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# Numero do processo: 10830.008165/2007-95
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.
A cobrança de valores através de auto de infração se faz necessário para observância de forma plena dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Numero da decisão: 3402-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer referente à semestralidade suscitada no processo de compensação. Por maioria de votos em conhecer da matéria referente à identidade de objeto dos processos de compensação. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais. Designada a conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. E, no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Relator e Presidente Substituto
SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA- Redatora designada
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, João Carlos Cassuli Junior, Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração se faz necessário para observância de forma plena dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer referente à semestralidade suscitada no processo de compensação. Por maioria de votos em conhecer da matéria referente à identidade de objeto dos processos de compensação. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais. Designada a conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. E, no mérito, por unanimidade de votos, negouse provimento ao recurso GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, João Carlos Cassuli Junior, Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 81 65 /2 00 7- 95 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/200795 Acórdão n.º 3402001.911 S3C4T2 Fl. 205 2 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da decisão vergastada, verbis: Tratase de impugnação a exigência fiscal relativa à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, formalizada no auto de infração de fls. 02/07. O feito referese a fato gerador ocorrido em janeiro de 2003 e constituiu crédito tributário no total de R$ 60.303,48, somados o principal, multa de oficio e juros de mora. O motivo da autuação está descrito no corpo do auto de infração (fl. 03): “Tendo em vista a não homologação das declarações de compensação tratadas no processo 10830.001488/200324 e considerando a diferença verificada para o período 01/2003 entre o valor de PIS constante da DCOMP e da DCTF, o contribuinte regularmente intimado a esclarecer se havia quitado o débito em aberto (...), tendo respondido que o mesmo é objeto de compensação no referido processo, não trazendo nenhum fato novo a esta ação fiscal. Por essa razão, efetuamos o presente auto de infração (...)” Do referido despacho decisório citado pela autoridade autuante, reproduzido às fls. 08/10, consta o quadro de fl. 09, o qual revela a origem do valor exigido no presente. Referindose ao quadro, disse o responsável pelo exame da DCOMP: “Relativamente ao débito assinalado à fl. 02, por restar declarado e menor (fl.181), sugiro a remessa ao SEFIS/DRF/CPS, para que seja lançada a diferença apurada e não compensada. (...) Notificada da exigência em 19/10/2007, em 20/11/2007 a interessada apresentou a impugnação de fls. 20/25 na qual alega, em síntese, que as importâncias devidas a titulo de PIS no mês de janeiro de 2003 foram integralmente quitadas: “Embora a ora Impugnante tenha incorrido em erro de fato ao preencher a (...) DCTF do anocalendário de 2003, deixando de declarar naquele documento parte dos valores apurados a titulo de PIS no mês de janeiro de 2003, resta claro nos autos do processo administrativo n° 10830.001488/200324 que a totalidade dos valores de PIS apurados no período em referência foi devidamente quitada, sendo parte através da referida compensação, parte através dos DARFs em anexo. (...) Conforme declarado pela empresa impugnante na Declaração de Compensação que originou o processo Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/200795 Acórdão n.º 3402001.911 S3C4T2 Fl. 206 3 administrativo n° 10830.001488/200324, a ora Defendente apurou no mês de janeiro de 2003, a titulo de contribuição para o PIS, a soma de R$ 110.401,46(...) Deste valor, a quantia de R$ 26.875,06 (...) foi compensada com respaldo em decisão judicial definitiva (...) Apesar do correto procedimento compensatório (...) restou não homologada a compensação pleiteada pela empresa (...) nos autos do processo administrativo n° 10830.001488/200324, em decisão já desafiada através de recurso competente. Também a quantia remanescente foi integralmente quitada através dos DARFs de R$ 83.526,40 (...) e R$ 620,74 (...), perfazendo o montante de R$ 84.147,14 (...) conforme Comprovantes de Arrecadação que instruem a presente impugnação, os quais foram ignorados na apuração do suposto débito aqui combatido. Portanto, os valores lançados através do auto de infração ora guerreado não representam débitos, mas mera diferença na apuração do tributo em comento, decorrente de simples erro de fato no preenchimento da (...) DCTF do anocalendário de 2003. Na sequência, argumenta que comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, a incorreção deve ser reparada, em respeito ao principio da verdade material. O processo n° 10830.001488/200324 foi apensado ao presente volume. A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 0526767, de 14 de setembro de 2009, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não homologada a compensação, é cabível o lançamento de oficio para cobrança do crédito tributário não confessado em documento próprio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em breve síntese, a primeira instância administrativa entendeu que a lide era composta de duas matérias, uma referente à declaração de compensação e outra referente ao auto de infração. Quanto à compensação assim se pronunciou a DRJ: Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/200795 Acórdão n.º 3402001.911 S3C4T2 Fl. 207 4 No que diz respeito ao motivo da não homologação da compensação, a interessada alega que a delegacia local não teria considerado a semestralidade da base de cálculo do PIS para se posicionar pela inexistência de direito passível de compensação. No entanto, a leitura do despacho decisório de fls. 08/10 revela que a unidade jurisdicionante entendeu como ausente o direito de crédito da contribuinte eis que o direito pleiteado já houvera sido por duas oportunidades examinado e indeferido pela Administração Tributária (processos administrativos n° 10830.007025/9801 e 10830.214687/9962), não cabendo à contribuinte reiniciar o trâmite processual de matéria já tratada administrativamente; Já no assunto referente ao auto de infração, reproduzo as razões utilizadas para fundamentar seu voto: Cabe neste momento, avaliar a legitimidade do lançamento do tributo não adimplido em função das compensações não homologadas. (...) a diferença entre o montante devido indicado na DCOMP e o informado na DCTF não estava formalmente constituído em instrumento com força de confissão de divida, característica de que a DCOMP só passou a ser dotada a partir de 31 de outubro de 2003, com a edição da MP n° 135, de 2003. No caso em tela, a decisão da DRF local, reproduzida às fls. 08/10 não homologou as compensações declaradas, por inexistência de direito de crédito aproveitável. Tornaramse, assim, exigíveis os valores indevidamente compensados. Ocorre, porém, como visto, que tais débitos não estavam ainda constituídos pela confissão prévia da divida em DCTF. Impunhase assim a constituição do crédito correspondente pelo lançamento de oficio, como corretamente foi feito pela autoridade fiscal. Não há, assim, irregularidade no procedimento. Irresignado com a decisão a quo, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando, em especial, que o auto de infração deve ser considerado insubsistente em função da integral quitação dos débitos de PIS apurados na competência de janeiro de 2003, comprovado por intermédio dos comprovantes de arrecadação e pela compensação implementada no bojo do processo nº 10830001488/200344. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade passo a analisar individualmente cada matéria trazida no recurso voluntário. Compensação: Como dito alhures, pela leitura do despacho decisório de fls. 08/10, a unidade jurisdicionante entendeu como ausente o direito de crédito da contribuinte eis que o direito pleiteado já houvera sido por duas oportunidades examinado e indeferido pela Administração Tributária (processos administrativos n° 10830.007025/9801 e Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/200795 Acórdão n.º 3402001.911 S3C4T2 Fl. 208 5 10830.214687/9962), não cabendo à contribuinte reiniciar o trâmite processual de matéria já tratada administrativamente. Na manifestação de inconformidade, momento adequado para dar início à lide, o recorrente não teceu uma única linha sobre a não identidade dos processos, cingiuse a afirmar que o crédito pleiteado no processo nº 10830001488/200384 referiase a diferença nos cálculos do PIS a ser restituído, uma vez que autoridade fiscal não aplicou de forma devida a semestralidade reconhecida no Mandado de Segurança nº 9620119762. No recurso voluntário, o recorrente mantém sua linha de defesa e inova ao afirmar que a compensação pleiteada no processo nº10830001488/200324 não foi objeto de qualquer outro processo administrativo. Quanto à matéria referente à semestralidade, entendo que a Autoridade Fiscal não utilizou esse argumento para indeferir o pleito, a razão de decidir da SRF foi que existiam dois processos que já tratavam do mesmo objeto posto nos autos do processo nº 10830001488/200324. Portanto, não há lide sobre a semestralidade, de sorte que não conheço desta matéria. Quanto a identidade de objetos entre os processo nº 10830001488/200324 e os processos nº 10830.007025/9801 e 10830.214687/9962, entendo que essa matéria está preclusa, pois não foi objeto de debate na primeira instância, uma vez que o recorrente não a suscitou. Assim, voto por não conhecer das matérias referentes à semestralidade, por falta de lide, e referente a identidade de objeto em vista da preclusão consumativa. COMPENSAÇÃO. TEXTO FALTA DE PROVA. Auto de Infração Quanto ao capítulo em que o recorrente se defende do auto de infração, identifico os requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A discussão limitase à possibilidade de feitura de auto de infração referente a períodos de apuração não declarados em DCTF e declarados em declaração de compensação apresentada em período anterior à publicação da MP nº 135/2003. Peço vênia aos pares, mas sintome obrigado a passear pela evolução legislativa do instituto da compensação. Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra morta ao instituto da compensação em matéria tributária, em nível federal, houve a devida instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art. 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por homologação. Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/200795 Acórdão n.º 3402001.911 S3C4T2 Fl. 209 6 Assim, para que o contribuinte pudesse se valer do direito subjetivo à autocompensação de indébito tributário, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com alterações introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Todavia, essa autocompensação deveria ficar demonstrada na contabilidade do sujeito passivo, tendo em vista o poderdever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo lhe notificar as diferenças e/ou excessos praticados. Desta forma, provase que ocorreu a autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais. Com o advento da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, artigos 73 e 74, a Administração Tributária passou a admitir a compensação de créditos do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, vencidos ou vincendos, ainda que não fossem da mesma espécie e nem tivessem a mesma destinação constitucional. “Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decretolei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.” Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, foi baixado o Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: “Art. 1°. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/200795 Acórdão n.º 3402001.911 S3C4T2 Fl. 210 7 (...) Art. 7º. O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto.” A Secretaria da Receita Federal do Brasil normatizou os procedimentos de compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de 15/09/1997. Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante a SRFB podia utilizálo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo. Assim, a compensação poderia ser feita: · Independentemente de requerimento, se relativo a tributo ou contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito (IN SRF nº 21, art. 14); · Mediante requerimento do contribuinte: se relativo a tributo ou contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a compensação de débitos vincendos poderia ser efetuada desde que não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21, art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21, art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21, art.15); quando o débito for decorrente de lançamento de ofício (IN SRF nº 21, art. 16); · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º). A partir de 01/10/2002, com a publicação da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, implementaramse novas regras para a compensação: “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/200795 Acórdão n.º 3402001.911 S3C4T2 Fl. 211 8 § 3º. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.” Com essa alteração, a compensação passa a ser declarada pelo próprio contribuinte, por meio da entrega da “Declaração de Compensação” (eletrônica, pelo PER/DCOMP, a partir de 14/05/2003), na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A compensação realizada nesses moldes extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição resolutória. A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, trouxe em no seu art. 17, novas alterações à redação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Essa MP foi convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Foram consubstanciadas na letra da lei, as vedações à compensação declarada pelo sujeito passivo, veiculadas pela IN SRF nº 210/2002, quais sejam, a compensação envolvendo: a) os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para inscrição em DAU (obs: pela redação constante do normativo, tratavase de débitos inscritos em DAU); e b) os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal Refis, ou do parcelamento a ele alternativo. Além dessas restrições, proibiuse a compensação mediante Dcomp de débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/200795 Acórdão n.º 3402001.911 S3C4T2 Fl. 212 9 Estabeleceuse que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Também se colocou fim à discussão tormentosa acerca de estar ou não os débitos indicados na Dcomp confessados, vez que se gravou legalmente que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Prescreveuse, também, que não homologada a compensação, o sujeito passivo seria cientificado e intimado a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Caso não o fizesse, seria o débito encaminhado à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para inscrição em DAU, ressalvada a possibilidade de o sujeito passivo apresentar, manifestação de inconformidade contra a nãohomologação da compensação, cabendo recurso ao Conselho de Contribuintes da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso citados obedecem ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadramse no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), relativamente ao débito objeto da compensação, ou seja constituem reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Segundo dispunha a MP em questão, a SRF disciplinaria o que foi disposto, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. De acordo com a evolução da legislação referente ao instituto da compensação tributária, a declaração de compensação só passou a ser confissão de dívida após a publicação da MP nº 135/2003. No caso dos autos, consta que a autuada não declarou o débito em DCTF, apenas apresentou declaração de compensação em 14/02/2003, antes da vigência da referida medida provisória. Logo, perante o mundo jurídico o crédito tributário não existia, sendo necessário o lançamento tributário para fins de sua constituição. Portanto, diante dos fatos jurídicos e legais postos nos autos, voto por manter o auto de infração em virtude da necessidade de sua constituição e seu nascimento no mundo jurídico. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27/09/2012 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/200795 Acórdão n.º 3402001.911 S3C4T2 Fl. 213 10 Voto Vencedor Sílvia de Brito Oliveira, Conselheiradesignada Divirjo do Conselheiro relator quanto à preliminar de conhecimento de matéria trazida no recurso por entender que, no caso, a questão relativa à idententidade ou não identidade de matérias tratadas em processos administrativos distintos não está sujeita à preclusão consumativa, conforme entendimento exposto no voto vencido quanto a esse tema. A matéria em questão é a alegação de que os processos n° 10830.007025/98 01 e n° 10830.214687/9962 tratam de matéria distinta da matéria de que cuida o processo n° 10830001488/200324. Notese que os dois primeiros processos foram acusados pela autoridade administrativa e o terceiro foi invocado pela contribuinte, na manifestação de inconformidade, para afirmar que o crédito lá pleiteado referiase a diferenças nos cálculos do PIS a ser restituido, em virtude da semestralidade da base de cálculo dessa contribuição reconhecida no Mandado de Segurança n° 9620119762. Posteriormente, em seu recurso, a contribuinte afirmou que a compensação pleiteada no processo n° 10830001488/200324 não fora objeto de nenhum outro processo administrativo e é essa afirmativa que, no entendimento do Sr. Relator, vem configurar inovação na defesa, em sede de recurso. Nesse ponto, entendo que, ademais de tratarse de alegação de fato passível de verificação pela autoridade administrativa a qualquer momento, não se está tratando aqui de ampliação da lide delimitada na manifestação de inconformidade, pois, ao tomar conhecimento do despacho decisório, nas palavras do Relator, em seu voto vencido, a contribuinte “cingiuse a afirmar que o crédito pleiteado no processo nº 10830001488/200384 referiase a diferença nos cálculos do PIS a ser restituído, uma vez que autoridade fiscal não aplicou de forma devida a semestralidade reconhecida no Mandado de Segurança nº 9620119762”. Ora, afirmar, na peça recursal que a compensação de que cuidam os autos do processo nº10830001488/200324 não foi objeto de qualquer outro processo administrativo é apenas um esclarecimento a respeito do referido processo já invocado na fase processual anterior. A meu ver, uma vez que a autoridade administrativa acusou a existência de dois outros processos para tratar da mesma matéria, caberialhe, por força do princípioo da oficialidade, diante da manifestação de inconformidade, averiguar minudentemente o objeto do processo informado pela contribuinte para refutar ou acolher a assertiva da contribuinte. Diante do exposto, entendo que sobre a matéria em questão não se operou a preclusão consumativa, razão pela qual deve ser ela conhecida. Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/200795 Acórdão n.º 3402001.911 S3C4T2 Fl. 214 11 Devese, contudo, manter o lançamento, pois o crédito tributário em questão não foi confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou declarado em outro documento com natureza de confissão de dívida. São essas as razões porque divirjo do Conselheiro relator para conhecer da matéria relativa à identidade dos processos. Sílvia de Brito Oliveira Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA
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