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6601260 #
Numero do processo: 10510.001810/2005-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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9303­004.371  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  COLÉGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 18 10 /2 00 5- 08 Fl. 438DF CARF MF     2      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3801­001.131, de 22/03/2012,  proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2003  COFINS DECADÊNCIA  A  Súmula  Vinculante  no.  08  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no. 8.212/91, assim o  prazo decadencial para constituição das contribuições é de cinco  anos, contando­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado para os períodos  em  que  não  houve  pagamentos  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  QUE  ATENDE  ÀS  EXIGÊNCIAS  ESTABELECIDAS  EM  LEI.  COFINS.  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7o.  DA  CF/88.  Estando demonstrado que a Recorrente é entidade beneficente de  assistência  social,  que  preenche  os  requisitos  do  artigo  14  do  CTN  e  também  os  requisitos  do  artigo  55  da  lei  8212/91,  as  receitas  relativas  ao  exercício  de  sua  atividade, mesmo  que  de  natureza  contraprestacional,  estão  imunes  à  COFINS,  nos  moldes previstos no artigo 195 § 7º da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que as receitas de  caráter contraprestacional são alcançadas pela isenção de PIS e COFINS, nos termos do art. 14,  X,  da Medida  Provisária  –  MP  nº  2.158­35,  de  2001.  Visando  comprovar  as  divergências,  apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 202­19.348, de 07/10/2008, e 9303­00.982, de  28/06/2010, cujas ementas foram integralmente transcritas no recurso.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 372/374.  As contrarrazões, às fls. 386/398.   É o Relatório.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10510.001810/2005­08  Acórdão n.º 9303­004.371  CSRF­T3  Fl. 439          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei.  Como ressaltado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido adotou o  entendimento  de  que  a  contribuinte  era  entidade  imune,  nos  termos  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal, sendo, portanto, desnecessário examinar o enquadramento de suas  receitas  como  sendo  ou  não  oriundas  de  atividade  própria.  Todavia,  consignou­se  que,  ainda que assim não fosse – isto é, ainda que a contribuinte não fosse imune à contribuição –,  as receitas tributadas se originaram da realização de sua atividade própria, de modo que o seu  caráter contraprestacional não afastaria o direito à isenção da Cofins.  Confiram­se os seguintes parágrafos do acórdão recorrido:  Verifica­se, pois,  tratar­se de  imunidade constitucional, voltada  a  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Ora, a Recorrente, conforme exaustivamente demonstrado pela  documentação  acostada  aos  autos  do  presente  processo,  é  entidade  de  assistência  social,  como  tal  sempre  reconhecida  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  e  que  preenche  os  requisitos do artigo 14 do CTN.  Está,  pois,  enquadrada  como  instituição  de  assistência  social,  nos termos do artigo 195 § 7º, da Constituição Federal.  A  par  do meu  entendimento  de  que  o  artigo  55  cria  condições  não  constantes  do  artigo  14  do  CTN,  porquanto  as  isenções  contributivas  são  imunidades  e,  para  gozo  das  imunidades,  bastaria o cumprimento das disposições do art. 14 do CTN; é de  se destacar também que a Recorrente demonstrou preencher os  requisitos dispostos no artigo 55 da Lei no. 8.212/1991. Detém  certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  desde  1975  e  obteve reconhecimento de utilidade pública federal em 1972.  (...)  Porém,  mesmo  que  se  admitisse  a  subsunção  da  Recorrente  à  norma contida no artigo 14, que prescreve a isenção da COFINS  quanto às receitas relativas às atividades próprias, melhor sorte  não teria a pretensão fiscal.  Isso porque todas as receitas aferidas pela Recorrente são, pelo  que  se  depreende  da  análise  dos  autos,  relativas  às  suas  atividades próprias.  (...)  Admitir  a  restrição  da  imunidade  àquelas  receitas  sem  caráter  contraprestacional  direto,  conforme  determina  a  norma  acima  transcrita, é admitir que a autoridade fiscal determine o nível da  imunidade, as condições, os benefícios. Não faz o menor sentido,  Fl. 440DF CARF MF     4 visto que, se assim tivesse o constituinte disposto, à nitidez, não  seria  a  autoridade  fazendária  que  se  submeteria  ao  legislador  Constituinte, mas este que se submeteria à autoridade fazendária    No primeiro acórdão paradigma (o de nº 202­19.348), no qual a Câmara baixa  manteve a exigência da Cofins sobre receitas provenientes de taxas de matrícula, mensalidades  e  aluguéis  de  entidade  educacional  semelhante  à  recorrente,  entendeu­se  que  a  imunidade  constitucional reclamaria o preenchimento dos requisitos estatuídos pelo art. 55 da Lei nº  8.212, de 1991, bem como que a receita da atividade própria de uma entidade cuja finalidade  social é a difusão do ensino seria composta apenas pelas doações, contribuições, mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional direto.  Já no segundo paradigma, o Acórdão de nº 9303­00.982, em que se debateu a  incidência da Cofins sobre as vendas de mercadorias e de serviços por entidade de assistência  social, esta mesma CSRF decidiu que a entidade imune que explora atividade empresarial  sofre  a  incidência  de  contribuição  para  a  seguridade  social  de  acordo  com  as mesmas  normas aplicáveis às empresas privadas.   Do  cotejo  entre  os  excertos  destacados,  vê­se,  claramente,  que,  enquanto  o  acórdão recorrido exonerou o crédito tributário ao só fundamento de que a entidade era, com  efeito,  imune à contribuição (a alegação de que os valores auferidos pela entidade derivavam  de  sua  atividade  própria  foi  apenas  uma  concessão  à  tese  contrária  para  que  se  pudesse,  ao  depois, refutá­la; portanto, ad argumentando tantum), nos acórdãos paradigmas estabeleceu­se  a premissa de que a imunidade reclamaria certas condições: no primeiro, o preenchimento de  alguns  requisitos  legais  (os  mesmos  que,  no  acórdão  recorrido,  advirta­se,  reconheceu­se  preenchidos); no seguinte, a impossibilidade de realização de atividade de caráter empresarial.  Não  há,  pois,  propriamente  dissídio  jurisprudencial  para  fatos  que  se  assemelham. O que há é que, nos acórdãos recorrido e primeiro paradigma, em vista da análise  dos  fatos  narrados  e  comprovados  nos  autos  respectivos,  reconheceu­se  a  imunidade  no  primeiro, o que não ocorreu no segundo. Já no segundo acórdão paradigma, o afastamento da  exação, como se viu, decorreu de motivo diverso daquele adotado no acórdão  recorrido para  exonerar o crédito tributário lançado.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 441DF CARF MF

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6574554 #
Numero do processo: 10980.927096/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Acórdão nº  9303­004.369  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  ABRANGÊNCIA  DO  TERMO.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 96 /2 00 9- 69 Fl. 178DF CARF MF     2      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­004.381,  de  25/07/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  somente  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos,  não  abarcando  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços com caráter contraprestacional.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional  não  são  receitas  decorrentes  das atividades próprias da  instituição. Visando comprovar  as divergências,  apresentou, como  paradigmas, os Acórdãos nº 3801­001.005 e 3102­01.333,  cujas  cópias de  inteiro  teor  foram  juntadas aos autos.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 170/171.  As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, às fls. 173/176.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A questão é simples e não comporta maiores digressões.  Restringe­se a saber se a isenção da Cofins para as entidades de educação sem  fins  lucrativos  compreende  ou  não  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional (no caso em exame, as mensalidades escolares). Conforme demonstrado no  exame de sua admissibilidade, o  recurso  especial  trouxe entendimentos divergentes  adotados  por Turmas diversas deste Conselho Administrativo.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.927096/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.369  CSRF­T3  Fl. 179          3 Conhecido, o recurso também deve ser provido.  É  que,  como  é  do  conhecimento  de  todos,  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão submetida à sistemática dos recursos  repetitivos, assim ementada:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  Fl. 180DF CARF MF     4 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­ 12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­ 001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012.  5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão 3401­002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1353111/RS,  rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 18/12/2015).    Registre­se  que  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática prevista pelos artigos 543­ Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.927096/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.369  CSRF­T3  Fl. 180          5 B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  são  de  observância obrigatória no julgamento dos recursos administrativos pelo CARF, por imposição  do art. 62 do Regimento Interno deste Colegiado (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  – RICARF).  Ademais,  e  em  razão  desta  decisão  judicial  e  de  decisões  administrativas  antes proferidas, este Colegiado Administrativo, o CARF editou a Súmula nº 107, segundo a  qual "A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art.  13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços  educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997".   Ante o  exposto,  conheço do  recurso  especial  interposto pela  contribuinte  e,  no mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720929/2007-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Especial da Procuradoria negado.
Numero da decisão: 9303-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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9303­004.375  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas  no  País  e  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  até  31  de  março  de  1997,  independentemente  do  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  a  que  estavam  sujeitas,  faziam  jus  à  isenção  da  Cofins.  Por  conseguinte,  a  contribuição paga no período é passível de restituição/compensação.  Recurso Especial da Procuradoria negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 29 /2 00 7- 29 Fl. 435DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3401­002.402, de 26/09/2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  DECADÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  RE  566.621.  ART.  62­A  DO  RICARF  (PORTARIA  MF 256/09).  Consoante  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF 256/09, as decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal, sob sistemática da repercussão geral, deverão  ser  reproduzidas  por  este  Colégio  Administrativo  nas  decisões  administrativas  exaradas  por  seus  integrantes,  de modo  que,  a  teor  da  decisão  exarada  no  RE  566.621/RS,  os  processos  formalizados em data anterior à vigência da LC 118/05, ou seja,  anteriormente  a  09/06/2005,  contam  a  decadência  do  direito  à  repetição de indébito pelo prazo decenal (tese dos “5 + 5”), com  termo  inicial  de  contagem  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação, como termo inicial, e a  ciência do  despacho decisório  que  a  analisa,  como  termo  final  do lapso temporal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10880.720929/2007­29  Acórdão n.º 9303­004.375  CSRF­T3  Fl. 435          3 ISENÇÃO.  ART.  6º,  II  DA  LC  70/91.  SOCIEDADE  CIVIS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  PELO  IRPJ.  OBSERVÂNCIA.  DESNECESSIDADE.  Consoante  art.  6º,  II  da  LC  70/91,  são  isentas  da  Cofins  as  sociedades  civis  de  que  trata  o  art.  1º  do DL  2.397/87,  isto  é,  aquelas  que  exercem  atividade  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas  domiciliadas no País, pouco importando o regime de tributação  adotado para apuração do IRPJ.  Recurso voluntário provido em parte.      No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  o  regime  de  tributação do IRPJ adotado ser  irrelevante para a configuração da isenção da LC nº 70, de 1991.  Visando comprovar as divergências, apresentou, como paradigmas, os Acórdãos nº 201­76.769,  de 26/02/2003, cuja ementa está transcrita no recurso.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 425/426.  As contrarrazões, às 431/433.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido.  Conforme lá foi destacado, o simples confronto entre as ementas comprova a  divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto, no acórdão recorrido, ao tratar da mesma  matéria,  tributo  e  períodos  de  apuração  anteriores  a  1997,  entendeu­se  isentas  da  Cofins  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  independentemente  do  regime  de  tributação adotado para apuração do IRPJ, no acórdão paradigma, chegou­se a uma conclusão  oposta:  a  de  que  a  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  –  é  o  caso  da  contribuinte – não possibilitaria a fruição do benefício.  Porém, embora conhecido, ao recurso deve ser negado provimento.  É que, conforme ressaltado pelo relator da decisão recorrida, o art. 6º, II, da  Lei Complementar – LC nº 70, de 1991, fez referência às sociedades civis de que trata o art. 1°  do  Decreto­lei  n°  2.397,  de  1987,  sem  o  estabelecimento  de  quaisquer  outras  condições,  bastando  que  seja  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, pouco  importando o regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ adotado.  A só leitura dos dispositivos legais esclarecem o fato:    Fl. 437DF CARF MF     4 LC nº 70, de 1991:  Art. 6° São isentas da contribuição:  (...)  II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;  (...)  Decreto­lei nº 2.397, de 1987:  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não  incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País.    Esse  é,  ademais,  o  entendimento  que  restou  consignado  no  Parecer  Normativo Cosit nº 3, de 25 de março de 1994 ((Publicado(a) no DOU de 28/03/1994, seção 1,  pág. 4443), já citado no acórdão recorrido e que, em parte, passamos a transcrever:    Em  exame  o  alcance  da  isenção  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS,  prevista  no  inciso  II  do  Art.  6º da  Lei  Complementar  nº 70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  em  face  do  disposto  no  art.  71  da  Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e no art. 1º da Lei nº 8.541,  de 23 de dezembro de 1992.  2.  De  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  6º da  Lei  Complementar  nº 70/91,  estão  isentas  da  contribuição  as  sociedades  civis  de  que trata o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397de 21 de dezembro de  1987.  2.1.  O  referido  dispositivo  legal  deve  ser  interpretado  literalmente,  tendo em vista o que dispõe o art. 111,  inciso  II,  do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  3. O art. 1º do Decreto nº 2.397/87, assim determina:  "Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  sobre o  lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País."  4.  Do  exame  do  dispositivo  legal  em  tela,  observa­se  que,  somente  está  abrangida  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  a  sociedade  civil  que  obedeça,  cumulativamente,  os  requisitos  a  seguir  discriminados  e  que,  por consequência, estão isentas da Contribuição Social sobre o  Faturamento:  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10880.720929/2007­29  Acórdão n.º 9303­004.375  CSRF­T3  Fl. 436          5 a) seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas  domiciliadas no Brasil;  b)  tenha  por  objetivo  a  prestação  de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e  c) esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  5. Nesse sentido, o subitem 3.2 da Exposição de Motivos nº 104,  de  23/12/87,  que  ensejou  a  edição  do  Decreto­lei  nº 2.397/87,  assim esclareceu:  "Os  rendimentos  das  sociedades  civis  são  de  natureza  eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios,  o  lucro apurado será  integralmente submetido à  tributação nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  de  acordo  com  a  participação  societária  de  cada  um,  independentemente  de  ocorrer  distribuição  efetiva  ou  não.  Não  haverá  tributação  na  pessoa  jurídica" grifou­se).  6.  Com  efeito,  considerando  o  regime  de  tributação  pelo  imposto de renda diferenciado das demais sociedades, aplicável  às sociedades civis enquadradas no Decreto­lei nº 2.397/87, ou  seja, aquelas cujo  lucro é tributado integralmente nas pessoas  físicas  dos  sócios,  pode­se  afirmar  que  a  Lei  Complementar  nº 70/91  isentou as sociedades civis da contribuição social por  não  se  caracterizarem  como  pessoa  jurídica  para  fins  da  legislação tributária.    Em  reforço  à  tese  aqui  adotada,  as  seguintes  decisões  prolatadas  por  esta  mesma CSRF, assim ementadas:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996  COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas exclusivamente por pessoas  físicas domiciliadas no  País  e  registradas no Registro Civil  das Pessoas  Jurídicas,  até  31  de  março  de  1997,  independentemente  do  regime  de  tributação  do  imposto  de  renda  a  que  estavam  sujeitas,  faziam  jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no  período é passível de restituição/compensação.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido.  (Acórdão  nº  9303­ 002.244,  de  07/05/2013,  rel.  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas).    Fl. 439DF CARF MF     6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ANTERIOR  À  PUBLICAÇÃO  DA  LEI  9.430/96. IRRELEVANTE O REGIME TRIBUTÁRIO.  Deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora  de  serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante  o  regime  tributário  que  esta  adote para fins do Imposto de Renda, conforme prevê a Súmula  276 do STJ.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9303­ 002.036, de 10/07/2012, rel. Conselheira Nanci Gama).    Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                           Fl. 440DF CARF MF

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6601294 #
Numero do processo: 11543.002516/2003-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Acórdão nº  9303­004.412  –  3ª Turma   Sessão de  10 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S/A A GAZETA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 25 16 /2 00 3- 29 Fl. 2410DF CARF MF     2 Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3401­002.223, de 24/04/2013  (acórdão de embargos que integrou o Acórdão nº 3401­001.756, de 21/03/2012), proferido pela  1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada  omissão  no  Acórdão,  caracterizada  pelo  não  enfrentamento de argumentação relacionada à disposição  legal  que trataria da matéria em discussão, cabe admitir os embargos  declaratórios para saneá­la.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO MODERADO.  Ausente  o  representante  da  empresa  no  julgamento  em  face  de  prévia  retirada  de  pauta  do  processo,  prejudicada  restou  a  defesa ampla. O formalismo moderado do Decreto nº 70.235, de  6  de  março  de  1972,  aliado  aos  princípios  da  eficiência  administrativa,  da  economia  e  lealdade  processuais  e,  especialmente,  o  da  verdade  material,  permitem  que  a  via  estreita  dos  embargos  de  declaração  sirva  para  restabelecer  a  observância do contraditório e da ampla defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PIS.  COFINS.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62­ A DO REGIMENTO DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP  nos  casos  em  que  se  confirma  a  existência  de  pagamento  antecipado  dessas  contribuições  é  a  do  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador,  consoante, inclusive, decisão do STJ proferida na sistemática do  artigo 543­C, do Código de Processo Civil. Aplicação ainda do  art. 62­A, do Regimento Interno do CARF. No caso, a ciência do  lançamento se deu em 10/9/2003.  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 11543.002516/2003­29  Acórdão n.º 9303­004.412  CSRF­T3  Fl. 2.410          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  DESTAQUE  INDEVIDO  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  RECEBIMENTO. EXCLUSÃO.  De  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  das  “comissões” creditadas à agência de publicidade que, de forma  equivocada,  foram  destacadas  pela  autuada  (empresa  jornalística que veicula anúncios) na nota fiscal de prestação de  serviços emitida aos clientes, não tendo referido valor, de forma  comprovada, ingressado em seu “Caixa”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  DESTAQUE  INDEVIDO  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  RECEBIMENTO. EXCLUSÃO. De se retirar da base de cálculo  da  contribuição  o  valor  das  “comissões”  creditadas  à  agência  de publicidade que, de forma equivocada, foram destacadas pela  autuada  (empresa  jornalística  que  veicula  anúncios)  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  emitida  aos  clientes,  não  tendo  referido  valor,  de  forma  comprovada,  ingressado  em  seu  “Caixa”.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que as agências de  propaganda e publicidade poderiam excluir da base de cálculo do PIS, apurada a partir da soma  dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos  veículos de divulgação. Visando comprovar as divergências, apresentou, como paradigmas, os  Acórdãos nº 203­12.742 e 9303­01.595, cujas cópias de inteiro teor foram juntadas aos autos.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  2386/2388. As contrarrazões, às fls. 2346/2355.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que consignado no seu exame de admissibilidade, que o recurso especial não  deve ser conhecido.  Fl. 2412DF CARF MF     4 Com efeito,  no  acórdão  recorrido decidiu­se que, no  caso da contribuinte –  um  veículo  de  comunicação  –,  os  valores  devidos  a  título  de  “comissões”  creditadas  às  agências  de  publicidade  que,  de  forma  equivocada,  foram  destacadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  ela  emitidas  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Já  os  acórdãos  paradigmas  tratam  de  situação  diversa.  Especificamente,  da  exclusão,  da  mesma  base  de  cálculo,  pelas  agências  de  propaganda  e  publicidade,  dos  valores  pagos  aos  veículos  de  divulgação  (a  contribuinte!),  que,  assim,  não  seriam  meros  repasses financeiros, mas custos ou despesas.  Não há, portanto, similitude entre os fatos narrados nos acórdãos recorrido e  paradigmas, em ordem a permitir o manejo do recuso especial de divergência.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 2413DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010828/2005-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Acórdão nº  9303­004.355  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA       Recorrente  JOSAPAR ­ JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES        Interessado  FAZENDA NACIONAL             ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 08 28 /2 00 5- 62 Fl. 356DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza,  Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Júlio César Alves  Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e Erika Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 201­81.730, de 05/02/2009, proferido pela  1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Período de apuração: 15/04/2004 a 15/07/2004  IPI.  COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM  JULGADO.  MULTA ISOLADA.  A  compensação  com  supedâneo  em  decisão  judicial  efetuada  antes  do  transito  em  julgado  acarreta  sua  não  homologação,  bem assim enseja o lançamento de multa isolada, tendo em vista  não ser passível de compensação, por expressa disposição legal,  consoante arts. 18 da Lei n2 10.833/2003 e 170­A do CTN.  Recurso voluntário negado.      No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente aponta interpretações divergentes quanto à aplicação da multa  isolada,  mantida  no  acórdão  recorrido.  A  respaldar  o  recurso,  cita  o  Acórdão  2º  CC  nº  201­79.619,  segundo o qual a Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento  de oficio somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando­se aos fatos anteriores  e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posterior.  A Recorrente apresentou “razões aditivas” ao recurso especial, postulando a  preferência dos paradigmas  com vistas  à  aferição da divergência  jurisprudencial,  defendeu o  cabimento e a tempestividade das razões adicionais do recurso, sustentou a ocorrência de lapso  manifesto por erro material de escrita, preliminar de nulidade a ser conhecida como matéria de  ordem pública e, por fim, o próprio descabimento da multa isolada aplicada.   As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  encontram­se  às  fls.  324/337. O exame de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 258/259 (o Presidente da 4ª  Câmara não conheceu das “razões adicionais” ao recurso especial e deu seguimento ao recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  paradigma nº 201­79.619).    É o Relatório.  Voto             Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11080.010828/2005­62  Acórdão n.º 9303­004.355  CSRF­T3  Fl. 356          3   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  não deve ser conhecido.  No exame de sua admissibilidade, entendeu o il. Presidente da 2ª Câmara da  3ª Seção do CARF que a divergência estaria comprovada em face do que decidido no Acórdão  nº  201­79.619,  que  reconheceu  a  retroatividade  benigna  em  decisão  que  restou  assim  ementada:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  14/03/2003,  15/05/2003,  13/06/2003,  15/07/2003, 14/08/2003, 15/09/2003, 14/11/2003, 15/12/2003  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  SONEGAÇÃO,  DOLO  OU  CONLUIO.  A  simples  apresentação  de  declaração  de  compensação  com  créditos  de  natureza  não  tributários  não  configura  hipótese  de  sonegação, fraude ou conluio, a ensejar a aplicação da multa de  oficio qualificada.  MULTA  ISOLADA.  LEI  N2  11.051,  DE  2004.  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA.  A Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada  em lançamento de oficio somente nos casos de sonegação, fraude  ou  conluio,  aplicando­se  aos  fatos  anteriores  e  ocorridos  durante  a  sua  vigência,  ainda  que  alterada  por  legislação  posterior.  Recurso de oficio negado.      No  paradigma,  o  caso  versou  sobre  a  compensação  do  conhecido  crédito­ prêmio  do  IPI.  Negada  a  compensação,  a  fiscalização  aplicou  a  mesma  multa  isolada  aqui  tratada.  Instaurado  o  litígio,  a  DRJ  julgou  procedente  a  impugnação,  decisão  mantida  pelo  então Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso de ofício.  A  justificativa foi a de que não havia,  antes da edição da Lei nº 11.051, de  29/12/2004, vedação legal à compensação do crédito­prêmio de IPI.  Todavia, a situação aqui é outra: trata­se de vedação à compensação antes do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  interposta  pela  Recorrente,  hipótese  prevista  no  Ordenamento Jurídico desde a introdução, no Código Tributário Nacional, do art. 170­A pela  Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001.  Para  demonstrar  o  que  se  afirma,  passamos  a  reproduzir  a  evolução  legislativa aplicável à espécie:    Fl. 358DF CARF MF     4 CTN  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10/01/2001)    Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001  Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Lei 10.833, de 29/12/2003 – redação original  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º (...)  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Lei 11.051, de 29/12/2004  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  (...)  § 2o A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11080.010828/2005­62  Acórdão n.º 9303­004.355  CSRF­T3  Fl. 357          5 §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.” (NR)  Lei nº 9.430, de 27/12/1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    Lei 11.196, de 21/11/2005  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 18 . ........................................................................................  ........................................................................................................  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  Fl. 360DF CARF MF     6 I  –  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II – no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.” (NR)  Lei 11.488, de 15/06/2007  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o, quando for o caso.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o  deste artigo.” (NR)    Evidenciam­se,  portanto,  absolutamente  distintas  as  hipóteses  versadas  no  acórdão  recorrido e no paradigma. Enquanto, no primeiro, a vedação  legal à compensação  já  estava presente, no segundo, isto se deu apenas a partir de 29/12/2004, com a edição da Lei nº  11.051, de 2004.  E,  embora  ambos  tratem  da  mesma  penalidade  isolada,  não  havendo  similitude fática entre as decisões cotejadas, o recurso não deve ser conhecido.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.010828/2005­62  Acórdão n.º 9303­004.355  CSRF­T3  Fl. 358          7 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                       Fl. 362DF CARF MF

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7234269 #
Numero do processo: 13971.906680/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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9303­006.273  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KALOKA REPRESENTACOES LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 66 80 /2 00 9- 88 Fl. 91DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3301­001.876, de  23/05/2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que  fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  de  PIS  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF  retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que  não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por  si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que é possível  a  retificação  de DCTF  após  a  decisão  que  denegou  a  compensação. Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 105­17.143.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 82/84.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  retificação  da DCTF  após  o  despacho  decisório  não  pode  impedir  a  apreciação da compensação declarada, o paradigma adotou o entendimento contrário.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13971.906680/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.273  CSRF­T3  Fl. 92          3 pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado no seguinte parágrafo do seu voto condutor:    Vale  ressaltar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da DCTF  não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Desta  forma,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão  do  despacho  decisório,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  como  ocorreu  nestes  autos administrativos, nos termos do caput do art. 170 do CTN,  abaixo transcrito. (g.n.)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 93DF CARF MF     4                               Fl. 94DF CARF MF

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7234271 #
Numero do processo: 13819.901034/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 222          1 221  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.901034/2008­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.275  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 34 /2 00 8- 14 Fl. 222DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3802­001.821, de  23/05/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  Deverá  ser  admitida  a  compensação  uma  vez  comprovada  a  existência do direito creditório aduzido em DCOMP.  Recurso ao qual se dá provimento.    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que é possível  a  retificação  de  DCTF  após  o  despacho  decisório.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido no Acórdão nº 1802­00153.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 170/172.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 178/197).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  retificação  da DCTF  após  o  despacho  decisório  não  pode  impedir  a  apreciação da compensação declarada, o paradigma adotou o entendimento contrário.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13819.901034/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.275  CSRF­T3  Fl. 223          3 legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado no seguinte parágrafo do seu voto condutor:    A  decisão  de  primeira  instância  silenciou  a  respeito  dessa  questão,  tendo  indeferido  o  pleito  exclusivamente  com  base  na  aduzida  impossibilidade  legal  de  retificação  da  DCOMP.  Tal  possibilidade,  todavia,  subsiste,  uma  vez  comprovado  o  cometimento  de  erro  material  quando  do  preenchimento  da  declaração, como, entendo, está caracterizado no caso presente,  frente às evidências retratadas nos autos.  Uma  vez  demonstrada  a  veracidade  dos  argumentos  aduzidos  pela recorrente, e caracterizado o equívoco cometido quando do  preenchimento  da  DCOMP  em  exame,  deverá  ser  acatada  a  retificação  procedida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação objeto dos autos até o exaurimento do crédito em  favor  do  sujeito  passivo,  devendo  a  unidade  responsável  pela  execução  deste  julgado  apenas  cuidar  para  verificar  se  os  pagamentos  apontados  pela  reclamante  estão  realmente  disponíveis no sistema. (g.n.)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 224DF CARF MF     4                               Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
7234268 #
Numero do processo: 13971.906679/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).

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9303­006.272  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KALOKA REPRESENTACOES LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 66 79 /2 00 9- 53 Fl. 90DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3301­001.875, de  23/05/2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que  fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  de  PIS  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF  retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que  não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por  si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que é possível  a  retificação  de DCTF  após  a  decisão  que  denegou  a  compensação. Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 105­17.143.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 82/84.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  retificação  da DCTF  após  o  despacho  decisório  não  pode  impedir  a  apreciação da compensação declarada, o paradigma adotou o entendimento contrário.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13971.906679/2009­53  Acórdão n.º 9303­006.272  CSRF­T3  Fl. 91          3 pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado no seguinte parágrafo do seu voto condutor:    Vale  ressaltar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da DCTF  não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Desta  forma,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão  do  despacho  decisório,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  como  ocorreu  nestes  autos administrativos, nos termos do caput do art. 170 do CTN,  abaixo transcrito. (g.n.)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 92DF CARF MF     4                               Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7234347 #
Numero do processo: 10783.901808/2010-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­006.521  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 08 /2 01 0- 80 Fl. 161DF CARF MF     2 Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3802­002.338, de 28/01/2014,  proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  NEGAÇÃO  GERAL.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DO  OBJETO  DO  LITÍGIO  NA  PETIÇÃO  FORMALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O não enfrentamento da matéria na primeira instância recursal  implica em preclusão processual, a teor do disposto no artigo 17  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  meras  negativas  gerais  apresentadas  na  peça  vestibular  não  caracterizam  recurso.  O  não enfrentamento expresso da matéria na petição inicial retrata  a  concordância  tácita  do  sujeito  passivo  com  os  fatos  ali  relatados.  Tal  matéria  deverá  ser  considerada  como  não  impugnada, posto não haver sido contestada expressamente pelo  impugnante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCOMP.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  A  prescrição  se  interrompe,  dentre  outras  hipóteses,  pela  caracterização  de  “qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor”  (CTN,  artigo  174,  inciso  IV).  Por  seu  turno,  a  declaração  de  compensação  “constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados” (§ 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430,  de 27/12/1996).  Considerando  a  realidade  fática,  em  que  a  interessada,  em  21/07/2010,  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  homologou  apenas  em  parte  os  débitos  declarados  na  declaração  de  compensação  formalizada  em  11/08/2005,  resta  evidente  que,  quando  da  ciência  da  decisão  em  questão  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  de  prescrição  de  cinco  anos  capitulado no caput do artigo 174 do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10783.901808/2010­80  Acórdão n.º 9303­006.521  CSRF­T3  Fl. 162          3 IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO  DE  PARTE  DO  DIREITO  ADUZIDO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  ESCRITURAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  CRÉDITOS  OUTRORA  INDEFERIDOS.  POSSIBILIDADE.  TERMO  INICIAL.  DATA  DO  ATO  DE  INDEFERIMENTO.  Segundo  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito  creditório  do  IPI,  por  ato  da  autoridade  administrativa,  descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto  pleiteado,  dando  ensejo  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do  indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ  por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso  do  qual  se  conhece  em  parte,  para  dar  parcial  provimento.    Irresignada,  a  PFN  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência quanto à possibilidade de atualização pela taxa Selic nos pedidos de ressarcimento  de crédito presumido do IPI. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº  CSRF/02­03.718 e CSRF 9303­00720.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 146/149.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Os  autos  consubstanciam  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996.  O  PER/DCOMP  foi  enviado  em  11/08/2005;  o  Despacho Decisório, proferido em 06/07/2010.  Pois bem.  Conforme  assentado  no  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  o  acórdão recorrido entendeu abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos, nos  termos seguintes:  Assim, no caso dos autos, a correção monetária só poderá ser  admitida  sobre  a  parte  dos  créditos  cujo  reconhecimento  do  direito ocorreu por  força do acórdão proferido pela DRJ Juiz  de Fora  (já que sobre estes é que ocorreu a oposição estatal –  parte  indeferida  pelo  despacho  decisório),  e,  mesmo  assim,  somente  a  partir  de  06/07/2010,  data  em  que  foi  proferido  o  Fl. 163DF CARF MF     4 despacho decisório que reconheceu apenas em parte o direito.  (grifos do original)    Os  acórdãos  paradigmas,  todavia,  em  flagrante  dissídio  jurisprudencial,  concluíram, como pretende a Recorrente, justamente o contrário: não há autorização legal para  reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre os valores de crédito presumido de IPI de que trata a  Lei nº 9.363, de 1996.  No  mérito,  como  se  sabe,  o  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário,  conforme  indica o  seguinte acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ, em decisão assim ementada:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10783.901808/2010­80  Acórdão n.º 9303­006.521  CSRF­T3  Fl. 163          5 escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Vê­se, pois, que, conforme decidiu o STJ, a  taxa Selic deve  incidir a partir de  findo o prazo de que dispõe a Administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007).  Contudo, considerando que a PFN é a Recorrente e que o reconhecimento da aplicação da  taxa Selic  se deu, no acórdão recorrido, a partir da data  em que proferido o Despacho  Decisório (quase cinco anos após a apresentação do pedido), não se pode reformá­lo aqui em  prejuízo da Fazenda Pública.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  PFN  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 165DF CARF MF

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7234307 #
Numero do processo: 10380.900071/2006-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Acórdão nº  9303­006.364  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  COMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA E EXPORTACAO  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  i)  quanto  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  industrialização  por  encomenda,  vencidos  Andrada  Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  e Rodrigo  da Costa Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir  do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 00 71 /2 00 6- 34 Fl. 225DF CARF MF     2 as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­03.133,  de  27/06/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto  legal.  Referida  norma  secundária  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  O crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização por encomenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  O  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 9303­006.364  CSRF­T3  Fl. 226          3 de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  não  permite a aplicação de atualização monetária ou  incidência de  juros sobre os valores decorrentes de aproveitamento de crédito,  por expressa vedação legal.    Irresignada,  a Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  de  que  não  dá  direito ao crédito presumido de IPI os serviços de industrialização por encomenda e quanto à  não  incidência da  taxa Selic sobre os créditos  ressarcidos. Alega divergência com relação ao  que decidido nos Acórdãos nº 3401­00.916 e 9303­01.884.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 211/214.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 216/223).  É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  pretensão  de  ver  incluídos,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir  previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos  paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário.  No mérito, vemos assistir razão à contribuinte.  No  que  concerne  à  primeira  matéria,  imaginem­se  as  seguintes  situações:  uma  primeira,  em  que  a  matéria­prima  sai  do  estabelecimento  vendedor  já  definitivamente  acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já  se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a  um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso,  não  se  questiona  que  todo  o  valor  do  custo  de  aquisição  da matéria­prima  gera  o  direito  ao  crédito pleiteado.  Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário  à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um  terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matéria­prima, a tese  encartada  no  acórdão  recorrido  o  excluiu  na  determinação  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços.  Todavia,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  autoriza  o  direito  ao  crédito  sobre  todas  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no  processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na  matéria­prima  a  fim  de  permitir  a  sua  utilização  no  processo  industrial  devem  ser  a  ela  incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim,  devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante.  Fl. 227DF CARF MF     4 Adotando  esse  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta mesma  Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos  1º  e  2º,  ambos  da  Lei  nº  9.363/96.  (Acórdão  nº  9303­ 001.721, de 07/11/2011).    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...) (Acórdão nº 9303­01.623, de 29/09/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado  por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 9303­006.364  CSRF­T3  Fl. 227          5 recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 22/11/2011)    E, com relação à segunda matéria, como também vem entendendo esta Turma, a  taxa Selic deve incidir a partir de findo o prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação  (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007), conforme decidiu o mesmo STJ, aqui sob a sistemática dos  recurso repetitivos:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  Fl. 229DF CARF MF     6 pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  considerem­se  os  gastos  na  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  o  valor  a  ser  ressarcido  (excluindo­se,  portanto,  o  valor  originariamente  ressarcido  pela  unidade  preparadora),  seja  corrigido  pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360  dias), independentemente da época de sua apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 9303­006.364  CSRF­T3  Fl. 228          7                   Fl. 231DF CARF MF

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