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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6508988 #
Numero do processo: 15165.000434/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/06/2006 a 10/12/2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais e é cabível apenas contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra Turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova e quando em confronto acórdãos que exibem situações fáticas diferentes. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas, que o conheceram. Não votou o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. Conforme Portaria CARF Nº 107, de 04 de Agosto de 2016, designada pelo presidente da Turma de Julgamento, como redatora ad hoc, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Silvia Maria Costa Brega, OAB-SP 127.142, escritório Simonaggio Advogados Associados. Julgamento iniciado na reunião de Junho de 2016 e concluído na reunião de Agosto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Redatora ad hoc), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 301          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Redatora  ad  hoc),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, colaciono o relatório do Acórdão nº 07­26.422, de 24/10/2011, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS):  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição de crédito  tributário no valor de R$ 16.788.412,50 referente a  multa  prevista  no  artigo  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  Depreende­se do “Relatório Fiscal” do auto de infração (fls. 09 a 31),  que por ocasião do procedimento de  revisão aduaneira das declarações de  importação  (DI’s)  listadas à  folhas  78 a 82  e  registradas no período entre  junho  de  2006  e  dezembro  de  2008  a  fiscalização  concluiu  que,  nestas  operações  de  importação,  ocorreu  ocultação  do  real  vendedor  mediante  simulação,  bem  como  falsidade  ideológica  de  documentos  necessários  ao  desembaraço.  A presente  fiscalização decorre de  fiscalização  realizada por  ocasião  da  declaração  de  importação  n°  08/08041651,  onde,  em  síntese,  restou  apreendida  a  mercadoria  em  razão  da  inserção  simulada  de  uma  terceira  empresa,  localizada  em  “paraíso  fiscal”,  para  atuar  como  exportador,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  tendo  sido  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 302          3 constatado  naquela  fiscalização  que  o  valor  aduaneiro  foi  consignado  em  25% maior que o declarado no País de origem da mercadoria (Argentina).  Como  desdobramento  daquela  fiscalização  foi  lavrado  auto  de  infração relativo ao preço de  transferência  (diferença a  tributar de  IRPJ –  imposto  de  renda  e  CSLL  –contribuição  social  s/  lucro  líquido)  e  também  representação fiscal para fins penais.  As mercadorias objeto de revisão aduaneira (Lectrum 3,75 mg ou 7,5  mg)  são  produzidas  na  Argentina  pela  Empresa  ERIOCHEM  S.A.,  e  são  importadas  pela  interessada  com  a  indicação  de  que  o  exportador  é  a  Empresa  SANDOZ  N.V.  (situada  nas  Antilhas  Holandesas)  no  caso  de  3  declarações  de  importação  ou  a  Empresa  SURPLAY  FINANCIAL  (situada  nas Ilhas Virgens Britânicas) no caso de 100 declarações de importação.  Não obstante os exportadores estarem situados em “paraísos  fiscais”  (Instrução Normativa  RFB  n°  1.037/2010),  comparação  realizada  entre  os  valores declarados junto a Aduana Argentina e Aduana Brasileira, mediante  confronto  dos  dados  existentes  nos  Sistemas  “Indira”  (declarações  de  exportação  da  Argentina)  e  “Siscomex”  (declarações  de  importação  no  Brasil),  demonstra  pontualmente,  em  cada  uma  das  operações  realizadas,  que a interessada declarava nas importações valor aduaneiro majorado em  relação àquele declarado na saída do país de origem das mercadorias. Os  percentuais de majoração encontram­se destacados na tabela de folhas 78 a  82, última coluna, variando entre 16, 67% e 99,82, restando o percentual de  25% o mais utilizado.  Relata  a  fiscalização  (fl.  15)  que  99,99%  do  capital  da  interessada  pertence  a  Empresa  NOVARTIS  PHARNA  AG,  situada  na  Suíça  e  que  a  Empresa Argentina SANDOZ S.A. também pertence ao Grupo NOVARTIS e  adquiriu participação na Empresa ERIOCHEM.  Considerando as informações apresentadas pela interessada,  tanto no  procedimento  de  fiscalização  relacionado  à  declaração  de  importação  n°  08/08041651,  quanto  no  inquérito  policial  dela  decorrente  (e  que  inclui  outras  operações  de  importação,  algumas  inclusive  do  presente  objeto  de  autuação), e em mensagens eletrônicas apresentadas, a fiscalização concluiu  que  restou  demonstrado  o  “modus  operandi”  das  operações  em  trato:  as  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 303          4 negociações  eram conduzidas diretamente entre a  interessada e a Empresa  ERIOCHEM S.A. (Argentina), sem a participação de terceiros intervenientes  (Empresa SANDOZ N.V. ou Empresa SURPLAY FINANCIAL) declarados à  Secretaria da Receita Federal do Brasil como “exportadores”.  Aduz a fiscalização que o que se espera de um exportador, mesmo que  de mercadoria  produzida  por  terceiro,  é  que  de  alguma  forma  conduza  as  negociações,  discuta  preço  e  condições,  que,  enfim,  prova  a  operação.  Contudo, referida negociação era realizada diretamente entre interessada e  a Empresa ERIOCHEM S.A.  (Argentina). Os  embarques  de  exportação  da  Argentina  eram  feitos  diretamente  para  o  Brasil,  sem  passar  pelas  Ilhas  Virgens  ou  pelas  Antilhas  Holandesas  (dados  do  Sistema  Indira).  Embora  tenham  sido  formalizadas  refaturações,  as  empresas  intermediárias  nada  acrescentavam  às  operações,  seja  em  termos  de  produtos,  seja  na  comercialização destes.  Após a autuação realizada por ocasião da declaração de  importação  n°  08/08041651,  a  interessada  passou  a  declarar  nas  operações  de  importação  subseqüentes  a  Empresa  ERIOCHEM  S.A.  (Argentina)  tanto  como  fabricante/produtor  como  exportador.  Ademais,  os  preços  unitários  das mercadorias foram reduzidos a valores equivalentes àqueles declarados  à  Aduana  Argentina.  Tal  situação  ratifica  o  entendimento  da  fiscalização,  vez  que  a mudança  de  procedimento  adotado  pela  interessada  acabou  por  comprovar que os terceiros (Empresa SANDOZ N.V. ou Empresa SURPLAY  FINANCIAL)  não  desempenhavam  qualquer  papel  na  comercialização  ou  negociação  das  mercadorias,  tratando­se  apenas  de  mera  intermediação  simulada. O  vendedor  real,  o  exportador  de  fato,  aquele  que  promovia  os  negócios na ponta da venda era a Empresa ERIOCHEM S.A. (Argentina).  Prossegue a  fiscalização  indicando que o registro das declarações de  importação figurando as Empresas SANDOZ N.V. ou SURPLAY FINANCIAL  como  exportadoras  é  negócio  jurídico  que  tem  aparência  contrária  a  realidade,  tratando­se  de  simulação.  O  real  exportador  não  eram  tais  empresas,  mas  a  Empresa  ERIOCHEM  S.A.  que  de  fato  negociava  e  promovia as vendas internacionais diretamente para a interessada.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 304          5 Considerando que tanto os documentos que instruem as declarações de  importação,  quanto  as  próprias  declarações  de  importação  indicam  exportador  diverso  daquele  que  efetivamente  praticava  o  negócio  e  atuava  como real vendedor, a fiscalização concluiu ainda que restou caracterizada  a falsidade ideológica (nos termos do artigo 299 do Código Penal).  Assim, considerando que tanto a prática de ocultação do real vendedor  mediante  simulação,  quanto  a  falsidade  ideológica  das  declarações  de  importação e das faturas que as instruíram, implicam na aplicação da pena  de perdimento (Decreto­Lei n° 1.455/76, artigo 23, incisos IV e V, Decreto­ Lei  n°  37/66,  artigo  105,  inciso  VI,  regulamentados  pelo  Decreto  n°  6.759/09, artigo 689, incisos VI e XXII), a fiscalização intimou a interessada  a  apresentar  as  mercadorias.  Contudo,  diante  da  alegação  de  impossibilidade  de  apresentar  tais  mercadorias  a  fiscalização  aplicou  o  disposto  no  artigo  23,  §  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  convertendo  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Finalmente,  à  folhas  31,  a  fiscalização  informa  que  foi  realizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  conforme processo  administrativo  n°  15165.000435/201118.  Cientificada, a  interessada apresentou a  impugnação de  folhas 739 a  766, anexando os documentos de folhas 767 a 806. Em síntese apresenta os  seguintes argumentos:  Que, a leitura das DI’s não indica a existência de simulação, definida  pelo  Fisco  como  sendo  a  ocultação  do  verdadeiro  exportador.  Todas  as  declarações  contêm  a  clara  informação  do  produtor  da  mercadoria  e  do  exportador;  Que,  não  há  ilicitude  em  importar  de  empresa  sediada  em  paraíso  fiscal.  A  legislação  prevê  a  aplicação  do  mecanismo  dos  preços  de  transferência  em  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  as  partes  relacionadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  ou  quando uma das partes está sediada em paraíso fiscal;  Que, os documentos comerciais não indicam qualquer ajuste comercial  entre impugnante e Eriochem;  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 305          6 Que,  a  emissão  das  invoices  por  escritório  externo  não  configura  operação triangular;  Que, O Fisco procedeu a uma comparação entre os preços praticados  em exportações feitas pela Eriochem e os preços das exportações feitas pela  Surplay  e  pela  Sandoz  NV  para  a  Impugnante.  Ocorre  que  as  bases  de  comparação  são completamente diferentes. A  comparação  somente poderia  produzir algum resultado prático se o Fisco houvesse comparado os preços  das  exportações  da  Eriochem  para  a  Surplay  e  para  a  Sandoz  NV,  pois  somente nessa hipótese se estaria examinando operações similares;  Que, não se pode imputar dolo ou má­fé à impugnante porque nenhum  dos atos praticados na relação com a aduana brasileira ocorreu de forma a  impedir a ação fiscal. Não há um só documento ou informação que estivesse  sob  a  guarda  ou  responsabilidade  da  impugnante  que  não  tenha  sido  entregue  ou  prestada  ao  Fisco.  Evidentemente  não  pode  ser  obrigada  a  entregar  documentos  de  terceiros  que  não  estão  sob  sua  gestão  e  alcance  administrativo;  Que, inexistido a simulação, não se pode falar em falsidade ideológica.  As operações foram ajustadas mediante aplicação de preço de transferência,  assim, não houve alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, as  operações não foram tratadas como inexistentes.  Que, houve ajuste de preço de transferência praticado pela impugnante  em todas as operações de importação em caso, questão pendente de decisão  administrativa  (auto  de  infração).  A  concomitante  aplicação  da  pena  de  perdimento  (conversão)  além  de  não  encontrar  qualquer  fundamentação  legal, trará prejuízos à impugnante;  Que,  ainda  que  ainda  que  de  operação  fraudulenta  se  tratasse,  o  mesmo dinheiro seria enviado ao exterior, de forma que não existe vantagem  econômica  lógica  na  operação,  derrubando  o  incorreto  pressuposto  econômico constante do relato fiscal. A legislação tributária nacional isenta  a remessa de lucros para o exterior;  Que,  houve  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  no  ciclo  de  comercialização no mercado  interno; Que, há  erros materiais na autuação  (Quadro à folhas 765 e 764);  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 306          7 Que,  é  nula  a  exigência  fiscal,  ainda  que  sob  o  manto  de  revisão  aduaneira,  quando  se  pretende  atingir  produto  ou  operação  integralmente  tributada,  seja  quando  de  sua  circulação  econômica,  seja  quando  da  apuração  da  renda  gerada. No  entanto,  é  o  que  pratica  a Fiscalização no  caso em exame. A multa tem caráter confiscatório;  Requer a declaração de nulidade do auto de infração em decorrência  dos erros materiais apontados e em razão da onerosidade da multa e de sua  injurídica  cumulação  com  tributos  recolhidos  decorrentes  do  mesmo  fato  econômico; ou a declaração de insubsistência do auto de infração tendo em  vista a inexistência de simulação e falsidade ideológica e da inexistência de  dano ao Erário."    A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS julgou improcedente em parte a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 07­26.422, cuja ementa abaixo reproduzo:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 05/ 06/2006 A 10/12/2008  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA  IGUAL AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real vendedor  na  operação  de  importação mediante  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas."    A parte em que foi considerada procedente a impugnação diz respeito a erro  material no cálculo do crédito tributário,  tendo sido excluídos da autuação o montante de R$  999.7423,25.    Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  Sandoz  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  alegando,  em  brevíssima  síntese:  inexistência  dos  pressupostos e fundamentos essenciais do auto de infração e da decisão guerreada, em especial,  inocorrência de ocultação do exportador, logo inexistência de simulação ou fraude na ocultação  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 307          8 e  de  falsidade  ideológica  nos  documentos  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias; não houve comprovação de efetivo dano ao erário; a operação comercial tal como  empreendida tem implicações no cálculo do IR e da CSLL, havendo previsão para que sejam  feitos ajustes, e estes foram efetuados; não há que se falar em vantagem em relação à tributação  dos lucros, uma vez que a remessa de lucros não sofreria tributação, no caso de remessa para  pessoa  física  ou  jurídica  sediada  no  exterior,  ainda  que  em  paraísos  fiscais;  a  inserção  das  mercadorias  no  mercado  nacional,  com  recolhimento  dos  tributos  devidos  em  operações  internas impede que se aplique a pena de perdimento das mercadorias e, por consequência, a  conversão desta pena em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas.    O  recurso  voluntário  foi  provido,  nos  termos  do  Acórdão  nº.  3101­ 001.681, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A  ementa do acórdão ficou assim redigida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 05/ 06/2006 A 10/12/2008  Fraude ou simulação Intuito não provado pela fiscalização.  Falsidade  ideológica,  é  delito  de  mera  conduta,  sendo  prescindível,  para  sua  configuração,  a  produção  de  resultado.  Dano  ao  erário  nos  presentes  autos,  inexistem  ou  não  foram apontados,  consequentemente  incabível a aplicação  da multa de perdimento."    Contra  a  decisão,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento  de  que  não  é  necessária  a  comprovação da simulação e do dano ao erário para aplicação da pena de perdimento,  tendo  em vista que se trata de presunções legais.    Foram  indicados  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs.  3102­01.414,  3102­ 002.195.    O  recurso  especial  foi  admitido  conforme  Despacho  S/Nº,  de  26/06/2015,  folhas 966 a 969 do e­processo.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 308          9   Foram  apresentadas  contrarrazões,  nas  quais  foi  alegado  que  o  recurso  especial não pode ser conhecido, pelas seguintes razões: i) a recorrente pretende a reapreciação  das  provas,  o  que  não  é  cabível  em  sede  de  recurso  especial;  ii)  os  paradigmas  trataram  de  situações  fáticas diferentes, porque neles  se discutiu a  interposição  fraudulenta enquanto que  no  recorrido  discutiu­se  ocultação  do  real  vendedor­exportador;  iii)  a  recorrente  não  demonstrou  analiticamente  a  divergência  jurisprudencial;  iv)  a  recorrente  não  identificou  a  fonte de onde foram copiadas as ementas dos acórdãos paradigmas.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora ad hoc    Primeiramente, importante clarificar que essa Conselheira foi designada, nos  termos  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  107/2016,  redatora  ad  hoc,  haja  vista  que  o  ilustre  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  relator  à  época  do  processo,  não  mais  nos  confortaria  com  seus  conhecimentos  técnicos  e  discussões  riquíssimas  ­  que  tanto  abrilhantavam nosso Colegiado.    Sendo  assim,  em  respeito  ao  art.  1º  dessa  Portaria,  que  estabelece  que  na  ocorrência  de  afastamento  definitivo  de Conselheiro  relator  sem  que  tenha  sido  concluído  o  julgamento do  recurso,  este  continuará  da  fase  em que  se  encontrar,  devendo  ser designado,  pelo presidente da Turma de Julgamento, redator ad hoc, escolhido, preferencialmente, dentre  os conselheiros que adotaram o voto exarado pelo relator afastado.     Haja vista minha concordância com o voto proferido pelo ilustre conselheiro  Gilson, passo  a  adotá­lo  em sua  integralidade, vez que  já havia o  conselheiro  exposto o  seu  posicionamento.    1. Preliminar de admissibilidade do Recurso Especial.  Em face das contrarrazões opostas ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  trato do seu juízo de admissibilidade.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 309          10 No presente caso, entendo assistir razão à Sandoz.    1.1 Sobre a reapreciação de provas em sede de recurso especial.  Conforme  demonstrado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  há  divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 3102­01.414, quanto à  necessidade  de  provar  a  simulação  e  o  efetivo  dano  ao  erário  para  aplicação  da  pena  de  perdimento ou de sua conversão em multa, quando não localizadas as mercadorias importadas.  Entretanto,  no  acórdão  recorrido,  após  apreciar  os  elementos  de  prova,  o  Colegiado  entendeu  que  as  pessoas  jurídicas  que  constaram  como  exportadoras,  Surplay  Financial e Sandoz N.V., eram de fato as exportadoras das mercadorias, e não a Eriochem, ao  contrário do que afirmado pela fiscalização.  Extraio do voto condutor da decisão recorrida o seguinte trecho:  "Não  obstante  exista  esses  tipos  penais,  ocultação,  simulação  e  falsidade ideológica de documentação, eles necessitam de PROVAS claras e  precisas para que essa artimanha resulte em DANOS AO ERÁRIO.  Não  cabe  aqui  em  discutir  a  inversão  do  ônus  da  prova,  como  reclamou o  autor  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  afirmando que a  Recorrente “não  trouxe  à  luz  provas  de  fato  ou  argumentos  que  pudessem  excluir a sua responsabilidade nos termos da legislação”.  “A  prova  da  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  podendo  ser  direta  ou  indireta,  assim conceituada aquela  que  se  apoia em conjunto de indícios capazes de demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  de  fundamentar  o  convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre a  convicção do julgador.”  Portanto,  no  meu  entendimento,  a  Recorrente  sempre  assumiu  a  responsabilidade  legal  de  preenchimento  dos  documentos,  de  indicação  do  nome do exportador e do produtor da mercadoria importada.  Não  é  possível  admitir  uma  modulação  dos  fatos  para  impor  uma  responsabilidade  e  exigir  provas  do  que  não  ocorreu  ou  a  fiscalização  presumiu.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 310          11 O  Recurso  Voluntário  é  extremamente  minucioso,  detalhista  e  apresentou  uma  contestação  a  todos  os  argumentos  da  decisão  recorrida.  Rebateu  cada  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida  e  do  qual  corroboro  totalmente.  Assim, entendo que não houve ocultação do real vendedor, porque ele  era  e  foi  o  verdadeiro  produtor  da mercadoria.  A  existência  das  empresas  Surplay  Financial  e  da  Sandoz  N.V.  como  exportadores  do  medicamento  fabricado  pela  empresa  argentina  Eriochem  não  foi  uma  descoberta  da  fiscalização,  mas  como  bem  lembrado  pela  Recorrente,  uma  informação  conferida  pela  importadora  em  todos  os  documentos  pertinentes  às  importações.  Portanto,  nessa  função  de  julgadora  em  segunda  instância  administrativa, livre e responsável que sou para formar minha convicção, no  caso específico dos presentes autos, não fiquei convencida da ocorrência da  infração  imputada a Recorrente. Na verdade não encontrei um conjunto de  indícios  no  trabalho  fiscal  que  fosse  suficiente  para  sem  dúvidas  entender  que  a  Recorrente  praticou  o  ato  cominado  a  ela  a  ponto  de  receber  uma  penalidade  por  responder  com o  valor  das mercadorias  importadas  nessas  importações que substanciam esse processo.  Vejo, ainda, que os supostos indícios são genéricos e as acusações são  específicas no presente processo.  A  decisão  recorrida  que  manteve  a  autuação  pretendeu  conferir  à  troca  de  emails  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  fabricante  Eriochem,  em  2011,  a  comprovação de ajuste  comercial  entre  ambas. Porém,  tais  emails  tão  somente  refletem  informações  requeridas  pela  Recorrente  para  tentar  atender  a  pedidos  da  fiscalização  aduaneira  anterior,  para  prestar  informação necessária a instruir procedimento investigatório."    Logo, na convicção da Relatora do acórdão recorrido, não foi comprovada a  mera ocultação do real vendedor (exportador) das mercadorias, o que, por si só, seria suficiente  para dar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 311          12 Se não houve ocultação,  sequer haveria de  se  aventar a ocultação mediante  fraude ou simulação e a configuração de dano ao erário, bem como a consequente aplicação da  pena de perdimento ou de sua substitutiva.    O entendimento de que é prescindível comprovar a simulação ou fraude não  seria suficiente para negar provimento ao recurso voluntário no caso destes autos. O mesmo se  aplica ao entendimento de que é prescindível comprovar o efetivo dano ao erário.    Assim, o entendimento divergente do acórdão paradigma nº 3102­01.414 não  serviria para alterar o desfecho da decisão recorrida, a não ser que se reapreciassem as provas  quanto  à  acusação  de  que  as  informações/declarações  sobre  quem  eram  os  exportadores  das  mercadorias não condiziam com a realidade dos fatos.    Mas, neste caso, estar­se­ia utilizando indevidamente o recurso especial, que  não  se  presta  à  reapreciação  de  provas,  porque  foi  instituído  para  a  uniformização  de  divergências de interpretação.    1.2  Só  se  caracteriza  a  divergência  jurisprudencial  entre  decisões  que  trataram de situações fáticas semelhantes.  Conforme  art.  67,  caput,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF,  de  2015),  o  recurso  especial  é  cabível  contra  decisão  que  interpretar  norma  tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de  Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos  semelhantes à mesma norma.    Neste  sentido  já  decidiu  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  conforme  acórdãos nºs. 9101­001.973, 9202­003.648 e 9202­003.655, citados nas contrarrazões.     O  acórdão  recorrido  tratou  de  fatos  que,  se  tivessem  sido  comprovados,  teriam caracterizado ocultação do real vendedor (exportador) de mercadorias importadas.    O acórdão paradigma 3102­01.414  tratou  de ocultação  do  real  adquirente  de mercadorias importadas, na hipótese específica de "interposição fraudulenta de terceiros".  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 312          13   Veja­se  o  seguinte  trecho  do  seu  voto  condutor,  que  copio  do  recurso  especial:  "Esclarecido  isso, é preciso que se  faça a devida ressalva  em  relação  à  possibilidade  de  que  o  contribuinte  desconstitua  a  presunção  legal  de  ocorrência  da  infração  por meio da comprovação de que as conclusões presumidas  para  aquelas  circunstâncias  não  se  aplicam  ao  caso  concreto,  o  que  será  possível  segundo  as  peculiaridades  próprias  de  cada  caso  e  mediante  elementos  de  prova  igualmente  particulares.  Desta  forma  vê­se  também  preservada a busca da verdade material, outro dos pilares  que  sustentam  as  relações  do  particular  com  o  Estado  quando o assunto gira em torno da imposição tributária e  do contencioso dela decorrente.   (...)  Quanto a isso, importante destacar, em primeiro lugar, que  não  referimo­nos  a  um  fato  isolado  frente  a  operações  regularmente processadas por um importador estabelecido.  Há  um  quadro  de  elementos  indiciários  demonstrando  que a empresa ALFA apenas constou nas Declarações de  Importação  como  sendo  o  importador  das  mercadorias.  Inobstante,  relevante  mencionar  que  a  legislação  é  taxativa  na  eleição  do  cedente  dos  recursos  financeiros  como responsável solidário pela operação, assim como em  relação à  inobservância da regras  fixadas pela  legislação  federal  para  este  tipo  de  operação,  se  não  vejamos  –  Regulamento Aduaneiro – Decreto 6.759/09.    Apesar  de  a  interposição  fraudulenta  ser um  caso  que  se  inclui  entre  os  de  ocultação, logo, em princípio, as situações fáticas seriam semelhantes, há uma grande diferença  em relação ao ônus probatório entre esta figura e as demais hipóteses de ocultação.    Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 313          14 É que o §2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, traz uma presunção  legal  de  caracterização  da  interposição  fraudulenta  que  não  existe  para  os  demais  casos  de  ocultação.  Segundo  este  parágrafo,  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  é  suficiente  para  que  se  configure  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Aqui,  o  ônus  da  prova  é  do  importador.    O  fato  de  não  ter  ocorrido  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior não foi considerado  na lavratura do auto de infração que originou este processo. Este fato não serviu de fundamento  para a caracterização da infração e aplicação da sanção.    Logo,  o  acórdão  paradigma  nº  3102­01.414  tratou  de  situação  fática  diferente  da  do  acórdão  recorrido,  o  que  impõe  considerar  o  paradigma  incapaz  de  comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas.    No  outro  acórdão  paradigma,  o  de  número  3102­002.195,  tratou­se  de  ocultação  do  real  adquirente,  encomendante  predeterminado  que,  por  presunção  legal,  foi  considerado real comprador de mercadorias importadas por sua conta e ordem:  Vejamos a ementa do acórdão paradigma 3102­002.195:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 15/04/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR ADUANEIRO.  Constitui dano ao Erário a importação realizada por conta  e ordem de terceiros ou por encomenda, com ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação;  sujeita  à  pena  de  perdimento  das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso as mercadorias não  sejam  localizadas ou  tenham sido consumidas.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 314          15 CESSÃO DO NOME. MULTA DE  10% DO VALOR DA  OPERAÇÃO. INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROAÇÃO BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Na  aplicação  da  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação, pela cessão do nome, conforme artigo 33 da Lei  nº  11.488/2007,  não  será  proposta  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena  de perdimento dos bens. Descartada hipótese de aplicação  do  instituto  da  retroação  benigna  para  penalidades  distintas, como são as penas previstas no artigo 33 da Lei  nº 11.488/2007 e no artigo 67 da Medida Provisória 2.158­ 35/01 na comparação com pena instituída pelo artigo 59 da  Lei 10.637/02"    E agora trechos do seu voto condutor:  "Sopesando  os  elementos  trazidos  pelo  Fisco  e  os  contrapontos  apresentados  pela  defesa,  sou  levado  a  crer  que,  de  fato,  tenha­se  configurado a infração imputada à Recorrente.  (...)  Seguindo  por  essa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  sejam  de  grande  relevo as informações carreadas aos autos pela Fiscalização Federal acerca  das atividades desenvolvidas pela autuada.  Conforme  declaração  prestada  pela  própria,  as  operações  objeto  do  Auto  de  Infração  sub  judice  estão  sempre  baseadas  em  encomendas  de  refrigeradores e suas partes e peças feitas pela empresa Alpunto, com quem  admitiu ter um contrato verbal de fornecimento, em regime de exclusividade.  Confirmou que toda a importação é precedida de uma encomenda feita pela  Alpunto.  Converge  com  esses  dados  a  informação  encontrada  no  site  da  Recorrente  na  internet,  onde  apresenta­se  como  importador  por  conta  e  ordem e por encomenda.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 315          16 Difícil,  diante  de  tais  evidências,  admitir  que  não  se  esteja  diante  de  uma típica importação por conta e ordem ou por encomenda de terceiro. É  da própria índole da Recorrente atuar como importadora por conta e ordem  ou  por  encomenda  e,  ainda mais,  no  caso  concreto,  conforme declaração  prestada,  todas  as  importações  foram  realizadas  com  base  em  pedidos  recebidos antecipadamente da Alpunto."    No  caso  deste  paradigma,  o  Colegiado  constatou  que  as  mercadorias  importadas  destinavam­se  a  terceiro,  encomendante  predeterminado.  Na  convicção  dos  julgadores, diferente do que ocorreu no acórdão recorrido, a  fiscalização provou os fatos que  atribuiu à  importadora e à  real adquirente,  em especial, que os documentos que  instruíram o  despacho aduaneiro estavam em desacordo com os fatos apurados.    Aqui também há norma específica, que foi considerada no voto condutor da  decisão, a qual impõe, em conjunto com outras normas específicas, a caracterização da infração  descrita  no  auto  de  infração,  nos  casos  de  não­cumprimento  de  requisitos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora,  que  adquira  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado. A  norma  está  prevista  no  art.  11,  §2º,  da Lei  nº  11.281,  de  20/2/2006,  que  remete  aos  arts.  77  a  81  da MP  nº  2.158,  de  24/08/2001,  e  os  requisitos  e  condições  estão  previstos na IN SRF nº 634, de 24/3/2006.    Apesar  de  considerar  que  o  não­cumprimento  dos  requisitos  e  condições  estabelecidos pela RFB seria suficiente para a aplicação da sanção, no voto condutor afirmou­ se  que  ficou  comprovada  a  simulação,  com  base  em  quadro  indiciário  forte  que  não  foi  afastado pelas autuadas. Veja­se o seguinte trecho:  "Como bem destacado no Relatório Fiscal  (citando Sílvio  de  Salvo  Venosa,  em  “Direito  Civil  –  Parte  Geral”)  a  simulação  é  ato  que  finge,  mascara,  camufla,  esconde  a  realidade e a real intenção. É, por sua própria natureza, de  difícil  e  custosa  comprovação.  A  verdade  é  encoberta  de  um manto proteção que  induz a aparência de um negócio  que não guarda correspondência com a vontade.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 316          17 Por isso, a prova da simulação é realizada, quase sempre,  com  base  em  um  quadro  indiciário,  do  qual,  pela  observação  dos  diversos  elementos  que  lhe  constituem,  presume­se a ocorrência de outro fato.  Aqui,  além  das  circunstâncias  acima  descritas,  tem­se,  ainda,  que  o  importador  praticou  preços  que  determinaram uma margem de lucro de apenas 1,5%; não  contava  com  instalações  condizentes  e  nem  tinha  capacidade econômico­financeira para movimentar os 34  milhões de reais importados ao longo dos anos de 2010 e  2011 e remetia as mercadorias importadas diretamente do  recinto alfandegário para a empresa Alpunto.  As  explicações  apresentadas  pela  Recorrente  para  esses  fatos não convencem."  Logo, o acórdão paradigma nº 3102­002.195 também tratou de situação fática  diferente  da  tratada  no  acórdão  recorrido  e,  por  isso,  não  serve  para  comprovar  divergência  jurisprudencial.  Conclusão.  Considerando  que  o  recurso  especial  não  deve  ser  utilizado  para  o  fim  específico de reapreciação das provas e só é cabível quando em confronto acórdãos que exibem  situações  fáticas  diferentes;  que  no  acórdão  recorrido  o Colegiado  se  convenceu  de  que  não  foram  provados  os  fatos  imputados  pela  fiscalização  ao  responsável  pela  operação  de  importação; que nos acórdão paradigmas os Colegiados se convencerem que os fatos descritos  pela  fiscalização  foram  comprovados;  que  as  situações  fáticas  dos  acórdãos  paradigmas  são  diferentes  da  do  acórdão  recorrido,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    Eis,  então,  a  palavra  do  ilustre  Conselheiro  Gilson,  que  reproduzo  por  concordar com o seu entendimento.      (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15165.000434/2011­65  Acórdão n.º 9303­004.214  CSRF­T3  Fl. 317          18                           Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/09/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11065.904835/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.144
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 83 5/ 20 11 -6 3 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904835/2011-63 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904835/2011-63 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904835/2011-63 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 158DF CARF MF

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7838844 #
Numero do processo: 11065.904825/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.135
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 82 5/ 20 11 -2 8 Fl. 141DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904825/2011-28 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 142DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904825/2011-28 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 143DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904825/2011-28 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.908418/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908418/2012­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.058  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada em face do indeferimento de pedido de restituição (PER)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 41 8/ 20 12 -9 7 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11020.908418/2012­97  Resolução nº  3302­001.058  S3­C3T2  Fl. 3          2 de  nº  38258.34058.270507.1.2.041228,  nos  termos  do  despacho  decisório emitido em 01/08/2012 (rastreamento de nº 029237079).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente  em  27/05/2007,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 440,15, referente ao pagamento  efetuado  em  15/02/2006,  de  PIS/PASEP,  código  de  receita  6912,  no  valor total de R$ 440,15.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque o Darf indicado como crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo  com  as  informações  da  DCTF  transmitida  pela  Interessada.  Em  decorrência, a restituição foi indeferida com base no art. 165 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificada  em 16/08/2012,  a Contribuinte  interpôs Manifestação  de  Inconformidade em 13/09/2012.  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do  PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (RS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­44.608, de 11 de dezembro de 2013, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  . ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2006  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11020.908418/2012­97  Resolução nº  3302­001.058  S3­C3T2  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade,  de forma que dele conheço e passo à análise do mérito.  A  instância a quo,  utilizou como  razão de decidir  a  falta de provas do direito  creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para  que  se  possa  acolher  a  alegação  da  contribuinte,  ou  seja, de que exerceu, no período analisado, “obras por empreitada de  construção  civil”  é  imprescindível  o  cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos autos não permite conhecer quais foram os serviços realizados (se  a montagem de estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e,  portanto, se enquadram na norma supra.  Enfim, apenas as notas fiscais trazidas aos autos, embora importantes,  não são suficientes para comprovar o que se pretende. Por  tal razão,  não é possível  reconhecer que houve pagamento  indevido ou a maior  no Darf objeto da Dcomp em análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias das notas fiscais  referentes  aos  valores  em  discussão  e  os  respectivos  contratos.  Requer  que  esse  Colegiado  defira a juntada dos documentos, os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A  questão  que  surge  está  ligada  ao  direito  de  apresentação  de  documentos  a  qualquer momento processual em nome da verdade material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está em análise. Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado,  o  primeiro  momento  que  ele  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11020.908418/2012­97  Resolução nº  3302­001.058  S3­C3T2  Fl. 5          4 documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se  o  sujeito passivo não  se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve seu pedido de  indébito negado por despacho decisório  eletrônico,  sob o  fundamento de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  objeto  social  da  sociedade  é  montagens  de  estruturas  metálicas,  prestando serviços de execução de obras por empreitada de construção civil. Por  isso, afirma  que a partir de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema  cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a recolher a contribuição pelo sistema  não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  tendo como fundamento a falta de comprovação de seu direito por intermédio de contratos.   Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo, ao interpor, acostou aos autos  contratos de prestação de serviços, documentos, segundo a primeira instância, essenciais para  comprovação de seu direito. Os contratos apresentados, em uma análise perfunctória, sugerem  a modalidade empreitada e podem indicar que o sujeito passivo possuía o direito de recolher as  contribuições no regime cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo que as  alegações  e  as provas produzidas pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade  pela  Unidade  Preparadora  nos  termos do Parecer Cosit n° 02/2015.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Fl. 140DF CARF MF

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7697865 #
Numero do processo: 10166.726132/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 143          1 142  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726132/2016­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.586  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 32 /2 01 6- 00 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 144          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  24802.13137.300512.1.3.04­2481,  às  fls.  83  a  87,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente(s)  a  Jul/2008  e  Ago/2008,  com  suposto  crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo, no  montante de R$ 1.816.612,70 na data de transmissão, decorrente  de Darf no valor de R$ 22.564.847,96, referente a Jul/2008, com  data de arrecadação em 31/07/2007.  2.  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  com  nº  de  rastreamento  114539393,  em  10/05/2016,  com cópia às fls. 88 a 92, que reconheceu integralmente o direito  creditório,  porém  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s),  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  considerou  a  multa  de  mora  incidente  em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  3.  Cientificado  da  decisão  por  via  postal  em  30/05/2016,  conforme  fl.  94,  em  20/06/2016  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade às fls. 6 a 28, instruída com os  documentos às fls. 29 a 80, onde argumentou, em síntese, o que  segue:  3.1. Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita Federal, com acréscimo de juros moratórios. Transmitiu  a DCTF retificadora onde declara o débito e o pagamento feito  via Dcomp;  3.2.  Apresenta  sentenças  judiciais  favoráveis  aos  Correios  em  casos análogos.  Indica  também jurisprudência dos tribunais onde não  foi parte.  Lista  acórdãos  das  DRJs  à  época  da  transmissão  da  Dcomp,  onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01, de 18/01/2012,  vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  4. Em 08/09/2017, em cumprimento ao disposto no art. 2º, §4º,  da Portaria RFB nº  999, de  2013,  com  redação alterada pelas  Portarias  RFB  nº  1.892,  de  2013,  nº  56,  de  2014,  e  2.048,  de  2014,  os  autos  foram  remetidos  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Recife  ­  PE  para  proceder ao julgamento da lide (fl. 98).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 145          3 A 4ª  Turma  da DRJ Recife  (PE)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 11­57.640, de 20 de setembro de 2017, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em  que o sujeito passivo compensa o débito confessado com atraso,  mediante apresentação de Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.    Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora, não  lhe pode ser  imposta multa de mora,  seja ela punitiva ou moratória. Dessa  forma,  como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  efetuando  o  recolhimento  do  valor  apurado  (código  de  receita  5856),  acrescidos  de  juros,  por  meio  da  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), apresentando, no dia 30/05/2012, as DCTFs de  nº  12.58.77.54.75­74  e  nº  15.78.76.41.03­95,  (que  foram  retificadas  pelas  DCTFs  de  nº  31.27.66.73.04­28  e  00.53.44.16.34­91  no  dia  17/08/2012  respectivamente),  dos  períodos  de  julho e agosto de 2008, na qual declarara­se o débito e respectivo pagamento, fazendo jus ao  benefício da denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 146          4 É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito.  O  cerne  da  questão  está  em  definir  se  a  compensação  se  equipara  ao  pagamento para fins de fruição do benefício da denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­ 003.600, da lavra do conselheiro Marco Rogério Borges, de forma que peço vênia para utilizar  a ratio decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como de  costume, o  voto da  ilustre Conselheira Júnia Roberta  Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo, este colegiado, após ampla discussão, divergiu do seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento para  fins de constatação de denúncia espontânea, e  por  consequência  da  não  aplicação  do  alegado  artigo  100  do  CTN.  O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia  espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo.  Não há condições de considerar a compensação como forma de  pagamento por  se tratar de uma extinção do crédito  tributário,  pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do  CTN.  Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule  este  Conselho para tal entendimento de se aceitar tal situação.  Inclusive, há decisão do E. STJ do tema em sentido contrário ao  pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 147          5 TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2.  A  compensação  tributária  não  se  equipara  a  pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.  REsp  1657437/RS  RECURSO  ESPECIAL  2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1. Hipótese  em que o Tribunal  local consignou:  "o  instituto da  denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que  o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl.  665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou o  entendimento  de  que  "a  extinção do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado, havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 148          6 denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais,  por  isso  que  não  se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou  seja,  tal  decisão  segue  a  linha  que  difere  a  situação  de  pagamento  e  compensação  para  fins  de  reconhecimento  da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso  concreto,  o  que  acarretaria  um  crédito menor  do  que  o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal,  como  já  emanado no voto vencido do nobre relator.  No  que  tange  à  eventual  aplicação  do  artigo  100  do  CTN  ao  caso,  o  caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do mesmo CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter  meramente  interpretativo, como bem analisados na decisão a quo, não são  aplicáveis.  Quando da emissão da NT Cosit nº 01, de 18/01/2012, a qual a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a  Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado a sua impropriedade, foi cancelara por meio da NT  Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao  transmitir  sua  Per/Dcomp  em  30/05/2012,  entre  a  data  de  expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos termos  do artigo 100 do CTN, pois as NTs não são atos normativos, e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes, muito menos nem pessoalmente à recorrente.  Como  salienta a  decisão a  quo, as NTs  não  são  publicadas  no  DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance para o  público  externo  (no  caso, contribuintes). Assim, não podem ser  evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com  base  no  que  fora  exposto,  entendo  que  não  ocorreu  a  denúncia  espontânea em relação aos débitos julho de 2008 e agosto de 2008, por não terem sido pagos e  sim compensados.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho              Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 149          7                   Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.001733/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 EXPORTAÇÃO FICTÍCIA. PERDIMENTO. REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2002. O art. 618, do Decreto nº 4.543/2002, não arrolava a "exportação fictícia" como infração sujeita à pena de perdimento. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO ANTES DA MP 497/2010. A multa substitutiva do perdimento, prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa substitutiva do perdimento passa a ser devida, na exportação, somente a partir de 28/07/2010, inclusive, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º.
Numero da decisão: 3302-006.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­006.547  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  DRJ FLORIANÓPOLIS  Interessado  COMERCIAL EXP IMP GENEROS ALIMENTICIOS FOCO LTDA     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006  EXPORTAÇÃO  FICTÍCIA.  PERDIMENTO.  REGULAMENTO  ADUANEIRO DE 2002.  O  art.  618,  do Decreto  nº  4.543/2002,  não  arrolava  a  "exportação  fictícia"  como infração sujeita à pena de perdimento.  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA.  INAPLICABILIDADE  NA  EXPORTAÇÃO ANTES DA MP 497/2010.  A multa substitutiva do perdimento, prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto­ Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável  à  exportação,  por  trazer  base  imponível  relacionada  estritamente  à  importação (valor aduaneiro). A multa substitutiva do perdimento passa a ser  devida,  na  exportação,  somente  a  partir  de  28/07/2010,  inclusive,  data  de  publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na  Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 17 33 /2 01 0- 31 Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 144          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.777  a  785),  protocolado  em  03/11/2010,  notificado  aos  sujeitos  passivos  conforme  tabela  abaixo, com vistas à constituição da multa de CONVERSÃO do  perdimento, em virtude de ocultação de pessoas em operações de  EXPORTAÇÃO,  no  valor  total  igual  a  R$  36.482.795,07,  com  fundamento no art.23 ­ §2º, do Decreto­Lei nº 1.455/76, c/c arts.  602, 604, inciso IV, 618 ­ XXII1 e §1º, do Decreto nº 4.543/02, e  arts. 73, §§1º e 2º, 77 81 ­ III, da Lei nº 10.833/03.  Segundo se depreende do quadro "DESCRIÇÃO DOS FATOS E  ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)" (fls.781), foi considerado o  "valor  aduaneiro"  constante  dos  Registros  de  Exportação  do  período  fiscalizado  (fls.825  a  838),  para  que  fosse  possível  a  aplicação  da  "multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  a  ocorrência de exportação fictícia em que não se logrou localizar  as mesmas".  O  relato  fiscal  sobre  os  fatos  encontra­se  no  Termo  de  Verificação  (fls.786  a  795),  que  apontou  a  ocorrência  de  duas  "infrações" (fls.786, segundo parágrafo):  a) Exportação fictícia (fls.788 a 792, item "3.1")  Essa foi a razão do procedimento fiscal, em virtude de demanda  da Vara Federal Única  de Cáceres/MT  (fls.796),  considerando  os  fatos  apurados  nos  autos  da  Ação  Penal  nº  2008­36­01­ 004339­5,  dos  quais  foram  extraídas  algumas  de  suas  peças,  "para  serem  utilizados  como  elementos  de  prova  visando  à  instrução dos competentes procedimentos administrativos fiscais  a  serem  instaurados"  (fls.787,  segundo  parágrafo).  A  empresa  constante do p.p. era uma, de um total de três7, ligadas à pessoa  do  senhor  ROBERTO  LUIS  RAMOS  FONTES  LOPES,  que  também  foi  indicado  como  responsável  solidário,  na  autuação  vestibular.  As  investigações preliminares ao ajuizamento dessa ação penal  indicaram a existência de um "esquema promovido por um grupo  de empresas com vistas, de uma forma geral, a sonegar impostos  e a viabilizar ingressos irregulares de recursos do exterior, posto  que  não  havia  contrapartida  de  saída  de  mercadorias,  provenientes provavelmente de remessas anteriores de divisas de  origem irregular." (fls.787, quarto parágrafo) (Grifou­se)  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 145          3 Segundo  relatado  pelas  autoridades  fiscais,  com  base  nos  documentos  remetidos  pela  Justiça  Federal,  a  FOCO  adquiria  mercadorias da empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  (PRAIAMAR),  promovendo  "exportações  simuladas  ou  fictícias"  para  as  empresas  RASA  e  MAPRICE,  localizadas  na  Bolívia,  cujo  transporte  também  era  feito  pela  PRAIAMAR,  valendo  notar  que  se  noticiou  que  houve  desembaraços  aduaneiros  no  REDEX  de  Cáceres/MT,  sendo  estes  questionados  no  Judiciário  (fls.789,  quinto  e  sexto  parágrafos).  Em  resposta  a  ofício  enviado  (fls.850  a  851)  pela  Aduana  Brasileira  à  Boliviana,  esta  respondeu  (fls.852)  que,  para  o  período entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, as empresas  RASA  e MAPRICE  não  tinham  realizado  nenhuma  importação  (fls.790, quarto parágrafo), o que concretizou o entendimento da  fiscalização de que teria havido simulação nas exportações, pois  as  mercadorias  não  teriam  ingressado  no  território  boliviano  (fls.790,  último  parágrafo).  Nesse  sentido,  vale  destacar  a  seguinte  passagem  lavrada  pelas  autoridades  fiscais,  reconhecendo a supremacia da decisão exarada pelo Judiciário  nacional, acerca dessa matéria (fls.792, primeiro parágrafo):  "Vale  ressaltar, mais  uma  vez,  o  cometimento  da  avaliação  da  validade  das  provas  de  exportação  (RE  e MIC/DTA)  ao Poder  Judiciário,  o  que  obstrui  qualquer  juízo  de  valor  pelas  autoridades administrativas, pois a validade destes documentos,  ao  final,  estará  imunizada pela  coisa  julgada material,  de uma  forma ou de outra."  Foi  descartada  a  hipótese  de  extravio  das  mercadorias,  após  início  do  Trânsito  Aduaneiro,  pelo  fato  de  que  nem  a  exportadora  (brasileira),  nem  as  importadoras  (bolivianas)  sinalizaram qualquer problema nas operações.  Outrossim, a fiscalização também interpretou como simulação a  circunstância de ter havido a mesma descrição das mercadorias  que  foram,  em  tese,  utilizadas  para  integralização  do  capital  social, nas exportações.  b)  Interposição  fraudulenta,  na  exportação  (fls.  792/793,  item  "3.2")  A conclusão pela ocorrência dessa infração se deu com base no  encerramento  sumário  de  procedimento  fiscal  conduzido  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  cujo  art.10  prescrevia  tanto  a  representação  pela  inaptidão  no  CNPJ  (processo  12749.000011/2010­13),  quanto  a  aplicação da  pena  de  perdimento.  Consta  no  documento  de  fls.865  (primeiro  parágrafo):  "...está  sendo encerrada sumariamente,  na  forma do art.  10 da  mencionada IN, em razão, de um lado, do não comparecimento  do administrador à entrevista disciplinada no art. 4º, I, da IN n°  228/2002,  e,  de  outro  lado,  por  não  ter  sido  apresentado  o  acervo documental exigido no Termo de Início e re­exigidos nos  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 146          4 Termos  de  Reintimação  e  Recibo  de  Documentos  n°  01  e  02,  conforme abaixo pormenorizado."  Com  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  23/2010  (fls.1.013),  publicado em 24/03/2010 (fls.1.015), declarou­se a inaptidão no  CNPJ  do  contribuinte  e  a  ineficácia,  para  fins  tributários,  dos  documentos expedidos por ele a partir de 31/01/2006.  Em 07/12/2010, houve apresentação de impugnação (fls.1.040 a  1.056)  pela  responsável  solidária  (TERCÍLIA  COVRE  FERREIRA),  representada  por  advogado,  tendo  alegado,  em  síntese:  a)  que  a  fiscalização  deveria  ter  aferido  a  situação  do  andamento  da  ação  penal,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração;  b)  que  os  Auditores  Fiscais  da  RFB  não  teriam  competência  para  arrolar  sujeito  passivo  na  qualidade  de  responsável  tributário, já que isso somente poderia ocorrer com a inscrição  em  dívida  ativa,  nos  termos  do  art.142  c/c  art.202  ­  caput,  do  CTN, bem como dos arts.2º e 3º ­ I, da Lei nº 6.830/80;  c)  que,  uma  vez  atestada,  pela  fiscalização  aduaneira,  a  inexistência  da  mercadoria,  já  que  as  exportações  teriam  sido  simuladas,  não  seria  possível  aplicar­lhe  o  perdimento  e,  consequentemente, a multa pelo seu equivalente em dinheiro;  d) que,  segundo extratos bancários e registros contábeis  (Livro  Diário) que apresentava, a impugnante efetivamente integralizou  suas quotas sociais;  e) que a fiscalização se utilizou de provas emprestadas da ação  penal  nº  2008.36.0104148­0,  sendo  que  o  Habeas  Corpus  nº  2009.01.00.47258­0,  impetrado  perante  o  TRF  da  1ª  Região,  decidiu,  com  trânsito  em  julgado,  pela  ilicitude  das  provas  utilizadas  pelo  Ministério  Público,  o  que  nulificaria  suas  derivações.  "Resulta,  destarte,  que  toda  a  prova  obtida  em  decorrência  da  quebra  do  sigilo  telefônico  a  partir  de  12/07/2006  é  total  e  absolutamente  nula,  sendo  certo  que  a  decisão  referida  atinge  e  beneficia  direta  e  logicamente  a  Impugnante."  (fls.1.049) No caso, as provas documentais  foram  obtidas  a  partir  das  "escutas  telefônicas",  devendo  ser  consideradas nulas, por derivação, com fundamento no art.157 ­  caput e §1º, do CPP, bem assim no art.30, da Lei nº 9.784/99, e  no art.5º ­ LVI, da CF/88;  f)  que  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  impugnante, já que a fiscalização mencionou que não se utilizou  de  todos  os  documentos  expedidos  pela  Justiça  Federal,  mas  somente aqueles que considerou suficientes para o  lançamento.  No  caso,  não  foi  franqueado  ao  impugnante  a  íntegra  dos  documentos enviados pelo Judiciário;  g) que os documentos expedidos pela Aduana brasileira, embora  analisados  pelo  Judiciário,  preservam  sua  validade  até  que  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 147          5 fossem  invalidados  por  decisão  judicial.  Nas  palavras  da  impugnante: "O que não podem os AFRB é emitir o auto como se  a  simples  denúncia  criminal  alegando  esse  fato  fosse  a  prova  definitiva  de  que  as  exportações  foram  simuladas."  (fls.1.053,  último parágrafo);  h)  que  não  há  provas  de  que  a  impugnante  havia  cedido  seu  exercício  social  de  gestora  da  sociedade  a  terceira  pessoa,  somente suposições;  i)  que  a  imputação de  responsabilidade  solidária  se  fundou no  art.134, do CTN, mas não restou provada a "impossibilidade de  cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte";  Nos pedidos formulados, demandou pela declaração de nulidade  do  auto  de  infração;  pela  produção  de  provas  admitidas  em  Direito; realização de perícias.  Em  09/12/2010,  houve  apresentação  de  impugnação  conjunta  (fls.1.087  a  1.175)  pelo  contribuinte  (COMERCIAL  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  FOCO),  representado  pelo  seu  sócio­ administrador,  e  por  responsável  solidário  (ARNALDO  KARDEC DA COSTA), tendo alegado, em síntese:  a)  que  foi  equivocada  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  com  base  no  art.134  ­  III,  do  CTN,  uma  vez  que  o  apontado como responsável não fazia parte do quadro societário  da  contribuinte  no  período  das  exportações  que  integraram  o  p.p.  (2006),  já  que  ingressou  na  sociedade  somente  em  22/01/2009. À época dos fatos, figurava somente na qualidade de  administrador  da  contribuinte,  sendo  sócio  de  outra  empresa,  esta, sim, sócia da contribuinte (exportadora);  b)  que,  ainda  que  fosse  possível  a  atribuição  de  responsabilidade,  nos  termos  do  art.134,  do  CTN,  seu  §único  atribui ao imputado, em matéria de penalidades, somente as de  caráter moratório. Assim, não poderia haver extensão desse tipo  de responsabilização às multas de caráter sancionatório, como é  o caso do perdimento e de sua conversão;  c) que os Auditores Fiscais da RFB não teriam competência para  arrolar sujeito passivo na qualidade de responsável tributário, já  que  isso  somente  poderia  ocorrer  com  a  inscrição  em  dívida  ativa,  nos  termos  do  art.2º  ­  §5º,  da  Lei  nº  6.830/80,  sendo  aplicável,  então,  o  disposto  no  art.59  ­  I,  do  Decreto  nº  70.235/72;  d) que a fiscalização se utilizou de provas emprestadas da ação  penal  nº  2008.36.0104148­0,  sendo  que  o  Habeas  Corpus  nº  2009.01.00.47258­0,  impetrado  perante  o  TRF  da  1ª  Região,  decidiu,  com  trânsito  em  julgado,  pela  ilicitude  das  provas  utilizadas  pelo  Ministério  Público,  o  que  nulificaria  suas  derivações.  No  caso,  as  provas  documentais  foram  obtidas  a  partir das "escutas telefônicas", devendo ser consideradas nulas,  por  derivação,  com  fundamento  no  art.157  ­  caput  e  §1º,  do  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 148          6 CPP, bem assim no art.30, da Lei nº 9.784/99, e no art.5º ­ LVI,  da CF/88;  e) que haveria soberania das decisões emanadas pelo Judiciário,  mormente quando se trata da esfera penal, nos termos do art.65,  do CPP, c/c art.935, do CC;  f)  que  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, já que a fiscalização mencionou que não se utilizou  de  todos  os  documentos  expedidos  pela  Justiça  Federal,  mas  somente aqueles que considerou suficientes para o  lançamento.  No  caso,  não  foi  franqueado  ao  impugnante  a  íntegra  dos  documentos enviados pelo Judiciário;  g) que não haveria texto de lei que outorgasse à RFB atividades  ligadas  à  inteligência,  sendo  que  o  resultado  das  pesquisas  realizadas  pela  ESPEI  não  foi  apresentado  aos  impugnantes,  para exercerem o contraditório, o que invalidaria, inclusive, sua  utilização  como  prova  emprestada.  Tais  investigações,  providenciadas sem Mandado de Procedimento Fiscal, se deram  com base somente na Portaria MF nº 125/2009, especificamente  pelo  seu  art.46,  que  teria  outorgado  à  RFB  a  atribuição  de  investigações criminais, especialmente para combate aos crimes  contra  a  ordem  tributária,  afrontando  o  disposto  no  art.144  ­  §§1º  e  4º,  da  CF,  que  atribui  tal  competência  (poder  de  investigação)  às  polícias  judiciárias  e,  excepcionalmente,  ao  Ministério Público,  bem como o  relativo ao  exercício do poder  de polícia, conforme preceituado pelo art.78, do CTN (poder de  fiscalização).  Ademais,  a  Lei  nº  9.883/99,  que  dispõe  sobre  o  sistema  brasileiro  de  inteligência,  não  tem  relação  com  as  atividades da RFB, não podendo,  em sua opinião, haver órgão  da  Administração  Pública  que  venha  a  criar  seus  próprios  setores de inteligência, principalmente com vistas à constituição  de créditos tributários;  h) que não se poderia ter a presunção absoluta de ocorrência de  interposição  fraudulenta  devido  ao  encerramento  sumário  previsto no art.10, da IN SRF nº 228/2002, já que o art.148, do  CTN,  garante  "avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial".  i) que não poderia ser feita a "conversão automática da pena de  perdimento  em multa",  se  a  fiscalização  não  realizou  qualquer  apuração  no  recinto  alfandegado,  nem  na  sede  da  empresa,  já  que  isso  desconsiderou  o  art.73,  da  Lei  nº  10.833/2003.  "Somente após a efetiva realização de uma busca da mercadoria  empreendida pela fiscalização tributária na sede da empresa ou  em  recinto  alfandegário,  ou  até  mesmo  depois  de  feita  a  intimação do contribuinte para apresentá­la caso se encontre em  sua  posse,  é  que  se  poderia  falar  em  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  na  hipótese  de  não­localização  da  mercadoria." (fls.1.139, último parágrafo)  j)  que  seria  ilegal  a  utilização  de  documento  estrangeiro,  de  origem  boliviana,  sem  tradução  juramentada,  afrontando  o  disposto  no  art.13,  da  CF,  c/c  arts.156  e  157,  do  CPC/73,  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 149          7 art.224, do CC, art.129, da Lei nº 6.015/73, art.18, do Decreto nº  13.609/43.  "Portanto,  não  resta  a  menor  dúvida  quanto  à  ineficácia  jurídica  e  à  inutilidade  como  meio  de  prova  da  declaração  da  Aduana  Nacional  da  Bolívia  que  a  autoridade  lançadora  do  auto  de  infração  impugnado  utilizou  para  "comprovar"  a  realização  de  exportações  fictícias."  (fls.1.147,  penúltimo parágrafo);  l)  que  a  fiscalização  não  buscou  qualquer  outro  elemento  de  prova para demonstrar que as mercadorias não ingressaram no  território boliviano, tendo sido utilizado, somente, a declaração  da Aduana da Bolívia;  m) que teria ultrapassado o prazo para anular a compra e venda  internacional, por  força do disposto no art.178 ­  II, do CC. No  caso,  a  declaração  de  nulidade  deveria  ter  sido  demandada  perante o Judiciário (art.168 ­ §único, do CC);  n)  que  não  tinha  sido  disciplinada  em  lei  ordinária  a  desconsideração de atos ou negócios jurídicos dissimulados, nos  termos previstos no art.116 ­ §único, do CTN, razão pela qual a  fiscalização  não  poderia  desconsiderar  a  compra  e  venda  internacional;  o)  que  não  se  poderia  aplicar  o  perdimento  sobre mercadoria  declarada  inexistente,  segundo  a  própria  fiscalização.  Isso  porque  "tanto  Decreto­lei  n°  37/66,  quanto  o  Decreto­lei  n°  1.455/76 — e nem mesmo o art. 73 da Lei n° 10.833/03 — não  contêm  qualquer  disposição  explícita  ou  implícita  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  aos  casos  em que  a  própria  fiscalização  tributária  afirme  se  tratar  de  bens  inexistentes,  isto  é,  de  importações  ou  exportações fictícias". Citou­se, ainda, o Acórdão nº 074168, de  11 de junho de 2004, exarado por essa DRJ ­ Florianópolis/SC,  e o Acórdão nº 20216146 (Processo nº 10855.003806/99­01), da  2ª Câmara, do 2º Conselho de Contribuintes;  p) que seria nulo, por vício formal, a declaração de inaptidão no  CNPJ  (12749.000011/2010­13);  q)  que  vários  dos  documentos  (DDE,  RE,  MIC/DTA,  notas  fiscais,  dentre  outros)  requeridos  pela  fiscalização  tinham  sido  objeto  de  apreensão  pela Polícia  Federal e, portanto, não poderiam ser apresentados pelo sujeito  passivo. Dessa forma, deveria ser aplicado o disposto no art.37,  da Lei nº 9.784/99.  Nos pedidos formulados, demandou pela declaração de nulidade  do  auto  de  infração,  pela  juntada  de  documentos  que  acompanhavam  (fls.1.176)  a  impugnação  e  pela  utilização  de  todos os meios de prova admitidos em Direito.  Em 03/01/2011, houve apresentação de impugnação (fls.1.453 a  1.486)  pelo  responsável  solidário  (ROBERTO  LUIS  RAMOS  FONTES  LOPES),  representada  por  advogado,  tendo  alegado,  em síntese:  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 150          8 a)  que  não  teria  havido  acesso  aos  autos,  por  parte  do  responsável  solidário,  razão  em  face  da  qual  ocorreu  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  nulificando  a  autuação,  quanto  a  ele.  Afirmou,  ainda,  que,  no  dia  27/12/2010,  seu  representante  legal  tentou  obter  cópias  dos  autos  na  IRFRJO,  mas  estes,  segundo  alegou,  tinham  sido  encaminhados  para  julgamento, em Santa Catarina, no dia 23/12/2010;  b) que seria ilegítimo para figurar no pólo passivo da autuação,  já  que  a  fiscalização  se  baseou  na  notícia  de  que  ele  figurava  como administrador de  fato, consoante a denúncia apresentada  na  Ação  Penal  nº  2008­4339­5,  sem  que  fosse  feita  consulta  sobre  o  andamento  do  processo  penal  em  questão.  No  seu  entender  (fls.1.459,  penúltimo  parágrafo):  "O  processo  penal,  tão utilizado pelos auditores fiscais, encontra­se suspenso, tendo  em  vista  inúmeras  irregularidades  apontadas,  dentre  elas  a  nulidade das interceptações telefônicas declaradas judicialmente  (com trânsito em julgado), o trancamento da ação em relação a  um  dos  enquadramentos  legais  e  a  contaminação  de  todas  as  demais  provas."  Ou  seja,  sem  uma  decisão  judicial  definitiva  sobre  a  participação  do  impugnante  no  contexto  em  que  foi  denunciado  pelo  Ministério  Público.  "Não  conseguem  as  autoridades fiscais comprovar a alegação de que o Impugnante é  "administrador de fato" da empresa ora sujeito passivo do Auto.  Aliás, essa alegação não está comprovada, sequer, no processo  mencionado como base legal para a autuação, que ainda pende  de  instrução  e  julgamento,  face  às  inúmeras  irregularidades  cometidas  pelo  inquisidor  Ministério  Público."  (fls.1.462,  penúltimo  parágrafo).  Um  pouco  mais  à  frente  (fls.1.479,  primeiro parágrafo do item "III.3"), o impugnante afirmou que a  denúncia do MP, imputando­lhe a qualidade de "administrador  de fato" da FOCO, estava baseada "tão somente em diálogos de  terceiros,  obtidos  a  partir  de  interceptações  telefônicas,  anuladas posteriormente via judicial". Por fim, ainda se destaca  (fls.1.484,  último  parágrafo  antes  do  item  "IV"):  "Importante  frisar,  ainda,  que  o  Impugnante  só  foi  incluído  como  sujeito  passivo  no Auto  de  Infração atacado por  causa  da  informação  do  Ministério  Público  na  Denúncia,  o  que  não  é  informação  suficiente para que a autoridade fiscal aplique penalidade, uma  vez verificada a insuficiência de provas."  c) que a fundamentação legal para responsabilização solidária,  utilizada pela fiscalização, foi o art.134, do CTN, que demanda,  preliminarmente,  a  configuração  da  impossibilidade  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal  pelo  contribuinte.  Acresce­se  a  isso,  que  tal  dispositivo  também  requer  que  a  pessoa  responsabilizada  tenha  atuado  nos  atos  tributados  ou  tenha  cometido  omissões  ao  arrepio  da  lei. Mas  isso não está provado nos autos;  d)  que  haveria  vício  formal  na  autuação,  já  que  não  foi  informada  qual  a  conduta  especificamente  praticada  pelo  impugnante. Foi citado o art.23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, sem  ter indicação do inciso específico;  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 151          9 e)  que,  dentro  das  bases  legais  da  autuação,  estava  o  art.73  ­  §§1º e 2º, da Lei nº 10.833/2003, sendo que tal regime  jurídico  demandava  dois  procedimentos  administrativos:  "o  primeiro,  para verificar a existência de infração capitulada como dano ao  Erário  e  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento;  o  segundo,  tendente  a  fundamentar  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa."  (fls.1.474,  primeiro  parágrafo)  Para  a  conversão  do  perdimento,  não  bastaria  a  simples  alegação  de  que  era  impossível  sua  apreensão,  devendo  ser  provado,  pela  fiscalização,  a  existência  do  bem  e  que  sua  localização,  efetivamente, não era possível. Entretanto, "não houve qualquer  diligência da autoridade coatora a fim de localizar a mercadoria  exportada." (fls.1.476, segundo parágrafo);  f)  que a pena de perdimento não  sendo decretada em processo  administrativo  próprio,  antes  de  sua  conversão  em  multa  pecuniária  ­ em outro processo administrativo  (art.73  ­ §2º, da  Lei nº 10.833/2003) ­, teria ocorrido infringência ao disposto no  art.27,  do  mesmo  Decreto­Lei  nº  1.455/76.  Assim,  não  foi  observado  o  devido  processo  legal  para  o  caso  constante  do  presente processo;  g) que a nulidade das escutas telefônicas tornava nulas todas as  provas  produzidas  a  partir  delas,  o  que  também  abrangeria  a  determinação  judicial  no  processo  2008.36.01.004061­9  para  que  a  Receita  Federal  iniciasse  a  ação  fiscal  nas  empresas  mencionadas nas ligações telefônicas;  Nos  pedidos  formulados,  demandou  pela  procedência  de  suas  alegações,  declarando­se  a  nulidade  do  auto  de  infração  e/ou  sua  exclusão  do  pólo  passivo,  bem  como  protestou  pela  produção de provas admitidas em Direito.  Em sessão de julgamento realizada em 01/04/2011, a 1ª Turma,  dessa DRJ  ­  Florianópolis/SC,  exarou,  por  decisão  unânime,  o  Acórdão  nº  0723749  (fls.1.545  a  1.553),  que  considerou  procedente  a  impugnação,  exonerando  a  íntegra  do  valor  constituído, tendo restado assim ementado:  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à  norma  legal,  sem  o  que  fica  impossibilitada  a  aplicação  da  penalidade prevista.  Analisando­se  o  voto  condutor  do  Acórdão,  percebe­se  a  existência  das  seguintes  linhas  de  raciocínio,  que  compõem  a  ratio  decidendi  daquele  julgamento,  onde  cada  uma,  de  forma  independente,  já  seria  suficiente  para  a  conclusão  pela  procedência da impugnação:  (I).  inexistência  da  infração  "exportação  fictícia",  dentre  as  regulamentadas  pelo  art.618,  do  Decreto  nº  4.543/2002  (fls.1.550, terceiro parágrafo do "voto");  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 152          10 (II).  inexistência  de  completo  "enquadramento  legal"  da  infração, já que a peça acusatória somente apontou a incidência  do  art.618,  do Decreto  nº  4.543/2002,  sem mencionar  o  inciso  específico  para  o  caso  apurado,  tendo  afirmando,  apenas,  que  seria devida a conversão em multa (art.23 ­ §3º, do Decreto­Lei  nº 1.455/76) (fls.1.550, quarto e quinto parágrafos do "voto");  (III). inaplicabilidade, à época dos fatos, da multa de conversão  do perdimento sobre o "valor aduaneiro" nas exportações, o que  teria  sido  corrigido  somente  com  o  art.41,  da  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  a  redação  do  §3º,  do  art.23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  (fls.1.551,  a  partir  do  segundo  parágrafo);  (IV). impossibilidade de aplicação da pena de perdimento sobre  mercadorias  inexistentes  e,  consequentemente,  incabível  a  conversão do perdimento em multa, pois a não localização ou o  consumo  pressupõem  que  o  bem  exista  (fls.1.552,  terceiro  a  quinto parágrafos);  (V).  inexistência  de  provas  cabais  acerca  da  "exportação  fictícia", já que não se apurou se as mercadorias atravessaram a  fronteira, mas somente que não houve registro de declaração de  importação  no  país  de  localização  do  comprador  (Bolívia)  (fls.1.552  ­  a  partir  do  sétimo  parágrafo;  fls.1.553  ­  primeiro  parágrafo).  Essas foram as razões centrais para decisão tomada no referido  Acórdão de primeira instância, tendo levado ao entendimento de  que  não  havia  conexão  entre  os  fatos  apurados  e  a  sanção  indicada  no  auto  de  infração,  ou  seja,  não  havia  perfeita  subsunção dos fatos às normas aplicáveis.  Vale destacar, ainda, que os itens II a IV, acima, conduziram o  raciocínio  tanto  em  face  das  alegadas  "exportações  fictícias",  quanto  da  "interposição  fraudulenta",  decorrente  de  encerramento  sumário  das  análises  (arts.10  e  11,  da  Instrução  Normativa SRF nº 228/2002).  Dessa  decisão,  recorreu­se  de  ofício  (fls.1.546),  nos  termos  do  art.1º,  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  c/c  art.34,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Houve julgamento do Recurso de Ofício em 25/04/2012, pela 1ª  Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, gerando  o Acórdão nº  320100966  (fls.1.583  a  1.590),  que,  pelo  voto  de  qualidade,  proveu  o  Recurso  dessa  1ª  Turma,  da  DRJ  ­  Florianópolis/SC,  "para  restabelecer  o  Auto  de  Infração  e  retornar os autos à DRJ para análise das questões não debatidas  quando do julgamento da impugnação" (fls.1.583), tendo restado  assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 153          11 A  inexatidão  ou  falta  de  completude  da  capitulação  legal  não  produz  nulidade  do  auto  de  infração,  se  o  sujeito  passivo  demonstra conhecer perfeitamente o motivo em razão do qual foi  apenado.  Processo Anulado.  Analisando­se  os  fundamentos  do  voto  da  relatora,  podem­se  extrair  as  seguintes  razões  da  conclusão,  que  somente  apontou  dois fundamentos da decisão recorrida de primeira instância:  (I).  não  teria  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  incompletude  ou  pela  inexatidão  do  enquadramento  legal  da  autuação, uma vez que o sujeito passivo demonstrou "conhecer  perfeitamente  o  motivo  em  razão  do  qual  foi  apenado".  (fls.1.589, a partir do quinto parágrafo da  transcrição do voto;  fls.1.590, primeiro parágrafo, da transcrição);  (II). não se poderia interpretar literalmente a questão relativa à  conversão  do  perdimento  em  multa,  no  que  tange  a  uma  mercadoria  inexistente.  Seria  desnecessário  comprovar  a  materialidade das mercadorias  importadas ou exportadas, para  aplicação  do  art.618,  do Decreto  nº  4.543/2002.  (fls.1.590,  do  segundo até o quinto parágrafos, da transcrição).  Ao  final  da  transcrição  do  voto,  foi  pontuado  (fls.1.590,  sexto  parágrafo da transcrição):  "Deixo  de  enfrentar  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  e  que  não  foram  analisados  pela  DRJ  uma  vez  que  em  minha  avaliação  não  há  de  se  reconhecer  qualquer  direito  dos  impugnantes."  Com  tais  fundamentos,  a  segunda  instância  acolheu  o  entendimento  pela  anulação  do  processo,  a  partir  da  decisão  recorrida,  para  que  fossem  analisadas  as  demais  questões  ventiladas nas impugnações.  O  contribuinte  (exportadora  FOCO)  interpôs,  em  02/06/2014,  Embargos  de Declaração  (fls.1.604  a  1.610),  contra  a  decisão  prolatada  pela  segunda  instância,  escorada  no  argumento  de  que teria havido omissão (fls.1.606, último parágrafo) quanto a  "questões  essenciais  ao  desenlace  do  litígio",  nos  seguintes  pontos:  1).  a  inexatidão  do  enquadramento  legal,  ao  contrário  do  que  fora  entendido  no  Acórdão  embargado,  era  tida  pela  jurisprudência  do  CARF  como  motivo  de  nulidade  do  lançamento, tendo citado alguns acórdãos como exemplos;  2). a existência da mercadoria era essencial para aplicação da  pena  de  perdimento  e  sua  eventual  conversão  em multa,  tendo  lembrado  que  a  própria  fiscalização  alegou  a  inexistência  dos  bens. Apontou­se que o disposto no art.23 ­ §4º11, do Decreto­ Lei  nº  1.455/76,  confirmava  esse  entendimento,  uma  vez  que  a  multa lançada não impedia a apreensão da mercadoria. Citou­se  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 154          12 o  Acórdão  nº  3101001269,  da  1ª  Turma,  da  1ª  Câmara,  da  3ª  Seção do CARF, datado de 23/10/2012.  O  Despacho  nº  3201­S/Nº  (fls.1.703  a  1.707),  da  1ª  Turma  Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, de 06/02/2017,  apreciando  a  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  pontuou  que  somente  a  manifestação  recursal  do  contribuinte  tinha  sido  tempestiva,  sendo que as manifestações dos responsáveis solidários (Tercília  Covre Ferreira  ­  fls.1666/1.667  ­  e Roberto Luís Ramos Fortes  Lopes ­ fls.1.675), que demandaram, em essência, pela remessa  para  julgamento  dos  Embargos,  foram  apresentadas  fora  do  prazo.  Na  construção  dos  fundamentos  pela  inadmissibilidade  dos  Embargos Declaratórios do sujeito passivo, que tinha lastreado  suas  razões  em  omissão  ocorrida  no  Acórdão  exarado  pela  segunda  instância,  asseverou­se  que  o  recurso  do  interessado  veiculava,  de  fato,  irresignação  contra  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  sem  omissão  efetiva,  tendo  mostrado,  então,  inadequação no manejo desse  recurso. Ademais,  é de  se  destacar,  pois  há  vinculação  desse  tópico  com  parte  do  voto  a  ser proferido mais à frente:  "Impõe­se  destacar  que  encontrando  o  julgador  fundamentos  suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna­ se a abordagem de outras alegações,  ainda que destas  tenha a  parte se utilizado, porque já então inócuas frente ao julgado, não  estando,  assim,  o  julgador  jungido  às  minúcias  de  todos  os  argumentos  lançados  pela  parte."  (fls.1.705,  penúltimo  parágrafo)  Assim, em despacho irrecorrível (art.65 ­ §3º, do RICARF, com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39/2016),  os  Embargos  de  Declaração  foram  rejeitados,  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  O  processo  retornou  à  Primeira  Turma  da DRJ  Florianópolis  que  julgou  a  impugnação procedente, nos termos do Acórdão nº 07­40.861, de 25 de outubro de 2017, cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  FORA  DO  ART.59,  DO  DECRETO  Nº70.235/72,  E  RAZÕES  NÃO  APRECIADAS  NA  DECISÃORECORRIDA.  A declaração de nulidade de decisão de primeira instância deve  estar pautada no art.59 ­ II, do Decreto nº 70.235/72, por força,  também,  do  previsto  no  art.60,  do  mesmo  diploma,  não  se  podendo  confundir  a  eventual  preterição  do  direito  de  defesa  nessa decisão com aquela presente, em tese, no lançamento. Na  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 155          13 circunstância de anulação da decisão da DRJ "fora do art.59 ­  II",  deve  ser proferido novo  julgamento,  contendo as  razões de  decidir  que  não  foram  apreciadas  quando  do  julgamento  em  segunda  instância,  uma  vez  que  o  art.1.008,  da  Lei  nº  13.105/2015,  outorga  qualidade  substitutiva  ao  Acórdão  proferido  por  instância  superior,  o  que  deve  ser  visto  como  abrangente,  apenas,  daqueles  tópicos  ventilados  na  decisão  recorrida  e  que  foram  adequadamente  apreciados.  Quanto  às  demais  razões  apresentadas  na  decisão  de  primeira  instância,  desde que suficientes para manter a mesma conclusão, devem ser  novamente  levados  à  apreciação  do  CARF,  para  evitar  a  "supressão de instância no recurso de ofício".  EXPORTAÇÃO  FICTÍCIA.  PERDIMENTO.  REGULAMENTO  ADUANEIRO DE 2002.  O  art.618,  do  Decreto  nº  4.543/2002,  não  arrolava  a  "exportação  fictícia"  como  infração  sujeita  à  pena  de  perdimento.  IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO NA  EXPORTAÇÃO  ANTES  DE  28/07/2010.  INEXISTÊNCIA  DE  VALOR ADUANEIRO NA EXPORTAÇÃO.  A conversão da pena de perdimento em multa pecuniária (art.23  ­  §1º  a  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76),  no  contexto  de  uma  operação  de  exportação,  somente  foi  possível  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  publicada  em  28/07/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador (art.144 ­ caput, do CTN)  O  valor  aduaneiro  atrela­se  a  uma  operação  de  importação  (Decreto nº 1.355/94; art.149 ­ §2º ­ III ­ "a", da CF/88), não a  uma exportação.  PROVAS NO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  lavratura  de  auto  de  infração  deve  estar  acompanhada  das  provas  dos  ilícitos  alegadamente  ocorridos,  consoante  disposto  no  art.9º  ­  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  principalmente  aqueles que podem ser obtidos diretamente nos bancos de dados  da Administração Pública (art.37, da Lei nº 9.784/99).  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.  O acórdão foi submetido ao recurso necessário em vista do valor exonerado,  nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, em conformidade com o disposto na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.   É o breve relatório.  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 156          14 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  com  observância  dos  requisitos  de  admissibilidade, de forma que passo a análise  Pelo Termo de Verificação Fiscal, o auto de infração foi lavrado para lançar a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  prevista  no  §  1°  do  art.  618,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.245/02 (RA/02), em face de conversão da  pena de perdimento da mercadoria, prevista no inc. XXII, do referido dispositivo, em razão da  impossibilidade  da  apreensão  das  mesmas.  A  pena  de  perdimento  teve  como  fundamento  jurídico a ocorrência de exportação fictícia.  Delegacia de  Julgamento  em Florianópolis  cancelou o  auto de  infração  sob  três fundamentos:  a)  Falta  de  previsão  da  exportação  fictícia  como  infração  sujeita  ao  perdimento, previsto no art. 618, XXII, do Regulamento Aduaneiro de 2002;  b) Impossibilidade de conversão do perdimento sobre o "valor aduaneiro" nas  exportações; e  c)  Falta  de  conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  a  infração  descrita  no  auto de infração.  Sendo essas as matérias do recurso de ofício a ser analisado por esta turma.  Falta  de  previsão  da  exportação  fictícia  como  infração  sujeita  ao  perdimento, previsto no art. 618, XXII, do Regulamento Aduaneiro de 2002.   A Autoridade Fiscal alegou que o recorrente efetuou exportações simuladas e  aplicou a pena de perdimento prevista no art. 618, XXII, do Regulamento Aduaneiro de 2002.  Acontece que o inciso XXII, do art. 618, do RA 2002, não trata de operações  tidas como exportações fictícias. O cânone legal disciplina a hipótese de ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  responsável  pela  operação  de  importação  ou  exportação. Busca disciplinar o elemento subjetivo da infração.   Importante  ressaltar  que  a  conduta  que  imputada  ao  sujeito  passivo  pela  Autoridade Fiscal não se amolda a nenhuma das infrações previstas nos vinte e dois incisos do  art. 618 do RA 2002.  Sabemos que o direito tributário é regido pela princípio da tipicidade fechada.  Trago  à  baila  breves  considerações  sobre  o  tema  elaboradas  pelo  professor  Alberto  Xavier,  verbis:  "A  partir  de  então,  formou­se  a  noção  de  que,  no  direito  tributário,  prevaleceria  a  tipicidade  fechada  ou  legalidade  estrita,  segundo  a  qual  todos  os  elementos  da  hipótese  de  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 157          15 incidência  e  consequência  jurídica  deveriam  estar  minuciosamente  previsto  em  lei,  sem  que  exista  nenhuma  margem  de  escolha  para  a  Administração.  O  espaço  para  o  poder  regulamentar  seria  ínfimo,  devendo  se  limitar  a  dar  execução  aos  dispositivos  legais,  e  não  seria  possível  a  utilização  de  conceitos  jurídicos  indeterminados  e  cláusulas  gerais  no  direito  tributário.  Neste  sentido  se  posicionou  a  maioria da doutrina brasileira.  Ainda  para  Alberto  Xavier,  a  tipicidade  identifica­se  com  a  reserva de lei absoluta. O princípio da tipicidade diz respeito ao  conteúdo da norma. Em nome da segurança jurídica, passou­se  a requerer que o  fato gerador e o dever tributário passassem a  ser  rigorosamente  previstos  e  descritos  pelo  legislador.  A  tipificação não deve ater­se somente ao fato jurídico­tributário,  mas também ao dever jurídico decorrente".  Os  fatos  narrados  pela  Autoridade  Fiscal  foram  no  sentido  de  que  as  exportações declaradas  pelo  sujeito passivo  eram  fictícias,  ou  seja,  havia  ingresso de divisas  para  o  recorrente,  contudo,  não  havia  contrapartida  de  saída  de mercadoria  para  o  exterior.  Contudo, a conduta  imputada pela fiscalização não se subsume a nenhum dos  incisos do art.  618  do Regulamento Aduaneiro  de 2002.  Portanto,  resta  evidente  que  a  decisão  da  primeira  instância deve ser mantida, sendo negado esse capítulo do recurso de ofício.  Impossibilidade de conversão do perdimento sobre o "valor aduaneiro"  nas exportações.  Quanto  a  essa matéria,  a  instância a quo  consignou que não  era possível  a  conversão do perdimento em multa pecuniária, pois os fatos ocorreram no segundo semestre de  2006, período em que não havia a previsão de conversão.  Sobre  o  tema,  peço  vênia  para  utilizar  como  razões  de  decidir  o  teor  do  Acórdão nº 3401­003.243, da lavra do conselheiro Rosaldo Trevisan, que o abordou de forma  didática e precisa, verbis:  "Da multa substitutiva do perdimento e sua base de cálculo, na  exportação  No  presente  processo,  discute­se  o  cabimento  da  aplicação  de  multa de  "conversão"/substituição da pena de perdimento, pela  impossibilidade  de  apreensão  de  mercadoria  exportada  irregularmente  entre  junho  de  2009  e  maio  de  2011,  com  enquadramento no artigo 23, V e §§ 1º a § 3º do Decreto­Lei nº  1.455/1976:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 158          16 (...)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  no  10.637,  de  30.12.2002,  na  redação  vigente  à  data  da  prática  de  parte das  infrações)".  Tendo em vista alteração posterior efetuada no § 3º do artigo 23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  pela  Lei  nº  12.350/2010,  cabe  indagar de  início se  tal questão eventualmente afeta o presente  processo.  A previsão de multa, como "conversão" da pena de perdimento,  no caso de impossibilidade de aplicação de tal pena, surgiu, no  Brasil,  na Medida Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na Lei no 10.637/2002.  A leitura das alterações promovidas pela Lei no 10.637/2002 ao  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976  deixa  clara  sua  inserção  em um contexto de combate à interposição fraudulenta. Contudo,  o  texto da  redação dada ao § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976  apresentou algumas imperfeições, materiais e processuais.  As  imperfeições processuais acabaram sanadas  tanto no artigo  73  da  Lei  nº  10.833/2003  quanto  no  artigo  41  da  Lei  nº  12.350/2010, dirimindo dúvidas acerca do rito e da competência  para apreciação dos processos referentes à matéria.  A  imperfeição  material,  que  apresenta  impacto  direto  no  presente  processo,  também  foi  sanada  no  artigo  41  da  Lei  nº  12.350/2010,  e  se  refere  à  base  de  cálculo  da  multa,  que,  por  certo, nada tem de processual ou formal.  Veja­se que o texto do § 3º dispõe que a pena de perdimento se  converte  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada.  A  expressão  “valor  aduaneiro”  tem  um  significado próprio  na  legislação  aduaneira  (nacional  e  internacional).  Internacionalmente,  corresponde  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  conforme  acordado  no  Acordo  para  Implementação do Artigo VII do GATT conhecido como “Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  AVA/GATT”,  resultante  da  Rodada Uruguai do GATT. Tal acordo foi  incorporado a nosso  ordenamento  jurídico  mediante  aprovação  pelo  Decreto  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 159          17 Legislativo nº 30, de 15/12/1994, e promulgação pelo Decreto no  1.355, de 30/12/1994.  No Brasil, igualmente, a expressão “valor aduaneiro” se refere  à base de cálculo do imposto de importação, conforme se extrai  do artigo 2º, II do Decreto­Lei nº 37/1966, e dos artigos 75 a 89  do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009).  Quando se está a tratar de exportação, incabível falar em “valor  aduaneiro”,  sendo a base de cálculo do  imposto de exportação  “o preço normal que o produto,  ou  seu similar,  alcançaria,  ao  tempo  da  exportação,  em  uma  venda  em  condições  de  livre  concorrência  no mercado  internacional,  observadas  as  normas  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  mediante  ato  da  CAMEX”  (conforme  artigo  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.578/1977,  com  a  redação dada pela MP nº 2.158­35/2001).  Veja­se  que  o  próprio  Regulamento  Aduaneiro,  ao  classificar  multas  incidentes  sobre  o  “valor  aduaneiro”,  as  insere  no  Capítulo  de  “Multas  na  Importação”  (artigos  702  a  717),  não  havendo nenhuma multa que tenha por base o "valor aduaneiro"  no capítulos referentes a "Multas na Exportação" (artigos 718 a  724) e a "Multas Comuns à Importação e à Exportação" (artigos  725 a 731).  Endossando tudo o que foi aqui exposto, o legislador alterou o §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  em  2010,  abolindo  o  termo  “conversão”,  e  possibilitando  a  aplicação  da  multa  às  exportações.  O  texto  originalmente  constante  do  art.  19  da  Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, hoje consta na lei de  conversão, Lei nº 12.350/2010, em seu art. 41:  “Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:  " Art. 23. (...)  (...)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  (...)”  Assim,  a  partir  de  28/07/2010,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010, passou a ser possível exigir, na impossibilidade de  apreensão  da  mercadoria  sujeita  à  pena  de  perdimento,  na  exportação,  uma  multa  equivalente  ao  preço  constante  da  respectiva nota fiscal ou documento equivalente.   Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 10074.001733/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.547  S3­C3T2  Fl. 160          18 Sendo assim, só é aplicável a multa na exportação, a partir de  28/07/2010, inclusive, data de publicação da Medida Provisória  no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010".  Retornando  aos  autos,  os  fatos  ocorreram  no  segundo  semestre  de  2006.  Logo, inaplicável a conversão da pena de perdimento em multa pecuniária prevista.   Nesta  linha de raciocínio, mantenho a decisão de primeira  instância sobre a  matéria e nego o recurso de ofício.  Por  derradeiro,  a  primeira  instância  afirmou  que  não  havia  documentos  probatórios suficientes para comprovar a infração imputada pela Autoridade Fiscal.  Entendo  que  a  matéria  resta  prejudicada,  pois  os  capítulos  anteriores  enfrentados  foram  suficientes  para  manter  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  sendo  desnecessária a análise do conjunto probatório, pois em nada melhorará a situação do sujeito  passivo.   Neste norte, nego provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 1926DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000265/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. COMPRA E VENDA. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Considerando que há no contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em nota fiscal pertinente, é incabível sua descaracterização para prestação de serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos dos votos do relator e do relator designado. Vencidos conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Fenelon Moscoso de Almeida quanto ao aproveitamento dos custos com aquisição dos ovos incubáveis. Conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior e Helder Massaaki kanamaru quanto aos custos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir o voto vencedor da matéria referente aos ovos incubáveis. Apresentará declaração de voto sobre a aplicação da taxa Selic o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. COMPRA E VENDA. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Considerando que há no contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em nota fiscal pertinente, é incabível sua descaracterização para prestação de serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos dos votos do relator e do relator designado. Vencidos conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Fenelon Moscoso de Almeida quanto ao aproveitamento dos custos com aquisição dos ovos incubáveis. Conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior e Helder Massaaki kanamaru quanto aos custos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir o voto vencedor da matéria referente aos ovos incubáveis. Apresentará declaração de voto sobre a aplicação da taxa Selic o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.933          1 2.932  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000265/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.495  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS (SC)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  OVOS  INCUBÁVEIS.  PARCERIA  RURAL.  COMPRA  E  VENDA.  DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO.  Considerando  que  há  no  contrato  de  parceria  a  previsão  de  que  o  produtor  rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para  si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em  nota  fiscal  pertinente,  é  incabível  sua  descaracterização  para  prestação  de  serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido  de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos  presumidos  apurados  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  23  de  julho de 2004.  AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 02 65 /2 00 8- 03 Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  dos  votos  do  relator  e  do  relator  designado.  Vencidos  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Fenelon Moscoso  de Almeida  quanto  ao  aproveitamento  dos  custos  com  aquisição  dos  ovos  incubáveis.  Conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça,  João  Carlos  Cassuli Junior e Helder Massaaki kanamaru quanto aos custos com fretes de produtos acabados  entre estabelecimentos e aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Designado conselheiro João  Carlos Cassuli Junior para  redigir o voto vencedor da matéria  referente aos ovos  incubáveis.  Apresentará  declaração  de  voto  sobre  a  aplicação  da  taxa  Selic  o  conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado     Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Mara  Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.934          3   Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório do Acórdão  nº  3803­02.051  que  declinou  competência  em  face  do  valor  exceder  o  valor  de  alçada  das  turma especiais:  O  presente  processo  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos da Cofins, cumulado com declaração de compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor de R$  6.890.409,33,  referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  decorrentes de operações no mercado externo do 2° trimestre de  2005.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  não  tendo sido acatados os créditos relativos a (i) mercadorias para  revenda adquiridas de pessoas  físicas,  (ii) aquisições de bens e  serviços  não  enquadrados  com  insumos,  (iii)  gastos  com  transporte  de  produtos  entre  filiais,  classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de mercadorias  e  frete na operação de venda (iv) crédito presumido decorrente de  atividades  agroindustriais,  (v)  crédito  presumido  relativo  a  estoque de abertura e (vi) créditos a descontar na importação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  da  decisão  prolatada,  a  produção de todas as provas em direito admitido, a recepção da  peça recursal com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como que  fosse  determinada  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  até  a  data  da  completa  satisfação  do  crédito,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte.  a) em relação à glosa dos créditos referentes a mercadorias para  revenda,  adquiridas  de  pessoas  físicas,  houve  equívoco  na  apropriação dos créditos;  b)  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  relativo às aquisições de animais para reprodução;  c) na decisão recorrida, considerou­se o conceito de insumo de  forma  restrita,  sendo  que,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2004,  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gerariam direito ao crédito;  d)  em  relação  às  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  existiria  direito  à  compensação  baseado  na  similaridade  com  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  sendo anexado solução de consulta;  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 e)  em  relação  às  aquisições  de  caixas  de  papelão  e  etiquetas,  seria equivocada a afirmação de que esses materiais teriam sido  utilizados no acondicionamento para transporte, pois o material  utilizado  nas  embalagens  teria  por  finalidade  garantir  a  proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação,  prevenir danos e acomodar o rótulo;  f) no que tange às aquisições de material de segurança, produtos  de  conservação  e  limpeza  e  bens  destinados  à  manutenção  predial,  tratar­se­ia  de  insumos,  sendo  que,  no  caso  de  equipamentos  de  proteção  individual,  eles  seriam  obrigatórios  nos termos da NR 6 e 8;  g)  quanto  à  aquisição  de  ovos  incubáveis,  não  se  teria  remuneração de serviço prestado por pessoa física;  h)  adota  o modelo  de  produção  de  agroindústria  integrado  ou  verticalizado, em que, por meio de contrato de parceria, fornece  ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e ou reprodutores  de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como  leitões,  sendo  que  a  parcela  pertencente  ao  parceiro  produtor,  após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida  para  a  empresa.  A  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  à  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  incubação,  que  foi  vendida  a  empresa,  não  se  tratando  de  remuneração paga à pessoa  física e  sim de compra e venda de  ovos para incubação.  i)  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra  unidade  produtora  deve  ser  considerado  insumo de produção;  j)  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  incubatório.  No  incubatório  são  produzidos  pintos  de  um  dia  que  é  um  produto  semi­acabado  para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas  aves  terminadas  que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento comercial;  k)  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa,  para  fins  de  comercialização, é possível o creditamento;  l)  tanto  os  créditos  ordinários  com  o  os  presumidos  se  vinculariam  à  forma  dos  créditos  estabelecida  pelo  art.  3°  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  passíveis  de  compensação  com  outros  tributos,  ou  de  ressarcimento  em  espécie;  m)  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das contribuições sobre as receitas de exportação;  n)  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  forma  de  subvenção,  espécie  de  estímulo  financeiro,  para  reduzi  ro  impacto tributário existente sobre a produção.  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.935          5 o)  no  tocante  às  aquisições  de  milho  inteiro  e  quebrado,  deverseia,  de  igual modo,  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido tendo por base o percentual de 60%, em razão de que  tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos;  p) nos termos expostos pelo Ministro José Delgado no RESP n°  1.005.598/RS,  o  crédito  da  Cofins  não  cumulativo  deve  ser  calculado  com  base  na  alíquota  utilizada  para  quantificar  o  débito  da  Cofins,  isto  é,  7,6%,  enquanto  àquelas  aquisições  feitas anteriormente ao período sob análise, deve ser apropriado  o  crédito  de  3%,  em  consonância  com  o  que  dispunha  a  legislação da Cofins cumulativa.  A  DRJ  Florianóplis/SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  tendo  sido  o  acórdão  ementado  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não  cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  e efetue o seu ressarcimento.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA.  As  alíquotas  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque existente em 31 de  julho de 2004 são de 0,65% para a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  de  3%  para  a  Cofins.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  recorre a  este Conselho e  reitera  seus pedidos, repisando os mesmos argumentos.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que fossem verificados:  a) Quanto  ao material  de  segurança,  qual o papel do  “creme protetor”  e da  “meia”?  b)  Quanto  à  conservação  e  limpeza,  que  tipo  de  serviço  de  bem  móvel  é  feito? Qual a participação da limpeza na operação do sujeito passivo?  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.936          7 c) Quanto à manutenção predial, os serviços de pintura e de construção civil  foram realizados no estabelecimento fabril? A compra de argamassa, calcáreo, tintas, tomadas,  torneiras e de concreto usinado foram para o estabelecimento fabril?  e)  Quanto  ao  frete,  quais  foram  os  valores  dos  fretes  utilizados  para  transporte de documentos, transporte de insumos entre estabelecimentos, transporte de produto  intermediário entre estabelecimentos e transporte de produto final para venda?  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  O  Sujeito  Passivo  apresentou  petição  sobre  o  resultado  da  diligência  restringindo­se a afirmar que:   Com a devida vênia,  a diligência  feita pela Receita Federal  de  Joaçaba,  não  pode  ser  acolhida,  pois  desconsiderou  as  informações  prestadas  pela  intimada  para,  assim,  tecer  considerações  de  ordem  subjetiva  sobre  a  interpretação  da  legislação  aplicável  aos  casos  suscitados.  A  competência  para  dizer qual é o direito aplicável ao caso concreto, neste momento,  é  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  e  não  da  autoridade  fiscal. Cabia a esta tão somente responder de forma objetiva aos  questionamentos  suscitados,  que,  como  se  pode  ver,  quedou  inerte.  Assim, tendo a autoridade fiscal respondido aos questionamentos  de  forma  subjetiva,  não  merecem  prosperar  as  alegações  ali  lançadas,  devendo  o E. Conselho,  atentar  para  as  informações  prestadas  pela  ora  intimada,  as  quais  foram  protocoladas  em  21/05/2013.  É o Relatório.    Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8   Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo ao mérito.  Trata­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da Cofins  não­cumulativa  referente ao 3º trimestre de 2005.   BENS E SERVIÇOS ­ INSUMOS  A 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  entendeu  que  os  autos  não  estavam  maduros  para  julgamento  e  retornou­os  para  fase  instrutória  com  o  fim  de  sanar  dúvidas que assombravam as mentes dos componentes do Colegiado.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba realizou o trabalho de  campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência em 08/07/2013 e  apresentou petição em 06/08/2013 sobre o resultado da diligência.  Reproduzo as conclusões da Autoridade Fiscal e os argumentos apresentados  pelo recorrente no âmbito da diligência proposta.   Item 01 ­ “creme protetor e meias”:  O Fisco concluiu que são materiais de proteção individual, contudo não são  consumidos pelo produto final.  A  Recorrente  afirma  que  o  creme  protetor  é  equipamento  de  proteção  individual utilizado por trabalhadores que laboram no processo fabril, que tem a finalidade de  proteger as mãos dos funcionários contra agentes ambientais presentes nas atividades por eles  executadas.  E  as  meias  têm  a  função  de  proteger  os  pés  dos  funcionários  contra  a  baixa  temperatura.  Item  02  –  Quais  os  serviços  de  bem  móvel  são  realizados  e  sua  participação no processo produtivo?  Apuração do Fisco:  (...)  alega  a  interessada  que  o  serviço  de  bem móvel  realizado  ocorreu, apenas,  em conserto de máquinas  e  equipamentos. No  entanto,  de  acordo  com  a  descrição  constante  dos  documentos  acostados aos autos, tratam da aquisição de vassouras de palha  e outras espécies, utensílios estes não utilizados diretamente na  produção  dos  bens  vendidos,  não  dando  direito  a  crédito,  portanto. Também os serviços discriminados nas Notas fiscais de  prestação  de  serviço  ­  serviço  de  ajardinamento,  serviços  de  lenha,  cultivo  de  horta  e  pomar,  carga  e  descarga,  eventuais  roçadas);  serviço  de  limpeza  de  esgoto  da  lavagem  de  caminhões); ref.limpeza e desinfecção de todos os reservatórios  de água da unidade); serviços de lavanderia. (...)  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.937          9 Resposta do Recorrente:  (...) os serviços de bens móveis realizados foram de conserto em  máquinas  e  equipamentos  industriais,  registrados  nas  contas  contábeis:  30449  ­ máquinas  e  30431  ­  equipamentos  pertence  ao  grupo  de  custeio  de  produção,  bem  como  serviços  de  limpezas, os foram contabilizados nas contas de custeio: 30.465,  30.732, 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia (lavagem de  uniforme), contabilizados na conta de custeio: 30.732.(...)  Item 03 – Serviços de limpeza.  Apuração do Fisco:  (...)Relativamente  aos  serviços  de  limpeza,  assegura  a  interessada  que  esta  atividade  compreende  a  lavagem  e  desinfecção das  instalações, máquinas e equipamentos,  também  a  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  do  pessoal)  e  ajardinamento de pátios dos estabelecimentos (...)  Resposta do Recorrente:  (...)Os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo);  e, ajardinamento de pátios dos estabelecimentos fabris.(...)  (...)Os  produtos  adquiridos  para  a  limpeza  da  área  fabril  (desinfetante,  detergente  e  vassoura)  foram  contabilizados  na  conta contábil de estoque 10.812, já os serviços em bem móveis  foram  contabilizados  nas  contas  contábeis  de  custeio  sendo,  30.449  ­ máquinas e 41111 30.431  ­  equipamentos, os  serviços  de  limpeza  foram  contabilizados  nas  contas  de  custeio  30.465,  30.732, e 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia na conta de  custeio 30.732.(...)  Item 04 – Manutenção predial, serviços de pintura e de construção civil.  Apuração do Fisco:  (...) Relativamente à manutenção predial e os serviços de pintura  e  de  construção  civil,  assevera  a  interessada  que  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril.  No  entanto,  ainda  que  aplicados  nos  estabelecimentos  industriais  este  fato  por  si  não  implica  no  reconhecimento  de  que  os  valores  aplicados  dão  direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. Com efeito, em  se  tratando  de  serviços  de  pintura  em  instalações  conforme  descrito nas notas  ficais  ­ pintura acesso  indústria e  lateral do  prédio  bloco  administ  II,  pintura  circulação  de  acesso  aos  vestiários  parede/platib,  pintura  na  salda  de  manutenção  de  baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição,  pintura  no  setor Mec  preparação  e  piso  da  oficina,  pintura  no  setor  abt,  serviço  de  manutenção  civil  no  setor  abt,  serviço  manutenção  civil  piso  setor  Prd,  implicam  em  serviços  de  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 reforma  e  ampliações  até  porque  tem  previsão  de  serem  consumos  em  mais  de  doze  meses,  fato  que  implica  em  imobilização para futura depreciação.(...)  Resposta do Recorrente:  (...) A manutenção predial e os serviços de pintura e construção  civil  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril  e  a  compra  de  todos  os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme demonstrado através da cópia de documentos fiscais e  razão contábil dos lançamentos dos documentos fiscais na conta  de  estoque  10812.  Para  evidenciar  a  baixa  dos  itens  para  manutenção predial na conta de custo de produção das unidades  industriais,  anexamos  também  cópia  do  relatório  de  saída  de  materiais  (custos)  dos  itens  do  estoque  e  seu  lançamento  nas  contas  de  custos  30.422,  30.813,  30.431,  30.635  e  30.449.  Quanto  aos  serviços  de  pinturas  o  custo  foi  contabilizado  diretamente  nas  contas  de  custos  30.422,  30.449  e  30.431.  As  aquisições de calcáreo foram destinadas à fabricação de ração,  ocorrendo a contabilização pela compra do produto na conta de  estoque 10.812 e seu consumo evidenciado pela baixa do item na  conta de custeio 30.805. Trata ­ se, portanto, de insumo para a  fabricação de ração.(...)  Item 05 – Fretes  Apuração do Fisco:  Relativamente  aos  fretes,  a  requerente  alega  de  apenas  2,83%  (R$ 375.525,66  de  um  total  de R$ 13.232.008,38)  se  referem a  despesas de armazenagem,  sendo que 47,99% corresponderiam  a  fretes  sobre  operações  de  venda  de  produtos  acabados  e  49,16%  se  trataria  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da contribuinte (frete transferência).  Resposta do Recorrente:  ...  Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  13.232.007,88 glosado no 4° trimestre de 2005, R$ 6.359.681,85  correspondem a  transporte de produtos acabados  em operação  de venda; R$ 375.525,66 referem a despesas com armazenagem  de  produto  final  para  venda,  R$6.496.800,37  a  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  venda  (frete  transferência).  O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação  de venda do produto, este valor do frete  fará parte do custo da  mercadoria vendida.  Os  gastos  com  frete  na  operação  entre  estabelecimentos  são  imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio  produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo  território  nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que  transferem a sua  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.938          11 produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos  Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto,  os  gastos  com  frete  para  transferência  da  produção  das  unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agregam  o  custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação  de  produtos destinados a venda.(...)  Esses  são  os  fatos  contidos  nos  autos  que  servirão  de  base  para  análise  da  subsunção dos serviços/aquisição de mercadorias ao conceito de “insumo” contido nas leis que  instituíram o regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.939          13 CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.940          15 Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.941          17  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     18 e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  a  lide,  passo  ao  exame  dos  itens  reclamados  pelo  recorrente,  tendo por base a diligência realizada e o conceito de insumo alhures detalhado.  1­  Bens  e  Serviços  ­  material  de  uso  geral,  material  de  embalagens  e  etiquetas,  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  material  de  segurança,  material de conservação e limpeza, material de manutenção predial, ovos  incubáveis, fretes e outros itens.  Quanto  à  imensa  lista  de  elementos  que  não  foram  considerados  para  o  cálculo  do  crédito  da Cofins, me  reservo  a  analisar  apenas  aqueles  que  o  recorrente  buscou  demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão  no cálculo do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu  direito. É bom lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do  recorrente.  a) Material de uso geral ­ avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme protetor microbiológico,  detergentes,  lenha  de  eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes,  papel  toalha,  peças  para máquinas,  protetor  auricular,  correias industriais.  Entendo que os valores gastos  com o avental plástico, camisa, desinfetante,  luva,  a  bota  de  borracha,  a  camiseta  impermeável,  a  calça  de  proteção,  o  creme  protetor  microbiológico,  o  protetor  auricular,  os  óleos  lubrificantes  e  as  peças  para  as  máquinas  do  parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.942          19 Cofins. Quanto  aos  demais  elementos mencionados  neste  item  nego  seu  aproveitamento  por  falta de prova.  b) Material de Embalagens e Etiquetas ­ caixas de papelão e etiqueta.  Quanto  a  esse  item,  apenas  as  caixas  de  papelão  utilizadas  no  acondicionamento  dos  produtos  para  fins  de  proteção  contra  ataque  ambientais,  choques,  vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de  forma que devem ser  incluídos nos cálculos dos créditos como sendo  insumos. Mesma sorte  não  teve o elemento “etiqueta”, pois não  têm nos autos provas mínimas de sua utilização no  processo produtivo.   c) Material de Conservação e Limpeza   Após diligência realizada no estabelecimento do recorrente, é pacífico que os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados  pelos  funcionários que atuam no processo produtivo). Portanto, em vista da atividade desenvolvida  pela  sociedade  ser  de  cunho  alimentício,  entendo  que  os  valores  referentes  a  estes  custos  devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de  insumo.   d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil  A  diligência  revela  que  a  manutenção  predial  e  os  serviços  de  pintura  e  construção civil  foram  realizados no  estabelecimento  fabril  e  a  compra de  todos os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme  demonstrado  através  das  cópias  dos  documentos  fiscais  e  razão  contábil.  O  Fisco  apurou  que  os  serviços  de  pintura  foram  realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo II ­ (pintura circulação  de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na  sala de manutenção de baterias, pintura em  calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina,  pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço manutenção civil piso  setor Produtivo.  Nesta senda, apenas os custos com a manutenção predial e serviços de pintura  do  setor  fabril  tem  o  direito  de  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da  exação,  dede  que  não  caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis  para futuras depreciações. Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e  outros setores não podem compor o referido crédito.  e) Fretes.  Em relação ao frete informa a recorrente e não contesta o Fisco:   ...  Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  10.964.835,80 glosado no 3° trimestre de 2005, R$ 5.422.379,28  correspondem a  transporte de produtos acabados  em operação  de venda; R$ 109.919,67 referem a despesas com armazenagem  de  produto  final  para  venda,  R$  5.422.379,28  a  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  venda  (frete  transferência).  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     20 O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação  de venda do produto, este valor do frete  fará parte do custo da  mercadoria vendida.  Os  gastos  com  frete  na  operação  entre  estabelecimentos  são  imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio  produto. É que a empresa comercializa a sua produção em todo  território  nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que  transferem a sua  produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos  Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto,  os  gastos  com  frete  para  transferência  da  produção  das  unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agregam  o  custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação  de  produtos destinados a venda.  Das  informações  coletadas  conclui­se  que  as  despesas  com  fretes  estão  divididas  entre  as  relativas  ao  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda,  ao  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados  e  ao  frete  sobre  as  compras  dos  insumos utilizados para industrialização dos produtos a serem comercializados.  O  aproveitamento  do  custo  com  frete  relativo  ao  transporte  de  produto  acabado para venda está previsto na Lei que  instituiu a não­cumulatividade. Ressalto  apenas  que o ônus deve ser suportado pelo vendedor.   Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo  dos  insumos,  desde  que  estejam  descriminados  na  nota  fiscal  de  compra  e  assumidos  pelo  comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação.  Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao  transporte  de  bens  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  sociedade.  Conforme  já  mencionado  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  tem  um  alcance  maior  do  que  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  relacionados  ao  IPI  e menor que os  custos de produção do  IRPJ. Contudo, defendo que nos  casos  em  que  a  Lei  previu,  expressamente,  o  tipo  do  bem  ou  o  do  serviço  que  poderá  ser  utilizado para descontar  créditos das  exações,  aplico os  cânones  legais. É o  caso da despesa  com fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados na  operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação.  No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento  a  outro  da  mesma  sociedade  não  dá  direito  ao  crédito,  pois  falta  previsão  legal.  Se  fosse  produto semi­acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do  processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores  da base de cálculo do crédito da Cofins.  f) Armazenagem  As despesas com armazenagem também foi prevista no inciso IX do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 como integrante dos créditos descontáveis da exação. De sorte que afasto a  glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela instância a quo.  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.943          21 g) Ovos incubáveis  A operação na visão do recorrente:  (...)  no  modelo  de  integração/parceria,  a  empresa  firma  um  contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto que o parceiro produtor, pessoa  física, participa com  as  instalações,  água,  luz,  mão­de­obra  de  alimentação  e  manutenção do lote dos animais recebidos.   O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da  empresa  (agroindústria),  uma  parcela  da  produção,  em  cada  lote,  obtendo  para  si  um  parcela  do  que  foi  produzido.  Tal  parcela  é  estabelecida  através  da  aplicação  de  uma  fórmula  específica,  constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator  de  eficiência e produção.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro  produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte  na produção. (...)  A operação na visão da Autoridade Fiscal:  Verifica­se que o  contrato de parceria,  anexado aos autos,  tem  por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação,  ovos  férteis  destinados à produção de pintos de corte. No caso  em  exame,  são  formalizados  contratos  de  parceria  entre  a  cooperativa  (parceira)  e  o  produtor  integrado  (matrizeiro),  pessoa física.  Este  sistema  de  parceria  para  fornecimento  de  ovos  para  incubação,  comumente  denominado  de  integração,  de  fato,  é  tradicionalmente empregado no setor avícola.  A  parceira  assume  a  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  necessários  a  produção,  quais  sejam  lotes  de  aves,  machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem  como  o  transporte  das  aves  e  dos  ovos  que  saírem  da  propriedade.  O  matrizeiro,  por  sua  vez,  tem  por  atribuição  a  guarda  e  conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir  uma série de prescrições  relativas  à criação das aves,  além de  suprir  água  potável  e  energia  elétrica  nas  quantidades  necessárias à atividade.  Exige­se  do  matrizeiro  instalações  físicas  adequadas,  constituídas,  no  contrato em apreço,  de  três  aviários  de  14m x  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     22 130m,  além  dos  equipamentos  que  se  fizerem  necessários,  "de  acordo  com  a  avaliação  e  orientação  do  departamento  técnico  da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade  pela mão de obra necessária.  Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz­se a cláusula  contratual que a define:  “Cláusula segunda (...)  Parágrafo  segundo:  Ajustam  as  partes,  para  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  dos  ovos  provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da  PARCEIRA,  sendo  o  saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento) de propriedade do MATRIZEIRO.”  O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  a  dar  à  PARCEIRA  preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em  documento específico”  Pois  bem,  como  se  percebe  da  leitura  das  cláusulas  deste  contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos  de  parceria  aviária,  a  parceira  exige,  para  ingresso  na  atividade,  que  o  matrizeiro  possua  os  aviários  e  as  máquinas  conforme  suas  especificações,  bem  como  que  este  entregue  os  ovos nos padrões exigidos pela parceira.  Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com  elevada  especificidade.  Esta  necessidade  de  criar  um  relacionamento  em  ativos  específicos  transforma  o  relacionamento  à  medida  que  a  transação  se  desdobra.  Antes  dos  investimentos em ativos específicos  serem feitos, uma parte  pode  ter  várias  alternativas  de  negócio,  sendo  que  ela  poderia  escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois  que  o  investimento  em  ativos  específicos  é  feito,  as  partes  têm  poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de  oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez  que  tal  investimento  em  ativos  dedicados  é  feito,  o  relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria uma  grande  quantidade  de  negociantes  para  uma  situação  em  que  tem apenas um negociante.  No  caso  analisado,  não  há  a  possibilidade  (ou  se  há,  é  muito  pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor  alternativa.  O  produto,  em  que  pese  no  contrato  restar  estabelecido  que  uma  parte  ser  propriedade  do  matrizeiro,  na  realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela  condução do setor de produção.  Por  esta  tarefa,  a  parceira  agrícola  paga  ao  matrizeiro  uma  remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a  produção.  Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros  correspondem à remuneração paga a pessoa física.  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.944          23 Após apresentar a operação sob a ótica das partes envolvidas na lide, parto da  premissa  de  que  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente,  em  vista  do  processo  tratar  de  pedido  de  ressarcimento.  Ao meu sentir afirmativas das partes convergem no sentido de que a operação  efetuada é de prestação de serviço por pessoa física. Consoante noção cediça, a legislação veda  o direito  ao  crédito  relativo  ao valor de prestação de  serviço por pessoa  física. Deste modo,  mantenho a decisão da Delegacia de Julgamento quanto à glosa desses valores do cálculo do  crédito da Cofins.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO.  A  Autoridade  Fiscal  glosou  o  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  pelo  entendimento  de  serem  passíveis  de  ressarcimento,  apenas  de  desconto  com a própria Cofins na apuração do quantum debeatur.   Já  o  recorrente  defende  que,  embora  não  esteja  prevista  expressamente  no  texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento  em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS.  Assim,  o  cerne  da  questão  é  definir  se  os  créditos  presumidos  da  agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária.  A solução da  lide passa necessariamente pelas  irradiações das modificações  impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Diante  desse  quadro  convém  identificar  as  respectivas  mudanças  e  seus  reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     24 PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.945          25 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     26 nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  à  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.946          27 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     28 Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;  b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de  23 de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;  3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.947          29 considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.  PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO  O  recorrente  afirmar  que  houve  erro  na  aplicação  do  percentual  sobre  os  insumos  adquiridos  –  suíno  padrão,  leitões  para  terminação  e  aves  para  abate  –  em  seu  julgamento o percentual do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi feito  pela DRJ/Joaçaba. Mesma sorte deveria ter as aquisições de milho inteiro e quebrado em razão  de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata do percentual em questão:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.  14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     30 § 3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2°  das  Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­ 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  1­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. Para efeito de  interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído  pela Lei nº 12.865, de 2013)  De  acordo  com  as  modificações  aduzidas  pela  Lei  nº  12.865/2013,  o  percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º  do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto, o pleito do recorrente tem amparo legal,  de sorte de aplico o percentual citado de reformo da decisão a quo quanto a esta matéria.   CRÉDITOS A DESCONTAR.   Alega o recorrente que a decisão vergastada glosou valores em razão de que  foram  importados  bens  através  do  regime  aduaneiro  DRAWBACK,  com  suspensão  do  PIS,  tendo, entretanto, o sujeito passivo se apropriado do crédito, contrariando disposição contida  na Lei n° 10.865/04, art, 15, § 1°, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos  valores  efetivamente  pagos,  o  que  não  seria  o  caso  de  importações  amparadas  pelo  DRAWBACK.   Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela  autoridade  fiscal,  reside  noutra  situação  de  fato.  Nos  meses  de  JULHO  A  SETEMBRO  de  2005,  a  recorrente,  por  motivo  ignorado,  deixou  de  incluiu  no  pedido  de  ressarcimento,  a  totalidades as DI's registradas no mencionado período.  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.948          31 A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento  do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal.  Quanto  a  essa  matéria,  entendo  que  é  defeso  o  aditamento  de  pedido  de  ressarcimento  visando  à  inclusão  de  novos  créditos  financeiros  ao  pedido  inicial.  Novos  direitos devem ser pleiteados em novo pedido de ressarcimento, sob pena de cerceamento do  direito de defesa e de inobservância do devido processo legal.  Nesta  linha,  acertou  a  DRJ/Joaçaba  em  não  aceitar  a  inclusão  de  novos  créditos  financeiros  ao  pedido  inicial  de  ressarcimento  sem  que  fosse  efetuado  por meio  do  Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  TAXA SELIC  A interessada requer que seja determinada a aplicação da  taxa Selic entre a  data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.   Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  1)  admitir  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos de PIS e Cofins não cumulativos;  2)  determinar a aplicação da alíquota de 60% aos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos  previstos  no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  3)  admitir  a  inclusão  dos  custos  abaixo  relacionados  no  valor a ser descontado da contribuição devida na forma  da Lei n° 10.833/2003:   Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     32 3.a)  aquisição  de  avental  plástico,  desinfetante,  luva,  camisa,  de  bota  de  borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor  microbiológico, de protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas  fabris, de peças para as máquinas do parque fabril desde que não devam ser  adicionados  aos  valores  dos  bens  e,  por  consequência,  estarem  sujeitos  à  depreciação  e de  caixas de papelão utilizadas para o  acondicionamento dos  produtos finais;  3.b)  prestação  de  serviços  de  limpeza  que  compreendam  a  lavagem  e  desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais;  3.c) prestação de  serviço de  lavanderia  industrial  que  efetue  a  lavagem dos  uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo;  3.d) manutenção predial do setor fabril;  3.e)  transporte  dos  produtos  acabados  para  venda,  desde  que  o  vendedor  arque com o ônus;  3.f) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo,  desde que o comprador arque com o custo; e  3.g) despesas com armazenagem para venda do produto acabado.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17/09/2014.  (Assinado Digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  ­  Relator Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.949          33 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Redator designado.  Apesar  de  ter  acompanhado  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  em  praticamente  todas  as  matérias  em  debate  nestes  autos,  com  a  devida  vênia  a  maioria  do  Colegiado não pode acompanha­lo no tocante ao direito de desconto de crédito presumido nas  aquisições  dos  chamados  ovos  incubáveis,  cabendo­me  a  honrosa  tarefa  de  redigir  o  voto  vencedor neste particular.  Além  de  adotar  integralmente  o  Relatório  muito  bem  lançado  pelo  Ilustre  Relator,  também  é  importante  colher  do  voto  vencido  neste  particular,  a  questão  conforme  tratada  tanto  pela  autoridade  fiscal  prolatora  do  despacho  que  originou  o  litígio,  como  pela  Recorrente, sendo conveniente reprisá­la nos seguintes termos:  “g) Ovos incubáveis  A operação na visão do recorrente:  (...)  no  modelo  de  integração/parceria,  a  empresa  firma  um  contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto que o parceiro produtor, pessoa  física, participa com  as  instalações,  água,  luz,  mão­de­obra  de  alimentação  e  manutenção do lote dos animais recebidos.   O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da  empresa  (agroindústria),  uma  parcela  da  produção,  em  cada  lote,  obtendo  para  si  um  parcela  do  que  foi  produzido.  Tal  parcela  é  estabelecida  através  da  aplicação  de  uma  fórmula  específica,  constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator  de  eficiência e produção.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro  produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte  na produção. (...)  A operação na visão da Autoridade Fiscal:  Verifica­se que o  contrato de parceria,  anexado aos autos,  tem  por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação,  ovos  férteis  destinados à produção de pintos de corte. No caso  em  exame,  são  formalizados  contratos  de  parceria  entre  a  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     34 cooperativa  (parceira)  e  o  produtor  integrado  (matrizeiro),  pessoa física.  Este  sistema  de  parceria  para  fornecimento  de  ovos  para  incubação,  comumente  denominado  de  integração,  de  fato,  é  tradicionalmente empregado no setor avícola.  A  parceira  assume  a  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  necessários  a  produção,  quais  sejam  lotes  de  aves,  machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem  como  o  transporte  das  aves  e  dos  ovos  que  saírem  da  propriedade.  O  matrizeiro,  por  sua  vez,  tem  por  atribuição  a  guarda  e  conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir  uma série de prescrições  relativas  à criação das aves,  além de  suprir  água  potável  e  energia  elétrica  nas  quantidades  necessárias à atividade.  Exige­se  do  matrizeiro  instalações  físicas  adequadas,  constituídas,  no  contrato em apreço,  de  três  aviários  de  14m x  130m,  além  dos  equipamentos  que  se  fizerem  necessários,  "de  acordo  com  a  avaliação  e  orientação  do  departamento  técnico  da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade  pela mão de obra necessária.  Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz­se a cláusula  contratual que a define:  “Cláusula segunda (...)  Parágrafo  segundo:  Ajustam  as  partes,  para  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  dos  ovos  provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da  PARCEIRA,  sendo  o  saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento) de propriedade do MATRIZEIRO.”  O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  a  dar  à  PARCEIRA  preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em  documento específico”  Pois  bem,  como  se  percebe  da  leitura  das  cláusulas  deste  contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos  de  parceria  aviária,  a  parceira  exige,  para  ingresso  na  atividade,  que  o  matrizeiro  possua  os  aviários  e  as  máquinas  conforme  suas  especificações,  bem  como  que  este  entregue  os  ovos nos padrões exigidos pela parceira.  Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com  elevada  especificidade.  Esta  necessidade  de  criar  um  relacionamento  em  ativos  específicos  transforma  o  relacionamento  à  medida  que  a  transação  se  desdobra.  Antes  dos  investimentos em ativos específicos  serem feitos, uma parte  pode  ter  várias  alternativas  de  negócio,  sendo  que  ela  poderia  escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois  que  o  investimento  em  ativos  específicos  é  feito,  as  partes  têm  poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.950          35 oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez  que  tal  investimento  em  ativos  dedicados  é  feito,  o  relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria uma  grande  quantidade  de  negociantes  para  uma  situação  em  que  tem apenas um negociante.  No  caso  analisado,  não  há  a  possibilidade  (ou  se  há,  é  muito  pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor  alternativa.  O  produto,  em  que  pese  no  contrato  restar  estabelecido  que  uma  parte  ser  propriedade  do  matrizeiro,  na  realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela  condução do setor de produção.  Por  esta  tarefa,  a  parceira  agrícola  paga  ao  matrizeiro  uma  remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a  produção.  Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros  correspondem à remuneração paga a pessoa física.”    Pois bem, os pontos de vistas de parte a parte ficaram muito bem expostos, e,  a partir deles, acabo por concluir diferentemente do que concluiu o Ilustre Relator, que acabou  agasalhando  o  ponto  de  vista  da  Fiscalização,  para  conceber  a  operação  como  sendo  uma  prestação de serviços e não uma compra e venda de insumos.  Tenho que a operação está documentalmente  comprovada como sendo uma  compra e venda, não só pelos expressos termos do contrato, mas pela emissão de Nota Fiscal  de venda de insumos, que permite o trânsito dos ovos incubáveis dos parceiros/matrizeiros para  a adquirente Cooperativa. Tais documentos existentes nos autos, para  serem desconsiderados  pela fiscalização, deveriam ser objeto de decreto de nulidade por simulação (ou outro vício do  negócio jurídico), e atendendo a forma pertinente para assim se o decretar, tais como descrição  dos  fatos,  comprovação  pertinente  dos  fatos  supostamente  reais,  o  fundamento  legal  da  imputação realizada, para se ter a conclusão a que chegou a Administração.  Assim sendo, considerando que os documentos que retrataram a operação de  compra e venda não foram total ou mesmo legalmente invalidados, tem­se que deve prevalecer  a  essência  da  operação,  tal  e  qual  retratada  no  contrato  e  na Nota  Fiscal,  que  é  a  compra  e  venda, e não aquela imputada como sendo simulada, que seria a prestação de serviços.  E, por se tratar de compra e venda de bens, milita em favor da Recorrente o  direito  ao  desconto  do  crédito  presumido de que  trata  o  art.  8º,  da Lei  n°  10.925/2004,  pela  alíquota definida no voto do Ilustre Relator, adicionando porém tais aquisições dentre aquelas  que permitem o respectivo desconto de créditos.  Assim  sendo,  com  as  vênias  do  Ilustre Relator  e  daqueles  que  pensam  em  sentido  contrário,  sou  pelo  provimento  do  recurso  para  conceder  o  direito  ao  desconto  de  crédito presumido sobre a aquisição à pessoas físicas, dos ovos incubáveis.  Consequentemente, voto no sentido de dar provimento ao Recurso também  quanto aos ovos incubáveis.  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     36   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JR. – Redator Designado.  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.951          37   Declaração de Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., com Declaração de Voto.  Conforme  constou  da  Ata  pertinente,  entendi  por  bem  apresentar  uma  declaração  de  voto  no  tocante  ao  direito  de  incidência  de  SELIC  sobre  os  valores  ressarciendos,  pois  que  entendo que  no  caso  esse  direito  igualmente  emana do  ordenamento  pátrio, não lhe sendo aplicável a vedação contida nos arts. 13 c/c 15, da Lei n° 10.833/2003.  Como bem se sabe, para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de forma  integral, o sujeito passivo tem direito à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  indevidamente pagos ou então, indevidamente “retidos” (não ressarcidos), salvo nos casos em  que a proibição venha expressa, como forma de sanção por procedimento incorreto,  indevido  ou por desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  entendi  que  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos apontados pelo art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, e também no art. 8º,  da  Lei  10.925/2004,  apesar  de  uma  aparente  resistência  criada  pelo  art.  13,  da  Lei  n°  10.833/2003, como passo a expor.  Antes  de  mais  nada,  salienta­se  que  os  créditos  constantes  no  dispositivo  supra mencionado passaram a  fazer parte do sistema não cumulativo  implantado, decorrendo  como consequência um menor recolhimento das contribuições sociais ali disciplinadas, ou de  desoneração da cadeia produtiva mediante um sistema de ressarcimento de saldos credores que  se acumulem na escrita do contribuinte. Dessa forma, sempre que houver restrições à tomada  de créditos, maior  será o desembolso  (ou o  custo) do contribuinte. A premissa  inicial é a de  que,  em  sendo  ilegítima  a  restrição  ao  desconto  de  créditos,  o  desembolso  (ou  o  custo)  equivalente ao crédito não tomado, importa em um recolhimento maior que o devido, ou então,  em um ressarcimento menor que aquele concedido pela Lei.  Tendo em vista o acima exposto entendo que, embora possa se extrair do art.  13,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  forma  literal,  que  possa  existir  uma  aparente  resistência  à  atualização monetária sobre os valores a serem ressarcidos nos termos do art. 3º das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  na  verdade  havendo  resistência  normativa  ou  através  de  ato  expresso  emitido  pela  Administração  (como  no  caso  e  na  parte  que  houve  deferimento  apenas parcial do crédito  em  face da glosa de valores, diminuindo o valor a  ressarcir),  passa a existir o direito a correção monetária.  Os  créditos  pleiteados  nesses  autos  deixaram de  ser utilizados  por  força  de  ato  proibitivo  emanado  da  própria  Fazenda,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho  ­  CARF, para que se  lhe declarasse o direito,  transmudando­se a sua natureza de mero crédito  escritural,  para  se  constituir  em uma  “dívida” de  valor. E  às  dívidas  de  valor  é  inconteste  a  aplicação da SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  Nesse  sentido ocorreu o desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux, que embora tenha sido proferido em torno de outro tributo, a  circunstância aqui referida mostra­se equivalente, razão pela qual se destaca parte do julgado:  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     38 “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos escriturais como um todo, no sentido de que,  havendo permissão legal para tomada dos créditos e o contribuinte não os escriturou no devido  tempo, por sua própria mora ou omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode  imputar ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos,  ou pela  sua diminuição por  inserção  indevida de  “débitos”  em sua base de cálculo,  inibindo  o  contribuinte  de  lançá­los  no  tempo  oportuno  ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida num processo litigioso, administrativo ou judicial, será então debitada a mora ao Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então tinham seu registro vedado, por norma expressa ou oposição na interpretação dada pela  Administração Pública.  Tanto  é  verdadeira  a  situação  que  o  entendimento  já  está  plasmado  na  Súmula nº 411, do STJ, que se transcreve:  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.952          39 "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins  obtidos  na  forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não  há previsão legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado no REsp.  n.  212.899  ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     40 Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  ´resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  crédito  pela  administração  tributária com mora e a da negativa reconhecimento do crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas  pela via judicial.”  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima,  no  qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao  PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel. Min.  Luiz Fux),  aplica­se  também  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto  deixam  de  ser  meramente “escriturais”.   Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  tributária  tolhendo  o  aproveitamento  integral  ou  tempestivo  dos  créditos,  será  devida  a  correção monetária. E para tal fim, se entende como vedação ou oposição ao aproveitamento  dos  créditos,  a  prolação  de  Despacho  que  indefere  parte  dos  créditos  pleiteados,  ou  então,  aquele que aumentar os “débitos” do contribuinte para com isso diminuir o seu saldo credor.  Nessas  circunstâncias  de  oposição  da Administração  ao  registro  tempestivo  dos  créditos,  se  entende  que  dúvida  não  deveria  haver  no  sentido  de  ser  cabível  o  direito  a  correção dos créditos apropriados extemporaneamente pelo contribuinte, através do  índice da  SELIC,  nos  mesmos  termos  em  que  se  tem  entendido  cabível  a  correção  monetária  pelo  aproveitamento  extemporâneos  de  créditos  escriturais  em  geral,  se  igualmente  não  foram  escriturados por óbice criado pela Administração.  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000265/2008­03  Acórdão n.º 3402­002.495  S3­C4T2  Fl. 2.953          41 Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o  contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.   E como visto pelo  excerto a seguir, não  é outro o entendimento do próprio  STF como se pode conferir:  “...  1.  Apesar  de  ter  sido  alegado  durante  todo  o  processo  que  a  escrituração  tardia dos créditos  tributários  se deu em razão de  óbice imposto pelo Estado,  tal alegação não foi apreciada pelo  acórdão  embargado.  Configurada,  assim,  omissão  passível  de  correção por meio de embargos de declaração.  2.  Fazem  jus  à  correção  monetária  os  créditos  tributários  tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do  Fisco.  (RE 200.379­ED­ED­EDv,  rel. Min. Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, DJ 05­05­2006).”   (RE 372975, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21.05.13, DJ  de 04.06.13).  Este  Conselho  já  concedeu  referido  direito  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo, em função deste entendimento, como se pode atestar pelo precedente cuja ementa  abaixo segue transcrita:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação de produtos destinados à venda,  integram a base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição,  nos  termos  do  art. 3o, § 1o, I da Lei no 10.637, de 2002.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Recurso Provido em Parte.”   Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     42 (CARF  –  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  –  Acórdão  3802­ 001.418  ­  Red.  designado  Cons.  Solon  Sehn,  julgado  em  25.10.12).  Isto  posto,  apresento  essa  declaração  de  voto,  para  deixar  consignado meu  entendimento que caminhou no sentido de prover o recurso também para reconhecer o direito a  incidência da SELIC sobre os créditos ressarciendos cuja glosa é afastada, calculados desde a  efetiva  glosa  até  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito  via  ressarcimento  em  espécie  ou  compensação.  É a Declaração de Voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Conselheiro com Declaração de Voto.      Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13708.001479/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1994 a 31/10/1995 Ementa: DECADÊNCIA. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 - Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3402-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso  de Almeida.   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  1. Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação  de  valores  pagos  a  maior  de  PIS­Folha  de  Pagamento  com  débitos da mesma contribuição, do contribuinte em epígrafe (fls.  1/19).  Os  créditos  pleiteados  para  utilização  na  compensação  deste processo referem­se a recolhimentos efetuados no período  de julho de 1994 a outubro de 1995.  2. Mediante o Despacho Decisório datado de 26/11/2004 (fl. 86),  a autoridade competente não reconheceu o direito creditório da  interessada  e,  por  conseguinte  deixou  de  homologar  a  compensação pretendida.  3.  O  pedido  foi  indeferido  sob  o  argumento  de  que  ocorreu  a  decadência,  uma  vez  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados  da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e  168, I, da Lei n° 5.172 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99.  4.  O  interessado  contestou  o  despacho  decisório  que  indeferiu  seu pleito (fls. 91/101), argumentando, em síntese, que:  4.1 A  decisão merece  ser  reformada,  pois  o  PIS  é  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  equivalendo  dizer  que  o  pagamento  é  efetuado  pelo  contribuinte  sem  prévio  exame  do  sujeito  ativo  da  relação  tributária.  Com  efeito,  não  tem  o  pagamento  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  correspondente,  mas  tão  somente  de  representar  mera  antecipação. É exatamente  isso que se depreende da  leitura do  artigo 156, VII e 150 §§ 1º e 4º do CTN. Continuando, a extinção  do crédito tributário somente se dá com o ato homologatório dos  procedimentos  adotados  e  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  ou  então, como de regra, com o decurso do prazo de cinco anos (a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador),  quando  o  CTN  o  considera homologado, tácita e automaticamente, para todos os  efeitos legais;  4.2 De acordo com o inciso I do artigo 168 do CTN, o direito do  contribuinte  de  se  restituir  do  tributo  pago  a  maior  ou  indevidamente  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados da data da extinção do crédito tributário. Conciliando  essa regra com o momento da extinção do crédito tributário para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tem­se  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.001479/2004­18  Acórdão n.º 3402­002.527  S3­C4T2  Fl. 126          3 inevitavelmente,  que  o  direito  de  restituição/compensação  ou  indébito do contribuinte se extingue em cinco anos contados não  da  data  da  ocorrência  do  pagamento,  mas  a  partir  da  homologação, no geral tácita;  4.3  Diante  dessa  constatação  que  decorre  imediatamente  da  leitura  sistemática do CTN,  em  se  tratando de  tributo  sujeito a  homologação,  somente  estará  fulminada  pela  decadência  a  compensação de indébitos relativos a fatos geradores ocorridos  dez anos antes da data do pedido formulado.  4.4  O  Egrégio  STJ  vem  mantendo  e  corroborando  com  o  entendimento do ora impugnante.   4.5 A ilegalidade e a inconstitucionalidade dos §5º, do art. 4° da  Resolução  CMN  n°  174/71,  dos  Decretos­Lei  nºs  2.303/1986,  2.445/1988  e  2.449/1988  quando  da  cobrança  do  PIS  das  entidades de fins não lucrativos.  4.6  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  TRF  acolhe  a  tese  da  interessada quanto ao pagamento da contribuição ao PIS.  5.  Ao  final  requer  seja  homologada  a  compensação  efetivada  através da Declaração de Compensação.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 13­15252, de 26 de fevereiro de  2007, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/1994 a 31/10/1995  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÂO ­ DCOMP.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  Autoridade  Administrativa  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha­se  reservado ao Poder Judiciário.  Compensação não Homologada  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  fins de homologar as compensações declaradas.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 É o relatório.        Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Duas são as matérias a serem discutidas nesta  lide. Uma referente ao dies a  aquo e o prazo para contagem do instituto da decadência para fins de apresentação de pedido  de repetição de indébito tributário. A outra diz respeito a inconstitucionalidade dos Decretos­lei  nºs 2.303/1986, 2.445/1988 e 2.449/1988.   DECADÊNCIA  Esta  controvérsia  é  conhecida  por  esse  Colegiado.  O  recorrente  defende  a  tese dos dez anos para se repetir o indébito tributário, enquanto o acórdão vergastado declarou  que o prazo da decadência  tem seu  início na data do  recolhimento do valor que se pretende  repetir contados cinco anos.  Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a matéria  e  definiu  que  o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito  só  seria  aplicado  às  demandas  protocoladas a partir de 09 de junho de 2005, no acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 566621­ RS, de 04/08/2011.   Segue o voto condutor do acórdão que fechou a questão do dies a quo e do  prazo de repetição do indébito tributário, in verbis:   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.001479/2004­18  Acórdão n.º 3402­002.527  S3­C4T2  Fl. 127          5 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigos 543­B do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF. Portanto, por força regimental, sou obrigado a rever minha posição e aplicar a decisão  da mais alta Corte Judiciária.  Retornando aos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 07/07/2004,  antes da data definida pelo STF para aplicação da LC 118/08, o que determina a observância  do prazo de 10 anos contados do fato gerador para fins de decadência do direito à repetição de  indébito.  Pela  declaração  de  compensação,  os  fatos  geradores  objeto  da  lide  estão  compreendidos entre 07/1994 e 10/1995. O pedido de restituição foi efetuado em 07/07/2004.  Logo,  pela  regra  instituída  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  decadência  do  direito  à  restituição dos valores relativos aos fatos geradores objeto desta lide.  Afastada  a  decadência,  passo  ao  segundo  argumento  apresentado  pelo  recorrente  na  peça  recursal  que  é  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nºs  2.303/1986,  2.445/1988 e 2.449/1988.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 É fato que as  regras  contidas nos Decretos­lei nºs 2.445/1988 e 2.449/1988  foram  afastadas do mundo  jurídico. Contudo,  este  fato  em nada  ajuda o  recorrente,  pois  é  o  Decreto­lei  nº  2.303/86  que  rege  os  fatos  geradores  em  discussão  nestes  autos.  Não  tenho  notícias da declaração de inconstitucionalidade deste ditame legal, pelo contrário, o judiciário o  mantêm vigente.  Partindo  desta  premissa,  consoante  noção  cediça,  os  órgãos  judicantes  do  Poder  Executivo  não  têm  competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados  da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou  inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se de matéria reservada, por  força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Forte  nestes  argumentos,  afasto  a  decadência  do  direito  ao  pedido  de  restituição  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  07/1994  e  10/1995.  No  mérito, nego provimento ao recurso voluntário, em face da impossibilidade de órgão judicante  do Poder Executivo declarar a inconstitucionalidade do Decreto­lei nº 2.303/86.  Sala das Sessões, em 15/10/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                              Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.001479/2004­18  Acórdão n.º 3402­002.527  S3­C4T2  Fl. 128          7   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11516.723089/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.717
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por maioria de votos, o julgamento foi convertido em diligência nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Alexandre Kern e Maria Aparecida Martins de Paula que votaram pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Maria Aparecida Martins de Paula e Alexandre Kern. RELATÓRIO Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão refutado, in verbis: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de PIS/Pasep não cumulativo no valor total de R$ 5.265.572,58 e de Cofins não cumulativa no valor total de R$ 24.253.558,67 relativo ao ano de 2009 (fls. 2.411/2.431), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2.346/2.356; A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese: a) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS E O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO, INTERPRETADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA; b) DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA; c) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE; d) DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE; e) DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 10.925/2004 QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/COOPERATIVAS COM ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO PERCENTUAL CONFORME O INSUMO ADQUIRIDO – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS; f) DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO; g) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES; h) DO CRÉDITO DECORRENTE DE CUSTOS HAVIDOS COM SERVIÇOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE DA RECORRENTE; i) DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES; j) DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE INSUMOS IMPORTADOS; k) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; l) DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA;; A 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 09.49790, de 19 de fevereiro de 2014, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2009 INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar créditos presumidos relativos às aquisições feitas de pessoas físicas, considerados os percentuais de redução da alíquota básica de acordo com a classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos. PIS/PASEP COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de ofício decorrente de operações da sucedida. Impugnação Improcedente. O sujeito passivo teve ciência da decisão e apresentou recurso voluntário onde repisa os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.723089/2013­15  Resolução nº  3402­000.717  S3­C4T2  Fl. 101          2   RELATÓRIO  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  nos  autos  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão  refutado, in verbis:  Contra o  interessado  foram  lavrados  autos  de  infração de PIS/Pasep  não  cumulativo  no  valor  total  de  R$  5.265.572,58  e  de  Cofins  não  cumulativa no valor total de R$ 24.253.558,67 relativo ao ano de 2009  (fls.  2.411/2.431),  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2.346/2.356;  A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese:  a)  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  DA  COFINS  E  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO,  INTERPRETADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA;  b)  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  BENS  ADQUIRIDOS PARA REVENDA;  c) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS  PARA  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS  E  EMBALAGENS  PARA  TRANSPORTE;  d) DAS DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE;  e) DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 10.925/2004  QUANTO  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS/COOPERATIVAS COM ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO  PERCENTUAL  CONFORME  O  INSUMO  ADQUIRIDO  –  ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS;  f) DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO;  g) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS COM  SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES;  h)  DO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  HAVIDOS  COM  SERVIÇOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE DA RECORRENTE;  i) DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE  DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES;  j)  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  INSUMOS  IMPORTADOS;  k) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;  l) DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA;;  A  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 09.49790, de 19 de fevereiro de 2014,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.723089/2013­15  Resolução nº  3402­000.717  S3­C4T2  Fl. 102          3 Ano­ calendário: 2009  INSUMOS  O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o  previsto no § 5º do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF 247/2002,  que se repetiu na IN 404/2004.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação humana ou animal, podem descontar créditos presumidos  relativos  às  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas,  considerados  os  percentuais  de  redução  da  alíquota  básica  de  acordo  com  a  classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos.  PIS/PASEP COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  Contribuições.  MULTA DE OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO  SUCESSOR.  A  incorporadora  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  decorrente de operações da sucedida.  Impugnação Improcedente.  O sujeito passivo teve ciência da decisão e apresentou recurso voluntário onde  repisa os argumentos apresentados na impugnação.   É o relatório.      VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Preliminarmente,  ressalto  que  o  sujeito  passivo  apresentou  um  laudo  técnico  elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, com o objetivo de verificar se os serviços de  frete, carreto, de abate e processamento, de inspeção sanitária, de carga e descarga, de lavagem  Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.723089/2013­15  Resolução nº  3402­000.717  S3­C4T2  Fl. 103          4 de  uniformes,  de  transporte  interno  e  de  reforma  de  “paletes”  são  essenciais  ao  processo  produtivo da empresa.   A Unidade de Origem não teve acesso ao laudo, o que me permite concluir que  os dados nele constantes não foram atestados pela Autoridade Fiscal.  Diante deste quadro, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de  Origem  faça  uma  análise  das  informações  contidas  no  laudo  apresentado  pelo  recorrente  e  elabore um parecer conclusivo sobre a participação de cada serviço/bem no processo produtivo  da empresa.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.     Sala das Sessões, 27/01/2015  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5697563 #
Numero do processo: 11128.007278/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 26/11/2003 Ementa: PROVAS A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Cabe a Autoridade Fiscal comprovar a ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto "Pamoato de Pirantel", por se tratar de um outro composto heterocíclico, cuja estrutura contém exclusivamente três heteroátomos de enxofre e nitrogênio, classifica-se no código NCM 2934.99.59. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Quando as mercadorias forem submetidas ao licenciamento automático, descabe a penalidade prevista no art. 633 do Decreto nº 4.543, de 2002. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3402-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator/Presidente em exercício. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida .
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 26/11/2003 Ementa: PROVAS A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Cabe a Autoridade Fiscal comprovar a ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto "Pamoato de Pirantel", por se tratar de um outro composto heterocíclico, cuja estrutura contém exclusivamente três heteroátomos de enxofre e nitrogênio, classifica-se no código NCM 2934.99.59. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Quando as mercadorias forem submetidas ao licenciamento automático, descabe a penalidade prevista no art. 633 do Decreto nº 4.543, de 2002. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007278/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  CASTE PHARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 26/11/2003  Ementa:  PROVAS  A prova  dos  fatos  deverá  ser  colhida pelos meios  admitidos  em direito,  no  processo,  e  pela  forma  estabelecida  em  lei.  Será  na  prova  assim  produzida  que  irá  o  julgador  formar  sua  convicção  sobre  os  fatos,  sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em  elementos  desprovidos  da  segurança  jurídica  que  os  princípios e normas processuais acautelam.  Cabe  a  Autoridade  Fiscal  comprovar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de  Processo Civil.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   O  produto  "Pamoato  de  Pirantel",  por  se  tratar  de  um  outro  composto  heterocíclico,  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  três  heteroátomos  de  enxofre e nitrogênio, classifica­se no código NCM 2934.99.59.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.  Quando  as  mercadorias  forem  submetidas  ao  licenciamento  automático,  descabe a penalidade prevista no art. 633 do Decreto nº 4.543, de 2002.  ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 78 /2 00 6- 91 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 205          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.    GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator/Presidente  em  exercício.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Pedro  Souza  Bispo  e  Fenelon Moscoso de Almeida .     Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  01  a  13)  formalizado  para  exigência  da  diferença  de  Imposto  de  Importação  (II)  e  acréscimos  legais,  multa  por  infração  administrativa ao controle das  importações  (falta de  licença de  importação  ­  LI)  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta,  relativamente  à  mercadoria  importada  por  meio  da  Declaração de Importação (DI) n°. 03/1035558­8, registrada em  26/11/2003.  A  mercadoria  classificada  pela  importadora  no  código  NCM  2934.99.99,  sujeita  à  alíquota  de  0%  para  cálculo  do  II  e  IPI,  encontra­se assim descrita na DI (fl. 16):  "PYRANTEL PAMOATE USP26 ".  Laudo  Técnico  emitido  pelo  Laboratório  de  Análises  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  —  FUNCAMP  n°  3273.01  (fl.  20),  relativo  à  amostra  colhida  do  produto  importado,  concluiu  tratar­se  a  mercadoria  de  "Pamoato  de  Pirantel",  um  outro  composto  heterocíclico,  cuja  estrutura  contém exclusivamente 3 heteroátomos de enxofre e nitrogênio,  na forma de pó.  Em  observância  ao  resultado  pericial,  a  fiscalização  reclassificou a mercadoria para o código NCM 2934.99.59, com  alíquota  de  2%  para  o  II,  lavrando  Auto  de  Infração  para  exigência  da  diferença  de  imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  além  das  multas  por  falta  de  licença  de  importação  e  classificação  incorreta,  previstas  pelo  artigo  169,  I,  "b",  do  Decreto­Lei  n°  37/66  e  artigo  84,  I,  da Medida  Provisória  n°  2.158/2001, respectivamente.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 206          3 Cientificada  do  lançamento  em  28/11/2006  (fl.  26  verso),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  28/49),  tempestivamente,  conforme  atestado  pelo  órgão  preparador  (fl.  52), alegando, em síntese, que:  (a) segundo o Laudo 3273.01, hoje a classificação correta para  a mercadoria seria no código 2934.99.60, também com alíquotas  de  0% para  o  II  e  IPI.  Logo não houve prejuízo  aos  cofres do  Ministério da Fazenda nem tão pouco dolo de sua parte;  (b)  como  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trocou  os  códigos  NCM de maneira errônea, é  indevido o  lançamento de Imposto  de Importação, juros de mora e multa proporcional;  (c) a cobrança da multa de controle administrativa é arbitrária e  indevida, pois se refere à falta de licença de importação, sendo  que o produto Pamoato de Pirantel, tanto na época como hoje, é  isento de LI na NCM 2934.99.99 e na 2934.99.59;  (d)  a  aplicação da multa  regulamentar,  no  valor de R$ 500,00  também é inaceitável, pois apenas esta seria superior a qualquer  dívida de imposto que houvesse;  (e)  o  Merck  Índex,  11ª  edição,  página  1265,  traz  a  fórmula  química do Pamoato de Pirantel que é: C34H3ON206S, ou seja,  a mesma contém 2 heteroátomos de nitrogênio e um de enxofre,  pelo que se conclui que a classificação da Receita é inadequada.  Não  se  trata  de  erro  de  sonegação  de  informação,  apenas  diferença  de  classificação.  o  Pamoato  de  Pirantel,  por  ser  um  composto de produtos químicos,  não  tem classificação própria,  então o importador procura a NCM mais adequada;  (f)  o  Auditor­Fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  forma  arbitrária, pois conforme o artigo 11 do Dec. 70.235/72, deveria  ser expedida apenas uma notificação de lançamento;  (g)  requer,  assim,  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e,  caso  seja  outro o entendimento, seja solicitado apenas o recolhimento da  atual  alíquota  de  2%  do  Imposto  de  Importação  referente  ao  código novo.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos do Acórdão nº 17­36258, de 17 de novembro de 2009, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Fato Gerador: 26/11/2003  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  "Pamoato  de  Pirantel",  por  se  tratar  de  um  outro  composto  heterocíclico,  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  três  heteroátomos  de  enxofre  e  nitrogênio,  classifica­se  no  código NCM 2934.99.59.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 207          4 MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação  nas  importações  em  que  as  mercadorias  não  estejam  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A  classificação  incorreta de mercadoria é penalizada com a multa de 1% sobre  o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158­ 35/2001.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  recorrente  protocolou  recurso voluntário que abaixo sintetizo:  1)  A  reclassificação  da  mercadoria  importada,  feita  de  forma  indevida,  propiciou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuasse  lançamento  tributário  do  Imposto  de  Importação  na  alíquota  de  2%  (dois  por  cento),  mais  Juros  de  Mora  e  Multa  Proporcional  de  75%;  2)  Com  a  reclassificação  da  mercadoria,  foi  imposta  uma  Multa  de  Controle  Administrativa  altíssima,  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro,  não  condizente com a  realidade. Mesmo que fosse devido o  Imposto  de  Importação,  a  multa  por  infração  administrativa  não  poderia  ser  superior  a 30% do valor  da  mercadoria  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  169,  inciso  I, alinea "b" e parágrafo 2º,  inciso  I, do Decreto­ Lei n ° 37/66, com redação dada pelo art. 61 da Medida  Provisória n ° 135103, que se refere à falta de licença de  importação (LI);  3)  O  produto  Pamoato  de  Pirantel,  tanto  na  época  quanto  hoje  é  isento  de  Licença  de  Importação  (LI)  tanto  na  NCH:  2934.99.99  quanto  na NCH:  2934.99.59,  motivo  pelo qual a penalidade é arbitrária e indevida;  4)   O Merck  Index,  llª  edição, página 1265,  traz a  fórmula  química do Pamoato  de Pirantel  que  é: C34H30N206S,  ou seja, a mesma contém 2 heteroátomos de nitrogénio e  um de enxofre. Onde podemos concluir que a TEC que a  receita  classificou  o  produto  é  inadequada,  pois  a  TEC  usada  pela  Impugnante  contém  heteroátomos  de  nitrogênio e enxofre, ou seja, não foi erro de sonegação  de  informação,  apenas  diferença  de  classificação.  O  Pamoato  de  Pirantel  por  ser  um  composto  de  produtos  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 208          5 químicos  não  tem  classificação  própria,  então  o  importador procura a NCH mais adequada;  5)  O  V.  Acórdão  proferido  pela  Colenda  2ª  Turma  da  DRJ/SP,  padece  de  nulidade,  pois  claro  restou  que  a  decisão  foi  proferida  e  pautada  única  e  exclusivamente  com base  laudo 3273.01 elaborado unilateralmente pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  emitido  pelo  laboratório  de  Analise  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP,  sem  que  dele  participasse  a  Autuada  ora  Recorrente,  ao  menos  com  a  indicação  de  assistente  técnico  para  a  realização  do  suposto  laudo,  portando  é  evidente  o  cerceio  de  defesa  emanado  contra  a  Recorrente;  6)  Nenhum  tipo  de multa  poderia  ser  cobrado,  justamente  pelo fato de ter sido feita a troca de códigos da NCM de  maneira  incorreta, muito menos  em  cima do  valor  total  das  entradas  registradas  na  Declaração  de  Importação,  pois  não  faltou  nenhuma  Guia  para  Imposição  ­  que  justificasse tais multas pois a Declaração de Importação  n ° 03101035658­8 de 400 quilos de "Pyrantel Pamoate  USP26", existe e não foi contestada, portanto a multa por  falta de Guia também não pode ser cogitada;  Termina a petição recursal requerendo:  a)  A nulidade da decisão da DRJ;  b)  A  nulidade  do  laudo  3273.01,  por  ter  sido  elaborado  unilateralmente pela RFB;  c)  Alternativamente,  que  seja  provido  o  recurso  para  que  sejam  reduzidas as multas aplicadas.   A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  informasse  se  as  importações  realizadas  pela  recorrente estavam sujeitas ao licenciamento automático.  Foi realizada a análise e os autos retornaram ao CARF para prosseguimento  do rito processual.  É o Relatório.        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 209          6 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  sorte  que  dele  conheço  e  passo  a  análise  de  mérito.  O recorrente importou o produto “Pyrantel Pamoate USP26” e classificou­o  no código 2934.99.99 da Tarifa Externa Comum.   No ato da conferência física do produto, foi retirada uma amostra e enviada  para  o  Laboratório  de  Análise  da  Unicamp.  Com  o  laudo  da  Unicamp,  a  Fiscalização  reclassificou  o  produto  para  o  código  2934.99.59,  gerando  auto  de  infração  de  Imposto  de  Importação, multa proporcional, multa do controle administrativo, multa regulamentar e juros  de mora.   Como  se  pode  notar  a  questão  central  do  presente  processo  diz  respeito  à  classificação do produto “Pyrantel Pamoate USP26”.  A  reclassificação  da  mercadoria  chamada  “Pyrantel  Pamoate  USP26”  foi  baseada no laudo nº 3273.01, de 22/12/2003.  Reproduzo as conclusões do laudos técnico apresentado:  (...)  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Pamoato  de  (E)­1,4,5,6­Tetrahidro­l­Metil­2­[2­(2­ Tienil)Etenil]Pirimidirfa; (Pamoato de Pirantel) forma de pó  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1)Descrever o nome da mercadoria?  R:  Trata­se  de Pamoato  de  (E)­1,4,5,6­Tetrahidro­l­Metil­2­[2­ (2­  Tienil)Etenil]Pirimidina;  (Pamoato  de  Pirantel),  composto  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  3  Heteroátomos  de  Enxofre  e Nitrogênio, Outro Composto Heterocíclico,  na  forma  de pó.  2) Descrever o nome químico da mercadoria?  R: O nome químico encontrado em Referências Bibliográficas é  Pamoato  de  (E)­1,4,5,6­Tetrahidro­l­Metil­2­[2­(2­ Tienil)Etenil]Pirimidina.  3)Qual o uso da mercadoria?   R:  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  Pamoato  de  Pirantel é utilizado em formulações de medicamentos com ação  anti­helmíntica  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 210          7 4) Trata­se de piridina?  R: Não  5)Trata­se  de  compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  piridina(hidrogenado ou não), não condensado?  R: Não  6)Trata­se  de  um  outro  óxido  nucléico  e  seus  sais,  de  constituição  química  definida  ou  não,  um  outro  composto  heterocíclico?  R: Não  7) Outras considerações.  R: Prejudicada  O laudo  foi assinado pela Diretora do Setor Técnico a Química Elsa Tiemi  Hojo Yamamura.  O recorrente não apresentou  laudo  técnico, apenas uma declaração assinada  pelo responsável técnico da própria sociedade em que afirma que o número de classificação ­  NCN  do  insumo  farmoquímico  Pamoato  de  Pirantel,  por  nós  apresentado  na  ocasião  está  plenamente  em  acordo  com  as  tabelas  vigentes  e  disponíveis  para  consulta  da  referida  classificação. Informo ainda que as tabelas supramencionadas apresentam mais de um número  de classificação. No caso da matéria­prima em questão (pamoato de pirantel), isto se deve ao  fato  de  variações  na  fórmula  estrutural  da  substância  relacionado  à  quantidade  de  heteroátomos de enxofre e hidrogênio.  Assina a declaração o Farmacêutico Marcelo Pires de Albuquerque Vieira –  CRF/SP nº 20875.  Resumindo  os  fatos  jurídicos  constantes  nos  autos,  de  um  lado  temos  um  laudo técnico proferido pela Unicamp e de outro uma declaração do farmacêutico responsável  da  recorrente.  Portanto,  a  lide  se  resolve  pelas  provas  construídas  na  instrução  do  processo.  Assim sendo, sinto­me obrigado a tecer breves considerações sobre provas e o convencimento  do julgador.  O art. 333 do Código de Processo Civil define o ônus da prova no sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 211          8 É sobremodo importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da  verdade real por meio de provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti:  (...)  as  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Nas linhas de Moacir Amaral Santos:  A prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo.  Por  esses  meios,  ou  instrumentos,  os  fatos  deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Moacir Amaral Santos conceitua prova:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 212          9 de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Como  já  mencionado,  a  Autoridade  Fiscal  teve  o  cuidado  de  retirar  uma  amostra do produto importado, enviar ao laboratório da Unicamp, aguardar o resultado, para só  então efetuar a reclassificação do produto.   Já  o  recorrente  contesta  o  laudo  com  uma  simples  declaração  de  um  funcionário  da  própria  empresa,  não  produzindo  provas  periciais  que  contestassem  o  laudo  apresentado  pela  fiscalização.  Pelas  assertivas  feitas,  entendo que  a  classificação  do  produto  “Pyrantel  Pamoate  USP26”  deve  se  dar  de  acordo  com  as  conclusões  do  laudo  nº  3273.1  elaborado pela Unicamp.  Cravada essa premissa, passo a análise das possíveis classificações.  A Nesh da posição 29.34 informa que incluem­se nesta posição os compostos  heterocíclicos, que é o caso do produto em questão.    2934  ÁCIDOS  NUCLÉICOS  E  SEUS  SAIS,  DE  CONSTITUIÇÃO  QUÍMICA  DEFINIDA  OU  NÃO;  OUTROS  COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS  2934.10  Compostos  cuja  estrutura  contêm  um  ciclo  tiazol  (hidrogenado ou não) não condensado  2934.20  Compostos  que  contêm  uma  estrutura  de  ciclos  benzotiazol (hidrogenados ou não) sem outras condensações  2934.30  Compostos  que  contêm  uma  estrutura  de  ciclos  fenotiazina (hidrogenados ou não) sem outras condensações  2934.9  Outros  2934.9  Outros  2934.99  Outros  2934.99.5  Cuja  estrutura  contém  exclusivamente  3  heteroátomos de enxofre e nitrogênio em conjunto  2934.99.51  Tebutiuron  2934.99.52  Tetramisol  2934.99.53  Levamisol e seus sais  2934.99.54  Tioconazol  2934.99.59  Outros  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 213          10 Analisando  o  laudo  da  Unicamp  temos  que  o  composto  contém  exclusivamente 3 Heteroátomos de Enxofre e Nitrogênio. Logo, a classificação se desloca para  a posição 2934.99.5. Contudo, não há na composição tebutiuron, tetramisol, Levamisol e seus  sais ou tioconazol. O que nos permite concluir que a posição correta é a 2934.99.59.   Pelos  fundamentos  expostos,  defino  que  o  produto  “Pamoato  de  Pirantel”  deve ser classificado na posição 2634.99.59, o que faz manter o lançamento tributário referente  ao imposto de importação.  MULTAS.  Multa de Ofício (75%) e Juros de mora e sobre o crédito tributário.   Reclama  o  recorrente  que  não  pode  incidir  juros  de mora  e multa  sobre  o  crédito tributário, por configurar nítido "abuso de poder".  Cabe  ressaltar  que multa  em percentual  de  75% está  previsto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  se  podendo  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  O contribuinte prestou declaração inexata à SRF, o que redundou na apuração  de  tributos  e  contribuições  em  montantes  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  estando,  portanto,  adequadamente  tipificada  a  infração  cuja  ocorrência  impõe  também a  aplicação  da  multa de ofício prevista no art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  in  verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Já os juros de mora encontra seu embasamento legal no art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   Esclareça­se  também,  que  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  encontram  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podendo  ser  excluída  administrativamente  se a  situação  fática verificada  enquadra­se na hipótese prevista  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 214          11 pela norma. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente  pela  lei.  Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais  –  sob  o  argumento  de  suposta  ofensa  à  capacidade  contributiva  ou  por  ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder  Judiciário.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena  de perda de mandato.  Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar  a alegação de que não podem conviver a multa de ofício com os juros de mora, não podendo  reduzi­lo  e  nem  alterá­lo  sem  que  haja  expressa  previsão  legal,  é  de  se  considerar  correta  a  aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%, sobre os valores de PIS e de  Cofins não declarados/recolhidos e a cobrança dos juros de mora quando houve recolhimento a  destempo.  Multa do Controle Aduaneiro.  Afirma  o  recorrente  que  o  produto  “Pamoato  de  Pirantel”,  tanto  na  época  quanto hoje é isento de Licença de Importação (LI) tanto na NCH: 2934.99.99 quanto na NCH:  2934.99.59, motivo pelo qual a penalidade é arbitrária e indevida.  Já  o Acórdão  recorrido  sustenta  sua  decisão  sob  os  seguintes  fundamentos  jurídicos e legais:  A  tipificação  está  perfeitamente  enquadrada  no  caso  presente,  ou seja, foi aplicada a referida penalidade, por estarmos diante  de uma mercadoria importada ao desamparo de uma licença de  importação,  como  estabelece  a  legislação.  O  Sistema  Administrativo  das  Importações  Brasileiras  encontrava­se  disciplinado  pelas  portarias  que  definem  as  situações  onde  as  operações estarão sujeitas a Licenciamento de Importação, a ser  emitido  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX)  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 215          12 Estão previstas as seguintes situações:  1. importações sujeitas a licenciamento automático; e  2. importações sujeitas a licenciamento não automático.  No  caso  de  importação  sujeita  a  licenciamento,  a  obtenção  da  licença  deveria  ocorrer  previamente  ao  embarque  da  mercadoria  ou  ao  registro  da  declaração  de  importação,  conforme previsto em legislação específica.  O pedido de Licença de Importação (LI), a ser vinculado a DI ou  de Licença Simplificada de Importação (LSI), a ser vinculada a  DSI,  deveria  ser  registrado  no  Siscomex,  recebendo  a  numeração  específica  e  ficando  disponível  para  análise  pelo(s)  órgão(s) anuente(s).  Deferida  a  licença  de  importação,  considera­se  que  foram  cumpridas  as  formalidades  previstas  na  legislação  específica  expedida pelos órgãos anuentes.  A propósito estabelecia a Portaria nº 21/96, de competência da  Secex, do MDIC, tendo em vista a implementação das operações  de  importação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  ExteriorSiscomex:  “Art.7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  Siscomex:  §1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial e  fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento...  §2º  As  informações  de  que  trata  o  artigo  anterior  deverão  ser  prestadas no Sistema em conjunto com as  informações exigidas  para  a  formulação  da  declaração  para  fins  de  despacho  aduaneiro da mercadoria.  Art.8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de  que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em  conjunto  com  as  informações  exigidas  para  formulação  da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  PORTARIA  MF/MICT  nº.  291,  de  12  /12  /1996  (DOU  de  13/12/1996)  ANEXO II  “18 Descrição detalhada da mercadoria  Descrição  completa  da  mercadoria  de  modo  a  permitir  sua  perfeita identificação e caracterização.”  Dos  dispositivos  legais  transcritos,  constata­se  que,  quando  do  licenciamento  das  mercadorias  objeto  do  presente  processo,  a  legislação  vigente  dispunha  que  todas  as  importações  estavam  sujeitas  a  licenciamento  automático  ou  não  automático.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 216          13 Portanto,  a  licença,  automática  ou  não  automática,  era  concedida  para  a  importação  do  produto  nela  declarado.  Se  a  descrição  do  produto  realizada  na  licença  não  retrata  exatamente o produto que foi efetivamente importado, então este  se encontra desamparado de licença de importação.  A  dispensa  de  licenciamento  prevista  na  Portaria  SECEX  nº  14/2004, referida pela impugnante, foi introduzida na legislação  aduaneira pela Portaria SECEX nº 17/2003, DOU de 02/12/03,  posteriormente a ocorrência dos fatos sob exame.  Dispõe  o  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66) que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Quando da  importação em questão, vigia a Portaria SECEX nº  21/96,  que  previa  apenas  dois  tipos  de  licenciamento:  o  automático e o não automático.  Portanto, a correta identificação da mercadoria,  feita por meio  de  análise  laboratorial,  passou  a  exigir  uma  nova  licença  de  importação,  porque  a  licença  obtida,  ainda  que  automática,  amparava  a  mercadoria  que  se  encontrava  nela  descrita,  mas  não o produto que foi efetivamente importado.  Por  sua  vez,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  12,  de  1997,  orienta  a  não  aplicação  da  multa  por  falta  de  guia  de  importação  nos  seguintes  termos:  “que  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante”.   Ocorre  que  o  importador  nas  Declarações  de  Importação  relacionadas no auto de infração, não informou que os produtos  se tratavam de preparação, o que induziu a fiscalização em erro.  Assim a autuação foi baseada no fato de que as mercadorias não  foram descritas na DI de forma a permitir a sua identificação e  caracterização a fim de poder melhor identificar e classificar na  TEC/NCM, como determina a legislação de regência.  Como  as  declarações  no  Siscomex  equivalem  à  licença  de  importação (art.6º, §1º do Decreto nº 660/92), e em decorrência  da  mercadoria  descrita  na  DI,  terem  implicado  em  licença  de  importação  distinta,  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II, do art.169 do Decreto­Lei nº 37/66, alterado pelo art.  2º da Lei nº 6.562/78, vigente à época, do seguinte teor:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 217          14 “Art.169  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)  I – importar mercadorias do exterior:  a) (omissis);  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.”  Regulamentada  pelo  art.  633  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002  Regulamento Aduaneiro:  “Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas:  I ­ (omissis);  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento de efeito equivalente...”  Aliás,  o  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  2002),  ainda dispõe no seu art. 490 que:  “A  importação  de  mercadoria  está  sujeita,  na  forma  da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não automática, por meio do Siscomex.”  Como  se  infere,  essa  norma  é  de  controle  administrativo  de  competência  da  Secex  e,  no  seu  descumprimento  foram  estabelecidos  dispositivos  tipificadores  das  infrações  e  as  respectivas  penalidades,  como  no  caso  presente,  o  do  art.169,  inciso I, alínea ‘b’ do Decreto­lei nº 37/66, alterado pelo art. 2º  da Lei nº 6.562/78,  regulamentado pelo art.  633 do Decreto nº  4.543, de 2002, Regulamento Aduaneiro.  A Secex realiza o controle administrativo das importações tendo  como  fonte  de  informações  as  operações  de  importação  declaradas no Siscomex, marco inicial para o licenciamento das  mercadorias.  A falta da correta informação inviabilizou o controle prévio e o  adequado  deferimento  de  licenciamento,  pois  as  mercadorias  foram declaradas com outra conotação, desconhecendo a Secex  a ocorrência da verdadeira importação.  Na  prática,  isto  tem  a  seguinte  repercussão:  Não  se  trata  de  produto  corretamente  descrito.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  Cosit nº 12/97.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 218          15 Agora digo eu.  Como  relatado,  não  havia  nos  autos  informação  sobre  a  necessidade  de  licença  de  importação  das mercadorias  do  recorrente. Os  autos  baixaram  em  diligência  para  conclusão de  sua  instrução. A Alfândega de Santos  informou que  à época do  fato  gerador  a  mercadoria importada pelo recorrente estava sujeita ao licenciamento automático.   Como o fundamento jurídico para tipificar a  infração é a falta de licença de  importação, não vejo motivos para manter a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, pois a  premissa adotada pela fiscalização não guarda congruência com a realidade.  Assim sendo, afasto a aplicação da referida multa   Multa Regulamentar.  Quanto à essa multa específica, o recorrente não teceu argumentos mínimos,  se limitou a fazer o que chamamos de “negativa geral”, alegando que não cabe nenhuma multa  sobre a operação.   Com o  fito  de  eliminar um  eventual  embargos  de  declaração me manifesto  sobre a multa.  No capítulo da decisão que tratou da classificação da mercadoria  importada  pelo recorrente, ficou cravada a premissa de que houve incorreção na declaração do produto, o  que gerou a reclassificação e os lançamentos tributários objeto desta lide administrativa.  O art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 aduz ao  mundo jurídico o fato típico que provoca um resultado que é previsto na legislação tributária  como infração, qual seja: classificar incorretamente o produto.  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis  Desse modo, a partir de 27/08/2001, independentemente da correta descrição  do produto, sua classificação tarifária errônea sujeitará o infrator às multas previstas no art. 44,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 219          16 da Lei n° 9.430/1996, além da exigência dos encargos legais, da diferença de tributos cabíveis  e da multa de 1% sobre o valor da mercadoria e de outras penalidades administrativas.  Forte  em  todos  os  argumentos  apresentados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso para afastar a multa do controle aduaneiro de 30% sobre o valor da mercadoria.  É como voto.  Sala das Sessões, 15/10/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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