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8628676 #
Numero do processo: 10945.000893/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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3201­002.062  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  AUTO POSTO OESTE VERDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência para a Primeira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da aplicação de multa isolada, em  face da falta de entrega de arquivos magnéticos contendo a escrituração dos livros e registros  fiscais e contábeis, referentes ao ano­calendário 2007.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  processo  do  auto  de  infração  relativo  à multa  regulamentar,  equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,  limitada a  um  por  cento  sobre  o  faturamento  do  período  que  foi  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 00 89 3/ 20 10 -6 7 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.000893/2010­67  Resolução nº  3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 145            2 31.593.660,63  (conforme  declarado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ entregue, pág. 20, Ficha  06A  –  demonstração  de  Resultado)  devido  à  falta  de  entrega  de  arquivos  magnéticos  contendo  a  escrituração  dos  livros  e  registros  fiscais  e  contábeis,  referentes  ao  ano­calendário  2007,  apesar  de  ter  sido  o  contribuinte  intimado,  reintimado  e  alertado  a  respeito  da  penalidade;  data  do  fato  gerador  11/08/2010,  valor  da  multa  de  R$  315.935,60; base legal nos arts. 11 e 12, III da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória  nº 2.15834, de 27 de julho de 2001, e reedições.  2. Às págs. 41/43, no Termo de Verificação Fiscal TVF, estão descritos  os procedimentos de fiscalização e a autuação.  3.  Cientificado  em  13/08/2010,  pág.  50,  o  interessado,  depois  de  requerer cópia dos autos,  interpôs a  impugnação  tempestiva de págs.  58/72, em 13/09/2010, por meio de seu representante legal, págs. 73 e  83.  4. Estranha que o autuante tenha aguardado 50 (cinquenta) dias para  só então lavrar o auto de infração referente à Multa, a essa altura pelo  valor máximo de 1% da receita bruta da empresa; aduz que o autuante  errou porque o percentual de 1% se  completaria  em cinco dias,  se o  percentual diário é 0,2% e não em 50.  5. Diz que pelas razões a seguir, a autuação deve ser anulada:  a)  que  na  intimação  082/10,  não  foi  informado,  de  forma  clara  e  objetiva, à impugnante, que estaria sujeita a penalidade de 1% sobre o  faturamento  bruto  anual  e  que  isso  só  ocorreu  na  intimação  Sefis  083/2010; b) que devido à omissão e atraso em autuar, a Multa se deu  no percentual limite de 1% e , “como se fosse 50 dias, que na verdade  não  é,  e  sim  5  dias  x  0,20  =  1%,  ficando  a  autuação  feita  fora  do  prazo”;  c)  que  o  Agente  Fiscal,  considerou  contagem  de  prazos  de  forma incorreta e desta forma o Auto de Infração não poderia ter sido  lavrado; d) que, pela própria análise de documentação, o autuante teve  acesso  à  DIPJ  2008/2007  do  impugnante  onde  contam  todas  as  informações solicitadas pelo agente fiscal.  6.  Reclama  que  está  sendo  apenado  de  forma  descabida,  porque  desenvolve  atividade  empresarial  de  Posto  de  Combustíveis  e  de  derivados  de  petróleo,  quase  que  totalmente  sujeitos  ao  regime  de  substituição  tributária de  ICMS, PIS  e Cofins,  etc, o que por  si  só  já  inibe eventuais sonegações ou falta de recolhimento dos impostos, pois  já  foram  cobrados  (ou  embutidos  no  valor  do  produto)  quando  adquiridos;  e  se  o  recolhimento  dos  impostos  foi  efetuado  mediante  retenção pela Cia de Petróleo Ipiranga, quando da aquisição de 100%  (cem por cento), é evidente que não pode ser aplicada a multa como a  exigida no Auto de  Infração; que a obrigação acessória, entre elas a  exigência do  fisco para que o autuado apresentasse documentos para  simples conferência, quando poderia  ter obtido os mesmos dados nas  declarações  apresentadas  sistematicamente  pelo  contribuinte  é  desnecessária; pelo  exposto,  não existe qualquer possibilidade de  ser  sustentada  tal  penalidade  contra  o  impugnante,  ainda  mais  sobre  o  percentual de 1% (um por cento) sobre o faturamento da empresa, pois  é um absurdo.  Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.000893/2010­67  Resolução nº  3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 146            3 7. Aponta os seguintes erros e vícios nos autos de infração: descrição  das diligências;  falta de observância dos prazos,  porque afirmou que  para contagem dos dias de atraso na entrega dos arquivos digitais, é  necessário observar que a multa diária, de 0,2%, esta  limitada a 1%,  ou seja a um atraso de 50 dias, quando, na verdade, seriam suficientes  5 dias; que lavrou o auto em data diversa daquela em que constatou a  infração; reclama de disparidade entre os exíguos prazos exigidos do  contribuinte  para  entrega  de  documentos,  enquanto  que  o  autuante  leva  mais  de  um  ano  para  autuar;  que  o  autuante,  desobedeceu  ao  disposto no art. 10, III, IV e V do Decreto nº 70.235, de 1972, deixou de  indicar  a  determinação  legal  infringida  e  penalidade  aplicável,  limitando­se a declarar que o contribuinte não apresentou documentos  solicitados via correio, descreve no TVF condutas divergentes das da  autuação.  8. Afirma que: Os dispositivos apontado pelo Agente Fiscal, quando da  emissão  do  Auto  de  Infração,  exige  o  montante  de  R$  315.935,60,  tendo como suposta conduta infratora da lmpugnante o fato de não ter  apresentado  os  livros  solicitados  em  suas  intimações.  Os  valores  referentes  aquele  ano­calendário,  estão  contidos  em  suas  declarações  como apontado na exigência desse auto, e que por isso, portanto nada  deve  a  titulo  de  imposto,  muito  menos  em  relação  a  absurda  multa  isolada, ficando no entanto prejudicada tal exigência, haja vista, não ter  determinado neste relatório ou em qualquer outro os dispositivos legais  infringidos.  9. Diz que não há como aceitar a procedência do lançamento com base  no relatório fiscal, de falta de apresentação de arquivos de documentos  na  modalidade  de  arquivo  magnético,  uma  vez  que  isso  por  si  só  inviabiliza  a  multa  confiscatória,  pelo  tipo  de  produtos  que  o  impugnante  comercializa,  todos  eles  com  substituição  tributária  e  impostos  federais  retidos na  fonte;  também por  ser o  impugnante um  posto  de  combustível  com  a  bandeira  da  Companhia  de  Petróleo  Ipiranga,  que  como  todo  mundo  sabe,  não  vende  qualquer  tipo  de  mercadoria  ou  produto  sem  a  emissão  de  documentos  fiscais,  haja  vista, todos os produtos que a mesma comercializa, são adquiridos da  Petrobrás,  que  também  não  vende  os  produtos  de  seu  refino  sem  a  emissão de documentos.  10.  Reclama  como  pode  o  fisco  querer  alterar  e  impingir  uma  exigência  isolada  absurda,  com  base  em  falta  de  apresentação  de  arquivos magnéticos pelo impugnante.  11. Transcreve jurisprudência sobre nulidade de autos de infração.  12. Acerca do percentual de multa exigido afirma ser absurdo porque  corresponde  a  1%  do  faturamento  anual  e  o  quantum  exigido  é  absurdo.  13. Sob o  título de “Do direito do confisco por meio da exigência de  imposto e multa  sem  fato gerador”, acusa que a autuação afronta os  princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  dado  que  implica  no  confisco  de  boa  parte  do  patrimônio do  contribuinte,  pois os 1% sobre o  valor de  faturamento  anual de mais ed R$ 3.000.000,00 adotado unilateralmente pelo fiscal é  Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.000893/2010­67  Resolução nº  3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 147            4 confisco;  afirma  que  autuar  a  empresa  fora  dos  limites  da  sua  capacidade  contributiva  torna  abusiva  e  inconstitucional  a  atividade  estatal.  14. Advoga que o julgador deve rever os métodos que foram utilizados  pelo autuante, pois este agiu com excesso do rigor da lei e que devem  ser  adotados  os  princípios  previstos  nos  arts.  107,  118,  149,  108  do  CTN;  e  afirma  que  a  obrigação  tributária  acessória  deve  ser  concebida, no plano jurídico, como instrumental adequado e, no plano  econômico,  alicerçada  nos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  redistribuição  de  riquezas,  sendo  interpretada mais  política  do  que  juridicamente;  que  a  jurisprudência  tem  deixado  de  examinar  a  harmonia  do  sistema,  para  interpretar  a  lei  conforme  as  necessidades  mais  premente  do  Estado;  que  o  autuado,  empresa  idônea,  sempre  primou  em  recolher  os  impostos  e  contribuições  devidos.  15. No mérito, requer que se considerem as razões que apresenta e que  se  anule  a  exigência,  desproporcional  à  capacidade  contributiva  do  autuado,  sendo  que,  em  alguns,  casos  inexiste  o  fato  gerador  16.  Resume  que  requer,  preliminarmente,  a  nulidade  dos  autos  porque  todas  as  informações  contidas  nos  arquivos  magnéticos  constam  das  declarações que o contribuinte já havia apresentado ao Fisco.  17.  A  empresa  também  foi  objeto  dos  processos  nº  10945.000373/201135  Autos  de  Infração  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins,  IRRF  e  nº  10945.000319/201190  Multas  isoladas  devido  ao  não  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL em 2007.    A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­63.654, de  23/06/2017 (fls. 361 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DESCRIÇÃO. BASE LEGAL. PRAZOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  Descabe  o  pleito  de  nulidade  dos  autos,  ao  argumento  de  que  as  descrições das autuações e as bases legais estariam ausentes e de que  o autuado não  foi alertado previamente da penalidade aplicável,  se a  exigência  foi  demonstrada,  os  prazos  estão  dentro  da  legalidade,  a  autuação foi  lavrada por pessoa competente e a análise de cada uma  dessas reclamações se revelou improcedente.  DISCRICIONARIEDADE.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO E DE JULGAMENTO.  Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.000893/2010­67  Resolução nº  3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 148            5 A  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  havendo  margem  para  discricionariedade.  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  MULTA. PERCENTUAL.  Correto o percentual máximo de um por cento aplicado sobre o valor  da receita bruta da pessoa jurídica no período, para cálculo da multa  pela falta de entrega de arquivo magnético, se o percentual diário de  dois centésimos por cento por dia é o que determina a lei e já haviam  decorrido dias suficientes para atingir esse percentual limite.  MULTA. PERCENTUAL. ERRO DE GRAFIA.  Correto  o  valor  da  multa  pela  falta/atraso  na  entrega  de  arquivos  magnéticos, calculada pelo percentual máximo de um por cento sobre a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  ao  se multiplicar  os  dias  de  atraso  pelo  percentual  de  dois  centésimos  por  cento  diários,  constante  na  capitulação  legal do auto de  infração e corretamente consignado por  extenso pelo autuante, embora este tenha se equivocado ao grafálo na  forma numérica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  101 e ss., cujas razões de defesa não serão aqui relatadas em face do que se passa a registrar no  voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  No bojo de uma ação fiscal destinada a verificar  regularidade da  tributação do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e seus reflexos (PIS, Cofins e CSLL), a Recorrente  teve contra si lavrado auto de infração, constituindo crédito tributário decorrente da aplicação  de multa isolada, em face da falta de entrega de arquivos magnéticos contendo a escrituração  dos livros e registros fiscais e contábeis, referentes ao ano­calendário 2007.  Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.000893/2010­67  Resolução nº  3201­002.062  S3­C2T1  Fl. 149            6 A competência para o seu julgamento não é desta Seção, mas da 1ª, uma vez que  lhe  compete  julgar,  nos  termos  do  art.  2º  do  atual  RICARF,  "tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções",  tal  como  é  o  caso,  já  que  a  penalidade  isolada  aplicada  nos  autos  não  se  relaciona, especificamente, a nenhum dos tributos federais. Vejam:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017)  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte  (Simples) e ao  tratamento diferenciado e  favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal  e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.    Ante  o  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza       Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.002011/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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3201­002.106  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de junho de 2019  Assunto  RESTITUIÇÃO. IRPJ.CSLL  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência para a Primeira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  crédito  de  lRPJ, CSLL,  PIS, Cofins e  IPI,  com origem nos de 1994 e 1995,  cumulado com compensação de débitos  próprios.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  A  interessada  acima  identificada  apresentou  a  solicitação  de  compensação,  referente  aos  recolhimentos  de  lRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS e IPI, efetuados nos anos de 1994 e 1995 (fls. 02), para que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 01 1/ 20 03 -6 4 Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.002011/2003­64  Resolução nº  3201­002.106  S3­C2T1  Fl. 693          2 fossem abatidos dos débitos de PIS/FATURAMENTO (8109) e COFINS  (2172), em 09/06/2003 (fls. 01).  Em  face  do  pleito  da  interessada,  foi  proferido  pelo  SEORT/DRF/VITÓRIA/ES o Parecer n° 1.093 (fls. 82/83), corroborado  pelo Despacho Decisório da Delegada da DRF/VITÓRIA (fls. 84), que  indeferira a solicitação formulada nos seguintes termos:  Considerando o prazo estabelecido pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999,  verifica­se  que  este  processo  foi  protocolado  em  09/06/2003,  ou  seja,  já  havia decaído o direito de o interessado pleitear a restituição em relação  aos valores pagos nos períodos antes de 09/06/1998. Assim, o direito ao  pleito  compensatório  encontra­se  extinto,  razão  pela  qual  deve  ser  indeferido o pleito da interessada..  Cientificada  em  04/12/2003  (fls.  89),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  prolatada  pela  autoridade "a quo" em 19/12/2003 (fls. 90/110), cujas razões de defesa  abaixo se seguem.  a) Este prazo,  tendo em vista  tratar­se de  lançamento por homologação,  deveria  ser  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos  contados  daquela  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita ou efetiva da Autoridade Tributária;  b)  Traz  sobre  a  tese  defendida  inúmeros  julgados  proferidos  pelo  STJ  e  pelo Conselho de Contribuintes;  c)  Requer,  assim,  seja  reconhecido  o  seu  direito,  em  face  de  não  ter  ocorrido o decurso do prazo para pleitear o respectivo reconhecimento do  direito creditório.  É o Relatório.  O presente processo é examinado somente agora, em razão do volume  de serviços e das prioridades e ordens de preferência estabelecidas em  atos  legais  e  portarias  do  Ministro  da  Fazenda  e  do  Secretário  da  Receita Federal (art. 27 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532/1997;  Portaria  MF  n°  29,  de  17  de  fevereiro de 1998 e disciplinadas pela Portaria SRF n° 1.512, de 30 de  dezembro  de  2002;  Portaria  SRF  n°  454,  de  29  de  abril  de  2004;  Portaria SRF n° 1365, de 10 de novembro de 2004 e Portaria n° 826,  de 22 de março de 2005.).  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJI  n.º  11.579, de 30/08/2006 (fls. 255 e ss.), assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  IRPJ.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO DIREITO. OCORRÊNCIA.  A pessoa jurídica tem o prazo de cinco anos, contado a partir da data  do fato gerador para apresentar o pedido de restituição/compensação  Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.002011/2003­64  Resolução nº  3201­002.106  S3­C2T1  Fl. 694          3 de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Caso  contrário, se o pedido for posterior deve ser declarada a decadência da  respectiva pretensão.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o que importa relatar.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  A Recorrente apresentou pedido de restituição de lRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI,  cumulado com a compensação de débitos próprios.  Nos  autos  do  presente  processos,  remanesce  apenas  a  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL, conforme exarado no Despacho SEORT/DRF/VIT nº 1168, de 2007 (fls. 556 e ss.).  Nesse contexto, a competência para o julgamento do litígio não é desta Seção,  mas  da  Primeira,  nos  termos  do  art.  2º,  I  e  II,  do Anexo  II  do  atual  RICARF/2015,  que  se  reproduz:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Ante  o  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza       Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital

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