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# Numero do processo: 10945.000893/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da aplicação de multa isolada, em face da falta de entrega de arquivos magnéticos contendo a escrituração dos livros e registros fiscais e contábeis, referentes ao anocalendário 2007. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o processo do auto de infração relativo à multa regulamentar, equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, limitada a um por cento sobre o faturamento do período que foi de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 00 89 3/ 20 10 -6 7 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.000893/201067 Resolução nº 3201002.062 S3C2T1 Fl. 145 2 31.593.660,63 (conforme declarado na Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ entregue, pág. 20, Ficha 06A – demonstração de Resultado) devido à falta de entrega de arquivos magnéticos contendo a escrituração dos livros e registros fiscais e contábeis, referentes ao anocalendário 2007, apesar de ter sido o contribuinte intimado, reintimado e alertado a respeito da penalidade; data do fato gerador 11/08/2010, valor da multa de R$ 315.935,60; base legal nos arts. 11 e 12, III da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.15834, de 27 de julho de 2001, e reedições. 2. Às págs. 41/43, no Termo de Verificação Fiscal TVF, estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação. 3. Cientificado em 13/08/2010, pág. 50, o interessado, depois de requerer cópia dos autos, interpôs a impugnação tempestiva de págs. 58/72, em 13/09/2010, por meio de seu representante legal, págs. 73 e 83. 4. Estranha que o autuante tenha aguardado 50 (cinquenta) dias para só então lavrar o auto de infração referente à Multa, a essa altura pelo valor máximo de 1% da receita bruta da empresa; aduz que o autuante errou porque o percentual de 1% se completaria em cinco dias, se o percentual diário é 0,2% e não em 50. 5. Diz que pelas razões a seguir, a autuação deve ser anulada: a) que na intimação 082/10, não foi informado, de forma clara e objetiva, à impugnante, que estaria sujeita a penalidade de 1% sobre o faturamento bruto anual e que isso só ocorreu na intimação Sefis 083/2010; b) que devido à omissão e atraso em autuar, a Multa se deu no percentual limite de 1% e , “como se fosse 50 dias, que na verdade não é, e sim 5 dias x 0,20 = 1%, ficando a autuação feita fora do prazo”; c) que o Agente Fiscal, considerou contagem de prazos de forma incorreta e desta forma o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado; d) que, pela própria análise de documentação, o autuante teve acesso à DIPJ 2008/2007 do impugnante onde contam todas as informações solicitadas pelo agente fiscal. 6. Reclama que está sendo apenado de forma descabida, porque desenvolve atividade empresarial de Posto de Combustíveis e de derivados de petróleo, quase que totalmente sujeitos ao regime de substituição tributária de ICMS, PIS e Cofins, etc, o que por si só já inibe eventuais sonegações ou falta de recolhimento dos impostos, pois já foram cobrados (ou embutidos no valor do produto) quando adquiridos; e se o recolhimento dos impostos foi efetuado mediante retenção pela Cia de Petróleo Ipiranga, quando da aquisição de 100% (cem por cento), é evidente que não pode ser aplicada a multa como a exigida no Auto de Infração; que a obrigação acessória, entre elas a exigência do fisco para que o autuado apresentasse documentos para simples conferência, quando poderia ter obtido os mesmos dados nas declarações apresentadas sistematicamente pelo contribuinte é desnecessária; pelo exposto, não existe qualquer possibilidade de ser sustentada tal penalidade contra o impugnante, ainda mais sobre o percentual de 1% (um por cento) sobre o faturamento da empresa, pois é um absurdo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.000893/201067 Resolução nº 3201002.062 S3C2T1 Fl. 146 3 7. Aponta os seguintes erros e vícios nos autos de infração: descrição das diligências; falta de observância dos prazos, porque afirmou que para contagem dos dias de atraso na entrega dos arquivos digitais, é necessário observar que a multa diária, de 0,2%, esta limitada a 1%, ou seja a um atraso de 50 dias, quando, na verdade, seriam suficientes 5 dias; que lavrou o auto em data diversa daquela em que constatou a infração; reclama de disparidade entre os exíguos prazos exigidos do contribuinte para entrega de documentos, enquanto que o autuante leva mais de um ano para autuar; que o autuante, desobedeceu ao disposto no art. 10, III, IV e V do Decreto nº 70.235, de 1972, deixou de indicar a determinação legal infringida e penalidade aplicável, limitandose a declarar que o contribuinte não apresentou documentos solicitados via correio, descreve no TVF condutas divergentes das da autuação. 8. Afirma que: Os dispositivos apontado pelo Agente Fiscal, quando da emissão do Auto de Infração, exige o montante de R$ 315.935,60, tendo como suposta conduta infratora da lmpugnante o fato de não ter apresentado os livros solicitados em suas intimações. Os valores referentes aquele anocalendário, estão contidos em suas declarações como apontado na exigência desse auto, e que por isso, portanto nada deve a titulo de imposto, muito menos em relação a absurda multa isolada, ficando no entanto prejudicada tal exigência, haja vista, não ter determinado neste relatório ou em qualquer outro os dispositivos legais infringidos. 9. Diz que não há como aceitar a procedência do lançamento com base no relatório fiscal, de falta de apresentação de arquivos de documentos na modalidade de arquivo magnético, uma vez que isso por si só inviabiliza a multa confiscatória, pelo tipo de produtos que o impugnante comercializa, todos eles com substituição tributária e impostos federais retidos na fonte; também por ser o impugnante um posto de combustível com a bandeira da Companhia de Petróleo Ipiranga, que como todo mundo sabe, não vende qualquer tipo de mercadoria ou produto sem a emissão de documentos fiscais, haja vista, todos os produtos que a mesma comercializa, são adquiridos da Petrobrás, que também não vende os produtos de seu refino sem a emissão de documentos. 10. Reclama como pode o fisco querer alterar e impingir uma exigência isolada absurda, com base em falta de apresentação de arquivos magnéticos pelo impugnante. 11. Transcreve jurisprudência sobre nulidade de autos de infração. 12. Acerca do percentual de multa exigido afirma ser absurdo porque corresponde a 1% do faturamento anual e o quantum exigido é absurdo. 13. Sob o título de “Do direito do confisco por meio da exigência de imposto e multa sem fato gerador”, acusa que a autuação afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o art. 43 do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dado que implica no confisco de boa parte do patrimônio do contribuinte, pois os 1% sobre o valor de faturamento anual de mais ed R$ 3.000.000,00 adotado unilateralmente pelo fiscal é Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.000893/201067 Resolução nº 3201002.062 S3C2T1 Fl. 147 4 confisco; afirma que autuar a empresa fora dos limites da sua capacidade contributiva torna abusiva e inconstitucional a atividade estatal. 14. Advoga que o julgador deve rever os métodos que foram utilizados pelo autuante, pois este agiu com excesso do rigor da lei e que devem ser adotados os princípios previstos nos arts. 107, 118, 149, 108 do CTN; e afirma que a obrigação tributária acessória deve ser concebida, no plano jurídico, como instrumental adequado e, no plano econômico, alicerçada nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da redistribuição de riquezas, sendo interpretada mais política do que juridicamente; que a jurisprudência tem deixado de examinar a harmonia do sistema, para interpretar a lei conforme as necessidades mais premente do Estado; que o autuado, empresa idônea, sempre primou em recolher os impostos e contribuições devidos. 15. No mérito, requer que se considerem as razões que apresenta e que se anule a exigência, desproporcional à capacidade contributiva do autuado, sendo que, em alguns, casos inexiste o fato gerador 16. Resume que requer, preliminarmente, a nulidade dos autos porque todas as informações contidas nos arquivos magnéticos constam das declarações que o contribuinte já havia apresentado ao Fisco. 17. A empresa também foi objeto dos processos nº 10945.000373/201135 Autos de Infração IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IRRF e nº 10945.000319/201190 Multas isoladas devido ao não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL em 2007. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou procedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 0963.654, de 23/06/2017 (fls. 361 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESCRIÇÃO. BASE LEGAL. PRAZOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Descabe o pleito de nulidade dos autos, ao argumento de que as descrições das autuações e as bases legais estariam ausentes e de que o autuado não foi alertado previamente da penalidade aplicável, se a exigência foi demonstrada, os prazos estão dentro da legalidade, a autuação foi lavrada por pessoa competente e a análise de cada uma dessas reclamações se revelou improcedente. DISCRICIONARIEDADE. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO E DE JULGAMENTO. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.000893/201067 Resolução nº 3201002.062 S3C2T1 Fl. 148 5 A atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo margem para discricionariedade. FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. MULTA. PERCENTUAL. Correto o percentual máximo de um por cento aplicado sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, para cálculo da multa pela falta de entrega de arquivo magnético, se o percentual diário de dois centésimos por cento por dia é o que determina a lei e já haviam decorrido dias suficientes para atingir esse percentual limite. MULTA. PERCENTUAL. ERRO DE GRAFIA. Correto o valor da multa pela falta/atraso na entrega de arquivos magnéticos, calculada pelo percentual máximo de um por cento sobre a receita bruta da pessoa jurídica, ao se multiplicar os dias de atraso pelo percentual de dois centésimos por cento diários, constante na capitulação legal do auto de infração e corretamente consignado por extenso pelo autuante, embora este tenha se equivocado ao grafálo na forma numérica. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestarse quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 101 e ss., cujas razões de defesa não serão aqui relatadas em face do que se passa a registrar no voto. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. No bojo de uma ação fiscal destinada a verificar regularidade da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e seus reflexos (PIS, Cofins e CSLL), a Recorrente teve contra si lavrado auto de infração, constituindo crédito tributário decorrente da aplicação de multa isolada, em face da falta de entrega de arquivos magnéticos contendo a escrituração dos livros e registros fiscais e contábeis, referentes ao anocalendário 2007. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10945.000893/201067 Resolução nº 3201002.062 S3C2T1 Fl. 149 6 A competência para o seu julgamento não é desta Seção, mas da 1ª, uma vez que lhe compete julgar, nos termos do art. 2º do atual RICARF, "tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções", tal como é o caso, já que a penalidade isolada aplicada nos autos não se relaciona, especificamente, a nenhum dos tributos federais. Vejam: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) V exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples Nacional); VI penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Ante o exposto, voto por declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital
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