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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746280 #
Numero do processo: 10630.001155/2002-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 9303-001.366
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 263          1 262  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.001155/2002­71  Recurso nº  126157   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01366  –  3ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2011  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA              Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ementa:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CTN,  ART.  106,  II.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  11.488/2007,  14.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO  SEM  MULTA  DE  MORA.  VALOR  CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos  termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco  por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face  à  retroatividade benigna, determinada pelo art. 106,  II, do CTN, a alteração  no  referido  art.  44,  I  aplica­se  aos  lançamentos  anteriores  ainda  não  definitivamente julgados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente Substituto    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUSY GOMES  HOFFMANN,  JUDITH  DO  AMARAL  MARCONDES  ARMANDO,  GILENO  GURJÃO  BARRETO,  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES,  RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA,  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, NANCI GAMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ.     Fl. 283DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 02/05/2011 por HENRIQUE PINHE IRO TORRES     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.229/241,  contra  decisão  do  acórdão  nº  201­79533,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/1999  Ementa:  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Sendo  a  decisão  devidamente  motivada  e  fundamentada,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa, ainda que não tenham sido abordados todos  os pontos trazidos pela defesa.  COF1NS.  VALOR  DECLARADO  E  ESCRITURADO.  DIFERENÇAS.  LANÇAMENTO. A diferença apurada entre valores escriturados e declarados  somente pode ser cancelada mediante prova do erro na escrituração ou de que  o valor devido já foi anteriormente pago.  VALORES DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE  DE LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO  LANÇAMENTO.  ART.  90  DA MP  nº  2.158­35/2001.  Tratando­se  de  valores  declarados pelo sujeito passivo em DCTF e irregularmente vinculados a Darf,  cabível o lançamento expressamente previsto na legislação vigente à época de  sua realização.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  SUPERVENIENTE.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  LEI  nº  11.051,  de  2004.  Na  hipótese  de  tributo  declarado em DCTF, tendo a legislação superveniente restringido a aplicação  de  multa  de  oficio  isolada  aos  casos  de  compensação  indevida  e  em  que  houvesse  vedação  legal  à  compensação  ou  compensação  com  créditos  de  natureza  não  tributária,  com  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  as  multas anteriormente aplicadas devem ser canceladas, em face do princípio da  retroatividade da legislação mais benéfica.  Recurso provido em parte.    Na peça recursal a União requer que seja reconhecida a violação do art. 142  do CTN, do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 e do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Requer que seja  dado provimento ao recurso para manter a multa de ofício lançada, por estar demonstrado que a  penalidade encontra­se amparada no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.   O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  201­356/07  de  fls.  244/246.  O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 253/257.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A pedra angular do litígio posta nos autos diz respeito a manutenção da multa  de ofício lançada com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 c/c art. 4, I, da Lei nº 9.430/96.   Fl. 284DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 02/05/2011 por HENRIQUE PINHE IRO TORRES Processo nº 10630.001155/2002­71  Acórdão n.º 9303­01366  CSRF­T3  Fl. 264          3 Esse tema é tranqüilo neste colegiado, tendo sido julgado por diversas vezes.  Por esse motivo, sem alongar­me muito, passo ao voto.   Ao meu sentir, a multa isolada no percentual de 75%, deve ser cancelada em  virtude da retroatividade benigna, explico.  A  Lei  nº  11.051/2004  limitou  a  aplicação  da  multa  de  ofício  apenas  para  situação em que ficar comprovada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964. Ou seja, deixou de prever penalidade para o fato jurídico  que deu ensejo ao lançamento tributário.   O art. 106, II, c, do CTN determina que a lei seja aplicada aos atos ou fatos  passados, pendentes de julgamento definitivo, que deixe de tratá­lo como infração ou que lhe  comine penalidade menos gravosa que a prevista quando da prática do ato.   No  caso  em  análise,  o  Fisco  efetuou  o  auto  de  infração  por  constatar  diferenças  entre os valores declarados  em DCTF  e os  apurados nos  livros  escriturados. Esse  fato  à  época  dava  supedâneo  para  o  lançamento  da  multa  de  75%.  Contudo,  como  já  mencionado, o fato deixou de ser tipificado para fins de penalidade, de sorte que o lançamento  da multa deve ser cancelado, em face da retroatividade benígna.  Forte nestes argumentos, voto para negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional.    É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 285DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, 02/05/2011 por HENRIQUE PINHE IRO TORRES

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4574092 #
Numero do processo: 10665.001848/2003-47
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1992 a 31/05/1997 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).
Numero da decisão: 3402-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Tterceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto EDITADO EM: 03/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Tterceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto EDITADO EM: 03/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 295          1 294  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001848/2003­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.572  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE (MG)     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1992 A 31/05/1997  Ementa:  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência  de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do  fato gerador,  se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN,  ART. 150, § 4º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da Tterceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto  EDITADO EM: 03/04/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente  acórdão  em  face  da  impossibilidade,  por  motivos  de  saúde,  da  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 18 48 /2 00 3- 47 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 296          2   Relatório  Trata­se auto de  infração em virtude de correções efetuadas na apuração da  base  de  cálculo  do  PIS  referentes  aos  períodos  de  apuração  31/10/94,  30/11/94,  31/03/95,  31/07/95, 31/08/95, 30/09/95, 31/01/97, 28/02/97, 31/03/97, 30/04/97, 30/06/97 e 31/03/2000.  Na impugnação, o recorrente argúi a decadência do direito de constituição do  crédito  tributário  referente aos períodos compreendidos entre  julho de 1992 a maio de 1997,  uma vez que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no § 4º do art. 150 do CTN. No  mérito, argumenta que o fisco não aplicou a semestralidade prevista na Lei nº 07/70, que prevê  o  recolhimento  do  PIS  utilizando  a  alíquota  de  0,75%  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  considerou  procedente  o  lançamento proferindo o Acórdão nº 5220, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  O prazo decadencial das contribuições que compõe a Seguridade  Social – entre elas o PIS – encontra­se fixado em lei.  A  exegese  correta  da  Lei  Complementar  nº  07/70  desautoriza  entendimento  que  propugne  pela  existência  de  um  lapso  de  tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da  contribuição.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  É totalmente equivocada e absurda a pretensão do  Fisco  de  cobrar  supostas  diferenças  de  PIS  encontradas no período de  julho de 1992 a maio  de  1997,  em outubro  de  2003,  quando  já  decaiu  seu  direito  de  constituir  tais  créditos  tributários,  em  virtude  da  aplicação  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN; e  b)  O  auto  de  infração  e  o  acórdão  recorrido  se  mostram  contraditórios  ao  não  prever  a  plena  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  07/70  e,  consequentemente,  não  reconhecer  a  semestralidade do PIS.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  seja  reformado  o  acórdão  hostilizado no intuito de que, em sede de preliminar, seja declarado nulo o presente auto de  infração,  tendo  em  vista  que  os  valores  cobrados  foram  alcançados  pela  decadência,  e,  no  mérito,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  para  fins  de  se  reconhecer  como  ilegítima  a  autuação  fiscal,  determinando  a  nulidade  e  o  cancelamento  do  lançamento  epigrafado, com reconhecimento da semestralidade no cálculo do PIS devido.   É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 297          3 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Decadência  A controvérsia  se  instaurou por  entendimentos divergentes quanto  ao prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário referente a tributos sujeitos ao lançamento  por homologação.  O  acórdão  vergastado  definiu  que  o  direito  de  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  extingue­se  transcorridos  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  na  linha  do  art.  45  da Lei  nº  8.212/91.  O recorrente defende que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação  deve ter seu prazo decadencial regulado pelo art. 150, § 4º, do CTN.  É sobremodo importante assinalar, preliminarmente, que o Supremo Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial  da  União,  do  dia  20/06/2008,  o  enunciado  da  Súmula  vinculante nº 08, in verbis:  Em  sessão  de  12  de  junho  de  2008,  o  Tribunal  Pleno  editou  os  seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário  da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º  da Lei nº 11.417/2006:    Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Precedentes: RE 560.626,  rel. Min. Gilmar Mendes,  j.  12/6/2008; RE  556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min.  Gilmar Mendes,  j.  12/6/2008;  RE  559.943,  rel. Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008; RE 106.217,  rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE  138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº 8.212/1991,  artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008.  Sobre a matéria “súmula vinculante”, aduzo abordagem digna de aplausos do  Ministro Gilmar Mendes:  Outra situação decorre de adoção de súmula vinculante (art. 103­A da  CF,  introduzido  pela  EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante.  A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no  modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 298          4 solução geral. Ela  só pode ser editada depois de decisão do Plenário  do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas.  Desde  já,  afigura­se  inequívoco  que  a  referida  súmula  conferirá  eficácia  geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas  inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso em função  de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da  Constituição,  que  outorga  ao  Senado  a  atribuição  para  suspender  a  execução  de  lei  ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Não  resta dúvida de que a adoção de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  enfraquecerá  ainda  mais  o  já  debilitado  instituto  da  suspensão  de  execução  pelo  Senado.  É  que  essa  súmula  conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade  sem  que  a  lei  declarada  inconstitucional  tenha  sido  eliminada  formalmente  do  ordenamento  jurídico  (falta  de  eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade).  Tem­se  efeito  vinculante  da  súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  lei  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (nem  a  orientação  que  dela  se  dessume),  sem  eficácia  erga  omnes  da  declaração de inconstitucionalidade.(grifo meu)    Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, há de se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  O texto abaixo reflete a orientação da doutrina sobre o tema:  “Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que  o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento,  tal  como  previsto  na  legislação  tributária,  tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará  o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  entendendo que é  insuficiente,  fazendo o  lançamento de ofício através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato  gerador,  pois,  ocorre  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar  eventual  diferença.  A  regra  do  §  4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina  e da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora,  no  caso  da  homologação  tácita,  pela  qual  se  aperfeiçoa  o  lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se  deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os  interesses  fazendários,  conforme  §  4º  do  art.  150  em  análise.  A  conseqüência  –  homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 299          5 pagamento  está  igualmente  nele  consignada”  (Misabel  A.  Machado  Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404).  Contudo, para a efetiva solução da presente lide, chamo atenção para o Resp  nº 973733, no qual o Superior Tribunal de  Justiça decidiu  sobre a matéria,  sob a sistemática  prevista pelo art. 543­C. Segue a ementa do julgado, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 300          6 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  sabemos,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  aplicação  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  na  sistemática  prevista  nos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73.  Após  breve  passeio  pela  jurisprudência,  retornando  ao  caso  em  epígrafe,  verifica­se que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração em 07/10/2003 e que houve  antecipação  de  pagamento,  conforme  exige  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  de  sorte  que  o  prazo  decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador.  Neste sentido, declaro que decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir os  créditos tributários referentes aos períodos de apuração 31/10/94, 30/11/94, 31/03/95, 31/07/95,  31/08/95,  30/09/95,  31/01/97,  28/02/97,  31/03/97,  30/04/97,  30/06/97,  restando  apenas  o  período de apuração referente a março de 2000 sem ter sido fulminado pelo instituto.  Semestralidade  A  lide  sobre  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  envolvendo  a  semestralidade  restou  definitivamente  pacificada  após  a  edição  do  enunciado  de  Súmula  n°  15  do  CARF,  publicado no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, pág 70/72), in verbis:  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  prevista  no  artigo  6°  da  Lei  complementar  n°  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Portanto,  na  linha  do  enunciado  da  súmula,  a  base  de  cálculo  do  PIS  de  determinado mês é o montante do faturamento do sexto mês anterior.   Regressando  aos  autos,  o  período  de  apuração  que  não  foi  atingido  pela  decadência foi março de 2000, que não estava mais sob a égide da LC nº 07/70 e sim sob os  ditames da Lei nº 9.718/98. Pelas assertivas  feitas,  afluem razões  jurídicas para concluir que  não é aplicável a súmula ao caso em questão.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10665.001848/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.572  S3­C4T2  Fl. 301          7 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que  sejam canceladas as exigências fiscais referentes aos períodos de apuração 31/10/94, 30/11/94,  31/03/95, 31/07/95, 31/08/95, 30/09/95, 31/01/97, 28/02/97, 31/03/97, 30/04/97 e 30/06/97, já  que  o  direito  de  a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  tinha  sido  fulminado pelos  efeitos da decadência à época do lançamento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10384.003983/2003-83
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO. inconstitucional o artigo 45 da Lei IV 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante IV 08 do STF. Recurso Especial do Procurador No Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO. inconstitucional o artigo 45 da Lei IV 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante IV 08 do STF. Recurso Especial do Procurador No Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada. G se ace os nburg Filh Relator EDITADO EM: /08/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Ton-es, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Caniozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 581/591, contra decisão do Acórdão n° 201-80443 da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, cuja ementa foi assim vazada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou ação cctutelar suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constitui-lo pelo lançamento de oficio a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de lançamento de oficio. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos arts. 170 e 170-A do CTN. Créditos que não se apresentam líquidos não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previantente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. PEDIDO DE PERIM. REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de perícia cuja petição não atendeu aos requisitos Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, em sua petição recursal, defende que a decisão recorrida Rao poderia afastar a incidência do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, diante da presunção de 2 Processo n" 10384.003983/2003-83 CSIZT-T3 Acórao n." 9303-00.987 FL 603 constitucionalidade das leis, corolário da supremacia que é deferida à Constituição, como vértice do ordenamento jurídico. . Por intennédio. do Despacho n° 201-353 de fls. 594/596, o recurso foi admitido. O Contribuinte não apresentou contranazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo clecadencial para a constituição do crédito tributário referente ao PIS. A recorrente defende a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que o PIS classifica-se cqrno .‘Contribuição,para Seguridade Social, devendo ser regido pelo referido , ditame legal. Não obstante, consoante noção cediça, o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da Unido, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n" 08, in verbis: "Ent sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publican? no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ,sç 4° do art, 2" da Lei n" 11.417/2006: Sumula vinca/ante n" 8 - Sao inconstitucionais o parágralb único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Mill, Gihnar Mendes, j. 12/612008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Alin. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. a.-tavio Gallo/ti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Vel 'DJ 28/821.992. Legislação. iDecreto4.ei a" 1.569/1997, art, 5", parágrafo único Lei a" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. 3 Sobre o tema "súmula vinculante", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre de adoção de súmula vinca/ante (art. 103-A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada pratica ou uma interpretação inconstitucional Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inC011Stititcionalidade proferida cm sede incidental de efeito vinca/ante. A súmula vinca/ante, ao contrário do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução. geral. • Ela .st5 pode. ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinca/ante ás decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal Selll afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle in E isso em função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em site que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ott ato 1101711atiVO enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto da suspensão de execução pelo Senado. E que essa minutia conferirá interpretação vinculante à decisão ue declara a inconstitucioncdidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da dceisão • * declaratária • dc inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da stimuli', que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstinteionalidade (nem a orientação que del« se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade.(grifo melt) Com a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei . n° 8.212/91, a regra contida no dispositivo deixou de existir no mundo jurídico. Sabemos que o direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que Sc investigue ser procedente ou improcedente a própria irresigna06 veiculada no recurso. As atividades do julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome dc juizo de admissibilidade. Esse juizo antecede lógica e cronologicamente um outro subseqüente juizo, qual seja o juizo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. 0 professor Barbosa Moreira observa que "a questão relativa admissibilidade 6, sempre e necessariamente, preliminar à questão de . mérito. A apreciação desta fica excluida se áquela se responde em sentido negativo". Os requisitos viabilizadores do exame ddinérito recursal são divididos pelo professor Barbosa Moreira em duas categorias: "requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo)". 4 Processo n° 103S4.003983/2003-83 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.987 FL 604 Alinham-se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal c a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Sabemos que nem todos os requisitos de admissibilidade devem ser observados no âmbito do processo administrativo. 0 interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade devem ser observadas pelo julgador administrativo. Não vou discorrer sobre todos os pressupostos, apenas ao que nos interessa no caso, o interesse recursal. Nos dizeres de Teresa Arruda Alvin Wambier "Configura-se interesse de recorrer sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada, e quando seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo". Nessa mesma linha, Barbosa Moreira assim se pronuncia "a noção de interesse no processo repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade + necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providencia". Na seara recursal, o autor dá a seguinte dimensão aos termos que constituem esse binômio: "possibilidade de esperar corn a interposição do recurso uma situação mais vantajosa do ponto de vista prático e indispensabilidade do uso do recurso para alcançar tal vantagem". Após essa breve digressão, retornando aos autos, como dito alhures, o recurso apresentado pela Fazenda Nacional baseia-se na contrariedade ao art. 45 da Lei n" 8.212/91. Esse dispositivo foi defenestrado do regramento pátrio, fazendo com que o recurso deixe de vislumbrar uma eventual melhora na situação em que se encontra o recorrente. . Sem essa perspectiva, na linha do raciocínio desenvolvido, desaparece o interesse recursal, condição imprescindível para o conhecimento do recurso. Com e breves con *derações, vot por não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. /Ag011/6 Ar/ f4f 1..11 edo senburg Filho 5

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Numero do processo: 10830.008165/2007-95
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração se faz necessário para observância de forma plena dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Numero da decisão: 3402-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer referente à semestralidade suscitada no processo de compensação. Por maioria de votos em conhecer da matéria referente à identidade de objeto dos processos de compensação. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais. Designada a conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. E, no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA- Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, João Carlos Cassuli Junior, Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da decisão  vergastada, verbis:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  formalizada no auto de infração de fls. 02/07. O feito refere­se a  fato  gerador  ocorrido  em  janeiro  de  2003  e  constituiu  crédito  tributário no total de R$ 60.303,48, somados o principal, multa  de oficio e juros de mora.  O motivo da autuação está descrito no corpo do auto de infração  (fl. 03):  “Tendo  em  vista  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  tratadas  no  processo  10830.001488/2003­24  e  considerando  a  diferença  verificada  para  o  período  01/2003  entre  o  valor  de  PIS  constante  da  DCOMP  e  da  DCTF,  o  contribuinte  regularmente  intimado  a  esclarecer  se  havia  quitado o débito em aberto (...), tendo respondido que o mesmo é  objeto  de  compensação  no  referido  processo,  não  trazendo  nenhum fato novo a esta ação fiscal.  Por essa razão, efetuamos o presente auto de infração (...)”  Do referido despacho decisório citado pela autoridade autuante,  reproduzido às fls. 08/10, consta o quadro de fl. 09, o qual revela  a origem do valor exigido no presente. Referindo­se ao quadro,  disse o responsável pelo exame da DCOMP:  “Relativamente  ao  débito  assinalado  à  fl.  02,  por  restar  declarado  e  menor  (fl.181),  sugiro  a  remessa  ao  SEFIS/DRF/CPS, para que seja  lançada a diferença apurada e  não compensada.  (...)  Notificada  da  exigência  em  19/10/2007,  em  20/11/2007  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  20/25  na  qual  alega, em síntese, que as importâncias devidas a titulo de PIS no  mês de janeiro de 2003 foram integralmente quitadas:  “Embora a ora Impugnante  tenha incorrido em erro de fato ao  preencher a (...) DCTF do ano­calendário de 2003, deixando de  declarar naquele documento parte dos valores apurados a titulo  de  PIS  no  mês  de  janeiro  de  2003,  resta  claro  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10830.001488/2003­24  que  a  totalidade dos valores de PIS apurados no período em referência  foi  devidamente  quitada,  sendo  parte  através  da  referida  compensação, parte através dos DARFs em anexo.  (...)  Conforme  declarado  pela  empresa  impugnante  na  Declaração  de  Compensação  que  originou  o  processo  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 206          3 administrativo  n°  10830.001488/2003­24,  a  ora  Defendente  apurou no mês de janeiro de 2003, a titulo de contribuição para  o PIS, a soma de R$ 110.401,46(...)  Deste valor, a quantia de R$ 26.875,06 (...) foi compensada com  respaldo em decisão judicial definitiva (...)  Apesar  do  correto procedimento  compensatório  (...)  restou  não  homologada  a  compensação  pleiteada  pela  empresa  (...)  nos  autos do processo administrativo n° 10830.001488/2003­24, em  decisão já desafiada através de recurso competente.  Também  a  quantia  remanescente  foi  integralmente  quitada  através  dos  DARFs  de  R$  83.526,40  (...)  e  R$  620,74  (...),  perfazendo  o  montante  de  R$  84.147,14  (...)  conforme  Comprovantes  de  Arrecadação  que  instruem  a  presente  impugnação, os quais  foram ignorados na apuração do suposto  débito aqui combatido.  Portanto,  os  valores  lançados  através  do  auto  de  infração  ora  guerreado  não  representam  débitos,  mas  mera  diferença  na  apuração do tributo em comento, decorrente de simples erro de  fato no preenchimento da (...) DCTF do ano­calendário de 2003.  Na  sequência,  argumenta  que  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  a  incorreção  deve  ser  reparada,  em  respeito ao principio da verdade material.  O processo n° 10830.001488/2003­24  foi apensado ao presente  volume.  A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas julgou improcedente a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão  nº  05­26767,  de  14  de  setembro  de  2009,  cuja  ementa  abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Não  homologada  a  compensação,  é  cabível  o  lançamento  de  oficio  para  cobrança  do  crédito  tributário  não  confessado  em  documento próprio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em breve síntese, a primeira instância administrativa entendeu que a lide era  composta de duas matérias, uma referente  à declaração de compensação e outra  referente ao  auto de infração.  Quanto à compensação assim se pronunciou a DRJ:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 207          4 No  que  diz  respeito  ao  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  a  interessada alega  que a  delegacia  local  não  teria  considerado a  semestralidade da  base  de  cálculo do PIS para  se posicionar pela  inexistência de direito passível de  compensação. No  entanto,  a  leitura  do  despacho  decisório  de  fls.  08/10  revela  que  a  unidade  jurisdicionante  entendeu  como  ausente  o  direito  de  crédito  da  contribuinte  eis  que  o  direito  pleiteado  já  houvera sido por duas oportunidades examinado e  indeferido pela Administração Tributária  (processos  administrativos  n°  10830.007025/98­01  e  10830.214687/99­62),  não  cabendo  à  contribuinte reiniciar o trâmite processual de matéria já tratada administrativamente;  Já  no  assunto  referente  ao  auto  de  infração,  reproduzo  as  razões  utilizadas  para fundamentar seu voto:  Cabe neste momento,  avaliar  a  legitimidade  do  lançamento  do  tributo  não  adimplido em  função das compensações não homologadas.  (...) a diferença  entre o montante devido indicado na DCOMP e o informado na DCTF não  estava  formalmente  constituído  em  instrumento  com  força  de  confissão  de  divida, característica de que a DCOMP só passou a ser dotada a partir de  31 de outubro de 2003, com a edição da MP n° 135, de 2003. No caso em  tela,  a  decisão  da DRF  local,  reproduzida  às  fls.  08/10  não  homologou as  compensações  declaradas,  por  inexistência  de  direito  de  crédito  aproveitável.  Tornaram­se,  assim,  exigíveis  os  valores  indevidamente  compensados.  Ocorre,  porém,  como  visto,  que  tais  débitos  não  estavam  ainda  constituídos  pela  confissão  prévia  da  divida  em  DCTF.  Impunha­se  assim  a  constituição  do  crédito  correspondente  pelo  lançamento  de  oficio,  como  corretamente  foi  feito  pela  autoridade  fiscal.  Não  há,  assim,  irregularidade no procedimento.  Irresignado com a decisão a quo, apresentou recurso voluntário repisando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando, em especial, que o  auto de infração deve ser considerado insubsistente em função da integral quitação dos débitos  de  PIS  apurados  na  competência  de  janeiro  de  2003,  comprovado  por  intermédio  dos  comprovantes  de  arrecadação  e  pela  compensação  implementada  no  bojo  do  processo  nº  10830001488/2003­44.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  previsto. Quanto  aos demais requisitos de admissibilidade passo a analisar individualmente cada matéria trazida  no recurso voluntário.  Compensação:  Como  dito  alhures,  pela  leitura  do  despacho  decisório  de  fls.  08/10,  a  unidade jurisdicionante entendeu como ausente o direito de crédito da contribuinte eis que o  direito  pleiteado  já  houvera  sido  por  duas  oportunidades  examinado  e  indeferido  pela  Administração  Tributária  (processos  administrativos  n°  10830.007025/98­01  e  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 208          5 10830.214687/99­62), não cabendo à contribuinte reiniciar o trâmite processual de matéria já  tratada administrativamente.  Na manifestação  de  inconformidade,  momento  adequado  para  dar  início  à  lide, o recorrente não teceu uma única linha sobre a não identidade dos processos, cingiu­se a  afirmar que o crédito pleiteado no processo nº 10830001488/2003­84 referia­se a diferença nos  cálculos do PIS a ser restituído, uma vez que autoridade fiscal não aplicou de forma devida a  semestralidade reconhecida no Mandado de Segurança nº 962011976­2.  No  recurso voluntário,  o  recorrente mantém sua  linha de defesa e  inova  ao  afirmar que a  compensação pleiteada no processo nº10830001488/2003­24 não  foi  objeto de  qualquer outro processo administrativo.  Quanto à matéria referente à semestralidade, entendo que a Autoridade Fiscal  não utilizou esse argumento para indeferir o pleito, a razão de decidir da SRF foi que existiam  dois  processos  que  já  tratavam  do  mesmo  objeto  posto  nos  autos  do  processo  nº  10830001488/2003­24. Portanto, não há lide sobre a semestralidade, de sorte que não conheço  desta matéria.  Quanto a identidade de objetos entre os processo nº 10830001488/2003­24 e  os  processos  nº  10830.007025/98­01  e  10830.214687/99­62,  entendo  que  essa  matéria  está  preclusa, pois não foi objeto de debate na primeira instância, uma vez que o recorrente não a  suscitou.  Assim, voto por não conhecer das matérias  referentes à  semestralidade, por  falta de lide, e referente a identidade de objeto em vista da preclusão consumativa.  COMPENSAÇÃO.  TEXTO FALTA DE PROVA.  Auto de Infração  Quanto  ao  capítulo  em  que  o  recorrente  se  defende  do  auto  de  infração,  identifico  os  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A discussão limita­se à possibilidade de feitura de auto de infração referente  a períodos de apuração não declarados em DCTF e declarados em declaração de compensação  apresentada em período anterior à publicação da MP nº 135/2003.  Peço  vênia  aos  pares,  mas  sinto­me  obrigado  a  passear  pela  evolução  legislativa do instituto da compensação.  Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 209          6 Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 210          7 (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre  que  o  contribuinte  fosse  detentor  de  um  crédito  perante  a  SRFB  podia utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 211          8 §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.  A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, trouxe em no seu art.  17, novas alterações à redação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Essa MP foi convertida na Lei n.º  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   Foram consubstanciadas na letra da lei, as vedações à compensação declarada  pelo  sujeito  passivo,  veiculadas  pela  IN  SRF  nº  210/2002,  quais  sejam,  a  compensação  envolvendo:  a) os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  DAU  (obs:  pela  redação  constante  do  normativo,  tratava­se  de  débitos inscritos em DAU); e  b)  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação Fiscal ­ Refis, ou do parcelamento a ele alternativo.  Além  dessas  restrições,  proibiu­se  a  compensação  mediante  Dcomp  de  débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita  Federal.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 212          9 Estabeleceu­se  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Também  se  colocou  fim  à  discussão  tormentosa  acerca  de  estar  ou  não  os  débitos  indicados na Dcomp confessados, vez que se gravou  legalmente que a declaração de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Prescreveu­se,  também,  que  não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo seria cientificado e intimado a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do  ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Caso não o  fizesse, seria o débito encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição  em  DAU,  ressalvada  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  apresentar,  manifestação  de  inconformidade contra a não­homologação da compensação, cabendo recurso ao Conselho de  Contribuintes da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso citados obedecem  ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), relativamente ao  débito objeto da compensação, ou seja constituem reclamações e recursos, nos termos das leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Segundo dispunha a MP em questão, a SRF disciplinaria o que foi disposto,  podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição  e  de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função  do  valor  compensado  ou  a  ser  restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  De  acordo  com  a  evolução  da  legislação  referente  ao  instituto  da  compensação tributária, a declaração de compensação só passou a ser confissão de dívida após  a  publicação  da MP  nº  135/2003.  No  caso  dos  autos,  consta  que  a  autuada  não  declarou  o  débito  em  DCTF,  apenas  apresentou  declaração  de  compensação  em  14/02/2003,  antes  da  vigência da referida medida provisória. Logo, perante o mundo jurídico o crédito tributário não  existia, sendo necessário o lançamento tributário para fins de sua constituição.  Portanto, diante dos fatos jurídicos e legais postos nos autos, voto por manter  o auto de infração em virtude da necessidade de sua constituição e seu nascimento no mundo  jurídico.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27/09/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 213          10 Voto Vencedor  Sílvia de Brito Oliveira, Conselheira­designada    Divirjo  do  Conselheiro  relator  quanto  à  preliminar  de  conhecimento  de  matéria trazida no recurso por entender que, no caso, a questão relativa à idententidade ou não­ identidade  de  matérias  tratadas  em  processos  administrativos  distintos  não  está  sujeita  à  preclusão consumativa, conforme entendimento exposto no voto vencido quanto a esse tema.  A matéria em questão é a alegação de que os processos n° 10830.007025/98­ 01 e n° 10830.214687/99­62 tratam de matéria distinta da matéria de que cuida o processo n°  10830001488/2003­24.  Note­se  que  os  dois  primeiros  processos  foram  acusados  pela  autoridade  administrativa e o terceiro foi invocado pela contribuinte, na manifestação de inconformidade,  para  afirmar  que  o  crédito  lá  pleiteado  referia­se  a  diferenças  nos  cálculos  do  PIS  a  ser  restituido, em virtude da semestralidade da base de cálculo dessa contribuição reconhecida no  Mandado de Segurança n° 962011976­2.  Posteriormente,  em  seu  recurso,  a  contribuinte  afirmou que  a  compensação  pleiteada  no  processo  n°  10830001488/2003­24  não  fora  objeto  de  nenhum  outro  processo  administrativo  e  é  essa  afirmativa  que,  no  entendimento  do  Sr.  Relator,  vem  configurar  inovação na defesa, em sede de recurso.  Nesse ponto, entendo que, ademais de tratar­se de alegação de fato passível  de verificação pela autoridade administrativa a qualquer momento, não se está tratando aqui de  ampliação da lide delimitada na manifestação de inconformidade, pois, ao tomar conhecimento  do despacho decisório, nas palavras do Relator, em seu voto vencido, a contribuinte “cingiu­se  a afirmar que o crédito pleiteado no processo nº 10830001488/2003­84 referia­se a diferença  nos  cálculos  do  PIS  a  ser  restituído,  uma  vez  que  autoridade  fiscal  não  aplicou  de  forma  devida a semestralidade reconhecida no Mandado de Segurança nº 962011976­2”.  Ora, afirmar, na peça recursal que a compensação de que cuidam os autos do  processo nº10830001488/2003­24 não foi objeto de qualquer outro processo administrativo é  apenas  um  esclarecimento  a  respeito  do  referido  processo  já  invocado  na  fase  processual  anterior.  A meu ver, uma vez que a autoridade administrativa acusou a existência de  dois  outros  processos  para  tratar  da mesma matéria,  caberia­lhe,  por  força  do  princípioo  da  oficialidade, diante da manifestação de inconformidade, averiguar minudentemente o objeto do  processo informado pela contribuinte para refutar ou acolher a assertiva da contribuinte.  Diante do exposto, entendo que sobre a matéria em questão não se operou a  preclusão consumativa, razão pela qual deve ser ela conhecida.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10830.008165/2007­95  Acórdão n.º 3402­001.911  S3­C4T2  Fl. 214          11 Deve­se, contudo, manter o lançamento, pois o crédito tributário em questão  não  foi  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ou  declarado em outro documento com natureza de confissão de dívida.  São essas  as  razões porque divirjo do Conselheiro  relator para conhecer da  matéria relativa à identidade dos processos.    Sílvia de Brito Oliveira                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

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