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6286005 #
Numero do processo: 10494.000097/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 29/11/2000 a 14/12/2001 DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. EMPRESA HABILITADA NO REGIME AUTOMOTIVO. NACIONALIZAÇÃO. REDUÇÃO E SUSPENSÃO DOS IMPOSTOS INCIDENTES. A empresa habilitada ao regime automotivo, previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/1999, no art. 66 da MP nº 2.158-35/2001 e nos arts. 5º e 6º da Lei nº 10.182/2001, faz jus à redução do imposto de importação e à suspensão do imposto sobre produtos industrializados quando da nacionalização das mercadorias remanescentes do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, tipo genérico, em razão do descumprimento parcial das condições pactuadas em ato concessório, uma vez que inexiste na legislação de regência norma que impeça a fruição do incentivo fiscal estatuído pelo regime automotivo, além do fato de não caracterizar transferência de regime tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3201-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA