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8747661 #
Numero do processo: 16020.720062/2019-51
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos (Súmula CARF n° 133).
Numero da decisão: 9202-009.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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AGRAVAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos (Súmula CARF n° 133). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano-calendário 2002, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem. Conforme Termo de Constatação e de Conclusão da Ação Fiscal (e-fls. 166/167 do Volume I), o Contribuinte, durante toda a ação fiscal, não atendeu a nenhuma das intimações expedidas pela Fiscalização, o que ensejou a aplicação da multa agravada (112,5%), nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em sessão plenária de 19/03/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-002.596 (e-fls. 347 a 364), assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 72 00 62 /2 01 9- 51 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.720062/2019-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA AGRAVADA – DEPÓSITO BANCÁRIO. Indevido o agravamento de multa quando a própria inércia do contribuinte (i) é pressuposto para aplicação da presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9430/96 e (ii) não impediu ou dificultou a constituição do crédito tributário. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos Rafael Pandolfo (Relator), Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a do percentual de 112,5% para 75%. O processo foi encaminhado à PGFN em 15/05/2014 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 365) e, em 20/05/2014, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 366 a 372 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 373), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir o agravamento da multa de ofício, por falta de atendimento à intimação, nos casos de autuação com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 16/10/2015 (e- fls. 374 a 378). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o agravamento da multa prevista na Lei nº 9.430/96 não é ato discricionário do agente administrativo, pelo contrário, é imperativo, e assim, no momento em que o sujeito passivo pratica alguma das condutas previstas, cabe o agravamento da penalidade, não competindo ao agente administrativo fazer juízo de legalidade ou proporcionalidade; Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.720062/2019-51 - se não há nenhuma dúvida de que o Contribuinte não atendeu de modo completo às solicitações do fisco, não há que se falar em redução da penalidade, já que a lei não diminui o percentual da multa nesses casos; - assim, ao afastar a multa, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei; - portanto, deve ser restabelecido o percentual de 112,5% para a multa aplicada, já que a conduta praticada enquadra-se na hipótese do art. 44, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996 e não há nenhuma exceção quando a autuação fiscal decorre da presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ao final, a Fazenda Nacional requer o provimento do Recurso Especial. Cientificado, o Contribuinte quedou-se silente (fls. 393). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano- calendário 2002, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, em que houve o agravamento da multa de ofício, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, reduzindo o percentual da multa de ofício a 75%. Em seu apelo, a Fazenda Nacional visa rediscutir o agravamento da multa de ofício, por falta de atendimento à intimação, nos casos de autuação com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, requerendo o restabelecimento do percentual de 112,5%. A matéria já foi sumulada no âmbito do CARF, com a aprovação do Enunciado de Súmula nº 133, em 03/09/2019: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, tendo em vista que se trata de autuação por presunção de omissão de rendimentos (art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996) e o agravamento da penalidade ancorou-se unicamente na falta de atendimento à intimação, é de se aplicar o enunciado acima. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.456 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.720062/2019-51 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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8730868 #
Numero do processo: 11330.000087/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.

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AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 87 /2 00 7- 84 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Debcad referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho. Conforme Relatório Fiscal, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados por empresa, em cumprimento a contrato de prestação de serviços. A contratante não apresentou comprovação para eximir-se da responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão-Notificação. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, proferindo-se Acórdão que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS, tendo a Petrobrás oferecido Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado Acórdão pelo CRPS, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS. Em cumprimento ao Acórdão do CRPS, foi emitida Informação Fiscal. As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos do CRPS, bem como do resultado da diligência, quedando-se silentes. O processo foi então encaminhado à DRJ, que exarou Acórdão de Impugnação, mantendo o lançamento. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, prolatando-se Acórdão de Embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos e interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Agravo, rejeitado conforme despacho. O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular consti tuição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, a autoridade administrativa procedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202- 007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202-008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008- 64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão- somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e-fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de-obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão- de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.368 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000087/2007-84 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720001/2014-15
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/10/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de supostos créditos desprovidos de liquidez e certeza, sem comprovação dos respectivos recolhimentos.
Numero da decisão: 9202-009.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de supostos créditos desprovidos de liquidez e certeza, sem comprovação dos respectivos recolhimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD TIPO SITUAÇÃO 13656.720001/2014-15 51.054.256-5 Obrigação Principal – glosa de compensação Parcelamento 51.054.263-8 Multa isolada 150% Recurso Especial AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 00 01 /2 01 4- 15 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 13656.720002/2014-60 51.054.258-1 Obrigação Principal (Empresa) Parcelamento 51.054.259-0 Obrigação Principal (Empresa) 51.054.260-3 Obrigação Principal (Segurados) O presente processo trata dos Debcad’s 51.054.256-5 e 51.054.263-8, que compreendem, respectivamente, as glosas das compensações informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social (GFIP) sem comprovação documental que justificasse estes procedimentos e multa isolada por declaração falsa na GFIP (Relatório Fiscal de e-fls. 06 a 10). Em sessão plenária de 18/02/2016, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2401-004.179 (e-fls. 529 a 538), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/10/2012 COMPENSAÇÃO. GLOSA. DE Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% - prevista no art. 89, § 10, da Lei n° 8.212, de 1991 - quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo. A omissão do sujeito passivo em justificar a origem do seu direito creditório, como só alegado pela acusação fiscal, é circunstância insuficiente para concluir pela falsidade das compensações efetuadas. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização (AI n° 51.054.263-8). Os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi e Carlos Henrique de Oliveira acompanharam o relator pelas conclusões. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva votou pela manutenção da multa isolada. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/03/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 539) e, em 19/04/2016, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 540 a 549 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 550), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991; - alternativamente, a manutenção da multa no patamar de 75%. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, porém somente foi analisada a primeira matéria, nos termos do despacho de 31/05/2016 (e-fls. 551 a 554). Quanto a esta matéria, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 - a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo os quais, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%; - nesse sentido, a jurisprudência administrativa, conforme se extrai do Acórdão 2302-002.380; - no caso, o contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza; - nessa perspectiva, constata-se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais; - uma vez verificada a falsidade, tem-se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10, do art. 89, da Lei n° 8.212, de 1991, que não exige dolo do agente; - ora, se não há nenhuma dúvida de que as GFIP's entregues veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade; - ressalte-se que o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (destacou) - assim, ao afastar a multa, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio da Legalidade; - na remota hipótese de não se acolher o entendimento acima exposto, requer-se, então, a aplicação da multa no percentual de 75%, tal como previsto no Acórdão 2403-001.781. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento de seu Recurso Especial. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 561 a 581, ao qual foi negado seguimento, nos termos do despacho de 11/10/2016 (e-fls. 585 a 590). Contra esse despacho foi apresentado o Agravo de fls. 594 a 616, rejeitado pelo despacho de 11/07/2018 (e-fls. 620 a 626). Distribuído o processo na Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi identificada a falha no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, razão pela qual converteu-se o julgamento do recurso em diligência, para complementação do exame, conforme a Resolução 9202-000.265, de 14/12/2020. Foi então exarado o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial Complementar, por meio do qual foi analisada a matéria alternativa - manutenção da multa no patamar de 75% - que teve o seguimento negado (fls. 660 a 664). Cientificada, a Fazenda Nacional não se manifestou (fls. 666). Voto Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e, na parte em que teve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se dos Debcad’s 51.054.256-5 e 51.054.263-8, que compreendem, respectivamente, as glosas das compensações informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social (GFIP) sem comprovação documental que justificasse estes procedimentos e multa isolada por declaração falsa na GFIP (Relatório Fiscal de e-fls. 06 a 10). O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas das compensações e afastando a multa isolada, ao argumento de ausência de demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede a manutenção da citada multa, por falsidade na declaração, uma vez que foram compensados créditos desprovidos de liquidez e certeza. Relativamente à aplicação da multa de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (...) §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, não resta dúvida no sentido de que a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou de qualquer uma das figuras penais descritas no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse passo, a compensação de créditos tributários desprovidos de liquidez e certeza caracteriza a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Com estas considerações, verifica-se que, no tocante às glosas de compensações, que deram origem à aplicação da multa objeto do presente Recurso Especial, o acórdão recorrido assim se pronuncia: 12. Depreende-se dos autos que o sujeito passivo não justificou, na fase inquisitória e investigativa do procedimento fiscal, as compensações efetuadas, autorizando, por Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 consequência, a sua glosa pela fiscalização. Essa omissão é fato incontroverso, porque há ausência de contestação pelo recorrente. 13. Com base no tradicional critério de distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete ao interessado demonstrar os elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica na condição de credor do Fisco e, desse modo, legitimar o encontro de contas entre débito e crédito por meio da compensação tributária. 14. Daí que para provar a existência e liquidez dos créditos compensáveis não basta somente afirmar que o indébito refere-se a contribuições previdenciárias indevidamente apuradas sobre verbas indenizatórias. É imprescindível demonstrar, por meio da linguagem de provas, as afirmações que alega. 15. Nessa linha de pensamento, ao examinar o conjunto fático-probatório acostado pelo recorrente para comprovar o seu direito creditório, entendo insuficientes para fazer prevalecer o que declara. 15.1 A despeito de trazer aos autos cópias das totalizações das folhas de pagamento, relativas ao período de 09/2006 a 09/2011 (fls. 208/370), não detalha, nem ao menos indica, quais rubricas nelas relacionadas foram, e quais não foram, incluídas na base de cálculo mensal das contribuições previdenciárias, deixando também de vincular tais informações com a planilha de controle de créditos por ele elaborada e acostada às fls. 206/207. 15.2 Além de não haver vínculo entre os documentos apresentados, por mês do indébito e por competência em que efetuada a compensação, de maneira a viabilizar a identificação da origem do direito creditório e aferir o valor apontado como pago indevidamente, o recorrente é incapaz de demonstrar os recolhimentos sobre tais verbas supostamente de caráter indenizatório, indispensáveis para gerar o direito à repetição doindébito em seu favor. 16. Qualquer discussão, no âmbito deste processo administrativo, no que diz respeito à incidência ou não incidência da exação previdenciária sobre as parcelas enumeradas pelo recorrente, somente encontraria relevância para a análise do julgador na hipótese em que restasse evidenciado previamente nos autos o efetivo pagamento sobre tais verbas, com a inclusão do montante pago nas compensações efetuadas pelo sujeito passivo. 16.1 Diferentemente da ação judicial alhures mencionada, em que se almeja, ao final, o reconhecimento do direito à compensação, neste processo administrativo examina-se a regularidade das compensações concretamente efetuadas pelo contribuinte no período indicado pela fiscalização. 17. Nesses termos, conquanto aplicáveis ao processo administrativo tributário os princípios da verdade material, do informalismo e da oficialidade, não é lícito ao julgador invadir o campo de provas que incumbe às partes e suprir indevidamente deficiências probatórias. 18. De mais a mais, reforço não só o fato de inexistir nos autos prova de haver decisão judicial que ampare o procedimento compensatório realizado pelo sujeito passivo, nos anos de 2010 e 2012, como também que o art. 170-A do CTN, ao exigir que não mais haja discussão judicial acerca dos créditos, não distingue a compensação de tributos no âmbito do lançamento por homologação das demais modalidades de lançamento. Sobre a ação judicial que teria respaldado as compensações, o acórdão recorrido fornece as seguintes informações: 6. O recorrente noticia a interposição de ação judicial com o propósito de obter do Poder Judiciário o direito à compensação de valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas que entende revestidas de natureza indenizatória. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 6.1 Trata-se de ação declaratória do direito à compensação, com pedido de liminar, proposta em 30/1/2012, na Vara Federal de Pouso Alegre (MG), sob o nº 29216.2012.4.01.3810, conforme fls. 185, em que foi requerida a suspensão da exigibilidade da incidência da exação previdenciária sobre valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento em virtude de doença ou acidente, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, terço constitucional de férias e horas extras, e compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos (fls. 186/198 e 417/418). 6.2 Em decisão interlocutória, prolatada em 14/6/2013, houve parcial antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar "a suspensão da exigibilidade da contribuição patronal e consectários (Sistema S, SAT, etc) sobre o abono indenizado de férias e férias indenizadas, incluindo o terço de férias indenizado" (fls. 436/440). 7. Por sua vez, pleiteia o reconhecimento administrativo da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as supracitadas parcelas, como forma de justificar a compensação efetuada nas competências de 02 a 10/2010 e 01 a 09/2012, dado o respaldo do procedimento em decisão judicial (fls. 58). 7.1 Cabe ressalvar que, diferentemente do afirmado pelo recorrente, a decisão interlocutória, de fls. 436/440, proferida após as compensações, apenas suspendeu a exigibilidade da tributação sobre as parcelas discriminadas pelo magistrado, não abonando qualquer tipo de ato de compensação. 8. Pois bem. À primeira vista, poder-se-ia cogitar fato impeditivo do poder de recorrer no âmbito administrativo, por haver concomitância, mesmo que parcial, entre a matéria objeto da ação judicial proposta contra a Fazenda Nacional e aquela reproduzida neste processo administrativo, tendo em conta o mérito da discussão recair, ao fim e ao cabo, a legitimidade ou não de o recorrente compensar as parcelas por ele enumeradas. 8.1 De sorte tal que, favorável ou desfavorável ao contribuinte, a decisão judicial transitada em julgado prevaleceria sobre a decisão administrativa. 9. Todavia, assim não me parece, porque a acusação fiscal tem escopo diverso, delimitado no tempo, no sentido da ausência de comprovação por parte do contribuinte da existência e liquidez do crédito utilizado nas compensações efetuadas mediante entrega da GFIP nos anos de 2010 e 2012 (fls. 7). 10. Ademais, ainda que futuramente concedido na esfera judicial o direito pleiteado pelo recorrente, com efeitos pretéritos no que tange ao cômputo do indébito passível de restituição/compensação, o provimento judicial não terá o condão de tornar legítimas as compensações efetuadas pelo sujeito passivo, isto é, em período anterior à decisão definitiva do Poder Judiciário. 10.1 De fato, o art. 170-A do CTN prescreve a impossibilidade da compensação de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Transcrevo sua redação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 11. De modo que, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele tomo conhecimento. Assim, restou incontroversa a inexistência de decisão judicial amparando a compensação, bem como a ausência de comprovação dos próprios recolhimentos que teriam sido objeto de compensação, inclusive não foi feito sequer o detalhamento acerca de quais seriam as rubricas indenizatórias que teriam integrado a base de cálculo das Contribuições. Nesse contexto, em que há o reconhecimento de ausência de liquidez e certeza dos supostos créditos, resta clara a falsidade no preenchimento da declaração, o que não requer a comprovação de dolo. Ademais, tal conduta está aliada à falta de comprovação dos respectivos Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 recolhimentos, de sorte que a não aplicação da penalidade do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991, equivaleria a sinalizar que o sujeito passivo pode beneficiar-se da própria omissão, o que não pode ser admitido. Quanto à jurisprudência desta Turma, no tocante ao cabimento da multa isolada quando há inserção de informações de compensação sem respaldo probatório, citam-se os seguintes julgados: Acórdão nº 9202-008.547, de 28/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Demonstrada, pela fiscalização, a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91. Acórdão nº 9202-007.867, de 21/05/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/07/2011 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Acórdão nº 9202-007.493, de 30/01/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.723886/2014-47
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade na declaração, o sujeito passivo está sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 9202-009.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade na declaração, o sujeito passivo está sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes Debcad’s: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 38 86 /2 01 4- 47 Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 DEBCAD ESPÉCIE 51.051.125-2 Multa isolada (art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991) 51.051.126-0 Obrigação Principal (Empresa/RAT) 51.051.127-9 Obrigação Principal (Segurados) 51.051.128-7 Obrigação Principal (Terceiros) 51.051.129-5 Obrigação Principal (RAT) 51.051.130-9 Obrigação Principal (Glosa de Compensações) 51.051.131-7 Obrigação Acessória (CFL - 30) 51.051.132-5 Obrigação Acessória (CFL - 59) Trata-se do Debcad 51.051.125-2, por meio do qual é exigida multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 68 a 89, a Contribuinte efetuou compensações consideradas indevidas, relativas a recolhimentos efetuados sobre verbas que integram o salário de contribuição. As planilhas apresentadas pela Contribuinte demonstram que houve compensação de Contribuições recolhidas sobre as rubricas férias, 1/3 de férias, salário maternidade e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Em sessão plenária de 05/12/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-005.145 (e-fls. 1.376 a 1.397), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2°, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada. COMPENSAÇÕES DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. Reputando-se que as compensações efetuadas pelo sujeito passivo não foram indevidas, afasta-se a aplicação do artigo 89, § 10, da Lei n° 8.212/1991. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa isolada de 150% por compensação indevida. Entretanto, no voto condutor do acórdão constou o provimento do recurso não apenas quanto à multa, mas também relativamente a algumas verbas, com fundamento no RESP nº 1.230.957/RS: Diante do que determina a norma acima transcrita, devem ser excluídas da base de cálculo o valor relativo ao terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, mantendo-se as demais. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 1.399 a 1.402, apontando a divergência entre o dispositivo do julgado e o voto da relatora, e asseverando que a decisão judicial em que ela se baseara não havia transitado em julgado: Contudo, conforme depreende de consulta processual ao RESP nº 1.230.957/RS, verifica-se que a decisão ainda não transitou em julgado, diante da interposição de recurso extraordinário. Aos aclaratórios foi dado seguimento, prolatando-se o Acórdão de Embargos nº 2401-005.705 (e-fls. 1.412 a 1.426), de 11/09/2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2011a30/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. PARCIAL CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de obscuridade no acórdão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do vício para possibilitar uma correta compreensão do julgado e adequação do caso. No tocante à omissão, verificou-se a ocorrência de erro material, e a necessidade de atribuir efeitos infringentes, promovendo a alteração nas razões de decidir e na formação da convicção do julgador, deve-se alterar os fundamento A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, sanando a obscuridade e omissão apontadas, decorrentes de erro material no conteúdo do voto anteriormente proferido, alterar trechos do voto e a conclusão da relatora, adequando ao que foi realmente decidido pelo colegiado à época do julgamento do acórdão embargado. A relatora do Acórdão de Embargos assim se pronunciou: Impende-se esclarecer que o Acórdão ora embargado foi apresentado pela Relatora na sessão de julgamento ocorrida no dia 05/12/2017, contudo, após deliberação do colegiado, houve mudança de entendimento e fundamentação, alterando sua convicção sobre a matéria em debate (...) Assim, a Ementa e Voto do Acórdão nº 2401-005.145, da 4ª Turma Ordinária/1ª Turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ora embargado, passa a adotar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. COMPENSAÇÕES DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. Reputando-se que as compensações efetuadas pelo sujeito passivo não foram indevidas, afasta-se a aplicação do artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (...) Voto (...) 2. DO MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que a autuação se deu em virtude da glosa de compensações declaradas em GFIP. De acordo com a fiscalização, “a empresa efetuou compensações sem o respectivo suporte legal”. Impende salientar que os limites e formas para realizar o instituto da compensação, no direito tributário, está positivado no artigo 170 do CTN. Nessa esteira de entendimento e por força do princípio da legalidade não é possível efetuar a compensação de maneira diversa da legislação que disciplina a matéria: Lei 8.383/91, Lei 8.212/91, Instrução Normativa RFB 900, de 30/12/08 (vigente à época das compensações realizadas) e Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/12 (vigente à época do lançamento). (...) O Recorrente argumenta em suas razões de recurso que não são base de incidência de contribuição previdenciária os valores pagos: nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, a título de salário-maternidade, férias e 1/3 constitucional de férias. Ocorre que, para todas as verbas questionadas não há qualquer autorização legal ou decisão judicial que vincule a administração pública no sentido de não considerar referidas verbas como salário-de-contribuição. Quanto a decisão firmada pelo STJ, via REsp nº 1.230.957/RS, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, a mesma não é de seguimento obrigatório pelo CARF, conforme se depreende da fundamentação estampada no RICARF, artigo 63, §1º, inciso II, alínea “b”. Assim tem-se que para os: a) PRIMEIROS 15 DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE Cumpre-se esclarecer à Recorrente que referidos valores não constituem benefício previdenciário, logo refere-se a rendimento pago ao trabalhador. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 O benefício previdenciário denominado auxílio-doença está disposto no artigo 60 da Lei 8.213/91, e o pagamento da remuneração ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença incumbe à empresa, conforme §3o de referido artigo 60 do referido dispositivo legal. SALÁRIO MATERNIDADE O salário-maternidade é considerado saláriodecontribuição, conforme disposto no § 2º d0 artigo 28 da Lei 8.212/91. FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O artigo 142 da CLT dispõe que o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Logo, tanto as férias quanto o terço constitucional de férias, previsto no artigo 7º, XVII da Constituição Federal, representam remuneração auferida pelo trabalhador e, por consequência, base de incidência de contribuições para a Seguridade Social. A incidência das contribuições sobre referidas verbas está expressa no art.. 214 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Diante da situação fática constada na ação fiscal, compensação de contribuições previdenciárias não abrangidas pela decisão judicial, impõe-se concluir que a compensação efetuada pelo Recorrente (declarada em GFIP) está em desacordo com as hipóteses legais que regem a matéria. Da multa de ofício isolada em 150% A Recorrente se opõe a multa isolada por compensação indevida de 150%, pelo Fisco. Entende que caso dos autos não há qualquer prova demonstrando as alegações fáticas pontuadas pela fiscalização. Aduz que havia origem adequada para as compensações realizadas. Demais disso, não vislumbro, no presente caso, os elementos caracterizadores (falsidade) para a aplicação da penalidade em comento. Razão pela qual não se configura e previsão constante no artigo 89, § 10º da Lei nº 8.212/91. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/11/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.427) e, em 08/01/2019, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 1.428 a 1.438 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.457), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 15/03/2019 (e- fls. 1.459 a 1.468). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991 c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; - a análise desses dispositivos deixa claro que, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%; - no caso, o Contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza; - nessa perspectiva, constata-se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais; Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 - uma vez verificada a falsidade, tem-se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10, do art. 89, da Lei n° 8.212, de 1991, que, repita-se, não exige dolo do agente; - se não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em exclusão da penalidade; - ressalte-se que o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. - assim, ao afastar a multa, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de dispensa de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o princípio da legalidade (cita doutrina de Alexandre de Moraes). Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial, restabelecendo-se a exigência da multa isolada. A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 03/07/2019 (AR de e-fls. 1.606), e antes disso já havia oferecido, em 13/05/2019, as Contrarrazões de e-fls. 1.543 a 1.599 (Termo de Juntada de e-fls. 1.542). Em sede de Contrarrazões, o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos: - a Primeira Turma da Segunda Câmara entendeu, em caso idêntico ao ora debatido, que, por haver relevante controvérsia judicial acerca da natureza das contribuições previdenciárias, há dúvida razoável quanto à compensação, assim, caso a autoridade administrativa não prove robustamente a ocorrência de falsidade na declaração, descabe a aplicação da multa isolada de 150% (Acórdão 2201-003.746); - do mesmo modo, entende a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara do CARF ser inaplicável a multa isolada de 150%, quando não restar comprovada robustamente pela autoridade fiscal a existência de fraude e sonegação (Acórdão 3301-003.961); - no Acórdão 2201-003.368, vaza-se o entendimento de não aplicar a multa de 150% em casos idênticos ao do Contribuinte, quando, apesar de ter sido realizada a compensação, não fora comprovada qualquer fraude; neste julgamento argumentaram os Conselheiros que a compensação baseada em tese jurídica controversa não pode ser entendida como falsidade, tanto isso é verdade que, na bastante provável hipótese de o STF, em repercussão geral, julgar inconstitucional a incidência determinadas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, cairia por terra o presente lançamento; este também é o entendimento firmado no Acórdão 2401-002.866; - devem ser rechaçados os argumentos da Fazenda Nacional, especificamente no que concerne à aplicação da multa isolada de 150%, tendo em vista a compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência das Câmaras do CARF; - a Lei nº 8.212, de 1991, ao dispor sobre o lançamento de ofício das Contribuições Previdenciárias devidas pelo sujeito passivo determina a observação dos percentuais previstos no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei ns 9.430, de 27 de dezembro de 1996. - por sua vez, a Lei nº 9.430, de 1996, no artigo 44, traz os percentuais da multa de ofício e faz remissão às circunstancias qualificadoras capazes de ensejar a sua duplicação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 . ⁰ O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.⁰ 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. - neste contexto, necessário trazer à discussão também os conceitos exarados na Lei nº 4.502, de 1964 que levam à inequívoca conclusão de que a conduta praticada pela Contribuinte não se encaixa em nenhuma das circunstâncias qualificativas , propostas legalmente, uma vez que os julgadores estão adstritos à legalidade: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2.⁰ São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei n 9 34, de 1966) ( . . . ) Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. - ainda que, por absurdo, a autoridade administrativa entenda que as compensações foram realizadas indevidamente, não há como enquadrar tal situação em um contexto de falsidade de declaração, elemento necessário e indispensável para a cobrança da multa isolada, conforme o teor do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, 1996, acima transcrito; - a aplicação de penalidade mais gravosa, mediante a majoração da multa, somente tem cabimento em situações específicas, onde fique evidenciado o comportamento anormal do sujeito passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, seja pela configuração de sonegação, conluio ou fraude acima transcritas, situações que, por sua gravidade, visam punir o infrator que assim age, extrapolando a conduta de mero inadimplemento e desestimulado novas condutas deste tipo; Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 - cabe frisar que para a aplicação da multa qualificada de 150% é necessária a prova evidente da intenção de sonegar ou fraudar, condição que, como demonstrado, é imposta pela lei; - a prova deve ser material, pois o intuito de sonegação não pode ser presumido, o que não ficou comprovado, de modo algum, nos autos deste procedimento fiscal; - sendo assim, a constatação de que houve a inserção de informação diversa da realidade somente configurará a falsidade de declaração, quando restar comprovado dolo específico, elemento subjetivo do tipo, o ânimo de reduzir, afastar, retardar o recolhimento do tributo; - não tendo sido comprovado pela autoridade fiscal a configuração da falsidade, deve ser aplicado ao caso em tela o art. 112 do CTN, que impõe a interpretação mais favorável ao acusado; - imprescindível reforçar que não fora comprovada nos autos a existência de falsidade na declaração, porque as compensações aqui discutidas não foram fruto de créditos inexistentes ou mesmo objeto de fraude ou dolo do Contribuinte; - ao contrário, trata-se de compensação de créditos fundamentados em jurisprudência do STF e do STJ, em sede de uniformização de jurisprudência e de recursos repetitivos ou decisões que refletem e/ou refletiam os posicionamentos desses Tribunais; - o Contribuinte não pode ser punido com multas exorbitantes que têm por objetivo coibir a má-fé, quando faz valer o que foi determinado pelos Tribunais Superiores; - dessa forma, o erro quanto à matéria jurídica (natureza indenizatória ou não das verbas) não pode se confundir com a fraude, elemento essencial do tipo penal; - a "informação falsa" que justifica a imputação da penalidade qualificada de 150% está relacionada à ocultação de fato e não ao questionamento sobre o seu significado jurídico (cita doutrina de Hugo de Brito Machado); - desse modo, para que se pudesse falar em informação falsa, seria necessário demonstrar, por exemplo, que a Recorrente alegou o recolhimento de salário maternidade, quando não possuía qualquer empregada; - diametralmente distinto é entender que o valor recolhido a título de salário maternidade não integra o salário-de-contribuição, e, por isso, foi um recolhimento indevido, portanto trata-se de questão de direito e não de questão de fato a ensejar a aplicação da multa isolada de 150%; - inclusive, por ser tal entendimento o mais correto e acertado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil já o vem aplicando até mesmo em primeira instância em, casos análogos; - o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou em casos análogos, afastando a aplicação de multas como a aqui atacada, reconhecendo seu caráter confiscatório e declarando sua inconstitucionalidade (RE 754.554/GO, relator Ministro Celso de Melo); - as multas confiscatórias, a exemplo da que por ora se combate, são vedadas pela Constituição da República, nos termos do seu art. 150, IV; - princípio da vedação ao confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar; Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 - segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco"; - os tributos em geral e, por extensão, qualquer penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, não podem revestir-se de efeito confiscatório; - os contribuintes ganharam também um importante precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita Federal, segundo pode-se conferir em mais uma esclarecedora reportagem do Valor Econômico que segue anexada ao presente PAF. Ao final, a Contribuinte pede sejam rechaçadas as alegações da Fazenda Nacional e, consequentemente, permaneça afastada a imposição da multa isolada de 150%. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 51.051.125-2, por meio do qual é exigida multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 68 a 89, a Contribuinte efetuou compensações consideradas indevidas. As planilhas apresentadas pela Contribuinte demonstram que houve compensação de Contribuições recolhidas sobre as rubricas férias, 1/3 de férias, salário maternidade e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir a multa isolada. Entretanto, o voto da relatora contemplou também algumas das glosas das compensações, o que motivou a oposição de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional. Quando do julgamento dos Embargos, a Relatora, que se manifestara pela regularidade de algumas das compensações, reformulou o voto para concluir que o procedimento compensatório fora efetuado sem embasamento. Confira-se: Diante da situação fática constada na ação fiscal, compensação de contribuições previdenciárias não abrangidas pela decisão judicial, impõe-se concluir que a compensação efetuada pelo Recorrente (declarada em GFIP) está em desacordo com as hipóteses legais que regem a matéria. Quanto à multa isolada, esta foi afastada, ao argumento de ausência dos elementos caracterizadores da falsidade: Da multa de ofício isolada em 150% A Recorrente se opõe a multa isolada por compensação indevida de 150%, pelo Fisco. Entende que caso dos autos não há qualquer prova demonstrando as alegações fáticas pontuadas pela fiscalização. Aduz que havia origem adequada para as compensações realizadas. Demais disso, não vislumbro, no presente caso, os elementos caracterizadores (falsidade) para a aplicação da penalidade em comento. Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Razão pela qual não se configura e previsão constante no artigo 89, § 10º da Lei nº 8.212/91. (grifei) A Fazenda Nacional, por sua vez, assevera que a declaração, na GFIP, de compensação com créditos que a Contribuinte sabia não possuir caracteriza falsidade, apta a atrair a incidência do § 10 do art. 89 da Lei n. 8.212, de 1991. Relativamente à aplicação da multa em tela, a Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...] §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, não resta dúvida no sentido de que a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes, como reconheceu a própria relatora do acórdão recorrido, caracteriza a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Acerca dos créditos constantes nas declarações de compensação, o Relatório Fiscal de e-fls. 68 a 89 apresenta as seguintes considerações: 12. Constam neste Auto de Infração, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes ao valor da glosa das compensações declaradas nas GFIP's, referente às competências 05 a 08 de 2011, uma vez que a empresa efetuou compensações sem o respectivo suporte legal. 13. Foi solicitado, a empresa Capital Transportes/Urbanos Ltda, esclarecimentos sobre as compensações efetuadas descritas no item acima. A empresa esclareceu à fiscalização que diante do recolhimento indevido de contribuição previdenciária incidente sobre algumas rubricas, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador ajuizou o Mandado de Segurança n° 16277-37.2011.4.01.3300 pleiteando a declaração da inexigibilidade das verbas discutidas. Impetrou o mandado, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, referente à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de horas extras, adicionais noturnos, de periculosidade, insalubridade e de transferência. Sustenta que tais valores são pagos com o objetivo de indenizar os trabalhadores que se encontram laborando em situações anormais, além da jornada padrão, no período noturno, em condições perigosas ou insalubres e, ainda, em localidade diversa da Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 contratada, não configurando, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei n° 8.212/91. A empresa apresentou ainda uma planilha demonstrativa do recolhimento do INSS e dos valores compensados, onde conta que o objeto da ação (Processo n° 2010.33.00.00087-2) seria férias e bônus de 1/3 de férias, afastamento por acidente ou doença e salário maternidade. 14. Analisando a documentação apresentada, foi observado que na Sentença do Mandado de Segurança n° 16277-37.2011.4.01.3300, consta que foi concedido parcialmente à segurança (art. 269, I, CPC), para assegurar aos substituídos pela Impetrante o direito de não recolher a contribuição prevista no art. 22 da Lei n. 8.212/91 apenas sobre o adicional de transferência. Consta ainda que é assegurado às impetrantes o direito de procederem à compensação dos respectivos valores, porque indevidos, com dívidas relativas à mesma contribuição (Lei n. 8.212/91, art. 11, parágrafo único a, 22 e 89), ressaltando, que os eventuais créditos somente poderão ser compensados após o trânsito em julgado da decisão definitiva desta ação, face ao disposto no art. 170-A do CTN. Verificamos ainda, que o adicional de transferência citado no mandado de segurança não é objeto da ação da empresa ora fiscalizada, nem consta na planilha apresentada pela empresa onde estão discriminadas as contribuições patronais pagas indevidamente. Diante do exposto, todos os valores compensados pela empresa em GFIP's, foram integralmente glosados. A base de cálculo foi apurada de acordo com os valores efetivamente compensados pelo contribuinte, por meio de declaração em GFIP. Com base em tais evidências, conclui-se ser cabível a aplicação da multa isolada de 150%, em razão da realização de compensação mediante a utilização de créditos que o sujeito passivo sabia não ser detentor. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte sustenta que o Fisco não teria conseguido demonstrar que houve declaração falsa, ou seja, a acusação fiscal não evidenciaria a existência de conduta dolosa, mesmo porque os créditos utilizados teriam decorrido de parcelas sobre as quais existiriam controvérsias acerca do seu enquadramento como salário-de- contribuição. Assevera que, não se tendo certeza da falsidade, caberia a aplicação do art. 112, do CTN. Alega ainda caráter confiscatório da penalidade. Entretanto, ao contrário do que alega a Contribuinte, o Fisco demonstrou a ocorrência de falsidade na declaração, esclarecendo que a empresa justificou a compensação com base em decisões judiciais que não lhe beneficiavam quanto aos créditos alegados, o que, repita- se, foi reconhecido pela própria relatora do acórdão recorrido. Quanto à aplicação do art. 112 do CTN, bem como a alegação de confisco, não há como sequer conhecer desses temas, já que trata- se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, que não os abordou. Quanto à jurisprudência da CSRF, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, no tocante à conclusão de cabimento da multa isolada, quando há inserção de informações de compensação sem respaldo jurídico, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão nº 9202-008.547, de 28/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Demonstrada, pela fiscalização, a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91. Acórdão nº 9202-007.867, de 21/05/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/07/2011 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Acórdão nº 9202-006.885, de 23/05/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.002150/2006-81
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-009.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de pedido de restituição da diferença entre o Imposto de Renda Pessoa Física a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual original do exercício de 2001 e o valor a restituir apurado em declaração retificadora (não processada), fundamentado no caráter indenizatório de verba denominada Abono Variável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 21 50 /2 00 6- 81 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 Em sessão plenária de 08/08/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-007.532 (e-fls. 115 a 126), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/08/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 127) e, em 27/08/2019, foi interposto o Recurso Especial de e- fls. 128 a 134 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 142), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada Abono Variável recebido pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 4.433, de 2004. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/10/2019 (e- fls. 144 a 147). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - os rendimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, ambas de 2002, aplicáveis aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União, respectivamente; - a Lei nº 10.477, de 2002, restringe-se ao abono variável aplicável aos membros do Ministério Público da União; - esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN nº 923, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da incidência tributária do Imposto de Renda; - em momento algum houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com fulcro na Lei Estadual nº 4.433, de 2004; - atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei nº 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária, sem previsão de Lei Federal para tanto; - não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária, visto que as exceções fiscais devem Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN, cujo escopo está em assegurar que a legislação que conceda favores fiscais seja sempre interpretada literalmente; - ou seja, a regra é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais favores fiscais exceções que não podem ser estendidas indiscriminadamente, pretendendo o Legislador, desse modo, delimitar ao máximo o campo de abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções; - assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Contribuinte a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Ministério Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja conhecido e provido o Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 14/11/2019 (Termo de Ciência de e-fls. 151), os representantes do espólio da Contribuinte, em 28/11/2019, ofereceram as Contrarrazões de e-fls. 163 a 174, contendo as seguintes considerações: Da admissibilidade do Recurso Especial - sustenta a Recorrente que o acórdão recorrido teria violado o artigo 111 do Código Tributário Nacional; - para que seja admissível esse especial, é necessário que o acórdão recorrido tenha expressamente se manifestado sobre a aplicabilidade do aludido dispositivo ao caso concreto, ou, pelo menos, que a questão jurídica debatida possa ser apreciada à luz dos citados dispositivos de lei; - no caso, a toda evidência, o requisito do prequestionamento não foi suprido, na medida em que o acórdão recorrido, em nenhuma linha, faz alusão ao artigo 111 do CTN ou à questão jurídica à qual esse dispositivo seria aplicável; - não poderia ser diferente, pois o caso não versa sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, tampouco sobre outorga de isenção; - dessa forma, é de se registrar que a análise do caso exige que se tenha em conta duas premissas, a saber: - o Contribuinte não pretende e nunca pretendeu o reconhecimento do direito a qualquer isenção, federal, estadual ou mesmo municipal; e a solução da controvérsia está em saber, apenas e tão somente, a exata definição do fato gerador do imposto sobre a renda, em especial saber se o abono variável recebido pelo Contribuinte, com base na Lei nº 4.433, de 2004, constitui fato gerador do IRPF; - assim, a Fazenda Nacional não demonstrou analiticamente os pontos de divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, no que toca ao aludido dispositivo legal, deixando, assim, de cumprir o requisito previsto no art. 67, § 8°, do RICARF; - ausente a divergência alegada pela Fazenda Nacional, na medida em que o dispositivo legal que fundamenta a suposta divergência não foi objeto de análise nem por um acórdão nem por outro, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do desprovimento do recurso e manutenção do acórdão recorrido Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 - de acordo com a Fazenda Nacional, o "abono variável" recebido pelos membros do MPERJ não faria jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao "abono variável" recebido pelos membros do Ministério Público da União e da Magistratura Federal; - todavia, equivoca-se a Fazenda Nacional, porquanto se os "abonos variáveis" recebidos pelos membros do Ministério Público da União e da Magistratura Federal têm indiscutível natureza indenizatória, é claro que o "abono variável" recebido pelos membros do MPERJ, que reconhecidamente lhes é idêntico, também possui natureza indenizatória, e, nesta condição, não é passível de tributação pelo imposto sobre a renda; - concedido, nesses termos, o "abono variável" e evidenciada a equivalência no trato tributário da matéria, já que as normas que os instituem expressam o mesmo conteúdo, a Chefia do MPERJ procurou as autoridades locais da Secretaria Receita Federal, mantendo entendimentos com a Superintendência e com a Delegacia da Capital, das quais recebeu minuciosa orientação sobre a expedição das DIRF retificadoras e emissão de comprovantes de rendimentos substitutivos; - com amparo nestas DIRF retificadoras - apresentadas pelo MPERJ com a orientação das autoridades fiscais no Rio de Janeiro – os beneficiários destes pagamentos, como o Contribuinte, apresentaram DIRPF retificadoras, excluindo da tributação os valores recebidos a título de "abono variável", nos termos da Lei Estadual nº 4.433, de 2004, sendo que, hoje, mais de 95% dos declarantes já receberam suas restituições; - destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CJU 2.160/2005, reconheceu que a fórmula de cálculo do "abono variável" do MPERJ é idêntica àquela aplicável aos abonos do MPU e da Magistratura Federal, e que daí não decorre qualquer inconstitucionalidade, conforme se infere da seguinte e elucidativa passagem do aludido Parecer: Diante do exposto, verifica-se que a Lei estadual n° 4.443, de 2004, não vinculou o recebimento de eventual parcela remuneratória à concessão ou alteração daquela paga pelo Ministério Público da União aos seus membros. Ao contrário, utilizou, como fórmula para a concessão do abono variável, a remissão à Lei federal n° 10.477, de 2002. - o citado Parecer faz menção, ainda, a passagens de Pareceres da AGU e da PGR na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.560-6, manejada contra a Lei nº 4.433, de 2004: Advocacia-Geral da União (AGU): A lei em referência não promoveu vinculação entre remuneração e/ou subsídio de cargos distintos. Em verdade, concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o mesmo abono previsto no art. 2º da Lei Federal n. 10.477/2002 dirigida aos membros do Ministério Público da União. Procuradoria-Geral da República (PGR): Como bem destacado pela douta Advocacia-Geral da União, a referida norma limitou-se a outorgar abono variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se, para tanto, da mesma redação prevista no art. 2º da Lei Federal 10.477/02, que, por sua vez, estendeu aos membros do Ministério Público da União o citado abono, originalmente concedido aos membros do poder Judiciário, nos termos da Lei Federal n. 9.655/98. O que fez a Lei Estadual n. 4.433/04, foi, tão somente, lançar mão da sistemática adotada, inicialmente, pelo legislador federal, quando da concessão do abono variável aos membros do Ministério Público da União. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 - repita-se que a controvérsia reside apenas na qualificação jurídica do "abono variável" da Lei Estadual nº 4.433, de 2004, ou seja, saber se o mesmo, sendo idêntico àqueles das Leis nºs 10.474 e 10.477, ambas de 2002, tem, como estes reconhecidamente têm, natureza indenizatória, o que irá determinar sua sujeição ou não ao Imposto sobre a Renda; - evidenciada, sem deixar margem à dúvida, a absoluta impertinência do art. 111 do CTN para o desate da controvérsia e sendo certo que não trata o caso de aplicação de analogia, impõe-se o desprovimento do recurso, com a integral manutenção do acórdão recorrido; - considerando a evidente identidade absoluta entre o "abono variável" da Lei Estadual nº 4.433, de 2004 e aqueles das Leis nºs10.474 e 10.477, ambas de 2002, reconhecida pela PGFN, o eventual acolhimento da alegação da Fazenda Nacional incorreria, sim, em flagrante violação ao art. 150, II, da CF/88, que positiva a isonomia tributária, a qual, segundo Humberto Ávila, "exige do aplicador a consideração e avaliação dos sujeitos envolvidos, dos critérios de diferenciação e das finalidades justificadoras da diferenciação", proibindo "a utilização de critérios irrazoáveis de diferenciação ou o tratamento desigual para situações iguais"; - por isso, considerando que são reconhecidamente idênticos os "abonos variáveis" do MPERJ, do Ministério Público da União e da Magistratura Federal e que os abonos devidos aos membros destas últimas carreiras têm reconhecida e inquestionável natureza indenizatória, não estando sujeitos ao Imposto sobre a Renda, a mesma solução, conforme acertadamente feito pelo acórdão recorrido deve, por imposição do princípio da isonomia, ser aplicada ao caso concreto, relativo a abono recebido por membro do MPERJ. Ao final, pede que não seja admitido o Recurso Especial da Fazenda Nacional ou, se assim não for, lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de pedido de restituição da diferença entre o Imposto de Renda Pessoa Física a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual original do exercício de 2001 e o valor a restituir apurado em declaração retificadora (não processada), fundamentado no caráter indenizatório de verba denominada Abono Variável. No acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que ao Abono Variável instituído pela Lei Estadual nº 4.433 de 2004, recebido pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, poderiam ser aplicadas as normas que determinaram a não incidência do Imposto de Renda sobre o Abono Variável concedido a Magistrados e Procuradores da União. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que tais rendimentos são tributáveis. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o representante do espólio da Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial, alegando ausência de Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 prequestionamento, caracterizado pela ausência de demonstração de divergência quanto à aplicação do art. 111, do CTN. Em face de tal alegação, esclareça-se que a Fazenda Nacional está dispensada de demonstrar o prequestionamento no acórdão recorrido, conforme § 3º, do art. 67, do RICARF. Confira-se: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (grifei) Ainda que assim não fosse, restou claro no Recurso Especial que a divergência suscitada era em relação aos atos normativos que regularam o Abono Variável concedido à Magistratura e Ministério Público Federais, considerando tal verba fora da incidência do Imposto de Renda. No caso do acórdão recorrido, tais normas foram consideradas aplicáveis ao abono variável pago ao Ministério Público do Rio de Janeiro. E a pretensão da Fazenda Nacional era demonstrar que no paradigma tais atos normativos foram considerados inaplicáveis à Magistratura e Ministério Público Estaduais. Ademais, quando a divergência jurisprudencial é demonstrada, o Recorrente pode trazer, como razões de recurso, outros argumentos relativos à matéria que porventura obtenha seguimento, o que inclui a possibilidade de citação de outros dispositivos legais, que não tenham sido mencionados na decisão recorrida, eis que uma das facetas do desrespeito a um diploma legal é exatamente a sua não aplicação ao caso concreto. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar o mérito. O presente litígio gira em torno da natureza da verba recebida pela Contribuinte, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de Abono Variável. O Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros do Poder Judiciário da União, pela Lei nº 10.474, de 2002, e nesse passo dita verba foi considerada como não sujeita à tributação pelo Imposto de Renda. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução do STF, bem como o Parecer da PGFN, referem-se especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. De plano, registre-se que a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. Primeiramente, o parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, ressalva que, segundo entendimento dessa mesma Corte, no caso de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, a natureza seria indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º, da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º, da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconheceu a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º, da Lei nº 10.474, de 2002. Nessas condições, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, distinto daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Por oportuno, esclareça-se que, para a questão ora tratada, é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao sistema remuneratório dos Magistrados da União ou dos membros do Ministério Público da União, pois se trata simplesmente da opção pela fixação de um determinado parâmetro remuneratório. Resta analisar a natureza da verba recebida pela Contribuinte, a ver se estaria ou não no campo de incidência do Imposto de Renda. Nesse passo, verifica-se que a Lei nº 4.433, de 2004, apenas estendeu para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 10.477, de 2002. Confira-se: Art. 1º Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput e § 1º da Lei Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002. De plano, verifica-se que a lei estadual é de 2004, enquanto que o imposto em questão se refere ao ano-calendário de 2000, de sorte que a primeira questão que se coloca é se esta lei estadual teria o condão de transformar em indenizatória uma verba que a Contribuinte recebera quatro anos antes. Assim, ainda que a lei estadual pudesse transformar a posteriori subsídios em abono, não haveria como atribuir-se a tal verba o caráter indenizatório, como reparação pela suposta perda de um direito. Destarte, resta patente que a lei estadual apenas fez referência à lei federal que concedeu o Abono Variável aos Magistrados e Procuradores da União, portanto não há como entender-se que dita lei poderia ter estendido aos Magistrados e aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a natureza indenizatória reconhecida para os rendimentos dos primeiros. Ademais, ainda que isso fosse possível – o que se admite apenas por amor ao debate – haveria uma diferença fundamental entre as duas situações: o primeiro abono foi pago Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 como uma recomposição de diferenças de vencimentos de período anterior, enquanto que o segundo, quando da edição da lei estadual, os rendimentos já haviam sido recebidos e, portanto, não se reparou nenhuma perda, pelo menos no que se refere aos rendimentos recebidos em 2000. Não há, portanto, como estender-se aos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da PGFN tratados no presente voto, já que estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos Magistrados da União e, examinando-se o caso dos presentes autos, resta claro que os valores recebidos pela Contribuinte tinham natureza nitidamente remuneratória, portanto estavam sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. No que diz respeito ao argumento defendido pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, no sentido de que a fonte pagadora teria procedido à retificação das DIRF e teria emitido comprovantes de renda substitutivos a partir de orientações das autoridades locais da Receita Federal do Brasil, esclareça-se que eventuais orientações dos Órgãos da Administração Tributária não vinculam as decisões do CARF. Quanto ao argumento oferecido também em sede de Contrarrazões, no sentido de que a Contribuinte teria “aval e acompanhamento da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro”, esta indeferiu o pleito de retificação de sua Declaração de Ajuste Anual, que visava excluir os rendimentos tributáveis com base em informações de DIRF retificadora e comprovantes de rendimentos substitutivos (fls. 13/14), o que foi mantido em sede de primeira instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 87 a 90), demonstrando-se assim que tais documentos não foram aceitos pela autoridade administrativa. Quanto ao Parecer PGFN/CJU nº 2.160/2005, também citado pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, além de não se tratar de ato vinculante para o CARF, o entendimento nele vazado diz respeito tão somente à possibilidade de a Lei Estadual nº 4.433, de 2004 fazer remissão à Lei nº 10.477, de 2002, não havendo qualquer pronunciamento quanto à natureza tributária de tais rendimentos, como se vê às fls. 61 a 74. Assim, conclui-se que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que entender-se que os rendimentos em tela estariam fora da incidência do Imposto de Renda constituiria efetivamente afronta à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional e, mais especificamente, ao artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, razão pela qual é de se dar provimento ao recurso. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720339/2010-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/ CRJ / PGACET / PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 9202-009.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/ CRJ / PGACET / PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 39 /2 01 0- 43 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 10630.720337/2010-54 37.271.653-9 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10630.720338/2010-07 37.271.654-7 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720339/2010-43 37.271.650-4 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10630.720340/2010-78 37.271.656-3 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10630.720341/2010-12 37.271.659-8 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720342/2010-67 37.271.660-1 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração, Debcad 37.271.650-4, referente às Contribuições Sociais da empresa destinadas a outras entidades ou fundos – Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada, no período de 01/2005 a 13/2005. Conforme o Relatório Fiscal de e-fls 37 a 43, a Contribuinte declarou, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), que era detentora da isenção da cota patronal previdenciária e para outras entidades ou fundos, inibindo o recolhimento das contribuições devidas. A Impugnação foi julgada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 22/01/2013, prolatando-se o Acórdão n° 2403-001.788 (e-fls. 213 a 222), assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. A isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige que a pessoa jurídica requeira junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o Certificado de Entidade VINCULO EMPREGATÍCIO. Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento ao contribuinte individual integra o salário de contribuição. MULTA DE MORA Na forma do revogado art. 35,1, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação às competências até 11 e 13/2005 nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário NacionalCTN. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/07/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 473 do PAF 10630.720337/2010-54) e, em 02/08/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 486 do PAF 10630.720337/2010-54), foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 223 a 234, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho n° 24001198/2013, de 09/12/2013 (e-fls. 235 a 238). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica ao Contribuinte, se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A, da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do Acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 20/02/2014 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 240 a 241), a Contribuinte ofereceu, em 07/03/2014 (carimbo aposto às e-fls. 242), as Contrarrazões de e-fls. 242 a 246, contendo os seguintes argumentos: - o acórdão recorrido declarou a decadência do período de 01/05 a 11/05 e 13/05 (mantendo apenas 12/05), com base nos seguintes fundamentos: É relevante notar que o legislador ao classificar o que seria o lançamento por homologação também não se referiu a rubricas ou aos fatos geradores mas sim aos tributos. Na hipótese de ter que verificar se ocorreu "pagamento antecipado", a busca se voltará para qualquer valor recolhido na competência decaída e não para um ou outro fato distintamente, até porque, como visto alhures, a guia de recolhimento do pagamento não permite fazer distinção. Considerando tudo que foi exposto e ainda que a notificação ocorreu em 29/11/2010 restam caracterizados os exigidos pagamentos Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 antecipados para reconhecer decaídas as competências novembro de 2005 e anteriores, sob o comando do preceituado no § 4 o do art. 150 do CTN. - contra tal entendimento a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência, ao argumento de que "para ser considerado pagamento antecipado, o recolhimento deve se referir ao fato gerador da contribuição reconhecido pelo contribuinte."; - entretanto, não merece acolhida o argumento da Fazenda Nacional, eis que distorce o constante do artigo 150 do CTN, que se refere a antecipação do tributo e não a fatos geradores em específico, rubricas ou verbas, como pretende restringir a Procuradoria; - ou seja, tendo havido recolhimento antecipado de "contribuições providenciarias" (tributo), trata-se de lançamento por homologação, pois a Fazenda Nacional, ao invés de homologar tal "lançamento" realizado pelo Contribuinte, fez a cobrança de diferenças de "Contribuições Previdenciárias"; - em outras palavras, o recolhimento de Contribuições Previdenciárias feito antecipadamente pelo contribuinte foi considerado insuficiente ou a menor pelo Fisco, gerando a lavratura de autuação para cobrar de diferenças do tributo; - a Câmara Superior já apreciou recursos idênticos ao presente e afastou os argumentos da Fazenda Nacional, ao fundamento de que para a aplicação do prazo decadencial do art. 150 do CTN, basta ter havido algum recolhimento do tributo (Contribuição Previdenciária); - no que tange à multa, o acórdão aplicou a multa de mora do antigo art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991 (24%), por ser mais benéfica ao Contribuinte, também não merecendo reforma o acórdão recorrido; - contra tal entendimento, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, sustentando que deve ser aplicada a nova multa do art. 35-A (multa de oficio de 75%), criada pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, eis que seria mais benéfica que a soma das multas antes previstas nos artigos 32, II e 35, IV, da Lei n° 8.212, de 1991; - entretanto, o recurso não merece provimento, eis que para fins de comparação de multas, para aplicação da mais benéfica, não pode ocorrer a soma de multas de naturezas distintas, que penalizam infrações diferentes (multa de mora por obrigação acessória e multa de ofício por obrigação principal); - devem ser comparadas as multas de mesma natureza, qual seja, a multa antiga de mora do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 1991 (24%), com a multa de mesma natureza atualmente prevista (cita jurisprudência do CARF). Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 24/10/2017, foi prolatada a Resolução nº 9202-000.153 (e-fls. 247 a 250), sobrestando o julgamento do processo em razão de determinação do STF (Petição STF n° 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS). O processo agora retorna para julgamento, conforme despacho de e-fls. 259/260. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte apresenta argumentos no sentido da manutenção da decisão recorrida, relativamente à decadência e à aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional trata apenas da segunda matéria, de sorte que a decisão acerca da decadência, proferida no acórdão recorrido, já se tornou definitiva. Trata-se do Auto de Infração, Debcad 37.271.653-9, referente às Contribuições Sociais da empresa destinadas a outras entidades ou fundos – terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada, no período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de e-fls 37 a 43. O apelo visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Colegiado recorrido entendeu que, tratando-se de exigência de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aplicada mediante a limitação da multa a 20%, conforme a nova redação do art. 35, da Lei n. 8.212, de 1991, dada pelo MP 449, de 2008. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que a multa seja limitada a 75%, conforme o art. 35-A, da mesma lei, introduzido pela MP 449, de 2008. Entretanto, o posicionamento adotado pelo Colegiado recorrido vai ao encontro do que consta da Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, assim ementada: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme o ato da própria PGFN, não há como fazer retroagir a aplicação da multa de ofício de 75%, o que impede o provimento do apelo. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720339/2010-43 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000802/2010-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial resta demonstrado quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista a aplicação de interpretações divergentes relativamente à legislação tributária de regência. No que tange à retroatividade benigna das multas previdenciárias, a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma caracteriza-se pela constatação de que, em ambos os casos, tratou-se de exigência de penalidades por descumprimento de obrigações principais e acessórias, apuradas no mesmo procedimento fiscal, independentemente de ditas multas serem exigidas por meio de um mesmo processo ou de processos distintos. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, incabível a aplicação retroativa da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o que inviabiliza a aferição da retroatividade benigna mediante a comparação do somatório das penalidades anteriores à Lei nº 11.941, de 2009, com o percentual estabelecido no art. 35-A desse diploma legal.
Numero da decisão: 9202-009.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial resta demonstrado quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista a aplicação de interpretações divergentes relativamente à legislação tributária de regência. No que tange à retroatividade benigna das multas previdenciárias, a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma caracteriza-se pela constatação de que, em ambos os casos, tratou-se de exigência de penalidades por descumprimento de obrigações principais e acessórias, apuradas no mesmo procedimento fiscal, independentemente de ditas multas serem exigidas por meio de um mesmo processo ou de processos distintos. Atendidos os pressupostos regimentais, o Recurso Especial deve ser conhecido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, incabível a aplicação retroativa da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o que inviabiliza a aferição da retroatividade benigna mediante a comparação do somatório das penalidades anteriores à Lei nº 11.941, de 2009, com o percentual estabelecido no art. 35-A desse diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 02 /2 01 0- 33 Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 15586.000798/2010-11 37.264.275-6 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 15586.000800/2010-44 37.264.277-2 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 15586.000801/2010-99 37.264.278-0 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 15586.000802/2010-33 37.264.276-4 Obrigação Acessória (AI 68) Recurso Especial 15586.000804/2010-22 37.264.280-2 Obrigação Acessória (AI 30) Acórdão 2301-004.096 15586.000805/2010-77 37.264.281-0 Obrigação Acessória (AI 59) Acórdão 2301-004.097 15586.000807/2010-66 37.264.283-7 Obrigação Acessória (AI 38) Acórdão 2401-004.234 O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.264.276-4, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias. O crédito tributário foi mantido em primeira instância, razão pela qual a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 18/07/2014, prolatando-se o Acórdão nº 2301-004.095 (fls. 520 a 550), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não se estende aos dependentes. O pagamento avulso de despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela isenção. Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.120/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que deve a alíquota do SAT ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. PAGAMENTOS A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a despachantes aduaneiros por meio de Sindicatos de Despachantes Aduaneiros representam contraprestação por serviços prestados por contribuintes individuais, sofrendo, portanto,. a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III da Lei 8.212/91. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE PROFISSIONAL EMPREGADO DA COMISSÁRIA OU SÓCIO DESTA. Se a empresa contrata serviço de despachante aduaneiro com comissária de despacho e esta realiza o serviço por meio de profissional empregado ou sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso da contratante. Se o serviço é realizado por meio de profissional não empregado ou não sócio da comissária, a incidência se impõe. Eventual interposição fraudulenta deve ser provada com elementos adicionais ao mandato. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da concessão de planos de saúde a dependentes de segurados empregados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram pelo provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão da concessão de auxílios específicos de saúde a dirigentes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram pelo provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que a alíquota SAT seja utilizada por estabelecimento, conforme Parecer da PGFN, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, na questão do seguro de vida, nos termos do voto do Relator; c) em excluir do lançamento os valore pagos a comissárias aduaneiras, constantes nos lançamentos RZ, CG e CG1, nos termos do voto do Relator; III) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Andrea Brose Adolfo e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do inciso I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. O processo foi encaminhado à PGFN em 29/08/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 551) e, em 09/10/2014, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 552 a 560 (Despacho de Encaminhamento de fls. 592), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 594 a 598, quanto à aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que a retroatividade benigna seja aplicada mediante a comparação entre: (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991; e (b) a multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 14/07/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 603), a Contribuinte, em 19/07/2016, opôs os Embargos de Declaração de fls. 605 a 609 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 604) e ofereceu, em 27/07/2016, as Contrarrazões de fls. 617 a 625 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 616). As Contrarrazões oferecidas pela Contribuinte apresentam os seguintes argumentos: Da admissibilidade Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 - primeiramente, importante destacar que o Recurso Especial da Fazenda Nacional sequer merece ser conhecido, uma vez que o acórdão paradigma nº 9202-002.193 não trata da mesma situação fática abordada nestes autos; - isto porque, enquanto no presente processo temos um Auto de Infração que impôs exclusivamente a multa do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991 (redação original) por descumprimento de obrigação acessória, o acórdão paradigma trata de Auto de Infração onde foram aplicadas, de forma cumulativa, tanto a aludida multa como a penalidade pelo não pagamento de Contribuições, prevista no art. 35, II, da Lei 8.212, de 1991 (redação original) e tão somente pelo fato de que houve a aplicação das duas multas em conjunto é que os Conselheiros decidiram pela aplicação da multa prevista no art. 35-A. Da retroatividade benigna - irretocável o entendimento vergastado no acórdão recorrido, que buscou penalizar de forma mais branda o Contribuinte, uma vez que se trata de hipótese de lei que comina penalidade menos severa, que deve ser aplicada no presente processo, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; - insta salientar que o processo em tela versa somente sobre a aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória, não havendo lançamento de contribuições devidas, o que por si só já seria suficiente para negar provimento ao recurso ora atacado; - ademais, ante a existência de uma multa (art. 32-A) especificamente cunhada para penalizar a conduta praticada pela Contribuinte (entrega de GFIP com omissões), não se pode admitir a aplicação de uma multa de ofício, genérica e mais gravosa, ao caso em tela; - note-se que a natureza da multa aplicada por meio da NFLD em análise é de coibir omissões e não de multa de ofício, razão pela qual deve seguir o entendimento do acórdão recorrido, nos termos do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991; - nesse sentido é o entendimento do CARF, conforme Acórdãos nºs 2302- 003.492, 2803-003.439 e 2803-003.379; Ao final, a Contribuinte pede que não seja conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Os Embargos opostos pela Contribuinte foram rejeitados, conforme despacho de 25/07/2017 (fls. 630 a 634). Intimada da rejeição desses aclaratórios em 07/08/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 640), a Contribuinte interpôs, em 21/08/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 641), o Recurso Especial de fls. 643 a 684, com fundamento no art. 67 e seguintes, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a exigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de assistência médica a dependentes dos empregados e a exigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de serviços hospitalares e/ou diagnósticos (check-up) a ocupantes de cargos em nível de diretoria. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento parcial, apenas quanto à inexigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de assistência médica Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 a dependentes dos empregados, conforme Despacho de Admissibilidade de 11/10/2017 (fls. 811 a 819). Cientificada do Despacho de Admissibilidade em 24/11/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 824), a Contribuinte apresentou, em 30/11/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 825), o Requerimento de Agravo de fls. 827 a 837, dando-se seguimento também à matéria inexigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de serviços hospitalares e/ou diagnósticos (check-up) a ocupantes de cargos em nível de diretoria (despacho de 20/06/2018, fls. 897 a 907). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: Da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de assistência médica a dependentes dos empregados - as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido não podem prevalecer, pois existem inúmeros precedentes do CARF (Acórdãos nºs 2803-004.081 e 2803-001.773) que reconhecem que a regra isencional prevista no art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991, pressupõe apenas a prestação de assistência médica pelo empregador e a oferta desta à totalidade dos empregados e dirigentes; - assim, presentes tais pressupostos, os valores relativos à assistência não são considerados no salário-de-contribuição do trabalhador, para fins de apuração das Contribuições Previdenciárias, e, assim, há de se considerar que a cobertura médica oferecida aos dependentes está indissociavelmente vinculada à assistência prestada aos empregados, de forma que aquela não subsiste sem esta; - resta incontroverso nos autos que planos de assistência médica eram oferecidos a todos os trabalhadores e dependentes, indistintamente; - a regra disposta no art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei n° 8.212, de 1991, não traz qualquer vedação quanto à abrangência do plano ofertado; - utilizando-se dos conceitos da legislação trabalhista para fins de determinação do conceito de salário, é possível extrair do art. 485, § 2º, inc. IV, da CLT, que o pagamento de assistência médica, hospitalar e odontológica não são considerados salário; - cabe ainda observar que não há vinculo jurídico entre a Contribuinte e os dependentes de seus trabalhadores, que contam com a assistência médica por ela oferecida por conta e em função da relação de trabalho firmada com os empregados, evidenciando a impropriedade de se tomar a extensão da assistência médica dos empregados a seus dependentes como benefício autônomo e isolado daquele prestado pessoalmente ao empregado; - referida linha de entendimento está em absoluta consonância com os fundamentos jurídicos e políticos que justificaram a exclusão dos gastos com assistência da base de cálculo das Contribuições Sociais, uma vez que a desoneração dos investimentos dos particulares nestas áreas é almejada pela legislação na medida em que os investimentos em assistência médica auxiliam e, não raro, suprem as carências e deficiências do Estado na garantia do direito à saúde, como também melhoram a condição do empregado no desenvolvimento de suas atividades; Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 - em suma, pede-se a efetiva aplicação do disposto no art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT, que estabelecem expressamente que todos os pagamentos efetuados pelo empregador em prol da saúde de seus empregados estão excluídos do conceito de salário. Da inexigibilidade da contribuição previdenciária exigida sobre pagamento de serviços hospitalares e/ou diagnósticos (check-up) a ocupantes de cargos em nível de diretoria - para a aplicação da isenção legal, exige-se apenas que a cobertura médica seja oferecida tanto aos empregados quanto aos dirigentes da empresa e, portanto, não haja exclusão de empregados ou dirigentes do gozo de assistência médica; - todavia, não há obrigação de que a cobertura médica ofertada aos ocupantes dos cargos de gerência e diretoria seja idêntica (em seu aspecto qualitativo) àquela ofertada aos demais empregados da empresa; - embora todos os trabalhadores e dirigentes da Contribuinte possuam cobertura médica, o que atende à condição estabelecida pelo art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991, não há naturalmente identidade absoluta nas condições de acomodação, atendimento e benefícios oferecidos entre os planos de assistência médica contratados pela Contribuinte, que são distintos nas diversas unidades pelo Brasil; - nessa linha de entendimento, os gastos da Contribuinte com contratação de serviços hospitalares e/ou diagnósticos (check up) aos ocupantes dos cargos de nível de diretoria constitui expressão da distinção qualitativa da assistência médica a eles oferecida, o que não afasta a aplicação da regra contida no art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991. Ao final, a Contribuinte pede que o acórdão recorrido seja reformado, cancelando- se o crédito tributário lançado sobre os valores correspondentes aos dispêndios com assistência médica dos dependentes dos seus empregados e com a contratação de serviços hospitalares e/ou diagnósticos (check up) para os ocupantes dos cargos de nível de diretoria. Em 11/10/2018, o processo foi enviado à PGFN, para ciência do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, do Despacho de Admissibilidade que lhe dera seguimento parcial, do Agravo e do respectivo despacho que ampliou o escopo do apelo (Despacho de Encaminhamento de fls. 914) e, em 24/10/2018, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 915 a 923 (Despacho de Encaminhamento de fls. 924), contendo os seguintes argumentos: Da admissibilidade - a Contribuinte não logrou êxito na demonstração do dissenso jurisprudencial em relação à matéria inexigibilidade da contribuição previdenciária exigida sobre pagamento de serviços hospitalares e/ou diagnósticos (check-up) a ocupantes de cargos em nível de diretoria, visto que demonstrou o dissídio a partir de seu ponto de vista e não dos fundamentos que efetivamente constaram e alicerçaram a conclusão da decisão recorrida; - os acórdãos confrontados tratam de benefícios distintos e que apresentam contexto fático e probatório inteiramente diversos, sendo tais circunstâncias relevantes para as conclusões adotadas pelos órgãos julgadores. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 Da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de assistência médica a dependentes dos empregados e sobre pagamento de serviços hospitalares e/ou diagnósticos (check-up) a ocupantes de cargos em nível de diretoria - a regra geral em matéria previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de cálculo da Contribuição; - as exceções estão taxativamente previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, dentre as quais aplica-se o item “q” ao caso - tem-se aqui nitidamente uma regra excepcional que afasta a Contribuição Previdenciária; - nesse sentido é oportuno lembrar que, conforme o artigo 176, do CTN, “a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”; - outrossim, ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; - a leitura do artigo 28, § 9º, alínea “q”, deixa evidente que a isenção atinge apenas gastos com a assistência médica e odontológica dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível às despesas com saúde referentes aos dependentes; - no tocante aos benefícios disponibilizados somente aos membros da diretoria, a regra de isenção não tem aplicação, tendo em vista o não cumprimento do requisito de cobertura total dos empregados e dirigentes; - destarte, não estando contemplada pela norma de isenção, os referidos valores devem integrar o salário de contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, caso não seja este o entendimento, requer que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas por ambas as partes. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.264.276-4, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 O Recurso Especial da Contribuinte visa rediscutir as seguintes matérias: - inexigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de assistência médica a dependentes dos empregados; e - inexigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre pagamento de serviços hospitalares e/ou diagnósticos (check-up) a ocupantes de cargos em nível de diretoria. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por sua vez, visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Registre-se que, a despeito de tratar-se de Obrigação Acessória representada pelo AI-68, portanto correlata às Obrigações Principais, julgadas na mesma sessão de Turma Ordinária, tendo inclusive o mesmo relator, o acórdão recorrido reitera as razões de mérito que levaram à manutenção da exigência quanto às Obrigações Principais. Nessa senda, o Contribuinte apresentou seu Recurso Especial indicando como paradigmas também acórdãos tratando de Obrigações Principais, contendo interpretação divergente no que tange às matérias suscitadas. Destarte, o pressuposto da demonstração da divergência jurisprudencial foi cumprido, já que os dois julgados em confronto - recorrido e paradigma - tratando da mesma matéria de mérito, chegaram a conclusões diversas, devido à divergência na interpretação da legislação que rege a matéria. Ainda quanto ao conhecimento do apelo, em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional argumenta que os acórdãos paradigmas não se prestariam a demonstrar a divergência relativamente à inexigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre pagamento de serviços hospitalares e/ou diagnósticos (check-up) a ocupantes de cargos em nível de diretoria. Em face de tal alegação, convém examinar as situações retratadas nos julgados em confronto. No caso do acórdão recorrido, entendeu-se que, a despeito de a assistência médica ser disponibilizada a todos os empregados, a cobertura diferenciada para determinadas categorias implicaria na violação da regra de isenção contida no art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991, ensejando a incidência da Contribuição Previdenciária sobre tais pagamentos. Confira-se: Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os requisitos para a isenção e como devemos interpretá-los. Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “q”, mas, antes de tomar o conteúdo da norma isencional, cabe-nos estabelecer nossa metodologia de interpretação. (...) Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 Considerando que a isenção é categoria técnica de tributação que não pode ser interpretada dissociada dos desígnios constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando restritivo, negasse a finalidade da norma isencional que aponta para algum valor constitucionalmente protegido. Isso já nos aponta algum caminho. A finalidade da norma isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as eventuais condições da isenção não devem se submeter à uma restrição excessivamente rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo, se a isenção é, por exemplo, para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos seu alcance para bolsas de estudo para cursos não regulares e não relacionados diretamente com capacitação do empregado. Ou mesmo não seria adequado ao referido comando a extensão do benefício aos dependentes dos empregados. O mesmo raciocínio vale para a isenção concedida para a assistência à saúde (planos de saúde). Eis a maneira de aplicarmos a interpretação restritiva para a isenção. De outro lado, se o benefício está dentro do alcance normal previsto na norma, mas vem a ser questionado quanto ao atendimento das condições legais, podemos interpretar estas considerando a razoabilidade para que não nos afastemos da finalidade para a qual a isenção foi criada sem que isso representa uma ofensa ao art. 111 do CTN. (...) Como podemos extrair do dispositivo isencional, o requisito único é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O requisito de que todos os empregados e dirigentes devem ter acesso ao benefício parece-nos que pretende afastar a discriminação odiosa, aquela que não guarda, seguindo as lições de Celso Antonio Bandeira de Mello, “correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. O Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros , 2001, p. 37). Se a empresa adota como critério de discrímen para a concessão ou não do benefício o cargo ocupado, isso representa à toda vista, uma discriminação injustificada, pois o cargo não possui qualquer relação lógica com a necessidade ou não de uma maior capacitação para o trabalho, pois, afinal, todos os cargos serão melhor desempenhados se os empregados que os exercem alcançarem maior capacitação. Por outro lado, se a empresa coloca como discrímen um tempo mínimo de trabalho na empresa – um ano, por exemplo – é fácil concluir que tal discrímen possui relação lógica com a melhor capacitação para o trabalho daqueles empregados que já revelam a intenção de permanecer prestando serviço ao empregador que lhe concede o benefício. No caso dos autos o que se discute é o pagamento avulso de despesas hospitalares e exames a membros da diretoria e o fornecimento do benefício aos dependentes. Com relação às despesas hospitalares e exames, concordamos com o que afirmado pela fiscalização em fls. 324: "Como esses exames específicos não foram disponibilizados para a TOTALIDADE dos empregados da CISA e apenas para empregados em níveis mais graduados, os valores pagos se configuram como salário-de-contribuição e, portanto, base de cálculo de contribuições previdenciárias." Logo, votamos por manter no lançamento o levantamento EM.” Já nos paradigmas, o entendimento foi no sentido de que, uma vez que a empresa disponibilize assistência médica a todos os seus empregados e dirigentes, o fato de a cobertura Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 ser eventualmente diferenciada entre os beneficiários não afasta a isenção prevista no art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se: Paradigma - Acórdão 9202-002.129 Ementa CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ARTIGO 28, §9°, DA LEI N° 8.212/91. EXISTÊNCIA, NA EMPRESA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE COBREM TODOS OS EMPREGADOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE COBRE PARTE DO EMPREGADOS, INTEGRANTES DAS FAIXAS SALARIAIS MAIS ALTAS. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. A norma que prevê a isenção não faz qualquer exigência no sentido de que a assistência médica abranja todos os empregados de forma igualitária. Se tal previsão não há, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de violar o próprio artigo 111 do CTN, bem como o espírito da norma, que visa fomentar a prestação de assistência médica pelas empresas, garantindo-se a efetividade do direito fundamental à saúde. Voto Assim, para que não se insira no conceito de “salário-de-contribuição”, faz-se necessário que: a) a assistência prestada por serviço médico abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; b) a assistência prestada por serviço odontológico abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Isto não quer dizer, impõe-se destacar, que a imprescindibilidade de abrangência total do serviço médico ou odontológico implique a necessária igualdade de tais serviços a todos os empregados. Ou seja, havendo assistência médica que englobe todos os empregados e dirigentes da empresa, admite-se que haja certas diferenciações no que tange a essa mesma assistência. Assim também no que concerne à assistência odontológica: desde que ela não deixe qualquer empregado ou dirigente alheio à sua cobertura, é possível que haja alguma diferença na sua prestação. Paradigma Acórdão 9202-003.256 Ementa CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA /PLANO / SEGURO SAÚDE. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXGIÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Voto Em outras palavras, entendeu-se que não é necessário que a cobertura disponibilizada pela empresa seja a mesma para todos os grupos de colaboradores, basta que haja cobertura e que ela abranja a todos os empregados e dirigentes para que seja determinada a não inclusão dos valores correspondentes à assistência médica ou ao plano de saúde no cômputo do salário de contribuição e a consequente não incidência de contribuições previdenciárias. Entendo que esta é a melhor solução para a controvérsia (...) Como se sabe, como tantos outros princípios, a igualdade é norma jurídica que não se sujeita a um modo de aplicação absoluto (“tudo ou nada”), mas a aplicação gradual (“mais ou menos”). Caso o legislador tivesse estabelecido exigência de que a empresa disponibilizasse cobertura de assistência médica ou plano de saúde igual, do mesmo tipo, nos mesmos termos e condições, a todos os seus empregados e dirigentes, certamente o princípio da igualdade teria sido aplicado em uma graduação maior. Contudo, o legislador não foi omisso em estabelecer o critério mínimo necessário de atendimento do princípio da igualdade para a não incidência de contribuições previdenciárias. O critério distintivo eleito pelo legislador foi o da abrangência da cobertura da todos os empregados e dirigentes. Diante de uma opção expressa, razoável e proporcional do legislador, não cabe ao intérprete acrescentar requisitos discriminativos adicionais. Descabe, pois, no caso dos autos, distinguir casos em que as coberturas disponibilizadas a todos os empregados e dirigentes diferem em qualidade, pois este critério distintivo foi dispensado pelo legislador. Destarte, não há dúvida de que a divergência restou demonstrada, já que o cerne da questão que motivou entendimento diverso entre as decisões é se a existência de diferenciação na cobertura de assistência médica assegurada a todos os empregados repercutiria na fruição da isenção estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212, de 1991, não importando para a fundamentação dos julgados qual a espécie de diferença qualitativa em cada caso, de sorte que o entendimento contido nos paradigmas, se aplicado à situação do acórdão recorrido, levaria à alteração do seu resultado, razão pela qual o recurso deve ser conhecido quanto a matéria inexigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre pagamento de serviços hospitalares e/ou diagnósticos (check-up) a ocupantes de cargos em nível de diretoria. Embora a Fazenda Nacional, em sede de Contrarrazões, peça genericamente o não conhecimento do Recurso Especial, não foi apresentado qualquer argumento a desabonar o seguimento da primeira matéria - inexigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de assistência médica a dependentes dos empregados exigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de assistência médica a dependentes dos empregados - de sorte que considera-se a ocorrência de lapso quando da formulação do pedido. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e passo a analisar-lhe o mérito. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 Quanto ao mérito, em relação às matérias suscitadas, reporto-me ao julgamento do processo nº 15586.000798/2010-11 (Debcad 37.264.275-6), que tratou da Obrigação Principal – Contribuição Patronal, correlata à presente Obrigação Acessória, bem como aos processos nºs 15586.000800/2010-44 (Debcad 37.264.277-2) e 15586.000801/2010-99 (Debcad 37.264.278- 0), relativos às demais Obrigações Principais, todos decorrentes da mesma ação fiscal, relativas aos mesmos fatos geradores que originaram a presente exigência, julgados nesta mesma assentada, nos quais foi decidido pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Ditos julgados foram assim ementados, quanto às matérias em questão: ASSISTÊNCIA MÉDICA. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário de contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DEPENDENTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO. Os valores relativos a assistência médica aos dependentes do empregado devem ser incluídos no salário de contribuição, por ausência de previsão legal para a sua exclusão. Destarte, uma vez que o acessório deve seguir o destino do principal, e considerando-se que, relativamente às matérias suscitadas, no caso das Obrigações Principais foi negado provimento ao apelo, também deve ser negado provimento ao presente recurso, que trata da exigência representada pelo AI-68. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, este é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de conhecimento. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, relativamente à aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Conforme consta do Relatório Fiscal, às fls. 154 a 157, a presente ação fiscal originou a aplicação de diversas multas por descumprimento de obrigação principal e acessórias, inclusive a multa correlata às obrigações principais, que é a penalidade por apresentar a GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, ora analisada. Nesse passo, importa esclarecer que é irrelevante que as multas por descumprimento de obrigação principal e acessória não constem do mesmo processo, uma vez que a penalidade foi exigida por meio de outro Debcad. Com efeito, a divergência resta demonstrada pelo fato de, presentes as duas multas, o paradigma considerar que o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei n.º 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, e não o art. 32-A da Lei n.º 8.212/91, ao contrário do acórdão recorrido. Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a examinar-lhe o mérito. Conforme já registrado no presente voto, no mesmo procedimento fiscal foi exigida a multa por descumprimento de obrigação principal (Debcads nº 37.264.275-6, 37.264.277-2 e 37.264.278-0) bem como a multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP, ora analisada. Nesse passo, a Fazenda Nacional pede que a retroatividade benigna seja aplicada mediante a comparação entre: (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991; e (b) a multa prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o posicionamento adotado pelo Colegiado recorrido vai ao encontro do que consta da Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, que não admite como benigna a retroatividade do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Confira-se a ementa da citada nota: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme a citada nota, é incabível a aplicação retroativa da multa de ofício de 75%, o que inviabiliza a aferição da retroatividade benigna mediante a comparação do somatório das penalidades anteriores à Lei nº 11.941, de 2009, com o percentual estabelecido no art. 35-A desse diploma legal, que é a pretensão da Fazenda Nacional em seu apelo, ao qual deve ser negado provimento. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dele conheço e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.722 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000802/2010-33 Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720106/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-009.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 06 /2 00 7- 73 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.805 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720106/2007-73 Trata-se de recurso especial, interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: efeitos da impugnação intempestiva. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB/MG nº 52.583, patrono do recorrente. Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 102-43.215, a impugnação, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Intempestividade da impugnação Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.805 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720106/2007-73 Discute-se nos autos se a impugnação intempestiva, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. É importante deixar claro que esse é o único ponto a ser dirimido neste Colegiado, tanto porque é o único objeto do recurso especial, quanto porque o exame de admissibilidade prévia delimitou a matéria nesse sentido. Pois bem. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e, nesta hipótese, a autoridade preparadora declarará a revelia, conforme determinam os arts. 14, 15 e 21 do Decreto 70235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme Ato Declaratório Normativo COSIT 15/96 (vide abaixo), a única matéria cognoscível na impugnação intempestiva é a eventual preliminar de tempestividade da defesa, preliminar que, no caso concreto, não foi apresentada, como se vê na decisão recorrida e como é implicitamente admitido pela recorrente em seu recurso especial. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSITNº15,DE12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A disposições do Decreto 70235/72 e do Ato Declaratório acima reproduzido foram consolidadas no Decreto 7574/11, que determina o seguinte acerca da impugnação intempestiva: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.805 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720106/2007-73 § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a lei e não merece qualquer reforma. E a jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse mesmo sentido, como se pode ver, por exemplo, no seguinte julgado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Processo 10880.721504/2010-32 Contribuinte FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 06/02/2020 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-004.789 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.805 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720106/2007-73 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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9001145 #
Numero do processo: 10530.720108/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar.
Numero da decisão: 9202-009.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 08 /2 00 7- 62 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720108/2007-62 Trata-se de recurso especial, interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: efeitos da impugnação intempestiva. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB/MG nº 52.583, patrono do recorrente. Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 102-43.215, a impugnação, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Intempestividade da impugnação Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720108/2007-62 Discute-se nos autos se a impugnação intempestiva, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. É importante deixar claro que esse é o único ponto a ser dirimido neste Colegiado, tanto porque é o único objeto do recurso especial, quanto porque o exame de admissibilidade prévia delimitou a matéria nesse sentido. Pois bem. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e, nesta hipótese, a autoridade preparadora declarará a revelia, conforme determinam os arts. 14, 15 e 21 do Decreto 70235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme Ato Declaratório Normativo COSIT 15/96 (vide abaixo), a única matéria cognoscível na impugnação intempestiva é a eventual preliminar de tempestividade da defesa, preliminar que, no caso concreto, não foi apresentada, como se vê na decisão recorrida e como é implicitamente admitido pela recorrente em seu recurso especial. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSITNº15,DE12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A disposições do Decreto 70235/72 e do Ato Declaratório acima reproduzido foram consolidadas no Decreto 7574/11, que determina o seguinte acerca da impugnação intempestiva: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720108/2007-62 § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a lei e não merece qualquer reforma. E a jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse mesmo sentido, como se pode ver, por exemplo, no seguinte julgado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Processo 10880.721504/2010-32 Contribuinte FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 06/02/2020 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-004.789 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.806 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720108/2007-62 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19509.000196/2008-13
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 31/07/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando o Recorrente, partindo de premissa equivocada, apresenta paradigmas que, a despeito de serem compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido. Tratando-se de aplicação de retroatividade benigna de multas previdenciárias, julgados que tratam de penalidades por descumprimento de obrigações principal e acessória correlatas não são aptos a demonstrar dissídio interpretativo em face de acórdão que trata de obrigações principais declaradas em GFIP. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ESCOPO MERAMENTE INFORMATIVO. A Relação de Corresponsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos -VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF n.º 88)
Numero da decisão: 9202-009.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à aplicação da Súmula CARF nº 88 e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 31/07/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando o Recorrente, partindo de premissa equivocada, apresenta paradigmas que, a despeito de serem compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido. Tratando-se de aplicação de retroatividade benigna de multas previdenciárias, julgados que tratam de penalidades por descumprimento de obrigações principal e acessória correlatas não são aptos a demonstrar dissídio interpretativo em face de acórdão que trata de obrigações principais declaradas em GFIP. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ESCOPO MERAMENTE INFORMATIVO. A Relação de Corresponsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos -VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF n.º 88)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-24T11:03:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-24T11:03:52Z; Last-Modified: 2020-12-24T11:03:52Z; dcterms:modified: 2020-12-24T11:03:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-24T11:03:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-24T11:03:52Z; meta:save-date: 2020-12-24T11:03:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-24T11:03:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-24T11:03:52Z; created: 2020-12-24T11:03:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-24T11:03:52Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-24T11:03:52Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19509.000196/2008-13 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.285 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRIGONOSTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 31/07/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando o Recorrente, partindo de premissa equivocada, apresenta paradigmas que, a despeito de serem compatíveis com a premissa, não caracterizam divergência jurisprudencial em face do acórdão recorrido. Tratando-se de aplicação de retroatividade benigna de multas previdenciárias, julgados que tratam de penalidades por descumprimento de obrigações principal e acessória correlatas não são aptos a demonstrar dissídio interpretativo em face de acórdão que trata de obrigações principais declaradas em GFIP. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ESCOPO MERAMENTE INFORMATIVO. A Relação de Corresponsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos -VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF n.º 88) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à aplicação da Súmula CARF nº 88 e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 50 9. 00 01 96 /2 00 8- 13 Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19509.000196/2008-13 Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Auto de Infração Debcad 35.201.220-0, por meio do qual são exigidas as Contribuições Previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas nas competências 01, 06 e 07/1999, sendo que os respectivos valores foram informados em GFIP (Relatório Fiscal de e-fls. 166 a 174). Em sessão plenária de 19/09/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2301-003.060 (e-fls. 80 a 92), assim ementado: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/07/1999 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição do segurado empregado, devida sobre a sua remuneração. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benéfica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não conhecer do argumento sobre a duplicidade de exigência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzales Silvério e Marcelo Oliveira, que votaram em conhecer do argumento; b) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. O processo foi encaminhado à PGFN em 14/07/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 124) e, em 10/08/2016, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19509.000196/2008-13 Especial de e-fls. 125 a 129 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 140), com fundamento no art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009; e - exclusão dos representantes legais da lista de corresponsáveis. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o despacho de 30/03/2016 (fls. 736 a 739). Quanto à primeira matéria, a Fazenda Nacional pede que a retroatividade benigna seja aplicada conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 2010, ou seja, que se compare a soma das duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) com a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Relativamente à segunda matéria, pede a aplicação da Súmula CARF nº 88. Cientificada em 10/10/2017 (AR de e-fl. 743), a Contribuinte, em 25/10/2017, ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 759 a 763 e interpôs o Recurso Especial de e-fls 753 a 758 (Termo de Juntada de e-fl. 752). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que o entendimento do paradigma quanto à retroatividade benigna das multas já se encontra superado, transcrevendo ementas sem a identificação do julgado. Acerca da relação de corresponsáveis, menciona que a questão já se encontra pacificada pela Súmula CARF n. 88. Ao final, pede que o recurso não seja provido. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, a este foi negado seguimento, nos termos do despacho de 13/06/2017 (fls. 767 a 770). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Auto de Infração Debcad 35.201.220-0, por meio do qual são exigidas Contribuições Previdenciárias, parte dos segurados, que foram declaradas em GFIP (Relatório Fiscal de e-fls. 166 a 174). O Colegiado recorrido determinou que a retroatividade benigna fosse aplicada mediante recálculo nos termos do art. 35, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que remete ao art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, afastou a responsabilidade dos administradores. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que: - a retroatividade benigna seja aplicada conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 2010, ou seja, que se compare a soma das duas multas anteriores (arts. 35, Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19509.000196/2008-13 II, e 32, IV, da norma revogada) com a multa do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009; e - relativamente aos corresponsáveis, seja aplicada a Súmula CARF nº 88. Quanto à primeira matéria, ao mencionar somatório de multas, constata-se que a Fazenda Nacional parte de uma premissa equivocada, qual seja, a de que no caso do acórdão recorrido haveria exigência de multas por descumprimento de obrigações principal e acessória, porém resta claro no Relatório Fiscal que as obrigações principais foram declaradas em GFIP. Quanto ao primeiro paradigma indicado - Acórdão nº 2401-002.453 - este sequer trata de somatório de multas, comparando-se apenas as multas por descumprimento de obrigação principal na antiga e na nova redação, aplicando ao final o art. 35-A, da novel legislação. E o julgado deixa claro que, ao contrário do que ocorreu no acórdão recorrido, as Contribuições não foram declaradas em GFIP. Confira-se o relatório do paradigma: O crédito em questão correspondente às contribuições previdenciárias não descontadas da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que são devidas pelo contribuinte e que não foram declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP, no período de 07/2005 a 12/2006, referentes a: fornecimento de alimentação aos segurados empregados em desacordo com o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador; e – valores pagos aos segurados contribuintes individuais (sócias), a título de prólabore. Quanto ao segundo paradigma indicado - Acórdão nº 9202-02.086 – a própria ementa já deixa claro que ali estão sendo exigidas as duas multas, inclusive aquela por omissão em GFIP, o que, repita-se, não ocorreu no acórdão recorrido. Confira-se a ementa do paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso especial negado. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.285 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19509.000196/2008-13 Assim, ausente a similitude fática e jurídica entre os acórdão recorrido e os paradigmas, não há que se falar em divergência jurisprudencial, de sorte que o Recurso Especial não pode ser conhecido, nesta parte. Quanto à segunda matéria - exclusão dos representantes legais da lista de corresponsáveis – deve ser aplicada a Súmula CARF nº 88: A Relação de corresponsáveis - CORESP, o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, estando o pedido da Fazenda Nacional em sintonia com a mencionada Súmula, o apelo deve ser provido, nesta parte. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à aplicação da Súmula CARF nº 88 e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital

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