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8633672 #
Numero do processo: 11543.002011/2003-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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3201­002.106  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de junho de 2019  Assunto  RESTITUIÇÃO. IRPJ.CSLL  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência para a Primeira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  crédito  de  lRPJ, CSLL,  PIS, Cofins e  IPI,  com origem nos de 1994 e 1995,  cumulado com compensação de débitos  próprios.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  A  interessada  acima  identificada  apresentou  a  solicitação  de  compensação,  referente  aos  recolhimentos  de  lRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS e IPI, efetuados nos anos de 1994 e 1995 (fls. 02), para que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 02 01 1/ 20 03 -6 4 Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.002011/2003­64  Resolução nº  3201­002.106  S3­C2T1  Fl. 693          2 fossem abatidos dos débitos de PIS/FATURAMENTO (8109) e COFINS  (2172), em 09/06/2003 (fls. 01).  Em  face  do  pleito  da  interessada,  foi  proferido  pelo  SEORT/DRF/VITÓRIA/ES o Parecer n° 1.093 (fls. 82/83), corroborado  pelo Despacho Decisório da Delegada da DRF/VITÓRIA (fls. 84), que  indeferira a solicitação formulada nos seguintes termos:  Considerando o prazo estabelecido pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999,  verifica­se  que  este  processo  foi  protocolado  em  09/06/2003,  ou  seja,  já  havia decaído o direito de o interessado pleitear a restituição em relação  aos valores pagos nos períodos antes de 09/06/1998. Assim, o direito ao  pleito  compensatório  encontra­se  extinto,  razão  pela  qual  deve  ser  indeferido o pleito da interessada..  Cientificada  em  04/12/2003  (fls.  89),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  prolatada  pela  autoridade "a quo" em 19/12/2003 (fls. 90/110), cujas razões de defesa  abaixo se seguem.  a) Este prazo,  tendo em vista  tratar­se de  lançamento por homologação,  deveria  ser  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos  contados  daquela  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita ou efetiva da Autoridade Tributária;  b)  Traz  sobre  a  tese  defendida  inúmeros  julgados  proferidos  pelo  STJ  e  pelo Conselho de Contribuintes;  c)  Requer,  assim,  seja  reconhecido  o  seu  direito,  em  face  de  não  ter  ocorrido o decurso do prazo para pleitear o respectivo reconhecimento do  direito creditório.  É o Relatório.  O presente processo é examinado somente agora, em razão do volume  de serviços e das prioridades e ordens de preferência estabelecidas em  atos  legais  e  portarias  do  Ministro  da  Fazenda  e  do  Secretário  da  Receita Federal (art. 27 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532/1997;  Portaria  MF  n°  29,  de  17  de  fevereiro de 1998 e disciplinadas pela Portaria SRF n° 1.512, de 30 de  dezembro  de  2002;  Portaria  SRF  n°  454,  de  29  de  abril  de  2004;  Portaria SRF n° 1365, de 10 de novembro de 2004 e Portaria n° 826,  de 22 de março de 2005.).  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJI  n.º  11.579, de 30/08/2006 (fls. 255 e ss.), assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:  IRPJ.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO DIREITO. OCORRÊNCIA.  A pessoa jurídica tem o prazo de cinco anos, contado a partir da data  do fato gerador para apresentar o pedido de restituição/compensação  Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.002011/2003­64  Resolução nº  3201­002.106  S3­C2T1  Fl. 694          3 de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Caso  contrário, se o pedido for posterior deve ser declarada a decadência da  respectiva pretensão.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o que importa relatar.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  A Recorrente apresentou pedido de restituição de lRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI,  cumulado com a compensação de débitos próprios.  Nos  autos  do  presente  processos,  remanesce  apenas  a  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL, conforme exarado no Despacho SEORT/DRF/VIT nº 1168, de 2007 (fls. 556 e ss.).  Nesse contexto, a competência para o julgamento do litígio não é desta Seção,  mas  da  Primeira,  nos  termos  do  art.  2º,  I  e  II,  do Anexo  II  do  atual  RICARF/2015,  que  se  reproduz:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Ante  o  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza       Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital

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