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4646715 #
Numero do processo: 10166.023799/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido..
Numero da decisão: 302-34502
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

4647716 #
Numero do processo: 10209.000734/98-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A empresa pública e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégio fiscais não extensivos às do setor privado (art. 173 § 2º, da Constituição Federal). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34289
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira, OAB/DF 1.226.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

4703907 #
Numero do processo: 13118.000092/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCO DE 1994. REVISÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DA TERRA NUA VTN. Considerado o erro de fato, é cabível a revisão do lançamento, tendo em vista o princípio da adequação à verdade material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34360
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Francisco Sérgio Nalini votou pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

4626834 #
Numero do processo: 11128.003327/98-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.970
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela recorrente, vencido o conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

4617628 #
Numero do processo: 10814.001594/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIAFUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como Imposto sobre o Comércio Exterior e Imposto sobre a Produção e Circulação, respectivamente (CTN). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

4642980 #
Numero do processo: 10120.001567/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍICO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-34359
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

4716601 #
Numero do processo: 13811.000490/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, paragráfo 4º, da Lei nº 8.874/94. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34463
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

4650933 #
Numero do processo: 10314.005175/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARRIFÁRIA. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não especifica a disposição legal infrigida nem a penalidade aplicável (art. 10, inciso IV e 59, II do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-34329
Decisão: Por unanimidade de votos, aqnulou-se o prcesso a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

4666807 #
Numero do processo: 10715.004840/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34493
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

4695672 #
Numero do processo: 11051.000460/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (DECRETO Nº 550/92) - O Regulamento de Origem das Mercadorias do MERCOSUL somente se aplica aos casos previstos no artigo 2º do Decreto nº 1.568/95. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34150
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO