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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5371268 #
Numero do processo: 13766.000635/99-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A autoridade da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial definitiva poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS. DO DECLARANTE. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação de débitos próprios, com origem em pagamento a maior do Finsocial, no valor de  R$ 64.095,59, referente aos períodos de apuração compreendidos nos anos­calendário de 1989  a 1991.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação  da  empresa  em  epígrafe  apresentado  em  26/05/99,  no  qual  pleiteia  a  compensação  de  diversos  débitos  com  créditos  decorrentes  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL,  conforme  documentação  de  fls.  01  a  40.  Posteriormente  anexou  novos  pedidos  de  compensação,  às  fls.  57, 58, 74 e 75.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória­ES,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  315/99,  julgou  improcedente  o  pedido  por entender ter transcorrido o prazo de cinco anos para que o  contribuinte  pudesse  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago  indevidamente ou a maior que o devido  (fls.  42/43).  Posteriormente,  face  à  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte,  a  DRJ/RJO  II  proferiu  o  Acórdão  nº  1.954,  indeferindo  o  pleito  do  contribuinte  pelos  mesmos motivos citados no Despacho Decisório (fls. 90).  O contribuinte  recorreu ao Conselho de Contribuintes que, por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso apresentado.  Foi  então  interposto  Recurso  Especial  de  Divergência  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  CSRF/03­04.830,  manteve a decisão recorrida, no sentido de que fosse afastada a  “prescrição”  do  direito  da  recorrente  de  pleitear  a  restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a  título de FINSOCIAL e que fosse:  “remetido à primeira  instância administrativa para análise dos  demais  pressupostos  formais  que  devem  embasar  tais  requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais  desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a  declaração  de  inconstitucionalidade,  aferição  dos  cálculos  apresentados,  eventual  existência  de  ações  judiciais  com  desfecho  favorável  à  Fazenda  Nacional  cuidando  dos  mesmos  créditos, entre outros”  A Delegacia  de  origem  através  do  Despacho Decisório  de  fls.  356 a 362 não  reconheceu o direito  creditório do  contribuinte,  em resumo, pelo fato de o mesmo não ter apresentado cópia de  inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi  reconhecido,  que  no  seu  entender  seria  o  documento  hábil  a  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13766.000635/99­65  Acórdão n.º 3202­001.087  S3­C2T2  Fl. 515          3 comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário.  Assim  indeferiu  o  pleito  “...  até  conhecimento  do  teor  da  Decisão  Judicial”.  Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade (fls. 397/400) alegando, em síntese, que:   O  presente  processo  administrativo  já  foi  definitivamente  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tendo  retornado apenas para verificação do montante e efetivação dos  cálculos devidos, e não para julgamento da matéria, pois esta já  foi discutida e decidida.  É impossível ter duas decisões no mesmo processo.   As  questões  da  prescrição,  dos  processos  judiciais,  do  trânsito  em julgado dos processos judiciais e dos créditos da empresa já  foram analisadas e resolvidas.  O  pleito  já  foi  deferido  em  função  da  existência  de  processo  judicial,  onde  se  aguarda  a  decisão  definitiva  quanto  aos  créditos pretendidos, porque a requerente não teria comprovado  o seu fim.  O prolator da decisão entendeu que por ter a certidão de objeto  e  pé  apresentada,  mencionado  que  a  União  ainda  deveria  manifestar­se sobre cálculos apresentados nos autos, o processo  não teria acabado.  O processo  judicial  transitou  em  julgado e  que  a manifestação  necessária certamente se refere a custas ou outros.  Nestes autos administrativos foi reconhecido o direito da Autora,  cabendo somente a verificação dos valores.  O  presente  processo  administrativo  foi  intentado  por  ordem  judicial, que reconheceu os créditos.  Na  ação  ordinária  nº  91.0002204­7,  a  empresa  discutiu  a  inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL,  efetivando  o  depósito  dos  valores  mensais  questionados,  entre  maio/91 e março/92, até a decisão definitiva, quando levantou os  valores que lhe eram devidos em tais depósitos.  Na  ação  ordinária  nº  94.0005961­2  foi  discutida  a  inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL,  desta vez, pretendendo a confirmação da inconstitucionalidade e  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  que  foram  anteriormente pagos, entre setembro/89 e abril/91, até a decisão  definitiva,  quando  apresentou  o  pedido  administrativo  de  compensação  constante  destes  autos,  de  tudo  informando  o  Juízo.  A  segunda  ação  determinou  expressamente  o  acatamento  da  compensação  pretendida  aos  limites  impostos  pela  própria  sentença.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Quanto ao questionamento sobre a inexistência ou desistência de  execuções  judiciais  referentes  às  sentenças  proferidas,  além  de  descabidas e mesmo imorais, não têm qualquer procedência ou  possibilidade de atendimento.  No processo nº 94.0005961­2, a sentença, que é título executivo  judicial,  determinou  a  efetivação  da  compensação  e  o  pagamento de honorários aos advogados, que já receberam tais  valores.  Se  a  União  já  efetuou  os  pagamentos  aos  advogados  nada mais há a discutir quanto a este ponto.  A  União  não  se  manifesta  nos  autos  deste  processo  judicial,  acarretando prejuízo à requerente.  A  desistência  da  execução  ou  de  assunção  dos  honorários  advocatícios  por  parte  das  empresas,  aplica­se  para  processos  que  não  chegaram  ao  fim  e  em  que  a  empresa  pretenda  a  compensação  com  concessões  mútuas.  No  presente  caso  já  há  um  título  judicial  perfeito  e  acabado,  cabendo  apenas  à  Administração Pública cumprir as determinações impostas.   A  determinação  judicial  é  para  que  a  Administração  Pública  verifique  a  correção  dos  valores  e  índices  de  atualização  utilizados.  A Decisão  atacada  indeferiu  o  pleito  já  deferido em  função  da  existência  de  processo  judicial,  entendendo  que  pelo  fato  de  a  certidão de objeto e pé apresentada ter mencionado que a União  ainda  deveria  manifestar­se  sobre  cálculos  apresentados  nos  autos, o processo ainda não teria acabado.  O  processo  já  transitou  em  julgado  e  que  a  manifestação  necessária  certamente  se  refere  a  detalhes  sobre  custas  ou  outros.  Nestes autos administrativos foi reconhecido o direito da autora,  cabendo agora somente a verificação dos valores.  O  presente  processo  administrativo  já  foi  julgado,  em  última  instância  administrativa,  tendo  sido  decidido  pela  razão  da  requerente  que  teve  seus  créditos  reconhecidos  judicial  e  administrativamente  e  também  reconhecido  o  seu  direito  de  compensá­los com os tributos indicados, bem como tudo o que se  pediu, restando apenas a tarefa de se verificar os valores.     Ao final requer seja determinado o prosseguimento do feito nos  termos da decisão já proferida pela CSRF, reconhecendo todo o  crédito  e  demais  direitos  da  Autora,  julgando  integralmente  procedente o presente processo administrativo de compensação,  reformando a decisão  proferida  para  novamente,  como  já  feito  pela  CSRF,  deferir  e  homologar  o  pedido  formulado  de  restituição/compensação.  É o relatório.      Fl. 517DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13766.000635/99­65  Acórdão n.º 3202­001.087  S3­C2T2  Fl. 516          5 A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJ2  n.º  13­32.491,  de  29/11/2010 (fls. 414/417), assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO  A autoridade da Receita Federal do Brasil competente para dar  cumprimento  à  decisão  judicial  definitiva  poderá  exigir  do  sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição,  que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão.  Manifestação de inconformidade improcedente    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  494/501, por meio do qual alega:  O processo  administrativo  já  foi  julgado.  Impossível  duas  decisões  no mesmo  processo administrativo.  A decisão recorrida decidiu indeferir o que já havia sido deferido. Cabe apenas a  definição dos valores. Havendo decisão anterior, a decisão recorrida deve ser anulada.  O crédito objeto da compensação está com a exigibilidade suspensa.  Os créditos pleiteados derivam do extinto Finsocial.  A decisão indeferindo o pedido de compensação só foi proferida em 01/10/2003,  enquanto  que  o  pedido  foi  protocolado  em  16/02/1998,  em  prazo,  portanto,  superior  ao  de  cinco anos para a sua homologação. Ocorreu a homologação tácita.  A decisão recorrida tem como pressuposto para a sua conclusão final o de que é  vedada  a  compensação  de  crédito  objeto  de  discussão  judicial.  Ocorre  que  o  pedido  de  compensação  de  crédito  do  extinto Finsocial  foi  apresentado  com base  no  art.  74  da Lei  n.º  9.430, de 1996, que permite a compensação com quaisquer  tributos administrados pela RFB,  independentemente de existir ação judicial, quiçá com trânsito em julgado.  A  Instrução  Normativa  –  IN  n.º  32,  de  1997,  convalidou  a  compensação  de  créditos do Finsocial com débitos da Cofins.  Não se aplica ao caso o art. 170­A do CTN, uma vez que se refere às ações em  que  o  sujeito  passivo  está  contestando  judicialmente  o  débito  objeto  do  pedido  de  compensação, o que não ocorre na presente situação.  Na  ação  ordinária  de  n.º  91.0002204­7,  a  Recorrente  discutiu  a  inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, efetivando o depósito de valores  mensais (entre maio de 1991 a março de 1992) até a decisão definitiva, quando os levantou. Na  ação  ordinária  de  n.º  91.0005961­2,  também  discutiu  a  mesma  inconstitucionalidade,  dessa  feita pretendendo a  sua  confirmação e a  restituição ou  compensação dos valores pagos entre  setembro  de  1989  a  abril  de  1992,  até  a  decisão  definitiva,  quando  apresentou  o  pedido  de  compensação constante dos autos. Como a RFB impede a todo custo a compensação permitida  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 em  lei,  teve  que  ingressar  com  uma  segunda  ação,  para  determinar  o  acatamento  da  compensação, nos limites impostos pela própria sentença.  Quanto  ao  questionamento  sobre  a  inexistência  ou  desistência  das  execuções  judiciais, não tem procedência, pois não existe qualquer processo executivo.  No caso, já existe um título judicial, cabendo apenas à Administração cumpri­lo.  A determinação  judicial é para que se verifique a correção dos valores e  índices de correção  utilizados. Nada mais.  Por fim, cabe ressaltar que o presente processo administrativo já foi julgado na  última instância administrativa.  Opina para que seja indicado um perito ou contador para auxiliar o encarregado  dessa tarefa.  Ao final, requer o reconhecimento de todo o crédito e demais direitos, julgando  procedente a compensação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente teve o seu pleito de restituição de créditos de Finsocial indeferido  na origem em face do entendimento de que já havia perecido, pela prescrição, o direito pleitear  a  restituição.  Todavia,  depois  de  analisada  a  matéria  pela  DRJ  e  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes,  a  CSRF,  em  decisão  definitiva,  entendeu,  ao  apreciar  Recurso  Especial  de  Divergência então aviado pela PFN, que a prescrição não ocorrera, razão por que remeteu os  autos  à unidade de origem para  análise dos demais  requisitos necessários  ao deferimento do  pedido, “tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte  àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade, aferição dos cálculos  apresentados,  eventual  existência  de  ações  judiciais  com  desfecho  favorável  à  Fazenda  Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros”.  Como  se  vê,  a  decisão  proferida  pela CSRF,  tal  como  entendeu  a  instância  a  quo,  não  conferiu  à  Recorrente  o  direito  à  restituição,  mas  apenas  ultrapassou  óbice  intransponível ao deferimento do pleito – no caso, a prescrição.  Nada  obstante,  embora  intimada  três  vezes  a  apresentar  a  documentação  cuja  análise se  tornava necessária ao prosseguimento do processo administrativo – notadamente o  inteiro teor das ações judiciais (petição inicial e decisões) –, a Recorrente permaneceu inerte.  Sequer  na  nova  manifestação  de  inconformidade  –  e,  ressalto  eu  aqui,  também  no  novo  Recurso Voluntário –, nada apresentou, o que tornou impossível o deferimento do pleito.  Nesse  contexto,  não  havia  mesmo  como  deferi­lo  (consoante  conhecido  brocardo jurídico, o direito não socorre os que dormem).  A  propósito,  não  cabia  ao  Fisco  a  tarefa  de  ir  ao  Poder  Judiciário  para  obter  cópias das peças processuais, mas ao próprio Recorrente, interessado único na restituição.   Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  decisão  inicialmente  proferida  pela  unidade  de  origem – essa é a que constitui o verdadeiro o marco final para a verificação da ocorrência da  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13766.000635/99­65  Acórdão n.º 3202­001.087  S3­C2T2  Fl. 517          7 homologação  tácita –  é  datada de 14/01/2000. Como os pedidos de  compensação não  foram  todos  acostados  aos  autos  em  datas  bem  anteriores  a  14/01/1995  (cinco  anos  antes),  não  ocorreu, em relação a quaisquer deles, a homologação de que trata o § 5º do art. 74 da Lei n.º  9.430, de 1996.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 16682.720342/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM NOTAÇÃO “NT” NA TIPI. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recursos de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 3202-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.660          1 1.659  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720342/2011­19  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3202­001.195  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  IPI.MULTA  Recorrente  COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS COM NOTAÇÃO “NT” NA TIPI.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Recursos de Ofício e Voluntário negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos  recursos de ofício e voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se  impedido.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 42 /2 01 1- 19 Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Industrializados –  IPI,  referente a períodos de apuração compreendidos no ano­calendário de  2006, no valor total de R$ 4.440.615,93, incluídos multa proporcional (75%) e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.  1332/1342,  lavrado  para exigência do IPI no valor de R$ 1.984.737,58, da multa de  ofício [75%] da ordem de R$ 1.488.553,16 e dos juros de mora  de  R$  967.325,19  [calculados  até  31/03/2011],  perfazendo  o  montante exigido de R$ 4.440.615,93.  Decorreu  a  autuação  da  constatação  de  recolhimento  a menor  de  IPI  lançado,  em  virtude  da  utilização  de  créditos  básicos  indevidos  (créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  lubrificantes,  produtos  não  tributados na TIPI).  A  fiscalização  entendeu  que  os  óleos  lubrificantes  fabricados  pela autuada não são abrangidos pela imunidade constitucional  conferida  aos  derivados  de  petróleo  pelo  artigo  155,  §  3º,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  que  a  notação  NT  [não  tributado], segundo consta da TIPI, decorreria de outras razões  que não a mencionada imunidade.  A  infração,  relatada  pelos  auditores  no  Termo  de  Verificação  Fiscal de  fls.  1207/1226, parte  integrante do Auto de  Infração,  pode ser assim resumida:  –  inicialmente  esclareceu­se  que  por  se  tratar  de  matéria  já  auditada anteriormente no curso da ação fiscal que resultou nos  processo  nº  12897.000186/2009­85  e  12897.000354/2009­32  foram colhidos elementos de prova apresentados durante aquela  ação fiscal, a fim de servir como meio de prova emprestada, de  forma  a  agilizar  os  procedimentos  de  auditoria  e  subsidiar  a  presente análise;  –  com  a  finalidade  de  examinar  a  natureza  dos  óleos  lubrificantes  produzidos  [classificados  nas  posições 2710.19.31  –  óleos  lubrificantes  sem  aditivos  e  2710.19.32  –  óleos  lubrificantes com aditivos, possuem na sua composição 70% ou  mais  de  óleos  básicos,  matéria­prima  oriunda  de  refino  ou  refinação], a empresa  foi  intimada a  informar se  industrializou  algum produto através de operações de refino ou refinação, ao  que a empresa respondeu informando que não realiza operações  de  refino  ou  refinação  de  petróleo,  segundo  documento  de  fls.  1204/1206, do qual  também consta a descrição sumária de  seu  processo de fabricação, nos seguintes termos:  O  processo  de  fabricação  dos  lubrificantes  classificados  nos  códigos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como 2710.19.31  e 2710.19.32 consiste nas seguintes etapas:  • Mistura de óleos básicos minerais (derivados de destilação do  petróleo  e  de  outros  processos  de  refino)  por  meio  de  misturadores ou tanques conforme formulações preestabelecidas  em função da aplicação do produto final, podendo haver mistura  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720342/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.195  S3­C2T2  Fl. 1.661          3 simples  de  diferente  óleos  básicos  (2710.19.31)  e  mistura  de  óleos básicos com aditivos (2710.19.32).  • Envase dos produtos finais  indicados acima em diversos  tipos  de embalagem.  –  de  fato,  óleos  lubrificantes  devem  ser  classificados  nas  posições  2710.19.31  e  2710.19.32  da  TIPI,  conforme  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado [vide  IN RFB nº 807, de  11/01/2008,  que  aprova  o  texto  consolidado  da  NESH]  da  posição 2710.1:  “óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  exceto  óleos  brutos;  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo  como  constituintes  básicos,  70%  ou  mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos;  resíduos de óleos”;  – como só podem ser enquadrados como derivados de petróleo  para fins de reconhecimento da imunidade prevista no art. 155, §  3º, da CF os produtos originados da transformação do petróleo  mediante as operações de refino, nos termos das disposições do  art. 18, § 3º, do RIPI/2002 e conceitos dados pelo art. 6º da Lei  9.478/97, e como a empresa não atua no refino [operação física  ou  química  diretamente  realizada  sobre  o  petróleo  para  a  sua  decomposição] de petróleo [ela apenas transforma derivados de  petróleo  em  fases  subsequentes  ao  refino],  a  fiscalização  concluiu que os óleos  lubrificantes produzidos pela  interessada  não estão alcançados pela imunidade citada;  –  os  óleos  lubrificantes  produzidos  pela  autuada,  classificados  sob  os  códigos  2710.1931 e  2710.1932,  apesar de  possuírem a  notação  NT  da  TIPI,  não  são  abrangidos  pela  imunidade  constitucional  em  foco,  sendo  que  a  notação  NT  decorre  de  opção  adotada  pelo  Estado  para  desonerar  tais  produtos  da  incidência  do  IPI,  por  motivos  outros  que  não  a  imunidade,  tratando­se, portanto, de não incidência;  – o que caracteriza a imunidade não é o fato de na composição  do  produto  haver  70%,  80%,  90%  ou  100%  de  óleos  básicos,  mas,  sim,  frise­se,  se  o  produto  industrializado  decorre  da  operação  física  ou  química  diretamente  realizada  sobre  o  petróleo para a sua decomposição;  –  por não estarem alcançados  pela  imunidade  os  produtos  por  ela  industrializados,  a  empresa  não  pode  ser  socorrida  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  Nº  394/2003  por  ela  formulada, que reconheceu, a partir da publicação do art. 11 da  Lei  9.779/99,  o  direito  ao  creditamento  e  à  utilização  (para  compensar  com  tributos  administrados  pela  então  SRF)  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação de produtos imunes;  –  face à expressa exclusão do escopo da consulta da discussão  sobre a existência ou não da imunidade em relação aos produtos  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 industrializados  pela  consulente,  entendeu  a  fiscalização  que  a  consulta  não  se  aperfeiçoou  para  a  fiscalizada,  pois  ela  não  industrializa produtos imunes;  –  também  a  decisão  judicial  proferida  no  MS  nº  2007.34.00.0310118  –  impetrada  pelo  Sindicom,  do  qual  a  empresa  é  afiliada  –  que  antecipou  a  tutela  para  afastar  os  efeitos do ADI/SRF nº 05/2006 em relação às empresas filiadas  do  sindicado  beneficiadas  pela  imunidade,  não  alcança  os  créditos  decorrentes  de  insumos  utilizados  nos  produtos  da  fiscalizada e classificados na TIPI como NT, em razão de esses  produtos não serem imunes;  – em face da conclusão de que os produtos industrializados pela  Fiscalizada não  são  imunes  [a uma, porque não  são derivados  básicos  de  petróleo,  mas,  sim  produtos  que  utilizam  como  matéria­prima (70% ou mais da composição) derivados básicos  de petróleo; a duas, porque não decorrem da operação física ou  química  diretamente  realizada  sobre  o  petróleo  para  a  sua  decomposição,  mas  sim  da  transformação  de  derivados  de  petróleo  realizada em  fase  subseqüente;  a  três,  porque  embora  estejam  classificados  como  não  tributados  na  TIPI,  existem  outros  produtos  com  notação  NT  que  sabidamente  não  são  imunes]  e,  considerando  que  a  Solução  de  Consulta  nº  SRRF/7ªRF/DISIT  Nº  394/03  não  se  aperfeiçoou  para  a  Fiscalizada,  pois  conferiu­lhe  tão  somente  o  direito  ao  creditamento de IPI na hipótese de industrialização de produtos  imunes,  concluiu a Fiscalização que os créditos decorrentes de  insumos utilizados na industrialização de produtos classificados  na  TIPI  como  NT  são  indevidos,  tornando­se  necessária  a  reconstituição da escrita fiscal;  –  os  créditos  glosados,  relativos  a  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  NT  (não  imunes),  foram  relacionados, nota a nota, às fls. 1232/1243 [1º trimestre/2006],  1249/1269  [2º  trimestre/2006],  1275/1299  [3º  trimestre/2006],  1305/1327  [4º  trimestre/2006]  e  consolidados  nos  demonstrativos de fls 1227/1231 [1º trimestre/2006], 1244/1248  [2º  trimestre/2006],  1270/1274  [3º  trimestre/2006],  1300/1304  [4º  trimestre/2006],  sendo  que,  depois  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  [fls.  1328/1331]  resultaram  no  valor  exigido  na  presente autuação [fls. 1338/1340].  Cuidou,  ainda,  a  Fiscalização,  de  destacar  no  relatório  fiscal  que,  “em  relação aos  créditos  devidos,  conclui­se  que  não  são  passíveis de  ressarcimento os  relativos a entradas de matérias­ primas, produtos  intermediários e material  de embalagem para  comercialização  (CFOP 1102,  1652,  2152, 2659,  3102,  3651 e  3652).  Cientificada  pessoalmente  do  auto  de  infração  em  11/04/2011  [fl.  1226]  e  inconformada  com  a  exigência,  apresentou  a  autuada,  em  09/05/2011,  a  impugnação  de  fls.  1365/1398,  na  qual, em síntese:  =>  inicialmente  destaca  que  o  presente  crédito  tributário  tem  por  base  argumentos  utilizados  em  fiscalizações  pretéritas  acerca da matéria, alterando­se apenas o período de apuração,  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720342/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.195  S3­C2T2  Fl. 1.662          5 e ressalta que tanto o processo 12897.000186/2009­85 quanto o  processo  12897.000354/2009­32  já  foram  julgados  pela  DRJ/JFA,  que  decidiu  pela  improcedência  do  feito  fiscal,  conforme acórdão 09­26987 proferido no primeiro processo.  => destaca que comercializa lubrificantes derivados ou não do  petróleo,  sendo  que  os  derivados  do  petróleo  [posições  2710.19.31e  2010.19.32]  são  imunes  ao  IPI,  na  forma  do  art.  155,  §3º  da  CF,  estando,  assim,  indicados  na  TIPI  com  a  notação NT;  os  não  derivados  do  petróleo,  por  sua  vez,  têm  a  saída tributada normalmente pelo IPI;  => informa que a comercialização do óleo lubrificante derivado  do  petróleo  é  superior  ao  do  não  derivado,  acarretando  o  acúmulo de crédito do IPI na medida em que grande parte das  operações de saída são, como dito, desoneradas do IPI em razão  da imunidade;  => argumenta que a redação do art. 11 da Lei 9.779/99 e do art.  4º da IN SRF nº 33/99 permitiram a utilização do crédito do IPI  decorrente  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  dos produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota zero;  =>  acrescenta  que  da mesma  forma  o  art.  195,  §§  1º  e  2º  do  Decreto 4.544/02 (RIPI/2002) garante a utilização dos referidos  créditos (de insumos tributados utilizados na industrialização de  produtos imunes);  => pondera que apesar da clareza da redação dos dispositivos  mencionados, a empresa formalizou, em 15/10/2003, processo de  Consulta  à  Legislação  Tributária  perante  a  7ª  Região  Fiscal  (processo  13707.002630/2003­64),  consulta  essa  que  foi  decidida favoravelmente à interessada em 10/12/2003, sendo­lhe  afirmado  o  direito  ao  creditamento  do  IPI,  a  partir  de  01/01/1999, nas aquisições de  insumos aplicados na  fabricação  de produtos imunes [fls. 1197/1203];  => discorre longamente acerca do ADI Nº 5, de 17/04/2006, da  impossibilidade  da  sua  aplicação  retroativa,  da  sua  inaplicabilidade  ao  caso  por  estar  amparada  por  solução  de  consulta favorável no período a que se refere a autuação, da sua  ilegalidade por criar restrição onde a Lei não restringe;  => menciona que caso não se entenda configurada a ilegalidade  do  ADI/SRF  nº  05/06,  que  ao  menos  se  reconheça  a  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  em  relação  a  períodos  anteriores  à  vigência  do  ADI,  em  face  de  se  encontrar  a  impugnante protegida por solução de consulta;  => contesta a tese da Fiscalização no sentido de que o produto  que industrializa é NT na TIPI mas não é imune, e ressalta que  referida tese já foi rejeitada pela 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora  quando  do  julgamento  do  processo  nº  12897.000186/200985,  reproduzindo excerto do voto proferido;  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 =>  insiste  que  os  produtos  que  fabrica  são  derivados  de  petróleo, classificados como NT por serem imunes ao IPI e, para  corroborar  seu  entendimento  informa  possuir  dois  pareceres  técnicos, proferido pelo Conselho Nacional do Petróleo, ambos  atestando a derivação em 100% do petróleo;  => contesta a exigência da multa de ofício sob o argumento de  que  no  período  a  que  se  refere  a  autuação  encontrava­se  abrigada  por  medida  judicial,  em  razão  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  Sindicon  [2007.34.00.031011­8]  objetivando a  suspensão dos  efeitos do ADI SRF 05/2006,  com  liminar  deferida  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  [2007.01.00.0492001], decisão esta vigente até a presente data;  =>  requer,  ao  final,  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  e  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  especialmente a pericial.  Em síntese, é o relatório.    A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/CPS n.º 03­39.195, de  28/02/2012 (fls. 1431/1449), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  I  ­  IMUNIDADE.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  LUBRIFICANTES.  São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, assim  entendidos  os  produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo  por  meio  do  conjunto  de  processos  genericamente  denominado refino ou refinação.  Tais  produtos,  dentre  os  quais  os  óleos  lubrificantes  derivados  de  petróleo  classificados  nos  códigos  2710.1931  e  2710.1932,  possuem  a  notação  de  não  tributados  (NT)  na  TIPI  em  vigor,  aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002.  II – SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS.  É de se restabelecer os créditos glosados em relação a períodos  de apuração nos quais a contribuinte agiu seguindo orientação  dada  em  solução  de  consulta  eficaz,  apresentada  pelo  estabelecimento matriz.  III  –  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  MUDANÇA  DE  ORIENTAÇÃO. ADI SRF Nº 05/2006.  Se  após  a  resposta  da  consulta  a  administração  alterar  o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá os fatos  geradores que ocorram após a ciência ao consulente ou após a  publicação  do  ato  pela  imprensa  oficial,  ocorrida  em  18/04/2006.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720342/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.195  S3­C2T2  Fl. 1.663          7 IV  –  CREDITAMENTO  DO  IPI.  SAÍDAS  IMUNES.  AÇÃO  JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.  Com a denegação da segurança [pedido julgado improcedente]  restou mantida a aplicação do ADI SRF nº 05/2006, que afasta o  direito  de  crédito  nas  saídas  de  produtos  imunes,  resultando,  portanto,  na  procedência  da  glosa  dos  referidos  créditos,  a  partir da publicação do referido ato, ou seja, a partir do período  de apuração 04/2006, e, conseqüentemente, da exigência do IPI  consignado no auto de infração.  V  – AUTO DE  INFRAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. MULTA DE  OFÍCIO. ART. 63, CAPUT E §1º DA LEI Nº 9.430/96.  Aplica­se  o  art.  63,  caput  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  constituição  do  crédito  tributário  sem  a  exigência  da multa de ofício se antes de iniciado o procedimento fiscal e da  lavratura  do  auto  de  infração  a  autuada  se  encontrava  amparada  por  medida  judicial  que  afastava  os  efeitos  do  ADI  SRF nº 05/2006.  VI ­ PROVAS/DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Indeferem­se  os  pedidos  de  provas,  diligências  e/ou  perícias  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora  as  entende  desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  1476/1495, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já encartados em sua impugnação.  Em face do montante exonerado do crédito tributário, recorreu a DRJ de ofício.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento consubstancia exigência de IPI recolhido a menor em virtude da  utilização  de  créditos  básicos  indevidos  (créditos  com  origem  na  aquisição  de  insumos  empregados na fabricação de lubrificantes, classificados na TIPI com a notação “NT”).  A  possibilidade  de  creditamento,  nessa  hipótese,  é  matéria  absolutamente  superada neste Colegiado Administrativo, tanto que editada a Súmula CARF nº 20, segundo a  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 qual  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”.  Isso  por  que  o  próprio  Regulamento  do  IPI  prevê  a  anulação  do  crédito  em  análise:  Decreto n.º 7.212, de 2010 – RIPI/2010:  Art.  254.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto  (Lei  no  4.502,  de  1964,  art.  25,  §  3o,  Decreto­Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 8a, Lei no 7.798,  de 1989, art. 12, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados; (g.n.)    Por outro lado, correta a instância de piso ao exonerar parte do crédito tributário,  ao fundamento de que, havendo alteração de entendimento por parte da Administração Pública  (mudança  de  critério  jurídico),  os  efeitos  daí  decorrentes  somente  podem  alcançar  fatos  geradores  futuros,  conforme  estabelece  o  art.  146  do  CTN  (“A modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução”).  É que, até a edição do ADI SRF n.º 05, de 2006, em 18/04/2006, a Recorrente  estava albergada pela Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n.º 394, de 2003, de forma que  os créditos glosados nos períodos de apuração compreendidos entre 01/2006 a 03/2006 deverão  ser restabelecidos.  Como a multa de ofício já foi exonerada na decisão recorrida, nada resta a falar  a respeito.  O pedido de sustentação oral deveria ter sido endereçado em tempo oportuno à  Secretaria desta Câmara.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720342/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.195  S3­C2T2  Fl. 1.664          9                           Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5540495 #
Numero do processo: 10494.000097/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.905          1 1.904  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.000097/2007­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.213  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito decorrente do Imposto de Importação – II e do Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acrescido de juros e de multa proporcional de 75 %, no  valor total de R$ 2.369.389,78.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam os autos da  constituição do crédito  tributário no  valor de R$  2.369.389,78  (v.  fl.  17),  formalizado nos Autos de  Infração acostados  às fls. 01 a 141, em que se exige o Imposto de Importação e o Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  vinculados  à  importação,  ambos  acrescidos  dos  respectivos  consectários  legais  (juros  de  mora  calculados até 28.02.2007 e multa de ofício proporcional), em face do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 94 .0 00 09 7/ 20 07 -8 4 Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000097/2007­84  Resolução nº  3202­000.213  S3­C2T2  Fl. 1.906            2 descumprimento das obrigações tributárias inerentes à permanência no  regime especial de drawback suspensão, visto ter sido constatado que a  pleiteante  adimpliu  parcialmente  o  compromisso  de  exportar  as  mercadorias  (matérias­primas)  importadas  com  suspensão  dos  mencionados tributos. Fato esse corroborado pela Secex (fl. 372).  Compulsando o Relatório de Auditoria que integra os citados autos de  infração, juntado às fls. 19 a 73, depreende­se que a autuada submeteu  ao Regime Especial de Drawback, modalidade Suspensão Genérico, ao  amparo  do  Ato  Concessório  n°  169000/0002002,  de  13.11.2000,  “partes  e  peças  para  fabricação de  tratores  agrícolas  e  industriais”,  no  valor  de  US$  10.200.000,00,  se  comprometendo,  como  contrapartida,  exportar  32  “tratores  industriais  marca  Massey  Ferguson”  e  3.478  “tratores  agrícolas  marca  Massey  Ferguson”,  respectivamente, nos valores de US$ 766.387,00 e US$ 50.289.552,00  (fl. 224).  As  autoridades  lançadoras  informam  que  depois  de  analisarem  a  documentação  referente  ao  ato  concessório  sob  exame,  tanto  aquela  apresentada  pela  empresa  auditada  quanto  a  extraída  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  constataram  diversas  inconsistências,  em  especial,  as  seguintes:  (i)  Dados  de  importação  e  exportação  constantes  do  RUD  divergentes  com  os  constantes  no  sistema  Siscomex;  (ii)  Importações vinculadas ao ato concessório, porém não  declaradas  nos  RUD;  (iii)  Falta  de  identidade  física  entre  os  componentes  importados  e  os  produtos  exportados;  (iv)  Exportações  em quantidade menor do que o que poderia ser produzido com as peças  importadas  e;  (v)  Valores  recolhidos  em  DARF,  relativos  a  inadimplementos admitidos pelo contribuinte, sem multa de mora e em  valores menores do que os devidos.  As autoridades lançadoras evidenciam, como antes salientado, que em  05.06.2006 a Secex comunicou a baixa com inadimplência parcial do  Ato Concessório n° 169000/0002002.  Também  que  os  valores  recolhidos  espontaneamente  pela  auditada  divergem  daqueles  efetivamente  devidos,  ensejando  a  imputação  dos  pagamentos  efetuados  e  respectivo  lançamento  das  diferenças  apuradas,  notadamente,  porque  mencionados  recolhimentos  dizem  respeito  tão  somente  ao  imposto  de  Importação  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora  de  20%,  pois  os  Darf’s  foram  pagos  somente  em  18.07.2006, conforme se depreende do demonstrativo de fls. 373 a 380  e da cópias dos Darf’s de 1503 a 1572.  A  fiscalização  esclarece  também  que  a  partir  da  informações  constantes  dos  mencionados  Darf’s  recalculou  os  valores  devidos  a  título de  II  e de  IPI, multas de ofício  e  juros de mora,  considerando,  como termo  inicial, data de vencimento dos respectivos  tributos  (data  de  registro  da  DI)  e,  como  termo  final,  a  data  de  seu  efetivo  pagamento,  utilizando­se,  para  tanto,  o  método  de  “imputação  proporcional” de que trata o Parecer PGFN/CDA nº 1.936/2005.  Intimada da presente exação e não se conformando com a respectiva  exigência,  a  interessada  apresenta  impugnação  às  fls.  1574  a  1580,  fazendo­se acompanhar dos documentos juntados às fls. 1581 a 1632,  para alegar, em apertada síntese, o que segue, que:  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000097/2007­84  Resolução nº  3202­000.213  S3­C2T2  Fl. 1.907            3 (i)  reconhece  que  nacionalizou  parte  das  peças  automotivas  importadas não utilizadas no processo produtivo dos bens exportados,  cuja quantidade é aquela aferida nos itens 4.4.1 a 4.4.13 do relatório  fiscal;  (ii)  a  apuração  do  crédito  tributário  apurado  no  auto  de  infração  impugnado,  não  atende  aos  ditames  da  legislação  aplicável  aos  impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes na  importação de peças e componentes empregados no setor automotivo,  atividade específica da autuada/impugnante;  (iii)  na  importação  dos  insumos  já  vigorava  a  redução  da  base  de  cálculo do imposto de importação de acordo com o disposto no artigo  5°  da  Medida  Provisória  1.92924,  de  06.01.2000,  sucessivamente  reeditada  até  a  Medida  Provisória  2.068­38  de  25.01.2001,  e  convertida  na  Lei  10.182  de  12.02.2001,  sem  que  tenha  sido  modificada a redação original;  (iv) sobrevindo a nacionalização dos insumos importados aplicados no  processo  produtivo  de  montagem  e  fabricação  de  tratores  agrícolas,  colheitadeiras e máquinas rodoviárias, deve, por conseguinte, incidir a  legislação vigente ao seu tempo e ao respectivo segmento automotivo;  (v) à época dos aludidos atos concessórios,  relativamente ao  imposto  sobre  produtos  industrializados  vinculado  à  importação  de  insumos  destinados  à  montagem  de  tratores  agrícolas,  vigorava  o  tratamento  constante  na  redação original  do  artigo 5°  da Lei  9.826/1999.  Logo,  constatado que os referidos  insumos  foram empregados na montagem  dos  produtos  classificados  na  posição  8701  da  TIPI,  evidente  está  a  implementação  da  condição  suspensiva,  não  havendo  falar,  no  caso  concreto, em pagamento deste tributo;  (vi)  o  benefício  fiscal  de  drawback  não  exclui  a  aplicação  dos  incentivos fiscais destinados ao setor automotivo, seja o de redução de  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  seja  de  suspensão  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Havendo  que  respeitar  a  disposição do artigo 142 do CTN;  (vii)  efetuou  o  recolhimento  da  parcela  do  crédito  tributário  devido,  cujos  demonstrativos  anexa,  considerando  o  disposto  na  legislação  tributária que trata do incentivo fiscal ao setor automotivo.  Requer, por se tratar de medida de justiça, seja declarado insubsistente  a  exigência  tributária  em  comento,  dispensando­lhe  de  qualquer  recolhimento a título de II e de IPI, e respectivos consectários legais.  Conforme o expediente juntado à fl. 1633, o processo foi encaminhado  a esta Delegacia de Julgamento.  Em  14.03.2011  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora se manifestasse quantos  aos pagamentos efetuados pela autuada no prazo de impugnação (fls.  1634/1635).  Por conta da diligência solicitada, a referida autoridade preparadora  intimou a autuada a comprovar que a  sociedade estava quite  com os  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000097/2007­84  Resolução nº  3202­000.213  S3­C2T2  Fl. 1.908            4 tributos  e  contribuições  federais  no  período  de  novembro  de  2000  a  dezembro de 2001 (Termo de Intimação nº 073/2011­fl. 1636).  Na  resposta  protocolada  em  02.09.2011,  a  intimada  esclarece  que  a  própria RFB, por meio da CAC/Novo Hamburgo, informou não possuir  meios de resgatar as informações do período solicitado. Mas que não  obstante esse fato entende desnecessária a produção de referida prova,  pois  à  época  lhe  foi  concedido  outros  atos  concessórios,  todos  integralmente  adimplidos,  e  a  habilitação  ao  regime  automotivo,  evidenciando a quitação de quaisquer tributos e contribuições federais  no período analisado (fls. 1638/1639).  Em  12.09.2011,  a  autoridade  encarregada  da  diligência,  emite  expediente informando, ipsis verbis, o que segue (fls. 1667 a 1669):  “1. Achamos não ser preciso a elaboração da planilha requerida, pois  revisamos  todos  os  pagamentos,  sendo  que  os  mesmos  constam  no  sistema  informatizado  da  RFB  (Sinal  10),  estão  calculados  corretamente, inclusive as multas, que foram calculadas à alíquota de  37,5%  (metade  de  75%),  a  qual  teria  direito  o  contribuinte  para  pagamento em única parcela, e, se essa Delegacia de Julgamento vier  a entender que o contribuinte tem razão quanto à mudança de regime  tributário de suas importações, os mesmos estariam de acordo com os  tributos  devidos  se  as  importações  fossem  amparadas  no  regime  automotivo;  2. O contribuinte recebeu o termo de Intimação nº 073/2011 de 26 de  agosto de 2011, que o intimava ao seguinte:  (...)  3. Quanto ao item (a), temos o seguinte:  (...)  Nossa  intenção  ao  intimar  a  sociedade  empresária  a  apresentar  a  comprovação de quitação dos tributos federais entre novembro de 2000  e dezembro de 2001 foi em razão do seguinte:  LEI Nº 9.059, DE 29 DE JUNHO DE 1995.  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada à  comprovação pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais.  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback  suspensão,  onde  são  importadas  mercadorias  com  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação,  é  considerado  incentivo  à  exportação,  ou  seja,  tem  natureza  extrafiscal;  já  no  regime  Automotivo,  onde  são  importadas  mercadorias com redução dos  tributos  incidentes na importação, esta  redução  é  considerada  benefício  fiscal,  ou  seja,  tem  natureza  fiscal  original.  Sendo assim, para importações amparadas no Drawback, não é preciso  que  a  sociedade  empresária  prove  estar  quite  com  as  contribuições  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000097/2007­84  Resolução nº  3202­000.213  S3­C2T2  Fl. 1.909            5 federais quanto pleiteia o regime, o que é obrigatório no momento de  pleitear  a  redução  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadorias amparadas no regime automotivo.  A  alegação do  contribuinte  de  que  estava  quite  com  suas  obrigações  porque  o  Secex  aprovara  dois  atos  concessórios  seus  não  tem  fundamento legal.  Feitas essas observações, daremos ciência para que em 30 (trinta) dias  apresente resposta aos nossos comentários aqui mostrados.”  Para responder ao Termo de Intimação nº 076/2011 (fl. 1666), no qual  constam às considerações acima transcritas, a contribuinte protocola,  em  14.10.2011,  a  petição  de  fls.  1641  a  1644.  Nessa  assevera  que  a  falta das certidões de quitação de tributos e contribuições federais não  foi  fundamento  para  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização, reafirma que  tal  fato vem evidenciar que à época estava  quite  com  essas  obrigações  fiscais.  Observa  também  que,  conforme  dispõe o inciso I do art. 6º da MP nº 1939­24/2000 (convertida na Lei  nº 10.182/2001), a habilitação de empresa no regime automotivo exige  que  a  requerente  faça  a  “comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”, o que  por si só evidencia sua regularidade  fiscal à época. Ressalta que não  obstante  entender  desnecessário,  anexa,  às  fls.  1662  a  1665,  os  documentos  comprobatórios  de  sua  regularidade  fiscal  à  época  dos  fatos,  uma  vez  que,  finalmente  obteve  sucesso  em  sua  obtenção.  Finaliza solicitando que todos os atos praticados no presente processo,  em  especial  as  intimações  e  comunicações,  sejam  encaminhadas  em  nome e no endereço profissional de sua procuradora (Marta Ione Guex  de Oliveira).  Encerrada a diligência solicitada e demais providências dela advinda  (fl.  1670),  em  20.10.2011  os  presentes  autos  são  encaminhados  para  esta Delegacia de Julgamento, para prosseguimento.  É o relatório.    A 2ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FNS  n.º  07­30.258,  de  7/12/2012 (fls. 1854 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 29/11/2000 a 14/12/2001  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL.  EMPRESA  HABILITADA  NO  REGIME  AUTOMOTIVO.  NACIONALIZAÇÃO.  REDUÇÃO  E  SUSPENSÃO  DOS  IMPOSTOS  INCIDENTES.  A empresa habilitada ao regime automotivo, previsto no art. 5º da Lei  nº 9.826/1999, no art. 66 da MP nº 2.158­35/2001 e nos arts. 5º e 6º da  Lei  nº  10.182/2001,  faz  jus  à  redução  do  imposto  de  importação  e  à  suspensão  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  quando  da  nacionalização  das  mercadorias  remanescentes  do  regime  aduaneiro  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000097/2007­84  Resolução nº  3202­000.213  S3­C2T2  Fl. 1.910            6 especial de drawback, modalidade suspensão, tipo genérico, em razão  do  descumprimento  parcial  das  condições  pactuadas  em  ato  concessório, uma vez que inexiste na legislação de regência norma que  impeça a fruição do incentivo fiscal estatuído pelo regime automotivo,  além do fato de não caracterizar transferência de regime tributário.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em face do montante exonerado do crédito tributário, recorreu a DRJ de ofício.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  destinou­se  a  constituir  crédito  tributário  decorrente  do  inadimplemento parcial do regime Drawback­suspensão.  Exonerado o crédito lançado pela instância de piso, recorreu­se de ofício.  A  contribuinte  autuada  não  contesta  o  fato  do  inadimplemento  parcial,  mas  apenas sustenta que, à época, já vigia a redução da base de cálculo do II prevista no artigo 5°  da Medida Provisória – MP n.º 1.929­24, de 6/1/2000, sucessivamente reeditada até a MP n.º  2.068­38, de 25/1/2001, convertida na Lei n.º 10.182, de 12/2/2001, bem como a suspensão do  IPI estabelecida no art. 5º da Lei n.º 9.826, de 23/8/1999.  Esses  diplomas  estabeleceram  o  chamado  “regime  automotivo”,  para  o  qual  a  contribuinte autuada alega terem sido transferidos os bens importados sob o regime Drawback­ suspensão não aplicados nos produtos exportados.  Assim  afirma  porque,  no  seu  entender,  nada  obstaria  que,  sobrevindo  a  nacionalização  dos  insumos  importados  objeto  do  ato  concessório  parcialmente  inadimplido,  mediante a  aplicação no processo produtivo de montagem e  fabricação  de  tratores  agrícolas,  colheitadeiras, máquinas rodoviárias etc., nada haveria de ser cobrado pela fiscalização, já que  a parcela dos tributos a recolher, fossem as importações amparadas no regime automotivo, foi  devidamente  recolhida  aos  cofres  públicos,  como,  aliás,  atestou  a  unidade  de  origem,  em  atendimento à diligência requerida pela DRJ.  Todavia, a  lei que disciplina a  redução do  II  em questão não a estabeleceu de  forma objetiva, em caráter geral,  a depender apenas do ato,  fato, negócio etc., mas de forma  objetivo­subjetiva,  porquanto  conferida  em  função  do  destinatário  e  da  espécie  de  insumo  importado. Vejamos:  Lei n.º 10.182, de 2001:  “Art.5o. Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos, acabados e semi­acabados, e pneumáticos.  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000097/2007­84  Resolução nº  3202­000.213  S3­C2T2  Fl. 1.911            7 §1oO  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  importações  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas montadoras  e  dos  fabricantes de:  I­veículos leves: automóveis e comerciais leves;  II­ônibus;  III­caminhões;  IV­reboques e semi­reboques;  V­chassis com motor;  VI­carrocerias;  VII­tratores rodoviários para semi­reboques;  VIII­tratores agrícolas e colheitadeiras;  IX­máquinas rodoviárias; e  X­autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários  à  produção  dos  veículos  listados  nos  incisos  I  a  IX,  incluídos  os  destinados ao mercado de reposição.  §2o  O  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro de 1966, e no Decreto­Lei no 666, de 2 de julho de 1969, não  se aplica aos produtos  importados nos  termos deste artigo, objeto de  declarações  de  importações  registradas  a  partir  de  7  de  janeiro  de  2000.  Art.6º. A  fruição da redução do  imposto de  importação de que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.  A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante  petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo:  I­comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos  e contribuições sociais federais;  II­cópia autenticada do cartão de  inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica;  III­comprovação,  exclusivamente  para  as  empresas  fabricantes  dos  produtos  relacionados no  inciso X do § 1o  do artigo anterior,  de que  mais  de  cinqüenta  por  cento  do  seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem  e  fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1o e  ao mercado de reposição. (g.n.)    Malgrado estabelecida em lei a necessária habilitação prévia, isso não se atesta  nos autos.  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000097/2007­84  Resolução nº  3202­000.213  S3­C2T2  Fl. 1.912            8 E permitir  a  conversão  pura  e  simples  do  regime Drawback­suspensão  para  o  automotivo sem essa necessária habilitação prévia corresponderia, a meu juízo, desconsiderar,  como se inexistente, norma legal hoje e à época plenamente vigente.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem certifique­se de que, à época dos fatos (em  que se deu a defendida transferência de regime), a contribuinte autuada havia cumprido  os requisitos estatuídos no art. 6º da Lei n.º 10.182, de 2001, acima reproduzido.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5293709 #
Numero do processo: 15374.906516/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 10/11/2000 O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, motivo pelo qual compõe a sua base de cálculo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 112          1 111  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906516/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.068  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  IPI. RESTITUIÇÃO  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 10/11/2000  O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria  de estabelecimento contribuinte do IPI, motivo pelo qual compõe a sua base  de cálculo.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  com  origem  em  pagamento  a maior  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –  IPI,  no valor de R$ 69.441,08,  referente  ao  período de  apuração  encerrado em 10/11/2000.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 65 16 /2 00 9- 35 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por meio do Despacho Decisório de fl. 50, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  de  número  33219.33934.130905.1.3.042434,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original de R$ R$ 69.441,08, oriundo de recolhimento efetuado  em  20/11/2000  nesse  mesmo  valor,  relativo  ao1º  decêndio  de  novembro de 2000.  A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada  pelo  processamento  eletrônico,  que  identificou  o  pagamento,  mas  constatou  que  o  mesmo  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório.  Em  conseqüência,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou  não  homologada.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação,  em  27/04/2000,  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  14/05/2000,  por  meio  do  arrazoado  de  fls.  02/21, alegando, em preliminar, o cerceamento do seu direito de  defesa, sob o argumento de que os dispositivos legais indicados  no despacho decisório (arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei  nº  9.430/96)  “em  nada  se  relacionam  com  um  possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho  Decisório, a fim de evidenciar as justificativas e fundamentos de  tal Ato Administrativo, a fim de ensejar elementos básicos para  constituição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade”;  e,  ainda,  de  que  “não  há  narrativa  lógica  entre  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  utilizado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  impossibilita  a  defesa atacar  o  fato  concreto”. Conclui  que  tal  vício redundaria na nulidade.  No mérito, sob o título “Crédito Utilizado nos PER/DCOMPs –  Da  exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  do  IPI,  PIS  e  da  Cofins”,  desenvolve  longo  arrazoado  acerca  da  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o argumento de  que  tais  impostos não representam receita ou  faturamento  (que  são  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins)  segundo  seu  entendimento,  reproduzindo  extensos  excertos  de  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  tema.  Finaliza  tal  argumentação  nos  seguintes  termos:  “Tal  entendimento,  como  facilmente  demonstra  o  julgado,  deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo de todos os Tributos Federais”;  Vem ao  final requerer que seja acolhida a preliminar invocada  e,  no  mérito,  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação  e,  caso  entenda  necessário,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados os valores relativos à exclusão do ICMS das bases  de cálculo dos Tributos Federais.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.906516/2009­35  Acórdão n.º 3202­001.068  S3­C2T2  Fl. 113          3 Na  sequência  encontram­se  anexadas  às  fls.  22/41  dos  autos  longo  arrazoado  no  qual  a  defendente  discorre  acerca  do  princípio da não cumulatividade e da base de cálculo do ICMS,  concluindo que “todos os tributos cujo valor tributável tem como  base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS  incluído  em  sua  própria  base  de  cálculo,  caracterizando,  portanto, flagrante BITRIBUTAÇÃO”.  Em síntese, é o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­ 39.057, de 10/02/2012 (fls. 63/71), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do Fato Gerador: 20/11/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  73/100,  por  meio  do  qual  repisa  argumentos  já  delineados  em  sua  manifestação  de  inconformidade quanto à exclusão do ICMS nas bases de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Em seu alentado recurso, a Recorrente apenas questiona o entendimento firmado  pela instância a quo quanto à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do IPI, do PIS e da Cofins  (não obstante, essas duas últimas contribuições não compõem o crédito vindicado).  A matéria já foi objeto de diversos julgamentos deste Colegiado Administrativo  e  firmou­se  no  sentido  oposto  ao  pretendido  no  recurso.  Por  comungar  com  o  mesmo  entendimento, adoto, como razão de decidir, o voto proferido pelo Conselheiro Paulo Sergio  Celani,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  15374.914749/2009­10  (Acórdão  n.º  3802­ 001.970, de 21/08/2013; transcrição parcial):    Incidência do IPI sobre o ICMS  No Sistema Tributário Nacional, cada tributo possui sua própria  regra  de  incidência,  à  luz  da  qual  se  deve  verificar  se  determinado valor integra sua base de cálculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto,  de competência da União,  sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  –  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  –  a  sua  arrematação,  quando apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  (...);  II – no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.906516/2009­35  Acórdão n.º 3202­001.068  S3­C2T2  Fl. 114          5 b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;  (...)”  A Lei nº 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável  (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989):  (...)  II – quanto aos produtos nacionais, o valor  total da operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989).  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  A Lei Complementar  nº  87,  de  13/09/1996,  que  dispõe  sobre  o  ICMS, diz:  “Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:  I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I – na saída de mercadoria prevista nos  incisos  I,  III e  IV do  art. 12, o valor da operação;  (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  –  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  (...)”  No julgamento do RE nº 582.461/SP, em 18/05/2011, o Plenário  do STF decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 de  ICMS  deve  ser  incluído  na  própria  base  de  cálculo,  pois  integra  o  valor  da  operação.  Transcrevo  parte  da  ementa  que  interessa:  “3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2º, I, e 8º, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma vez que o ICMS faz parte do valor da operação, integra a  base de cálculo do IPI.  A  jurisprudência  do  STJ  corrobora  esta  conclusão,  conforme  decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/01251439)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 ­ SC, Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não  incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS não se aplicam à incidência do IPI.    Ante  o  exposto,  não  havendo  equívocos  na  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 7/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10240.721364/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 902          1 901  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.721364/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.445  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  PIS. COFINS. MULTA  Recorrente  DUPORTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E  PRODUTOS DIVERSOS LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 13 64 /2 01 1- 19 Fl. 902DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a  períodos  de  apuração  compreendidos  no  ano  de  2009,  no  valor  total  de  R$  904.124,89,  incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  (fls.  02/22)  lavrados  pela  DRF/Porto  Velho/RO,  em  que  foram  lançados  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nos  valores  respectivos  de  R$  161.284,09 e R$ 742.840,80  (incluídos nesse montante os  juros  de mora e a multa proporcional aplicada).  2.  Segundo  a  fiscalização  (Relatório  de  fls.  494/509)  os  lançamentos decorreram da utilização  indevida de  créditos das  contribuições  em  operações  de  revenda  de  mercadorias  adquiridas  através  da  Área  de  Livre  Comércio  de  Guajará­ Mirim  (ALCGM)  sem  incidência  das  contribuições  (redução  para zero – Lei nº 10.996, de 2004).  3. Ciente em 15.12.2011 (fls. 12 e 21), a interessada apresentou  tempestivamente, em 13.01.2012,  impugnação  (fls. 512/528), na  qual alega:  a)  “As  mercadorias  compradas  e  regularmente  lançadas  nos  livros  próprios  são  para  comercialização  e  não  para  consumo  ou  industrialização  como  quer  fazer  crer  os  auditores  envolvidos,  portanto  não  são  atingidas  pela  vigência  do  artigo  2o da Lei 10.996/2004”;  b) “as notas fiscais as quais foram utilizadas os créditos (cópias  de alguns exemplares em anexo) não estão indicando o valor do  abatimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS,  cuja  exigência  era  da  Portaria  da  SUFRAMA  162/2005, o que levou a crer que os fornecedores da defendente  não  se  beneficiaram  do  que  vige  o  caput  do  artigo  2o  da  Lei  10.996/2004  já  citado  anteriormente,  ou  seja,  da  alíquota  zero  das contribuições” ;  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10240.721364/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.445  S3­C2T2  Fl. 903          3 c) “Portanto, não há nenhum óbice legal da impugnante utilizar  os créditos oriundos de tais compras para comercialização, pois,  se  houve  ilegalidade,  foi  praticada  unicamente  pelos  fornecedores  por  terem  utilizado  benefício  sem  cumprir  as  exigências legais.” ;  d)  “Não  bastasse,  como  já  dito,  as  compras  realizadas  para  a  filial  de  Guajará­Mirim/RO  tratam­se  de  compras  para  comercialização e não para consumo ou industrialização na qual  a lei veda a utilização do crédito” ;  e) Requer a aplicação do art. 106 do CTN em função da inclusão  posterior  dos  §§  4º  e  5º  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  2004,  para, segundo entende, correção da interpretação do artigo;  f)  Entende  haver  sido  viciado  o  procedimento  da  fiscalização,  por  ferir  o  princípio  constitucional  da  legalidade  e  o  da  eficiência, “uma vez que foi feito em desacordo com as práticas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  desprezo  a  realidade dos fatos”.  Explica:  “De  forma  presumida,  sem  ao  menos  manusearem  fisicamente  as  notas  fiscais  que  originaram  os  créditos,  os  auditores  acusaram  a  defendente  de  ter  utilizado  crédito  de  forma  ilegal  e  indevida,  aplicando  o  auto  de  infração  para  cobrar  esses  créditos  com  aplicação  de  multa  de  75%  e  mais  juros e atualização monetária.” ;  g) Entende caracterizar confisco a multa proporcional aplicada;  h) Requer a realização de diligência para apurar se as empresas  fornecedoras beneficiaram­se da redução das contribuições e se  o  benefício  seria  legal  por  não  terem  as  mesmas  cumprido  o  determinado na Portaria Suframa;  i) Ao final, requer:  “a) a realização de diligências diretamente nos fornecedores da  defendente  em  busca  da  verdade  real  trazendo  aos  autos  as  respostas dos quesitos apresentados;  b)  seja  decretado nulo o  auto  de  infração  por  vício  insanável  por ferir o princípio constitucional da legalidade e da eficiência;  c)  seja  declarado  IMPROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  haja  vista  a  inexistência  de  ilegalidade  na  utilização  dos  créditos  originados  das  compras  de  mercadorias  para  comercialização  no mercado interno;  d) caso seja mantido o auto de infração, seja aplicado o teor do  artigo 106 do CTN para extinguir a multa aplicada, ou se assim  não for o entendimento de Vossa Senhoria, seja reduzida a multa  de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento);  e)  a  suspensão  dos  débitos  nos  termos  do  artigo  151,  III,  do  Código Tributário Nacional;  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 f)  que  todas  as  notificações,  citações  e  intimações  sejam  realizadas  no  endereço  da  empresa Matriz,  situada na  avenida  Amazonas, 3578, bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho RO.”    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/BEL n.º 01­26.127, de 17/4/2013 (fls.  863 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  bens  não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  bens  não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE  A instância administrativa não possui competência legal para se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  e  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  875/889,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados em sua impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10240.721364/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.445  S3­C2T2  Fl. 904          5 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS e da Cofins, apurados na  sistemática  não  cumulativa,  em  face  da  utilização  indevida  de  créditos  com  origem  em  aquisições de mercadorias, sem a incidência das contribuições, por pessoa jurídica localizada  na Área de Livre Comércio de Guajará­Mirim (ALCGM).  Sustenta a fiscalização que, no ano de 2009, de acordo com a Lei n.º 10.996, de  2004, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.945, de 2009, estavam reduzidas a zero as  alíquotas de PIS/Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à  industrialização na ALCGM quando realizadas por empresas situadas fora desta área. Acresce  que o § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.996, de 2004, define mercadorias para consumo que sendo  aquelas  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  que  as  utilizem  diretamente  ou  as  comercializem por atacado ou varejo. Vejamos:      Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.    § 1o Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  que  as  venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização  por  atacado ou a varejo.    § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    §  3o  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  às  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à  industrialização nas  Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22  de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de  25  de  novembro  de  1991,  o  art.  11  da Lei  no  8.387,  de  30  de  dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  dessas  áreas.  (Incluído  pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).   §  4o  Não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  às  vendas  de  mercadorias  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  atacadistas  e  varejistas,  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  estabelecidas  nas  Áreas  de  Livre  Comércio  referidas  no  §  3o.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   §  5o Nas  notas  fiscais  relativas  à  venda  de  que  trata  o  caput  deste artigo, deverá constar a expressão “Venda de mercadoria  efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins”,  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 correspondente.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifamos).    De fato, a aquisição de mercadorias não sujeitas às contribuições para o PIS e à  Cofins não dá, como regra, o direito a créditos dessas contribuições. É o que preconizam o § 2º  do  art.  3º  das  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  cuja  redação  é  idêntica  e  cuja  aplicação foi expressamente prevista no § 2º do art. 2º da Lei n.º 10.996, de 2004:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)     Em sua defesa, a Recorrente alega que as mercadorias adquiridas destinaram­se  à comercialização na ALCGM, não ao consumo.  Ora, como visto, o § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.996, de 2004, incluiu, no conceito  de consumo, a comercialização, ao menos para os efeitos da redução a zero das alíquotas do  PIS/Cofins de que trata esse diploma legal, de modo que, considerado ao menos esse dado, a  autuação é irrepreensível.  No  que  concerne  ao  argumento  de  que  não  fora  indicado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  isso  em  nada  altera  o  regime  jurídico­tributário  aplicável  ao  caso,  tampouco  estabelece  uma  presunção  de  que a operações foram tributadas, em ordem a permitir o direito ao aproveitamento de créditos.  A Recorrente reclama, e sem razão, a aplicação do disposto no art. 106 do CTN,  em face da posterior inclusão, pela Lei n.º 12.350, de 2010, dos §§ 4º e 5º no art. 2º da Lei nº  10.996,  de  2004,  pois,  no  seu  entender,  trata­se  uma  mera  correção  na  interpretação  do  dispositivo.  Ocorre  que,  como  já  destacado  na  decisão  recorrida,  o  que  houve  foi  uma  alteração de fundo da legislação, não a edição de uma lei de caráter interpretativo, porquanto  passou­se  a  prever,  em  parágrafos  apartados,  que  às  vendas  de  mercadorias  destinadas  a  pessoas  jurídicas  atacadistas  e  varejistas,  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  não  mais  se  aplicaria a redução à alíquota zero.  Portanto,  não  há,  nem  explícita  nem  implicitamente,  a  natureza  interpretativa  que a Recorrente quer emprestar à Lei n.º 12.350, de 2010.  Tampouco  falhas  há  no  lançamento  que  permitem  acoimá­lo  de  ilegal,  como  quer  crer  a  Recorrente,  ao  afirmar  ter  sido  “feito  em  desacordo  com  as  práticas  contábeis  geralmente aceitas, bem como com desprezo a realidade dos fatos”.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10240.721364/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.445  S3­C2T2  Fl. 905          7 Não  houve  presunção, mas  a  demonstração  cabal,  com  apoio  em  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  conclusão,  que  os  créditos  que  a  Recorrente  reclama  não  encontravam amparo na legislação à época dos fatos vigente.  A questão que envolve o caráter confiscatório da multa não pode ser apreciada  por  este Colegiado Administrativo, visto que, nos  termos  da Súmula CARF nº 2,  este não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  realização  de  diligência  é  de  ser  indeferida,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, já que absolutamente desnecessária.  Por fim, ressalte­se que as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal  eleito do contribuinte, em conformidade com o disposto no art. 23, II, do mesmo Decreto n.º  70.235, de 1972.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 908DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.001087/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003 COFINS. DÉBITOS COMPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO LANÇAMENTO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. A fiscalização deve efetuar o lançamento destinado a constituir o crédito tributário quanto aos débitos informados em declaração prestada pelo contribuinte sem o atributo de confissão de dívida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Paulo Roberto Stocco Portes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a períodos de apuração compreendidos  nos  anos­calendário  de  2000  e  2003,  no  valor  total  de  R$  696.971,291,  incluídos  multa  proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  (PA)  11/00,  12/00,  01/03  a  03/03,  07/03  e  08/03  (fls.  32  a  36),  no  valor  (principal)  de  R$  342.537,50,  com multa  de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$  256.903,11,  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/05/2004,  no  valor  de  R$  97.030,68,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  696.471,29,  em  decorrência  de  ação  fiscal  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO), conforme Mandado de  Procedimento Fiscal fl. 01.  2.  Foi  também  lavrado  auto  '  de  infração  relativo  à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS, abrangendo os períodos de apuração (PA) 11/00,  12/00 e 01/03 a 03/03 (fls. 134 á 138), no valor (principal) de R$  55.066,51,  com  multa  de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$  41.299,87, e juros de mora, calculados até 31/05/2004, no valor  de  R$  18.629,42,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$ 114.995,80, em decorrência da mesma ação fiscal (v. fl. 102).  3. Na Descrição  dos Fatos  de  fl.  35  (COFINS)  e  fl.  137  (PIS),  bem  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (COFINS  —fls.  30/31; PIS — fls. 132/133), a autoridade autuante registra que,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas divergências entre os valores declarados/pagos e os  valores escriturados de ambas as contribuições (PIS/COFINS), e  ainda que:  •  tendo  em  vista  as  bases  de  cálculo  das  contribuições,  constantes  em  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  as  informações  contidas  nos  livros  fiscais  e  DIPJ,  constataram­se  diferenças  entre  essas  e  os  valores  dos  débitos  apurados  declarados  em  DCTF,  nos  períodos  acima  discriminados;  •  o  contribuinte  afirmou  tratarem­se  estas  diferenças  de  compensações solicitadas através dos processos administrativos  n°s 13811.001991/00­64 e 11610.000766/2003­83, pendentes de  apreciação,  sendo que as compensações  em questão não  foram  devidamente  informadas  em  DCTF  nós  períodos  acima  mencionados;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.001087/2004­01  Acórdão n.º 3202­001.371  S3­C2T2  Fl. 276          3 •  assim  sendo,  lavraram­se  os  presentes  Autos  de  Infração  (1  para  o  PIS;  outro  para  a  COFINS)  nos  períodos  em  que  for  constatadas  diferenças  entre  o  valor  devido  e  o  declarado  em  DCTF.  4. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (fl.  35),  cientificado  ao  contribuinte  em  21/06/2004,  consoante  se  observa à  fl. 34, consistiu no art. 77,  inciso III, do Decreto­Lei  n°  5.844/43;  art.  149  da  Lei  n  5.172/66;  art.  1`  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70/91;  arts.  2°,  3°  e  8°,  da  Lei  n°  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único,  3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/2002.  5. Já o enquadramento legal do lançamento fiscal para o PIS (fl.  137),  também  09  cientificado  ao  contribuinte  em  21/06/2004,  'consoante se observa à fl. 136, consistiu nos art. 77,  inciso III,  do Decreto­Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 1°  e  3°,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°  07/70;  art.  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17/73,  Título  5,  capítulo 1, seção 1, alínea "b",  itens  I e  II, do Regulamento do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  142/82;  arts.  2%  inciso I, 8°, ir ciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei  n° 9.718/98; arts. 2% inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°,  10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/2002.  6.  No  que  se  refere  à multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais  aplicados  foram  relacionados  nos  demonstrativos de fl. 33 (COFINS) e fl. 135 (PIS).  7.  Após  tomar  ciência  das  autuações,  a  empresa  fiscalizada,  inconformada,  apresentou,  em  16/07/2004,  as  impugnações  juntadas  às  fls.  38/45  (COFINS)  e  fls.  140/147  (PIS),  e  documentos anexos de fls. 46/93 (COFINS) e  fls. 148/187 (PIS)  —  procuração,  cópia  do  instrumento  particular  de  alteração  e  consolidação  de  contrato  social,  cópia  do  CNPJ,  cópia  do  documento de identidade do procurador ~da empresa, cópia dos  Autos de Infração e dos Termos de Verificação Fiscal, cópia de  DCTF's retificadoras e jurisprudência administrativa sobre erro  de fato ­ com as alegações a seguir resumidas:  7.1.  como  as  diferenças  apontadas  nas  autuações  que  se  impugna nada mais são do que valores compensados através dos  processos  administrativos  n°s  13811.001991/00­64  e  11610.000766/2003­83, que não foram devidamente informadas  nas  DCTF's  da  época,  a  autoridade  fiscal,  destarte,  poderia  deixar  de  efetuar  o  lançamento  fiscal,  determinando  as  retificações das DCTF's;  7.2.  mesmo  depois  de  lavrada  a  autuação,  poderia  ainda  a  autoridade  fiscal  cancelá­la  de  ofício,  e,  em  última  hipótese,  cancelar o lançamento fiscal no processo administrativo;  7.3.  as  compensações  foram  legítimas  e  suficientes  para  a  extinção  dos  débitos,  antes  de  qualquer  notificação  fiscal,  uma  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     4 ve  que  atenderam plenamente  as  condições  da  lei  (art.  156  do  CTN; art. 74 da Lei n° 9.430/96);  7.4. com fulcro nos dispositivos legais acima e nos documentos  carreados  aos  autos,  fica  evidente  que  as  compensações  realizadas pelo impugnante extinguiram as exações de PIS e de  COFINS,  seja  porque  foram  realizadas  entre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (IPI  X  PIS/COFINS),  seja  porque  o  impugnante  protocolizou  declarações de compensação  informando a origem dos créditos  utilizados e os respectivos débitos compensados;  7.5. assim sendo, a exigência fiscal originada em erro de fato, no  caso,  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  deve  ser  cancelada  imediatamente, com fulcro nos artigos 145 e 149, IV, do CTN;  7.6. ainda que o cancelamento não ocorra de oficio, ele poderá  ocorrer  através  do  processo  administrativo,  desde  que  comprovado o erro contido,  sendo que, na hipótese concreta, a  comprovação  do  erro  de  fato  é  simples  e  nítida,  posto  que  comprovado  que  os  valores  apontados  como  "diferenças"  são  exatamente os mesmos valores declarados como compensados;  7.7.  além  disso,  para  sanear  o  erro  cometido,  o  impugnante  procedeu  à  retificação  das  DCTF's  dos  respectivos  períodos  (docs. 05, fls. 64/86 e fls. 166/180), informando as compensações  efetuadas à época fiscalizada;  7.8.  o  E.  Conselho  de  Contribuintes  vem  mantendo  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  ser  cabível  o  cancelamento  do  lançamento fiscal, quando comprovado ter sido cometido erro de  fato no preenchimento de declarações (docs. 06, fls. 87/93 e fls.  181/187), erro de fato esse exaustivamente comprovado através  de demonstrativos, dos processos administrativos de crédito e de  compensação, e através das retificadoras das DCTF"s;  7.9. em virtude de todo o exposto, requer­se seja determinado o  cancelamento dos Autos de Infração, bem como o arquivamento  do correspondente processo administrativo, protestando­se pela  juntada  posterior  de  outros  documentos  que  se  façam  necessários ao desenvolvimento do procedimento.  8.  Em  cumprimento  à  disposição  contida  no  artigo  2°  da  Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, foi juntado por anexação  ao  processo  principal  n°  19515.001087/2004­01  (v.  fls.  191/192), que cuida de auto de infração de COFINS, o processo  n° 19515.001088/2004­47 (auto de infração de PIS).  9. À fl. 193, tendo em vista o contido na Portaria RFB n° 10.706,  de  1410712007,  que  transferiu  a  competência  para  julgamento  dos processos  relacionados em  seu Anexo Único, da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (DRJ/SP01)  para a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ02),  o  presente  processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO2, para julgamento.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.001087/2004­01  Acórdão n.º 3202­001.371  S3­C2T2  Fl. 277          5 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJOII  n.º  13­17.882,  de  8/11/2007 (fls. 207 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/01/2003  a  31/03/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003  PIS/COFINS.  DÉBITOS  COMPENSÁVEIS.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DCTF/DCOMP.  LANÇAMENTO.  DCTF  RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE.  Detectada pela fiscalização a ausência de declaração com força  de confissão de dívida (DCTF/Dcomp) do crédito tributário que  se  pretende  compensar,  somente  a  sua  declaração  espontânea  possui  o  condão  de  afastar  o  lançamento  dos  débitos  compensáveis.  IMPUGNAÇAO. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo 16, § 4% do Decreto n° 70.235/72.  Lançamento Procedente    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 241/245, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos:  Sustenta  a  r.  decisão  que  não  há  indícios  de  que  as  Declarações  de  Compensação  foram  apresentadas  pela  Recorrente.  Uma  simples  consulta  aos  autos  n°.  11610.000766/2003­86  é  suficiente  para  concluir  que  a  Recorrente  requereu  a  juntada  das  Declarações de Compensação.  No  tangente  às  compensações  realizadas  no  processo  administrativo  n°.  13110.01991/00­64,  depreende­se  da  página  1  do  referido  processo  que  a  Recorrente  protocolou,  corretamente,  o  pedido  de  restituição/compensação.  Dessa  forma,  incabíveis  as  alegações  de  que  a  Recorrente  não  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  o  protocolo  das  Declarações de Compensação.  Afirma a r. decisão que as DCTFs retificadoras apresentadas pela Recorrente  não poderiam, em hipótese nenhuma,  se prestar ao cancelamento do procedimento de ofício,  haja vista a falta de espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, bem  como no artigo 7°, § 1º, do Decreto 70235/72. O dispositivo não se aplica ao caso em tela.  A retificação das informações é admissível a qualquer tempo, por respeito ao  princípio da verdade material, para excluir do lançamento a cobrança de valores indevidos.  A própria Recorrida reconhece que a Recorrente retificou as DCTFs, pois as  informações outrora enviadas não condiziam com os fatos. Ao enviar as DCTFs e não informar  as compensações realizadas corretamente nos processos administrativos nº 11610.000766/2003  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     6 e  1311001991/00­64,  a  Recorrente  incorreu  em  erro  material  manifesto,  pois  informou  créditos/débitos que não retratavam a realidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento da Cofins apurada nos meses de  novembro e dezembro de 2000 e janeiro, fevereiro, março, julho e agosto de 2003, valores que  não haviam sido informados em DCTF.  Em sua defesa, sustenta a Recorrente que as diferenças apontadas no lançamento  referir­se­iam  aos  débitos  cuja  compensação  foi  solicitada  nos  processos  administrativos  n°  13811.001991/00­64  (protocolado em 16/01/2003)  e 11610.000766/2003­83  (protocolado em  16/01/2003).  Ocorre  que,  tal  como  destacado  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  somente  a  partir  de  31/10/2003  é  que  as  DCOMPs  passaram  a  apresentar  a  natureza  de  confissão  de  dívida,  de  modo  que  as  compensações  veiculadas  nos  processos  em  referência  (restituição  cumulada com compensação), porque apresentadas antes desta data, assim não se qualificavam.  Como os débitos  a  serem compensados não  foram  informados  em DCTF, não  restava outra alternativa à fiscalização senão a de promover o lançamento respectivo, exigindo  não apenas os referidos débitos, mas também os acréscimos previstos em lei.  Com efeito, a Fazenda Pública só pode exigir o seu crédito de natureza tributária  se este encontrar­se devidamente constituído, quer por declaração do próprio contribuinte – por  meio de instrumento ao qual a lei tenha previamente atribuído a natureza de confissão –, quer  por meio do lançamento de ofício, com o acréscimo das exigências legais, incluindo a multa de  ofício, quando os débitos não se encontrarem suspensos, nos termos do art. 151 do CTN.  Não  sendo  o  primeiro  caso,  correta  a  fiscalização  ao  formalizar  o  título  administrativo que legitimava a cobrança.  A propósito, o fato da apresentação de DCTF retificadora não tem o condão de  tornar inválido o lançamento, uma vez que, como também já ressaltado pela instância de piso,  isso ocorreu após a ciência do lançamento.  Cumpre  observar,  por  fim,  que  isso  não  está  a  significar  menosprezo  ao  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  verdade  aqui  é  uma  só:  a  Recorrente  não  informou em DCTF os débitos que visava compensar, quando este era, à época, o instrumento  adequado e necessário para fazê­lo.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.001087/2004­01  Acórdão n.º 3202­001.371  S3­C2T2  Fl. 278          7                               Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 18471.004030/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CIDE-ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei n.º 10.168/2000. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual - seja qual for o objeto do contrato - faz surgir a obrigação tributária correspondente à Cide. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 8.424          1 8.423  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.004030/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.328  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  CIDE. MULTA  Recorrente  UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE­ROYALTIES.  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS.  REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO  EXTERIOR INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico criada pela Lei n.º 10.168/2000.  O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de  contraprestação  exigida  em  decorrência  de  obrigação  contratual  ­  seja  qual  for o objeto do contrato  ­  faz surgir a obrigação  tributária correspondente à  Cide.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Gilberto  de Castro Moreira  Junior,  Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.     Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 40 30 /2 00 8- 70 Fl. 7706DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de  Castro Souza, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrado contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente da Contribuição  de  Intervenção  do Domínio Econômico – Cide sobre remessas de valores para o exterior, apurado nos anos de  2004 a 2008, no valor total de R$ 27.135.488,44, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Versa  o  presente  processo  administrativo  fiscal  sobre  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  27/11/2008.  Foi  constituído crédito tributário de Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico Remessas ao Exterior ­ CIDE (fls. 79 a 83),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2004 a 2008.  2. Consta no “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do Processo” (fl. 02) que o auto de inflação lavrado, depois de  formalizado, totalizou o montante a pagar de R$ 27.135.488,44,  já  incluídos  os  valores  devidos  a  título  de  tributo,  de multa  de  oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2008.  3. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no  corpo  do  auto  de  infração,  pormenorizou­a  no  Termo  de  Constatação Fiscal ora em anexo (fls. 77 e 78), no qual relata o  resultado da auditoria fiscal:  3.1  De  plano,  afirma  que  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  planilha  com  os  valores  mensais  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  direitos  autorais,  bem  como  j  os  comprovantes de pagamentos da CIDE, no período de 01/2004 a  08/2008.  3.2  Informa  que  o  contribuinte  disponibilizou  as  planilhas  solicitadas, assim como toda documentação comprobatória.  3.3  Por  outro  lado,  diz  que  o  contribuinte  declarou  que  não  recolheu a CIDE porque não havia previsão legal.  3.4 O enquadramento  legal da autuação são os artigos 2° e 3°  da Lei  n°  10.168/2000,  com as  alterações  promovidas  pela Lei  n° 10.332/2001.  4. O contribuinte, que tomou ciência do aludido auto de infração  em 27/11/2008, apresentou sua impugnação em 19/12/2008, nos  termos da petição acostada aos autos (fls. 159 a 182). Alega, em  síntese, o que segue abaixo:  Fl. 7707DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 18471.004030/2008­70  Acórdão n.º 3202­001.328  S3­C2T2  Fl. 8.425          3 4.1  O  impugnante  é  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  constituída  para  defesa  dos  direitos  autorais  de  seus  filiados  e  representados.  Outrossim,  é  filiada  à  Confederação  Internacional  das  Sociedades  de  Autores  e  Compositores  (CISAC)  e  representa  68  sociedades  autorais  estrangeiras,  que  se beneficiam da administração centralizada de direitos autorais  decorrentes  da  execução  pública  de  obras  musicais,  lítero­ musicais e de fonogramas.  4.2  Informa,  em  seguida,  que  a  associação  é  uma  das  12  sociedades  administradoras  dos  direitos  autorais  musicais,  integrante do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição  (ECAD).  4.3  Diz  ainda  que  representa  praticamente  a  totalidade  do  repertório  de  música  estrangeira  executada  no  Brasil,  direito  este  adquirido  por  intermédio  dos Contratos  de Representação  de  Repertório  firmado  com  diversas  sociedades  congêneres  no  exterior.  4.4 Explica que compete ao ECAD arrecadar os direitos autorais  de execução pública, distribuindo­os às diversas entidades que o  integram, que, por sua vez, devem repassar tais valores aos seus  respectivos  associados,  bem  como  remeter  aos  autores  estrangeiros os respectivos direitos autorais.  4.5 Aduz que a sociedade de origem estrangeira, mandatária de  autor  estrangeiro,  não  pode  atuar  diretamente  no  país  e,  para  autorizar  o  uso  das  obras  de  seus  sócios  e  garantirem  seus  direitos, precisam celebrar um contrato com a sociedade  local,  como dispõe o art. 97 da Lei n° 9.610/1998.  4.6  Em  apertada  síntese,  garante  que  os  direitos  autorais  remetidos  ao  exterior  são  pagamentos  realizados  aos  autores  originais,  por  conta  da  utilização  de  sua  criação  musical  no  Brasil, através da execução pública.  4.7  Entende  que  o  legislador  pátrio  tratou  de  excepcionar  do  conceito  de  “royalties”,  por  intermédio  do  art.  22  da  Lei  n°  4.506/1964  e  do  art.  17  da  IN  SRF  n°  252/2002,  os  casos  de  pagamentos  de  direitos  realizados  diretamente  aos  autores  estrangeiros,  para  fins  de  incidência  da  CIDE,  instituída  pelo  artigo 2°, § 2°, da Lei n° 10.168/2000.  4.8  Ademais,  o  Decreto  n°  4.195/2005,  que  regulamenta  atualmente a Lei n° 10.168/2000, ao relacionar taxativamente as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  em  comento,  não  contemplo  s  contratos  que  tenham  por  objeto  o  pagamento  de  direitos autorais.  4.9 Pugna ser ilegal a exigência de multa de oficio e de juros de  ira,  por  força  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Entende  que  o  Decreto  nº  4.195/2005  estabelece  a  não  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  ao  exterior  a  título  de  pagamento de direitos autorais.  Fl. 7708DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 4.10  Requer  a  realização  de  perícia  e  a  declaração  de  improcedência da autuação.  É o relatório.    A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RJI n.º 12­24.485, de 4/6/2009  (fls. 2092 e ss.), assim ementado:    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NNO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  bem  como  de  perícia, quando forem prescindiveis para o deslinde da questão a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  possuir  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  CIDE. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE),  conforme  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  10.168/2000,  é  devida  também  pela  pessoa  jurídica  que  pagar,  creditar,  entregar,  empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiário  residente ou domiciliado no exterior.  A CIDE/Remessas  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de royalties.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.  A multa de oficio de 75% e de aplicação obrigatória nos casos  de  exigência  de  tributos  decorrentes  de  lançamento  de  oficio,  salvo  se  comprovada  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  à  época do lançamento.  JUROS. TAXA SELIC.  Os  juros  de  mora  são  de  aplicação  obrigatória  casos  de  exigência de tributos decorrentes lançamento de oficio.  Lançamento Procedente    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  de  fls. 2113/2130, por meio do qual aduz, depois de relatar os fatos:  Pedido de perícia – decisão nula  A Recorrente  requereu  a  realização  de  perícia,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  destinada  a  comprovar  a  veracidade  das  alegações,  dos  dados  numéricos e dos elementos materiais constantes da defesa. A DRJ a  indeferiu por entende­la  Fl. 7709DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 18471.004030/2008­70  Acórdão n.º 3202­001.328  S3­C2T2  Fl. 8.426          5 desnecessária,  embora  o  pedido  tenha  preenchido  todos  os  requisitos  legais.  A  decisão  recorrida deve ser anulada.  Impossibilidade jurídico­legal de incidência da CIDE sobre as remessas ao  exterior a título de pagamento de direitos autorais realizadas pela Recorrente no período  de 01/01/2004 a 31/08/2008  As remessas para o exterior promovidas pela Recorrente a título de pagamento  de direitos autorais estão fora do campo da incidência da CIDE, nos precisos termos da Lei n°  10.168/2000, regulamentada pelo Decreto n° 4.195/2002.  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  foi  instituída  pela  Lei  n°  10.168/2000  com  fulcro  na  competência  prevista  no  artigo  149  da Constituição  Federal, destinando­se ao  financiamento do Programa de Estímulo à  Interação Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  O  fato  gerador  da  CIDE,  nos  termos da Lei n° 10.168/2000, é a remessa de numerários para o exterior com a finalidade de  remunerar  contratos  que  compreendam  a  detenção  de  licença  de  uso,  a  aquisição  de  conhecimentos tecnológicos e a celebração de contratos relativos à exploração de patentes ou  de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, desde  que acordadas com pessoas residentes ou domiciliadas no exterior.   De outra banda, por meio da Lei n° 10.332/2001, que acrescentou o parágrafo  2°  ao  artigo  2°  da  Lei  n°  10.168/00,  incluiu­se  no  rol  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  em  apreço  os  “serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa”,  bem  como  a  incidência passou a ocorrer nas  remessas de  royalties  ao  exterior  a qualquer  título. Destarte,  essa  é  o  texto  dos  arts.  1°  e  2°  da  Lei  n°  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.332/2001.  Em  decorrência  da  alteração  promovida  pela  Lei  n°  10.332/2001,  a  partir  de  01/01/2002  a  CIDE  passou  a  incidir  sobre  os  pagamentos  ou  remessas  de  royalties  a  beneficiários no exterior. Todavia, não são todos os pagamentos de royalties que estão sujeitos  à  incidência da CIDE. Com efeito, regulamentando a Lei n° 10.168/2000, o Poder Executivo  editou  o  Decreto  n°  4.195,  de  11/04/2002,  em  cujo  art.  10  relacionam­se  taxativamente  as  hipóteses de incidência da CIDE.  É  indubitável  que  o  rol  taxativo  do  art.  10  do  Decreto  n°  4.195/2002  não  contempla,  como  hipótese  de  incidência  da  CIDE,  os  contratos  que  tenham  por  objeto  o  pagamento  de  direitos  autorais,  situação  na  qual  se  enquadram  todas  as  remessa  ao  exterior  realizadas pela Recorrente no período de 01/01/2004 a 31/08/2008 (fundamenta­se em ementas  de decisões do antigo Conselho de Contribuintes).  A própria DRJ/RJI,  ao enfrentar a questão acima,  reconheceu que “o chefe do  Poder  Executivo,  no  uso  de  seu  poder  regulamentar,  delegado  pelo  artigo  84,  inciso  IV  da  Constituição  Federal,  ao  publicar  o  Decreto  n°  4.195,  de  2002,  não  contemplou  dentre  as  hipóteses de incidência da CIDE, os pagamentos a título de royalties relativos à exploração de  direitos  autorais,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (...)”.  Porém,  logo  em  seguida  a  DRJ/RJI  sustenta que  caberia  à mesma “(...)  sopesar os efeitos  jurídicos do  referido decreto,  mormente quanto à aplicação do dispositivo da Lei n” 10.168, de 2000, bem como à vinculação  administrativa a que se sujeita o agente público. (...)”, para ao final alegar que “(...) o referido  decreto  nunca  interpretou  a  Lei  n°  10.168/2000  na  forma  pretendida  pela  impugnante. Com  efeito,  trata­se  de  mero  erro  na  redação  do  art.  10  do  Decreto  n”  4.195/2005,  facilmente  perceptível por meio da hermenêutica jurídica (...)”.  Fl. 7710DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 As conclusões da DRJ/RJI acima mencionadas são completamente equivocadas  e  devem  ser  rechaçadas  de  plano,  pois  contrariam  frontalmente  o  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional e no art. 116, inciso III, da Lei n° 8.112/1990, bem como violam  os  mais  basilares  princípios  do  direito  constitucional,  do  direito  administrativo  e  do  direito  tributário. O próprio Regimento Interno do CARF prevê, em seu art. 62, que “Fica vedado aos  membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Valiosa  e  esclarecedora  decisão  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil:  A  recente “Solução de Divergência COSIT n° 27”  O  entendimento  esposado  pela  Recorrente  no  presente  Recurso  Voluntário  recebeu  recente  entendimento  favorável  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  “Solução  de  Divergência  COSIT  n°  27”,  datada  de  30  de  maio  de  2008,  expedida  pela  Coordenação­Geral de Tributação, reconhecendo que não estão sujeitos à incidência da CIDE  “os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de  comercialização de software sob a modalidade de cópias múltiplas (“software de prateleira ”).  Tal  deliberação  ocorreu  pelo  fato  de  que  o  software  e  os  seus  respectivos  direitos  estão  regulados pelas normas relativas aos direitos autorais. Ou seja, o regime jurídico ao qual está  submetido  o  software  nenhuma  relação  guarda  com  direitos  de  propriedade  industrial,  na  medida  em  que  a  proteção  conferida  aos  programas  de  computadores  (software)  é  a mesma  destinada às obras literárias e artísticas, cujos direitos autorais, ainda que remetidos ao exterior,  não  são  atingidos  pelo  recolhimento  da  CIDE  (cita  as  Leis  n.º  9.609/98  –  Lei  de  Direitos  Autorais e 9.610/98 – Lei do Software).  Rendeu­se  a  Autoridade  Fiscal  ao  entendimento  abraçado  pela  lei  pátria,  de  distinguir  os  direitos  de  propriedade  industrial  dos  direitos  autorais.  Se  os  direitos  sobre  os  programas  de  computador  comportam  a  mesma  natureza  jurídica  dos  direitos  sobre  obras  literárias  e  artísticas,  estando  pois,  submetido  ao  regime  dos  direitos  autorais,  podemos  concluir que de que  toda e qualquer obra artística deverá receber o mesmo entendimento, no  sentido  de  que  não  cabe  o  recolhimento  da CIDE  sobre  remessa  de  direitos  autorais  para  o  exterior.  No  caso  vertente,  os  direitos  autorais  decorrem  da  utilização  de  obras  musicais,  direitos,  como dito  em  toda  a presente peça  recursal,  cujas  remessas para o  exterior não  são  abrigadas pela CIDE, o que veio a ser ratificado pela própria Receita Federal do Brasil através  da “Solução de Divergência COSIT n° 27”. Se o entendimento vale para o  software, vale de  igual modo  para  a  remessa  de  direitos  autorais  decorrentes  da  utilização  de  toda  e  qualquer  obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais.  Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.    O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente, União Brasileira de Compositores – UBC, é associação sem fins  lucrativos,  com  a  finalidade  de  defender  os  interesses  e  a  distribuição  dos  rendimentos  de  direitos  autorais.  Na  realização  de  seu  objeto  social,  também  remete  ao  exterior,  para  os  titulares desses direitos, royalties devidos em face da exploração de suas obras.  Fl. 7711DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 18471.004030/2008­70  Acórdão n.º 3202­001.328  S3­C2T2  Fl. 8.427          7 O  litígio,  portanto,  reside na  exigência  ou  não  da Cide  sobre  essa  remessa de  numerários ao exterior.  Embora  inicialmente  com  alguma  divergência,  este  Colegiado  Administrativo  findou por  firmar o  entendimento de que, no  caso, há a  incidência da Cide  sobre os valores  remetidos. Veja­se a seguinte ementa de decisão da CSRF:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDEROYALTIES.  REMESSA  DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela  Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  royalties,  a  título  de  contraprestação  exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o  objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a  essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.  (CARF,  CSRF,  3ª  Turma,  rel.  Henrique  Pinheiro  Torres,  Acórdão n.º 9303­01.864, de 6/3/2012).    A  razão  é  simples:  é  que  a  incidência  da  Cide  –  Royalties  não  se  limita  às  hipóteses em que há transferência de tecnologia, conforme se depreende da redação conferida à  Lei n.º 10.168, de 2000:    Art.  1º.  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Art.  2º.  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  Fl. 7712DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 §  1º.  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  ........................................................................................................  § 2º. A partir de 1o de  janeiro de 2002, a  contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001).  § 3º. A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001). (g.n.).    Como destacado pelo il. Relator da decisão que acabamos de reproduzir, a Lei  n.º  10.332/2001  ampliou  o  campo  de  incidência  da Cide,  fazendo­a  também  incidir  sobre  o  pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa, a qualquer título, de royalties  a residentes ou domiciliados no exterior.   Ainda que a Recorrente entenda tenha o legislador, digamos assim, “cochilado”  ao regulamentar, por meio do art. 10 do Decreto n.º 4.195, de 11/4/2002, o disposto no art. 2º  da Lei n.º 10.168, de 2001, a verdade é que a previsão para a  incidência da Cide encontra­se  plasmada  na  Lei,  de modo  que  essa  contribuição,  não  restam  dúvidas,  incide,  sim,  sobre  as  remessas ao exterior em decorrência da exploração de direitos autorais.  A  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  27,  de  30/5/2008,  não  socorre  a  Recorrente,  já que versa  sobre matéria distinta:  valores  remetidos  ao  exterior  em pagamento  pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software sob a modalidade de  cópias  múltiplas  (“software  de  prateleira”),  mesmo  porque  o  fundamento  legal  para  essa  cobrança é o caput do art. 2º da Lei n.º 10.168, de 2001, não o § 2º do mesmo dispositivo.  Por fim, cabe destacar que o entendimento aqui exposto está em harmonia com  o que vem sendo adotado em sede judicial:     DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  AO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  CIDE  –  ROYALTIES  –  LEI  FEDERAL  Nº  10.168/00  –  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS  –  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  A  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE)  inCidente  sobre  “royalties”  pagos  ao  exterior  é  constitucional  (STF,  2ª  Turma,  RE­AgR  451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/12/2006). 2. Por  definição legal, a exploração de direitos autorais é equiparada  a  “royalties”  (artigo  22,  d,  da  Lei  Federal  nº  4506/64).  3.  Apelação parcialmente provida. Agravo regimental prejudicado.  (AMS  200261000223606,  DESEMBARGADOR  FEDERAL  Fl. 7713DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 18471.004030/2008­70  Acórdão n.º 3202­001.328  S3­C2T2  Fl. 8.428          9 FABIO  PRIETO,  TRF3  –  QUARTA  TURMA,  DJF3  CJ2  DATA:31/03/2009 PÁGINA: 671.) (g.n.).    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 7714DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/10/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13936.000002/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.054
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 A  interessada apresentou pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento,  cumulado com  pedido de compensação de débitos próprios, com fundamento na Portaria MF n.º 38, de 1997,  no valor de R$ 63.554,69, referente ao 3º trimestre de 2001.  Por  meio  da  decisão  de  fl.  281,  a  unidade  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pedido.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  a  presente  lide  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra Despacho Decisório que excluiu do calculo  do crédito presumido pleiteado, a ser utilizado na compensação  de débitos declarados pelo interessado, as parcelas referentes As  aquisições de pessoas físicas.  Tempestivamente,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  são  ilegais  as  restrições  feitas  através  de  Instruções  Normativas,  relativas As aquisições de insumos de pessoas físicas conforme o  entendimento dos tribunais que cita.  Encerrou  requerendo  a  concessão  do  que  foi  originalmente  pedido.    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FNS n.º 14.13­476, de 25/08/2006 (fls. 359/361), assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Solicitação Indeferida    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  1531/1552, por meio do qual requer a reforma da decisão, com base nos seguintes arumentos:  O  crédito  glosado  refere­se  à  aquisição  de matéria­prima  de  Pessoas  físicas  e  cooperativas. O pedido foi negado com base de que a Instrução Normativa – IN SRF n.º 23/97,  enquanto  que  a  apuração  deve  ser  realizada  de  acordo  com  o  que  determina  a  LEI  n.º  9.363/1996,  que  concede  o  beneficio  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de mercadorias  nacionais.  Na  lei  inexiste  previsão  que  diga  que  o  beneficio  é  concedido  ao  produto  classificado numa ou noutra posição da TIPI, que o produto é tributado ou não tributado pelo  IPI, que se trata ou não de contribuinte do IPI, que se trata de produto industrializado ou, ainda,  de que as aquisições de insumos de pessoas físicas ou de cooperativas não ensejam direito ao  crédito (reproduz ementas de decisões do CARF para fundamentar o seu entendimento).  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13936.000002/2002­60  Acórdão n.º 3202­001.054  S3­C2T2  Fl. 393          3 Em  momento  algum  à  norma  legal  vedou  ao  estabelecimento  produtor  e  exportador de mercadorias cujos insumos são adquiridos de pessoa física ou de cooperativas, o  direito ao benefício fiscal. Portanto, não poderia os nobres agentes da Receita Federal deferir  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  IPI  com argumento  de  que  as  referidas aquisições não geram direito ao crédito.  Por  meio  da  Resolução  n.º  2803­00.001,  de  10/03/2009  (fls.  374/384),  a  3ª  Turma Especial da 2° Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência, a fim de  que a instância administrativa de origem juntasse ao processo demonstrativo da base de cálculo  das contribuições para o PIS e para a Cofins, informada(s) pela(s) Cooperativa(s) constante(s)  nos presentes autos em sua(s) DIPJ­2002, ano­calendário 2001.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O caso não comporta maiores digressões.  O valor glosado refere­se a aquisições de insumos adquiridos a pessoas físicas e  cooperativas, matéria já pacificada no Poder Judiciário, conforme demonstra a seguinte ementa  de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão submetida ao rito do  recurso repetitivo, previsto no art. 543­C do CPC:  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG  (2007/02311873)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante  10/STF.  Observância.  Instrução  Normativa  (ato  normativo  secundário).  Correção  monetária.  Incidência.  Exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização  de  crédito  escritural.  Taxa  SELIC.  Aplicação.  violação do artigo 535, do CPC­ inocorrência.    Cabe  ressaltar  que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 Código  de  Processo  Civil,  são  de  observância  obrigatória  no  julgamento  dos  recursos  administrativos pelo CARF.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 4/02/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5475839 #
Numero do processo: 13502.000155/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 625          1 624  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000155/2007­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.204  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de Castro Moreira  Junior,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação de débitos próprios, de crédito oriundo de pagamento  a maior da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  apurado  no  regime  não  cumulativo,  relativo ao período de apuração de agosto de 2004.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Trata­se  de Manifestação de  Inconformidade da  interessada  contra o  Despacho  Decisório  n°  046/2010  (fls.  470­483),  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camagari (DRF/CCI), que  não  homologou a  compensação pretendida  através de Declaração de  Compensação (fls. 02­07).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 15 5/ 20 07 -1 1 Fl. 625DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13502.000155/2007­11  Resolução nº  3202­000.204  S3­C2T2  Fl. 626            2 A  interessada  pretendeu  utilizar  um  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  apurados  no  regime  não­cumulativo,  relativos ao período de apuração de agosto de 2004, para compensar  débitos próprios administrados pela Receita Federal.  A autoridade fiscal, após a análise do Demonstrativo de Apuração das  Contribuições Sociais — Dacon, bem como dos documentos entregues  pela contribuinte em resposta as intimações, não reconheceu o direito  creditório em favor da interessada.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  01/06/10,  a  interessada  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  em 01/07/10  (fls.  490­ 501), sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese:  •  A  autoridade  administrativa  glosou  integralmente  os  valores  informados  decorrentes  de  serviços  utilizados  como  insumos,  apresentando  justificativa  genérica,  sem  qualquer  análise  especifica,  sem a  realização de  qualquer  diligência  no  estabelecimento  a  fim de  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  o  que  evidencia  a  nulidade do procedimento.  •  A  autoridade  administrativa  também promoveu  a  glosa  parcial  dos  créditos lançados em relação às despesas com aluguéis de máquinas e  equipamentos. Todavia, deve ser revista a glosa de R$ 1.815,87 por se  tratar de aluguel de andaime para manutenção da área produtiva.  • A autoridade administrativa também promoveu glosas indevidas dos  créditos lançados a titulo de despesas de armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  sustentando que  os  documentos  fiscais  deveriam ter sido lançados no Livro Registro de Entradas; No entanto,  tendo em vista a natureza das operações (prestação de serviços), não  há obrigatoriedade de lançamento no Livro Registro de Entradas;  • Divergências na apuração do tributo devem ser objeto de lançamento  de  oficio,  não  podendo  ser  exigidos  de  forma  obliqua  na  análise  de  pedidos de restituição;  • Requer a realização de diligência fiscal.  É o relatório.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA)  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SDR n.º 15­25.366, de 10/11/2010 (fls. 580/586), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 26/10/2005  NULIDADE.  As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses  previstas na lei para a sua ocorrência.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13502.000155/2007­11  Resolução nº  3202­000.204  S3­C2T2  Fl. 627            3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE INSUMOS E SERVIÇOS.  Cabe  à  interessada  a  demonstração  de  que  as  despesas  relativas  a  insumos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  atendem  à  legislação  no  sentido  de  gerar  direito  a  créditos  de  Cofins  na  sistemática de apuração não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Restando  comprovado  que  as  despesas  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  estão  amparadas  por  notas  fiscais  e  devidamente  lançadas  no  Livro Diário Auxiliar  de Estoque,  é  de  se  considerar  os  créditos correspondentes.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  resta  caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  quando  constatado  que  o  pagamento  é  inferior  ao  valor  da  contribuição  apurada pela autoridade fiscal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  593/601, por meio do qual alegar, depois de relatar os fatos:  A  d.  autoridade  administrativa  glosou  integralmente  os  valores  lançados  na  DACON a  titulo de "serviços utilizados como  insumos" no processo produtivo, por entender  que estes  serviços não estariam diretamente  relacionados com a produção, na definição dada  pelo §4°,  do  artigo 8°,  da  Instrução Normativa n° 404/2004, que dispôs  sobre o  conceito de  insumo para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não­cumulativa, estabelecendo  ser determinante a aplicação ou consumo destes na prestação do serviço.  No caso dos autos, a d. autoridade administrativa procedeu à glosa de dispêndios  relativos manutenção e recuperação de caldeiraria e do sistema de combate a incêndio (contas  contábeis 4422111410 e 4422113810).  A  caldeiraria  é  área  da  indústria  onde  se  realiza  a  produção,  manutenção,  preparação e possíveis reparos das resinas plásticas e cortes das chapas de acrílico que servirão  de base para a fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Logo, é evidente que  a  manutenção  da  caldeiraria  é  serviço  utilizado  como  insumo,  pois  é  imprescindível  no  processo industrial da Recorrente. Neste mesmo sentido, enquadra­se no conceito de insumo a  manutenção do sistema de combate a incêndio.  Nada obstante, a r. decisão recorrida sustentou que as notas fiscais são referentes  a serviços de manutenção em geral, não sendo possível caracterizar se esses custos/despesas de  manutenção  estariam  propriamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  e,  ainda,  se  ocasionaram aumento da vida útil dos bens do ativo  imobilizado superior a um ano (cf.  item  24).  Não  houve  qualquer  verificação  especifica  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  notoriamente complexo, tendo em vista a natureza da atividade desenvolvida, para verificação  dos serviços utilizados como insumos (glosados integralmente), sendo certo que o trabalho da  autoridade administrativa resumiu­se análise da DACON, DCTF e SIEF, sem a realização de  qualquer  diligencia  no  estabelecimento,  a  fim  de  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As  despesas  efetuadas  relacionam­se  a  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13502.000155/2007­11  Resolução nº  3202­000.204  S3­C2T2  Fl. 628            4 equipamentos  empregados  diretamente  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados venda.  As demais  glosas decorrem de despesas  com a  aquisição de partes  e peças de  reposição que sofrem desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas  em máquinas e equipamentos que igualmente participam de todo o processo de fabricação dos  bens e produtos destinados à venda. Este crédito foi glosado exclusivamente em razão de a d.  fiscalização  não  ter  encontrado  o  registro  contábil  dos  documentos  relativos  s  despesas  lançadas no Livro Diário Auxiliar de Estoque e Notas Fiscais. Os lançamentos contábeis foram  devidamente procedidos pela Recorrente.  Os  serviços  preventivos  de manutenção,  a  substituição  e  o  reparo  de  partes  e  pegas vinculadas ao processo produtivo compõem a base de cálculo de créditos da Cofins no  regime não cumulativo, conforme estabelece a legislação e vem decidindo a Receita Federal do  Brasil.  As  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda  foram  igualmente glosadas pela d. autoridade administrativa, que se  fundamentou na suposta  inexistência de  registro dessas operações no Livro de Registro de Entradas. As glosas  foram  procedidas  em  relação  às  faturas  de  frete  n.º  22819,  22849  e  22871,  que  acompanharam  o  transporte da produção para o porto com finalidade de exportação e venda. As faturas de frete  foram juntadas aos autos e estão devidamente registradas no Livro Registro de Entradas, pelo  que  indevida  glosa  relativa  a  referidos  dispêndios.  Os  custos  com  transporte  e  frete  são  passíveis de creditamento, conforme entendimento da Receita Federal.  Foram glosados custos de armazenagem de mercadorias nas operações de venda,  cujo  ônus  foi  suportado  pela  Recorrente.  As  operações  envolveram  apenas  a  prestação  de  serviços,  portanto,  sem  a  necessidade  de  lançamento  no  Livro  Registro  de  Entradas,  evidenciando­se  a  improcedência  do  argumento  utilizado  pela  d.  fiscalização  para  proceder  glosa dos créditos.  Os  custos  com  a  prestação  de  serviços  de  inertização  e  cabotagem  também  foram  glosadas,  apesar  de  ambos  os  serviços  estarem  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo e venda da produção.  A  d.  autoridade  julgadora  afirma  que  cabia  à  Recorrente  demonstrar  que  tais  despesas  atendem  ã  legislação,  no  sentido  de  gerarem  credito  de  Cofins  no  regime  não­ cumulativo.  Neste  sentido,  a  Recorrente  apresentou  memorial  descritivo  detalhado  de  sua  sistemática  de  industrialização  e  produção  ate  a  venda  dos  produtos,  bem  como  livros  e  documentos fiscais.  O processo de inertização com nitrogênio serve para garantir a integridade dos  produtos  estocados  nos  tanques  e  porões  dos  navios  que  fazem  o  seu  transporte,  evitando  a  entrada de ar e umidade, o que poderia alterar a composição ou estado químico dos mesmos.  Este procedimento evita a polimerização dos produtos armazenados, a corrosão dos tanques e,  sobretudo  a  reação  dos  produtos  químicos  e  o  consequente  incêndio  ou  explosão  durante  o  transporte  e  armazenagem. Portanto,  o  serviço de  inertização é  indispensável  ao processo de  produção da Recorrente. Já a cabotagem é o transporte marítimo de cargas realizado entre dois  portos,  serviço  utilizado  pela Recorrente  para  o  transporte  de  insumos  e  na  transferência  da  produção entre estabelecimento com a finalidade de venda. Portanto, estes valores integram o  custo de aquisição do insumo ou da operação de venda.  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins está sujeita  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  com  disciplina  no  artigo  150  do  CTN.  Nesse  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13502.000155/2007­11  Resolução nº  3202­000.204  S3­C2T2  Fl. 629            5 caso,  a Recorrente promoveu a declaração do  tributo  com o  recolhimento do valor no prazo  legal. Posteriormente,  verificou que houve pagamento  a maior,  razão pela qual  apresentou o  competente  pedido  de  restituição.  Importante  destacar  que  as  divergências  na  apuração  do  tributo devem ser objeto de lançamento de oficio, não podendo ser exigidos de forma obliqua  na analise de pedidos de  restituição. Nesse aspecto, cumpre destacar que o  lançamento e ato  privativo  e  exclusivo  de  competência  da  autoridade  administrativa  (artigo  142,  do  CTN).  Assim,  eventual  diferença  entre  o montante  apurado  e  o  declarado  pela Recorrente deve  ser  objeto  de  lançamento  de  oficio,  dentro  do  prazo  legal,  como  ji  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes.  É imprescindível a realização de diligencia fiscal, a fim de que seja verificado se  os  créditos  escriturados  são  relativos  a  serviços  e  insumos  diretamente  relacionados  com  o  processo produtivo.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  recorrente  ingressou  com  pedido  eletrônico  de  restituição  (PER/DCOMP),  cumulado com pedido de compensação de débitos, de crédito oriundo de pagamento a maior da  Cofins, apurado no regime não cumulativo, em agosto de 2004.  Indeferido o pedido, recorreu­se à instância a quo, com razões que se limitaram  a  atacar  a  higidez  do  Despacho  Decisório  e  a  glosa  de  créditos,  especificamente  serviços  utilizados  como  insumos  (no  valor  de  R$  136.788,31;  corresponderiam  a  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição,  implementação  de  projetos  e  rateio  de  despesas),  aluguéis de máquinas e equipamentos e armazenagem de mercadorias e  frete na operação de  venda. Alegou­se, também, que eventuais divergências na apuração de tributo devem ser objeto  de lançamento de oficio.  A decisão recorrida acatou a defesa apenas quanto às despesas com aluguéis de  máquinas e equipamentos. As demais, com exceção da nulidade do Despacho Decisório, foram  repisadas no Recurso Voluntário.  No pertinente ao primeiro ponto controvertido, a fiscalização constatou que, dos  R$ 141.585,79  registrados no Livro Razão como serviços utilizados como  insumos, as notas  fiscais apresentadas totalizam apenas R$ 66.161,53 (fls. 430/452). Já os serviços prestados não  estariam relacionados à produção, conforme definição prevista no §4° do art. 8° da  Instrução  Normativa –  IN SRF n.°  404,  de  2004,  o  que  se  extrairia  também da  descrição  do  processo  produtivo (fls. 263/267). Parte das notas  fiscais  referir­se­iam a “serviços de manutenção em  geral”,  pelo  que  não  seria  possível  caracterizar  se  esses  custos/despesas  de  manutenção  estariam  ou  não  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  e,  em  sendo  o  caso,  se  ocasionaram aumento da vida útil dos bens do ativo imobilizado superior a ano, caso em que  não dariam direito a créditos a seres descontados da Cofins, mas ativados (agregados ao bem  do ativo imobilizado).  Portanto, o máximo que se poderia conceder  à Recorrente  seria um crédito no  valor correspondente à soma das notas fiscais, nunca o valor registrado no Livro Razão. Isso é  fato.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13502.000155/2007­11  Resolução nº  3202­000.204  S3­C2T2  Fl. 630            6 Contudo, a  leitura de algumas dessas notas  fiscais  indica que,  sim,  alguns dos  produtos/serviços  nelas  discriminados  podem  enquadrar­se  como  insumos,  para  efeito  de  creditamento  do  PIS/Cofins.  Vejamos  algumas:  nota  fiscal  n.º  003863  (inspeção  de  equipamentos: que equipamentos?), nota fiscal n.º 007431 (mola,  junta, anel etc.); nota fiscal  n.º  164627  (correia  Goodyear  em  V.A.),  nota  fiscal  n.º  0568  (serviço  de  eliminação  de  vazamento).  Algumas  notas  indicam  tratar­se  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  equipamentos.  Se  realizadas  em  equipamentos  da  produção,  poderiam dar  direito  ao  crédito,  caso não ocorra o que ressaltou a fiscalização (ativação dos serviços).  Melhor seria que a instância a quo tivesse determinado uma diligência, a fim de  identificar  em  que,  afinal,  esses  produtos/serviços  foram  utilizados  (embora  algumas  notas  fiscais  indiquem  apenas  serviço  de manutenção  em  equipamentos,  é  de  se  esperar  que  haja  outros documentos emitidos, à época dos  fatos,  pela Recorrente ou pelas empresas que a ela  prestaram tais serviços, indicando em que equipamentos foram realizados).  Já com relação às despesas de  frete que foram glosadas, sustenta a Recorrente  tratar­se de  transporte da produção para o porto  com  finalidade de  exportação  e venda, bem  como que estariam devidamente registradas no Livro Registro de Entradas. É bem verdade que  algumas  faturas não  foram entregues à  fiscalização, bem como que o  frete entre unidades da  mesma empresa não dão direito ao crédito (a norma fala em frete na operação de venda).  Enfim,  entendo  necessária  a  realização  de  uma  diligência,  a  fim  de  que  essas  dúvidas sejam sanadas.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem:   a) certifique­se do direito vindicado, mediante a análise dos documentos trazidos  aos autos pela Recorrente, que deve ser intimada para promover a entrega de outros que se  considerem  necessários  ao  deslinde  do  litígio,  bem  como  para  prestar  esclarecimentos  adicionais sobre os fatos relatados no recurso, caso também se faça necessário;  b) analise e pronuncie­se sobre as questões aqui levantadas.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, sendo­lhe oportunizado manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 630DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5544211 #
Numero do processo: 13708.000680/00-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI N.º 9.779, DE 1999. Os créditos de IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, devem ser registrados na escrita fiscal. O seu aproveitamento dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração vigente à época da escrituração. Apenas no caso de remanescer saldo credor ao final de cada trimestre-calendário, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, escriturados na forma da legislação de regência. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 548          1 547  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000680/00­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.077  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO  Recorrente  IPECOL S/A Indústria de Envelopes  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999  CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI N.º 9.779, DE 1999.  Os créditos de IPI relativos a matéria­prima (MP), produto intermediário (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  devem  ser  registrados  na  escrita  fiscal.  O  seu  aproveitamento  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período  de  apuração  vigente  à  época  da  escrituração.  Apenas  no  caso  de  remanescer  saldo credor ao  final de  cada  trimestre­calendário, esse poderá ser utilizado  para ressarcimento ou compensação.  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos os  elementos probatórios  correspondentes,  escriturados na  forma da legislação de regência.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 06 80 /0 0- 47 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedidos  de  compensação de débitos próprios, com fundamento na Lei n.º 9.779, de 1999, no valor de R$  24.354,02, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1999.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  A  interessada  solicita  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  originado da  aquisição  de  insumos — matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  —  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  imunes  ou  tributados  alíquota  zero, nos  termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e  IN  SRF  n°  033/99,  referente  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1999, no valor de R$24.354,02, conforme fl. 02. Na mesma data  foi solicitada a compensação do referido crédito com os débitos  relacionados  no  pedido  fl.  01.  Posteriormente,  em  atendimento  ao despacho de fl. 71, a contribuinte apresentou as três vias do  Pedido de Ressarcimento As fls. 77/79.  O  despacho  exarado  pela  DERAT  no  Rio  de  Janeiro  em  03/05/2005, nas fls. 130/137, ratificou os termos da Informação  Fiscal na fl. 126 e indeferiu o pedido de ressarcimento, deixando  também de homologar a Declaração de Compensação.  Segundo a citada informação, a diligência realizada constatou o  que segue: o valor pleiteado não corresponde a nenhum saldo de  trimestre  registrado  no  Livro  de  Apuração  do  IPI;  o  referido  livro  apresenta  escrituração  em  períodos mensais  (ao  invés  de  decendial); o que a interessada fez foi somar alguns créditos de  notas fiscais de compras para industrialização de tal forma que  o  total  coincidisse  com  os  valores  a  serem  compensados,  sem  levar em conta o saldo credor efetivamente existente; o processo  está tecnicamente mal instruído e sem condições de saneamento.  Insurgiu­se  a  interessada  contra  o  indeferimento,  podendo  o  arrazoado de  inconformismo  (fls. 140/142) ser assim resumido:  a  contribuinte  faz  jus  ao  beneficio  relativo  à  aquisição  de  insumos — matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem  —  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados à alíquota zero (envelopes), nos termos do artigo 11,  da Lei n° 9.779/99 e da IN SRF n° 033/99; em 31 de dezembro  possuía  um  saldo  credor  de  R$158.023,06;  só  utilizou  o  beneficio  a  partir  de  janeiro/2000;  o  presente  pedido  de  compensação  foi  feito  de  forma  clara  e  objetiva,  tendo  sido  apresentada  toda  a  documentação  necessária,  inclusive  cópias  das  notas  fiscais;  quando  do  pleito,  a  empresa  optou  pela  manutenção de seus créditos, quer pelo saldo acumulado, quer  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13708.000680/00­47  Acórdão n.º 3202­001.077  S3­C2T2  Fl. 549          3 pela  diferença  entre  o  valor  a  ser  ressarcido  e  aquele  a  ser  compensado.  A  solicitante  finaliza  sua  peça  pleiteando  seja  reconhecido o direito ao crédito de in e à compensação com os  débitos apontados.  É como relato.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG  julgou, noutros termos, improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão  DRJ/JFA n.º 10.668, de 14/07/2005 (fls. 368/376).  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  388/392, por meio do qual sustenta:  Apesar de gozar do beneficio do crédito do IPI relativo à aquisição de insumos  adquiridos  para  industrialização  de  produtos  (Envelopes)  tributados  à  alíquota  zero,  crédito  demonstrado  no  Livro  Registro  de  apuração  do  IPI  –  RAIPI,  escriturado  por  decêndio,  acumulando a cada período o crédito respectivo, de conformidade com a legislação em vigor, é  oportuno  salientar  que  a  empresa  só  utilizou­se  do  referido  beneficio  para  exercer  a  compensação dos Impostos e Contribuições Administrados pela Secretaria da Receita Federal,  a  partir  do  ano  calendário  de  2000,  dessa  forma,  em  31  de  dezembro  de  1999,  possuía  um  crédito de IPI no valor de R$ 158.023,06, em conformidade com a legislação em vigor, como  demonstrado no quadro demonstrativo da apuração do referido crédito, bem como nas cópias  das fls. do livro.  Em 14 de abril de 2000, utilizou o valor de R$ 24.354,02, referente a uma parte  do crédito maior acumulado existente em 31 de março de 2000, no total de R$ 224.984,18, para  compensar os débitos apurados em 31/03/2000, no valor de R$ 19.420,38.  O  pedido  de  compensação  em  apreço  fora  feito  de  maneira  clara  e  objetiva,  através de Requerimento ao Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro ­ Região Centro  Norte, norteada com  toda documentação, ou seja, do Pedido de Compensação, do Pedido de  Ressarcimento  de  Parte  do  Credito  de  IPI  como  fora  dito  anteriormente,  do  quadro  discriminativo,  contendo data da  emissão, nome do  fornecedor  e do valor do  credito do  IPI,  bem  como  acompanhado  de  toda  as  notas  fiscais  devidamente  autenticadas.  Por  opção,  somente compensou parte do referido crédito.  É  importante  salientar  ainda  que,  quando  do  pleito  do  crédito  de  IPI  e  da  compensação,  através  do  Processo  de  n°  13708.000680/00­47,  de  14  de  abril  de  2000,  a  empresa  optou  pela manutenção  de  seus  créditos,  “quer  pelo  saldo  acumulado  do  IPI,  bem  como entre a diferença do valor  solicitado no  total de R$ 24.354,02 e o da compensação no  valor de R$ 19.420,38, portanto, observa­se que a empresa neste processo, ainda mantém um  credito a seu favor de R$ 4.933,64”.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente teve o seu pedido de ressarcimento indeferido, ao fundamento de  que,  além  de  não  comprovada  a  existência material  do  crédito  vindicado,  a  escrituração  no  RAIPI se deu por períodos mensais, em desacordo com as normas jurídicas que disciplinavam,  à época, a apuração do IPI.  Note­se  que,  conforme  registrado  no  despacho  de  fl.  262/274,  a  fiscalização  também constatou: a) que o crédito pleiteado, no montante de R$ 24.354,02, não correspondia  a nenhum saldo de decêndio ou de trimestre­calendário registrado no RAIPI; e b) a Recorrente  apenas somou alguns créditos de notas  fiscais de compras de forma a que o  total coincidisse  com os valores a serem compensados, sem nada apurar.  Vale reproduzir, para melhor esclarecer o assunto, o seguinte trecho da decisão  recorrida, em que são tratadas mais algumas irregularidades cometidas pela Recorrente:    Por  ocasião  da  interposição  de  sua  manifestação  de  inconformidade, a interessada apresentou,  juntamente com seus  argumentos,  os  elementos  às  fls.  143/182,  entre  os  quais  se  incluem  o  "Quadro  ­  Demonstrativo  dos  Créditos  do  IPI  Para  Beneficio do Art. 11 da Lei 9779/1999 Conforme Livro Registro  de  Apuração.  do  IPI  Modelo­8"  e  cópias  xerográficas,  sem  autenticação,  do­  Registros  de  Apuração  do­  IPI,  em  períodos  decendiais. A principio, estaria assim corrigida a irregularidade  apontada. Entretanto, restaria um outro ponto a ser verificado:  segundo o autor da diligência fiscal, o que a interessada fez foi  somar  alguns  créditos  de  notas  fiscais  de  compras  para  industrialização  de  tal  forma  que  o  total  coincidisse  com  os  valores a serem compensados, sendo que o valor pleiteado não  corresponde  a nenhum saldo  de  trimestre  registrado no Livro  de Apuração do IPI.  Conforme destacado na legislação acima, a IN SRF n°33/99, em  seu artigo, 2°, § 2°, incisos I e II, estabelece que­ o saldo credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para o período de apuração subsequente e que, ao final de cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser utilizado para  ressarcimento ou  compensação, na  forma da  Instrução Normativa SRF n.° 21/1997.  A  interessada  formalizou  vários  processos  solicitando  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  1PI,  sendo  que  aqueles  abaixo  elencados  tiveram  as  manifestações  de  inconformidade  a  eles  correlatas  recentemente  apreciadas  por  esta DRJ:  (omissis)  Neste  processo  e  naqueles  acima  relacionados,  a  contribuinte  adotou procedimento inverso àquele que determina a legislação  ao  invés  de  proceder  à  apuração  do  saldo  credor  trimestral;  solicitando  o  ressarcimento  desse  valor  e,  concomitantemente,  sua  compensação  com  débitos  de  sua  titularidade,  ela  centrou  seu  foco  nos  débitos,  "pescando"  os  créditos  existentes  em  sua  contabilidade  para  quitá­los. Em  consequência, as  vezes  temos  um processo referindo­se a créditos de períodos que pertencem  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13708.000680/00­47  Acórdão n.º 3202­001.077  S3­C2T2  Fl. 550          5 a  trimestres­calendários  diferentes  e  as  vezes  temos  vários  processos para um mesmo trimestre.  Assim  nos  temos,  por  exemplo,  que  o  processo  n°  13710.00001376/00­03  requer  o  direito  creditório  sobre  saldos  existentes  em  novembro  e  dezembro/I999  e  Janeiro  e  fevereiro/2000; por usa vez, a processo n°' 13710.001464/00­61  reporta­se a créditos de janeiro, fevereiro, março e abril/2000;  situação  inversa  ocorre  para  o  30  trimestre/2000,  quando  e  temos  cinco  processos  pleiteando  o  direito  creditório  sobre  saldos  registrados;  os  créditos  do  mês  de  setembro/2000  são  pleiteados em três processos distintos.  Acrescente­se  à  situação  acima  o  fato  de  existirem  ainda  na  unidade  de  origem,  para  análise,  quase  duas  dezenas  de  processos  de  ressarcimento/compensação,  sendo  que  alguns  deles  referindo­se  a  saldos  credores  registrados  em  2000;  mesmo  período  de  alguns  dos  processos  acima  relacionados.(g.n.)    Nesse  contexto,  não  havia  como  conceder  o  crédito  pretendido,  tampouco  compensá­lo com débitos próprios.  É que existem requisitos  legais que são de tal ordem importantes, que, quando  não observados, tornam absolutamente impossível a obtenção do direito material. Os exemplos  pululam: requerer em juízo por meio de uma petição inicial descurando dos requisitos previstos  no art. 282 do CPC, efetuar lançamento tributário sem a observância daqueles estabelecidos no  art. 142 do CTN etc. etc etc.  O mesmo ocorre com relação ao saldo credor de IPI de que trata o art. 11 da Lei  n.º  9.779,  de  1999.  Os  créditos  devem  ser  primeiramente  aproveitados  com  os  débitos  do  imposto  apurados  no  período  de  apuração  correto  (à  época  do  pedido,  apuração  decendial).  Somente  depois  de  efetuada  essa  compensação,  é  que,  ao  final  do  trimestre­calendário  (janeiro a março, abril a junho, julho a setembro, outubro a dezembro), havendo saldo credor,  este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação com outros tributos.  Nada disso foi feito pela Recorrente. Não se trata de mera formalidade, cabe  ressaltar por oportuno, mas requisito essencial à concessão do pedido de ressarcimento.   No  entanto,  a  defesa  neste  Colegiado  apenas  repetiu  argumentos  já  direcionados  à  instância a  quo,  quando  apenas  se  afirmou  que  o  pedido  fora  feito  de  forma  clara e objetiva, com base em documentação pertinente.  Não é, como se viu, a realidade dos autos.  Absolutamente  correta  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  os  equívocos  cometidos  pela  Recorrente  impossibilitaram  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente, das compensações a ele vinculadas.  Cumpre enfatizar, por  importante, não  caber à RFB, mas  ao contribuinte, o  ônus  de  elaborar o  pedido  na  forma  correta,  o  que  em nada  se  confunde  com  a  correção  de  erros pontuais, a serem corrigidos mediante alerta e orientação da RFB. Não é o caso, contudo.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 553DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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