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# Numero do processo: 11543.002011/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IRPJ.CSLL Recorrente BRAZIL TRADING LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito de lRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI, com origem nos de 1994 e 1995, cumulado com compensação de débitos próprios. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: A interessada acima identificada apresentou a solicitação de compensação, referente aos recolhimentos de lRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, efetuados nos anos de 1994 e 1995 (fls. 02), para que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 01 1/ 20 03 -6 4 Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.002011/200364 Resolução nº 3201002.106 S3C2T1 Fl. 693 2 fossem abatidos dos débitos de PIS/FATURAMENTO (8109) e COFINS (2172), em 09/06/2003 (fls. 01). Em face do pleito da interessada, foi proferido pelo SEORT/DRF/VITÓRIA/ES o Parecer n° 1.093 (fls. 82/83), corroborado pelo Despacho Decisório da Delegada da DRF/VITÓRIA (fls. 84), que indeferira a solicitação formulada nos seguintes termos: Considerando o prazo estabelecido pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, verificase que este processo foi protocolado em 09/06/2003, ou seja, já havia decaído o direito de o interessado pleitear a restituição em relação aos valores pagos nos períodos antes de 09/06/1998. Assim, o direito ao pleito compensatório encontrase extinto, razão pela qual deve ser indeferido o pleito da interessada.. Cientificada em 04/12/2003 (fls. 89), a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão prolatada pela autoridade "a quo" em 19/12/2003 (fls. 90/110), cujas razões de defesa abaixo se seguem. a) Este prazo, tendo em vista tratarse de lançamento por homologação, deveria ser de cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados daquela data em que se deu a homologação tácita ou efetiva da Autoridade Tributária; b) Traz sobre a tese defendida inúmeros julgados proferidos pelo STJ e pelo Conselho de Contribuintes; c) Requer, assim, seja reconhecido o seu direito, em face de não ter ocorrido o decurso do prazo para pleitear o respectivo reconhecimento do direito creditório. É o Relatório. O presente processo é examinado somente agora, em razão do volume de serviços e das prioridades e ordens de preferência estabelecidas em atos legais e portarias do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal (art. 27 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997; Portaria MF n° 29, de 17 de fevereiro de 1998 e disciplinadas pela Portaria SRF n° 1.512, de 30 de dezembro de 2002; Portaria SRF n° 454, de 29 de abril de 2004; Portaria SRF n° 1365, de 10 de novembro de 2004 e Portaria n° 826, de 22 de março de 2005.). A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJI n.º 11.579, de 30/08/2006 (fls. 255 e ss.), assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 2003 Ementa: IRPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. OCORRÊNCIA. A pessoa jurídica tem o prazo de cinco anos, contado a partir da data do fato gerador para apresentar o pedido de restituição/compensação Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.002011/200364 Resolução nº 3201002.106 S3C2T1 Fl. 694 3 de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior. Caso contrário, se o pedido for posterior deve ser declarada a decadência da respectiva pretensão. Rest/Ress. Indeferido Comp. não homologada O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de restituição de lRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI, cumulado com a compensação de débitos próprios. Nos autos do presente processos, remanesce apenas a cobrança do IRPJ e da CSLL, conforme exarado no Despacho SEORT/DRF/VIT nº 1168, de 2007 (fls. 556 e ss.). Nesse contexto, a competência para o julgamento do litígio não é desta Seção, mas da Primeira, nos termos do art. 2º, I e II, do Anexo II do atual RICARF/2015, que se reproduz: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (...) Ante o exposto, voto por declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital
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