e  refrescos,  naturais,  que  contenham  extrato  de  semente,  de  acordo  com  os  padrões  fixados  pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuam  "Certificado  de  Registro" expedido pelo órgão competente daquele Ministério.  Art.  2º.  A  redução  de  alíquota  conferida  pelo  artigo  1º  do  Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  cada  caso,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares baixados por aquele Ministério.  Art.  3º.  Os  Ministros  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  a  execução  do  disposto  neste Decreto.  Art.  4º.  Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  salvo  quanto  ao  disposto  em  seu  artigo  2º,  que  vigorará a partir de 1 de novembro de 1976. (g.n.)    Em recente decisão que relatamos, esta mesma Turma também assim decidiu:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/09/2006  REFRIGERANTES,  REFRESCOS  E  NÉCTARES  DA  POSIÇÃO  2202.10.00.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  CONDIÇÕES.  ATO  DECLARATÓRIO.  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS  RETROATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A redução de 50% das alíquotas do IPI prevista para os produtos da posição  2202.10.00  depende  de  prévia  emissão  de  ato  declaratório  da Secretaria  da  Receita Federal.  PRODUTOS  DE  HIGIENIZAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  DE  IPI.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  são  produtos  intermediários,  para  fins  de  creditamento  do  IPI,  os  produtos de limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames  utilizados na industrialização de refrigerantes.  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.830          5 Recurso  Especial  do  Contribuinte  negado  (Acórdão  nº  9303­005.162,  17/05/2017).    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                 Fl. 1832DF CARF MF     6 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Em análise dos autos do processo, especificamente a matéria trazida em  Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza, que tanto abrilhanta esse Colegiado com suas ricas ponderações, para  manifestar meu entendimento em relação a fruição do benefício fiscal – redução de 50% das  alíquotas de IPI para os produtos da posição 2202.10.00. Eis que entendo que assiste razão ao sujeito passivo, pois inegável que é o  órgão do Ministério ­ MAPA que atesta a presença dos requisitos e a possibilidade de  classificação do produto, com o seu consequente enquadramento nas Notas Complementares  beneficiadas com a redução do imposto, tendo o Ato emitido pela Receita Federal apenas efeito  declaratório.  Tanto é assim que a própria Cosit – Coordenação Geral de Tributação ­ veio  a esclarecer esse entendimento em Solução de Consulta Cosit 92, de 31 de março de 2015. Traz a Solução de Consulta Cosit em sua ementa (Grifos meus): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  REDUÇÃO OBJETIVA. ALÍQUOTA. REFRIGERANTES E REFRESCOS. As pessoas jurídicas que industrializam refrigerantes e refrescos têm direito  à redução da alíquota do IPI prevista na NC (22­1) da Tipi, desde que  atendidas as condições previstas nessa nota complementar e na Instrução  Normativa RFB nº 1.185 de 26 de agosto de 2011.  Não há que ser feita qualquer solicitação à Secretaria da Receita Federal  do Brasil pelo fabricante para que os mencionados produtos possam gozar  dessa redução objetiva.” Tal Solução traz como fundamentos: “[...] Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.831          7 iii) publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.185 de 26 de agosto  de 2011, que “dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato  concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta  ou extrato de sementes de guaraná em sua composição”. 21. Com isso, nota­se que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº  1.185 de 2011, publicada posteriormente à apresentação da consulta, não há  que ser feita qualquer solicitação à Secretaria da Receita Federal do Brasil  pelo fabricante de refrigerantes e refrescos para que esses produtos possam  gozar da redução objetiva do IPI prevista na NC (22­1) da Tipi. 22. Nesse sentido dispôs o Parecer Normativo Cosit nº 28, de 20 de  dezembro de 2013: 5. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 8.017, de 2013, foi criada a  Nota Complementar NC (21­1) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do  IPI (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, nota esta que reduz as  alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de  refrigerantes classificados nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, desde que  atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e estejam registrados no  órgão competente daquele Ministério. 6. A redução referida no item 5, nos termos do art. 1º da Instrução  Normativa RFB nº 1.185, de 26 de agosto de 2011, independe de  requerimento do fabricante e do reconhecimento por parte da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), devendo, no entanto, ser observada  Fl. 1834DF CARF MF     8 especificação expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento (Mapa), quanto aos produtos que atendem ao disposto nas  Notas Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da Tipi, conforme o parágrafo  único do mesmo art. 1º. [...]” Tal solução entendeu que a fruição do benefício independe do  reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil, mas sim do atestado do MAPA. O que  ocorreu no caso vertente. O Parecer Normativo Cosit 28 citado nos fundamentos da r. solução de  consulta apenas ratificou que o Ato da Receita Federal somente possui efeito declaratório, e  não constitutivo, tal como trouxe o próprio art. 65 do Decreto 4.544/02 (vigente à época dos  fatos – Grifos meus): “Art. 65. Haverá redução: I ­ das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21­1) e NC  (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela SRF, após  audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento ­ MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos  para a concessão do benefício;(...)” (g.n.) Por esse dispositivo, resta claro que o Ato da Receita Federal do Brasil possui  caráter declaratório e que o órgão responsável por atestar o cumprimento dos requisitos para a  fruição do benefício é o MAPA. Tal como clarificou a Cosit em solução de consulta e pela IN  1.185/2011. Cabe esclarecer ainda que a IN SRF 1396/2013, que dispõe, entre outros,  sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, traz em seu art. 9º  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.832          9 que a solução de consulta Cosit tem efeito vinculante perante a Receita Federal do Brasil e  resguardam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde  que se enquadre na hipótese por elas abrangida e a solução seja publicada a partir de 17.9.2013  – o que é o caso, pois é de 2015. Ademais, importante trazer também o entendimento exposto pelo ilustre  Conselheiro Demes Brito constante do acórdão 9303­004.143 – o que peço vênia para  transcrever parte: “[...] Além disso, não se pode deixar de se referir que os mesmos produtos  também tiveram o benefício de redução de alíquota reconhecido pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio das Delegacias da Receita  Federal do Brasil de Porto Alegre e Santo Ângelo. Conforme conta no Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 111, de  18 de maio de 2007, e o Ato Declaratório Executivo nº 10, também de 18 de  maio de 2007, foi reconhecido em favor de duas filiais da contribuinte o  direito à aplicar a redução de alíquota de 50% para produtos idênticos  àqueles cujas operações realizadas deram azo ao lançamento em discussão. Para tanto, entendo que para melhor solução da divergência, é  importante lembrar que a redução de alíquota sob análise tem como  requisito a concessão do registro do produto pelo Ministério da Agricultura.  Logo, o que constitui o direito da contribuinte ao benefício fiscal é a  constatação dos requisitos pelo MAPA, ressalvando que a expedição de Ato  declaratório Executivo a partir da solicitação da contribuinte é formalidade  complementar a ser cumprida, contudo, é de se observar que todos os  contribuintes devem obedecer aos comandos e normas para usufruírem da  redução pretendida. Nada obstante, penso de modo isolado, neste caso, que  a contribuinte não pode ser punida. Nestes termos, o registro do produto somente é conferido após o órgão  atestar que o item submetido à sua análise atendia aos padrões de identidade  Fl. 1836DF CARF MF     10 e qualidade exigidos pelo Ministério para registro do produto como tal  (refrigerantes). Ressalta­se que estes critérios intrínsecos foram, no caso dos  produtos da contribuinte, analisados e atestados pelo Ministério, tendo sido  expedidos os respectivos registros dos produtos, conforme demonstrado no  quadro acima. Conforme verifico nos autos, a contribuinte protocolou o pedido junto  a Receita Federal pleiteando a redução do imposto. Neste ponto, penso que a  declaração da SRF que reconhece o benefício fiscal em razão da constatação  do preenchimento dos requisitos pelo Ministério da Agricultura tem efeito  declaratório, conforme dispõe o artigo 50 e 336 do Decreto 84.637/80: “Art. 50: O artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados aprovado pelo Decreto n.º 83.263, de 9 de março de 1979,  passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 336: As reduções de alíquotas de que tratam as Notas  Complementares NC (211) e NC (222) da Tabela serão declaradas, em cada  caso, pela Secretaria da Receita Federal,após audiência do órgão  competente do Ministério da Agricultura quanto ao cumprimento dos  requisitos previstos para a concessão do benefício. Parágrafo único. Os  Ministros da Fazenda e da Agricultura poderão expedir normas  complementares para execução do disposto neste artigo." Destaco ainda, a similaridade dos dispositivos legais que permanecem  irradiar efeitos mesmo com alterações posteriores, sendo que a redação dos  Regulamentos do IPI de 1998 e de 2002 – aplicáveis ao período guerreado,  são no seguinte sentido, verbis: [...] Como bem se observa, torna­se clara a natureza declaratória do  Pedido de Redução de alíquota objeto da lide, apesar da contribuinte não ter  obedecido todos os comandos legais, mesmo assim, esta coerente com as  demais disposições normativas, no sentido de que a Secretaria da Receita  tem como função validar somente o procedimento, pois a questão técnica de  verificar o cumprimento dos requisitos exigidos dos produtos é o MAPA que  irá constatar a presença dos requisitos e a possibilidade de classificação  como “refrigerantes/produtos”, com o conseqüente enquadramento dos  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.833          11 produtos nas Notas Complementares beneficiadas, o que em via reflexa  ocasiona a redução do imposto. E nem poderia ser diferente, considerando a  capacidade técnica do MAPA para efetivar as análises referentes às  características e os padrões de qualidade e identidade, que são exigíveis  para classificação de produtos do gênero. Portanto, entendo que o pedido de Redução de alíquota condicionado  ao Ato Declaratório junto a Receita Federal, trata­se de natureza  declaratória e não constitutiva. Nesta linha, nos autos do processo nº 139.004154/200230, o colegiado  decidiu por maioria de votos que não representa perda do direito à redução  da alíquota do IPI a inexistência de Ato Declaratório para SRF. Vejamos: "IPI. REFRIGERANTES, REFRESCOS E NÉCTARES DA POSIÇÃO  2202.10.00. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ARTIGO 57 DO RIPI/98, C/C A  NC 221 DA TIP1198. Não representa perda do direito à redução da alíquota a inexistência  da declaração da SRF relativa à permissão ao exercício do direito, se este é  patente pelo cumprimento dos requisitos mitos na NC 221 da TIPI/98. Recurso provido."   Por todo o exposto, vê­se claro que não há que ser feita qualquer solicitação à  Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante para que os mencionados produtos  possam gozar dessa redução objetiva. E, considerando ainda se tratar da mesma hipótese apreciada em Solução de  Consulta Cosit, que possui efeito vinculante perante a Secretaria da Receita Federal, Parecer  Cosit e legislação vigente à época, é de se entender que o efetivo enquadramento para a fruição  do benefício já havia sido atestado pelo órgão legítimo – MAPA. O que, por conseguinte, é de  se dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. Fl. 1838DF CARF MF     12 (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.834          13 DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheira Vanessa Marini Cecconello    Com a devida vênia ao excelente voto do Ilustre Conselheiro Relator, ousei  divergir do seu entendimento, por entender assistir razão à Contribuinte, conforme razões que  são aqui declaradas.   A controvérsia posta no recurso especial interposto pela Contribuinte delimita­se  à averiguar­se a obrigatoriedade da apresentação do ato declaratório previsto no art. 65, inciso I  do  Decreto  nº  4.544/2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI/2002), vigente à época dos fatos, para usufruir da redução de 50% (cinquenta por cento)  das alíquotas do IPI relativas aos produtos classificados no código 2202.10.00 que atendam a  requisitos específicos previstos na NC 22­1 da TIPI/2002. O auto de infração abrange os fatos  geradores compreendidos no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008.   Os  dispositivos  legais  pertinentes  à  análise  da  matéria,  à  época  dos  fatos  geradores, possuíam a seguinte redação:    Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002)    Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam as Notas Complementares NC  (21­1)  e NC  (22­1)  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento ­ MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para  a concessão do benefício; e  [...]    Decreto nº 4.542/2002 (TIPI/2002), posteriormente alterada pelo Decreto nº  6.006/2006 (TIPI/2006)  Nota Complementar (NC) da TIPI  Fl. 1840DF CARF MF     14 NC  (22­1)  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento  as  alíquotas  do  IPI  relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de  sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos  padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.    Infere­se  das  normas  constituírem  requisitos  para  a  obtenção  da  redução  de  alíquotas  que  os  produtos  classificados  no  código  2202.10.00  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento  ­  MAPA e estejam registrados no referido órgão. A declaração a ser expedida pela Secretaria da  Receita  Federal  não  é  requisito  indispensável  para  a  fruição  do  benefício  da  redução  das  alíquotas,  sendo obrigatório  tão  somente  o  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pelo MAPA.  Tanto é assim que, como condição de validade do ato declaratório a ser expedido pela SRF, a  Autoridade  Administrativa  deverá  observar  se  foram  atendidos  pelos  produtos  os  citados  padrões do MAPA.   Na definição da possibilidade de redução das alíquotas no caso em exame não  há espaço para discricionariedade da Secretaria da Receita Federal, pois uma vez atestado pelo  MAPA  estarem  preenchidos  os  padrões  de  qualidade  e  identidade  por  ele  exigidos,  ficará  a  SRF obrigada à expedição do ato declaratório.   Os  produtos  fabricados  pela  Contribuinte,  que  foram  objeto  de  autuação,  encontravam­se  registrados  no MAPA  (fls.  1.591  a  1.624),  com  os  respectivos  certificados  emitidos  pelo  órgão  atestando o  atendimento  às  exigências  por  ele  impostas  para  fruição  do  benefício da redução das alíquotas do IPI em 50% (cinquenta por cento). Portanto, no período  compreendido pela autuação, todos os produtos da Contribuinte e objeto de operações de saída  com  redução  da  alíquota  do  IPI  em  50%  (cinquenta  por  cento)  preenchiam  as  condições  previstas na NC 22­1 da TIPI/2002 para fazer jus à benesse fiscal.   Nessa  linha  relacional,  consigne­se  ter  sido  dispensado  pelo  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produto  Industrializado  em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010)  o  ato  declaratório  expedido pela SRF para  fruição do benefício da  redução de alíquota, bastando a conferência  junto ao site do MAPA para verificação do atendimento das condições previstas na NC 22­1 da  TIPI.   Além disso, ainda que permanecesse o entendimento de ser  imprescindível ato  declaratório  da  SRF,  há  de  ser  considerado  que,  conforme  afirmado  no  recurso  especial,  a  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.835          15 Recorrente  obteve  o  direito  à  fruição  do  benefício  da  redução  de  alíquotas  de  IPI  em  50%  (cinquenta por cento) para os produtos por ela fabricados e que foram objeto da autuação, por  meio dos Atos Declaratórios Executivos nºs 56, de 02/09/2009 e 63, de 14/09/2009, expedidos  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em Caxias  do  Sul/RS,  por meio  dos  quais  reconheceu  o  direito à redução da alíquota do IPI.   Embora os Atos Declaratórios  referidos  tenham produzido efeitos  tão  somente  após a sua publicação, em 04/09/2009 (ADE nº 56) e 17/09/2009 (ADE nº 63), e não nas datas  dos registros de tais produtos no MAPA, os mesmos atestaram terem a Contribuinte atendido  aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelas normas vigentes.   Para evidenciar  as  assertivas postas na presente declaração de voto,  pertinente  transcrever o teor dos Atos Declaratórios constantes dos autos:                ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56 (fl. 1.589 e publicação à fl. 1590)  Fl. 1842DF CARF MF     16       A expedição dos atos declaratórios pela Secretaria da Receita Federal, portanto,  evidencia a preexistência dos requisitos estabelecidos na NC 22­1 da TIPI/2002 para concessão  do benefício da redução da alíquota do IPI em 50% (cinquenta por cento), desde a data em que  concedidos  os  registros  dos  produtos  junto  ao  MAPA,  desde  agosto  de  2001  (fl.  1624),  momento anterior à lavratura do auto de infração.   Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento  do  recurso  especial  nº 1525653, o  ato  administrativo de natureza declaratória  apenas declara  um  direito  preexistente  e  tem  efeitos  "ex  tunc",  com  eficácia  desde  a  data  em  que  se  encontravam  preenchidos  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Essa  é  a  lição  extraída da decisão monocrática proferida pelo STJ no recurso especial referido, in verbis:  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 63 (fl. 1.593)        Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.836          17   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  EM  QUE  SE  DISCUTE SOBRE OS EFEITOS DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA  (SE DEVE SER CONCEDIDA A  ISENÇÃO COM EFEITOS EX NUNC OU  SE COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A PESSOA REUNIU  OS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  PARA  O  RECONHECIMENTO  DO  BENEFÍCIO).  PREMISSAS  FÁTICAS  INCONTROVERSAS  NOS  AUTOS  E DELINEADAS  NO  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  I. Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  denegou  a  segurança,  em  que  se  requer a isenção do IPVA de veículos da impetrante, relativo ao ano de 2011,  porquanto, de acordo com a autoridade impetrada, fora o pedido indeferido,  visto que a  requerente postulara o benefício  fora do prazo  legal. Provido o  Recurso Especial, monocraticamente,  interpõe a Fazenda do Estado de São  Paulo Agravo Regimental.  II. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida  Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração  jurídica  de  fatos  incontroversos  nos  autos  e  delineados  no  acórdão  do  Tribunal de origem.  III.  Na  decisão  agravada,  com  simples  revaloração  jurídica  das  circunstâncias fáticas da causa, o Recurso Especial foi conhecido e provido,  para  reformar  o  acórdão  do  Tribunal  de  origem  ­  que  entendera  pela  impossibilidade  de  retroação  dos  efeitos  da  isenção  à  data  de  inicio  da  vigência do contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo ­,  porquanto  o  referido  acórdão  divergiu  da  orientação  jurisprudencial  predominante no STJ, no sentido de que o ato declaratório da concessão de  isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reuniu os pressupostos  legais para o reconhecimento do benefício. Precedentes do STJ: AgRg no  REsp  1.170.008/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe  de  30/03/2010;  AgRg  no  AREsp  145.916/SP,  Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012.  IV. Agravo Regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1525653/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) (grifou­se)    No mesmo sentido, é o  julgado proferido no AgRg no REsp 1.170.008/SP, de  relatoria do Ministro Humberto Martins, in verbis:     TRIBUTÁRIO  –  IPVA  –  ISENÇÃO  CONDICIONADA  –  ATO  ADMINISTRATIVO – NATUREZA DECLARATÓRIA – EFEITOS EX TUNC –  Fl. 1844DF CARF MF     18 INEXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  IMPROVIDO.  DECISÃO  [...]  Não merece prosperar o presente recurso especial.   A  recorrente aduz em seu apelo que a  concessão de  isenção de  IPVA só se  aplica  para  exercícios  futuros,  não  contemplando  o  ano  em  que  referido  benefício  foi  deferido  (2004),  pois  protelou­se  o  contribuinte  em  solicitar  a  referida benesse (26.10.2004), requerendo após a ocorrência do fato gerador,  impossibilitando sua outorga.  É incontroverso na lide que a parte recorrida preenche os requisitos para a  concessão da isenção. A questão cinge­se, no entanto, quanto aos efeitos da  concessão isentiva: a) refletem­se nos exercícios futuros para concedê­la tão­ somente  a  partir  do  deferimento  do  pedido  de  isenção;  ou  b)  retroage  abarcando momento anterior ao requerimento.  Como  bem  mencionou  a  sentença  (fl.  75e)  –  plenamente  confirmada  pelo  acórdão  recorrido  –,  o  despacho  que  concede  a  isenção  tem  caráter  meramente  declaratório,  "...  não  sendo  constitutivo  de  direito,  e  não  gera  direito adquirido, pois, caso venha a ser comprovado que a pessoa isenta não  cumpriu ou deixou de cumpri as condições  legais,  perde  ela a desoneração  legal...".  Nesse sentido, Hugo de Brito Machado assim leciona:  "Na  verdade,  o  direito  à  isenção decorre  do  atendimento  das  condições  ou  requisitos  legalmente  exigidos  para  esse  fim.  O  ato  administrativo  é  simplesmente declaratório desse direito.   O  ato  administrativo  que  defere  o  pedido  de  isenção  tributária  apenas  reconhece  que  a  norma  isentiva  incidiu,  ou  que  as  condições  de  fato,  anunciadas para futura ocorrência, configuram sua hipótese de incidência,  e que, portanto, uma vez concretizadas, ela incidirá. Esse ato administrativo  tem,  assim,  natureza  simplesmente  declaratória,  tal  como  ocorre  com  o  lançamento tributário. Por isto, se uma norma isentiva incidiu, fez nascer o  direito  à  isenção,  de  sorte  que  haverá  de  ser  aplicada  aos  fatos  contemporâneos  à  sua  vigência,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  (...)  Anulado,  ou  cancelado,  o  despacho  que  reconhece  o  direito  à  isenção,  a  Fazenda  Pública  providenciará  a  constituição  do  crédito  tributário  respectivo, que será acrescido dos juros de mora (...).  (...)  Sendo meramente declaratório o ato administrativo que defere isenção, ou  reconhece existentes as condições que a lei estabelece para o gozo desta, os  seus  efeitos  retroagem  à  data  dos  fatos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma  isentiva" (In Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, 20ª Edição).   Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 11020.003589/2009­22  Acórdão n.º 9303­005.438  CSRF­T3  Fl. 1.837          19 Com  efeito,  não  há  o  que  infirmar  no  acórdão  recorrido,  pois  que  o  ato  administrativo  da  concessão  de  isenção  tributária  apenas  proclamou  situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal.  Mutatis mutandis, verifica­se semelhança com a jurisprudência firmada nesta  Corte  que  concede  isenções  previdenciárias  anteriores  à  expedição  do  certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública,  porquanto  este  certificado  possui  efeitos  ex  tunc,  por  se  tratar  de  um  ato  declaratório.  [...]  Dessa  forma,  tenho que, efetivamente,  são  inexigíveis os  supostos  créditos  discutidos nos autos.   Ante  o  exposto,  com base no  art.  557,  caput,  do CPC,  nego  provimento  ao  recurso especial.  [...] (grifou­se)    Ainda,  os  argumentos  aqui  expendidos  vêm  reforçados  pelo  fato  de  que  produtos idênticos fabricados pela Contribuinte classificados no código 2202.10.00, e sujeitos  às  mesmas  operações  que  foram  objeto  do  presente  auto  de  infração,  obtiveram  o  reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do benefício da redução de alíquotas, por  meio de atos declaratórios expedidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do  Sul,  conforme  consta  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/CXL  nºs  13  e  14,  de  22  de  março  de  2004,  publicados  no  D.O.U  de  24/03/2004  (fls.  1.617  a  1.624),  reconhecendo  o  direito de redução de 50% da alíquota do IPI, a partir de 22/03/2001 e de 13/0812001, para os  produtos  registrados  no  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  sob  os  ns.  RS  10220.00005­9 e 10220.00055­1, respectivamente, acondicionados em tipo "tetra­pack, de 200,  250  e  1.000ml."  Os  referidos  atos  declaratórios,  portanto,  foram  expedidos  com  efeitos  retroativos, já que os produtos foram registrados no MAPA em 22/03/2001 e 13/08/2001.  Corroborando as alegações expendidas na presente declaração de voto, importa  destacar  que  a  declaração  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  condição  para fruição do benefício da redução da alíquota do IPI, deixou de ser exigida a partir da  vigência do atual Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de outubro de  2010.   Além  disso,  por meio  da  edição  da  Instrução  Normativa RFB  nº  1.185,  de  26/08/2011,  dispondo  sobre  a  redução  da  alíquota  do  IPI  aplicável  a  refrigerante,  refresco  e  Fl. 1846DF CARF MF     20 extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de  sementes de guaraná para a sua composição, foi estabelecido que a redução de 50% da alíquota  do IPI não mais depende de pedido do fabricante e de reconhecimento pela Secretaria da  Receita Federal, desde que observadas as especificações do MAPA e os produtos atendam  ao disposto nas Notas Complementares NC (21­1) e NC (22­1) da TIPI.   Portanto, estando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo MAPA, há de ser  reconhecido o direito da Recorrente à fruição do benefício da redução de alíquota de 50% do  IPI para os produtos classificados no código 2202.10.00, nos termos da NC 22­1 da TIPI.   Diante  do  exposto  e  compartilhando  dos  argumentos  expendidos  pela  Nobre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  em  declaração  de  voto,  entendi  pelo  provimento  do  recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello        Fl. 1847DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.000913/96-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992 FINSOCIAL. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99 foram ampliados pelo art. 11 da MP 1.807-1, de 28/01/1999. O benefício abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de ter havido o seu trânsito em julgado antes desta data. Recurso Especial da Procuradoria negado
Numero da decisão: 9303-005.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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9303­005.294  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  FINSOCIAL. BENEFÍCIOS FISCAL. PAGAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador:  30/11/1991,  31/12/1991,  31/01/1992,  29/02/1992,  31/03/1992  FINSOCIAL.  PAGAMENTO.  PARCELAMENTO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  9.779/99.  Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99 foram ampliados pelo art.  11 da MP 1.807­1, de 28/01/1999. O benefício  abrange ações  ajuizadas  até  31/12/98,  independentemente do  término da  ação,  inclusive de  ter havido o  seu trânsito em julgado antes desta data.  Recurso Especial da Procuradoria negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 09 13 /9 6- 09 Fl. 541DF CARF MF     2 Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº  º  302­37.854, de 13/07/2006,  proferido pela 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Data  do  fato  gerador:  30/11/1991,  31/12/1991,  31/01/1992,  29/02/1992, 31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  LANÇAMENTO ­ MULTA ­ BENEFÍCIO FISCAL.  O inciso III, do §1°, do art. 17 da citada Lei 9.779/99, é claro em  dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo,  sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que  forem  objeto  dos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador  sobre  a  necessidade  de  existência  de  processos  judiciais  em  curso.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. MULTA DE OFÍCIO.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  a  lavratura de auto de infração para sua constituição com o fim de  prevenir a decadência.  Face  à  suspensão  da  exigibilidade  determinada  por  liminar  deferida em medida cautelar,  é descabida a exigência de multa  de oficio.  RECURSOS  DE  OFICIO  NEGADO  E  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente, referindo­se ao art. 11 da Medida Provisória ­ MP n° 38, de 14/05/2002,  e ao art. 17 da lei n° 9.779, de 19/01/1999, alega contrariedade à evidência das provas.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 446/448.   Cientificada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls.  464/471).  É o Relatório.  Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13805.000913/96­09  Acórdão n.º 9303­005.294  CSRF­T3  Fl. 542          3 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Alega a Recorrente que o  acórdão  recorrido – prolatado, quanto  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos  –  contrariou  a  evidência  das  provas  acostadas  aos  autos.  Embasou o recurso no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  São  esses  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  mérito  do  recurso  especial:     MP nº 38, de 2002:  Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil  do mês de  julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art.  17  da Lei  no 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no art.  11  da  Medida  Provisória  no 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas até esta data.  § 1o.  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos legais alcança:  I ­ as multas, moratórias ou punitivas;  II ­ relativamente aos  juros de mora,  exclusivamente,  o período  até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês:  a)  de  fevereiro  do  referido  ano,  no  caso  de  fatos  geradores  ocorridos até janeiro de 1999;  b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.  § 2o.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas  as  ações  judiciais  que  tenham  por  objeto  os  tributos  a  serem  pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer  alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.  § 3o. A opção pelo parcelamento referido no caput dar­se­á pelo  pagamento  da  primeira  parcela,  no  mesmo  prazo  estabelecido  para o pagamento integral.  § 4o.  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  observada a regulamentação editada por esse órgão.     Lei nº 9.779, de 1999 (conversão da MP nº 1.788, de 1998):    Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  Fl. 543DF CARF MF     4 judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  a  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão do Supremo Tribunal Federal.    Lei nº 9.779, de 1999 (redação dada pelas MPs nº 1.807­1,  de 1999):    "Art. 10. O art. 17 da Lei n" 9.779, c/c 19 de  janeiro cie 1999,  passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:  § 1º. O disposto neste artigo estende­se:  I ­ aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;  II  ­  a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer  fundamento, em qualquer grau de jurisdição;  III  ­  aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.  §  2º. O  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação relativa a fato gerador:  I ­ ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do  inciso I do parágrafo anterior;  II ­ ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na hipótese do inciso III do parágrafo anterior,  III  ­  alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  parágrafo anterior.  § 3º. O pagamento referido neste artigo:  I ­ importa em confissão irretratável c/a dívida;  II  ­  constitui  confissão  extrajudicial,  nos  termos  dos  arts.  348,  353 e 354 do Código de Processo Civil;  III ­ poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e  sucessivas, vencendo­se a primeira no mesmo prazo estabelecido  no caput para o pagamento  integral  e as demais no último  (lia  útil dos meses subseqüentes;  IV  ­  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  ser  efetuado  em  quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13805.000913/96­09  Acórdão n.º 9303­005.294  CSRF­T3  Fl. 543          5 §  4º.  As  prestações  do  parcelamento  referido  no  inciso  III  do  parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes a taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SEL1C,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do mês  de  vencimento  da  primeira  parcela  até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do  pagamento.  § 5o Na hipótese do inciso IV do § 3º, os juros a que se refere o  parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro  de 1999.  (...)  Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei .1\1° 9.779, de 1999,  fica prorrogado para o último dia ú  til  cio mês de  fevereiro de  1999.' (g.n.)     Entendeu a Câmara baixa que o inciso III do §1° do art. 17 da Lei nº 9.779,  de 1999, teria sido claro ao permitir ao contribuinte o pagamento do tributo sem o acréscimo da  multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até  31  de  dezembro  de  1998,  não  impondo  qualquer  restrição  quanto  aos  processos  judiciais  transitados em julgado.  Com  efeito,  o  pagamento  ou  parcelamento  de  débitos  relativos  a  tributos  federais, com a expressa dispensa de multa e juros, também passaram a estender­se, a partir da  redação  conferida  ao  art.  17  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  pela  MP  nº  1.807­1,  de  1999,  ao  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  tal  como  previsto  no  inciso II do §1°. Assim, ainda que a redação conferida ao inciso III do mesmo § 1º permitisse  alguma dúvida ao  intérprete (“processos  judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998”), a  previsão inserida no inciso anterior já a resolveria.  Portanto,  é  indubitável,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  não  era  óbice ao benefício, como, aliás, decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ:      PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ANISTIA  FISCAL.  LEI  Nº 9.779/99 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858­6/99. DECISÃO  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUFERIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  1. A Medida Provisória nº 1.858­6/99, acrescendo parágrafos à  Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa  e  juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento  judicial,  desde  que  as  respectivas  ações  tenham  sido  ajuizadas  até 31.12.1998.  2.  Conforme  nota  exarada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN/CDA  nº  513/99),  a  fruição  do  Fl. 545DF CARF MF     6 benefício  em  questão  independe  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial respectiva.  3. Coberta a sentença pela coisa julgada, não há como deferir­ se  pedido  de  desistência  da  ação,  por  isso  que,  finda  a  ação  judicial,  exaure­se a  função  jurisdicional  (functus officio est),  maxime  em  sede  de  ação  declaratória,  que  não  comporta  execução.  4. Recurso Especial desprovido.  (STJ,  rel.  Min.  Luiz  Fuz,  REsp  nº  554314/PR,   DJ 19.12.2003) (g.n.)    Note­se que a ementa do acórdão faz expressa referência à Nota PGFN/CDA  nº  513,  de  1999,  por  meio  da  qual  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  quando  da  apreciação do tema, assim dispôs:    "Portanto,  é  forçoso  concluir  que  presentes  os  pressupostos  ditados  pelo  artigo  11  da  Medida  Provisória  n°  1.858­8/99,  mormente no  tocante ao  ingresso em juízo, até 31 de dezembro  de  1998,  a  ação  exonerativa  do  tributo  discutido,  faz  jus  ao  benefício  todos  aqueles  que  cumprirem  os  requisitos  exigidos,  independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado  antes de 31 de dezembro de 1988."    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                 Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.000552/2006-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: 9303-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) em relação à exportação para a Zona Franca de Manaus, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (ii) em relação às subvenções de investimento, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Perfazendo, assim, o resultado final de provimento parcial do Recurso Especial, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; e os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) em relação à exportação para a Zona Franca de Manaus, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (ii) em relação às subvenções de investimento, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Perfazendo, assim, o resultado final de provimento parcial do Recurso Especial, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; e os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­005.454  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 05 52 /2 00 6- 64 Fl. 831DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, (i) em relação à exportação para a Zona Franca de Manaus,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  deram provimento e (ii) em relação às subvenções de investimento, por maioria de votos, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Perfazendo, assim, o resultado final de provimento  parcial do Recurso Especial, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram  provimento;  e  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3302­00.992, de 01/06/2011, proferido pela 2ª Turma da 3ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ERRO NA APURAÇÃO.  INDÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA.  Inexistindo  indícios  nos  autos  de  que  tenha  havido  erro  na  apuração da base de cálculo das contribuições, relativamente à  inclusão indevida de IPI e estornos de receitas, nem havendo a  recorrente  apresentado  provas  a  esse  respeito,  descabe  a  realização de diligência.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 832          3 BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO.  O crédito de ICMS concedido para abater o valor destacado em  nota  fiscal  mas  não  pago  pelo  contribuinte  representa  receita,  que não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição.  SAÍDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  LIMITES.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO.  O crédito de ICMS concedido para abater o valor destacado em  nota  fiscal  mas  não  pago  pelo  contribuinte  representa  receita,  que não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição.  SAÍDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  LIMITES.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  Recurso Voluntário Negado    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  que  entendeu  pela  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  os  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido de  ICMS e  não  reconheceu  a  isenção  do PIS/Cofins  sobre as  receitas decorrentes de vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus  ­  ZFM. Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos Acórdãos  nº  203­09.837  e  3201­ 000.754 (primeiro tema) e 202­16587 (segundo tema).  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 801/804.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 806/829).  É o Relatório.  Voto             Fl. 833DF CARF MF     4   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme se verifica das ementas dos acórdãos paradigmas, o entendimento  neles esposado foi o oposto do adotado no acórdão recorrido, conforme facilmente se percebe  da simples leitura de suas próprias ementas:    Acórdão nº 203­09.837:  BASE DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL.  ICMS.  Tendo  em  vista  que  os  incentivos  fiscais  concedidos  à  recorrente  pelo  Estado do Amazonas  implicam unicamente na redução da base  de  cálculo  do  imposto  seu  produto  não  pode  ser  considerado  como receita tributável pela COFINS  Acórdão nº 3201­000.754:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO ICMS   O “crédito presumido do  ICMS”, mero  incentivo  fiscal,  não  se  trata  de  receita  auferida  pela  empresa,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS,  não  devendo  compor  a  sua  base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação jurídico­tributária/obrigação tributária).     Acórdão nº 202­16587:  PIS.  RECEITA  DE  VENDAS  EFETUADAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXCLUSÃO DE ISENÇÃO. ADIN.   O arquivamento da ADIN proposta contra a MP nº 2.037­24/99  sem  julgamento  do mérito  possibilita  a  apreciação  da matéria  por este Conselho por versar questão exclusivamente de direito.   Somente  após  a  edição  da MP  nº  2.037­25,  de  21/12/2000,  foi  mantida, pelo § 2º do art. 14, a isenção da Cofins para as vendas  efetuadas para a Zona Franca de Manaus.    No mérito, como já é do conhecimento dos demais integrantes desta Turma,  entendemos assistir razão à Recorrente, mas apenas quanto à exclusão, da base de cálculo do  PIS/Cofins, dos valores recebidos a títulos de crédito presumido de ICMS, não com relação à  pretendida isenção em relação às vendas efetuadas a estabelecimentos localizados na ZFM.  Com  relação  ao  primeiro  tema,  já  está  mais  do  que  pacificada  na  jurisprudência a tese de que o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados às pessoas  jurídicas  que  neles  se  instalem  ou  aumentem  a  produção  já  instalada  não  integra  a  base  de  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 833          5 cálculo do PIS/Cofins, por constituir­se, segundo este entendimento, apenas mera recuperação  de  custos.  Exemplificativamente,  confiram­se  as  seguintes  ementas  de  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ, a quem cabe, como se sabe, a tarefa de uniformizar a interpretação  de lei federal:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  interposto  em  20/04/2016,  contra  decisão  publicada em 29/03/2016.  II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido de ICMS configura  incentivo voltado à  redução de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado estado­membro,  não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por  que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/04/2015).  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, DJe de 02/06/2015.  III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente  à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não  deve  ser  confundida  com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Tribunal"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).  IV.  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  no AREsp  843051  /  SP,  Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016).      PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ  ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ.  1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.  Fl. 835DF CARF MF     6 2.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS,  por  se  tratarem  de  mero  ressarcimento,  não  representam  ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são  tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.  3.  Agravo Regimental  não  provido.  (AgRg  no REsp  1573339  /  SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/05/2016).      PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.  1.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  os  valores  provenientes  do  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para desoneração das operações, razão pela qual não integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  6/4/2015;  AgRg  no  REsp  1.494.388/ES,  Rel.  Ministra  Marga  Tessler  (Juíza  Federal  convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015;  AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  3/12/2012.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015).      TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LEIS  10.637/02  E  10.833/03:  O  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO  À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR  MAIOR  COMPETITIVIDADE  NO  MERCADO  PARA  AS  EMPRESAS  DE  UM  DETERMINADO  ESTADO­MEMBRO,  NÃO  ASSUMINDO  NATUREZA  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO,  PELO  QUE  NÃO  COMPÕE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  AO  IRPJ  E  À  CSLL.  PRECEDENTE:  AGRG  NO  RESP.  1.227.519/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  7.4.2015.  AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL  DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de  que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 834          7 2.  A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  o  entendimento  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  Não  há  dúvida  alguma  que  a  aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os  lucros  das  empresas  exportadoras.  Se  não  ampliasse,  não  haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse  é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso,  o  Fisco  tem  o  interesse  de  dinamizar  as  exportações,  por  isso  concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir  maiores  lucros  na  atividade  exportadora,  por  isso  correm  reivindicam  o  benefício.  Isso  é  absolutamente  básico  e  dispensável de qualquer demonstração.  3.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no  propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público  primário  ­  representado  pelo  desenvolvimento  econômico,  pela  geração  de  emprego  e  de  renda,  pelo  aumento  de  capacidade  produtiva,  etc.  ­  preponderaria  sobre  a  pretensão  fiscal  irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário.  4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.  (AgRg  no REsp 1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,  DJe 26/10/2015).        PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que  se  discute  a  inclusão  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  na  base  de  cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica ­ (IRPJ), Contribuição  para Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  2.  "O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  "benefício  fiscal"  que  ao  ser  lançado  na  escrita  contábil  da  empresa  promove,  indiretamente,  a  majoração  de  seu  lucro  e  impacta,  consequentemente,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Nesse  sentido:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.458.772/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJe  13/10/2014;  AgRg  no  REsp  1.461.032/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.465.870/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.  3.  "Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS".  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1422739/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  DJe  18/02/2014;  Fl. 837DF CARF MF     8 AgRg  no  REsp  1.463.364/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1402204  /  SC,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015).    O  fundamento  das  decisões  judiciais  reside  no  disposto  na  alínea  “b”  do  inciso V do § 3º do  art.  1º  das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de  dezembro de 2003, que assim determinam:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  (...)  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita. (g.n.)    Esse  entendimento  também  foi  compartilhado  pelo  Procurador­Geral  da  República,  como  se  vê  do  parecer que  exarou  nos  autos  do Recurso Extraordinário  – RE nº  835818/PR,  no  qual  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  levada  à  apreciação  do  Supremo Tribunal Federal:    PARECER Nº 117184/2016 – ASJCIV/SAJ/PGR  Recurso Extraordinário 835818 – PR  Relator: Ministro Marco Aurélio  Recorrente: União  Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  843.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA.  PRINCÍPIOS  DA  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 835          9 CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  ISONOMIA  E  DA  PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS.  DESPROVIMENTO.  1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem  ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores  correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva, da isonomia e da proporcionalidade.  2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário.  Brasília (DF), 30 de maio de 2016.  Rodrigo Janot Monteiro de Barros  Procurador­Geral da República    Portanto, na esteira de remansosa jurisprudência do STJ, o crédito presumido  de ICMS conferido pelos estados não integra a base de cálculo do PIS/Cofins.  No  concernente  à  isenção  do  PIS/Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas a empresas localizadas na ZFM, como já antecipamos, entendemos não assistir razão à  Recorrente.  Como os motivos que fundamentam o nosso convencimento coincidem com  o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, passamos a adotá­lo, também aqui, como razão de  decidir  (advirta­se  que  a  divergência  entre  os  períodos  de  apuração  objeto  dos  autos  e  os  referidos  no  voto  em  nada  modificam  o  entendimento  aqui  firmado:  a  impossibilidade  da  isenção pretendida):    Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:    Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).  Fl. 839DF CARF MF     10   Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.    Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:  Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).    Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.    Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 836          11 desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)  Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  Fl. 841DF CARF MF     12 II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 837          13 proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, apenas para excluir, da base de cálculo do PIS/Cofins, dos valores recebidos  pelos estados a título do crédito presumido de ICMS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 843DF CARF MF     14                             Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 838          15 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da  criação da Zona Franca de Manaus.  Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira,  quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá­las, sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor,  para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as  desigualdades sociais. Fl. 845DF CARF MF     16 Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus: “ Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias,  artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para  armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de  que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961) § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº  51.114, de 1961) § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira  de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,  poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias  estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “ Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade  em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação. Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 839          17 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “ Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério  da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo  Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto  nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto­Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º: “ Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o  estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT são equiparadas às exportações, de forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Fl. 847DF CARF MF     18 Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda  determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa  Carta: “ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vê­se que houve a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:  “ Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 840          19 no art. 4º Decreto­Lei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já  pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas. Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in  verbis (Grifos meus): “ Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; Fl. 849DF CARF MF     20 III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de  julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” Deve­se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 841          21 “ Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes  jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no  Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310,  pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo pré­constitucional de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67: “ EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA  ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 851DF CARF MF     22 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de  normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do  alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a  saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do  elenco pré­constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988,  no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante  convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155,  § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à Zona  Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra  transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a  equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo  propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de  mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,  desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos  fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da  legislação pré­constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as  operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob  pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido  por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de  mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente. Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 842          23 Vê­se que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas. Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp  874.887/AM (Grifos Meus): “ EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA  568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação do Decreto­lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança,  portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na  Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 853DF CARF MF     24 EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­Lei n.  288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a  criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na  observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate  às desigualdades sócio­regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao  art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido  não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à  legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em  termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição  social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na  própria Zona Franca de Manaus.  A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 843          25 PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO  DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em  08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS.  110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios  para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  Fl. 855DF CARF MF     26 ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme  disposto no art. 4º do Decreto­Lei 288/67, de modo que sobre elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância  irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp  1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp  690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico  multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 844          27 · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;  · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “ CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E  COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES  COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ CONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL  288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P:  14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO­LEI Nº 288/67.  Fl. 857DF CARF MF     28 EXTENDE­SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE  MANAUS. PRECEDENTES STJ. 1. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus,  enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a  estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as  exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro. 2. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem  como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles  exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­ MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região “ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuida­se de medida visando á compensação de crédito decorrente de  indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação  considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃO  INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E  SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma  vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de  equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido. Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10508.000552/2006­64  Acórdão n.º 9303­005.454  CSRF­T3  Fl. 845          29 [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª  Turma)” É de se trazer ainda que se encontra disponibilizado no sítio da PGFN o  Parecer PGFN/CRJ 1743/2016:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­portaria­ 502/Parecer%20CRJ%201743%202016.pdf Tal Parecer expressa que: “ Tributário. Não incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de  venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  Ressalvas pontuais.  Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de Ato Declaratório  com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.” Vê­se que tal Parecer “sinaliza” o entendimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional. Digo “sinaliza”, pois não obtive sucesso na busca de Ato do Ministro da Fazenda  ratificando os dizeres do r. parecer. Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merecem as partes e,  principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante  dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na  venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por serem equiparadas  tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo. Fl. 859DF CARF MF     30 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama     Fl. 860DF CARF MF

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6762270 #
Numero do processo: 10283.002520/2006-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1991 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9303-005.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 710          1 709  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.002520/2006­85  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.035  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  FINSOCIAL. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA  Recorrente  TOYOLEX AUTOS LTDA. (EX­ BENARRÓS VEÍCULOS LTDA)             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/1991  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 25 20 /2 00 6- 85 Fl. 710DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3403­001.751,  de  23/08/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/1991  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FINSOCIAL.  DECADÊNCIA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  o  pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória, sendo a data de sua efetivação o termo a  quo do prazo de cinco anos para a repetição do indébito.  Recurso Voluntário Negado.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  à  execução  da  sentença  e  dispensa  da  desistência  da  execução  quanto  aos  honorários  de  sucumbência  e  custas  processuais.  Alega  divergência de entendimento em relação ao que decidido, entre outros, nos Acórdãos nº 303­ 33.990, de 23/01/2007.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 696/701.   Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao recurso especial (fls. 704/708).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  Para  comprovar  a  inexistência  de  dissídio,  transcrevemos  os  seguintes  parágrafos do acórdão recorrido, nos quais os seus fundamentos encontram­se delineados:    O  art.  50,  §  2º,  da  IN  SRF  nº  460/2004  estabelece  que  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e a  compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios. Esta disposição foi mantida no art. 50, § 2º da IN  SRF nº 600/2005.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10283.002520/2006­85  Acórdão n.º 9303­005.035  CSRF­T3  Fl. 711          3 O  exame  da  certidão  de  objeto  e  pé  expedida  pela  Seção  Judiciária do Estado do Amazonas (fls. 291 e 345), revela que o  objeto  da  ação  judicial  era  “a  declaração  da  existência  do  crédito tributário decorrente da majoração da alíquota de 0,5%,  relativo  ao  FINSOCIAL,  durante  o  período  de  novembro/88  a  março/92,  no  montante  de  205.511,88  UFIR,  bem  como  do  direito  à  compensação  do  dito  crédito  com  pagamentos  vincendos a serem feitos a título de COFINS e do PIS. (....)”  Portanto,  tratando­se  de  ação  de  repetição  de  indébito,  era  dever do contribuinte ter comprovado a desistência da execução  do  principal,  das  custas  e  dos  honorários.  Não  tendo  feito  tal  comprovação, foi correto o indeferimento do pleito por parte da  autoridade administrativa.  No caso concreto não se trata de renunciar ao direito à ação de  execução,  mas  sim  de  desistir  da  execução  em  curso,  pois  a  autoridade  judiciária  certificou  que  o  contribuinte  está  executando o valor a compensar e os honorários advocatícios.  Tanto  na  impugnação,  quanto  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte silenciou quanto ao fato de não ter comprovado a  desistência da execução judicial.  Assim,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  ao  considerar  não impugnada essa matéria e ao não tomar conhecimento das  demais alegações de impugnação. Isto porque o julgamento das  demais matérias restou prejudicado em face da não contestação  do motivo principal do indeferimento. (grifamos)    Perceba­se  que  não  foi  a  falta  de  comprovação  da  desistência  da  execução  judicial que propriamente constituiu a ratio decidendi da decisão, senão que a falta de explícita  impugnação deste fato na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.  Já  no  acórdão  paradigma,  conforme  indica  a  sua  ementa,  a  Câmara  baixa  entendeu que não seria necessária a comprovação da desistência da execução judicial, porque a  ação executiva não teria sido ajuizada pelo contribuinte. Vejam:    Embargos  declaratórios.  Resolução.  Premissa  equivocada.  Inaplicabilidade.  Recurso  voluntário.  Objeto.  Restituição.  Título  judicial  transitado  em  julgado.  Solicitação  de  compensação  administrativa. Ação de execução não ajuizada. Possibilidade.  Pedido  de  compensação  de  guia  de  importação  não  albergada  pela sentença judicial. Impossibilidade.  Recurso  voluntário  julgado  parcialmente  procedente,  para  que  seja  procedida  a  compensação  dos  créditos  assegurados  ao  contribuinte, nos estritos termos da sentença prolatada na Ação  Ordinária n. 95.0007577­6. (grifamos)    Fl. 712DF CARF MF     4 Portanto, resta evidente que os acórdãos recorrido e paradigma versam sobre  temas diversos, fato que inviabiliza o conhecimento do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                             Fl. 713DF CARF MF

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