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4751882 #
Numero do processo: 10384.003983/2003-83
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO. inconstitucional o artigo 45 da Lei IV 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante IV 08 do STF. Recurso Especial do Procurador No Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria sumulada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO