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# Numero do processo: 10835.001860/2005-14
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2001
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
O CARF é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis tributárias.
SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO.
A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º 377457/PR, DJe-241, em 19/12/2008).
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Irene Souza da Trindade Torres Presidente
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza aa Trindade Torres (Presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura De Albuquerque Alves.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O CARF é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis tributárias. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º 377457/PR, DJe241, em 19/12/2008). Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza aa Trindade Torres (Presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura De Albuquerque Alves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 18 60 /2 00 5- 14 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 2 A interessada apresentou pedidos eletrônicos de restituição, cumulados com pedidos de compensação de débito próprio, de crédito de Contribuição para financiamento da Seguridade Social Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo. Por meio do Despacho Decisório de fls. 72/73, a unidade de origem não reconheceu o direito vindicado e não homologou as compensações, ao fundamento de que alguns pagamentos apontados encontravamse totalmente alocados e, quanto a outros, não se constatou pagamento algum a titulo de Cofins no período indicado. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis: O contribuinte acima identificado apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01 e seguintes, pleiteando direito creditório e compensações com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor de R$ 9.006,81 relacionados a recolhimentos a titulo de Cofins no anocalendário de 2001, considerados indevidos. Alega que por tratarse de sociedade civil de exercício de profissão legalmente regulamentada, gozaria de isenção da contribuição, com base no disposto no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91. A DRF/Presidente PrudenteSP, em Despacho Decisório datado de 13 de setembro de 2005, indeferiu o pleito, uma vez apurado que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, a titulo de Cofins, encontramse integralmente alocados a débitos da mesma contribuição, confessados em DCTF. Cientificado, o contribuinte protocolizou, em 01/03/2006, manifestação de inconformidade, na qual alega: a) que na condição de sociedade civil prestadora de serviços médicos, faria jus à isenção da Cofins prevista no art. 6°, da Lei Complementar . n° 70/91; b) que não teria validade a revogação de tal dispositivo legal pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, em razão do principio da hierarquia das leis; c) que julgado do STJ estaria a amparar seu entendimento. Ao final, requer reforma da decisão administrativa recorrida e homologação das compensações pleiteadas. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou, noutros termos, improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/POR n.º 1419.385 (fls. 98 e ss), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ANOCALENDÁRIO: 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996. Compensação não Homologada Fl. 166DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10835.001860/200514 Acórdão n.º 3202000.735 S3C2T2 Fl. 166 3 Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 152/159, por meio da qual repisa argumentos já delineados na manifestação de inconformidade, quanto à inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n.º 9.430, de 1996. O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em que pese não aderir à tese sustentada pela interessada, no sentido de que o art. 59 da Lei n.º 9.430, de 1996 (conversão da Medida Provisória 2.15835, de 2001), ao revogar a isenção conferida no art. 6º, II, da Lei Complementar n.º 70, de 1971, confrontou com Texto Magno, as razões do nosso convencimento seriam de registro totalmente desnecessário nesta sede processual. Afinal, como já pacificamente assentado, o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). Cumpre observar, porém, que esta matéria já foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n.º 377457/PR (DJe241, em 19/12/2008), relatado pelo Min. Gilmar Mendes, assim se pronunciou: “EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. 3. O pronunciamento exarado pelo Tribunal de origem não divergiu desse entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.” Cumpre observar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do recurso repetitivo, são de observância obrigatória por este Colegiado, por imposição do art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22/6/2009. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 167DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 4 Charles Mayer de Castro Souza Fl. 168DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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# Numero do processo: 10835.001863/2005-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2001
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
O CARF é incompetente para se manifestar sobre a onstitucionalidade das leis tributárias. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO.
A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º 377457/PR, DJe-241, em 19/12/2008).
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O CARF é incompetente para se manifestar sobre a onstitucionalidade das leis tributárias. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º 377457/PR, DJe-241, em 19/12/2008). Recurso Voluntário negado.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. O CARF é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis tributárias. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º 377457/PR, DJe241, em 19/12/2008). Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza aa Trindade Torres (Presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura De Albuquerque Alves. Relatório Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 2 A interessada apresentou pedidos eletrônicos de restituição, cumulados com pedidos de compensação de débito próprio, de crédito de Contribuição para financiamento da Seguridade Social Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo. Por meio do Despacho Decisório de fls. 48/49, a unidade de origem não reconheceu o direito vindicado e não homologou as compensações, ao fundamento de não houve nenhum pagamento no período indicado. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis: O contribuinte acima identificado apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01 e seguintes, pleiteando direito creditório e compensações com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor de R$ 13.998,17, relacionados a recolhimentos a titulo de Cofins no anocalendário de 2001, considerados indevidos. Alega que por tratarse de sociedade civil de exercício de profissão legalmente regulamentada, gozaria de isenção da contribuição, com base no disposto no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91. A DRF/Presidente PrudenteSP, em Despacho Decisório datado de 13 de setembro de 2005, indeferiu o pleito, uma vez apurado que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, a titulo de Cofins, encontramse integralmente alocados a débitos da mesma contribuição, confessados em DCTF. Cientificado, o contribuinte protocolizou, em 01/03/2006, manifestação de inconformidade, na qual alega: a) que na condição de sociedade civil prestadora de serviços médicos, faria jus à isenção da Cofins prevista no art. 6°, da Lei Complementar . n° 70/91; b) que não teria validade a revogação de tal dispositivo legal pelo art. 56 da Lei n° 9.430, de 1996, em razão do principio da hierarquia das leis; c) que julgado do STJ estaria a amparar seu entendimento. Ao final, requer reforma da decisão administrativa recorrida e homologação das compensações pleiteadas. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou, noutros termos, improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/POR n.º 1419.388 (fls. 73 e ss), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ANOCALENDÁRIO: 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996. Compensação não Homologada Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10835.001863/200558 Acórdão n.º 3202000.736 S3C2T2 Fl. 101 3 Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 87/94, por meio da qual repisa argumentos já delineados na manifestação de inconformidade, quanto à inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n.º 9.430, de 1996. O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em que pese não aderir à tese sustentada pela interessada, no sentido de que o art. 59 da Lei n.º 9.430, de 1996 (conversão da Medida Provisória 2.15835, de 2001), ao revogar a isenção conferida no art. 6º, II, da Lei Complementar n.º 70, de 1971, confrontou com Texto Magno, as razões do nosso convencimento seriam de registro totalmente desnecessário nesta sede processual. Afinal, como já pacificamente assentado, o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). No entanto, esta matéria já foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n.º 377457/PR (DJe241, em 19/12/2008), relatado pelo Min. Gilmar Mendes, assim se pronunciou: “EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. 3. O pronunciamento exarado pelo Tribunal de origem não divergiu desse entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.” Cumpre observar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do recurso repetitivo, são de observância obrigatória por este Colegiado, por imposição do art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22/6/2009. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES 4 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/06/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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