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# Numero do processo: 10830.003253/2005-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9303-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso para a Primeira Seção de Julgamento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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REQUISITOS. Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida INIPLA VEÍCULOS LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran. Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 310200.397, de 19/06/2009, proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara do CARF, que fora assim ementado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 03 25 3/ 20 05 -3 9 Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10830.003253/200539 Resolução nº 9303000.100 CSRFT3 Fl. 1.148 2 No Recurso Especial, por meio do qual pleiteou, ao final, a reforma do decisum, a Recorrente insurgiuse contra a redução da multa de ofício aplicada para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Alega que a conduta perpetrada pela contribuinte revelou evidente intuito de fraude, de modo que restaria caracterizada a qualificadora prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, já que o crédito pleiteado não teria natureza tributária (de terceiros) nem sequer teria o processo judicial em que debatido transitado em julgado. Para comprovar a divergência, reproduz ementas dos Acórdãos nº 30239.549 e 20312.696. O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontrase às fls. 1011/1013. As contrarrazões, às fls. 1024/1032. Às fls. 1091 e ss., a contribuinte apresentou petição, requerendo a distribuição deste processo para a 1ª Turma da CSRF. É o Relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso especial interposto pela PFN não deve ser conhecido. Com efeito, é inequívoco, o crédito que a contribuinte visou restituir e, posteriormente, compensar com débitos seus não tem natureza tributária (são Títulos da Dívida Pública Federal) e pertence a terceiro (um de seus sócios), tendo sido objeto do processo administrativo nº 10168.004309/200451 (Informação Fiscal de fls. 435 e ss.), que já havia sido indeferido no momento da apresentação dos PER/Dcomps. Neste momento, também não havia decisão judicial com trânsito em julgado autorizando o direito pretendido – sequer, aliás, havia Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10830.003253/200539 Resolução nº 9303000.100 CSRFT3 Fl. 1.149 3 ação judicial quando do envio dos pedidos eletrônicos à RFB, porquanto só depois ajuizada e, ao final, arquivada por expressa desistência da contribuinte. Sendo esse o contexto, a competência para julgálo é da 1ª Turma da CSRF, nos termos do art. 2º, VII, combinado com o art. 9º, I, da atual redação do RICARF/2015. Confira se: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) VII tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. (...) Art. 9º Cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, 27 julgar o recurso especial de que trata o art. 64, observada a seguinte especialização: I à 1ª (primeira) Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 2º; II à 2ª (segunda) Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 3º; e III à 3ª (terceira) Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 4º. (g.n.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial e declino a competência para 1ª Turma da CSRF. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1150DF CARF MF
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