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4746280 #
Numero do processo: 10630.001155/2002-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 9303-001.366
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA              Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ementa:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CTN,  ART.  106,  II.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  11.488/2007,  14.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO  SEM  MULTA  DE  MORA.  VALOR  CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos  termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco  por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face  à  retroatividade benigna, determinada pelo art. 106,  II, do CTN, a alteração  no  referido  art.  44,  I  aplica­se  aos  lançamentos  anteriores  ainda  não  definitivamente julgados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUSY GOMES  HOFFMANN,  JUDITH  DO  AMARAL  MARCONDES  ARMANDO,  GILENO  GURJÃO  BARRETO,  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES,  RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA,  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, NANCI GAMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ.     Fl. 283DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 02/05/2011 por HENRIQUE PINHE IRO TORRES     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.229/241,  contra  decisão  do  acórdão  nº  201­79533,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1999  Ementa:  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Sendo  a  decisão  devidamente  motivada  e  fundamentada,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa, ainda que não tenham sido abordados todos  os pontos trazidos pela defesa.  COF1NS.  VALOR  DECLARADO  E  ESCRITURADO.  DIFERENÇAS.  LANÇAMENTO. A diferença apurada entre valores escriturados e declarados  somente pode ser cancelada mediante prova do erro na escrituração ou de que  o valor devido já foi anteriormente pago.  VALORES DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE  DE LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO  LANÇAMENTO.  ART.  90  DA MP  nº  2.158­35/2001.  Tratando­se  de  valores  declarados pelo sujeito passivo em DCTF e irregularmente vinculados a Darf,  cabível o lançamento expressamente previsto na legislação vigente à época de  sua realização.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  SUPERVENIENTE.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  LEI  nº  11.051,  de  2004.  Na  hipótese  de  tributo  declarado em DCTF, tendo a legislação superveniente restringido a aplicação  de  multa  de  oficio  isolada  aos  casos  de  compensação  indevida  e  em  que  houvesse  vedação  legal  à  compensação  ou  compensação  com  créditos  de  natureza  não  tributária,  com  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  as  multas anteriormente aplicadas devem ser canceladas, em face do princípio da  retroatividade da legislação mais benéfica.  Recurso provido em parte.    Na peça recursal a União requer que seja reconhecida a violação do art. 142  do CTN, do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 e do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Requer que seja  dado provimento ao recurso para manter a multa de ofício lançada, por estar demonstrado que a  penalidade encontra­se amparada no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.   O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  201­356/07  de  fls.  244/246.  O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 253/257.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A pedra angular do litígio posta nos autos diz respeito a manutenção da multa  de ofício lançada com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 c/c art. 4, I, da Lei nº 9.430/96.   Fl. 284DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 02/05/2011 por HENRIQUE PINHE IRO TORRES Processo nº 10630.001155/2002­71  Acórdão n.º 9303­01366  CSRF­T3  Fl. 264          3 Esse tema é tranqüilo neste colegiado, tendo sido julgado por diversas vezes.  Por esse motivo, sem alongar­me muito, passo ao voto.   Ao meu sentir, a multa isolada no percentual de 75%, deve ser cancelada em  virtude da retroatividade benigna, explico.  A  Lei  nº  11.051/2004  limitou  a  aplicação  da  multa  de  ofício  apenas  para  situação em que ficar comprovada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964. Ou seja, deixou de prever penalidade para o fato jurídico  que deu ensejo ao lançamento tributário.   O art. 106, II, c, do CTN determina que a lei seja aplicada aos atos ou fatos  passados, pendentes de julgamento definitivo, que deixe de tratá­lo como infração ou que lhe  comine penalidade menos gravosa que a prevista quando da prática do ato.   No  caso  em  análise,  o  Fisco  efetuou  o  auto  de  infração  por  constatar  diferenças  entre os valores declarados  em DCTF  e os  apurados nos  livros  escriturados. Esse  fato  à  época  dava  supedâneo  para  o  lançamento  da  multa  de  75%.  Contudo,  como  já  mencionado, o fato deixou de ser tipificado para fins de penalidade, de sorte que o lançamento  da multa deve ser cancelado, em face da retroatividade benígna.  Forte nestes argumentos, voto para negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional.    É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 285DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 02/05/2011 por HENRIQUE PINHE IRO TORRES

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