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Turma- 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR (279)
- 3ª SEÇÃO (279)
6601260
# Numero do processo: 10510.001810/2005-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido.
Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.371
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.
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ISENÇÃO. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 18 10 /2 00 5- 08 Fl. 438DF CARF MF 2 Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3801001.131, de 22/03/2012, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2003 COFINS DECADÊNCIA A Súmula Vinculante no. 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no. 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco anos, contandose do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para os períodos em que não houve pagamentos nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI. COFINS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7o. DA CF/88. Estando demonstrado que a Recorrente é entidade beneficente de assistência social, que preenche os requisitos do artigo 14 do CTN e também os requisitos do artigo 55 da lei 8212/91, as receitas relativas ao exercício de sua atividade, mesmo que de natureza contraprestacional, estão imunes à COFINS, nos moldes previstos no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido No Recurso Especial, por meio do qual pleiteou, ao final, a reforma do decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que as receitas de caráter contraprestacional são alcançadas pela isenção de PIS e COFINS, nos termos do art. 14, X, da Medida Provisária – MP nº 2.15835, de 2001. Visando comprovar as divergências, apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 20219.348, de 07/10/2008, e 930300.982, de 28/06/2010, cujas ementas foram integralmente transcritas no recurso. O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontrase às fls. 372/374. As contrarrazões, às fls. 386/398. É o Relatório. Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10510.001810/200508 Acórdão n.º 9303004.371 CSRFT3 Fl. 439 3 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei. Como ressaltado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que a contribuinte era entidade imune, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, sendo, portanto, desnecessário examinar o enquadramento de suas receitas como sendo ou não oriundas de atividade própria. Todavia, consignouse que, ainda que assim não fosse – isto é, ainda que a contribuinte não fosse imune à contribuição –, as receitas tributadas se originaram da realização de sua atividade própria, de modo que o seu caráter contraprestacional não afastaria o direito à isenção da Cofins. Confiramse os seguintes parágrafos do acórdão recorrido: Verificase, pois, tratarse de imunidade constitucional, voltada a entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Ora, a Recorrente, conforme exaustivamente demonstrado pela documentação acostada aos autos do presente processo, é entidade de assistência social, como tal sempre reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, e que preenche os requisitos do artigo 14 do CTN. Está, pois, enquadrada como instituição de assistência social, nos termos do artigo 195 § 7º, da Constituição Federal. A par do meu entendimento de que o artigo 55 cria condições não constantes do artigo 14 do CTN, porquanto as isenções contributivas são imunidades e, para gozo das imunidades, bastaria o cumprimento das disposições do art. 14 do CTN; é de se destacar também que a Recorrente demonstrou preencher os requisitos dispostos no artigo 55 da Lei no. 8.212/1991. Detém certificado de Entidade de Fins Filantrópicos desde 1975 e obteve reconhecimento de utilidade pública federal em 1972. (...) Porém, mesmo que se admitisse a subsunção da Recorrente à norma contida no artigo 14, que prescreve a isenção da COFINS quanto às receitas relativas às atividades próprias, melhor sorte não teria a pretensão fiscal. Isso porque todas as receitas aferidas pela Recorrente são, pelo que se depreende da análise dos autos, relativas às suas atividades próprias. (...) Admitir a restrição da imunidade àquelas receitas sem caráter contraprestacional direto, conforme determina a norma acima transcrita, é admitir que a autoridade fiscal determine o nível da imunidade, as condições, os benefícios. Não faz o menor sentido, Fl. 440DF CARF MF 4 visto que, se assim tivesse o constituinte disposto, à nitidez, não seria a autoridade fazendária que se submeteria ao legislador Constituinte, mas este que se submeteria à autoridade fazendária No primeiro acórdão paradigma (o de nº 20219.348), no qual a Câmara baixa manteve a exigência da Cofins sobre receitas provenientes de taxas de matrícula, mensalidades e aluguéis de entidade educacional semelhante à recorrente, entendeuse que a imunidade constitucional reclamaria o preenchimento dos requisitos estatuídos pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, bem como que a receita da atividade própria de uma entidade cuja finalidade social é a difusão do ensino seria composta apenas pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem caráter contraprestacional direto. Já no segundo paradigma, o Acórdão de nº 930300.982, em que se debateu a incidência da Cofins sobre as vendas de mercadorias e de serviços por entidade de assistência social, esta mesma CSRF decidiu que a entidade imune que explora atividade empresarial sofre a incidência de contribuição para a seguridade social de acordo com as mesmas normas aplicáveis às empresas privadas. Do cotejo entre os excertos destacados, vêse, claramente, que, enquanto o acórdão recorrido exonerou o crédito tributário ao só fundamento de que a entidade era, com efeito, imune à contribuição (a alegação de que os valores auferidos pela entidade derivavam de sua atividade própria foi apenas uma concessão à tese contrária para que se pudesse, ao depois, refutála; portanto, ad argumentando tantum), nos acórdãos paradigmas estabeleceuse a premissa de que a imunidade reclamaria certas condições: no primeiro, o preenchimento de alguns requisitos legais (os mesmos que, no acórdão recorrido, advirtase, reconheceuse preenchidos); no seguinte, a impossibilidade de realização de atividade de caráter empresarial. Não há, pois, propriamente dissídio jurisprudencial para fatos que se assemelham. O que há é que, nos acórdãos recorrido e primeiro paradigma, em vista da análise dos fatos narrados e comprovados nos autos respectivos, reconheceuse a imunidade no primeiro, o que não ocorreu no segundo. Já no segundo acórdão paradigma, o afastamento da exação, como se viu, decorreu de motivo diverso daquele adotado no acórdão recorrido para exonerar o crédito tributário lançado. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 441DF CARF MF
score : 1.0
6574554
# Numero do processo: 10980.927096/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002
ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS.
A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados.
Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ISENÇÃO. Recorrente SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em darlhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 96 /2 00 9- 69 Fl. 178DF CARF MF 2 Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803004.381, de 25/07/2013, proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins somente as receitas decorrentes das atividades próprias das instituições de educação sem fins lucrativos, não abarcando as receitas obtidas na prestação de serviços com caráter contraprestacional. No Recurso Especial, por meio do qual pleiteou, ao final, a reforma do decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que as receitas obtidas na prestação de serviços com caráter contraprestacional não são receitas decorrentes das atividades próprias da instituição. Visando comprovar as divergências, apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 3801001.005 e 310201.333, cujas cópias de inteiro teor foram juntadas aos autos. O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontrase às fls. 170/171. As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, às fls. 173/176. É o Relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão é simples e não comporta maiores digressões. Restringese a saber se a isenção da Cofins para as entidades de educação sem fins lucrativos compreende ou não as receitas obtidas na prestação de serviços com caráter contraprestacional (no caso em exame, as mensalidades escolares). Conforme demonstrado no exame de sua admissibilidade, o recurso especial trouxe entendimentos divergentes adotados por Turmas diversas deste Conselho Administrativo. Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.927096/200969 Acórdão n.º 9303004.369 CSRFT3 Fl. 179 3 Conhecido, o recurso também deve ser provido. É que, como é do conhecimento de todos, a matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.15835/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Tratase da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. Fl. 180DF CARF MF 4 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF: Processo n. 19515.002921/200639, Acórdão n. 203 12738, 3ª TURMA / CSRF / CARF / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo n. 10580.009928/200461, Acórdão n. 3401002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis, publicado em 16/08/2013; Processo n. 10680.003343/200591, Acórdão n. 3201001.457, 1ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano Damorim, Rel. designado Cons. Daniel Mariz Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo n. 13839.001046/200558, Acórdão n. 3202000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF. Rel. Cons. Thiago Moura de Albuquerque Alves, publicado em 18/11/2013; Processo n. 10183.003953/200414 acórdãos 930301.486 e 9303001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel. Cons. Nanci Gama, julgado em 30.05.2011; Processo n. 15504.019042/201009, Acórdão 3403002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Ivan Allegretti, publicado em 01/08/2013; Processo: 10384.003726/200775, Acórdão 3302001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, publicado em 04/03/2013; Processo: 15504.019042/201009, Acórdão 3403 002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Ivan Allegretti, julgado em 25.06.2013; Acórdão 9303 001.869, Processo: 19515.002662/200484, 3ª TURMA / CSRF / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012. 5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199; AgRg no REsp 1145172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/10/2009; Processo: 15504.011242/201013, Acórdão 3401002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Odassi Guerzoin Filho, publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A receita da atividade própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP n. 2.15835, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997". 6. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1353111/RS, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015). Registrese que as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática prevista pelos artigos 543 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.927096/200969 Acórdão n.º 9303004.369 CSRFT3 Fl. 180 5 B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), são de observância obrigatória no julgamento dos recursos administrativos pelo CARF, por imposição do art. 62 do Regimento Interno deste Colegiado (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 – RICARF). Ademais, e em razão desta decisão judicial e de decisões administrativas antes proferidas, este Colegiado Administrativo, o CARF editou a Súmula nº 107, segundo a qual "A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.15835, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997". Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela contribuinte e, no mérito, doulhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 182DF CARF MF
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# Numero do processo: 10880.720929/2007-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996
COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação.
Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.375
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ISENÇÃO. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Especial da Procuradoria negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 29 /2 00 7- 29 Fl. 435DF CARF MF 2 (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional PFN contra o Acórdão nº 3401002.402, de 26/09/2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL. RE 566.621. ART. 62A DO RICARF (PORTARIA MF 256/09). Consoante disposto no art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob sistemática da repercussão geral, deverão ser reproduzidas por este Colégio Administrativo nas decisões administrativas exaradas por seus integrantes, de modo que, a teor da decisão exarada no RE 566.621/RS, os processos formalizados em data anterior à vigência da LC 118/05, ou seja, anteriormente a 09/06/2005, contam a decadência do direito à repetição de indébito pelo prazo decenal (tese dos “5 + 5”), com termo inicial de contagem na data de ocorrência do fato gerador. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, como termo inicial, e a ciência do despacho decisório que a analisa, como termo final do lapso temporal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10880.720929/200729 Acórdão n.º 9303004.375 CSRFT3 Fl. 435 3 ISENÇÃO. ART. 6º, II DA LC 70/91. SOCIEDADE CIVIS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. Consoante art. 6º, II da LC 70/91, são isentas da Cofins as sociedades civis de que trata o art. 1º do DL 2.397/87, isto é, aquelas que exercem atividade de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, pouco importando o regime de tributação adotado para apuração do IRPJ. Recurso voluntário provido em parte. No Recurso Especial, por meio do qual pleiteou, ao final, a reforma do decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que o regime de tributação do IRPJ adotado ser irrelevante para a configuração da isenção da LC nº 70, de 1991. Visando comprovar as divergências, apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 20176.769, de 26/02/2003, cuja ementa está transcrita no recurso. O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontrase às fls. 425/426. As contrarrazões, às 431/433. É o Relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos, tal como proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido. Conforme lá foi destacado, o simples confronto entre as ementas comprova a divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto, no acórdão recorrido, ao tratar da mesma matéria, tributo e períodos de apuração anteriores a 1997, entendeuse isentas da Cofins as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, independentemente do regime de tributação adotado para apuração do IRPJ, no acórdão paradigma, chegouse a uma conclusão oposta: a de que a opção pela tributação com base no lucro presumido – é o caso da contribuinte – não possibilitaria a fruição do benefício. Porém, embora conhecido, ao recurso deve ser negado provimento. É que, conforme ressaltado pelo relator da decisão recorrida, o art. 6º, II, da Lei Complementar – LC nº 70, de 1991, fez referência às sociedades civis de que trata o art. 1° do Decretolei n° 2.397, de 1987, sem o estabelecimento de quaisquer outras condições, bastando que seja de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, pouco importando o regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ adotado. A só leitura dos dispositivos legais esclarecem o fato: Fl. 437DF CARF MF 4 LC nº 70, de 1991: Art. 6° São isentas da contribuição: (...) II as sociedades civis de que trata o art. 1° do DecretoLei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) Decretolei nº 2.397, de 1987: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada períodobase, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Esse é, ademais, o entendimento que restou consignado no Parecer Normativo Cosit nº 3, de 25 de março de 1994 ((Publicado(a) no DOU de 28/03/1994, seção 1, pág. 4443), já citado no acórdão recorrido e que, em parte, passamos a transcrever: Em exame o alcance da isenção da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade SocialCOFINS, prevista no inciso II do Art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, em face do disposto no art. 71 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e no art. 1º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. 2. De acordo com o inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, estão isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decretolei nº 2.397de 21 de dezembro de 1987. 2.1. O referido dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 111, inciso II, do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). 3. O art. 1º do Decreto nº 2.397/87, assim determina: "Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada períodobase, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." 4. Do exame do dispositivo legal em tela, observase que, somente está abrangida pela não incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas, a sociedade civil que obedeça, cumulativamente, os requisitos a seguir discriminados e que, por consequência, estão isentas da Contribuição Social sobre o Faturamento: Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10880.720929/200729 Acórdão n.º 9303004.375 CSRFT3 Fl. 436 5 a) seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; b) tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e c) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 5. Nesse sentido, o subitem 3.2 da Exposição de Motivos nº 104, de 23/12/87, que ensejou a edição do Decretolei nº 2.397/87, assim esclareceu: "Os rendimentos das sociedades civis são de natureza eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios, o lucro apurado será integralmente submetido à tributação nas pessoas físicas dos sócios, de acordo com a participação societária de cada um, independentemente de ocorrer distribuição efetiva ou não. Não haverá tributação na pessoa jurídica" grifouse). 6. Com efeito, considerando o regime de tributação pelo imposto de renda diferenciado das demais sociedades, aplicável às sociedades civis enquadradas no Decretolei nº 2.397/87, ou seja, aquelas cujo lucro é tributado integralmente nas pessoas físicas dos sócios, podese afirmar que a Lei Complementar nº 70/91 isentou as sociedades civis da contribuição social por não se caracterizarem como pessoa jurídica para fins da legislação tributária. Em reforço à tese aqui adotada, as seguintes decisões prolatadas por esta mesma CSRF, assim ementadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996 COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Especial do Contribuinte Provido. (Acórdão nº 9303 002.244, de 07/05/2013, rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas). Fl. 439DF CARF MF 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 9.430/96. IRRELEVANTE O REGIME TRIBUTÁRIO. Deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços profissionais em período anterior à publicação da Lei 9.430/96, sendo irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda, conforme prevê a Súmula 276 do STJ. Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão nº 9303 002.036, de 10/07/2012, rel. Conselheira Nanci Gama). Ante o exposto, conheço do recurso especial e negolhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 440DF CARF MF
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6601294
# Numero do processo: 11543.002516/2003-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido.
Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
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BASE DE CÁLCULO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado S/A A GAZETA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 25 16 /2 00 3- 29 Fl. 2410DF CARF MF 2 Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3401002.223, de 24/04/2013 (acórdão de embargos que integrou o Acórdão nº 3401001.756, de 21/03/2012), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no Acórdão, caracterizada pelo não enfrentamento de argumentação relacionada à disposição legal que trataria da matéria em discussão, cabe admitir os embargos declaratórios para saneála. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Ausente o representante da empresa no julgamento em face de prévia retirada de pauta do processo, prejudicada restou a defesa ampla. O formalismo moderado do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aliado aos princípios da eficiência administrativa, da economia e lealdade processuais e, especialmente, o da verdade material, permitem que a via estreita dos embargos de declaração sirva para restabelecer a observância do contraditório e da ampla defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 A DO REGIMENTO DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/PASEP nos casos em que se confirma a existência de pagamento antecipado dessas contribuições é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, consoante, inclusive, decisão do STJ proferida na sistemática do artigo 543C, do Código de Processo Civil. Aplicação ainda do art. 62A, do Regimento Interno do CARF. No caso, a ciência do lançamento se deu em 10/9/2003. Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 11543.002516/200329 Acórdão n.º 9303004.412 CSRFT3 Fl. 2.410 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. DESTAQUE INDEVIDO EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO RECEBIMENTO. EXCLUSÃO. De se retirar da base de cálculo da contribuição o valor das “comissões” creditadas à agência de publicidade que, de forma equivocada, foram destacadas pela autuada (empresa jornalística que veicula anúncios) na nota fiscal de prestação de serviços emitida aos clientes, não tendo referido valor, de forma comprovada, ingressado em seu “Caixa”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. DESTAQUE INDEVIDO EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO RECEBIMENTO. EXCLUSÃO. De se retirar da base de cálculo da contribuição o valor das “comissões” creditadas à agência de publicidade que, de forma equivocada, foram destacadas pela autuada (empresa jornalística que veicula anúncios) na nota fiscal de prestação de serviços emitida aos clientes, não tendo referido valor, de forma comprovada, ingressado em seu “Caixa”. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. No Recurso Especial, por meio do qual pleiteou, ao final, a reforma do decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que as agências de propaganda e publicidade poderiam excluir da base de cálculo do PIS, apurada a partir da soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos veículos de divulgação. Visando comprovar as divergências, apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 20312.742 e 930301.595, cujas cópias de inteiro teor foram juntadas aos autos. O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontrase às fls. 2386/2388. As contrarrazões, às fls. 2346/2355. É o Relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos, diferentemente do que consignado no seu exame de admissibilidade, que o recurso especial não deve ser conhecido. Fl. 2412DF CARF MF 4 Com efeito, no acórdão recorrido decidiuse que, no caso da contribuinte – um veículo de comunicação –, os valores devidos a título de “comissões” creditadas às agências de publicidade que, de forma equivocada, foram destacadas nas notas fiscais de prestação de serviços por ela emitidas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Já os acórdãos paradigmas tratam de situação diversa. Especificamente, da exclusão, da mesma base de cálculo, pelas agências de propaganda e publicidade, dos valores pagos aos veículos de divulgação (a contribuinte!), que, assim, não seriam meros repasses financeiros, mas custos ou despesas. Não há, portanto, similitude entre os fatos narrados nos acórdãos recorrido e paradigmas, em ordem a permitir o manejo do recuso especial de divergência. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2413DF CARF MF
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# Numero do processo: 11080.010828/2005-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido.
Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
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MULTA ISOLADA Recorrente JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 08 28 /2 00 5- 62 Fl. 356DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran. Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 20181.730, de 05/02/2009, proferido pela 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS I PI Período de apuração: 15/04/2004 a 15/07/2004 IPI. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA ISOLADA. A compensação com supedâneo em decisão judicial efetuada antes do transito em julgado acarreta sua não homologação, bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista não ser passível de compensação, por expressa disposição legal, consoante arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 170A do CTN. Recurso voluntário negado. No Recurso Especial, por meio do qual pleiteou, ao final, a reforma do decisum, a Recorrente aponta interpretações divergentes quanto à aplicação da multa isolada, mantida no acórdão recorrido. A respaldar o recurso, cita o Acórdão 2º CC nº 20179.619, segundo o qual a Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento de oficio somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicandose aos fatos anteriores e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posterior. A Recorrente apresentou “razões aditivas” ao recurso especial, postulando a preferência dos paradigmas com vistas à aferição da divergência jurisprudencial, defendeu o cabimento e a tempestividade das razões adicionais do recurso, sustentou a ocorrência de lapso manifesto por erro material de escrita, preliminar de nulidade a ser conhecida como matéria de ordem pública e, por fim, o próprio descabimento da multa isolada aplicada. As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional encontramse às fls. 324/337. O exame de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 258/259 (o Presidente da 4ª Câmara não conheceu das “razões adicionais” ao recurso especial e deu seguimento ao recurso especial por considerar que restou comprovada a divergência jurisprudencial em relação ao paradigma nº 20179.619). É o Relatório. Voto Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11080.010828/200562 Acórdão n.º 9303004.355 CSRFT3 Fl. 356 3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso não deve ser conhecido. No exame de sua admissibilidade, entendeu o il. Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF que a divergência estaria comprovada em face do que decidido no Acórdão nº 20179.619, que reconheceu a retroatividade benigna em decisão que restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2003, 15/05/2003, 13/06/2003, 15/07/2003, 14/08/2003, 15/09/2003, 14/11/2003, 15/12/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO, DOLO OU CONLUIO. A simples apresentação de declaração de compensação com créditos de natureza não tributários não configura hipótese de sonegação, fraude ou conluio, a ensejar a aplicação da multa de oficio qualificada. MULTA ISOLADA. LEI N2 11.051, DE 2004. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. A Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento de oficio somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicandose aos fatos anteriores e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posterior. Recurso de oficio negado. No paradigma, o caso versou sobre a compensação do conhecido crédito prêmio do IPI. Negada a compensação, a fiscalização aplicou a mesma multa isolada aqui tratada. Instaurado o litígio, a DRJ julgou procedente a impugnação, decisão mantida pelo então Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso de ofício. A justificativa foi a de que não havia, antes da edição da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, vedação legal à compensação do créditoprêmio de IPI. Todavia, a situação aqui é outra: tratase de vedação à compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial interposta pela Recorrente, hipótese prevista no Ordenamento Jurídico desde a introdução, no Código Tributário Nacional, do art. 170A pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001. Para demonstrar o que se afirma, passamos a reproduzir a evolução legislativa aplicável à espécie: Fl. 358DF CARF MF 4 CTN Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10/01/2001) Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lei 10.833, de 29/12/2003 – redação original Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicarseá unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º (...) § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. Lei 11.051, de 29/12/2004 Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar seá à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11080.010828/200562 Acórdão n.º 9303004.355 CSRFT3 Fl. 357 5 § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR) Lei nº 9.430, de 27/12/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refirase a "créditoprêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refirase a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Lei 11.196, de 21/11/2005 Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 . ........................................................................................ ........................................................................................................ § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando se os percentuais previstos: Fl. 360DF CARF MF 6 I – no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II – no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5o Aplicase o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo.” (NR) Lei 11.488, de 15/06/2007 Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. § 5o Aplicase o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.” (NR) Evidenciamse, portanto, absolutamente distintas as hipóteses versadas no acórdão recorrido e no paradigma. Enquanto, no primeiro, a vedação legal à compensação já estava presente, no segundo, isto se deu apenas a partir de 29/12/2004, com a edição da Lei nº 11.051, de 2004. E, embora ambos tratem da mesma penalidade isolada, não havendo similitude fática entre as decisões cotejadas, o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.010828/200562 Acórdão n.º 9303004.355 CSRFT3 Fl. 358 7 (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 362DF CARF MF
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# Numero do processo: 13971.906680/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/2005
COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..
A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
1.0 = *:*
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
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REQUISITOS. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KALOKA REPRESENTACOES LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 66 80 /2 00 9- 88 Fl. 91DF CARF MF 2 Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3301001.876, de 23/05/2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior de PIS é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que é possível a retificação de DCTF após a decisão que denegou a compensação. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº 10517.143. O exame de admissibilidade do recurso encontrase às fls. 82/84. Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido. Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, enquanto o acórdão recorrido decidiu que a retificação da DCTF após o despacho decisório não pode impedir a apreciação da compensação declarada, o paradigma adotou o entendimento contrário. A divergência, portanto, é manifesta. E, a nosso juízo, deve ser solucionada em desfavor da tese encartada no recurso especial. Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13971.906680/200988 Acórdão n.º 9303006.273 CSRFT3 Fl. 92 3 pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, segundo o acórdão recorrido, é como procedeu a contribuinte, conforme registrado no seguinte parágrafo do seu voto condutor: Vale ressaltar que o simples erro no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente, assim como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito à repetição do indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, como ocorreu nestes autos administrativos, nos termos do caput do art. 170 do CTN, abaixo transcrito. (g.n.) Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no mérito, negolhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 93DF CARF MF 4 Fl. 94DF CARF MF
score : 1.0
7234271
# Numero do processo: 13819.901034/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/04/2003
COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..
A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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REQUISITOS. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 34 /2 00 8- 14 Fl. 222DF CARF MF 2 Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3802001.821, de 23/05/2013, proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. Deverá ser admitida a compensação uma vez comprovada a existência do direito creditório aduzido em DCOMP. Recurso ao qual se dá provimento. Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que é possível a retificação de DCTF após o despacho decisório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº 180200153. O exame de admissibilidade do recurso encontrase às fls. 170/172. Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 178/197). É o Relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido. Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, enquanto o acórdão recorrido decidiu que a retificação da DCTF após o despacho decisório não pode impedir a apreciação da compensação declarada, o paradigma adotou o entendimento contrário. A divergência, portanto, é manifesta. E, a nosso juízo, deve ser solucionada em desfavor da tese encartada no recurso especial. Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13819.901034/200814 Acórdão n.º 9303006.275 CSRFT3 Fl. 223 3 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, segundo o acórdão recorrido, é como procedeu a contribuinte, conforme registrado no seguinte parágrafo do seu voto condutor: A decisão de primeira instância silenciou a respeito dessa questão, tendo indeferido o pleito exclusivamente com base na aduzida impossibilidade legal de retificação da DCOMP. Tal possibilidade, todavia, subsiste, uma vez comprovado o cometimento de erro material quando do preenchimento da declaração, como, entendo, está caracterizado no caso presente, frente às evidências retratadas nos autos. Uma vez demonstrada a veracidade dos argumentos aduzidos pela recorrente, e caracterizado o equívoco cometido quando do preenchimento da DCOMP em exame, deverá ser acatada a retificação procedida, com a consequente homologação da compensação objeto dos autos até o exaurimento do crédito em favor do sujeito passivo, devendo a unidade responsável pela execução deste julgado apenas cuidar para verificar se os pagamentos apontados pela reclamante estão realmente disponíveis no sistema. (g.n.) Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no mérito, negolhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 224DF CARF MF 4 Fl. 225DF CARF MF
score : 1.0
7234268
# Numero do processo: 13971.906679/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/2005
COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..
A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
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Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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REQUISITOS. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KALOKA REPRESENTACOES LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 66 79 /2 00 9- 53 Fl. 90DF CARF MF 2 Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3301001.875, de 23/05/2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior de PIS é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que é possível a retificação de DCTF após a decisão que denegou a compensação. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº 10517.143. O exame de admissibilidade do recurso encontrase às fls. 82/84. Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido. Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, enquanto o acórdão recorrido decidiu que a retificação da DCTF após o despacho decisório não pode impedir a apreciação da compensação declarada, o paradigma adotou o entendimento contrário. A divergência, portanto, é manifesta. E, a nosso juízo, deve ser solucionada em desfavor da tese encartada no recurso especial. Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13971.906679/200953 Acórdão n.º 9303006.272 CSRFT3 Fl. 91 3 pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, segundo o acórdão recorrido, é como procedeu a contribuinte, conforme registrado no seguinte parágrafo do seu voto condutor: Vale ressaltar que o simples erro no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente, assim como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito à repetição do indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, como ocorreu nestes autos administrativos, nos termos do caput do art. 170 do CTN, abaixo transcrito. (g.n.) Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no mérito, negolhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 92DF CARF MF 4 Fl. 93DF CARF MF
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7234347
# Numero do processo: 10783.901808/2010-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
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TAXA SELIC. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 08 /2 01 0- 80 Fl. 161DF CARF MF 2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran. Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional PFN contra o Acórdão nº 3802002.338, de 28/01/2014, proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NEGAÇÃO GERAL. NÃO ENFRENTAMENTO DO OBJETO DO LITÍGIO NA PETIÇÃO FORMALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O não enfrentamento da matéria na primeira instância recursal implica em preclusão processual, a teor do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, meras negativas gerais apresentadas na peça vestibular não caracterizam recurso. O não enfrentamento expresso da matéria na petição inicial retrata a concordância tácita do sujeito passivo com os fatos ali relatados. Tal matéria deverá ser considerada como não impugnada, posto não haver sido contestada expressamente pelo impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição se interrompe, dentre outras hipóteses, pela caracterização de “qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor” (CTN, artigo 174, inciso IV). Por seu turno, a declaração de compensação “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996). Considerando a realidade fática, em que a interessada, em 21/07/2010, foi cientificada do despacho decisório que homologou apenas em parte os débitos declarados na declaração de compensação formalizada em 11/08/2005, resta evidente que, quando da ciência da decisão em questão ainda não havia transcorrido o prazo de prescrição de cinco anos capitulado no caput do artigo 174 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10783.901808/201080 Acórdão n.º 9303006.521 CSRFT3 Fl. 162 3 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PARTE DO DIREITO ADUZIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS OUTRORA INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO ATO DE INDEFERIMENTO. Segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF. Recurso do qual se conhece em parte, para dar parcial provimento. Irresignada, a PFN interpôs recurso especial, por meio do qual suscita divergência quanto à possibilidade de atualização pela taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº CSRF/0203.718 e CSRF 930300720. O exame de admissibilidade do recurso encontrase às fls. 146/149. Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido. Os autos consubstanciam pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. O PER/DCOMP foi enviado em 11/08/2005; o Despacho Decisório, proferido em 06/07/2010. Pois bem. Conforme assentado no exame de admissibilidade do recurso especial, o acórdão recorrido entendeu abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos, nos termos seguintes: Assim, no caso dos autos, a correção monetária só poderá ser admitida sobre a parte dos créditos cujo reconhecimento do direito ocorreu por força do acórdão proferido pela DRJ Juiz de Fora (já que sobre estes é que ocorreu a oposição estatal – parte indeferida pelo despacho decisório), e, mesmo assim, somente a partir de 06/07/2010, data em que foi proferido o Fl. 163DF CARF MF 4 despacho decisório que reconheceu apenas em parte o direito. (grifos do original) Os acórdãos paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram, como pretende a Recorrente, justamente o contrário: não há autorização legal para reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre os valores de crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. No mérito, como se sabe, o tema já se encontra pacificado no Poder Judiciário, conforme indica o seguinte acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão assim ementada: ESPECIAL Nº 1.467.934/RS (2014∕01707525) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : REICHERT CALÇADOS LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Tratase de agravo regimental interposto por REICHERT CALÇADOS LTDA., desafiando a decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, caracterizada a mora administrativa (REsp 1.035.847∕RS, julgado sob o rito do art. 543C do CPC, e Súmula 411∕STJ). Está também justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento (art. 24 da Lei 11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8∕STJ". TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10783.901808/201080 Acórdão n.º 9303006.521 CSRFT3 Fl. 163 5 escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). 3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vêse, pois, que, conforme decidiu o STJ, a taxa Selic deve incidir a partir de findo o prazo de que dispõe a Administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007). Contudo, considerando que a PFN é a Recorrente e que o reconhecimento da aplicação da taxa Selic se deu, no acórdão recorrido, a partir da data em que proferido o Despacho Decisório (quase cinco anos após a apresentação do pedido), não se pode reformálo aqui em prejuízo da Fazenda Pública. Ante o exposto, conheço do recurso especial da PFN e, no mérito, negolhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 165DF CARF MF
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# Numero do processo: 10380.900071/2006-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT3 Fl. 225 1 224 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.900071/200634 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303006.364 – 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Recorrente COMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agregase ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 00 71 /2 00 6- 34 Fl. 225DF CARF MF 2 as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela contribuinte contra o Acórdão nº 380303.133, de 27/06/2012, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinandose aos limites do texto legal. Referida norma secundária extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. BASE DE CALCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e materiais Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10380.900071/200634 Acórdão n.º 9303006.364 CSRFT3 Fl. 226 3 de embalagem, para utilização no processo produtivo não permite a aplicação de atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes de aproveitamento de crédito, por expressa vedação legal. Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que não dá direito ao crédito presumido de IPI os serviços de industrialização por encomenda e quanto à não incidência da taxa Selic sobre os créditos ressarcidos. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 340100.916 e 930301.884. O exame de admissibilidade do recurso encontrase às fls. 211/214. Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 216/223). É o Relatório. Voto Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido. Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido afastou a pretensão de ver incluídos, no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário. No mérito, vemos assistir razão à contribuinte. No que concerne à primeira matéria, imaginemse as seguintes situações: uma primeira, em que a matériaprima sai do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se questiona que todo o valor do custo de aquisição da matériaprima gera o direito ao crédito pleiteado. Agora, uma segunda situação, na qual a matériaprima é adquirida do estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matériaprima, a tese encartada no acórdão recorrido o excluiu na determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços. Todavia, a Lei nº 9.363, de 1996, autoriza o direito ao crédito sobre todas as aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na matériaprima a fim de permitir a sua utilização no processo industrial devem ser a ela incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim, devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante. Fl. 227DF CARF MF 4 Adotando esse entendimento, confiramse os seguintes acórdãos desta mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça STJ: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agregase ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. (Acórdão nº 9303 001.721, de 07/11/2011). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a industrialização adicional em outro estabelecimento é empregado pelo encomendante em seu processo produtivo na condição de matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto por ele exportado, o valor pago ao executor integra a base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtorexportador. (...) (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAPRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. A respeito do pleito de cômputo dos valores referentes à energia e ao combustível consumidos no processo de industrialização no cálculo do crédito presumido do IPI, o Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10380.900071/200634 Acórdão n.º 9303006.364 CSRFT3 Fl. 227 5 recurso especial não foi conhecido em face da ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitouse a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Em se tratando de ações que visam o reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, a prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA. 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental da contribuinte conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp 1267805/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2011) E, com relação à segunda matéria, como também vem entendendo esta Turma, a taxa Selic deve incidir a partir de findo o prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007), conforme decidiu o mesmo STJ, aqui sob a sistemática dos recurso repetitivos: ESPECIAL Nº 1.467.934/RS (2014∕01707525) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : REICHERT CALÇADOS LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Tratase de agravo regimental interposto por REICHERT CALÇADOS LTDA., desafiando a decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, caracterizada a mora administrativa (REsp 1.035.847∕RS, julgado sob o rito do art. 543C do CPC, e Súmula 411∕STJ). Está também justificada a imposição de correção monetária, Fl. 229DF CARF MF 6 pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento (art. 24 da Lei 11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8∕STJ". TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). 3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial da contribuinte, para que, no cálculo do crédito presumido, consideremse os gastos na industrialização por encomenda, bem como que o valor a ser ressarcido (excluindose, portanto, o valor originariamente ressarcido pela unidade preparadora), seja corrigido pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360 dias), independentemente da época de sua apresentação. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10380.900071/200634 Acórdão n.º 9303006.364 CSRFT3 Fl. 228 7 Fl. 231DF CARF MF
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