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4980006 #
Numero do processo: 10820.002484/2002-00
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1997 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1997 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Voluntário parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  com  origem  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo  ocorrido  no  período  de  janeiro a maio de 1997, no valor de total de R$ 6.173,49.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 94/95, que aprovou o Parecer Seort de  fls.  85/93,  a  unidade  de  origem  não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  as  compensações a ele vinculadas, ao fundamento de que  já se operou a prescrição do direito à  repetição do indébito.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em  face  de  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  protocolizada  em  11/12/2002, por intermédio da qual a contribuinte pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos de  PIS,  no  valor  de  R$  6.173,49  (fl.  02),  compreendidos  no  período de janeiro de 1997 até junho de 1997, decorrentes  de  ação  judicial,  relativos  à  ADIN  n°  1.417­0,  que  teria  transitada em julgado, em 02/08/1999, perante o Supremo  Tribunal Federal.  A análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados na Dcomp,  bem  como  a  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  nela  declarados,  foi  efetuada pela DRF  em Araçatuba no Despacho  Decisório  de  fls.  89/90,  que  aprovou  o  Parecer  SAORT  n°  10820/277/2007  (fls.  80/88),  através  do  qual  a  autoridade  competente  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologou as compensações dos débitos fiscais  declarados,  sob  o  fundamento  de  que  os  pagamentos  considerados pela contribuinte como  indevidos foram efetuados  no  período  de  14/02/1997  a  13/06/1997,  portanto,  quando  da  apresentação  da  Dcomp  de  fl.  01  (11/12/2002)  já  havia  transcorrido o prazo legal de cinco anos, nos termos do art. 165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  do  CTN.  Ademais,  a  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), em relação à MP n° 1.212, de 28 de novembro de  1995, se restringiu à irretroatividade determinada para os fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  10  de  outubro  daquele  ano,  julgando  válida  sua  vigência  depois  de  cumprida  a  carência  nonagesimal, ou seja, para os fatos geradores ocorridos a­partir  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.002484/2002­00  Acórdão n.º 3202­000.786  S3­C2T2  Fl. 171          3 de­1°  de  margo­  de  ­  1996,­consoante,­  inclusive  a  Instrução  Normativa SRF n° 6, de 19/01/2000, chegando­se A. conclusão,  quanto  aos  alegados  recolhimentos  indevidos,  efetuados  no  período  de  13/12/1996  a  13/06/1997,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  novembro  de  1996  e  de  janeiro  de  1997  a  maio  de  1997,  que  não  houve  prova  do  indébito  a  ser  compensado,  pois,  para  estes  fatos  geradores,  aplica­se a sistemática de apuração prevista na MP n° 1.212/95  e respectivas reedições, até a conversão na Lei n° 9.715/98. Por  fim,  informou  que  a  contribuinte  equivocou­se  ao  invocar  o  artigo 66 da Lei n° 8.383/91, para fundamentar a compensação  pretendida.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  11/09/2007  (fl.  92),  a  contribuinte  ingressou,  em  05/10/2007,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 93/111, na qual alega, em síntese, que: a)  a Medida Provisória n° 1.212/95 somente poderia ter eficácia a  partir de março de 1996, em razão do prazo nonagesimal; b) o  artigo  18  da  Lei  n°  9.715/98  repetiu  o  mesmo  erro  da MP  n°  1.212/95; c) ADIN n° 1.417­0 teve liminar julgada em 07/03/96 e  seu  mérito  em  02/08/1999;  d)  com  a  IN  SRF  no  006/2000,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  reconheceu  a  questão  da  irretroatividade  da  MP  n°  1.212/95,  todavia,  o  problema  se  estendeu até a entrada em vigor da lei n° 9.715/98, que de fato  ocorreu em fevereiro de 1999; e) não é possível admitir que uma  instrução normativa se  sobreponha a uma  lei;  f) no período de  novembro  de  1995  até  fevereiro  de  1999,  os  recolhimentos  a  titulo de PIS são indevidos; g) no período de novembro de 1995  até fevereiro de 1999, os recolhimentos efetuados a titulo de PIS  são  indevidos,  haja  vista  que  a  entrada  em  vigor  da  lei  nova  somente  acabou  ocorrendo  em  março  de  1999,  enquanto  a  lei  velha  (LC  n°  07/70),  que  já  havia  perdido  a  vigência,  não  poderia  ser  mais  restaurada;  h)  discorre  sobre  anterioridade  tributária,  para  concluir  que  a  entrada  em  vigor  da  lei  nova  somente  ocorreu  a  partir  de março  de  1999;  i)  discorre  que  o  principio  da  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  implica  no  reconhecimento  da  diretriz  do  STF  para  paralisar,  anular  e  arquivar  qualquer  ato  administrativo;  j)  nos  tributos  lançados por homologação o prazo prescricional é de 10 anos,  ou  seja,  05  anos  para  a  Fazenda  efetuar  a  homologação  do  lançamento, mais cinco anos da prescrição do contribuinte para  haver tributo pago a maior e/ou indevidamente; k) disserta sobre  o direito de compensar administrativamente. Ao  final,  requer o  acolhimento  do  recurso  para  homologar  a  compensação  dos  valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS.    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POR n.º  14­19.558, de 13/6/2008 (fls. 119 e ss), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI N° 9.715,  DE  1998.  ADIN  N°  1.417­0.  EFEITOS  DA  DECISÃO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.417­0,  as  disposições  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  n°  9.715,  de  1998,  aplicam­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de março de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 12/11/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito  fiscal, efetuada pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  comprovação  de  certeza e liquidez dos alegados indébitos.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito.  Solicitação Indeferida    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  136/160, cujas razões de defesa não serão aqui relatadas em vista do que se passa a expor no  voto.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  O cerne da questão diz com a extinção do direito de se pleitear a restituição de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.   No caso ora em exame, o tributo fora recolhido no período de janeiro a maio de  1997. Como o pedido foi protocolado em dezembro de 2002, a pretensão encerrava, ao menos  para a DRJ, direito já irremediavelmente fulminado pela prescrição, por aplicação do art. 168,  I, do CTN.  Ocorre que esta Corte administrativa já vem chancelando, por imposição do art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256,  de  22/6/2009,  o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.002484/2002­00  Acórdão n.º 3202­000.786  S3­C2T2  Fl. 172          5 entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  que,  aos  pedidos  formulados até 9/6/2005 – data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 –, o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (como no caso), continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco”. À guisa de ilustração:    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/1991  a  31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10/10/2011).  Recurso  Extraordinário  Negado.  (Pleno  da CSRF, Acórdão n.º 9900­000.608, de 29/08/2012).    Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  1991  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário  provido.  (Pleno  da  CSRF,  Acórdão  n.º  9900­ 000.379, de 22/04/2013).    Considerando, pois, que o pedido de restituição foi apresentado em data anterior  a 9/6/2005 e que somente em janeiro de 2007 findaria o prazo decenal (direito à restituição do  tributo pago a maior quanto ao primeiro recolhimento), não há que se falar em prescrição do  direito à repetição do indébito.  Contudo, não se pode conceder, só por esse motivo, o direito vindicado, ante a  não verificação dos demais requisitos necessários ao seu deferimento, motivo por que devem  os  autos  retornar  à unidade de  origem para  que,  ultrapassada a matéria  julgada neste  acórdão, prossiga na análise do pleito.   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4980005 #
Numero do processo: 10820.002129/2002-22
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2005 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2005 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 231          1 230  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.002129/2002­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.785  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2005  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em  vigor  da  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005  (9/6/2005),  que  o  prazo  prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, continua observando a  chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 21 29 /2 00 2- 22 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos próprios, de crédito da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, com  origem em pagamento indevido ou a maior de tributo ocorrido no período de outubro de 1995 a  novembro de 1996, no valor de total de R$ 10.228,52.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 137/138, que aprovou o Parecer Seort  de fls. 128/136, a unidade de origem não reconheceu o direito vindicado e não homologou as  compensações a ele vinculadas, ao fundamento de que  já se operou a prescrição do direito à  repetição do indébito.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  de  fl.  01,  protocolizada  em  12/11/2002,  por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de  sua  responsabilidade  com  créditos  de  PIS,  no  valor  de  R$  10.228,52  (fl.  02),  compreendidos  no  período  de  novembro  de  1995  até  novembro  de  1996,  decorrentes  de  ação  judicial,  relativos ADIN n° 1.417­0, que  teria transitada em julgado, em  02/08/1999, perante o Supremo Tribunal Federal.  A análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados na Dcomp,  bem  como  a  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  nela  declarados,  foi  efetuada pela DRF  em Araçatuba no Despacho  Decisório  de  fls.  133/134,  que  aprovou  o  Parecer  SAORT  n°  10820/264/2007  (fls.  124/132),  através  do  qual  a  autoridade  competente  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologou as compensações dos débitos fiscais  declarados,  sob  o  fundamento  de  que  os  pagamentos  considerados pela contribuinte como  indevidos foram efetuados  no  período  de  15/12/1995  a  14/11/1996,  portanto,  quando  da  apresentação  da  Dcomp  de  fl.  01(12/11/2002)  já  havia  transcorrido o prazo legal de cinco anos, nos termos do art. 165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  do  CTN.  Ademais,  a  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF), em relação à MP n° 1.212, de 28 de novembro de  1995, se restringiu A irretroatividade determinada para os fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  outubro  daquele  ano,  julgando  válida  sua  vigência  depois  de  cumprida  a  carência  nonagesimal, ou seja, para os fatos geradores ocorridos a partir  de  1°  de  março  de  1996,  consoante,  inclusive,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  6,  de  19/01/2000,  chegando­se  As  seguintes  conclusões:  a)  quanto  aos  alegados  recolhimentos  indevidos,  efetuados no período de 15/04/1996 a 14/11/1996, relativos aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  março  a  outubro  de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.002129/2002­22  Acórdão n.º 3202­000.785  S3­C2T2  Fl. 232          3 1996, não houve prova do indébito a ser compensado, pois, para  estes  fatos  geradores,  aplica­se  a  sistemática  de  apuração  prevista  na  MP  n°  1.212/95  e  respectivas  reedições,  até  a  conversão  na  Lei  n°  9.715/98;  b)  quanto  aos  pagamentos  efetivados em 15/12/95, 15/01/96 e 15/03/96, relativos aos fatos  geradores de novembro de 1995, dezembro de 1995 e  fevereiro  de  1996,  consignou  que  as  contribuições  não  eram  inexigíveis,  mas sim devidas com base na Lei Complementar n° 07/70. Por  fim, informa que a contribuinte equivocou­se ao invocar o artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91,  para  fundamentar  a  compensação  pretendida.  Cientificada do Despacho Decisório em 10/09/2007  (fl.  142),  a  contribuinte  ingressou,  em  05/10/2007,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 151/169, na qual alega, em síntese, que:  a) a Medida Provisória n° 1.212/95 somente poderia ter eficácia  a partir de março de 1996, em razão do prazo nonagesimal; b) o  artigo  18  da  Lei  n°  9.715/98  repetiu  o  mesmo  erro  da MP  n°  1.212/95; c) ADIN n° 1.417­0 teve liminar julgada em 07/03/96 e  seu  mérito  em  02/08/1999;  d)  com  a  IN  SRF  n°  006/2000,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  reconheceu  a  questão  da  irretroatividade  da  MP  n°  1.212/95,  todavia,  o  problema  se  estendeu até a entrada em vigor da lei n° 9.715/98, que de fato  ocorreu em fevereiro de 1999; e) não é possível admitir que uma  instrução normativa se  sobreponha a uma  lei;  f) no período de  novembro  de  1995  até  fevereiro  de  1999,  os  recolhimentos  a  titulo de PIS são indevidos; g) no período de novembro de 1995  até fevereiro de 1999, os recolhimentos efetuados a titulo de PIS  são  indevidos,  haja  vista  que  a  entrada  em  vigor  da  lei  nova  somente  acabou  ocorrendo  em  março  de  1999,  enquanto  a  lei  velha  (LC  n°  07/70),  que  já  havia  perdido  a  vigência,  não  poderia  ser  mais  restaurada;  h)  discorre  sobre  anterioridade  tributária,  para  concluir  que  a  entrada  em  vigor  da  lei  nova  somente  ocorreu  a  partir  de março  de  1999;  i)  discorre  que  o  principio  da  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  implica  no  reconhecimento  da  diretriz  do  STF  para  paralisar,  anular  e  arquivar  qualquer  ato  administrativo;  j)  nos  tributos  lançados por homologação o prazo prescricional é de 10 anos,  ou  seja,  05  anos  para  a  Fazenda  efetuar  a  homologação  do  lançamento, mais cinco anos da prescrição do contribuinte para  haver tributo pago a maior e/ou indevidamente; k) disserta sobre  o direito de compensar administrativamente. Ao  final,  requer o  acolhimento  do  recurso  para  homologar  a  compensação  dos  valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS.    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POR n.º  14­19.557, de 13/6/2008 (fls. 176 e ss), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI N° 9.715,  DE  1998.  ADIN  N°  1.417­0.  EFEITOS  DA  DECISÃO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.417­0,  as  disposições  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  n°  9.715,  de  1998,  aplicam­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de março de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 12/11/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito  fiscal, efetuada pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  comprovação  de  certeza e liquidez dos alegados indébitos.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito.  Solicitação Indeferida    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  193/221, cujas razões de defesa não serão aqui relatadas em vista do que se passa a expor no  voto.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  O cerne da questão diz com a extinção do direito de se pleitear a restituição de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.   No caso ora em exame, o tributo fora recolhido no período de outubro de 1995 a  novembro  de  1996.  Como  o  pedido  foi  protocolado  em  novembro  de  2002,  a  pretensão  encerrava, ao menos para a DRJ, direito já  irremediavelmente  fulminado pela prescrição, por  aplicação do art. 168, I, do CTN.  Ocorre que esta Corte administrativa já vem chancelando, por imposição do art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256,  de  22/6/2009,  o  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.002129/2002­22  Acórdão n.º 3202­000.785  S3­C2T2  Fl. 233          5 entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  que,  aos  pedidos  formulados até 9/6/2005 – data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 –, o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (como no caso), continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco”. À guisa de ilustração:    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/1991  a  31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10/10/2011).  Recurso  Extraordinário  Negado.  (Pleno  da CSRF, Acórdão n.º 9900­000.608, de 29/08/2012).    Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  1991  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário  provido.  (Pleno  da  CSRF,  Acórdão  n.º  9900­ 000.379, de 22/04/2013).    Considerando, pois, que o pedido de restituição foi apresentado em data anterior  a 9/6/2005 e que somente em outubro de 2005 findaria o prazo decenal (direito à restituição do  tributo pago a maior quanto ao primeiro recolhimento), não há que se falar em prescrição do  direito à repetição do indébito.  Contudo, não se pode conceder, só por esse motivo, o direito vindicado, ante a  não verificação dos demais requisitos necessários ao seu deferimento, motivo por que devem  os  autos  retornar  à unidade de  origem para  que,  ultrapassada a matéria  julgada neste  acórdão, prossiga na análise do pleito.   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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