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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762273 #
Numero do processo: 13204.000034/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). No presente caso, como o pedido foi apresentado após transcorridos mais de dez anos do fato gerador, não há o direito à restituição (Súmula CARF nº 91). Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.036  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO  Recorrente  CRAI AGROINDUSTRIAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  O  Superior  Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005  (9/6/2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  No presente caso, como o pedido foi apresentado após transcorridos mais de  dez anos do fato gerador, não há o direito à restituição (Súmula CARF nº 91).  Recurso Especial do Contribuinte negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 34 /2 00 3- 19 Fl. 450DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3102­00.618, de 17/03/2010, proferido pela 1ª Turma da 2ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  que  ocorre  com  o  pagamento, segundo o art. 168,  I do CTN, com a  interpretação  autêntica do art. 3o da Lei Complementar n° 118, de 2005.  Recurso Voluntário Negado.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição dos valores recolhidos a maior de Finsocial. Alega divergência de entendimento em  relação ao que decidido no Acórdão nº 301­31.656, de 28/01/2005.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 442/444.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial (fls. 446/448).  É o Relatório.  Voto             Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13204.000034/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.036  CSRF­T3  Fl. 451          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Consoante  se  demonstrou  no  seu  exame,  o  recurso  comprovou  o  dissídio  jurisprudencial, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que a contagem do prazo  para pleitear a restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior  iniciar­se­ia da data do  pagamento,  o  acórdão  paradigma  concluiu,  ao  trata  do  mesmo  tributo,  que  o  prazo  para  requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações  de  sua  alíquota  seria de  5  (cinco)  anos  contados  da data de 12/06/1998,  quando publicada  a  Medida Provisória nº 1.621­36/1998.  O cerne da questão, portanto, diz com a extinção do direito de se pleitear a  restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. No caso ora em exame, o tributo  fora  recolhido  no  período  de  fevereiro  de  1990  a  novembro  de  1991.  Como  o  pedido  foi  protocolado  em  11/06/2003,  a  pretensão  encerrava,  para  a  Câmara  baixa,  direito  já  irremediavelmente fulminado pela prescrição, por aplicação do art. 168, I, do CTN.  Ocorre que esta Corte administrativa vem chancelando, por imposição do art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  que,  aos  pedidos  formulados até 9/6/2005 – data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 –, o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (como no caso), continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco”. À guisa de ilustração:    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/1991  a  31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  Fl. 452DF CARF MF     4 NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe195  DIVULG  10/10/2011).  Recurso  Extraordinário  Negado.  (Pleno  da CSRF, Acórdão n.º 9900000.608, de 29/08/2012).    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:  1991  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário  provido.  (Pleno  da  CSRF,  Acórdão  n.º  9900000.379, de 22/04/2013).    Daí  que  a  matéria  encontra­se  hoje  sumulada  no  Verbete  nº  91  de  jurisprudência do CARF: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9  de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.  Este entendimento, aliás, independe de o tributo ter ou não ter sido declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  nos  autos  do  Recurso Especial  nº  1.110.578/SP, julgado  em  12/05/2010  (julgamento submetido à sistemática do art. 543­C do CPC):   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13204.000034/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.036  CSRF­T3  Fl. 452          5 de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008. (g.n.)    Contudo,  no  caso  em  exame,  ainda  que  o  pedido  de  restituição  tenha  sido  apresentado  em  data  anterior  a  9/6/2005,  o  prazo  decenal  quanto  ao  direito  à  restituição  do  Finsocial pago a maior em novembro de 1991 – último período de apuração objeto do pedido –  já  havia  se  extinguido  ao  final  do  ano  de  2001,  de  modo  que  nada  há  o  que  restituir  à  Recorrente.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento  ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza               Fl. 454DF CARF MF     6                   Fl. 455DF CARF MF

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6707228 #
Numero do processo: 10280.902051/2012-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.731  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 51 /2 01 2- 74 Fl. 1181DF CARF MF     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.635, de 24/02/2015,  proferido pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  RECURSO. CONHECIMENTO.  A  parte,  ao  recorrer,  deve  claramente  identificar  o objeto  e  os  motivos  de  sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico e desprovido de fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10280.902051/2012­74  Acórdão n.º 9303­004.731  CSRF­T3  Fl. 1.182          3 de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  que  decidido  no  Acórdão nº 203­12.448 e 204­00.795.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  1048/1050.   A  contribuinte  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  1052/1064).  Também  interpôs  recurso  especial,  o  qual,  todavia,  não  foi  admitido  (fls.  1173/1175).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não assistir  razão  à douta Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  Fl. 1183DF CARF MF     4 no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10280.902051/2012­74  Acórdão n.º 9303­004.731  CSRF­T3  Fl. 1.183          5 [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos. Com relação aos produtos citados, consignou:    No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido  sulfúrico  é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes  e  desmineralização  da  água  para  as  caldeiras.  O  calcário  (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo  de combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre,  que é formado durante o processo de queima do carvão mineral.  O  inibidor  de  corrosão,  por  sua  vez,  é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros equipamentos. É utilizado também para neutralização de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de  maneira  satisfatória,  por  meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade destes  três bens para com o processo produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota  neste  voto,  devendo­se reverter as respectivas glosas.    Fl. 1185DF CARF MF     6 Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 1186DF CARF MF

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6653519 #
Numero do processo: 10314.013819/2006-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/11/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.593  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IMPORTAÇÃO. MULTA. LICENCIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.              ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/11/2002  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  E  DE  LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da  importação por  falta de Licença de  Importação  (LI) que produto  importado  esteja sujeito ao controle administrativo e ao  licenciamento, previamente ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro,  conforme  o  caso.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e  de  licenciamento.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 38 19 /2 00 6- 51 Fl. 295DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3802­000.400, de 06/04/2001,  proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/10/2006  MULTA.  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO.  Descabe  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  licenciamento  de  importação  na  hipótese  em  que  a  alteração  da  classificação  fiscal não acarreta um controle administrativo específico sobre a  mercadoria importada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  exoneração  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação. Alega divergência de  interpretação em relação ao que decidido nos Acórdãos nº  301­33.363 e 301­32.955.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 261/264.   A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 286/292).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos, entendemos, tal como proposto no exame de  admissibilidade, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  não  aplicável  a  multa  pela  falta  de  Licença  de  Importação  –  LI,  porque  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e,  portanto,  da  obrigatoriedade  de  sua  emissão,  independentemente  da  classificação  fiscal  adotada,  nos  acórdãos  paradigmas  chegou­se  à  conclusão diversa: para afastar a exigência da mesma multa, seria imprescindível que o produto  importado houvesse sido corretamente descrito na Declaração de Importação ­ DI, com todos  os elementos necessários à classificação, independentemente de tratar­se, o caso examinado, de  licenciamento automático ou não automático.  Contudo, embora conhecido, ao recurso especial deve­se negar provimento.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10314.013819/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.593  CSRF­T3  Fl. 296          3 É  que,  em  linha  com  o  que  já  decidido  nesta  mesma  Turma  da  CSRF  (Acórdãos  nº  9303­01.567,  sessão  de  06/07/2011,  9303­001.706,  de  05/10/2011  e  9303­ 002.780,  de  22/01/2014),  entendemos  que  o  mero  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  sendo  indispensável  que  reste  caracterizado  prejuízo ao controle administrativo das importações.  Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na totalidade, com os  fundamentos  expostos  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos do processo administrativo n.º 11128.007425/99­89 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­ 01.567, sessão de 06/07/2011), passamos a adotá­los, também aqui, como razão de decidir. Ei­ los:  Passando  ao  julgamento  da  matéria  sobre  a  qual  deve  este  Colegiado  se  manifestar,  entendo  que  razão  assiste  ao  sujeito  passivo.  Como  é  cediço,  o  regime  de  licenciamento  de  importações  é  regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro de 1994,  e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações  de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio,  que somente passa a ser exigido de maneira residual.  Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente,  pelo  disciplinamento  do  Licenciamento  Automático  e  Não­Automático,  vê­se  que,  em  verdade,  ambas  as modalidades definidas naquele ato  negocial  alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma  modalidade  de  controle  administrativo.  Nas  hipóteses  em  que  esse  controle  não  é  exercido  não  há  que  se  falar  em  licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  Fl. 297DF CARF MF     4 licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­ automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde  que  cumpridos  os  ritos  definidos  pela  legislação  do  Estado­ parte.  O  não­automático,  normalmente  utilizado  para  controle  de  cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento  realizado  no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram  alvo  do  Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que  o  regime  que  se  convencionou  denominar  licenciamento  automático,  em  verdade,  representa  a  dispensa  desse  controle  administrativo,  o  qual  relembre­se,  segundo  o  art  1  do  APLI,  alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  diferente  daquela  necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art.  4º  da  Portaria  Interministerial  nº  109,  de  12  de  dezembro  de  1996, que trata do processamento das operações de importação  no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex.  Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10314.013819/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.593  CSRF­T3  Fl. 297          5 antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo  menos  três  elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora  defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento  automático,  conforme  consignado  no  §  1º,  não  se  exige  qualquer  informação  ou  procedimento  diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b)  quando  necessárias,  as  providências  inerentes  ao  controle  administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em  data  anterior  ao  embarque  da  mercadoria.  Cabe  aqui  lembrar  a  multa  especificada  no  art.  526,  VI,  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas  àquela  modalidade  de  licenciamento  estariam  sujeitas  à  penalidade,  já  que  a  “LI”  é  “solicitada”  juntamente  com  registro  da  Declaração  de  Importação  que,  regra  geral,  só  ocorre após a chegada da carga;  c)  na  hipótese  do  chamado  licenciamento  automático,  não  é  gerado  qualquer  documento,  físico  ou  informatizado,  que  o  identifique,  até  porque,  como  se  viu,  nenhum  órgão  anuente  intervém nesse processo.  Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  sob  a  égide  da Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em  que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à  importação de mercadorias  sujeitas  exclusivamente a  controle  tarifário.  Se  a  mercadoria  não  estava  sujeita  a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contra­senso  aplicar  uma  penalidade  própria  do  descumprimento  deste  último controle.  Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado  diz  respeito  aos  efeitos  do  erro  de  classificação  sobre  o  licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  o  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento do regime de  licenciamento e, nessa condição,  Fl. 299DF CARF MF     6 não  haveria  como  se  considerar  que  a  mercadoria  importada  não estava licenciada.  Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou  a  tratar  o  controle  administrativo  das  importações  de maneira  seletiva,  penso que  essa  interpretação,  com o máximo  respeito,  não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio  de 1997, vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem­se,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  aplicável  ao  produto objeto do licenciamento.(grifei)  Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a  não­automática.  Neste  caso,  forçoso  é  concluir  que  a  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento equivalente à Guia de Importação.  Por  outro  lado,  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver sujeita a  licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo  tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação.  Da mesma  forma,  sem ao menos  saber  se  a mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento,  não  se  pode  assumir  que  a  descrição  inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo.  Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de  que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova  classificação  estaria  sujeita  a  algum  tratamento  administrativo  diverso do empregado, limitando­se a apontar como motivadora  da  autuação  a  prestação  de  declaração  inexata.  A  fim  de  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10314.013819/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.593  CSRF­T3  Fl. 298          7 demonstrar,  transcrevo  trecho da descrição dos  fatos que  trata  da infração:  Tendo  em  vista  que  o  produto  não  está  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  fiscal  pleiteado,  caracterizou­se  a  condição  de  declaração  inexata,  constituindo  infração  administrativa  ao  controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do  R.A.,  aprovado  pelo  Decreto  91.030/85  (Ato  Declaratório  nr.  12/97).    No  caso  ora  em  julgamento,  conforme  informado,  pelo  relator,  no  acórdão  recorrido  (fl. 237),  “ao  regime da então vigente Portaria Secex nº 14, de 2004,  temos que as  classificações  fiscais  adotadas  pelo  contribuinte  (original  e  retificada)  referem­se  a  produtos  que  não  estavam  sujeitos  a  licenciamento  automático  ou  não  automático,  caracterizando,  por  conseguinte,  uma  importação  dispensada  de  licenciamento”,  descabe  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 169,  I,  “b”, do Decreto­lei n.º 37, de 1966, porque ausente um dos requisitos  necessários a sua aplicação.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006426/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Procurador e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.640  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPORTAÇÃO. MULTA. LICENCIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.              ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  E  DE  LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da  importação por  falta de Licença de  Importação  (LI) que produto  importado  esteja sujeito ao controle administrativo e ao  licenciamento, previamente ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro,  conforme  o  caso.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e  de  licenciamento.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Procurador e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 26 /2 00 5- 70 Fl. 373DF CARF MF     2 Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional  – PFN  contra  o Acórdão  nº  3102­00.952,  de  02/03/2011,  proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  MISTURA  DE  ÉSTERES  GLICÍDICOS  DERIVADOS  DE  ÁCIDO  CARBOXÍLICOS,  DENOMINADO  COMERCIALMENTE  “GLYDEXX  N10”.  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  O produto químico denominado comercialmente “Glydexx N10”,  identificado  em  laudo  técnico  como  sendo  uma  “mistura  de  ésteres  glicidílicos  de  ácido  carboxílicos  saturados  e  ramificados,  com  predominância  do  ácido  com  10  Carbonos  (ácido neodecanóico; ácido versático)”, classifica­se no código  NCM 3824.90.29.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  FALTA  DE  PRÉVIO  CRITÉRIO JURÍDICO INTRODUZIDO POR ATO DE OFÍCIO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que  a autoridade  fiscal  tenha adotado um critério jurídico anterior,  por  meio  de  ato  de  lançamento  de  ofício,  realizado  contra  o  mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma  vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal  foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  (LI).  PRODUTO  DISPENSADO  DE  LICENCIAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  É condição necessária para a prática da infração administrativa  ao controle das importação por falta de Licença de Importação  (LI) que produto  importado esteja  sujeito ao  licenciamento não  automático,  previamente  ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados de licenciamento.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  INCORRETA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na  NCM  subsume­se  a  hipótese  fática  da  infração  por  erro  de  classificação  fiscal,  prevista  no  inciso  I  do  art.  84  da Medida  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 9303­004.640  CSRF­T3  Fl. 374          3 Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  sancionada  com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  OU  MÁ­FÉ.  DESCARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE.  A  classificação  tarifária  errônea  do  produto  na  NCM  não  constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  se  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário, e que não se constate intuito doloso ou  má fé por parte do importador (ADN Cosit nº 10, de 1997).  Recurso Voluntário Provido em Parte.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  exoneração  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação. Alega divergência de  interpretação em relação ao que decidido nos Acórdãos nº  301­33.363 e 301­32.955.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 225/226.   A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 233/244).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos, entendemos, tal como proposto no exame de  admissibilidade, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  não  aplicável  a  multa  pela  falta  de  Licença  de  Importação  –  LI,  porque  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e,  portanto,  da  obrigatoriedade  de  sua  emissão,  independentemente  da  classificação  fiscal  adotada,  nos  acórdãos  paradigmas  chegou­se  à  conclusão diversa: para afastar a exigência da mesma multa, seria imprescindível que o produto  importado houvesse sido corretamente descrito na Declaração de Importação ­ DI, com todos  os elementos necessários à classificação, independentemente de tratar­se, o caso examinado, de  licenciamento automático ou não automático.  Contudo, embora conhecido, ao recurso especial deve­se negar provimento.  É  que,  em  linha  com  o  que  já  decidido  nesta  mesma  Turma  da  CSRF  (Acórdãos  nº  9303­01.567,  sessão  de  06/07/2011,  9303­001.706,  de  05/10/2011  e  9303­ 002.780,  de  22/01/2014),  entendemos  que  o  mero  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  sendo  indispensável  que  reste  caracterizado  prejuízo ao controle administrativo das importações.  Fl. 375DF CARF MF     4 Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na totalidade, com os  fundamentos  expostos  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos do processo administrativo n.º 11128.007425/99­89 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­ 01.567, sessão de 06/07/2011), passamos a adotá­los, também aqui, como razão de decidir. Ei­ los:  Passando  ao  julgamento  da  matéria  sobre  a  qual  deve  este  Colegiado  se  manifestar,  entendo  que  razão  assiste  ao  sujeito  passivo.  Como  é  cediço,  o  regime  de  licenciamento  de  importações  é  regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro de 1994,  e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações  de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio,  que somente passa a ser exigido de maneira residual.  Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente,  pelo  disciplinamento  do  Licenciamento  Automático  e  Não­Automático,  vê­se  que,  em  verdade,  ambas  as modalidades definidas naquele ato  negocial  alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma  modalidade  de  controle  administrativo.  Nas  hipóteses  em  que  esse  controle  não  é  exercido  não  há  que  se  falar  em  licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 9303­004.640  CSRF­T3  Fl. 375          5 1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­ automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde  que  cumpridos  os  ritos  definidos  pela  legislação  do  Estado­ parte.  O  não­automático,  normalmente  utilizado  para  controle  de  cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento  realizado  no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram  alvo  do  Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que  o  regime  que  se  convencionou  denominar  licenciamento  automático,  em  verdade,  representa  a  dispensa  desse  controle  administrativo,  o  qual  relembre­se,  segundo  o  art  1  do  APLI,  alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  diferente  daquela  necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art.  4º  da  Portaria  Interministerial  nº  109,  de  12  de  dezembro  de  1996, que trata do processamento das operações de importação  no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex.  Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  Fl. 377DF CARF MF     6 licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo  menos  três  elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora  defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento  automático,  conforme  consignado  no  §  1º,  não  se  exige  qualquer  informação  ou  procedimento  diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b)  quando  necessárias,  as  providências  inerentes  ao  controle  administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em  data  anterior  ao  embarque  da  mercadoria.  Cabe  aqui  lembrar  a  multa  especificada  no  art.  526,  VI,  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas  àquela  modalidade  de  licenciamento  estariam  sujeitas  à  penalidade,  já  que  a  “LI”  é  “solicitada”  juntamente  com  registro  da  Declaração  de  Importação  que,  regra  geral,  só  ocorre após a chegada da carga;  c)  na  hipótese  do  chamado  licenciamento  automático,  não  é  gerado  qualquer  documento,  físico  ou  informatizado,  que  o  identifique,  até  porque,  como  se  viu,  nenhum  órgão  anuente  intervém nesse processo.  Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  sob  a  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em  que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse  diapasão,  não  vejo  como  imputar  a  multa  em  questão  à  importação  de  mercadorias  sujeitas  exclusivamente  a  controle  tarifário.  Se  a  mercadoria  não  estava  sujeita  a  controle  administrativo, salvo melhor juízo, seria um contra­senso aplicar  uma  penalidade  própria  do  descumprimento  deste  último  controle.  Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado  diz  respeito  aos  efeitos  do  erro  de  classificação  sobre  o  licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  o  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento do regime de  licenciamento e, nessa condição,  não  haveria  como  se  considerar  que  a  mercadoria  importada  não estava licenciada.  Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou  a  tratar  o  controle  administrativo  das  importações  de maneira  seletiva,  penso que  essa  interpretação,  com o máximo  respeito,  não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 9303­004.640  CSRF­T3  Fl. 376          7 afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio  de 1997, vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem­se,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  aplicável  ao  produto objeto do licenciamento.(grifei)  Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário  que  tal  erro  prejudique  o  tratamento  administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a  não­automática.  Neste  caso,  forçoso  é  concluir  que  a  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento equivalente à Guia de Importação.  Por  outro  lado,  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o mesmo  tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação.  Da mesma  forma,  sem ao menos  saber  se  a mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento,  não  se  pode  assumir  que  a  descrição  inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo.  Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de  que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova  classificação  estaria  sujeita  a  algum  tratamento  administrativo  diverso do empregado, limitando­se a apontar como motivadora  da  autuação  a  prestação  de  declaração  inexata.  A  fim  de  demonstrar,  transcrevo  trecho da descrição dos  fatos que  trata  da infração:  Tendo  em  vista  que  o  produto  não  está  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  fiscal  pleiteado,  caracterizou­se  a  condição  de  declaração  inexata,  constituindo  infração  administrativa  ao  controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do  R.A.,  aprovado  pelo  Decreto  91.030/85  (Ato  Declaratório  nr.  12/97).  Fl. 379DF CARF MF     8   No  caso  ora  em  julgamento,  sequer  informado  no  auto  de  infração  o  tipo  de  licenciamento  ou  controle  administrativo  a  que  estava  sujeito  o  produto  identificado  e  reclassificado  para  o  código  NCM  3824.90.29.  Confira­se  o  que  informou  a  autoridade  autuante no campo “Descrição dos Fatos” (fl. 7):  Isto  posto,  por  tratar­se  de  classificação  tarifária  errônea  e  necessitar  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  e  considerando, que a mercadoria não  foi corretamente descrita,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário,  constituiu  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  (Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no. 12/97), o que sujeita o contribuinte ao recolhimento da multa  capitulada  no  artigo  526,  inciso  II  do  Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.  Nesse contexto, tendo se limitado a autoridade autuante a asseverar que o motivo  da  aplicação  da  penalidade  isolada  decorrera  da  alteração  da  classificação  fiscal,  conjugado  com a situação de o produto não ter sido corretamente descrito na Declaração de Importação,  descabe a aplicação da multa prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­lei n.º 37, de 1966, porque  ausente um dos requisitos necessários a sua aplicação.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 380DF CARF MF

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6689981 #
Numero do processo: 10280.001745/2005-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Mar 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9303-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.679  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SELIC  Recorrente  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas, são adotadas soluções diversas.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 17 45 /2 00 5- 63 Fl. 800DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3401­001.643, de 11/11/2011, proferido pela 1ª Turma da 4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VALORES  APURADOS POR MEIO DE DILIGÊNCIA.  Sendo  constatado  pela  fiscalização,  em  diligência,  divergência  entre o valor pleiteado e o apurado para  fins de  ressarcimento  de  crédito  presumido,  seja  para  mais  ou  para  menor,  deve  o  contribuinte ser cientificado de tal fato para, querendo, proceder  ao pedido eventualmente efetuado a maior. A diferença apurada  é motivo de outro pleito.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  A  inexistência  de  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo ou normativo, impede a utilização da atualização  monetária  pela  SELIC  exsurgindo  ilegítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do  Recorrente.  Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Contra o acórdão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, o qual,  todavia, restou não conhecido (fls. 706/711).  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto aos seguintes temas: (a) à incidência da taxa  SELIC  para  correção  dos  valores  a  serem  ressarcidos  pela  Receita  Federal,  e  (b)  a  Administração admitir a correção do valor de crédito originalmente solicitado ou reconhecer de  oficio  o  direito  creditório  no  valor  constatado  formal  e  oficialmente  pela  autoridade  fiscal,  mesmo  que  superior  ao  originalmente  pedido  pelo  contribuinte.  Alega  divergência  de  interpretação em relação ao que decidido no Acórdão nº 203­12.009 e 202­16.626.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 780/785.   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10280.001745/2005­63  Acórdão n.º 9303­004.679  CSRF­T3  Fl. 801          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial (fls. 787/798).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial não deve ser conhecido.  São duas as divergência apontadas.  Com  relação  à  primeira,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  não  aplicar  a  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos,  ao  fundamento  de  que,  havendo  sido  reconhecida,  pela  autoridade  competente,  a  totalidade  do  valor  pleiteado,  não  teria  havido  resistência ao reconhecimento do crédito pelo Fisco, a  justificar a sua  incidência, no acórdão  paradigma  entendeu­se  aplicável  a mesma  taxa  no  caso  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  pois adotou­se o entendimento de que este seria espécie do gênero “restituição”, de modo que a  interessada  faria  jus  à  incidência  sobre  os  valores  reconhecidos  pelo  acórdão  parcialmente  recorrido (o da DRJ; a autoridade administrativa houvera indeferido o pleito) e a partir da data  do protocolo do pedido de ressarcimento.  Os casos, portanto, não se assemelham: enquanto no acórdão recorrido houve  o deferimento integral do valor inicialmente vindicado, no caso julgado no acórdão paradigma  houve indeferimento integral, o que só se alterou com a decisão prolatada pela DRJ, quando se  o  reconheceu  em  parte.  Foi  sobre  este  valor  reconhecido  pela  DRJ  que  a  Câmara  baixa  entendeu de aplicar a taxa Selic, desde a data de protocolo do pedido.  Como se vê, não há divergência a ensejar o conhecimento do recurso, visto  que o acórdão recorrido não trouxe entendimento divergente do adotado no paradigma, como  seria o caso em que, mesmo não havendo resistência, houvesse o reconhecimento do direito à  correção dos valores ressarcidos pela taxa Selic.  Alega  a  Recorrente  que  o  acórdão  recorrido  difere  do  que  decidido  no  acórdão paradigma, no qual se concluiu que, havendo a fiscalização constatado, na diligência,  diferenças entre o valor pleiteado e o apurado para fins de ressarcimento de crédito presumido  de IPI, seja para mais ou para menos, deve o contribuinte disto ser cientificado para, querendo,  proceder ao complemento do pedido eventualmente apresentado a menor.  Já no acórdão recorrido, assim dispôs a relatora:  O Acórdão acima é claro em admitir a divergência entre o valor  pleiteado  e  apurado  para  fins  de  ressarcimento  de  crédito  presumido, seja para mais ou para menos. Para tanto, devendo o  contribuinte ser cientificado de tal fato para, querendo, proceder  ao complemento do pedido eventualmente efetuado, a maior ou a  menor na Delegacia da RFB de origem.  Portanto, há necessidade da Delegacia de origem se manifestar  sobre a apuração dos valores complementares que deverão ser  objeto  de  pleito  pelo  contribuinte  nos  termos  da  legislação  de  regência. Portanto, tal crédito é objeto de outro pleito.  Fl. 802DF CARF MF     4 Do  exposto  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  em relação a diferença apurada.    Vê­se,  pois,  que,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  no  caso  em  que  a  fiscalização  constata,  durante  a  realização  da  diligência,  haver  diferença a maior entre os valores pleiteado e apurado pelo próprio contribuinte, deve intimá­lo  para  que  apresente  pedido  complementar.  Em  nenhum  deles,  portanto,  cogitou­se  do  reconhecimento ex officio da diferença de créditos.  Inexiste, também aqui, dissídio jurisprudencial a permitir o conhecimento do  recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 803DF CARF MF

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6689952 #
Numero do processo: 10280.722278/2009-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.656  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível  BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que  lhe deram provimento parcial.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 78 /2 00 9- 32 Fl. 709DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.764, de 25/02/2014,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS  NÃOCUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  DEMONSTRAÇÃO.  O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração  impede  o  reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA DE ALUMINA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS  COMO INSUMO NA PRODUÇÃO.  Em relação à atividade industrial de produção de alumina, deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão,  bem  como  de  transporte  de  remoção  de  rejeitos  e  resíduos,  por  se  tratarem de bens e serviços aplicados na produção.  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3º, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.656  CSRF­T3  Fl. 710          3 Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  nº  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Recurso parcialmente provido.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e de serviços de remoção de  resíduos industriais, que, no seu entender, não geram direito a crédito. Alega divergência de  interpretação em relação ao que decidido no Acórdão nº 203­12.448.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 552/554.   A contribuinte apresentou as contrarrazões ao recurso especial (fls. 558/576).  Também interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido (fls. 771/773).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não assistir  razão  à douta Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  Fl. 711DF CARF MF     4 relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.656  CSRF­T3  Fl. 711          5 insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de ácido  sulfúrico,  inibidor de corrosão, óleo combustível BPF e serviços de remoção de resíduos  industriais.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos. Com relação ao ácido sulfúrico, ao inibidor de  corrosão e ao óleo combustível BPF, consignou:  O  Recorrente  apresentou,  em  relação  ao  óleo  BPF,  ao  ácido  sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua  participação no processo produtivo (fls. 259, 443 e 459).  O  Recorrente  explicou  que  o  óleo  BPF  é  utilizado  como  combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que  ocorre a  calcinação de hidrato e para a geração de  vapor nas  caldeiras,  e  assim,  participando  diretamente  do  processo  de  produção de alumina.  O  Ácido  Sulfúrico,  conforme  explica  o  Recorrente,  é  empregado na  limpeza dos caloríficos por onde circula o licor  enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  Fl. 713DF CARF MF     6 manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos  reagentes.  Quanto  aos  Inibidores  de  Corrosão,  são  destinados  a  formar  uma película protetora que  inibe o desgaste das tubulações de  água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário.  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  Também  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  sustenta  que  a  aquisição do óleo BPF não pode ser confundida com a hipótese  de aquisição de energia térmica, prevista no inciso IX do art. 3º  das Lei  nºs  10.637/2002,  introduzido  pela Lei  nº  11.488/2007,  com efeitos apenas a partir de 15/06/2007.  Com  efeito,  o  referido  inciso  IX  coloca  ao  lado  da  energia  elétrica  a  energia  térmica,  assegurando  o  direito  de  crédito  para as duas modalidades de energia, o que não se confunde,  contudo, com a operação de aquisição de combustível.  A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  bastando  que  seja  aplicado  no  contexto  da  atividade  produtiva,  independente  de  ser  utilizado  como  fonte  de  calor  ou  de  geração de energia elétrica.  Assim,  a  aquisição  de  óleo  combustível  não  está  fundada  no  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se lhe aplicando a  referida restrição temporal. (grifamos)    Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  Por  fim, com relação à  remoção dos  resíduos  industriais, diferentemente do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:    Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não  cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10280.722278/2009­32  Acórdão n.º 9303­004.656  CSRF­T3  Fl. 712          7 Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.    Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a mesma  contribuinte  e  a mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos  Atulim ainda teceu as seguintes considerações a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos industriais,  a análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera  os detritos  lama vermelha, areia  e crosta,  que depois de serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais  a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte para a  sua remoção é um custo de produção que se  enquadra perfeitamente na disposição do art. 290,  I do RIR/99.  Deve, portanto, gerar créditos do regime não cumulativo, pois se  enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não  há  como  se  concordar  com  a  alegação  da  Ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo.  O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da  tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a  fim de evitar problemas  ambientais. Isso não é um gasto com atividade­meio. Ainda que  se considere que os gastos com esses rejeitos são posteriores ao  processo  produtivo,  é  fora  de  qualquer  dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente  deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o  gasto  com  o  serviço  de  retirada  desses  rejeitos  é  um custo  de  produção da alumina que se enquadra no art. 290, I do RIR/99.  (g.n.)    Considerando, pois, que a remoção dos resíduos  industriais que resultam da  produção da alumina reveste­se de particularidades que a afastam das verificadas nos processos  Fl. 715DF CARF MF     8 que comumente chegam a este Colegiado, entendemos correto o acórdão recorrido, ao conferir  ao contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  negou­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 716DF CARF MF

score : 1.0
7097256 #
Numero do processo: 10380.002679/2003-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.451  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. ZFM. ISENÇÃO  Recorrente  J. MACEDO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 26 79 /2 00 3- 59 Fl. 463DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe deram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  2803­00.121,  de  01/06/2009,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Segunda Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  VENDAS A SOCIEDADES LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  isenção  só  é  concedida  mediante  lei  especifica,  que  regule  exclusivamente  tal  exoneração  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição.  Inexiste, na legislação da contribuição, dispositivo expresso que  estabeleça  a  isenção  das  receitas  de  vendas  a  sociedades  empresárias estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  VENDAS A SOCIEDADES LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  isenção  só  é  concedida  mediante  lei  especifica,  que  regule  exclusivamente  tal  exoneração  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 440          3 Inexiste, na legislação da contribuição, dispositivo expresso que  estabeleça  a  isenção  das  receitas  de  vendas  a  sociedades  empresárias estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Recurso negado.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  que  não  reconheceu  a  isenção  do  PIS/Cofins  das  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 202­16.587 e 201­76.819.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fl. 418.  Intimada,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  420/437).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com relação ao tema nele proposto, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas  na  ZFM  são  isentas  do  PIS/Cofins,  os  paradigmas  concluíram  justo  o  inverso,  conforme  comprova  a  ementa  do  Acórdão nº 201­76.819:  PIS/PASEP.  SEMESTRALIDADE.  MUDANÇA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  7/70  ATRAVÉS  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA N' 1212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos  Decretos­Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do  Senado  Federal  n°  49/95,  prevalecem  as  regras  da  Lei  Complementar n° 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecido  no  parágrafo único  do  artigo  6°  da Lei Complementar  n°  7/70  diz  respeito  à  base  de  cálculo  e  não  a  prazo  de  recolhimento,  razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de  cálculo  o  faturamento  de  seis  meses  atrás,  sem  correção  monetária.  Tal  regra  manteve­se  incólume  até  a  Medida  Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de  cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança,  no entanto, operou­se a partir de 0 1 .03.96.  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO.  Por  força  da  liminar  concedida na ADIN n° 2348­9 as vendas para a Zona Franca  de  Manaus  equivalem  a  uma  exportação  e  como  tal  estão  isentas de PIS.  JUROS.  TAXA  SELIC.  O  artigo  192,  §  3°,  da  Constituição  Federal  depende  de  regulamentação  para  entrar  em  vigor  conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN,  Fl. 465DF CARF MF     4 se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados  à taxa de um por cento ao mês. A Lei n° 9.430/96, que mandou  aplicar a Taxa SELIC, dispôs de forma diversa e está de acordo  com  o  CTN,  não  havendo  reparos  a  fazer  quanto  aos  juros  cobrados no auto de infração.  Recurso parcialmente provido. (g.n.)    No mérito, conforme já expusemos nesta mesma Turma, entendemos não assistir  razão à Recorrente.  Como  os  motivos  que  fundamentam  o  nosso  entendimento  coincidem  com  o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  passamos a  adotá­lo  aqui  como  razão de decidir  (advirta­se que a divergência entre os períodos de apuração objeto dos autos e os referidos no  voto em nada modificam o entendimento aqui firmado):    Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:    Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).    Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.    Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 441          5   Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.    Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 467DF CARF MF     6 (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)    Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 442          7 VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Fl. 469DF CARF MF     8 Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                        Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 443          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da  criação da Zona Franca de Manaus.  Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira,  quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá­las, sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor,  para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as  desigualdades sociais. Fl. 471DF CARF MF     10 Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus: “ Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias,  artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para  armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de  que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961) § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº  51.114, de 1961) § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira  de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,  poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias  estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “ Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade  em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação. Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 444          11 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “ Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério  da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo  Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto  nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto­Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º: “ Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o  estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT são equiparadas às exportações, de forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Fl. 473DF CARF MF     12 Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda  determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa  Carta: “ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vê­se que houve a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:  “ Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 445          13 no art. 4º Decreto­Lei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já  pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas. Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in  verbis (Grifos meus): “ Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; Fl. 475DF CARF MF     14 III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de  julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” Deve­se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 446          15 “ Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes  jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no  Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310,  pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo pré­constitucional de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67: “ EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA  ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 477DF CARF MF     16 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de  normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do  alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a  saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do  elenco pré­constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988,  no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante  convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155,  § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à Zona  Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra  transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a  equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo  propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de  mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,  desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos  fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da  legislação pré­constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as  operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob  pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido  por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de  mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente. Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 447          17 Vê­se que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas. Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp  874.887/AM (Grifos Meus): “ EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA  568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação do Decreto­lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança,  portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na  Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 479DF CARF MF     18 EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­Lei n.  288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a  criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na  observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate  às desigualdades sócio­regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao  art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido  não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à  legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em  termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição  social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na  própria Zona Franca de Manaus.  A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 448          19 PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO  DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em  08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS.  110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios  para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  Fl. 481DF CARF MF     20 ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme  disposto no art. 4º do Decreto­Lei 288/67, de modo que sobre elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância  irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp  1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp  690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico  multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 449          21 · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;  · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “ CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E  COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES  COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ CONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL  288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P:  14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO­LEI Nº 288/67.  Fl. 483DF CARF MF     22 EXTENDE­SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE  MANAUS. PRECEDENTES STJ. 1. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus,  enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a  estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as  exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro. 2. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem  como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles  exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­ MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região “ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuida­se de medida visando á compensação de crédito decorrente de  indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação  considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃO  INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E  SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma  vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de  equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido. Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 450          23 [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª  Turma)” É de se trazer ainda que se encontra disponibilizado no sítio da PGFN o  Parecer PGFN/CRJ 1743/2016:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­portaria­ 502/Parecer%20CRJ%201743%202016.pdf Tal Parecer expressa que: “ Tributário. Não incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de  venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  Ressalvas pontuais.  Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de Ato Declaratório  com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.” Vê­se que tal Parecer “sinaliza” o entendimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional. Digo “sinaliza”, pois não obtive sucesso na busca de Ato do Ministro da Fazenda  ratificando os dizeres do r. parecer. Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merecem as partes e,  principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante  dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na  venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por serem equiparadas  tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo. Fl. 485DF CARF MF     24 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama     Fl. 486DF CARF MF

score : 1.0
7045703 #
Numero do processo: 13981.000095/2005-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o seu transporte.
Numero da decisão: 9303-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de inclusão do saldo remanescente do débito no PERT (IN nº 1711/2017). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.665  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Recorrentes  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, é exemplo de insumo as embalagens de acondicionamento  utilizadas para  a preservação das  características  dos produtos durante o  seu  transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de inclusão do saldo remanescente do  débito no PERT (IN nº 1711/2017). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 95 /2 00 5- 20 Fl. 553DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­ 001.567,  de  01/09/2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, que fora assim ementado:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO.  Diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte.  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  Tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  o  ônus  de  provar  o  crédito  alegado  é  do  contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração  Tributária produzir tal prova.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 9303­005.665  CSRF­T3  Fl. 554          3 COM  OS  BENS  PRODUZIDOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa  dos  insumos  e  dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da  não cumulatividade do PIS e Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MADEIRA.  SISTEMA  DE  ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO  CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  de  móveis  têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos,  por  constituírem  insumos vinculados aos produtos fabricados.    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  a  aceitação,  no  acórdão  recorrido,  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  em  relação  a  materiais  de  embalagem (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme strech e fita de  aço) e equipamentos empregados na aspiração e no transporte de partículas de madeira e seus  compostos. Visando comprovar a divergência,  apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº  3101­00.795  e  203­12.448. O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  através  do  despacho  de  fls.  438/439.  E  as  contrarrazões  da  contribuinte  encontram­se  anexadas  às  fls.  445/455.  Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  por meio  do  qual  alega  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  dever­se­ia  ter  realizado  uma  diligência  fiscal  a  fim  de  reconhecer­se  o  direito  aos  créditos  glosados.  Para  comprovar  o  dissenso,  alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos  nº 104­19.436 e 101­96.764. O exame de admissibilidade do  recurso  encontra­se  às  fls.  523/530.  Intimada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  (fls.  538/542).  Posteriormente,  a  contribuinte  compareceu  aos  autos,  informando  a  desistência do recurso especial e do direito relativo à matéria que dele constou.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  crédito  da  contribuição sobre as aquisições de todos os materiais destinados à embalagem dos produtos,  sejam de apresentação ou mesmo de transporte, o primeiro acórdão paradigma concluiu que as  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (tais  Fl. 555DF CARF MF     4 como  as  embalagens  de  apresentação:  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  strech  e  fita  de  aço),  porque  utilizadas  após  a  conclusão  do  processo  produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (as embalagens  para transporte), não geram o direito ao mesmo crédito.  Contudo,  divergimos  da  conclusão  adotada  no  exame  de  admissibilidade  quanto  ao  segundo  tema  proposto  no  recurso  especial:  a  concessão  de  créditos  sobre  os  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  no  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos.  O  motivo  é  o  seguinte:  o  segundo  acórdão  paradigma  discorreu  sobre  o  conceito de  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins no regime não cumulativo,  enquanto  aqui  o  caso  é  outro:  o  fato  de  os  equipamentos,  regularmente  incluídos  no  ativo  imobilizado da  contribuinte,  serem ou não utilizados no  seu processo produtivo. Neste  caso,  como  se  sabe,  o  crédito  incide  sobre  a  respectiva  taxa de  depreciação, matéria  que  constitui  fundamento legal diverso para o creditamento.  Conhecido em parte, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 9303­005.665  CSRF­T3  Fl. 555          5 restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  Segundo  consta dos  autos,  a  glosa  revertida  pela Câmara  baixa diz  com as  aquisições de etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita  Fl. 557DF CARF MF     6 de aço, materiais que, a nosso sentir, embora sirvam ao transporte, constituem, sim, insumos,  pois,  caso  não  embalados  corretamente,  haveria  evidente  risco  de  dano  aos  produtos  industrializados (artefatos de madeira).  A propósito do  tema,  esta Turma de CSRF  já  entendeu que,  a depender do  produto fabricado, as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características  durante  o  seu  transporte  e  cuja  falta  pode  torná­lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção.  É  o  que  se  decidiu  no  julgamento  consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de 05/07/2016, de  relatoria da  il. Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:  A propósito  do  tema,  esta Turma de CSRF  já  entendeu  que  as  embalagens  destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta  pode torná­lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados  na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174,  de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É  de  se  considerar  as  embalagens  para  transporte  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática não cumulativa. (g.n.)    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de  venda  incluir o  transporte das mercadorias  e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 9303­005.665  CSRF­T3  Fl. 556          7 Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração  de  entendimento  (conceito  próprio  da  legislação  do  IPI),  uma  vez  que,  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais  que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­ se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­ se:     14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    Fl. 559DF CARF MF     8 No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente  no  acondicionamento  de  portas  de  madeira  em  contêineres,  portanto,  não  serviam  à  apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte.  É  bem  verdade  que, mais  recentemente,  esta mesma Turma  entendeu,  pelo  voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim  ementada:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa  de  maneira  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens  de  transporte.  (CSRF/3ª  Turma,  rel.  do  voto  vencedor  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303­005.531, de 16/08/2017)    A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não  do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a  preservação  de  suas  características,  do  estabelecimento  produtor  até  o  seu  consumidor  final  (sem reutilização posterior).  Muito  embora  tenhamos  acompanhado  a  divergência,  detivemo­nos melhor  sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque  em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a  produção  de  bens  e  serviços",  porém  afastamos  o  crédito  naquelas  situações  em  que  as  embalagens destinadas a viabilizar o  transporte podem ser continuamente  reutilizadas, como,  por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação.  Ademais,  e  isso  nos  parece  de  fundamental  importância,  não  obstante  o  conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção  entre  o  que  é  embalagem  de  apresentação  e  o  que  é  embalagem  para  o  transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da  segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único,  inciso  II, da Lei nº 4.502, de 1964  (regra­matriz do IPI):    Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13981.000095/2005­20  Acórdão n.º 9303­005.665  CSRF­T3  Fl. 557          9   I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;    II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto; (g.n.)    Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam  o PIS/Cofins não cumulativo.  Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso  entendimento  para  permitir  o  creditamento  do  PIS/Cofins  apenas  nos  casos  em  que  a  embalagem  de  transporte,  destinada  a  preservar  as  características  do  produto  durante  a  sua  realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser  reutilizadas  em  operações  posteriores  (para  nós,  a  produção  vai  até  o  emprego  desta  embalagem, ou seja, o inclui).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E não conheço do recurso especial interposto pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                 Fl. 561DF CARF MF

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7048331 #
Numero do processo: 10909.902621/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.741  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 26 21 /2 00 9- 04 Fl. 79DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.649,  de  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  aos  atos  jurídicos  anteriores.  Desta  feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho  decisório  não  possui  o  condão,  por  si  só,  de  produzir  efeitos  retroativos em relação à compensação anteriormente declarada.  Sendo a DCTF confissão de  dívida,  correto  está  a decisão  que  não homologou a compensação por  insuficiência de crédito em  razão  do  contribuinte  não  ter  produzido  provas  suficientes  à  desconstituição do crédito tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento com relação aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  entregue  após  despacho  decisório  de  não  homologação  de  declaração de compensação, ou seja, se este documento apresentado após proferido o despacho  é  hábil  ou  não  para  que  se  promova  a  revisão  do  direito  creditório. Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 105­17.303.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 67/69.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 72/76)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  No caso  tratado nos acórdãos recorrido e paradigma, as DCTF retificadoras  foram apresentadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP.  Afirma a Recorrente que,  a despeito da  similitude dos  fatos,  os Colegiados  respectivos adotaram soluções diversas: enquanto nos presentes autos, a falta de apresentação  de documentação comprobatória do indébito levou ao desprovimento do recurso voluntário, no  paradigma entendeu­se pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade  local  apurasse  se  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  correspondia  ao  efetivamente  devido, "intimando­se a contribuinte para se manifestar acerca do relatório da diligência."  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902621/2009­04  Acórdão n.º 9303­005.741  CSRF­T3  Fl. 80          3 Todavia,  intimada  do  relatório  da  diligência  que  concluiu  que  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  não  correspondia  ao  valor  devido,  a  contribuinte  não  se  manifestara.   O Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma,  sem  fazer  qualquer  referência  expressa  à  diligência,  propôs  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  com  base  nos  seguintes e exclusivos fundamentos:  Na  DCTF  originariamente  apresentada,  a  recorrente  declarou  débito de IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 1999 no valor de R$  1.007,14,  enquanto  que  na  DCTF  retificadora  o  débito  declarado é de R$ 463,09, o que resultaria em um recolhimento  a maior  de  IRPJ  da  ordem  de R$  544,05,  a  quanto  equivale  o  direito creditório em questão.  A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir  do qual foi excluída do SIMPLES, foi de R$ 16.543,74 relativos à  prestação  de  serviços  e  de  R$  5.503,54  relativos  à  venda  de  mercadorias.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarado  na DCTF  retificadora, a recorrente aplicou sobre a receita proveniente da  prestação de serviços o percentual de 16%, do qual não poderia  fazer  uso,  dado  que  somente  aplicável  às  pessoas  jurídicas  prestadoras de serviços cuja receita bruta anual seja de até R$  120.000,00  e  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  auferiu  receitas desta atividade que ascenderam a R$ 184.595,78.  Aplicados os percentuais de 32% sobre a receita de serviços e de  8% sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS  5.734,28 e o IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz  o direito creditório a R$ 147,00.  Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de  RS  147,00,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  a  maior  a  titulo  de  IRPJ  e  homologada  a  compensação desse crédito com débitos de sua responsabilidade,  passíveis de compensação, relacionados no "Demonstrativo dos  Débitos  Indicados para Compensação", até o montante  em que  se compensem.    Portanto,  foi  possível  verificar,  na  diligência  (é  o  que  supomos!),  que,  ao  menos em parte, cabia restituir à contribuinte uma parcela do que houvera pago, em face de um  erro de aplicação dos percentuais do lucro presumido.  Observe­se que o  entendimento  a  ser cotejado com o  recorrido,  e  com  este  supostamente divergente, é aquele que se extrai do voto condutor do acórdão paradigma, parte  integrante do acórdão em que se encontram os fundamentos da decisão colegiada.  A  nosso  juízo,  o  acórdão  paradigma  não  traduz  efetivamente  uma  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de permitir o conhecimento do  Fl. 81DF CARF MF     4 recurso  especial.  Em  nenhum  momento,  firmou­se  o  entendimento,  como  comprova  a  transcrição  literal do voto do relator, de que, ainda que nada se  traga de provas documentais  nos  recursos  interpostos,  os  autos  sempre  devem  ser  enviados  à  unidade  de  origem  para  diligenciar junto ao contribuinte.  Se  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  resolveu,  em  assentada  anterior, determinar a diligência, fê­lo em vistas das razões recursais e das informações que se  encontravam  colacionadas  aos  autos,  a  partir  das  quais  concluiu  a  necessidade  de  sua  realização.  Isso,  contudo,  não  firma  uma  tese  jurídica,  uma  interpretação  divergente  da  legislação tributária, a ponto de permitir o seu cotejo com outras que, aparentemente, lhe sejam  confrontantes.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 82DF CARF MF

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6877826 #
Numero do processo: 11762.720084/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/01/2011, 26/01/2011, 02/02/2011, 13/05/2011, 06/06/2011, 13/06/2011, 15/06/2011, 20/06/2011, 24/06/2011, 06/07/2011, 11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A ocultação, pelo importador, do real adquirente do produto importado, mediante fraude ou simulação, tipifica a figura da interposição fraudulenta, punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/01/2011, 26/01/2011, 02/02/2011, 13/05/2011, 06/06/2011, 13/06/2011, 15/06/2011, 20/06/2011, 24/06/2011, 06/07/2011, 11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). FALHAS NA SUA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE SUAS DETERMINAÇÕES. O MPF é mero instrumento de controle administrativo, de modo que não há falar em nulidade em virtude de eventuais falhas na sua emissão ou na sua prorrogação, assim como a não observância das determinações que foram inseridas pela autoridade competente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3201-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Winderley Morais Pereira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/01/2011, 26/01/2011, 02/02/2011, 13/05/2011, 06/06/2011, 13/06/2011, 15/06/2011, 20/06/2011, 24/06/2011, 06/07/2011, 11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A ocultação, pelo importador, do real adquirente do produto importado, mediante fraude ou simulação, tipifica a figura da interposição fraudulenta, punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/01/2011, 26/01/2011, 02/02/2011, 13/05/2011, 06/06/2011, 13/06/2011, 15/06/2011, 20/06/2011, 24/06/2011, 06/07/2011, 11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). FALHAS NA SUA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE SUAS DETERMINAÇÕES. O MPF é mero instrumento de controle administrativo, de modo que não há falar em nulidade em virtude de eventuais falhas na sua emissão ou na sua prorrogação, assim como a não observância das determinações que foram inseridas pela autoridade competente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Winderley Morais Pereira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­002.838  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  II. MULTA  Recorrente  EMINÊNCIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA              Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  24/01/2011,  26/01/2011,  02/02/2011,  13/05/2011,  06/06/2011,  13/06/2011,  15/06/2011,  20/06/2011,  24/06/2011,  06/07/2011,  11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL ADQUIRENTE.  A  ocultação,  pelo  importador,  do  real  adquirente  do  produto  importado,  mediante  fraude ou  simulação,  tipifica a  figura  da  interposição  fraudulenta,  punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/01/2011,  26/01/2011,  02/02/2011,  13/05/2011,  06/06/2011,  13/06/2011,  15/06/2011,  20/06/2011,  24/06/2011,  06/07/2011,  11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  FALHAS  NA  SUA  EMISSÃO  OU  PRORROGAÇÃO.  NÃO  OBSERVÂNCIA,  PELA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE SUAS DETERMINAÇÕES.  O MPF é mero instrumento de controle administrativo, de modo que não há  falar  em nulidade  em virtude de  eventuais  falhas na  sua emissão ou na  sua  prorrogação,  assim  como  a  não  observância  das  determinações  que  foram  inseridas pela autoridade competente.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 84 /2 01 3- 29 Fl. 941DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Winderley Morais Pereira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  de  multa  proporcional ao valor aduaneiro da mercadoria importada, no montante de R$ 410.356,08.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  no  valor  de  R$  410.356,08 (quatrocentos e dez mil, trezentos e cinquenta e seis  reais  e  oito  centavos),  relativo  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas através das Declarações  de  Importação  (DI)  analisadas,  as  quais  foram  identificadas  como  praticadas  mediante  interposição  fraudulenta  em  operações de comércio exterior.  Foi  interposta  impugnação.  Em  sede  preliminar,  foi  arguida  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Aduziu  a  defesa  que  o  MPF  delimitava  o  objeto  da  fiscalização  ao  exercício  2012  e  ao  tributo  IRPJ.  Prosseguiu  afirmando  que,  uma  vez  tendo  sido  objeto  dos  lançamentos  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  não  haveria  outra  solução  senão  a  anulação  do  MPF  e,  consequentemente, do auto de infração.  No mérito,  a  impugnante  aduziu  a  ausência  de  provas  e  que  a  autoridade fiscal  lançou com base em presunção, sem qualquer  amparo  legal.  Ainda,  postulou  a  inexistência  de  solidariedade  com base no art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN). Segundo a defesa, todas as  operações  se  caracterizam  simplesmente  como  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  interno.  Também  foi  alegado  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  e  caráter  confiscatório,  tendo  a  defesa  afirmado  que:  “A MULTA  POR  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  SOMENTE  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 11762.720084/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.838  S3­C2T1  Fl. 941          3 PODE SER APLICADA QUANDO A MERCADORIA AINDA  NÃO TIVER SIDO DESEMBARAÇADA” (fl. 790).  Outro  pleito  trazido  pela  impugnante  é  o  da  aplicação  da  retroatividade benéfica da multa aplicada com o advento da Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que  prevê multa de 10% do valor da operação por cessão de nome  para  a  realização de operações  de  comércio  exterior. Em  suas  considerações  finais,  a  ora  impugnante  pleiteou  juntada  posterior de outros elementos probatórios, dilação de prazo para  impugnação e realização de diligência.  É o relatório.    A 2ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA  n.º  09­25.550,  de  13/08/2009 (fls. 466 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  24/01/2011,  26/01/2011,  02/02/2011,  13/05/2011,  06/06/2011,  13/06/2011,  15/06/2011,  20/06/2011,  24/06/2011,  06/07/2011,  11/07/2011,  23/09/2011,  26/09/2011,  28/09/2011  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio exterior, é considerada dano ao erário, punível com a  pena de perdimento,  que  é  convertida  em multa  equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  854  e  ss.,  por  meio  do  qual  basicamente  alega,  depois  de  relatar  os  fatos,  os  mesmos  argumentos já delineados em sua impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Fl. 943DF CARF MF     4 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo consta dos autos, a fiscalização constatou que a Recorrente era a real  adquirente  de  mercadorias  importadas  pelas  empresas  PRINCIPAL  COMERCIO  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  DE  PRODUTOS  ELETRONICOS  LTDA., ASIAMEX  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA.  e  BRASPLANET  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA.,  que,  portanto,  ocultaram­na  em  suas  importações,  o  que  caracterizou  a  interposição  fraudulenta no comércio exterior.  Mantido  o  lançamento  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  Administrativo,  no  qual,  preliminarmente,  sustenta  ter  havido  vícios no MPF, o que acarretaria a nulidade do auto de infração. Como reforço à tese, reproduz  ementas  de  decisões  administrativas,  as  quais  consubstanciaram  o  entendimento  de  que  a  inobservância  de  regras  sobre  a  emissão  e  a  vigência  do  MPF  acarretariam  a  nulidade  do  procedimento.  Ocorre  que  este  entendimento  adotado  nos  precedentes  citados  no  recurso  voluntário  encontra­se hoje  absolutamente  superado,  como  comprovam  as  seguintes  ementas  de decisões, todas proferidas pela CSRF:    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária para dar segurança e transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está autorizado a dar  início ou a  levar adiante o procedimento  fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo  ou  a  não  prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui em ato obrigatório  e  vinculado.  (...).  (CARF, Acórdão  9202­00.637,  CSRF  2ª  Turma  da  2ª  Câmara,  DOU  em  12/04/2010).  NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser rejeitada a nulidade do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado (Acórdão CSRF/0202.187)  NORMAS PROCESSUAIS MPF. É de ser rejeitada a nulidade do  lançamento,  por  constituir  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  elemento de controle da administração tributária, não influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial  negado (CSRF/0106.085, Sessão de 11.11.08).    É que, ainda que tenha havido qualquer deslize da autoridade que subscreveu  o MPF ou da autoridade que foi nele indicado, essa falha, por si só, não torna nulo o auto de  infração. As irregularidades na emissão ou na prorrogação do MPF, bem como a eventual não  observância das  determinações  que  lhe  foram  inseridas,  não  invalidam o  lançamento  que  da  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 11762.720084/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.838  S3­C2T1  Fl. 942          5 ação  fiscal  resultou  (tampouco  respaldam  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa),  porque  o  MPF  é  mero  instrumento  de  controle  interno  e  planejamento  das  atividades  de  fiscalização,  daí  que  não  restringe,  por  impossível,  a  competência  das  autoridades  administrativas, as quais se encontram plasmadas em normas de maior hierarquia.  Alega a Recorrente que a lavratura de um auto de infração contra as empresas  BRASALES/PRINCIPAL/ASIAMEX  configuraria  uma  causa  de  nulidade,  pois  haveria  “...a  necessidade  de  autos  de  infração  distintos  para  cada  contribuinte,  conforme  art.  9º,  §  1º,  do  Decreto nº 70.235/72”, o que encerraria uma falha de procedimento.  O § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 prevê que “Os autos de infração e  as  notificações  de  lançamento  de que  trata o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a  comprovação dos  ilícitos depender dos mesmos elementos de prova”. Como  se vê,  o dispositivo  tem apenas  a  óbvia  finalidade  de  evitar  decisões  conflitantes,  nada  dizendo  a  respeito  da  necessidade  de  lavrar­se,  em  determinado  contexto,  mais  de  um  auto  de  infração  para  cada  contribuinte  isoladamente considerado.  Ultrapassada  a  questão,  diga­se,  agora  com  relação  à  impossibilidade  de  a  multa  de  conversão  ter  sido  aplicada  em  revisão  aduaneira,  que  inexiste,  por  determinação  legal, a demarcação de uma fase procedimental (momento do desembaraço, revisão aduaneira  etc.)  apropriada para a  formalização da exigência objeto dos autos, que obviamente pode ser  cominada até que opere a decadência do direito de o Fisco fazê­lo.  Sustenta,  ainda,  a Recorrente  que  a multa  somente  poderia  ser  aplicada  no  caso  de  as  mercadorias  não  terem  sido  localizadas  ou  terem  sido  consumidas.  Todavia,  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  e  comercializadas  no  país,  não  entregues  ao  importador  de  forma  precária  (como  exemplifica  a  Recorrente,  para  garantia  de  futura  discussão).  Essa pena de conversão é de ser aplicada não só quando a mercadoria não for  localizada  (não  encontrada)  ou  tiver  sido  consumida  (utilizada), mas,  também,  quando  tiver  sido revendida (vendida, pelo real importador, no mercado interno).  Ora,  as mercadorias  importadas  foram  revendidas  no mercado  interno  pela  Recorrente. Isso é fato inequívoco. Destarte, não resta a menor dúvida que uma das situações  ensejadoras da aplicação da multa de conversão encontra­se plenamente caracterizada.  Por fim, cabe ressaltar que o lançamento encontra­se devidamente motivado,  vale  dizer,  a  fiscalização  enfrentou,  com  sobras,  as  razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentou,  tanto  que  nas  duas  oportunidades  em  que  compareceu  aos  autos  a Recorrente  demonstrou inteira compreensão da controvérsia.  Afastadas  as  preliminares  de  nulidade,  passamos  à  análise  das  razões  de  mérito.  E,  ao  fazê­lo,  vemos  que  os  fatos  sobejam  a  seu  desfavor.  É  o  que  se  passa  a  demonstrar.  A Medida Provisória – MP n.º 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei  n.º 10.637, de 2002, encartou, no inciso V do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976, nova  hipótese de dano ao Erário, autônoma em relação às demais, mediante a eleição da figura que  se costumou chamar genericamente de “interposição fraudulenta no comércio exterior” (aqui a  autuação se deu com base no inciso V c/c os §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de  1976, não com base na presunção estabelecida no § 2º do mesmo dispositivo):  Fl. 945DF CARF MF     6 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (g.n.)    De  logo  percebe­se  que  o  legislador  não  previu,  pura  e  simplesmente,  a  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação  de  importação  ou  de  exportação  como  hipótese  configuradora  de  dano  ao  Erário,  mas  qualificou  tais  condutas,  pospondo,  à  preposição  “mediante”,  os  meios  por  intermédios  dos  quais  se  pode  entender,  no  caso,  configurado.  Portanto,  não  basta,  por  exemplo,  ocultar  o  sujeito  passivo,  mas  há  de  se  fazer  mediante  fraude  ou  simulação,  que  podem  se  dar  por  qualquer meio  (o  legislador  não  o  predeterminou!),  inclusive  (ou  seja,  até mesmo,  olha  aí  o  advérbio!) a interposição fraudulenta de terceiros.  Então, quer­nos parecer que a interposição fraudulenta de terceiros configura  uma entre tantas situações em que se entende haja, na hipótese, fraude ou simulação, as quais,  portanto,  àquela  não  se  limitam.  A  responsabilidade  no  caso  é,  a  nosso  sentir,  subjetiva,  devendo a  fiscalização comprovar  se  fraude ou simulação houve, as quais,  como cediço,  são  defeitos dos atos jurídicos – a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de  boa­fé que enuncia.  A  primeira  é  o  engano  malicioso,  promovido  de  má­fé,  para  fugir  ao  cumprimento de um dever. Diferencia­se do puro dolo, porque, neste, o engano não é oculto.  Sempre  se  caracteriza  pela  tentativa  de  furtar­se  a  obrigações  contratuais  ou  legais  (como  o  pagamento de tributo). Já a simulação é uma declaração fictícia de vontade com o propósito de  fugir  a  obrigações  também  legais  ou  contratuais.  É,  digamos  assim,  o  puro  fingimento.  É,  também, uma conduta dolosa, mas a diferença é que, no dolo, a má­fé é de uma parte contra a  outra, enquanto que, na simulação, é de ambas as partes contra terceiros.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 11762.720084/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.838  S3­C2T1  Fl. 943          7 No  comércio  exterior,  os  motivos  que  levam  os  operadores  a  simular  as  importações  como  se  diretas  fossem  são  bem  conhecidos.  Podem­se  destacar:  dificultar  os  controles  do  Fisco  sobre  o  real  importador  (inclusive  quanto  as  suas  vendas  no  mercado  interno),  reduzir  o  IPI  devido  pelo  contribuinte  equiparado  a  industrial  e  auferir  benefícios  fiscais concedidos no âmbito estadual.  Traçadas, em poucas linhas, a interpretação que entendemos melhor se ajusta  ao caso genericamente chamado de “interposição fraudulenta no comércio exterior”, passamos  à análise do caso concreto.  Entre  os  inúmeros  fatos  elencados  pela  fiscalização,  destacam­se  os  seguintes,  todos  devidamente  comprovados  nos  autos  (não  se  trata,  portanto,  de  simples  presunção, repita­se de novo!):  1ª fato: com base no cruzamento de informações e das notas fiscais emitidas  pela  empresa  ASIAMEX,  ficou  comprovada  a  integral  transferência  das  mercadorias  importadas à Recorrente, a EMINÊNCIA, em datas muito próximas ao desembaraço. Embora a  ASIAMEX declare­se como real adquirente das mercadorias importadas pela PRINCIPAL (no  período de 2010 e 2011, 98% das importações por esta realizadas destinaram­se à ASIAMEX),  ela é, de fato, uma prestadora de serviços que opera através de encomenda de terceiros.  2ª Fato: a totalidade das mercadorias importadas são miudezas, como bolsas,  malas, carregadores de celular, abajures, mini­rádios, enfeites para festa, carteiras, pastas para  notebook, porta­moedas, lanternas, secadores de cabelo, mouses, fones de ouvido, enfeites para  celular, etc., que compreenderam, somente no ano de 2011, cerca de vinte milhões de itens, a  despeito  de  a  ASIAMEX  possuir  poucos  funcionários,  nenhum  vendedor,  showroom,  lojas  físicas ou virtuais. Embora localizada no Estado do Rio de Janeiro, a ASIAMEX utilizava­se,  em  suas  importações,  da  PRINCIPAL,  porque  esta  era  beneficiária  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Estado  de  Rondônia,  onde  se  situava.  Esta  empresa,  a  PRINCIPAL,  não  mantinha  nenhuma  atividade  empresarial  no município  de Porto Velho,  conforme Termo  de  Diligência e Constatação datado de 6/11/2012 (fl. 25 e ss.).  3º Fato:  as operações de  importação  realizadas  pela BRASPLANET  foram  declaradas como importações por conta própria. Todavia, as mercadorias desembaraçadas eram  revendidas  quase  que  imediatamente  após  o  seu  desembaraço.  Entre  as  destinatárias  das  mercadorias importadas, encontra­se a Recorrente.  4º Fato: a habilitação da Recorrente para operar no comércio exterior se deu  na  modalidade  simplificada,  com  estimativa  de  importações  de  US$  150.000,00  e  de  exportações  de  US$  300.000,00,  a  cada  seis  meses.  Em  consulta  realizada  em  25/5/2013,  verificou­se que nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a esta data, operou importações, em  valor CIF, no valor de US$ 233.807,37, não  tendo  importado por conta e ordem de  terceiros  nem como  adquirente  de mercadoria  importada  por  intermédio  de  terceiros,  tampouco  como  exportadora.  5º  Fato:  questionada  sobre  a  origem  dos  recursos  despendidos  com  as  importações realizadas pela PRINCIPAL/ASIAMEX e BRASPLANET, a Recorrente afirmou  ter  feito  os  pagamentos  parceladamente,  que  teriam  sido  quitados  com  recursos  oriundos  de  faturamento. Afirmou que a quitação  se dava  através de boleto bancários. Contudo, nenhum  boleto foi entregue à fiscalização.  6º Fato: os sócios da Recorrente são proprietários de veículos de luxo, apesar  de declararem auferir  rendimentos que  totalizam valores próximos da  isenção do  Imposto de  Renda.  Fl. 947DF CARF MF     8 Esses  razões  –  devidamente  comprovadas  nos  autos  –  são­nos  suficientes  para avalizar a autuação. Afinal, juntas – a Recorrente e as empresas PRINCIPAL/ASIAMEX  e BRASPLANET – importaram mercadorias, de forma reiterada, em prejuízo dos controles do  Fisco, sem que as DIs tenham espelhado a realidade das operações engendradas. A Recorrente  foi a destinatária das importações realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas, que, todavia,  declararam  importar  diretamente,  quando  a  realidade,  como  se  viu,  era  outra. Assim  agiram  mediante a clara intenção de burlar os controles do Fisco e reduzir, inclusive, o pagamento de  tributos  devidos  nas  operações  internas,  tanto  que  a  Recorrente  sequer  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  pagamentos  supostamente  realizados  às  empresas importadoras.  Cabível, portanto, a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento.  Sobre a alegação de que seria de cominar, no caso, a multa prevista no art. 33  da Lei nº 11.488, de 2007, sabe­se que esta penalidade, como facilmente se percebe, destina­se  a penalizar  as pessoas  jurídicas que  cedem o  seu nome a  terceiros,  para operar no  comércio  exterior. Veja­se:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (g.n.)    Seria  o  caso  de  aplicá­la  às  empresas  PRINCIPAL/ASIAMEX  e  BRASPLANET, não à Recorrente, o que, aliás, foi feito, conforme noticia, à fl. 86, o Relatório  de  Fiscalização.  A  propósito,  diga­se  absolutamente  impertinente  o  pedido  formulado  pela  Recorrente  para  que  seja  levado  ao  seu  conhecimento  o  conteúdo  das  peças  de  defesa  apresentadas  nestes  processos  administrativos.  Isso  porque,  neles,  nada  foi  exigido  da  Recorrente.  O  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada  é  matéria  cujo  conhecimento  refoge  à  competência das  autoridades  administrativas,  impedidas  que  estão  de  apreciar a constitucionalidade de diplomas legais vigentes com a Constituição Federal (Súmula  CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária).  Pelo exposto,  rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza              Fl. 948DF CARF MF Processo nº 11762.720084/2013­29  Acórdão n.º 3201­002.838  S3­C2T1  Fl. 944          9                 Fl. 949DF CARF MF

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