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8040973 #
Numero do processo: 10830.003253/2005-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9303-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Resolução nº  9303­000.100  –  3ª Turma  Data  07 de dezembro de 2016  Assunto  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INIPLA VEÍCULOS LTDA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência do julgamento do recurso para a Primeira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional  – PFN  contra  o Acórdão  nº  3102­00.397,  de  19/06/2009,  proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara do CARF, que fora assim ementado:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 03 25 3/ 20 05 -3 9 Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10830.003253/2005­39  Resolução nº  9303­000.100  CSRF­T3  Fl. 1.148          2   No Recurso Especial, por meio do qual pleiteou, ao final, a reforma do decisum,  a Recorrente insurgiu­se contra a redução da multa de ofício aplicada para o patamar de 75%  (setenta e cinco por cento). Alega que a conduta perpetrada pela contribuinte revelou evidente  intuito de fraude, de modo que restaria caracterizada a qualificadora prevista no art. 18 da Lei  nº 10.833, de 2003,  já que o crédito pleiteado não teria natureza tributária (de terceiros) nem  sequer  teria  o  processo  judicial  em  que  debatido  transitado  em  julgado.  Para  comprovar  a  divergência, reproduz ementas dos Acórdãos nº 302­39.549 e 203­12.696.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 1011/1013.  As contrarrazões, às fls. 1024/1032.  Às fls. 1091 e ss., a contribuinte apresentou petição,  requerendo a distribuição  deste processo para a 1ª Turma da CSRF.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN não deve ser conhecido.  Com  efeito,  é  inequívoco,  o  crédito  que  a  contribuinte  visou  restituir  e,  posteriormente, compensar com débitos seus não tem natureza tributária (são Títulos da Dívida  Pública  Federal)  e  pertence  a  terceiro  (um  de  seus  sócios),  tendo  sido  objeto  do  processo  administrativo nº 10168.004309/2004­51 (Informação Fiscal de fls. 435 e ss.), que já havia sido  indeferido no momento da apresentação dos PER/Dcomps. Neste momento, também não havia  decisão judicial com trânsito em julgado autorizando o direito pretendido – sequer, aliás, havia  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10830.003253/2005­39  Resolução nº  9303­000.100  CSRF­T3  Fl. 1.149          3 ação judicial quando do envio dos pedidos eletrônicos à RFB, porquanto só depois ajuizada e,  ao final, arquivada por expressa desistência da contribuinte.  Sendo esse o contexto, a competência para julgá­lo é da 1ª Turma da CSRF, nos  termos do art. 2º, VII, combinado com o art. 9º, I, da atual redação do RICARF/2015. Confira­ se:     Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (...)  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  anistia  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  (...)  Art. 9º Cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas  turmas, 27 julgar o recurso especial de que trata o art. 64, observada a  seguinte especialização:  I­ à 1ª (primeira) Turma, os recursos referentes às matérias previstas  no art. 2º;  II ­ à 2ª (segunda) Turma, os recursos referentes às matérias previstas  no art. 3º; e  III ­ à 3ª (terceira) Turma, os recursos referentes às matérias previstas  no art. 4º. (g.n.)    Ante o exposto, não conheço do recurso especial e declino a competência para  1ª Turma da CSRF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 1150DF CARF MF

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