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5240909 #
Numero do processo: 10830.008165/2007-95
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração se faz necessário para observância de forma plena dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Numero da decisão: 3402-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer referente à semestralidade suscitada no processo de compensação. Por maioria de votos em conhecer da matéria referente à identidade de objeto dos processos de compensação. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais. Designada a conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. E, no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA- Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, João Carlos Cassuli Junior, Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da decisão  vergastada, verbis:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  formalizada no auto de infração de fls. 02/07. O feito refere­se a  fato  gerador  ocorrido  em  janeiro  de  2003  e  constituiu  crédito  tributário no total de R$ 60.303,48, somados o principal, multa  de oficio e juros de mora.  O motivo da autuação está descrito no corpo do auto de infração  (fl. 03):  “Tendo  em  vista  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  tratadas  no  processo  10830.001488/2003­24  e  considerando  a  diferença  verificada  para  o  período  01/2003  entre  o  valor  de  PIS  constante  da  DCOMP  e  da  DCTF,  o  contribuinte  regularmente  intimado  a  esclarecer  se  havia  quitado o débito em aberto (...), tendo respondido que o mesmo é  objeto  de  compensação  no  referido  processo,  não  trazendo  nenhum fato novo a esta ação fiscal.  Por essa razão, efetuamos o presente auto de infração (...)”  Do referido despacho decisório citado pela autoridade autuante,  reproduzido às fls. 08/10, consta o quadro de fl. 09, o qual revela  a origem do valor exigido no presente. Referindo­se ao quadro,  disse o responsável pelo exame da DCOMP:  “Relativamente  ao  débito  assinalado  à  fl.  02,  por  restar  declarado  e  menor  (fl.181),  sugiro  a  remessa  ao  SEFIS/DRF/CPS, para que seja  lançada a diferença apurada e  não compensada.  (...)  Notificada  da  exigência  em  19/10/2007,  em  20/11/2007  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  20/25  na  qual  alega, em síntese, que as importâncias devidas a titulo de PIS no  mês de janeiro de 2003 foram integralmente quitadas:  “Embora a ora Impugnante  tenha incorrido em erro de fato ao  preencher a (...) DCTF do ano­calendário de 2003, deixando de  declarar naquele documento parte dos valores apurados a titulo  de  PIS  no  mês  de  janeiro  de  2003,  resta  claro  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001488/2003­24  que  a  totalidade dos valores de PIS apurados no período em referência  foi  devidamente  quitada,  sendo  parte  através  da  referida  compensação, parte através dos DARFs em anexo.  (...)  Conforme  declarado  pela  empresa  impugnante  na  Declaração  de  Compensação  que  originou  o  processo  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 206          3 administrativo  n°  10830.001488/2003­24,  a  ora  Defendente  apurou no mês de janeiro de 2003, a titulo de contribuição para  o PIS, a soma de R$ 110.401,46(...)  Deste valor, a quantia de R$ 26.875,06 (...) foi compensada com  respaldo em decisão judicial definitiva (...)  Apesar  do  correto procedimento  compensatório  (...)  restou  não  homologada  a  compensação  pleiteada  pela  empresa  (...)  nos  autos do processo administrativo n° 10830.001488/2003­24, em  decisão já desafiada através de recurso competente.  Também  a  quantia  remanescente  foi  integralmente  quitada  através  dos  DARFs  de  R$  83.526,40  (...)  e  R$  620,74  (...),  perfazendo  o  montante  de  R$  84.147,14  (...)  conforme  Comprovantes  de  Arrecadação  que  instruem  a  presente  impugnação, os quais  foram ignorados na apuração do suposto  débito aqui combatido.  Portanto,  os  valores  lançados  através  do  auto  de  infração  ora  guerreado  não  representam  débitos,  mas  mera  diferença  na  apuração do tributo em comento, decorrente de simples erro de  fato no preenchimento da (...) DCTF do ano­calendário de 2003.  Na  sequência,  argumenta  que  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  a  incorreção  deve  ser  reparada,  em  respeito ao principio da verdade material.  O processo n° 10830.001488/2003­24  foi apensado ao presente  volume.  A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas julgou improcedente a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão  nº  05­26767,  de  14  de  setembro  de  2009,  cuja  ementa  abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Não  homologada  a  compensação,  é  cabível  o  lançamento  de  oficio  para  cobrança  do  crédito  tributário  não  confessado  em  documento próprio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em breve síntese, a primeira instância administrativa entendeu que a lide era  composta de duas matérias, uma referente  à declaração de compensação e outra  referente ao  auto de infração.  Quanto à compensação assim se pronunciou a DRJ:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 207          4 No  que  diz  respeito  ao  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  a  interessada alega  que a  delegacia  local  não  teria  considerado a  semestralidade da  base  de  cálculo do PIS para  se posicionar pela  inexistência de direito passível de  compensação. No  entanto,  a  leitura  do  despacho  decisório  de  fls.  08/10  revela  que  a  unidade  jurisdicionante  entendeu  como  ausente  o  direito  de  crédito  da  contribuinte  eis  que  o  direito  pleiteado  já  houvera sido por duas oportunidades examinado e  indeferido pela Administração Tributária  (processos  administrativos  n°  10830.007025/98­01  e  10830.214687/99­62),  não  cabendo  à  contribuinte reiniciar o trâmite processual de matéria já tratada administrativamente;  Já  no  assunto  referente  ao  auto  de  infração,  reproduzo  as  razões  utilizadas  para fundamentar seu voto:  Cabe neste momento,  avaliar  a  legitimidade  do  lançamento  do  tributo  não  adimplido em  função das compensações não homologadas.  (...) a diferença  entre o montante devido indicado na DCOMP e o informado na DCTF não  estava  formalmente  constituído  em  instrumento  com  força  de  confissão  de  divida, característica de que a DCOMP só passou a ser dotada a partir de  31 de outubro de 2003, com a edição da MP n° 135, de 2003. No caso em  tela,  a  decisão  da DRF  local,  reproduzida  às  fls.  08/10  não  homologou as  compensações  declaradas,  por  inexistência  de  direito  de  crédito  aproveitável.  Tornaram­se,  assim,  exigíveis  os  valores  indevidamente  compensados.  Ocorre,  porém,  como  visto,  que  tais  débitos  não  estavam  ainda  constituídos  pela  confissão  prévia  da  divida  em  DCTF.  Impunha­se  assim  a  constituição  do  crédito  correspondente  pelo  lançamento  de  oficio,  como  corretamente  foi  feito  pela  autoridade  fiscal.  Não  há,  assim,  irregularidade no procedimento.  Irresignado com a decisão a quo, apresentou recurso voluntário repisando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando, em especial, que o  auto de infração deve ser considerado insubsistente em função da integral quitação dos débitos  de  PIS  apurados  na  competência  de  janeiro  de  2003,  comprovado  por  intermédio  dos  comprovantes  de  arrecadação  e  pela  compensação  implementada  no  bojo  do  processo  nº  10830001488/2003­44.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  previsto. Quanto  aos demais requisitos de admissibilidade passo a analisar individualmente cada matéria trazida  no recurso voluntário.  Compensação:  Como  dito  alhures,  pela  leitura  do  despacho  decisório  de  fls.  08/10,  a  unidade jurisdicionante entendeu como ausente o direito de crédito da contribuinte eis que o  direito  pleiteado  já  houvera  sido  por  duas  oportunidades  examinado  e  indeferido  pela  Administração  Tributária  (processos  administrativos  n°  10830.007025/98­01  e  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 208          5 10830.214687/99­62), não cabendo à contribuinte reiniciar o trâmite processual de matéria já  tratada administrativamente.  Na manifestação  de  inconformidade,  momento  adequado  para  dar  início  à  lide, o recorrente não teceu uma única linha sobre a não identidade dos processos, cingiu­se a  afirmar que o crédito pleiteado no processo nº 10830001488/2003­84 referia­se a diferença nos  cálculos do PIS a ser restituído, uma vez que autoridade fiscal não aplicou de forma devida a  semestralidade reconhecida no Mandado de Segurança nº 962011976­2.  No  recurso voluntário,  o  recorrente mantém sua  linha de defesa e  inova  ao  afirmar que a  compensação pleiteada no processo nº10830001488/2003­24 não  foi  objeto de  qualquer outro processo administrativo.  Quanto à matéria referente à semestralidade, entendo que a Autoridade Fiscal  não utilizou esse argumento para indeferir o pleito, a razão de decidir da SRF foi que existiam  dois  processos  que  já  tratavam  do  mesmo  objeto  posto  nos  autos  do  processo  nº  10830001488/2003­24. Portanto, não há lide sobre a semestralidade, de sorte que não conheço  desta matéria.  Quanto a identidade de objetos entre os processo nº 10830001488/2003­24 e  os  processos  nº  10830.007025/98­01  e  10830.214687/99­62,  entendo  que  essa  matéria  está  preclusa, pois não foi objeto de debate na primeira instância, uma vez que o recorrente não a  suscitou.  Assim, voto por não conhecer das matérias  referentes à  semestralidade, por  falta de lide, e referente a identidade de objeto em vista da preclusão consumativa.  COMPENSAÇÃO.  TEXTO FALTA DE PROVA.  Auto de Infração  Quanto  ao  capítulo  em  que  o  recorrente  se  defende  do  auto  de  infração,  identifico  os  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A discussão limita­se à possibilidade de feitura de auto de infração referente  a períodos de apuração não declarados em DCTF e declarados em declaração de compensação  apresentada em período anterior à publicação da MP nº 135/2003.  Peço  vênia  aos  pares,  mas  sinto­me  obrigado  a  passear  pela  evolução  legislativa do instituto da compensação.  Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 209          6 Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 210          7 (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre  que  o  contribuinte  fosse  detentor  de  um  crédito  perante  a  SRFB  podia utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 211          8 §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.  A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, trouxe em no seu art.  17, novas alterações à redação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Essa MP foi convertida na Lei n.º  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   Foram consubstanciadas na letra da lei, as vedações à compensação declarada  pelo  sujeito  passivo,  veiculadas  pela  IN  SRF  nº  210/2002,  quais  sejam,  a  compensação  envolvendo:  a) os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  DAU  (obs:  pela  redação  constante  do  normativo,  tratava­se  de  débitos inscritos em DAU); e  b)  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação Fiscal ­ Refis, ou do parcelamento a ele alternativo.  Além  dessas  restrições,  proibiu­se  a  compensação  mediante  Dcomp  de  débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita  Federal.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 212          9 Estabeleceu­se  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Também  se  colocou  fim  à  discussão  tormentosa  acerca  de  estar  ou  não  os  débitos  indicados na Dcomp confessados, vez que se gravou  legalmente que a declaração de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Prescreveu­se,  também,  que  não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo seria cientificado e intimado a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do  ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Caso não o  fizesse, seria o débito encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição  em  DAU,  ressalvada  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  apresentar,  manifestação  de  inconformidade contra a não­homologação da compensação, cabendo recurso ao Conselho de  Contribuintes da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso citados obedecem  ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), relativamente ao  débito objeto da compensação, ou seja constituem reclamações e recursos, nos termos das leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Segundo dispunha a MP em questão, a SRF disciplinaria o que foi disposto,  podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição  e  de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função  do  valor  compensado  ou  a  ser  restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  De  acordo  com  a  evolução  da  legislação  referente  ao  instituto  da  compensação tributária, a declaração de compensação só passou a ser confissão de dívida após  a  publicação  da MP  nº  135/2003.  No  caso  dos  autos,  consta  que  a  autuada  não  declarou  o  débito  em  DCTF,  apenas  apresentou  declaração  de  compensação  em  14/02/2003,  antes  da  vigência da referida medida provisória. Logo, perante o mundo jurídico o crédito tributário não  existia, sendo necessário o lançamento tributário para fins de sua constituição.  Portanto, diante dos fatos jurídicos e legais postos nos autos, voto por manter  o auto de infração em virtude da necessidade de sua constituição e seu nascimento no mundo  jurídico.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27/09/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 213          10 Voto Vencedor  Sílvia de Brito Oliveira, Conselheira­designada    Divirjo  do  Conselheiro  relator  quanto  à  preliminar  de  conhecimento  de  matéria trazida no recurso por entender que, no caso, a questão relativa à idententidade ou não­ identidade  de  matérias  tratadas  em  processos  administrativos  distintos  não  está  sujeita  à  preclusão consumativa, conforme entendimento exposto no voto vencido quanto a esse tema.  A matéria em questão é a alegação de que os processos n° 10830.007025/98­ 01 e n° 10830.214687/99­62 tratam de matéria distinta da matéria de que cuida o processo n°  10830001488/2003­24.  Note­se  que  os  dois  primeiros  processos  foram  acusados  pela  autoridade  administrativa e o terceiro foi invocado pela contribuinte, na manifestação de inconformidade,  para  afirmar  que  o  crédito  lá  pleiteado  referia­se  a  diferenças  nos  cálculos  do  PIS  a  ser  restituido, em virtude da semestralidade da base de cálculo dessa contribuição reconhecida no  Mandado de Segurança n° 962011976­2.  Posteriormente,  em  seu  recurso,  a  contribuinte  afirmou que  a  compensação  pleiteada  no  processo  n°  10830001488/2003­24  não  fora  objeto  de  nenhum  outro  processo  administrativo  e  é  essa  afirmativa  que,  no  entendimento  do  Sr.  Relator,  vem  configurar  inovação na defesa, em sede de recurso.  Nesse ponto, entendo que, ademais de tratar­se de alegação de fato passível  de verificação pela autoridade administrativa a qualquer momento, não se está tratando aqui de  ampliação da lide delimitada na manifestação de inconformidade, pois, ao tomar conhecimento  do despacho decisório, nas palavras do Relator, em seu voto vencido, a contribuinte “cingiu­se  a afirmar que o crédito pleiteado no processo nº 10830001488/2003­84 referia­se a diferença  nos  cálculos  do  PIS  a  ser  restituído,  uma  vez  que  autoridade  fiscal  não  aplicou  de  forma  devida a semestralidade reconhecida no Mandado de Segurança nº 962011976­2”.  Ora, afirmar, na peça recursal que a compensação de que cuidam os autos do  processo nº10830001488/2003­24 não foi objeto de qualquer outro processo administrativo é  apenas  um  esclarecimento  a  respeito  do  referido  processo  já  invocado  na  fase  processual  anterior.  A meu ver, uma vez que a autoridade administrativa acusou a existência de  dois  outros  processos  para  tratar  da mesma matéria,  caberia­lhe,  por  força  do  princípioo  da  oficialidade, diante da manifestação de inconformidade, averiguar minudentemente o objeto do  processo informado pela contribuinte para refutar ou acolher a assertiva da contribuinte.  Diante do exposto, entendo que sobre a matéria em questão não se operou a  preclusão consumativa, razão pela qual deve ser ela conhecida.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 214          11 Deve­se, contudo, manter o lançamento, pois o crédito tributário em questão  não  foi  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ou  declarado em outro documento com natureza de confissão de dívida.  São essas  as  razões porque divirjo do Conselheiro  relator para conhecer da  matéria relativa à identidade dos processos.    Sílvia de Brito Oliveira                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

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