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Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6539889 #
Numero do processo: 10886.001419/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). Atendidos os requisitos, a isenção deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 9202-004.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  12/05/2011,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário nº 885.002, exarando­se o Acórdão nº 2801­01.566 (fls. 40 a 42), assim ementado:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  DE  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria  de  portador  de  moléstia  grave  deve  ser  concedida  quando  houver a comprovação de que os  rendimentos são efetivamente  provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão.  Recurso Voluntário Provido."  Cientificada  do  acórdão  em  13/11/2012  (fls.  44),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  14/11/2012  (fls.  47),  o  Recurso  Especial  de  fls.  48  a  56,  visando  rediscutir  a  isenção por moléstia grave, alegando que a doença da qual foi acometida a Contribuinte, Mal  de Alzheimer, não consta no rol de moléstias constante da lei de regência.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho de fls. 89 a  91, de 22/12/2015.  Após  a ciência do  acórdão, do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e do  despacho que lhe deu seguimento, não houve manifestação (fls. 96/97).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  acerca do cumprimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de isenção de rendimentos recebidos por portador de moléstia grave  prevista em lei, mais especificamente, de Mal de Alzheimer.  No caso do acórdão recorrido, está assim registrado no voto condutor:  "Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado com o escopo  de  promover  a  cobrança  de  suposto  débito  de  IRPF  incidente  sobre valor percebido pela Recorrente, sob o argumento de que  os  valores  por  ela  percebidos,  decorrentes  de  pensão,  não  poderiam se beneficiar da isenção prevista no art. 6º, inciso XXI,  da  Lei  nº  7.713/88,  já  que  a  sua  doença,  Alzheimer,  não  constaria no rol do inciso XIV desse mesmo dispositivo.  (...)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 10886.001419/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.497  CSRF­T2  Fl. 99          3 Dentre  esse  rol  de  doenças,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  não  se  inseriria  o  Alzheimer,  razão  pela  qual  não  seria  a  Recorrente beneficiária da isenção do tributo (laudo de fl. 03).  Como  sabido,  o  Alzheimer  é  uma  das  demências mentais mais  populares e que mais afligem a população, em especial a idosa.  É,  muito  provavelmente,  a  maior  causa  de  alienação  mental  entre a população.  Nesse  sentido,  eis  que  a  alienação  mental  é  doença  prevista  expressamente no dispositivo acima mencionado, não há dúvidas  de que deve ser concedida a isenção pretendida pela Recorrente.  Em vista do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário."  Como  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  indicou  o  Acórdão  nº  106­16.392,  colacionando o seguinte trecho do voto condutor:  "Na  espécie,  os  rendimentos  objeto  da  controvérsia  foram  percebidos em decorrência por pensão por morte do cônjuge do  recorrente, entretanto, além de a doença de Alzheimer não estar  expressamente nominada entre as moléstias elencadas pela lei,  no  laudo pericial  emitido pelo  serviço médico da Prefeitura de  Niterói  (RJ)  consta  como  termo  inicial  da  doença  o  mês  de  março  de  2000,  enquanto  o  dissídio  posto  nos  autos  trata  do  ano­calendário 1998.  E,  em  se  tratando  de  pedido  de  isenção,  as  normas  regulamentadoras devem ser interpretadas de forma restritiva."  (destaques da Recorrente)  Embora  no  paradigma  se  evidencie  óbice  não  verificado  no  recorrido  ­  a  isenção pretendida é referente a ano­calendário anterior ao termo inicial da doença ­ é patente a  não aceitação do Mal de Alzheimer como incluída no rol de moléstias graves previstas em lei.  Nesse ponto, a meu ver  se caracteriza efetivamente a divergência arguida,  já que no acórdão  recorrido o entendimento é no sentido inverso.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e passo a examiná­lo.  O  art.  6º,  inciso  XIVda  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei)  A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:  Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No presente  caso,  trata­se de  rendimentos de pensão  (fls. 02),  referentes  ao  ano­calendário de 2007,  recebidos por portadora de moléstia  grave desde 2004,  comprovada  por  laudo pericial  emitido  pela  Junta Médico­Pericial  do Estado  do Amazonas  (fls.  03),  que  assim atesta:  "(...) a doença apresentada, desde 11.02.2004, CID10, G30, pela  Sra. Maria Jenny Bacelar Correea, enquadra­se na Lei nº 7.713  de 22.12.88, Art. 6°, Inciso XIV, alterada pela Lei n° 11.052 de  29.12.2004."  A própria lei estabelece que o reconhecimento da isenção deve ser feito "com  base em conclusão da medicina especializada". Nesse passo, o laudo acima não deixa dúvidas  no sentido de que a Contribuinte foi acometida de uma das doenças elencadas no dispositivo  legal  acima  transcrito,  o  que  dispensa  conjecturas  sobre  o  fato  de  a  Doença  de  Alzheimer  constar  ou  não  desse  rol.  O  certo  é  que  a  medicina  especializada  enquadrou  a  moléstia  da  contribuinte no dispositivo legal isentivo, não cabendo infirmá­lo.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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6540282 #
Numero do processo: 11853.720276/2014-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Havendo decisão judicial definitiva reconhecendo que os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo Contribuinte são isentos de Imposto de Renda, resta à Autoridade Administrativa tão-somente executá-la.
Numero da decisão: 9202-004.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a definitividade do lançamento na esfera administrativa, em virtude de existência de ação judicial sobre o tema, inclusive com decisão definitiva favorável ao recorrido. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Havendo decisão judicial definitiva reconhecendo que os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo Contribuinte são isentos de Imposto de Renda, resta à Autoridade Administrativa tão-somente executá-la.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Primeiramente,  esclareça­se  que  o  Contribuinte  ajuizou  ação  junto  ao  Tribunal de Justiça do Distrito Federal (processo 0020079­92.2014.8.07.0016), com o mesmo  objeto do presente processo, qual seja, o reconhecimento de isenção para seus rendimentos de  aposentadoria, por ser portador de cegueira monocular (fls. 64 a 72). Nem o acórdão proferido  pela DRJ, tampouco o do CARF, enfrentaram a questão da concomitância.  Em  sessão  plenária  de  10/03/2016,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, exarando­se o Acórdão nº 2201­003.014 (fls. 105 a 112), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  nos  dois  olhos  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  monocular  também se enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/03/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 113). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria 30 dias após a referida  data,  em  28/04/2016.  Em  02/05/2016,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  123  a  131  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  132),  visando  rediscutir  a  isenção  de  rendimentos  recebidos por portador de cegueira monocular.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o despacho de fls. 133 a  135, de 04/05/2016.  Cientificado em 05/05/2016 (Informação da Unidade de Origem de fls. 151),  o Contribuinte ofereceu, na mesma data, as Contrarrazões de fls. 138 a 142, bem como o Ato  Declaratório Executivo PGFN nº 3, de 30/03/2016 (DOU de 08/04/2016).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 11853.720276/2014­05  Acórdão n.º 9202­004.469  CSRF­T2  Fl. 153          3 O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se  de  isenção  de  rendimentos  recebidos  por  portador  de  cegueira  molecular,  relativos  ao  exercício  de  2010.  De plano, constata­se que o Contribuinte ajuizou ação  junto ao Tribunal de  Justiça  do Distrito  Federal  (processo  0020079­92.2014.8.07.0016),  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo,  qual  seja,  o  reconhecimento  de  isenção  para  seus  rendimentos  de  aposentadoria, por ser portador de cegueira monocular (fls. 64 a 72). Nem o acórdão proferido  pela DRJ, tampouco o do CARF, enfrentaram a questão da concomitância.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão dar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento  e determinando o cumprimento da sentença proferida no processo judicial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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Numero do processo: 11040.720787/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessórias e principais foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 486          1 485  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.720787/2012­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.845  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Multa ­ retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTER TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações  acessórias  e  principais  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A,  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis  que esta última estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando  as duas condutas.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 87 /2 01 2- 11 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2   EDITADO EM: 18/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória no  Código de Fundamento Legal ­ CFL 68, por infração ao disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei nº  8.212, de 1991, em razão de a empresa  ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Conforme  Relatório Fiscal (fls. 09 a 13), os fatos geradores omitidos referem­se às bases de cálculo dos  serviços  prestados  por  transportadores  rodoviários  autônomos  e  demais  contribuintes  individuais, nos períodos de apuração de 01/2008 a 09/2008.  Na autuação foi feita a comparação entre a soma das multas calculadas  conforme a legislação vigente na data dos fatos geradores e a multa de 75%, vigente na  data da lavratura do Auto de Infração (após edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941  de  2009),  concluindo­se  que  a  legislação  posterior  era  mais  benéfica  nas  competências 06/2008, 08/2008, 10/2008 e 11/2008 (demonstrativo de fls. 37).  Em  sessão  plenária  de  19/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.634 (fls. 433 a 447), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Prescinde  de  perícia  a  verificação  de  quesitos  examinados  durante  o  procedimento  fiscal  e  consignado  em  relatório  do  lançamento.  CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES.  O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme  estabelecido  no  §4º  do  art.  201  do  RPS  corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou  transporte.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720787/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.845  CSRF­T2  Fl. 487          3 ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  para  a  redução  da  multa  correspondente  ao  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  considerando  como  base  de  cálculo  da  contribuição  20%  do  frete  bruto  e,  após,  que  à  multa  remanescente  seja  aplicada  a  regra do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais  benéfica."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 448). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  1º/09/2013,  o  que  foi  feito  em  12/08/2013 (fls. 449 a 459), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 460.  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  no  artigo  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  e  visa  rediscutir  a  forma  de  cálculo  utilizada  para  a  aferição  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte,  se a da  legislação vigente à época dos  fatos geradores ou a da  legislação vigente no momento da autuação.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 1019/2013, de 1º/10/2013 (fls. 462 a 465).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­ nosso ordenamento jurídico rechaça a existência de bis in idem na aplicação  de penalidades tributárias, portanto não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em  razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que o contribuinte não pode  ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991,  além da  lavratura do  auto de  infração,  com base no  artigo 32, da Lei nº  8.212, de  1991 (multa isolada).  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720787/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.845  CSRF­T2  Fl. 488          5 ­  por  certo,  devesse  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  (AIOP)  e  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑ A da Lei nº  8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de  se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Cientificada  em  17/03/2014  (AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  468),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  31/03/2014,  as  Contrarrazões  de  fls.  471  a  476,  pedindo  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  aplicando­se  o  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata  o  Recurso  Especial,  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  em  ação  fiscal  exigindo­se  também  obrigação  principal,  em  que  já  foi  aferida  a  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 situação mais benéfica para o Contribuinte ­ se a soma das multas vigentes às datas dos fatos  geradores, ou a multa de 75% (demonstrativo às fls. 37). Na decisão recorrida foi determinada  a aplicação da multa do artigo 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, inserido pela Lei nº 11.941, de  2009.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que previam as penalidades por descumprimento de obrigações principais e acessórias,  tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720787/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.845  CSRF­T2  Fl. 489          7 Assim, no  caso  em apreço,  considerando­se que houve aplicação de multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32  e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as  penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas acerca da  natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação de falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, sujeita o Contribuinte a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição,  prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720787/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.845  CSRF­T2  Fl. 490          9               Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6345741 #
Numero do processo: 10803.000076/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 862          1 861  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10803.000076/2008­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.811  –  2ª Turma   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  PAF ­ Intimação por edital / Normas Gerais ­ decadência  Recorrente  NAGIB ELIAS ESPER  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 76 /2 00 8- 17 Fl. 862DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Em  sessão  plenária  de  24/10/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.594, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003, 2004  CIÊNCIA  POR  EDITAL.  VALIDADE.  RECUSA  DO  RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  por  edital  quando  restar  comprovado  nos  autos que a  ciência por via postal  foi  improfícua,  em  razão da  recusa  no  recebimento  da  correspondência,  devidamente  atestada pelo agente dos Correios no Aviso de Recebimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em NÃO CONHECER do recurso, pois intempestivo."  Antes  mesmo  de  ser  cientificado  do  acórdão  em  16/05/2012  (Termo  de  Ciência de fls. 754), o Contribuinte opôs, em 14/05/2012, os Embargos de Declaração de fls.  760 a 764.  Cientificado da rejeição de seus Embargos Declaratórios em 30/10/2012 (fls.  777/778),  o  Contribuinte  interpôs,  em  12/11/2012,  o  Recurso  Especial  de  fls.  779  a  810,  suscitando as seguintes matérias:  ­ validade da intimação por edital; e  ­  necessidade  de  apreciação  da  decadência,  independentemente  da  tempestividade do recurso, por ser matéria de ofício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/06/2013  (fls. 848 a 850).  Cientificada  em  22/08/2013  (Despacho  de Encaminhamento  de  fls.  851),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu,  em  03/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  861),  as  Contrarrazões de fls. 852 a 860.    Voto             Fl. 863DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.811  CSRF­T2  Fl. 863          3 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir  acerca  do  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional ofereceu Contrarrazões tempstivas.  As matérias suscitadas pelo Recorrente são:  ­ validade da intimação por edital; e  ­  necessidade  de  apreciação  da  decadência,  independentemente  da  tempestividade do recurso, por ser matéria de ofício.   Relativamente  à  primeira  matéria,  o  Contribuinte  defende  que  a  intimação  por edital não seria válida, quando a tentativa de intimação por via postal  restou  improfícua,  porém foi efetivada uma única vez. Como paradigmas, indica os Acórdãos nºs 2801­01.321 e  2801­001.325.  Antes de proceder à análise dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações  fáticas  similares,  em  que  se  interpreta  a  mesma  legislação,  são  adotadas  soluções  diversas. Assim,  torna­se  imprescindível  a  verificação  acerca  das  situações  fáticas  retratadas  nos acórdãos recorrido e paradigmas.  Com estas  considerações,  constata­se que no  acórdão  recorrido  a  intimação  por via postal foi considerada improfícua, tendo em vista que a correspondência da Receita  Federal  foi  recusada,  daí  a  intimação  editalícia.  Confira­se  os  respectivos  trechos  do  acórdão recorrido:  Ementa   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  CIÊNCIA  POR  EDITAL.  VALIDADE.  RECUSA  DO  RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  por  edital  quando  restar  comprovado  nos  autos que a ciência por via postal foi improfícua, em razão da  recusa  no  recebimento  da  correspondência,  devidamente  atestada pelo agente dos Correios no Aviso de Recebimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido." (grifei)  Voto  "Colhe­se  dos  autos  que  o  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhado  para  o  contribuinte  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  509.  Do  referido  AR  consta  informação prestada pelo agente dos Correios, identificado por  nome e matrícula, que a correspondência foi recusada.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Diante  de  tal  fato,  a  autoridade  administrativa  procedeu  a  ciência  do  Acórdão  por  Edital,  fls.  510,  que  foi  afixado  em  10/05/2010." (grifei)  Por outro lado, no caso dos paradigmas ­ Acórdãos nºs 2801­01.321 (fls. 811  a 818) e 2801­001.325 (fls. 819 a 827) ­ não se verificou a recusa da correspondência, e sim a  ausência do contribuinte, o que levou à conclusão de que o meio não poderia ser considerado  improfícuo  com  uma  única  tentativa,  daí  a  rejeição  da  utilização  da  intimação  editalícia.  Confira­se as respectivas ementas, cuja redação é idêntica:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  VALIDADE.  REQUISITOS.  Para  que  a  intimação  por  edital  seja  válida,  faz­se  necessário  que  tenha resultado  improfícuo um dos meios previstos no caput do  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Uma  única  tentativa  de  intimação  via  postal,  em  que  se  constatou  a  ausência  do  contribuinte, não justifica o uso da intimação por edital.  (...)" (grifei)  Destarte,  constata­se  que  as  situações  fáticas  são  distintas,  exatamente  no  ponto  que  motivou  a  consideração  acerca  de  ser  improfícuo  ou  não  o  meio  de  intimação  utilizado,  daí  a  intimação  por  edital.  Com  efeito,  no  caso  do  acórdão  recorrido  a  recusa  no  recebimento  da  correspondência  caracterizou  como  improfícuo  o  meio.  Já  no  caso  dos  paradigmas,  a  ausência  do  contribuinte,  constatada  apenas  com  uma  tentativa,  não  caracterizaria o meio como improfícuo.  Assim,  resta  claro que as  soluções diversas não  resultaram de  interpretação  divergente  da  legislação,  mas  sim  das  situações  fáticas  diversas:  recusa  no  recebimento  da  correspondência e ausência do contribuinte.  Como  se  não  bastasse  tal  constatação,  os  paradigmas  ainda  registram,  de  forma idêntica, em seus respectivos votos condutores:  "Em que pese o acima exposto, não se pode excluir a hipótese de  intimação  por  edital,  haja  vista  sua  previsão  legal,  entretanto  sua aplicação deve restringir­se àquelas situações em que seja  latente  a  impossibilidade  de  intimar  o  contribuinte  pelo meio  escolhido e, principalmente nas hipóteses em que se vislumbre  que o destinatário está evitando ser intimado. Como no caso em  discussão foi escolhida a via postal, cumpre verificar se resultou  improfícuo esse meio para cientificar a contribuinte.  Analisando  o  caso  em  pauta  constato  que  não  se  encontram  presentes  as  condições  que  permitem  que  a  intimação  fosse  feita  por  edital.  O  fato  de  a  intimação  via  postal  ter  sido  devolvida com a informação que a contribuinte estava ausente  não  constitui  razão  para  considerar,  de  imediato,  o  meio  utilizado  como  improfícuo  e  decida­se  pela  intimação  por  edital.  É  perfeitamente  plausível  que  a  contribuinte  não  estivesse  em  seu  domicílio  no  momento  da  entrega  da  intimação, sendo precipitada a opção pela intimação por edital  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.811  CSRF­T2  Fl. 864          5 sem que houvesse uma nova tentativa de intimá­la via postal. "  (grifei)  Assim, constata­se que a principal exceção para a aplicação da tese defendida  nos paradigmas, é exatamente a  situação verificada no acórdão  recorrido, ou seja, quando se  vislumbra  que  o  destinatário  está  evitando  ser  intimado. Afinal,  a  recusa  no  recebimento  de  uma  correspondência  da  Receita  Federal,  mormente  quando  já  existe  um  processo  administrativo  fiscal em curso, obviamente materializa a hipótese de que "o destinatário está  evitando ser intimado".  Diante  do  exposto,  constatando­se  que  não  existe  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  e  que  a  ressalva  registrada  nos  paradigmas  corresponde  à  situação  do  recorrido,  não  há  como  caracterizar­se  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  de  sorte que esta primeira matéria ­ validade da intimação por edital ­ não pode ser conhecida.  Relativamente à segunda matéria suscitada ­ necessidade de apreciação da  decadência, independentemente da tempestividade do recurso, por ser matéria de ofício ­  o Contribuinte indica como paradigma o Acórdão nº 2803­00.326.  Mais  uma vez,  antes  de  proceder  à  análise  do  paradigma,  registre­se  que  a  divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, em que se  interpreta  a  mesma  legislação,  são  adotadas  soluções  diversas,  de  sorte  que  mais  uma  vez  torna­se  imprescindível  a  verificação  acerca  das  situações  fáticas  retratadas  nos  acórdãos  recorrido e paradigma.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de  multa  qualificada  de  150%,  e  o  Recurso  Voluntário  não  foi  conhecido  por  intempestividade.  No  apelo  constava  a  alegação  de  decadência,  pedindo­se  a  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Confira­se o relatório do acórdão recorrido:  Relatório  " A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto  de Infração e no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal,  fls.  78/99,  foi  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  meses  de  dezembro de 2002 e dezembro de 2003.  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  qualificada,  no  percentual  de 150%,  pelas  razões a  seguir extraídas do Termo  de Verificação e Conclusão Fiscal:  (...)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  edital,  fls.  510,  afixado  em  10/05/2010,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/10/2010,  recurso  voluntário,  fls.  517/580,  no  qual  traz  as  alegações a seguir resumidas:  (...)  Da  decadência  –  Na  data  do  lançamento  encontrava­se  alcançado  pela  decadência  o  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário 2002." (grifei)  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Já no caso do paradigma ­ Acórdão nº 2803­00.326 (fls. 828 a 831) ­ tratava­ se de exigência de Contribuições Sociais Previdenciárias, com base no art. 45 da Lei nº 8.212,  de  1991,  declarado  inconstitucional  pelo  STF  e  objeto  da  Súmula  Vinculante  do  STF  nº  8.  Confira­se o voto condutor do paradigma:   "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 .  PROTOCOLO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO  A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu  não  conhecimento,  por  não  ter  o  condão  de  iniciar  a  fase  litigiosa do processo administrativa fiscal, devido à preclusão.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  QÜINQÜENAL  DE  DECADÊNCIA.  Em razão do princípio da legalidade e da inconstitucionalidade  declarada  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991  pelo  Supremo  Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos  créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data  da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo  150,  §  4º  ,  ou  do  art.  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte." (grifei)  Assim, de plano constata­se que as situações fáticas dos acórdãos recorrido e  paradigma não são similares,  já que no primeiro há uma simples alegação de decadência, em  um Recurso Voluntário não conhecido por intempestividade. Já no caso do paradigma, não se  trata de  alegação  de  decadência, mas  sim de decadência  consumada pela  impossibilidade  de  aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, por força de declaração de inconstitucionalidade  pelo  STF,  inclusive  com  Súmula  Vinculante.  Destarte,  não  se  pode  dizer  que,  em  face  do  acórdão  recorrido,  o  Colegiado  que  julgou  o  acórdão  paradigma  teria  adotado  a  mesma  solução.  Ademais, o voto condutor do paradigma não deixa duvidas, no sentido de que  a solução adotada não contemplaria os demais casos,  tais como o que se verifica no acórdão  recorrido. Confira­se o voto do paradigma:  "Preliminarmente, em face à análise do Recurso e dos autos do  processo,  atenta­se  à  extinção  dos  créditos  constituídos  em  razão da ocorrência de decadência, contudo por outros motivos,  indiferente  de  futuros  vícios  ou  nulidades  que  venham  ser  apontadas.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado  e obrigatório administração pública, emitiu a Súmula Vinculante  de nº 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, que  pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212 de 1991, nestas palavras:  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 9202­003.811  CSRF­T2  Fl. 865          7 Súmula  Vinculante  n°  8  'Sao  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário'.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  a  Súmula  de  n  °  8  vincula  toda  a  Administração  Pública,  devendo este Colegiado aplicá­la  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei  n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.  Observe­se  a  NFLD  é  referente  as  fatos  geradores  não  declarados em instrumentos próprios nos períodos de 01/1999 a  12/2000.  Neste  caso,  apesar  da  natureza  das  contribuições  tendentes ao lançamento por homologação, mas que os créditos  foram levantados por meio de arbitramento, apuração em outros  documentos,  em  face  da  não  localização  dos  mesmos,  o  que  torna­o  em  lançamento  por  ofício  (art.  150,  §4°,  e  149,  CF/1998),  devendo­se  seguir  o  disposto  no  art.  173,  I,  c/c  art.  156,  inciso V, do CTN,  contando o prazo de 5  (cinco) anos do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado." (grifei)  Assim, mais uma vez se constata que a situação que levou o Colegiado que  julgou o paradigma a ultrapassar a intempestividade e declarar a decadência foi a existência de  uma  Súmula  Vinculante  e  a  determinação  contida  no  art.  103­A,  da  Constituição  Federal.  Destarte,  as  soluções  diversas  não  decorreram  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária,  mas  sim  às  diferentes  situações  fáticas  retratadas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  de  sorte  que  esta  segunda matéria  ­ necessidade  de  apreciação  da  decadência,  independentemente da tempestividade do recurso, por ser matéria de ofício ­ também não  pode ser conhecida.   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                Fl. 868DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8                 Fl. 869DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 13864.000206/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 DEDUÇÕES INEXISTENTES. DESPESAS MÉDICAS, DE INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REITERAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação de multa qualificada, no caso de utilização, na Declaração de Ajuste Anual, por dois anos-calendário consecutivos, de deduções indevidas de despesas médicas, de instrução e de doações aos fundos da criança e do adolescente, que o próprio Contribuinte confessa serem inexistentes. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a apuração de deduções indevidas  de  dependentes,  despesas médicas  e  despesas  com  instrução,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004, e doações aos fundos da criança e do adolescente, no ano­calendário de 2004, conforme  Auto de  Infração de  fls. 86 a 108. A multa de ofício  foi qualificada no percentual de 150%,  exceto no que tange à glosa de dependentes.  Conforme os esclarecimentos prestados pelo Contribuinte às fls. 40 a 43, não  foram realizadas as despesas com instrução, médicas e a título de doação aos fundos da criança  e  do  adolescente.  O  Contribuinte  informou  também  haver  contratado,  por  indicação,  um  contador para elaboras suas Declarações de Ajuste Anual.   De acordo com Termo de Constatação Fiscal de fls. 64/65, o Contribuinte e  diversas  outras  pessoas  físicas  utilizavam­se  do  serviço  do  contador,  que  se  tornou  alvo  de  investigação policial, evidenciando­se a utilização de despesas falsas nas declarações.  Em  sessão  plenária  de  29/10/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­00.356 (fls. 167 a 174), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004,2005  IRPF ­ GLOSAS DE DESPESAS ­ RESPONSABILIDADE PELO  PAGAMENTO DO IMPOSTO  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRPF  decorrente  de  glosa  de  despesas  indevidamente  deduzidas  pelo  contribuinte  é  sempre sua,  independentemente do  fato de suas Declarações de  Ajuste Anual  terem sido elaboradas por um terceiro contratado  para este fim.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado e comprovado nos autos."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 13864.000206/2007­04  Acórdão n.º 9202­003.983  CSRF­T2  Fl. 237          3 "ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, DAR parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa  de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da Relatora.”  Cientificada  do  acórdão  em  30/03/2012  (fls.  1670,  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 31/03/2010 (fls. 211), o Recurso Especial de fls. 170 a 210, com fundamento no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF,  visando  rediscutir  a  desqualificação da multa de ofício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 06/10/2010  (fls. 218 a 228).  No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  primeiramente  cumpre  informar  que,  sobre  a  qualificação  da  multa,  não  pode prosperar o que aduz o  contribuinte, que  incorreu  em mera dedução  indevida,  que não  agiu com dolo e que o seu contador agiu sem seu consentimento, ao incluir em sua declaração  deduções  de  despesas  inexistentes  e,  portanto,  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  de  terceiros;   ­  ora,  somente  a  alegação  de  que  sua  declaração  foi  formulada  por  um  terceiro  e  que  este  incluiu  informações  indevidas,  sem  o  seu  consentimento,  não  retira  a  responsabilidade do declarante pelas  informações constantes na declaração, pois é  inaceitável  que  o  próprio  contribuinte  não  tenha  tomado  conhecimento  do  conteúdo  de  sua  declaração,  onde constam deduções de despesas médicas que não realizou;  ­ a responsabilidade pela declaração, ainda que formulada por um terceiro, é  do  contribuinte,  portanto  se  identificada  a  dedução  de  despesas  que  se  sabe  não  foram  realizadas, com o fito de reduzir o montante do imposto devido, resta caracterizado o evidente  intuito de fraude e, portanto, é devida a qualificação da multa de ofício;  ­ por outro lado, a manutenção da qualificação da multa de ofício em 150%  deve prevalecer, pois temos que a aplicação desta para alguns períodos contidos no lançamento  teve amparo no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  de  150%  tem  lugar  quando  se  comprova tratar­se de casos evolvendo evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964;  ­  nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utiliza de  subterfúgios a fim de escamotear a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  ou  seja,  o  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples  omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se  aleguem;  ­  a  caracterização  do  intuito  doloso  do  Contribuinte,  não  olvidamos,  é  de  difícil demonstração por parte da fiscalização;  ­  no  presente  caso,  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  confirmado  pela  DRJ,  houve  a  qualificação  da  multa,  tendo  em  vista  condutas  de  cunho  fraudatório,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 praticadas  deduções  indevidas  de  valores  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  relativos  aos  anos­ calendário  2004  a  2005,  ensejando  a  redução  de  impostos  e  contribuições,  sendo  conduta  reiterada do contribuinte;  ­ pelo  supra  exposto, claramente  se configura glosa dolosa para  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador do imposto de renda.  ­  embora de difícil  comprovação, o  intuito doloso denuncia­se por meio de  indícios  ou  elementos,  que  analisados  isoladamente  conduzem  a  uma  interpretação  que  se  afasta  da  realidade,  mas  que,  por  outro  lado,  se  analisados  em  seu  conjunto,  demonstram  cabalmente o animus doloso de fraudar o fisco;  ­ como se vislumbra facilmente, não se tratou de apenas um ano de glosa de  despesas  médicas  indevidas,  a  situação  é  bastante  distinta,  tornando­se  absolutamente  inverossímil a idéia de que o contribuinte teria cometido meros equívocos, já que as quantias  deduzidas foram reiteradas;  ­  dessa  forma,  como  bem  concluiu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  diante  da  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não  há  como  considerar involuntária a conduta do contribuinte, mas sim como uma conseqüência direta da  intenção  deliberada  de  deduzir  indevidamente  valores  do  ajuste  anual,  o  que  torna  perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430,  de 1996.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, para restabelecer a multa de 150%.  Às  fls.  286  consta  a  Representação  Secat/042/2014,  informando  que  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  recorrido  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional em 02/01/2014, quedando­se silente.  A Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP informa às fls.  que  o  Contribuinte,  intimado,  quedou­se  silente  e  que  a  parte  incontroversa  do  crédito  tributário foi transferida para o processo nº 16062.000255/02011­49.  Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas,  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004. A multa de ofício foi qualificada no percentual de 150%, exceto no  que tange à glosa de dependentes.  Conforme os esclarecimentos prestados pelo próprio Contribuinte às fls. 40 a  43, não foram realizadas, portanto não são verdadeiras as despesas com instrução, médicas e a  título  de  doação  aos  fundos  da  criança  e  do  adolescente.  O  Contribuinte  informou  também  haver contratado, por indicação, um contador para elaborar suas Declarações de Ajuste Anual.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 13864.000206/2007­04  Acórdão n.º 9202­003.983  CSRF­T2  Fl. 238          5 Dito  profissional,  alvo  de  investigação  policial,  prestava  tal  serviço  para  diversos  outros  Contribuintes, evidenciando­se a utilização de falsas despesas.  No  acórdão  recorrido,  desqualificou­se  a multa  de  ofício,  ao  argumento  de  que não teria sido comprovado o dolo por parte do Contribuinte, já que as declarações em tela  teriam sido elaboradas por contador por ele contratado.  Em face de tal alegação, cabe trazer à colação o art. 136 do CTN, segundo o  qual a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  A multa qualificada de 150%, por sua vez, é aplicável, conforme determina o  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando se caracteriza uma das hipóteses definidas nos artigos  71,72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcritos:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72."  Com  efeito,  a  utilização,  por  parte  do  Contribuinte,  durante  dois  anos­ calendário consecutivos, de deduções  indevidas,  sem qualquer comprovação, que  ele próprio  reconhece  que  os  respectivos  gastos  não  foram  efetuados,  não  deixa  dúvidas  sobre o  intuito  doloso, no  sentido de,  utilizando­se de pagamentos  inexistentes,  reduzir  a base de  cálculo  e,  consequentemente,  aumentar  indevidamente  a  restituição do  Imposto de Renda,  conduta  esta  que não pode ser admitida. Ademais, o beneficiário desta majoração indevida da restituição era  o Contribuinte.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, para restabelecer a qualificação da multa de ofício, nos casos em que ela foi  aplicada por ocasião da autuação.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6                             Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6455654 #
Numero do processo: 10580.725171/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente
Numero da decisão: 9202-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 01/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI e GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 543          1 542  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725171/2009­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.236  –  2ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ rendimentos recebidos acumuladamente  Recorrente  JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.  EDITADO EM: 01/07/2016     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 71 /2 00 9- 61 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  e  GERSON MACEDO GUERRA.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003,  editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  em  1994.  Na  apuração  da  exigência  não  foram  considerados valores com origem em décimo terceiro salário e em abono de férias. A forma de  cálculo aplicada foi a determinada no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro  da Fazenda no DOU de 11/05/2009, que dispõe sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos,  seno o cálculo mensal e não global (fls. 11).  Em  sessão  plenária  de  06/06/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  exarando­se o Acórdão nº 2202­01.181 (fls. 269 a 278), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção  (Súmula CARF nº 12).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O ­ CARF não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  IR­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  MINISTÉRIO  PÚBLICO  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 544          3 ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às  verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual  a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela  Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base  de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão  com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO ERRO ­ ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  JUROS  DE  MORA  ­  Não  comprovada  a  tempestividade  dos  recolhimentos,  correta  a  exigência,  via  auto  de  infração,  nos  termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito,  pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e  Pedro  Anan  Júnior,  que  proviam  o  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio  Lopo Martinez."  O processo foi enviado à PGFN, que não interpôs Recurso Especial (fls. 281).  Cientificado do acórdão em 30/04/2013 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  fls. 368), o Contribuinte opôs, em 03/05/2013, os Embargos de Declaração de fls. 334 a 348,  rejeitados conforme o Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 374/375.  Intimado  da  rejeição  de  seus  Embargos  Declaratórios  em  05/09/2013  (fls.  449),  o  Contribuinte  interpôs,  em  13/09/2013,  o  Recurso  Especial  de  fls.  452  a  486,  fundamentado no art. 67, do Anexo II, do RICARF, visando rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam natureza indenizatória e, caso assim não se entenda,  ­ não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a  juros de mora.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 25/06/2015  (fls. 525 a 528).  Em seu Recurso Especial, o Contribuinte alega, em síntese:  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Natureza  indenizatória  das  diferenças  da  URV.  Não  incidência  do  Imposto de Renda   ­  a  URV  nasceu  com  a  MP  434/94,  como  medida  necessária  ao  controle  inflacionário à época e substituta do padrão monetário até então vigente;  ­ assim preceitua o art. 1º da Medida Provisória n. 434/94:  Art. 1° Fica instituída a Unidade Real de Valor (URV), dotada  de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor  monetário, de acordo com o disposto nesta medida provisória.  §  I o  A URV, juntamente com o cruzeiro real, integra o Sistema  Monetário Nacional, continuando o cruzeiro real a ser utilizado  como  meio  de  pagamento  dotado  de  poder  liberatório,  de  conformidade com o disposto no art. 3o. § 2o A URV, no dia I o   de  março  de  1994,  corresponde  a  CR$  647,50  (seiscentos  e  quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).  ­  a  função  a  ser  exercida  pela  URV  era  de  compensar  a  perda  do  poder  aquisitivo resultante da inflação desenfreada, verificada à época, como dispõe a própria Medida  Provisória:  Art. 4o O Banco Centrai do Brasil, até a emissão do Real, fixará  a  paridade  diária  entre  o  cruzeiro  real  e  a URV,  tomando por  base a perda do poder aquisitivo do cruzeiro real. [...]  § 2o A perda de poder aquisitivo do cruzeiro real, em relação à  URV, poderá ser usada como índice de correção monetária.  ­ assim, começa a definir­se a moldura das parcelas em exame;  ­  a norma  legal  tinha por  intuito conferir  segurança à economia,  garantindo  que  a  nova  moeda  não  restasse  contaminada  pelo  ciclo  inflacionário,  sendo  caracterizada  a  URV como expressão da perda do poder aquisitivo da moeda antiga ­ cruzeiro real;  ­  há,  portanto,  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  a  sua  gênese, o que certamente conduz à conclusão pela não incidência do Imposto de Renda,  como bem adotado pelo Primeiro Acórdão;  ­ as parcelas referentes às diferenças de URV não representam qualquer  acréscimo patrimonial, produto do capital ou do trabalho, mas constituem ressarcimento  pelo erro no cálculo da remuneração, na oportunidade da conversão de cruzeiro real para  URV e, consequentemente, reposição de quantias que deveriam integrar a remuneração  ao longo do tempo passado, na tentativa de reparar prejuízos;  ­ assim sendo, os valores obtidos das diferenças de URV tiveram a finalidade  de  ressarcir o Recorrente pela  reposição de quantias que deveriam  integrar  a  remuneração,  e  que  não  integraram,  causando­lhe  dano  material,  cuja  reparação  somente  veio  a  ocorrer  posteriormente quando, após o  julgamento de uma Ação Ordinária no Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia, foi editada a Lei Complementar baiana n° 20/2003;  ­ desse modo, a URV é indenização e não salário;  ­  aqui,  vale  registrar  que  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  remuneração do Recorrente que ocorreu quando houve a conversão do Cruzeiro Real em URV,  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 545          5 em 36 parcelas, para os membros do Ministério Público do Estado da Bahia, se deu através da  Lei  Estadual  Complementar  n°  20/2003,  não  correspondendo  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço por moeda, o que tornaria clara a natureza salarial;  ­ configura, isto sim, permuta de um direito por moeda, ou seja, a realização  de um direito de forma diversa da sua natureza, o que consubstancia a natureza indenizatória da  verba;  ­ possuindo a URV o caráter de verba indenizatória, não se afigura legal  a incidência da exação tributária;  ­ não por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução n.  245, com o propósito de conferir  tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se  cuida  de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças de URV e, por esse motivo,  isentos da contribuição previdenciária do  imposto de  renda:  RESOLUÇÃO  N°  245,  DE  12  DE  DEZEMBRO  DE  2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2o e §§ da Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002.  Art. I o  É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2o  da Lei n° 10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2o Para os efeitos do artigo 2o da Lei n° 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  Inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recalculo da representação (194%); [...]  Art.  3o  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  Inciso  I  do  artigo  2o,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza conferida ao abono, nos termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios: [...](grifos aditados)  ­  ressalte­se  que  o  Ministério  Público  da  União,  por  força  da  simetria  verificada  pela  Lei  n.  10.477/2002,  também  é  contemplado  com  a  isenção  que  cuida  a  Resolução  n.  245/2002,  senão  veja­se  o  art.  2o  da  mencionada  Lei,  que  dispõe  sobre  a  remuneração dos membros do Ministério Público Federal:  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  nº  9.655.  de  2  de  iunho  de  1998.  é  aplicável  aos membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei. [...] (grifos nossos)  ­  ademais,  saliente­se  que  o  Procurador­Geral  da  República,  Geraldo  Brindeiro, adotou o mesmo entendimento da Excelsa Corte, autorizando, em 23 de dezembro  de 2002, em despacho que ora transcreve­se, que fosse dado ao pagamento do abono variável,  no qual se incluem as diferenças de URV, devidos do Ministério Público da União, a mesma  interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na Resolução n. 245/2002:  Considerando a Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002,  do Supremo Tribunal Federal, encaminhada a esta Procuradoria  Geral  da  República  pelo  Presidente  daquela  Corte,  pela  qual  ficou definida como  indenizatória a natureza  jurídica do abono  variável  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  10.474/2002,  bem  como  estabelecia  a  sistemática  de  restituição  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  referido  abono,  entre  janeiro  de  1998  e  maio  de  2002;  considerando  que  a  Lei  10.474/02  guarda  estreita  correlação  com a Lei 10.477/02, determinando, em seu art. 2o o pagamento  do  abono  variável  para  os  membros  do Ministério  Público  da  União, de  forma análoga àquele estabelecida para os membros  da  magistratura;  considerando  a  equivalência  entre  a  remuneração dos membros do Poder Judiciário e do Ministério  Público  da  União;  considerando,  ainda,  a  ,  manifestação  da  Secretaria  de  Pessoal  do  Ministério  Público  Federal  no  Processo  n°  1.00.000.011735/2002­83,  aprovada  pela  Secretarla­Geral  do  Ministério  Público  Federal,  AUTORIZO  que se dê ao pagamento do abono variável devido aos membros  do  Ministério  Público  da  União  a  mesma  interpretação  conferida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  abono  variável da magistratura por meio da Resolução n° 245, de 12  de dezembro de 2002. (grifos aditados)  ­  embora  a  Resolução  volte­se  para  a  magistratura  federal  e,   como  exposto,  para  o  Ministério  Público  da  União,  a  equiparação  do  tema  é  impositiva  e  legítima para o caso em tela, como bem exposto no Primeiro Acórdão Paradigma.  ­  tanto  é  assim  que,  na  hipótese  da  categoria  do  membro  do  Ministério  Público  da  Bahia,  como  é  o  caso  do  Recorrente,  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  20/2003,  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes  às  diferenças  de  Cruzeiro Real para URV:  Art. 3o São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2o desta Lei.  ­ como se vê, a Lei Complementar n. 20/2003 ­ mais completa que as demais  leis  federais  ­  previu  expressamente  a  natureza  indenizatória  da  parcela  recebida,  pelos  membros do Ministério Público do Estado da Bahia a título de diferenças de URV.  ­  neste  ponto,  importa  saber  se  o Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação  jurídica desta verba que tenha sido atribuída por lei estadual, e a resposta é não;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 546          7 ­ como é cediço, toda lei goza de presunção de constitucionalidade, portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  falece  competência  ao  Fisco  Federal  para  afastar  a  qualificação jurídica ali contida;  ­ para afastá­la, portanto, é preciso, previamente, buscar a declaração da  sua inconstitucionalidade, o que não ocorreu com a Lei Complementar nº 20/2003;  ­  é  evidente  que  esta  razão  exclusivamente  formal  ­  presunção  de  constitucionalidade ­ poderia ser objetada com o argumento de que, ainda que se trate de lei, se  o preceito nela contido for manifestamente inconstitucional por dispor sobre matéria que não  cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo contiver disciplina inequivocadamente conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo  que  a  jurisprudência  denomina  de  "ato  teratológico", então o Fisco federal poderia ser recusar a acatar a qualificação jurídica contida  em Lei estadual (cita doutrina de Marco Aurelio Greco);  ­  ademais,  se  o  diferencial  de  URV  estava  incluído  no  chamado  abono  variável  e  se  este  tem  caráter  indenizatório  em  relação  aos  Magistrados  e  Procuradores  da  República  ­ como efetivamente o  tem ­, não se pode negar que  tenham o mesmo caráter em  relação aos membros do Ministério Público dos Estados;  ­  como  brilhantemente  sustentado  pelos  Conselheiros  da  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  Primeiro  Acórdão  Paradigma,  trata­se,  em  verdade,  de  normas  que  versam  exatamente  sobre  a  mesma  matéria, mas que se distinguem tão somente porque emanadas de entes políticos diversos  ­ União e Estado da Bahia ­ e produzidas em favor de destinatários diversos;  ­ se a interpretação conferida às diferenças auferidas pelos Membros do MPF,  com  base  no  ar.  2o  da  Lei  n°  10.477/2002,  foi  de  que  tais  parcelas  possuem  natureza  indenizatória,  igual  entendimento  deve  ser  adotado  em  relação  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros  do Ministério  Público  da Bahia,  com  base  na  Lei  complementar  n°  20/2003,  pois  onde há a mesma razão, deve necessariamente haver o mesmo direito;  ­ este, inclusive, é o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal  de  Justiça,  que  reconhece  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público dos Estados:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­ INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­ URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­ APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplicase na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou de natureza  jurídica  indenizatória  o  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei n°  10.474, de 2002.  4.Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (grifos  aditados)  ­  por  fim,  esclareça­se  que  a  natureza  indenizatória  da  verba  não  foi,  em  momento  algum,  reconhecida  no  bojo  de  qualquer  lei,  seja  esta  referente  à  Magistratura  Federal (Lei n° 10.474/2002) ou ao Ministério Público Federal (Lei n° 10.477/2002), mas sim  pelo  órgão  jurisdicional  supremo,  através  da  edição  de  Resolução,  o  que  afasta,  de  logo,  a  argumentação de que estender a natureza indenizatória às verbas recebidas pelos membros do  Ministério  Público  dos  Estados  seria  promover  uma  afronta  ao  princípio  da  legalidade  tributária.  ­  entendimento  diverso  do  aqui  exposto  consubstanciaria  literal  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  segundo  o  qual  não  se  pode  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  na  mesma  situação  fática,  como  se  demonstrará  a  seguir.  Princípio constitucional da isonomia  ­  o  caso  em  tela  nos  remete  ao  conceito  aristotélico  de  igualdade,  cautelosamente  dilapidado  e  inserido  no  contexto  social  ao  longo  dos  séculos,  tratando  igualmente  os  iguais  e  desigualmente  os  desiguais,  na  exata  medida  das  suas  desigualdades;  ­  este  é o  ponto  crucial  da  presente  questão,  inclusive  tendo  sido  abordado  pelo  Primeiro Acórdão  Paradigma,  pois  os  descontos  tributários  pretendidos  pela  autoridade  fiscal representam uma afronta ao princípio isonômico constitucionalmente garantido no art. 5o  da Carta Magna;  ­  diga­se  mais:  haveria  uma  ofensa  dupla  ao  mencionado  princípio,  pois,  além de dispensar tratamento diferenciado entre os membros da Magistratura Federal e  dos  Ministérios  Públicos  Estaduais,  em  face  de  situações  fáticas  iguais,  referentes  à  não  tributação de verbas da mesma natureza, ou seja, natureza indenizatória similar do mesmo fato  ­  reposição do percentual de 11.98% aos vencimentos dos magistrados federais e promotores  de justiça ­, estaria também dispensando tratamento não isonômico entre os membros do  Ministério Público da União e Estadual;  ­  ora,  o  simples  fato  de  possuírem  âmbitos  de  atuação  distintos  não  pode  levar  à  conclusão  de  que,  quando  do  recebimento  das  mesmas  verbas,  os  membros  do  Ministério Público da União sejam beneficiados com a isenção da contribuição previdenciária e  do  imposto  de  renda,  enquanto  que  os  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  sejam  apenados com a tributação;  ­ conceitua­se o Ministério Público, de acordo com o art. 127 da Constituição  Federal de 1988, como a "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,  incumbindo­lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e  individuais indisponíveis";  ­  entretanto,  porque  essencial  ao  exercício  da  jurisdição,  as  funções  do  Ministério Público são exercidas perante todos os organismos judiciários do país;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 547          9 ­  desse  modo,  há  o Ministério  Público  Federal,  ramo  que  oficia  perante  cada  uma  das  Justiças  da União  e  perante  os  Tribunais  de  superposição  (Supremo Tribunal  Federal de Superior Tribunal de Justiça) e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito  Federal e Territórios, que atuam junto às respectivas Justiças;  ­  trata­se  de  ramos  diferentes  da  mesma  instituição,  Ministério  Público,  com a mesma missão  constitucional,  teleologicamente definida  pela  fórmula  contida  no  art. 127 e pelas funções institucionais arroladas no art. 129 da Constituição Federal;  ­  como  aceitar,  sem  pisar  na  Constituição  da  República,  que  para  a  mesma  instituição. Ministério  Público,  se  adote  um  tratamento mais  benéfico  para  um  ramo,  já  que  os  procuradores  da  república  não  pagam  imposto  sobre  a  verba  ora  em  discussão,  em  detrimento  de  um  tratamento mais  gravoso  para  outro  ramo  da mesma  instituição, onde se encontra alocado o Recorrente, Procurador de Justiça aposentado do  Estado da Bahia?  ­ ora, se a verba é a mesma ­ repise­se, ressarcimento pelo erro no cálculo da  remuneração,  na  oportunidade  da  conversão  do  cruzeiro  real  para URV  e  consequentemente  reposição  de  quantias  (diferenças)  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos  ­,  por  óbvio,  a  natureza  só  pode  ser  a  mesma  ­ indenizatória ­ e, assim sendo, escapa a incidência tributária;  ­ se os Magistrados federais e Procuradores da República foram isentados do  recolhimento do Imposto de Renda na fonte e da contribuição previdenciária, tendo incluído as  parcelas  das  diferenças  de  URV,  o  tratamento  igualitário  se  impõe  em  face  da  ordem  constitucional, ao membro do Ministério Público estadual, como é o caso do Recorrente,  em  razão  da  mesma  natureza  indenizatória  entre  as  verbas,  não  se  pode  impor  tratamento tão desigual;  ­  não  se  pode  admitir  que  a  tributação  a  que  uns  estejam  submetidos  seja  diferente  daquela  a  que  submetidos  todos  os  que  se  encontrem  em  situação  equivalente  no  âmbito público, em razão da função por eles exercida;  ­  mais  que  isso:  não  se  pode  imaginar  que  a  União  pretenda  tributar  os  agentes estaduais e municipais de forma diversa da que o faz para „us agentes, pois isso seria  clara  hipótese  de  discriminação  odiosa  violadora  da  isonomia  ad  interno  da  Administração  Pública;  ­  isto  significa  afirmar,  por  exemplo,  que o  Imposto  federal  sobre  a Renda  não pode alcançar rendimentos auferidos por agentes estaduais que exerçam função judicante,  diferentemente  do  que  ocorrer  em  relação  a  rendimentos  da  mesma  natureza  auferidos  por  aqueles que exerçam as mesmas funções no âmbito federal;  ­ e mais: que os critérios utilizados para qualificar juridicamente certas verbas  não sejam diferentes quando se tratar de agente federal ou estadual, pois esta é, também, uma  forma de discriminação.  ­ tratando­se de isonomia tributária, cumpre deixar claro que viola a isonomia  não apenas cobrar de uns e não de outros (pessoas ou rendimentos), mas também reconhecer  inexistir incidência em relação a uns e não reconhecê­la em relação a outros;  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 ­ desonerar uns e não fazê­lo em relação a outros é tão discriminatório quanto  aumentar a exigência apenas de uns;  ­ dessa forma, os descontos que a autoridade fiscal pretende implementar ao  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  Estadual,  não  há  dúvidas,  viola  o  art.  150  da  Constituição  Federal  de  1988  que  proíbe  expressamente  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: [...]  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos, títulos ou direitos: (grifos aditados)  ­ do dispositivo acima transcrito se extrai a impossibilidade de tratamento  desigual entre os membros do Ministério Público da União e dos Estados, ainda que as  parcelas  recebidas  pelos  mesmos  possuam  denominações  distintas,  já  que,  como  demonstrado, a proibição de distinção se mantém independentemente da denominação jurídica  dos rendimentos recebidos;  ­  na verdade,  a denominação  da verba  é  irrelevante,  é,  isto  sim,  a  natureza  jurídica de determinada verba que importa para fins de incidência tributária;  ­  nestes  termos,  se  uma  verba  é  remuneratória  de  um  serviço,  ainda  que  receba outra denominação, haverá a incidência do Imposto federal; de igual sorte, possuindo  a  verba  natureza  indenizatória,  não  haverá  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  independentemente da denominação adotada;  ­ no caso em tela, pouco importa se os membros do Ministério Público da  União  recebem "abono  variável"  ­ montante  que  engloba  as  diferenças  de URV  ­  e  os  membros do Ministério Público da Bahia recebem "valores  indenizatórios de URV",  já  que,  em  que  pese  a  denominação  seja  distinta,  a  verba  é  a  mesma  e  ,  portanto,  deve  receber o mesmo tratamento;  ­  apenas  dessa  forma,  equiparando­se  todos  os  que  se  encontram  diante  da  mesma  situação  fática,  magistrados/procuradores  federais  e  promotores  de  justiça,  estaria  obedecendo ao princípio constitucional da isonomia, tão prestigiado pela nossa Constituição;  ­  admitir  o  contrário  ­  como  fez  o  acórdão  ora  recorrido,  divergindo do  posicionamento  adotado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF  ­ é atribuir apenas à Magistratura Federal e ao Ministério Público da  União uma vantagem exclusiva e casuística, o que é discutível sob o ponto de vista ético, legal  e moral;  ­  pelos  fundamentos  aqui  expostos,  resta  mais  do  que  clarificada  a  divergência  entre  os  acórdãos  cotejados,  razão  pela  qual  o  acórdão  recorrido  deve  ser  imediatamente reformado, para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre os  rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças de URV", seja porque  tais  rendimentos  possuem  natureza  indenizatória  ­  e,  portanto,  não  estão  inseridos  no  campo de  incidência do  imposto  federal,  seja  em razão o necessário  tratamento  isonômico  entre os membros dos Ministérios Públicos da União e do Estado, o que se requer desde já.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 548          11 Da não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios.  ­  o  acórdão  ora  recorrido  se  pronuncia  de  forma  sucinta  acerca  da  manutenção dos juros moratórios, mantendo o valor correspondente.  ­  nessa  senda,  a  ausência  de  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão  recorrido,  apenas  mantendo  a  parcela  correspondente  aos  juros  moratórios,  diverge  frontalmente  daquele  adotado  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF, constante do Acórdão n. 2801­02.264 (paradigma);  ­  em  idêntica  situação  fática,  a  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  julgamento do CARF entendeu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto  pelo contribuinte, para excluir da base de cálculo lançada tanto a multa de ofício de 75%,  quanto  a parcela  referente aos  iuros moratórios,  enquanto que manteve  as parcelas de  juros de mora na decisão recorrida;  ­ neste ponto, vale a  transcrição de  trecho do voto proferido no Acórdão nº  2801­02.264  (paradigma),  já  que  o  mesmo  contraria  diretamente  o  quantum  sustentado  no  acórdão recorrido, senão veja­se:  Por outro lado, com base no posicionamento da Primeira Seção  do  STJ  no  julgamento  do  Resp  n°  1.227.133/RS,  submetido  à  sistemática do art. 543C do CPC e Res. N° 8, de 2008/STJ, que  tratam  dos  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  manteve o acórdão da 4a Região, o qual havia decidido que não  cabe a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física sobre os  juros  moratórios  incidentes  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença  judicial,  por  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias.  Respaldado  nesse  entendimento, entendo que devem ser refeitos os cálculos de fls.  10,  que  embasam  o  lançamento,  de  modo  a  contemplar  a  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  iuros,  identificados  nos documentos de fls. 19/21 (considerados no demonstrativo de  fls. 10). (grifos aditados)  ­  vê­se  que  os Conselheiros  da mencionada Turma Especial  utilizaram,  em  seus  fundamentos,  o  acórdão  proferido  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial n. 1.227.133/RS, cuja ementa segue abaixo transcrita:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZA  TÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido. (grifos aditados)  ­  fez  bem  a  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  adotar  o  posicionamento  do STJ  acima  transcrito,  já  que,  conforme  art.  62­A do Regimento  Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 proferidas por aquele Tribunal, na sistemática prevista no art. 543­B e 543­C, do CPC, devem  necessariamente ser reproduzidas pelos Conselheiros, em seus julgamentos, senão veja­se:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1 o   Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. § 2o O sobrestamento de que  trata o § 1o  será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes. (grifos aditados)  ­ nessa senda, havendo matéria julgada pelos Tribunais Superiores sob o rito  dos artigos 543­B e 543­C, os quais reconhecem, respectivamente, a repercussão geral do tema  e  a  repetitividade  deste,  o  posicionamento  consolidado  deverá  ser  adotado  por  este  Ilustre  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme transcrito acima;  ­ assim, as decisões administrativas devem obedecer e acatar a jurisprudência  consolidada  acerca  de  determinada  matéria,  objetivando  uniformizar  a  aplicação  e  o  entendimento sobre uma matéria no caso concreto  ­ há, no caso, como já demonstrado, Recurso Especial n° 1.227.133/RS,  julgado sob o rito do artigo 543­C do CPC, o qual reconhece a natureza indenizatória dos  juros de mora, excluindo­os da incidência do Imposto de Renda;  ­  o  referido  entendimento  consolidado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, haja vista que estes representam uma  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio pela mora do devedor, não  havendo incidência do Imposto de Renda;  ­ seguindo a tradicional divisão dos juros em compensatórios/ remuneratórios  e moratórios, pode­se dizer que o juro de mora é um fruto civil consistente no valor auferido  pelo  uso  do  dinheiro  alheio,  decorrente  da  privação  do  credor  de  seu  uso  durante  um  determinado período;  ­ no caso, observe­se que os juros de mora constantes do cálculo da diferença  de  URV,  realizado  pelo  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  visaram  recompor  o  patrimônio  do  agente  público,  lesado  pela  demora  na  percepção  de  seus  direitos,  privado  durante o período em que não foram oportuna e mensalmente pagos os valores devidos;  ­ os juros de mora representam, portanto, tradicionalmente, uma indenização  pelos danos emergentes do não uso do patrimônio, àquilo que perdeu o credor (agente público)  pela mora do devedor (Estado da Bahia);  ­  hoje,  entretanto,  com  a  evolução  jurisprudencial,  legislativa  e  doutrinária  pertinente à proteção dos direitos, sobretudo personalíssimos, impõe­se que tais  indenizações,  para serem completas, abarquem os bens materiais e imateriais;  ­  com  isso,  deve­se  considerar  que  o  conteúdo  indenizatório  dos  juros  moratórios  abarca  não  só  a  reparação  do  período  de  tempo  em  que  o  credor,  com  profunda  insatisfação,  permaneceu  privado  da  posse  do  bem  que  lhe  seria  devido  por  direito,  mas,  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 549          13 também, os possíveis e eventuais danos morais, ainda que remotos, os quais não precisam  sequer ser alegados, tampouco provados.  ­ abrangendo os juros moratórios, em tese, de forma abstrata e heterogênea,  eventuais  danos  materiais,  ou  apenas  imateriais,  que  não  precisam  ser  discriminados  ou  provados,  não  se  pode  conceber  que  aqueles  representem  simples  renda  ou  acréscimo  patrimonial, não se enquadrando na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional;  ­ não é por outra razão que o Min. Cesar Asfor Rocha, em voto proferido no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.227.133/RS,  considera  derrogado  o  art.  16  da  Lei  n.  4.506/1964  que  estabelece  serem,  os  juros  de  mora,  classificados  como  rendimentos  do  trabalho. Pela importância, as lições do Nobre Ministro:  O  parágrafo  único  do  dispositivo  aqui  reproduzido  [art.  16  da  Lei n. 4.506/1964], a meu ver, encontra­se derrogado, tendo em  vista  que,  na  linha  do  que  afirmei  acima,  destinando­se  atualmente  os  juros  de  mora  a  indenizar,  de  forma  ampla  e  heterogênea, danos materiais e imateriais, é incompatível com o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  com  o  atual  Código  Civil, ambos diplomas posteriores à Lei n. 4.506/1964. [...]  ­ In casu, a tributação dos juros de mora pagos juntamente com as diferenças  de  URV,  desnatura  o  perfil  constitucional  do  Imposto  sobre  a  Renda,  pois  a  variação  em  comento não aumenta ou acresce o patrimônio do contribuinte, sendo evidente desde logo  o seu caráter indenizatório;  ­  por  estas  razões,  tais  valores  não  podem  ser  base  de  cálculo  para  o  imposto  em debate,  posto  que  referida  aquisição  de  disponibilidade não  representa,  de  forma alguma, acréscimo patrimonial  ou renda, mas uma recomposição do que não  foi  pago no momento oportuno;  ­  assim  sendo,  não  havendo  acréscimo  patrimonial,  mas  apenas  uma  recomposição dos valores pagos em momento diverso do devido, não é justificável a incidência  do tributo sobre os juros de mora;  ­ tal entendimento vem sendo, inclusive, aplicado pelo próprio Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recursos  que  versam  sobre  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre iuros moratórios decorrentes de diferença de URV, conforme segue:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  JUROS DE MORA  LEGAIS.  NATUREZA IN DE NIZA TÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO  INCIDÊNCIA.  ERRO  DE  PREMISSA.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.  1. Discute­se nos autos a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  sobrevindos  de  diferenças  salariais  decorrentes da conversão dos vencimentos em URV no ano de  1994.  2. A despeito de o caso dos autos não se enquadrar na hipótese  de  reclamatória  trabalhista  prevista  no  REsp  1.227.133/RS,  julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, há orientação nesta  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     14 Corte no  sentido  de  que  o  valor  oaao  em  pecúnia, a  título  de  iuros  moratórios,  tem  por  finalidade  a  recomposição  do  patrimônio  e ,   por  isso,  natureza  indenizatória  por  forca  de  dívida  não  quitada,  o  que  afasta  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para sanar a omissão apontada, mantendo o não conhecimento  do recurso especial, por outro fundamento (grifos aditados).  ­  admitir  o  contrário  ­  como  fez  o  acórdão  ora  recorrido,  divergindo do  posicionamento adotado pela Ia Turma Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF ­ é  permitir  a  incidência  de  imposto  de  rend?  sobre  parcela  que  não  representa  acréscimo  patrimonial, em flagrante violação à Constituição Federal de 1988;  ­  apenas por amor ao debate, vale  registrar o quantum sustentado pelo Rel.  Min. Teori Albino Zavascki quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.227.133/RS, que  teve o seu voto vencido;  ­ segundo o renomado Ministro, a conclusão acerca da incidência do Imposto  de Renda  sobre  a  parcela  referente  aos  juros moratórios  requer  uma  verificação  da  natureza  jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória) sobre a qual os juros incidem a  fim de se estabelecer a natureza jurídica dos juros e a sua submissão ao imposto de renda ou  não;  ­ data máxima vénia, equivoca­se o Ministro, razão pela qual, inclusive, o seu  voto restou vencido pelos demais Ministros;  ­ com o respeito que lhe é devido, urge esclarecer que, no âmbito do Direito  Tributário, para fins de tributação da renda, a relação existente entre o principal e o acessório  deve ser examinada com cautela, sobretudo tendo em vista o art. 43, §1°, do Código Tributário  Nacional, in verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: [...]  §  1°  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  ­  diante  da  circunstância  de  que  o  rendimento  ou  receita  independe  da  denominação, da origem ou da forma de percepção para ser oferecida à  tributação, a parcela  objeto de estudo deve ser aferida de forma autônoma, no pendente, para fins da verificação da  hipótese de incidência;  ­ nesta linha de raciocínio, o Min. Arnaldo Esteves Lima, em voto proferido  no julgamento do Recurso Especial n° 1.227.133/RS, sustenta:  Se  a  verba  principal  for  de  natureza  remuneratória  ou  indenizatória,  para  efeitos  de  exigência  do  imposto  de  renda,  não terá relevância para o acessório. Não há falar em extensão.  Nesse contexto, os juros de mora, quanto ao aspecto tributário,  não  obstante  seu  caráter  acessório,  não  podem  seguir  a  sorte  da prestação principal a que se referem, (grifos aditados)  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 550          15 ­ desse modo, ainda que se entenda tributável, para fins de Imposto de Renda,  as parcelas  recebidas a  título de "diferenças de URV"  ­ o que não se espera  ­ não há que se  falar em extensão de  tal entendimento aos  juros moratórios, vez que, em âmbito  tributário, o  acessório não segue a sorte do principal;  ­  por  fim,  é  imperioso  observar  que,  neste  caso  específico,  não  se  trata  apenas  de  apresentação  da  divergência  existente  entre  as  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais, mas,  também,  de  demonstração  da  necessidade  de  adoção do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial  n° 1.227.133/RS,  julgado  sob o  rito do artigo 543­C do CPC, por  força do art.  62­A do  Regimento Interno do CARF;  ­  sendo assim, ainda que os Nobres Conselheiros entendam, em seu  íntimo,  pela incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios ­ o que se  admite  apenas  por  debate,  já  que  sabe,  o  Recorrente,  da  boa  técnica  dos  membros  deste  Conselho  ­  estes  deverão  reproduzir  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  prestígio ao art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Ao final, a Contribuinte pede:  ­ seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência do  Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças  de  URV",  conforme  posicionamento  exposto  no  acórdão  n.  2102­01.687  pela  2a  Turma  Ordinária da Ia Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF ou,  ­ caso assim não entenda este Ilustre Conselho, seja parcialmente reformado  o acórdão ora vergastado, para determinar a exclusão da parcela referente aos juros moratórios,  em consonância com o exposto no acórdão n. 2801­02.264 pela Ia Turma Especial da 2a Seção  de Julgamento do CARF, seja porque tal montante não representa acréscimo patrimonial apto a  ensejar a incidência do imposto federal, seja em observância ao art. 62­A do Regimento Interno  do CARF.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/06/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 386) e, em 14/07/2015, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões  de fls. 387 a 398 (Despacho de Encaminhamento de fls. 399), alegando, em síntese:  Preliminar de não conhecimento do recurso  ­ o Despacho nº s/n – 2ª Câmara de 25 de junho de 2015 reconheceu como  comprovada a  caracterização da divergência  jurisprudencial  em relação ao Acórdão n. 2801­  02.264,  alegadamente  quanto  à  “não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora”;   ­  todavia,  o  recorrente  não  logrou  êxito  na  demonstração  da  divergência  jurisprudencial;   ­  em  primeiro  lugar,  observa­se  que  a  recorrente  sequer  pleiteia  a  demonstração de divergência quanto à “não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica  correspondente a juros de mora”, como assentou o referido despacho de admissibilidade;  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     16 ­ na verdade, objetivou a recorrente a exclusão dos juros de mora do presente  lançamento, confira­se trecho do recurso especial:  2.8.  Na  remota  hipótese  deste  Conselho  entender  de  forma  diversa  daquela  sustentada  pelo  primeiro  paradigma  apresentado,  impõe­se  a  verificação  da  divergência  existente  entre  a  decisão  recorrida  e  aquela  proferida  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  constante  do  Acórdão n.  2801­02.264  (Segundo Acórdão Paradigma)  (Doc.  04), que, em similar hipótese, excluiu do débito  tanto a multa  de  ofício,  quanto  a  parcela  referente  aos  juros  moratórios,  conforme Ementa abaixo:  (...)  2.9 Também aqui o cotejo das Ementas revela clara divergência  sobre  o  tema.  Enquanto  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  autuação e juros de mora, excluindo apenas a multa de ofício, o  segundo  acórdão  paradigma  proferido  pela  Ia  Turma  Especial  da 2a Seção de Julgamento do CARF, a contrario sensu. defende  a exclusão tanto da multa de ofício, quanto dos juros moratórios.  ­ na verdade, objetivou a recorrente a exclusão dos juros de mora do presente  lançamento;   ­ portanto, a pretensão da recorrente nada tem a ver com a “não incidência de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente  a  juros  de  mora”,  pretende  apenas  a  exclusão dos juros de mora do lançamento.   ­  nesse  passo,  o  acórdão  nº  2801­02.264  não  se  mostra  com  apto  à  configuração do dissenso, pois trata de outra questão totalmente estranha e diversa da discutida  nestes  autos  e  sequer  se  reporta  à  possibilidade  de  exclusão  dos  juros  do  lançamento,  como  quer a recorrente.   ­ noutro passo, a exigência dos juros de mora, além de encontrar amparo na  lei,  não  é  alvo  de  divergências  jurisprudenciais  que  possam  justificar  o  manejo  de  recurso  especial cujo fim precípuo é a uniformização de teses jurídicas. Para comprovar seguem dois  enunciados da Súmula de Jurisprudência deste Eg. Conselho:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   ­ logo, como o recorrente não logrou êxito em demonstrar a diversidade das  teses jurídicas contrapostas, não ficou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada;  ­  ante  os  argumentos  expendidos,  em  sede  preliminar,  deve­se  negar  seguimento ao recurso especial manejado, diante da ausência de demonstração da divergência  jurisprudencial.   Fl. 558DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 551          17 Mérito do recurso  ­ a não  incidência do  IRPF sobre os valores percebidos a  título de “valores  indenizatórios de URV” aos membros da Magistratura Federal e do MPU constitui  isenção e  como tal deve ter sua aplicação analisada sob o prisma mais restritivo possível;   ­  nos  termos  do  art.  153,  III,  da  Constituição  Federal,  compete  à  União  instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.   ­ em face do que dispõe o art. 146,  III, a, da Constituição Federal, a Lei nº  5.172/66 assim definiu o fato gerador do Imposto de Renda:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”   ­  em  conformidade  com  o  §  1º  do  artigo  transcrito,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  e  também  o  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título;   ­ em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64, serão classificados  como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos ou funções;   ­ a partir da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, temos que  os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão  sujeitas ao imposto de renda;   ­ desta forma, a regra é a tributação destes valores e, somente, nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  923/2003, é que a incidência de IRPF deve ser afastada, e não é este o caso dos autos;   ­ a  instituição de benefício  fiscal desonera a carga  tributária, causando uma  exceção  ao  entendimento  de  que  tal  carga  deve  ser  suportada  por  todos  os  sujeitos  passivos  previstos em lei a fim de que o Estado possa atingir seus objetivos e cumprir suas obrigações,  e,  portanto,  sua  análise  deve  ser  a mais  cautelosa  possível  (cita  doutrina  de  Ives Gandra  da  Silva Martins);   ­ desta forma, qualquer benefício que reduza o ingresso de divisas nos cofres  públicos deve ser interpretado restritivamente, ou seja, a interpretação deve ser literal;   ­  as  principais  normas  jurídicas  que  tratam  de  isenção  (tributária),  estabelecendo os contornos fundamentais do instituto, são as seguintes:   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     18 Constituição   "Art. 150.   (...)   §6 Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, § 2º, XII, g."   Código Tributário Nacional   “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (...)   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.”   ­  diante  dos  comandos  constitucionais  e  legais  transcritos  não  subsiste  dúvida:  a  isenção  é  exceção  feita  expressamente  à  regra  jurídica  de  tributação  e  deve  ser  veiculada por meio de lei;   ­  como  exceção  à  regra,  a  isenção  comporta  interpretação  e  aplicação  restritivas,  portanto  somente  as  hipóteses  clara  e  explicitamente  consagradas  pelo  legislador  podem gozar do “favor tributário” da isenção;   ­  estas premissas  foram  e  são  sufragadas veementemente na ordem  jurídica  nacional:   “RESP ­ RECURSO ESPECIAL – 529577   Relator(a)  FRANCISCO  FALCÃO  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:14/03/2005  PG:00201   TRIBUTÁRIO.  IPI.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  1º  DA  LEI  9.363/96.  BENEFÍCIO  FISCAL  QUE  ATINGE  SOMENTE  AS  MERCADORIAS  INTEGRADAS  NO  PROCESSO  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 552          19 PRODUTIVO  DE  PRODUTO  FINAL  DESTINADO  À  EXPORTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282  E  356  DO  C.  STF.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  NÃO  CONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. I ­ O art. 1º da Lei 9.363/96  disciplina  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  somente  em  relação  às  mercadorias  agregadas  em  processo  produtivo  a  produto  final  destinado  à  exportação.  II  ­  A  desoneração  da  carga  tributária,  como  benefício fiscal, e em exceção à regra geral que é a incidência  dos  tributos  que  gerarão  o  crédito  presumido,  deve  ser  interpretada  nos  exatos  termos  da  previsão  legal,  sem  ampliação ou redução de seu alcance.(...)”   “Processo AGRESP  ­ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL  ­ 1093720 Relator(a) HUMBERTO MARTINS Sigla  do  órgão  STJ Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA Fonte  DJE  DATA:04/05/2009   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  – MÁQUINA IMPRESSORA OFFSET – BENEFÍCIO FISCAL –  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO  –  REQUISITOS  –  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  –  ART.  111,  INCISO  II,  DO  CTN.  1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.  2. As isenções, diante da inteligência do art. 111, inciso II, do  CTN,  devem  ser  interpretadas  literalmente,  ou  seja,  restritivamente, pois sempre implicam renúncia de receita. 3. A  aplicação  de  alíquota  zero  na  importação  da  máquina  impressora  offset  em  comento  é  concedida  apenas  quando  preenchidos os requisitos previstos na Portaria MF n. 279/96, o  que, segundo o Tribunal de origem, não ocorreu, afastando­se a  violação do art. 111, II, do CTN. Agravo regimental improvido.  Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Data  da Decisão 14/04/2009 Data da Publicação 04/05/2009.”   “AgRg no REsp 1093720 / RJ   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2008/0197083­8  Relator(a)  Ministro  HUMBERTO  MARTINS  (1130)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  14/04/2009  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  04/05/2009   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  – MÁQUINA IMPRESSORA OFFSET – BENEFÍCIO FISCAL  –  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO  –  REQUISITOS  –  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  –  ART.  111,  INCISO  II,  DO CTN.   1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  a  prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida.  2.  As  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     20 isenções,  diante  da  inteligência do  art.  111,  inciso  II,  do CTN,  devem  ser  interpretadas  literalmente,  ou  seja,  restritivamente,  pois  sempre  implicam  renúncia  de  receita.  3.  A  aplicação  de  alíquota  zero  na  importação  da  máquina  impressora  offset  em  comento  é  concedida  apenas  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos na Portaria MF n. 279/96, o que, segundo o Tribunal  de origem, não ocorreu, afastando­se a violação do art. 111, II,  do CTN. Agravo regimental improvido.”   ­ no que se refere à Resolução STF nº 245/2002 cabe observar, que a mesma  restringe­se ao abono variável aplicável aos membros da Magistratura da União;   ­ esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo  STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 923/2003, aprovado pelo Ministro da  Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda;   ­  em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida Lei Estadual que criou a isenção;  ­ nesta seara, atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria  alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária sem previsão de Lei Federal para tanto;   ­  não  se  trata,  no  caso  concreto,  de mera  equiparação de benefício previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a matéria)  para  a Magistratura  Federal  a membro  da  Magistratura Estadual/Ministério Público Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma  isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir;   ­ neste sentido colacionam­se os seguintes julgados:   "ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  DE  SERVIDORES.  CONVERSÃO  DA  URV  PARA  O  REAL.  PARCELA  RESULTANTE  DAS  DIFERENÇAS  APURADAS.  NATUREZA  SALARIAL.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  ART.  4º  DA  LEI  1.060/50.  INDEFERIMENTO  EXPRESSO  DO  PEDIDO  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  1.  As  verbas  percebidas  por  servidores  públicos,  resultantes  da  diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV  para o Real, têm natureza salarial, por isso que estão sujeitas à  incidência  de  imposto  de  renda  e  de  contribuição  previdenciária.  (Precedentes:  EDcl  no  RMS  27.336/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  14/04/2009;  RMS  27.338/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  19/03/2009;  AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  01/04/2009;  RMS  28.241/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  18/02/2009;  AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERM  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2008,  DJe  13/03/2009)  2.  A  Resolução  Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 553          21 in  casu,  porquanto  versa  sobre  as  diferenças  da  URV  referentes,  especificamente,  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  9.655/98,  sendo  certo  o  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  da  aludida  verba  no  bojo  da  mencionada  Resolução.  (Precedentes:  AgRg  no  RMS  27.577/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2008,  DJe  11/02/2009;  AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em  04/12/2008,  DJe  13/03/2009;  RMS  19.088/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  10/04/2007,  DJ  20/04/2007)  3.  A  mera  declaração  do  interessado  acerca  da  hipossuficiência  é  bastante  à  concessão  da  gratuidade  da  justiça,  sendo  certo  certo  que  referido  documento  reveste­se  de  presunção  relativa  de  veracidade,  suscetível  de  ser  elidida  pelo  julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o  requerente  não  se  encontra  no  estado  de  miserabilidade  declarado.  (Precedentes:  RMS  27.338/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009; RMS 27.582/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/11/2008,  DJe  09/03/2009;  RMS  26.588/MS,  Rel.  Ministro  FERNANDO  GONÇALVES,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  02/09/2008,  DJe  15/09/2008;  AgRg  no  AgRg  no  Ag  978.821/DF,  Rel.  Ministro  MASSAMI  UYEDA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado em 21/08/2008, DJe 15/10/2008) 4. In casu, restou  assente nas instâncias ordinárias (fls. 43/44) que, in verbis:  "(...) pelo disposto no § 1º do  referido artigo,  "presume­se  pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição  nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo  das custas judiciais". Isto é, a lei consagra a presunção juris  tantum  de  pobreza.  No  caso  vertente,  entretanto,  inicialmente  não  foi  indeferido  o  benefício  da Assistência  Judiciária  Gratuita,  mas  tão­somente  se  determinou  que  apresentasse  comprovante  de  rendimentos  e/ou  cópia  da  declaração  de  imposto  de  renda/isento.  Tal  determinação,  por  sua  vez,  apresenta­se  justificada  à medida  que  houver  dúvida  sobre  a  sinceridade  do  pedido  e/ou  sobre  a  necessidade  da  parte  demandante. Com  a  apresentação  do  documento  requerido  às  fls.  41,  tem­se  agora  sim  por  indeferir  o  pedido  de  Assistência  Judiciária,  visto  que  o  montante  das  custas  é  reduzido,  e  tal  documento  revela  rendimentos  superiores  a  R$  6.000,00  mensais."  5.  Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo  único,  do CPC,  ante  a  ausência  de  intuito  protelatório  por  parte  da  recorrente,  porquanto  ausente  provimento  jurisdicional a ensejar interesse em procrastinar do feito. 6.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     22 Recurso  ordinário  parcialmente  provido,  para  excluir  a  multa imposta com base no art. 538 do CPC.”   ROMS 200900116260. Luiz Fux. 1ª Turma. STJ. Publicado  em 03/08/2010   “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE DIFERENÇAS PAGAS A TÍTULO DE URV.  1.  Afasta­se  a  alegada  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório e da ampla defesa, pois o acórdão denegatório  do  mandado  de  segurança  está  claro  e  suficientemente  fundamentado,  muito  embora  o  Tribunal  de  origem  tenha  decidido  de  forma  contrária  aos  interesses  do  impetrante.  Isso,  contudo,  não  significa omissão, mormente  por  terem  sido abordados  todos os pontos necessários para a  integral  resolução  da  controvérsia.  Da  mesma  forma,  é  cabível  a  aplicação  de multa  por  oposição  protelatória  de  embargos  de declaração na espécie,  tendo em vista a  inexistência de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  e  a  sucessiva  utilização  do  incidente  processual.  Nesse  sentido:  RMS  28.241/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  18.2.2009.  2. Quanto  à  alegada  ofensa  ao  art.  4º,  §  1º,  da  Lei  1.060/50,  o  recurso  ordinário  nem  sequer  deve  ser  conhecido.  Isto  porque,  de  acordo  com  o  art.  169,  V,  do  Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do  Sul,  compete  ao  Relator  processar  e  julgar  os  pedidos  de  assistência judiciária, ressalvada a competência do 1º Vice­ Presidente  para,  nos  termos  do  art.  44,  III,  do  mesmo  Regimento,  processar  e  julgar  os  pedidos  de  assistência  judiciária antes da distribuição e quando se tratar de recurso  extraordinário  ou  especial.  E  ressalvadas  as  exceções  previstas nesse Regimento, o seu art. 233 dispõe que caberá  agravo regimental, no prazo de cinco (5) dias, de decisão do  Presidente, dos Vice­Presidentes ou do Relator, que causar  prejuízo ao direito da parte. No caso, contra a decisão que  indeferiu o pedido de assistência judiciária o impetrante não  interpôs  agravo  regimental,  ficando  preclusa,  portanto,  a  discussão  da  matéria  perante  este  Tribunal  Superior.  Por  outro  lado,  embora  seja  possível  a  renovação,  no  ato  de  interposição do recurso, do pedido de assistência judiciária  que,  formulado  na  petição  inicial,  vem  a  ser  denegado  na  instância  de  origem,  faz­se  necessária  a  comprovação,  no  segundo  pedido  de  gratuidade  da  justiça,  da  mudança  na  situação econômica do recorrente que não lhe permita pagar  as custas processuais,  sem prejuízo do sustento próprio ou  da  família.  3.  Este  Tribunal  Superior  firmou  sua  jurisprudência no sentido de que os valores recebidos a  título  de  diferenças  no  cálculo  da  URV  possuem  natureza salarial e estão sujeitas ao imposto de renda e  à contribuição previdenciária. 4. A jurisprudência desta  Corte também se firmou no sentido de que a Resolução  Administrativa  nº  245,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 554          23 não se aplica a casos como o dos presentes autos, pois tal  resolução  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos magistrados pela Lei 9.655/98. Ademais, não se trata  de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de  modo  que  não  pode  ser  considerada  como  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  de  direito  suficiente  para  influir  no  julgamento  da  presente  ação  mandamental.  5.  Recurso  ordinário  parcialmente  conhecido,  porém  não  provido.”  ROMS  200801608971.  Min.  Mauro  Campbell.  STJ.  2ª  Turma.  Publicado  em  30/09/2010.   ­  logo,  deve  ser mantido  o  acórdão  recorrido,  rejeitando­se  o  pleito  de  sua  reforma demandado pela recorrente;   ­  quanto  aos  juros  de  mora,  melhor  sorte  não  merece  a  pretensão  da  recorrente;   ­ com efeito, sobre  tributo pago em atraso  incidem juros de mora conforme  previsão legal e uníssona jurisprudência deste Eg. Conselho:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   ­ desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando­se provimento ao  recurso especial da contribuinte.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento  sufragado,  requer  que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo­se o acórdão recorrido por seus  próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas acima.  Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  visa  rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam natureza indenizatória e, caso assim não se entenda,  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     24 ­ não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a  juros de mora.  Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo,  no  que  tange  à  segunda  matéria,  alegando  que,  ao  se  mencionar  "juros  de  mora",  a  Contribuinte  estaria  se  referindo  aos  juros  Selic  incidentes  sobre  o  crédito  tributário,  e  não  sobre a verba de juros por ela recebida.  Entretanto,  o  Recurso  Especial  é  por  demais  claro,  no  sentido  de  que  os  "juros de mora" referidos são efetivamente aqueles recebidos juntamente com os rendimentos  acumulados, mormente na parte em que se demonstra a divergência, mediante a indicação na  ementa do paradigma. Confira­se:  "2.8.  Na  remota  hipótese  deste  Conselho  entender  de  forma  diversa  daquela  sustentada  pelo  primeiro  paradigma  apresentado,  impõe­se  a  verificação  da  divergência  existente  entre  a  decisão  recorrida  e  aquela  proferida  pela  1a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  constante  do  Acórdão n.  2801­02.264  (Segundo Acórdão Paradigma)  (Doc.  04), que, em similar hipótese, excluiu do débito  tanto a multa  de  ofício,  quanto  a  parcela  referente  aos  juros  moratórios,  conforme Ementa abaixo:  (...)  Acórdão n. 2801­02.264  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007.  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO  DRJ.  INOCORRÊNCIA  ­  Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  COMPETÊNCIA  INSTITUCIONAL  ­  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência da condição de sujeito ativo.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF  N°  12.  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ­  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  n°  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 555          25 10.474  e  10.477,  de  2002,  sendo  incabível  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  ­  Os  juros  moratórios  recebidos  acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se  sujeitam à incidência do Imposto de Renda.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL ­ Não comporta  multa de ofício o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimento. Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte, (grifos aditados)  2.9 Também aqui o cotejo das Ementas revela clara divergência  sobre  o  tema.  Enquanto  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  autuação e juros de mora, excluindo apenas a multa de ofício, o  segundo  acórdão  paradigma  proferido  pela  Ia  Turma  Especial  da 2a Seção de Julgamento do CARF, a contrario sensu. defende  a exclusão tanto da multa de ofício, quanto dos juros moratórios.  Com efeito, o  trecho destacado na ementa do paradigma não deixa dúvidas  acerca da matéria suscitada, que é "juros de mora recebidos acumuladamente".  Não  bastasse  isso,  nas  razões  de  recurso,  ao  tratar  desta  matéria,  a  Contribuinte assim a intitula:   "4.1. DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE  JUROS MORATÓRIOS."  No  mais,  as  razões  de  recurso  seguem  focando  no  Recurso  Especial  1.227.133/RS, que nada tem a ver com juros Selic incidente sobre o crédito tributário, mas sim  com a matéria efetivamente suscitada, que é a verba de juros recebida acumuladamente.  Diante do exposto, conheço integralmente do recurso e passo à sua análise.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003,  editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº140.975921531, julgada pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     26 As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 556          27 Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     28 “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto  à  alegada  inexigibilidade  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  a  verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos  casos de pagamento a destempo de verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de  condenação  judicial,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso V,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10580.725171/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.236  CSRF­T2  Fl. 557          29 prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que  'os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto  de renda deve incidir também sobre os juros de mora.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585,  de  03/03/2015, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     30 Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Dra.  Patrícia  de  Amorim  Gomes Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer que o tributo devido deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época  em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­se que a questão já  foi  decidida  pelo  STF,  no  RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente  reconhecida,  em 20/10/2010, na  sistemática do  art.  543­B, do  Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014,  conforme  determina  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015. Nesse  passo,  a  decisão  vinculante é no sentido de aplicar­se o regime de competência, vedada a aplicação do regime  de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado  com base no regime de competência.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 11516.000986/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LIVRO CAIXA. INCOMPATIBILIDADE. As despesas passíveis de dedução a título de livro caixa são aquelas de custeio, necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, o que não inclui as deduções de utilização geral (dependentes, previdência privada e oficial, despesas médicas, com instrução e pensão alimentícia), muito menos em valores que extrapolam os limites legais, válidos para todos os Contribuintes que se utilizam da declaração completa. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  de  2006,  tendo  em  vista  glosa  de  despesas  de  livro­caixa,  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas, multa isolada pelo não recolhimento do carnê­leão e  aplicação de multa de ofício qualificada.  Em  sessão  plenária  de  16/10/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  exarando­se o Acórdão nº 2802­002.579 (fls. 424 a 441), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  RECEITAS  RECEBIDAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INCLUSÃO  NO  LIVRO  CAIXA.  VALOR  DE  RENDIMENTOS  APURADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ÔNUS  DO  FISCO  COMPROVAR  QUE  ESSES  RENDIMENTOS  NÃO  ESTÃO  INCLUÍDOS  NOS  VALORES  DECLARADOS  NO  LIVRO  CAIXA.  Cabe  ao Fisco  comprovar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  demonstrando  inequivocamente  que  as  receitas comprovadamente recebidas não estão dentre os valores  declarados como receitas no Livro­Caixa.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  ODONTÓLOGO.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  O  odontólogo,  como  profissional  não  assalariado,  está  autorizado a deduzir as despesas de custeio pagas e necessárias  à manutenção da atividade profissional, desde que comprovadas  com documentação hábil  e  idônea. A  idoneidade de nota  fiscal  como  prova  de  pagamento  pode  ser  afastada  diante  de  fortes  indícios  de  que  as  informações  ali  registradas  não  retratam  a  realidade  dos  fatos.  Nesses  casos,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  outros  elementos  que  comprovem  o  pagamento  das  alegadas despesas.  IRPF.  LIVRO  CAIXA.  ODONTÓLOGO.  DESPESAS  COM  CURSO  DE  PÓS  GRADUAÇÃO.  PAGAMENTOS  COMPROVADOS.  Não  há  restrição  legal  para  a  dedução  no  livro  caixa  de  despesas,  comprovadas,  efetuadas  pelo  contribuinte que  recebe  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  com  curso  de  especialização  necessário  ao  desempenho  da  função  desenvolvida pelo contribuinte.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.023  CSRF­T2  Fl. 482          3 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO NÃO  COMPROVADO. QUALIFICAÇÃO AFASTADA.  A  exigência  da  multa  qualificada  tem  como  requisito  a  comprovação  nos  autos  do  evidente  intuito  de  fraude.  Ausente  essa comprovação a qualificação da multa deve ser afastada.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio  não  é  legítima  quando  incide  sobre  a  mesma  conduta,  representada  pela  omissão  dos  mesmos  rendimentos  recebidos  de pessoas físicas.  MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.  A multa de ofício é prevista em  lei. O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso provido em parte.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para (a) alterar  o valor da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  de R$20.249,65 para R$10.167,97;  (b) restabelecer dedução de  Livro  Caixa  no  valor  de  R$8.713,00  (R$8.580,00  mais  R$133,00);  (c)  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício;  e  (d)  excluir  a  multa  isolada  referente  ao  não  recolhimento  do  imposto  mensal  obrigatório,  nos  termos  do  relatório  e  votos  integrantes do  julgado. Vencidos os Conselheiros  Jaci de Assis  Júnior  e  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (relator)  que  davam  provimento parcial em menor extensão. Designada para redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  dedução  de  despesas  com  curso  de  especialização, a Conselheira Dayse Fernandes Leite."  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  04/11/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 442). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  19/12/2013,  o  que  foi  feito  em  17/12/2013 (fls. 443 a 451), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 452.  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do RICARF,  e visa rediscutir a dedução em livro­caixa de despesas com instrução.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/05/2015  (fls. 453 a 458).  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  conforme  examinado,  a  controvérsia  se  situa  na  discussão  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  dedução  de  despesas  relativas  a  curso  de  especialização  em  livro­  caixa.  ­ acerca do tema, prevê a norma de regência no Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99:  "Art.  75. O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4°, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48." ­ portanto, para que as despesas escrituradas em livro­caixa sejam dedutíveis  da base de cálculo do  imposto de  renda,  faz­se necessária  a demonstração cabal,  a  cargo do  contribuinte, da indispensabilidade dos referidos gastos à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora;  ­  na  hipótese  dos  autos,  no  entanto,  não  há  respaldo  para  autorizar  a  pretendida  dedução,  tendo  em  vista  que  a  despesa  realizada  com  curso  de  pós­graduação,  mesmo  que  seja  pertinente  à  especialidade  exercida  pelo  contribuinte,  não  tem  o  condão  de  torná­lo um gasto necessário ao exercício da atividade;  ­  o  fato  de  ser  um  investimento  feito  para  ampliar  os  conhecimentos  do  profissional  não  possibilita  a  dedução,  considerando  a  ausência  de  subsunção  ao  dispositivo  legal,  que  por  sua  vez  deve  ser  interpretado  literalmente,  sob  pena  de  deturpar  o  intuito  do  legislador;  ­  cumpre  ressaltar,  ainda,  que  possibilitar  ao  profissional  não  assalariado  deduzir  despesas  com  cursos  de  especialização  em  livro­caixa  e  não  como  despesas  de  instrução  irá  criar um  tratamento desigual, mais benéfico  e sem  razoabilidade alguma a uma  classe  de  profissionais,  tendo  em  vista  que  deduções  em  livro­caixa  não  possuem  limite  de  valor;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.023  CSRF­T2  Fl. 483          5 ­  neste  sentido,  cumpre  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  2102­001.398,  cujos  argumentos  corroboram  as  razões  acerca  da  necessidade  de  modificação do acórdão recorrido ora apresentadas, in verbis:  "Para a hipótese em debate nestes autos,  as despesas passíveis  de  dedução  a  título  de  livro  caixa  são  aquelas  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos  e,  por  óbvio,  que  não  estão  especificadas  como  de  utilização  geral  (dependentes,  previdência  privada  e  oficial,  despesas  médicas,  com instrução e pensão alimentícia).  Na  linha  acima,  a  despesa  com  instrução  deve  ser  deduzida  como  tal,  e  não  a  título  de  livro  caixa.  Eventualmente,  se  a  despesa  com  instrução  não puder  ser  utilizada  a  tal  título, por  óbvio  não  poderá  sê­lo  a  título  de  livro  caixa,  pois  a  despesa  com instrução consta como despesa dedutível específica, aberta  a  todos  os  contribuintes,  não  sendo  razoável  permitir  que  despesas que não se enquadrem nos normativos dos dispêndios  com  instrução  possam  sê­las  dedutíveis  a  título  de  livro  caixa,  pois, dessa  forma, os contribuintes passariam a ser  tratados de  forma anti­isonômicas, ou seja, somente os profissionais liberais  poderiam deduzir  despesas  com  instrução  em um  elastério  não  permitido aos demais contribuintes.  Assim, por óbvio, tratando­se de despesas de instrução, somente  podem  ser  deduzidas,  pelos  profissionais  liberais  e  demais  contribuintes,  caso  se  enquadrem  dentro  dos  limites  que  a  lei  traçou para as ditas despesas.  Desbordando, nenhum contribuinte pode deduzi­las."  ­ destarte, imperiosa é a reforma do julgado para manter a glosa das referidas  deduções nos termos expostos no auto de infração.  Ao final a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do recurso,  restabelecendo­se a glosa no valor de R$ 8.580,00.  Conforme a informação de fls. 480, prestada pela DRF em Florianópolis/SC,  o Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional  e do despacho que lhe deu seguimento, quedando­se silente, razão pela qual o crédito tributário  incontroverso  foi  transferido  para  o  processo  nº  11516.722.502/2015­96,  para  seguir  na  cobrança.   Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  A matéria suscitada no apelo é a impossibilidade de dedução, em livro­caixa,  de despesas com instrução.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 No caso em apreço, o Contribuinte, que é odontólogo, deduziu por meio do  livro­caixa,  no  ano­calendário  de  2006,  o  valor  de  R$  8.580,00,  a  título  de  Curso  de  Pós­ Graduação Latu Sensu em Implantodontia (certificado às fls. 20).  No  que  tange  às  deduções  de  livro­caixa,  a  Lei  nº  8.134,  de  1990,  com  a  redação das Leis nºs 8.383, de 1991, e 9.250, de 1995, assim estabelece:  "Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo.   c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10  da Lei nº 7.713, de 1988.  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  §  4°  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  11  da  Lei  nº  7.713,  de  1988, e na Lei nº 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  deste  artigo  somente  serão  admitidas  em relação aos pagamentos  efetuados  a  partir  de  1°  de janeiro de 1991."  A  Lei  nº  7.975,  de  1989,  mencionada  no  dispositivo  legal  acima,  ainda  acrescentou mais uma possibilidade de dedução para os odontólogos,  incluindo o § 1º no art.  11, da Lei nº 7.713, de 1988, conforme a seguir:  "Art. 11. .............................................................  §  1º  Fica  ainda  assegurada  aos  odontólogos  a  faculdade  de  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  profissão, as despesas com a aquisição do material odontológico  por  eles  aplicadas  nos  serviços  prestados  aos  seus  pacientes,  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11516.000986/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.023  CSRF­T2  Fl. 484          7 assim  como  as  despesas  com  o  pagamento  dos  profissionais  dedicados  à  prótese  e  à  anestesia,  eventualmente  utilizados  na  prestação  dos  serviços,  desde  que,  em  qualquer  caso,  mantenham escrituração das receitas e despesas realizadas."  Assim, constata­se que no  livro­caixa devem constar apenas as despesas de  custeio,  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos.  Com  efeito,  não  há  qualquer disposição, na legislação acima, que autorize a dedução, em livro­caixa, de despesas  com  instrução,  como  é  o  caso  de  curso  de  pós­graduação,  expressamente  citado  na  Lei  nº  9.250,  de  1995,  que  trata  dessa  espécie  de  dedução,  de  caráter  geral,  quando  da  opção  pela  declaração completa:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de: (...)" (grifei)  Destarte, a interpretação sistemática da legislação tributária leva à conclusão  de  que  é  incabível  a  inclusão,  em  livro­caixa,  e  ainda  em  valor  acima  do  limite  legal,  de  despesas com curso de pós­graduação, que perante a tributação do Imposto de Renda constitui  despesa com instrução, que pode ser utilizada por todos que apresentam declaração completa,  até o limite estabelecido em lei.   Com efeito, a permissão da inclusão de despesas de instrução em livro­caixa,  sistemática que pressupõe o  aproveitamento de despesas  sem  limite,  estaria  a  toda  evidência  ferindo o princípio da  isonomia,  já que não se admite que os demais Contribuintes deduzam  gastos com instrução acima do limite legalmente estabelecido.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa da dedução de livro­caixa no valor de R$ 8.580,00.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora              Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8                 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 07/0 6/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 11634.000119/2007-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE PARADIGMAS. LIMITE REGIMENTAL. O limite regimental de indicação de até dois paradigmas deve ser aplicado por matéria suscitada e não por argumento ou tese defendida no recurso, dentro da mesma matéria. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando, analisados os dois primeiros paradigmas indicados para a matéria suscitada, estes são considerados inaptos à demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, ainda que tenham sido indicados outros paradigmas, que poderiam se prestar à discussão de outras teses, acerca da matéria suscitada, defendidas pelo Recorrente. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 519          1 518  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11634.000119/2007­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.812  –  2ª Turma   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ multa qualificada e decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUILHERME MACULAN SODRÉ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  INDICAÇÃO DE PARADIGMAS. LIMITE REGIMENTAL.  O  limite  regimental  de  indicação  de  até  dois  paradigmas  deve  ser  aplicado  por  matéria  suscitada  e  não  por  argumento  ou  tese  defendida  no  recurso,  dentro  da  mesma  matéria.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência quando, analisados os dois primeiros paradigmas indicados para  a  matéria  suscitada,  estes  são  considerados  inaptos  à  demonstração  do  alegado  dissídio  jurisprudencial,  ainda  que  tenham  sido  indicados  outros  paradigmas,  que poderiam  se prestar  à discussão  de  outras  teses,  acerca  da  matéria suscitada, defendidas pelo Recorrente.  Recurso Especial do Procurador não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula  Fernandes.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 01 19 /2 00 7- 27 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2   EDITADO EM: 11/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado a partir de remessas  ao  exterior  efetuadas  no  contexto  da  operação  conhecida  como  "Beacon  Hill",  em  que  o  Contribuinte figurou como ordenante/remetente.  Em  sessão  plenária  de  24/09/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2101­00.315 (fls. 163 a 175), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  FASE  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  1NAPLICABILIDADE  DOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  ­  Somente  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva,  o  sujeito  passivo  formaliza  a  existência  da  lide  tributária  no  âmbito  administrativo  e  transmuda  o  procedimento  administrativo  preparatório  do  ato  de  lançamento  em  processo  administrativo  de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte  as garantias constitucionais e legais do devido processo legal.  DECADÊNCIA ­ Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O  fato gerador do IRPF se perfaz  em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO  QUALIFICADORA  ­  FRAUDE  ­  As  condutas  descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964, exige do  sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção  de obter o resultado que sena o impedimento ou retardamento da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  a  exclusão  ou modificação  das  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa  aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11634.000119/2007­27  Acórdão n.º 9202­003.812  CSRF­T2  Fl. 520          3 devido,  cujo  debito  fiscal  foi  apurado  em  procedimento  de  fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  através  de  rendimentos  tributáveis,  isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o  lançamento de oficio.  Dar provimento parcial ao recurso."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM os Membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em DAR provimento parcial para desqualificar a multa de ofício  e,  por  conseqüência,  ACOLHER  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional de  constituir o  crédito  tributário  em relação  ao ano­calendário de 2001, vencidos os conselheiros Alexandre  Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento  integral."  Cientificada do acórdão em 1º/04/2010 (fls. 170), a Fazenda Nacional opôs,  em 05/04/2010 (fls. 180), os Embargos de Declaração de fls. 172 a 175, rejeitados conforme o  Acórdão de Embargos nº 2101­002.042 (fls. 181/182).  Intimada  do  Acórdão  de  Embargos  em  1º/03/2013  (fls.  183),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  04/03/2013  (fls.  185),  o  Recurso  Especial  de  fls.  186  a  189,  visando  rediscutir  a  desqualificação  da  multa  de  ofício  e  a  decadência,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2001.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade de fls. 460 a 463, nos seguintes termos:  "Assim  sendo,  proponho  o  seguimento  do  recurso  especial  da  PFN  no  que  se  refere  à  qualificação  multa,  por  prática  reiterada, e quanto ao início da contagem do prazo para fins da  decadência."   Cientificado em 11/03/2014 (fls. 473 a 475), o Contribuinte, em 26/03/2014,  ofereceu Contrarrazões e interpôs Recurso Especial (fls. 476 a 492). Ao Recurso Especial foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  497  a  500,  o  que  foi  confirmado pelo Despacho de Reexame de fls. 501. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte  pede o não provimento do recurso.  Intimado  do  não  seguimento  de  seu  Recurso  Especial  em  09/06/2015  (fls.  508), o Contribuinte apresentou novamente Contrarrazões, em 29/06/2015 (fls. 510 a 514)    Voto             Fl. 521DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade. Quanto ao Recurso  Especial do Contribuinte, este não teve seguimento.  De plano, as Contrarrazões oferecidas pelo Contribuinte em 2015, às fls. 510  a  514,  não  serão  conhecidas,  uma  vez  que  a  ciência  do  acórdão  recorrido  ocorreu  em  11/03/2014 (fls. 473 a 475), oportunidade em que foram oferecidas Contrarrazões tempestivas,  em 26/03/2013, estas sim conhecidas.  Trata­se de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado a partir de remessas  ao  exterior  efetuadas  no  contexto  da  operação  conhecida  como  "Beacon  Hill",  em  que  o  Contribuinte figurou como ordenante/remetente.  O apelo da Fazenda Nacional visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ multa qualificada; e  ­ decadência.  Quanto à primeira matéria,  trata­se de  tema estritamente  ligado ao conjunto  probatório contido nos autos, mais especificamente à análise da conduta do Contribuinte, o que  a princípio descartaria a rediscussão pela Instância Especial, a menos que a questão suscitada  diga  respeito  tão­somente  ao  critério  jurídico  utilizado  no  tratamento  da  exasperação  da  penalidade.  Com estas considerações, verifica­se a necessidade de distinção entre o que  constitui a matéria suscitada ­ multa qualificada ­ dos diversos critérios jurídicos aplicados no  tratamento  desta  matéria,  representados  pelas  várias  teses  defendidas  no  CARF,  que  justificariam  a  qualificadora:  reiteração  da  infração;  expressividade  dos  valores  omitidos;  simulação; operações à margem do sistema financeiro; e outras.   Assim,  para  cada  matéria  suscitada  ­  e  não  para  cada  tese  aventada  ­  o  Recorrente pode indicar até dois paradigmas, como determina o RICARF, em seu art. 67.  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais."  Destarte,  nos  casos  que  envolvam  a  valoração  do  conjunto  probatório,  mormente no que tange à qualificação da multa de ofício, que requer o exame da conduta do  Contribuinte, há que se identificar o critério utilizado no Auto de Infração, verificar como este  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11634.000119/2007­27  Acórdão n.º 9202­003.812  CSRF­T2  Fl. 521          5 critério  foi  tratado  no  acórdão  recorrido,  e  se  o  paradigma  denota  a  aplicação  de  critério  diverso, obviamente que em face de situação fática similar à do acórdão recorrido.  No presente caso, verifica­se a seguinte situação:  ­ no Auto de Infração, conforme o Termo de Verificação e Encerramento de  Ação  Fiscal  (fls.  94/95),  o  critério  para  a  qualificação  da  multa,  ao  que  tudo  indica,  foi  a  própria omissão dos rendimentos. Confira­se:  "6. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  No  tocante  à  imposição  da  multa  de  ofício,  foi  a  mesma  qualificada  em  150%,  conforme  determinado  no  inciso  II,  do  artigo 44 da Lei 9.430/96.  A  imposição  decorreu  da  constatação  da  omissão  de  receitas  perpetrada  pela  pessoa  física,  causando  prejuízo  aos  cofres  públicos,  mediante  a  redução  do  recolhimento/pagamento  dos  tributos devidos, o que caracteriza o evidente intuito de fraude."  ­  o  acórdão  de Primeira  Instância,  por  sua  vez,  justificou  a manutenção  da  qualificadora  na  própria  omissão  de  rendimentos,  aliada  ao  fato  de  tratar­se  de  omissão  de  valores vultosos (fls. 150):  "Pela análise do que consta dos autos, há elementos suficientes  para a caracterização do intuito doloso. Restando demonstrado  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  rendimentos  que  acobertassem  remessas  de  divisas  ao  exterior  em  suas  declarações  de  ajuste  anual,  outra  não  é  a  conclusão  de  que  houve,  concretamente,  conduta  tendente  a manter  distante  da  tributação montantes  significativos  de  rendimentos  auferidos,  mas que foi detectado pelo  lançamento. Não se  trata, no caso,  da  demonstração  de  que  pequenos  valores  que  ficaram  à  margem  de  tributação,  o  que  poderia  até  ser  traduzida  numa  possível conduta involuntária, chegando­se à conclusão de que a  imposição  da  penalidade  qualificada  não  seria  justificável.  Ao  contrário,  à  luz  do  que  foi  trazido  aos  autos,  a  situação  é  bastante distinta, tornando­se absolutamente inverossímil a ideia  de  que  o  contribuinte  teria  cometido  meros  equívocos,  já  que  não se pode atribuir a eventual esquecimento o fato de deixar à  margem da declaração a transferência de recursos no exterior  para  seu  nome,  na  importância  equivalente  a  R$  346.562,65,  no  ano­calendário  de  2001,  e  a  R$  72.696,00,  no  ano­ calendário de 2002.  Destarte,  diante  da  insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não  há  como  considerar  involuntária  a  conduta  do  contribuinte,  mas  sim  como  uma  consequência  direta  da  intenção  deliberada  de  omitir rendimentos e também informações em sua declaração de  ajuste  anual,  o  que  torna  perfeitamente  aplicável  a  multa  qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de  1996." (grifei)  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 ­  quanto  ao  acórdão  recorrido,  este  rechaçou  o  critério  da  reiteração  e  do  vulto dos  valores omitidos,  adotando o  critério da necessidade de descrição de uma ação ou  omissão que revele a intenção dolosa, o que não teria ocorrido no caso em tela. Confira­se:   "No  presente  caso,  constatamos  que  as  transações  bancárias  internacionais  efetuadas  pelo  recorrente  foram  localizadas  exatamente  porque,  em  tais  operações,  não  foram  utilizados  artifícios no sentido de subtrair a sua identificação.  Com  a  utilização  dos  meios  adequados,  foi  possível  aferir  a  existência  dos  recursos  no  exterior,  o  que,  por  si  só,  não  caracteriza a intenção dolosa de subtrair a tributação, devendo  ser  tratado  tal  fato,  apenas,  como  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido  sobre  os  rendimentos  que  deram  suporte  às  operações financeiras em foco.  Considerando­se  as  gravíssimas  conseqüências  da  qualificação  da  multa  de  oficio,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário,  mister  que  estejam  comprovados,  com  todos  os  elementos  de  prova,  o  evidente intuito de fraude.  Também, por óbvio, o evidente  intuito de  fraude não pode ser  caracterizado  pela  forma  reiterada  de  infração  ou  pelo  montante do tributo devido.  Não se pode olvidar, que a conduta descrita como necessária à  qualificação da pena, teve esteio no artigo 44, II, da Lei n°9.430,  de 27/12/1996, que assim dispõe:  (...)  Sob esse pórtico, somente devem dar azo à multa qualificada a  ocorrência das condutas descritas nos artigos 71,72 e 73 da Lei  n°4.502, de 30/11/1964, litteris:  (...)  Com  efeito,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão  de  um  ação  ou  omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  num  propósito  deliberado  de  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  obrigação  tributária.   Na  descrição  da  norma,  de  forma  solar,  não  está  incluída  a  conduta reiterada em omitir rendimentos, por tal, esse fato não  pode  ser  utilizado,  por  si  só,  como  elemento  fundante  para  a  imposição, vez que, em direito penal tributário, como em direito  penal,  não  há  crime  sem  lei  que  assim  o  defina,  e,  para  a  aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável  tratar­se  de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964." (grifei)  Assim,  no  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional  poderia  indicar  até  dois  paradigmas  em  que,  tratando­se  de  situação  fática  semelhante  à  do  recorrido  ­  acréscimo  patrimonial a descoberto apurado a partir de remessas para o exterior efetuadas no contexto da  operação  Beacon  Hill,  em  que  o  Contribuinte  pessoa  física  tenha  sido  identificado  como  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11634.000119/2007­27  Acórdão n.º 9202­003.812  CSRF­T2  Fl. 522          7 ordenante/remetente  ­  a multa  qualificada  fosse mantida,  qualquer  que  tenha  sido  o  critério  adotado, desde que identificável no lançamento.  Entretanto,  foram  indicados  quatro  paradigmas  ­ Acórdãos  nºs  101­96.668,  101­96.757, 101­94.095 e 201­78.336 ­ dois para cada tese/critério defendido pela Recorrente.  Confira­se o Despacho de Admissibilidade, na parte em que registra esse fato:  "Para  defender  a  tese  da  qualificação  da multa,  a  recorrente  apresenta duas linhas de divergência: da relevância dos valores  omitidos e da prática reiterada.  Na primeira, representada pelos Acórdãos nºs 101­96.668 e 101­ 96.757, argui que o relevante montante de rendimentos omitidos  afastaria  qualquer  possibilidade  de  erro,  revelando  a  conduta  intencional do contribuinte de deixar de oferecer o numerário à  tributação,  e  justificaria  a  multa  de  150%  aplicada  ao  lançamento.  (...)  Na  segunda  tese,  representada  pelos  Acórdãos  101­94.095  e  201­78.336, a recorrente afirma que a divergência reside no fato  de,  nos  paradigmas,  a  conduta  reiterada  ter  servido  como  circunstância qualificadora da multa."  Constata­se, assim, que a subdivisão da matéria "multa qualificada" em duas  "linhas de divergência", indicando­se dois paradigmas para cada uma dessas "linhas", permitiu  que se extrapolasse o  limite  regimental de até dois paradigmas para cada matéria, o que não  pode ser admitido. Com efeito, a prosperar tal procedimento, far­se­ia tábula rasa do § 6º, do  art. 67, do Anexo II, do RICARF, já que a subdivisão de uma mesma matéria nos mais diversos  argumentos ou teses que esta matéria possa comportar, indicando­se paradigmas para cada um  deles, caracterizaria burla ao claro limite de até dois acórdãos paradigmas por matéria ­ e não  por argumentos, teses ou "linhas de divergência".  Destarte,  no  presente  caso  somente  poderiam  ter  sido  considerados  os  dois  primeiros  paradigmas  indicados  ­ Acórdãos  nºs  101­96.668  e 101­96.757  ­  que defendiam  a  manutenção da qualificadora tendo em vista a expressividade dos valores omitidos. Quanto aos  demais  paradigmas  indicados,  estes  deveriam  ter  sido  descartados.  Como  os  dois  primeiros  paradigmas  foram  considerados  inaptos  a  demonstrar  a  alegada  divergência,  o  recurso  não  poderia ter seguimento, portanto não pode ser conhecido na Instância Especial.  Ainda  que  pudessem  ser  considerados  o  terceiro  e  quarto  paradigmas  indicados para a matéria "multa qualificada", nos quais é defendida a tese de reiteração como  apta  a  atrair  a  qualificadora  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  ­  ditos  julgados  ­  Acórdãos nºs 101­94.095 e 201­78.336  ­  não  se prestam a demonstrar  a  alegada divergência  jurisprudencial, conforme será demonstrado.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  recorde­se  que  a  infração  é  a  presunção  de  omissão de rendimentos, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto,  apurado a partir  de  remessas  ao  exterior  efetuadas no  contexto da operação conhecida como  "Beacon Hill", em que o Contribuinte figurou como ordenante/remetente. Foram efetuadas oito  operações,  de  outubro  de  2001  a  fevereiro  de  2002,  apurando­se  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2001,  e  em  fevereiro  de  2002.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 Assim, a infração apurada não é representada pelas remessas ao exterior, e sim pelo acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  portanto  a  reiteração,  nesse  caso,  estaria  representada  por  quatro  meses de acréscimo patrimonial, diluídos em dois anos­calendário.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  101­94.095  ­  a  Fazenda  Nacional ­ colacionou no recurso a respectiva ementa, conforme a seguir:  "PRELIMINAR.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Rejeição  da  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  descrevem  minuciosamente  as  irregularidades  cometidas  pelo  sujeito  passivo e indicam os dispositivos legais infringidos.  IRPJ/CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração  inexata,  por  diversos  anos  seguidos,  caracteriza  indício  veemente  da  ocorrência  de  irregularidades  definidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Os  juros  de  mora,  a  taxa  SELIC, está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e enquanto  o dispositivo legal não for julgado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  suspensa  a  sua  execução  pelo  Senado  Federal, as autoridades administrativas devem zelar pelo seu fiel  cumprimento.  Preliminar rejeitada. Negado provimento, no mérito." (destaques  da Recorrente)  De  plano,  constata­se  que  a  situação  tratada  no  paradigma  nada  tem  a  ver  com a do recorrido,  inclusive no que tange a reiteração. Com efeito, não se pode dizer que a  apuração de  acréscimo patrimonial em quatro meses, diluídos em dois  anos­calendário,  seria  "prática reiterada de infrações definidas como falta de recolhimento e/ou de declaração inexata,  por diversos anos seguidos", como consta da ementa acima. Compulsando­se o inteiro teor do  paradigma,  a  discrepância  fica  mais  acentuada,  pois  verifica­se  que  a  infração  consistiu  na  apuração de receitas brutas trimestrais declaradas a menor que as escrituradas nos livros fiscais  e comerciais, nos anos­calendário de 1998, 1999 e 2000.   Quanto  ao  segundo paradigma  indicado para  a  segunda  tese defendida pela  Recorrente  ­  Acórdão  nº  201­78.336  ­  a  respectiva  ementa  foi  reproduzida  no  recurso,  conforme segue:  "NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONAL1DADE  DE  LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  somente  podem  afastar  a  aplicação  de  lei  por  inconstitucionalidade  nas  hipóteses  previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno.  IR'.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  N2  9.311/96.  NORMA PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL  PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Norma que permite a utilização de  informações bancárias para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11634.000119/2007­27  Acórdão n.º 9202­003.812  CSRF­T2  Fl. 523          9 envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  PRESENÇA  DOS  PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E  DE  PRÁTICA  REITERADA  CONDENÁVEL.  A  adoção  de  prática  reiterada  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais  ou nos entes acessórios, tipifica o intuito de fraude.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  FORMULADA  COM  BASE  EM  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  REGULAR E EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA.  A  movimentação  de  conta  bancária  ocultada  e  não­alcançável  por  uma  singela  auditoria  fiscal  é  prática  sujeita  à  multa  majorada.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE.  DECADÊNCIA.  A presença comprovada de fraude desloca a regra de contagem  do prazo decadencial para a do inciso I do art. 173 do CTN.  Recurso negado." (destaques da Recorrente)  A  leitura  da  ementa  não  autoriza  a  conclusão  no  sentido  de  que  haveria  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, já que não se esclarece qual teria sido  a situação a ensejar a exasperação da penalidade. Compulsando­se o inteiro teor do paradigma,  conclui­se que se tratou de interposição de pessoa, o que de forma alguma constou da autuação,  no caso do recorrido. Confira­se o voto condutor do paradigma:  "Ora,  o  elenco  de  provas  reunidas  pelo  Fisco  não  comporta  quaisquer dúvidas acerca do  'modus operandi' perpetrado pelos  atores  intervenientes,  sobrelevando­se  solar  ­  na  mais  tênue  análise  ­ o nexo causal  entre a  interposta pessoa e a  litigante  conforme já denunciado.  (...)  No  caso  sob  embate,  impõe­se  estabelecer  duas  vertentes  para  bem  encaminhamento  do  voto,  mormente  em  face  do  cenário  antes  descrito  vis­à­vis  as  infrações  alicerçadas  em  princípios  distintos:  Na  hipótese  de  omissão  dos  depósitos  percebidos  pela  recorrente  através  de  interposta  pessoa,  confirma­se  que  não  foram objeto de quaisquer  reconhecimentos na  escrituração da  recorrente.  A  detecção  da  omissão  o  foi  através  de  diligência  formulada  pela  via  judicial,  junto  ao  Banco  Brasileiro  de  Descontos S/A., onde, pelos documentos de fls. 02 e seguintes, de  15.05.2001  (Anexo  I)  fornecidos  pelo  Bradesco  S/A.,  o  Fisco  relacionara  empresas  e  pessoas  físicas  que  promoveram  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 depósitos,  sem qualquer  convicção  ou  juízo prévio,  factíveis de  operações sujeitas a controles bancários.  Em  decorrência,  surgiram  elementos  probantes,  como  já  demonstrados,  fatos  que  permitiram  ao  Fisco  detectar  a  conta  bancária talhada, unicamente, para os fins propostos. Infere­se,  pois,  que  não  só  fora  a  conta  bancária  o  ente  oculto,  mas  também  os  valores  e  as  operações  que  elas  encerram  do  movimento  financeiro  da  recorrente,  pois  outros  valores  com  outra  destinação  lá  não  haviam.,  porque  não  contraditos  e  provados  pela  defendente.  Tipifica­se,  dessa  forma,  não  uma  conta  bancária  à  parte  da  escrituração  ­  fato  que  implicaria  singela  conclusão, mas,  a  toda manifesta certeza,  receitas não­ contabilizadas ­ omitidas.  Emerge  manifesta  que,  in  casu,  configurou­se,  à  luz  do  dia,  o  ânimus caracterizador da sistemática reiterada de ocultamento e  redução  indevida  de  receita,  a  partir  de manobras  subalternas  que,  salvo melhor  juízo,  notadamenie  do  dominus  litis  da  ação  penal  pública,  possam  revelar  de  conformidade  com  o  cenário  antes traçado, atitude criminosa na ótica tributária."  Assim, constata­se que, ainda que pudessem ser considerados os paradigmas  que  extrapolaram  o  limite  regimental,  estes  não  lograram  caracterizar  a  alegada  divergência,  tendo em vista a  ausência de similitude fática em relação ao  acórdão  recorrido, de  sorte que  esta primeira matéria não pode ser conhecida.  Quanto à segunda matéria suscitada ­ decadência ­ os paradigmas indicados a  atrelam à manutenção da multa qualificada, que não foi conhecida, portanto mantém­se o que  foi decidido no acórdão recorrido, no que tange à inexistência de intuito doloso. Nesse passo,  avançar na análise acerca do cabimento da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, demandaria a  indicação  de  paradigma  em  que,  ausente  o  intuito  doloso,  dito  dispositivo  da  Lei  Complementar  fosse  considerado  inaplicável.  Entretanto,  não  foi  indicado  pela  Recorrente  qualquer paradigma nesse sentido.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                Fl. 528DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 10660.720583/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. A multa isolada de 150% somente é cabível quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na declaração, de verbas que integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, sem qualquer justificativa para que sejam consideradas como créditos passíveis de restituição. Recurso Especial do Procurador provido em parte
Numero da decisão: 9202-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa sobre as horas extras. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  em  que  são  exigidas Contribuições Previdenciárias decorrentes de glosas de compensações e multa isolada  no  percentual  de  150%,  atinente  às  compensações  indevidas  efetuadas  com  falsidade  na  declaração. Os valores glosados são relativos às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre  os  subsídios  dos  detentores  de  cargos  eletivos,  no  período  de  01/1998  a  09/2004,  sobre  contribuições incidentes sobre verbas indenizatórias a título de 1/3 de férias e horas extras, e  diferença de alíquota do GILRAT, conforme informado em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP) nas competências  10/2009 e 08/2010.  Conforme o Relatório Fiscal de fls. 17 em diante, quanto às verbas relativas  aos detentores de cargos eletivos, o Contribuinte teria deixado de observar o disposto no art. 3º  da  IN  MPS/SRP  nº  15/2006,  que  determina  a  prescrição  em  cinco  anos  contados  do  pagamento,  de  sorte  que  a  compensação  teria  sido  indevida  nas  competências  09/2009  a  02/2010. No que tange às verbas indenizatórias, de acordo com o disposto no § 9º do art.28 da  Lei 8.212/1991, as horas extras e o abono constitucional sobre as férias integrariam a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Relativamente  à  alíquota  GILRAT,  esta  teria  sido  fixada  primeiro  no  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  conforme  determinado  no  art.  202,  e  depois alterada a partir de 01/06/2007 pelo Decreto 6.042/2007.  Impugnado o  lançamento, a DRJ em Juiz de Fora/MG manteve a autuação,  embora  considerando  incabível  a multa  relativa  às  verbas  relativas  aos  detentores  de  cargos  eletivos (fls. 1.728 a 1.737).  "No  caso  as  compensações  glosadas,  por  indevidas,  dizem  respeito  aos  recolhimentos  promovidos  pelo  sujeito  passivo  sobre  dispositivo  normativo  declarado  inconstitucional  (contribuição  dos  agentes  políticos  na  vigência  da  Lei  nº  9.506/1997) bem como em verbas entendidas como não sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  por  ter  natureza  indenizatória  e  por  fim  em diferença  da  alíquota de  custeio  do  GILRAT.  Em situações análogas, daí a formulação da diligência, pedindo  a  separação  dos  valores  decorrentes  da  remuneração  dos  detentores  de  cargos  eletivos,  tenho  como  firmado  posição  quanto  à  inaplicabilidade  da  multa  isolada  de  150%,  considerando que existiu, efetivamente, o recolhimento indevido  tendo  por  fato  gerador  as  remunerações  dos  agentes  políticos,  prevista na então vigente alínea ‘h’ do inciso I do art. 12 da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.506/1997  e  que  vigorou  entre  fevereiro  de  1998  até  parte  de  setembro/2004. A  legitimidade do crédito afasta o elemento específico de falsidade  na declaração. Depreende­se que, em essência, a compensação é  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.778  CSRF­T2  Fl. 1.848          3 justificada,  pecando  em  seus  fundamentos,  qual  seja,  no  caso,  não observou o prazo legal para pleiteá­la.  Em outras palavras, mesmo legítimo o crédito do sujeito passivo,  comprovado  ficou  que  a  compensação  foi  formulada  em  momento inoportuno, fato que recomenda a sua glosa, mas não a  multa isolada. Assim, concluo, que neste particular o lançamento  da  glosa  acrescida  dos  respectivos  efeitos  legais  é  adequado  e  suficiente,  e,  indevida  a  imputação da multa  isolada,  em  razão  da  inexistência  do  elemento  caracterizador,  ou  seja  “a  falsidade”.  Todavia,  diversamente,  encaminho  o  voto  pela  manutenção  da  multa isolada quando são compensadas sem respaldo judicial em  processo movido pelo sujeito passivo, contribuições sobre verbas  elencadas na  lei  previdenciária  como  de  incidência,  a  exemplo  de horas extras, 1/3 de férias, gratificações.  (...)  Na  impossibilidade de  separação dos  valores,  conforme pedido  formulado na diligência e diante dos  fatos apurados nos autos,  concluo  pela  regularidade  da  imputação  da  multa  isolada  de  150%,  abrangendo  todo  o  lançamento,  porque  falsa  é  a  declaração sobre um fato que não corresponde à realidade. Um  crédito  oriundo  de  um  pagamento  tido  como  indevido  por  tese  jurídica não é líquido e certo."   Em  sessão  plenária  de  17/07/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­004.202, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  EFETUAR  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. O  parcelamento  não  é  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  não  pode  ser  tomado  como  causa  suspensiva da prescrição do direito de  compensar  tributo pago  indevidamente.  COMPENSAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.É  possível  a  compensação de  créditos  oriundos  do  pagamento  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas creditadas  aos empregados à título de 1/3 de férias, já que o STJ já decidiu,  em  sede de  representativo de  controvérsia,  pela não  incidência  de contribuições sobre tais verbas. RESP nº 1.230.957.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos  casos  em  que  o  fisco  fundamente  a  sua  imposição  apenas  na  incorreta declaração da GFIP.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS ACIDENTES  DE  TRABALHO.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  MUNICÍPIOS.  A  alíquota  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  definida  em  função da atividade preponderante do sujeito passivo. O anexo V  do  Decreto  3048/1991  estabelece  a  alíquota  SAT  de  2%  para  toda a administração pública.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que  seja  reconhecido  o  direito  de  compensação  dos  recolhimentos  sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de  férias, bem como afastada a multa isolada."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  16/09/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.823). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  31/10/2014,  o  que  foi  feito  em  14/10/2014 (fls. 1.824 a 1.830), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 1.831.  O Recurso Especial visa rediscutir a aplicação da multa isolada prevista no  § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade nº 2400­902, de 20/11/2014 (fls. 1.833 a 1.835).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos,  em síntese:  ­ a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10, da Lei nº  8.212, de 1991 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996:  Lei nº 8.212, de 1991  "Art. 89 (...)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)."  Lei nº 9.430, de 1996  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.778  CSRF­T2  Fl. 1.849          5 declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)" (Destaque nosso)  ­ a análise desses dispositivos deixa claro que, na hipótese de compensação  indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo,  impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%;  ­ nesse sentido, segue a jurisprudência administrativa:  Acórdão nº 2302­002.380   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2011   Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação de contribuições previdenciárias com créditos não  materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente  lançamento  tributário,  revertendo ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova em contrário.   MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração  com  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  mostra­se  correta  a  aplicação  do  disposto  no  art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos. (Grifos nossos)   ­  no  caso,  o  contribuinte  compensou  créditos  que,  dada  a  sua  natureza  controvertida,  não  cumprem  os  requisitos  legais  de  liquidez  e  certeza  e,  nessa  perspectiva,  constata­se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus  pressupostos legais;  ­ uma vez verificada a falsidade, tem­se configurada a hipótese de incidência  prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que, repita­se, não exige dolo do agente;  ­ ora, se não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues pelo Município  veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade;  ­ ressalte­se que o Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte:   "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". (Grifos  nossos)  ­  assim,  ao  afastar  a multa  isolada diante da  ausência  de dolo  do  agente,  o  julgado  recorrido  terminou  por  criar  hipótese  de  redução  de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando, por consequência, o Princípio da Legalidade (cita doutrina de Alexandre de Moraes).  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso Especial, restabelecendo­se a multa qualificada.  Cientificado em 27/01/2015 (AR de fls. 1.839), o Contribuinte ofereceu, por  meio de correspondência postada em 11/02/2015, as Contrarrazões de  fls. 1.840 a 1.843, em  que pede a manutenção do acórdão recorrido e aduz que o entendimento mais recente acerca da  matéria não se coaduna com o posicionamento da Fazenda Nacional, indicando o Acórdão nº  2302­002.332, cuja ementa colaciona:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/10/2010  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  ELEMENTO  CONSTITUTIVO  DO  TIPO  OBJETIVO  DA  INFRAÇÃO.  INSTRUÇÃO  DEFICIENTE  DO  PROCESSO.  Sendo a comprovação da  falsidade da declaração um elemento  constitutivo do tipo objetivo infracional previsto no art. 89, §10  da  Lei  nº  8.212/91,  o  auto  de  infração  tem  que  vir  instruído,  necessariamente,  com  os  elementos  de  convicção  que  conduziram  o  auditor  fiscal  a  inferir  a  presença  do  dolo  na  conduta  infracional,  até  porque  o  exame  da  legalidade  e  legitimidade  da  autuação  pelos  órgãos  judicantes  administrativos depende da análise de tais meios de prova para  sindicar  a  efetiva  falsidade  da  declaração,  os  quais  não  são  supríveis  pela  mera  presunção  de  veracidade  inerente  ao  ato  administrativo.  Recurso Voluntário Provido"    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de glosas de compensação referentes a várias rubricas, aplicando­se  também a multa isolada de 150% por falsidade na declaração.  No acórdão recorrido, admitiu­se a compensação apenas da verba relativa ao  adicional de 1/3 constitucional de férias, mantendo­se as demais glosas. Ademais, afastou­se a  multa de 150%. Confira­se:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que  seja  reconhecido  o  direito  de  compensação  dos  recolhimentos  sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de  férias, bem como afastada a multa isolada."  Em  seu  recurso,  a  Fazenda Nacional  suscita  unicamente  a  exoneração  da  multa de 150%, sem atacar especificamente a revisão da glosa referente ao adicional de 1/3  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.778  CSRF­T2  Fl. 1.850          7 constitucional de  férias,  portanto não há mais que se discutir  acerca da  exoneração da multa  correspondente a esta verba.  A  penalidade  ora  tratada  está  prevista  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação da Lei nº 11.941, de 2009, que assim dispõe:  "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil  (...)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado."   O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Destarte,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação  da  falsidade  da  declaração  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  sem  a  necessidade  de  comprovação de existência de dolo, ou de qualquer uma das figuras penais descritas no §1º, do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Nesse  passo,  a  compensação  de  créditos  tributários  inexistentes  caracteriza  a  falsidade  requerida  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  restando  perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações.  Com  estas  considerações,  verifica­se  que,  relativamente  às  glosas  de  compensação  mantidas  no  acórdão  recorrido,  cuja  multa  é  objeto  do  Recurso  Especial,  o  relatório fiscal de fls. 17 a 20 assim fundamenta a aplicação da penalidade:  ­ subsídios dos detentores de cargos eletivos ­ teria ocorrido a prescrição dos  créditos;  ­ verbas de horas extras ­ integrariam a base de cálculo das Contribuições; e   ­ diferença de alíquota do Gilrat ­ falta de embasamento legal, pois a alíquota  correta seria efetivamente de 2%;   Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 Ressalte­se que a autuação não foi fundamentada na falta de comprovação da  existência dos valores indevidamente compensados.   Nesse  passo,  quanto  aos  subsídios  dos  detentores  de  cargos  eletivos,  a  simples ocorrência de prescrição impede a utilização dos créditos, porém não é suficiente para  aplicação da penalidade,  atribuindo­se o  caráter de  falsidade na declaração. Aliás,  foi  esse o  entendimento da DRJ, sendo que a manutenção integral do lançamento deveu­se ao fato de o  Contribuinte não apresentar relatório discriminando as verbas, que fora solicitado por meio de  diligência. Confira­se o voto do acórdão de Primeira Instância:  "Em situações análogas, daí a formulação da diligência, pedindo  a  separação  dos  valores  decorrentes  da  remuneração  dos  detentores  de  cargos  eletivos,  tenho  como  firmado  posição  quanto  à  inaplicabilidade  da  multa  isolada  de  150%,  considerando  que  existiu,  efetivamente,  o  recolhimento  indevido  tendo  por  fato  gerador  as  remunerações  dos  agentes  políticos, prevista na então vigente alínea ‘h’ do inciso I do art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.506/1997 e que vigorou entre  fevereiro de 1998 até parte de  setembro/2004.  A  legitimidade  do  crédito  afasta  o  elemento  específico  de  falsidade  na  declaração.  Depreende­se  que,  em  essência,  a  compensação  é  justificada,  pecando  em  seus  fundamentos,  qual  seja,  no  caso,  não  observou  o  prazo  legal  para pleiteá­la.  Em  outras  palavras,  mesmo  legítimo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  comprovado  ficou  que  a  compensação  foi  formulada  em momento inoportuno, fato que recomenda a sua glosa, mas  não  a  multa  isolada.  Assim,  concluo,  que  neste  particular  o  lançamento  da  glosa  acrescida  dos  respectivos  efeitos  legais  é  adequado  e  suficiente,  e,  indevida  a  imputação  da  multa  isolada,  em  razão  da  inexistência  do  elemento  caracterizador,  ou seja “a falsidade”.   (...)  Na impossibilidade de  separação dos valores, conforme pedido  formulado na diligência e diante dos  fatos apurados nos autos,  concluo  pela  regularidade  da  imputação  da multa  isolada  de  150%,  abrangendo  todo  o  lançamento,  porque  falsa  é  a  declaração sobre um fato que não corresponde à realidade. Um  crédito  oriundo  de  um  pagamento  tido  como  indevido  por  tese  jurídica não é líquido e certo."   Relativamente  à  diferença  de  alíquota  do  Gilrat,  no  entender  desta  Conselheira trata­se de mero erro na interpretação da legislação, o que levou o Contribuinte a  entender que seria cabível uma alíquota menor que a devida. Assim, tal lapso autoriza a glosa  da compensação, porém não é suficiente para a aplicação da multa de 150%.  Finalmente, no que tange às verbas de horas extras, não há como justificar a  inclusão das respectivas Contribuições na declaração como passíveis de restituição, eis que se  trata de verbas que, conforme previsto expressamente na legislação, integram a base de cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias.  Nesse  passo,  o  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  justificativa plausível para considerar ditas Contribuições como indevidas.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.778  CSRF­T2  Fl. 1.851          9 Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  multa  isolada  de  150%  sobre  as  compensações  referentes às verbas de horas extras.  (assinado digitalmente)   MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 15586.001143/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Conselheiros Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com fundamento nos artigos 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e 225, inciso IV, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  1999,  com  multa  punitiva aplicada conforme dispõem os artigos 32, § 5º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, uma vez  que não foram registrados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP’s, do período de 01/1999 a 12/2005, os valores relativos a processos trabalhistas  e valores pagos a segurados a título de empréstimo, conforme fls. 05/06.  Em  sessão  plenária  de  12/05/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  266.723, prolatando­se o Acórdão nº 2302­01.063 (fls. 219 a 226), assim ementado:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2004  Ementa:AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme artigo  32,  Inciso  IV  e  §5º,  da Lei  nº  8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15586.001143/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.710  CSRF­T2  Fl. 279          3 comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder provimento parcial  ao  recurso  voluntário, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso  II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o  art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.”  Cientificada  do  acórdão  em  19/10/2011  (fls.  228),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 20/10/2011 (fls. 230), o Recurso Especial de fls. 231 a 268, com fundamento no  art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256, de 2009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 264/2012, de 16/05/2012 (fls. 269/270).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias,  portanto  não  é  legítima  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  nº  449,  de  2008,  atualmente  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212,  de 1991,  além da  lavratura do  auto de  infração,  com base no  artigo 32, da Lei nº  8.212, de  1991 (multa isolada).  ­ com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991.  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449, de 2008, dispõe que:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.”  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora,  passou a ser de 20% ;  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  ­ contudo, a MP nº 449, de 2008, também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  ­ tal dispositivo remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 96, que  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  devesse  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se  que  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, ocorrerá quando houver  tão­ somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade Social foram devidamente recolhidas;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15586.001143/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.710  CSRF­T2  Fl. 280          5 ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito;  ­  logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a ser aplicado  seria o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44  da Lei nº 9.430/96).  ­ nessa linha de raciocínio, no momento da execução do julgado, a autoridade  fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de  se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212/91.  Intimada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 21/06/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 274), a Contribuinte quedou­ se silente (fls. 275).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contra­Razões.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com fundamento nos artigos 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e 225, inciso IV, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  1999,  com  multa  punitiva aplicada conforme dispõem os artigos 32, § 5º, da Lei n.º 8.212, de 1991, e 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, uma vez  que não foram registrados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP’s, do período de 01/1999 a 12/2005, os valores relativos a processos trabalhistas  e valores pagos a segurados a título de empréstimo, conforme discriminativo de fls. 05/06.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Conforme  o  TEAF  –  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  26,  existe NFLD  – Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  associada  ao  presente Auto  de  Infração.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD, tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15586.001143/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.710  CSRF­T2  Fl. 281          7 d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD (descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício  envolvendo  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  verificação  de  falta  de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para a Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15586.001143/2007­57  Acórdão n.º 9202­003.710  CSRF­T2  Fl. 282          9                           Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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