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5557616 #
Numero do processo: 10980.004430/2008-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Ementa: À Primeira Seção de Julgamento do CARF cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, quando houver procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3402-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção de Julgamento do CARF. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto EDITADO EM: 03/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 44 30 /2 00 8- 23 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.004430/2008­23  Acórdão n.º 3402­001.809  S3­C4T2  Fl. 396          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte  identificado  ­  responsável  tributário  da  extinta  PORTÃO  GOLDEN  BINGO,  foram  lavrados  os  autos  de  infração de Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS  (fls.  429/438),  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  10.243,29 de PIS, R$ 7.682,37 a  título de multa de  lançamento  de  ofício  (75%),  além  dos  acréscimos  legais;  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  439/449),  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de R$  50.851,57  de  Cofins, R$ 38.138,61 a  título de multa de  lançamento de ofício  (75%), além dos acréscimos legais.  Os  lançamentos  foram  motivados  em  virtude  de  diferença  verificada entre os valores declarados em DCTF e os apurados  como receita omitida (depósitos em conta corrente bancária não  comprovados,  nos  termos do  art.  42 da Lei  n°  9.430,  de  1996)  pela  empresa Portão Golden Bingo,  nos  períodos  de  apuração  de  01  a  12/2001  c  de  01  a  12/2002,  estando  o  enquadramento  legal  dado  mencionado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fls. 433, 434, 438 e 448).  O Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls.  424/428)  descreve  a  apuração  das  irregularidades  e  fornece  a  fundamentação da autuação, extraindo­se a seguinte síntese dos  fundamentos ali mencionados.  Tendo  sido  constituída  em  27/12/2000,  com  o  objetivo  de  administrar  concursos  de  prognósticos,  locação  de  jogos  eletrônicos,  promoção  de  eventos  artísticos,  restaurante  e  lanchonete,  a  empresa  PORTÃO  GOLDEN  BINGO  LTDA  encontrava­se  "extinta  de  fato"  durante  os  trabalhos  de  fiscalização,  porém,  não  procedeu  à  liquidação  regular,  não  tendo apresentado a DIPJ relativa ao encerramento.  Com base no art. 135. III. do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.l72 , de 1966 ­ CTN) e de acordo com o art. 5° do Decreto­lei  n° 1.598. de 1977, em caso de dissolução  irregular, respondem  pessoalmente  pelos  tributos  devidos  os  sócios  com  poderes  de  administração, razão pela qual o lançamento foi efetuado sobre  a  pessoa  física  de  Ricardo  Haidar,  que  é  o  único  sócio  com  poderes de administração, segundo a última alteração contratual  registrada.  Os  lançamentos  identificam  também  o  sujeito  passivo  Samir  Haidar  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fl.  465),  pelos  seguintes motivos:  a)  foi­lhe  outorgada  procuração  que  lhe  confere  "gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  todos  os  bens.  negócios,  haveres  e  interesses  do  outorgante,  (...)".  inclusive  a  empresa  Portão  Golden  Bingo  Ltda  e  movimentar  contas  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.004430/2008­23  Acórdão n.º 3402­001.809  S3­C4T2  Fl. 397          3 bancárias. Esta procuração faz parte dos documentos cadastrais  da empresa junto ao Banco Sudameris;  b)  Samir  Haidar  praticou  atos  de  gestão  como  emitir  cheques  pela empresa e outorgar poderes de movimentação da conta da  empresa  para  a  gerente­financeira  Kadige  Haidar.  Neste  documento,  Samir Haidar declara­se  "titular da conta  corrente  em nome da empresa Portão Golden Bingo Ltda'": e  c) Samir Haidar era efetivamente do ramo de bingos. Foi sócio­ fundador  e  administrador  da  empresa  Portão  Entretenimento  Ltda,  cujo  nome  de  fantasia  era  exatamente  o mesmo  nome de  fantasia  da  empresa  Portão  Golden  Bingo,  ambas  situadas  no  mesmo  endereço  cadastral  e  tendo as mesmas  atividades  como  objeto  social.  Por  sinal,  Samir  Haidar  retirou­se  também  daquela sociedade, cedendo suas cotas para as mesmas pessoas  que  também  foram  sócias  desta,  inclusive,  a  partir  de  14/03/2002, o sócio­gerente de direito Ricardo Haidar.  Os lançamentos referem­se a receitas presumivelmente omitidas  em  razão  de  existirem  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  conforme  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  demonstrados às fls. 396/423, e que compõem a base de cálculo  do PIS e da Cofins, a  teor do art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de  1995.  Consta que foram também lavrados autos de infração de IRPJ e  reflexos de CSLL, PIS e Cofins no PAF n° 10980.004429/2008­ 07 e auto de  infração de CSLL no PAF nº 10980.004431/2008­ 78.  O  contribuinte  Ricardo  Haidar  foi  cientificado  Por  Edital  em  23/04/2008  (fl.  452),  começando  a  correr  o  prazo  para  a  apresentação da impugnação no dia seguinte, e o sujeito passivo  solidário  Samir  Haidar  foi  cientificado  pela  via  postal  em  15/04/2008 (fl. 455).  Irresignado, Samir Haidar, por intermédio de sua representante  legal  (fls.  462/463),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  458/461.  em  12/05/2008,  na  qual  insurge­se  contra  a  autuação  expendendo os argumentos a seguir descritos em síntese.  Ponderando  sobre  a  impossibilidade  da  responsabilidade  solidária como pretendida, diz que nem mesmo o STJ permite a  inclusão dos sócios no pólo passivo por dívida da sociedade em  ação executiva. Ressalta que sequer era sócio da empresa objeto  da ação fiscal, muito menos a responsabilidade por instrumento  de procuração pode estender a solidariedade pretendida.  Argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica só  seria  cabível  se  caracterizada  a  manipulação  fraudulenta  ou  abusiva  do  instituto  (Teoria  Maior  da  Desconsideração),  conforme o art. 50 do Código Civil. Entretanto, no caso em tela,  não se aplica, pois o encerramento das atividades aconteceu de  forma  abrupta  em  razão  de  determinação  legal  e  judicial,  sem  que a vontade do contribuinte concorresse para isso. Afirma que  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.004430/2008­23  Acórdão n.º 3402­001.809  S3­C4T2  Fl. 398          4 a  procuração  recebida  do  sócio  Ricardo  Haidar  foi  revogada  (rectius.  o  mandato  outorgado  por  meio  da  procuração),  por  telefone, antes de qualquer iniciativa fiscal.  Ao final, menciona a distinção entre Representação e Mandato e  requer  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo,  além  da  prescrição  de  todos os fatos geradores ocorridos entre 2000 e 2002.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba julgou procedente em parte a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 06­31502, de 04 de maio de 2011, cuja ementa abaixo  reproduzo, verbis:  Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212,  de 1991, por meio da Súmula Vinculante n" 8. editada pelo STF  e observando o prazo qüinqüenal de decadência estabelecido no  art. 173. I. do Código Tributário Nacional, pela inexistência de  pagamento  antecipado,  cancela­se  a  exigência  cientificada  ao  sujeito  passivo  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  INCLUSÃO DE  SÓCIO  NO  PÓLO  PASSIVO  EM RAZÃO DO  INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  a  responsabilização  solidária  não  se  fundamenta  em  mero  inadimplemento,  mas  sim  em  um  conjunto  probatório  suficiente a convencer que o sujeito era sócio e administrador de  fato  da  empresa,  com  simulação  nocente  é  possível  a  sua  inclusão no pólo passivo da relação jurídico­tributária.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  E  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS DIVERSOS.  A  desconsideração da personalidade  jurídica  c  uma  espécie  de  sanção  pelo  ato  ilícito  consistente  no  abuso  da  personalidade;  enquanto  a  solidariedade  c  determinada  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  do  tributo,  independentemente de ter havido ato ilícito ou não.  DESNECESSIDADE  DE  O  FISCO  PROCEDER  À  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  A  Administração  Tributária  não  precisa  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  porque  o  ""terceiro"  que  iria  ser  responsabilizado  em  função  da  desconsideração  não  é  um  terceiro  no  que  concerne  à  relação  tributária,  mas  sim  é  seu  integrante.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.004430/2008­23  Acórdão n.º 3402­001.809  S3­C4T2  Fl. 399          5 Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, pedindo a procedência do recurso para que seja excluído da  solidariedade passivo o Sr. Samir Haidar e afastar a exigência dos valores referentes ao crédito  tributário relativo ao período de 12/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo a apreciá­los.  Para  passarmos  a  análise  de  mérito  da matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação, deve­se investigar se foi observado os requisitos mínimos impostos por lei, cuja  ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou  improcedente a própria irresignação veiculada no recurso.   As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Retornando aos autos, conforme relato da primeira instância, foram lavrados  autos de  infração de  IRPJ  e CSLL, onde se discutem as mesmas matérias  aqui  trazidas pela  recorrente, inclusive, tendo por base os mesmos fundamentos jurídicos.  O  art.  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  define  que  é  competência da Primeira Seção de Julgamento apreciar recursos que versem sobre a aplicação  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980.004430/2008­23  Acórdão n.º 3402­001.809  S3­C4T2  Fl. 400          6 da legislação do PIS e da Cofins quando os fatos jurídicos que serviram para a apuração das  exações forem conexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação do IRPJ.   Neste  norte,  em  vista  da  conexão  relatada,  não  conheço  do  recurso  por  se  tratar de matéria de competência da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27/06/2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 2/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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