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Numero do processo: 10183.004486/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2005 APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado após o início da ação fiscal. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, autoriza o acolhimento da área averbada, independentemente do protocolo do ADA.
Numero da decisão: 9202-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para (i) restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no exercício de 2005 e (ii) restabelecer, em parte, a glosa da Área de Reserva Legal (ARL) no exercício de 2003, no que ultrapassar a área averbada de 3.364,48 ha, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento e, ainda, os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Acórdão nº  9202­005.684  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS AMBIENTAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEIREIRA PINHALÃO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2005  APP ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA ­ ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL INTEMPESTIVO.  Incabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  cujo  ADA  foi  protocolado após o início da ação fiscal.  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  da Área  de Reserva Legal  à margem  da matrícula  do  imóvel,  antes da ocorrência do fato gerador, autoriza o acolhimento da área averbada,  independentemente do protocolo do ADA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  (i) restabelecer a glosa da Área de Preservação Permanente (APP) no exercício de 2005 e (ii)  restabelecer, em parte, a glosa da Área de Reserva Legal (ARL) no exercício de 2003, no que  ultrapassar  a  área  averbada  de  3.364,48  ha,  vencida  a  conselheira Patrícia  da Silva,  que  lhe  negou  provimento  e,  ainda,  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 44 86 /2 00 7- 92 Fl. 372DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).  Relatório  Trata o presente processo de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural dos  exercícios de 2003 e 2005,  acrescido de multa de ofício  e  juros de mora,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Camararé  I  e  II"  (NIRF  1.595.306­8),  localizado  no  Município  de  Sinop/MT.  Quanto  ao  exercício  de  2003,  foi  glosada  a  Área  de  Reserva  Legal  de  5.553,1  hectares  e,  em  relação  ao  de  2005,  foram  glosadas  as Áreas  de  Preservação  Permanente  de  264,2 hectares e de Reserva Legal de 4.764,2 hectares, por falta de apresentação tempestiva do  ADA  ­ Ato Declaratório Ambiental.  Em  ambos  os  exercício  foi  efetuado  o  arbitramento  do  VTN ­ Valor da Terra Nua pelo SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras.  Em  sessão  plenária  de  16/10/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2202­002.498 (e­fls 272 a 284), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003, 2004  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP)  E  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  Por  se  tratar  de  áreas  que  independem  do  reconhecimento  do  Poder Público para a exclusão da base tributável, desnecessária  a apresentação de ADA para o  reconhecimento de APP e ARL  declaradas em DITR. Precedentes.  RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO PRÉVIA NA MATRÍCULA DO  IMÓVEL COMPROVADA.  Tendo  sido  comprovada  a  prévia  averbação  de  ARL  na  matrícula do imóvel, tal deve ser reconhecida e excluída da base  tributável do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  VTN  ARBITRADO  COM  BASE  NO  SIPT.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO.  Não  tendo  sido  impugnado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  que confirmou o VTN arbitrado com base no SIPT, tal deve ser  mantido  para  fins  de  cálculo  do  ITR,  especialmente  porque  baseado na média por aptidão agrícola do município.”  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 373          3 A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  os  valores  declarados como Área de Preservação Permanente APP e Área  de  Reserva  Legal  ARL.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez que negava provimento ao recurso."  O processo foi recebido na PGFN em 14/01/2014 (Relação de Movimentação  de e­fls. 286). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a ciência presumida  do Procurador ocorreu em 13/02/2014 e, em 28/02/2014, foi interposto o Recurso Especial de  e­fls. 290 a 308 (Relação de Movimentação de e­fls. 289), com fundamento no 67, do Anexo  II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  O  Recurso  Especial  visa  rediscutir  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão  das  Áreas  de  Preservação Permanente e de Reserva Legal da tributação do ITR ­ Imposto Territorial  Rural dos exercício de 2003 e 2005.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade de 25/09/2015 (e­fls. 309 a 311).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  para  efeito  da  exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  utilização limitada da incidência do ITR, a partir do exercício de 2001, é indispensável que o  contribuinte comprove o reconhecimento formal, específico e individual da área como tal;  ­  para  isso,  deverá protocolizar o ADA no  Ibama ou em órgãos  ambientais  delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo  fixado para a entrega da declaração do ITR;  ­  nesse  sentido,  confira­se  o  teor  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  73/00,  vigente à época do fato gerador do tributo em questão:  Art  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I­  as  áreas  dc  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965;  II­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data final daentrega da DITR, para protocolizar requerimento  do ato declaratório junto aoIBAMA; (...) (grifo do recorrente)  ­  nos  termos  da  legislação  retro  citada,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório  junto ao Ibama;  Fl. 374DF CARF MF     4 ­  no  caso  específico,  com  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  não  apresentou  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  condição  inafastável  para  o  gozo  da  pretendida  isenção;  ­ a súmula n.° 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  preceitua que: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000;  ­ ou seja, a partir do exercício de 2001, a apresentação do ADA é inarredável,  pelo que não há que se acatar quais dos argumentos expendidos pelo contribuinte recorrente em  sua peça impugnatória;  ­ ora, no processo sob estudo, trata­se de ITR relativo ao exercício de 2005 e  o ADA apresentado pelo contribuinte se refere ao exercício de 2008, não cumprindo, pois, as  exigências legais pertinentes;  ­  nesse  ponto,  vale  a  pena  destacar  que  a  Administração  Tributária,  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, fixou condição para a não  incidência  tributária  sobre  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  dessa maneira,  a  exigência  do ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de  tributos,  nem  se  converte,  caso  não  apresentado  ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3", da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional ­  CTN), ou  seja,  a  ausência do ADA não enseja multa  regulamentar  ­ o que ocorreria  caso  se  tratasse de obrigação acessória ­, mas sim incidência do imposto;  ­  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR,  editado  no  ano  de  2002  ­ portanto, após a edição da Medida Provisória n° 2.166­67/2001 ­ ratifica, em suas perguntas de  n°s 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à  existência de prazo para requerimento do ADA:  066­  Qual  é  o  prazo  legal  para  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O ADA deve ser protocolizado no Ibama no prazo de até 6 (seis)  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  lixado  para  a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.(Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °,  com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000, art. Io)  067­ Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não  tenha sido  requerido, quais asconseqüências?  Caso  não  seja  requerido  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  dentro  do  prazo  legal,  poderá  ocorrer  uma  das  situações  seguintes:  1) o  contribuinte poderá pagar a diferença de  imposto, com os  acréscimos  relativos  à mora  (multa  e  juros),  desde  que  o  faça  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 374          5 antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou  2)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n°  6.938,  de  1981,  art.  17­0,  §  Io,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.165, art. Io, de 2000)  ­  desse modo,  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do  ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  é  assim  que  o  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do  ITR (Regulamento do  ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigor à data de sua  edição dispõe em seu art. 10:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:  1­ de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2o  e  3o,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. Io);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. Io);  III  ­ de reserva particular do patrimônio natural  (Lei n° 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV­  de  servidão  florestal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela MedidaProvisória n° 2.166­67, de 2001);  V­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos  I e  II do caput deste artigo  (Lei n° 9.393, de 1996, art.  10, § Io, inciso II, alínea " b");  VI­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesseecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de1996, art. 10, §  Io, inciso II, alínea " c" ).  (...)  § 2o A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR..  § 3o Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Fl. 376DF CARF MF     6 Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, §  5o, com a redação dada pelo art. Io da Lei n° 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  ­  estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I a VI  em Io de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  (destaques não constam no original)  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  3.1.Diante do exposto, conclui­se que, para fins de exclusão das  áreas  não  tributáveisda  incidência  do  ITR,  o  sujeito  passivo  deverá, cumulativamente:  a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização  de cada área declarada como não tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas mencionadas  no  item  "a"  em ADA,  protocolado  no  Ibama  no  prazo  de  seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  período  de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução Normativa  SRF n°  43/97,  com a  redação dada pela  Instrução Normativa SRF n°  67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF n° 73/00,  de  2000,  e  a  partir  do  exercício  de  2001,  com base na Lei  n°  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.165,  de  2000, e Instruções Normativas SRF n° 60, de 2001, e n° 256, de  2002.  3.2.Portanto,  respondendo às  questões  formuladas  na Consulta  Interna:  a)  a  falta  de  ADA,  protocolado  no  Ibama,  implica  o  não  reconhecimento  nela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada:  b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive o ADA protocolado  tempestivamente no  Ibama,  sendo  que este não substitui os demais documentos exigíveis;  c)  além  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue  ao Ibama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de  entrega,  sendo  que,  na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  Ibama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente levantados e, por conseqüência,  lavrarem, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, deverá  ser  apurado o  ITR  efetivamente  devido  c  efetuado,  dc  ofício,  o  lançamento  da  diferença  dc  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis, (destaques não constam no original)  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 375          7 ­a  exigência  do  ADA  se  encontra  consagrada  na  Lei  n"  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, art. 17­0, § 1o, com a redação dada pelo art. Io da Lei n° 10.165/2000;  ­ de fato, esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa n° 73/00, no  que  concerne ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes para o  reconhecimento das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do  ITR;  ­ nesse passo, convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA;  ­  primeiro,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA,  registre­se,  não  representa qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade;  ­ ao contrário, a exigência se alinha com a norma que consagrou o benefício  tributário  (art.  10,  §  Io,  II,  da Lei  n°  9.393/96),  apontando os meios  para  a  comprovação  da  existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada;  ­  com  esse  desiderato,  foi  prevista  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA. Nos  termos  da  IN SRF n°  43/97,  com  a  redação  da  IN SRF n°  67/97,  o  contribuinte, para se valer do benefício, deve protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao Ibama;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente, trata­se de norma amplamente favorável ao  contribuinte  do  ITR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos  e  dispendiosos,  como,  por  exemplo,  os  laudos  técnicos  elaborados por peritos;  ­  de  posse  da  declaração  (ADA),  o  Ibama  deverá,  em momento  oportuno,  certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  ­ a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos  dispositivos  legais,  porquanto  não  viola  direitos  do  contribuinte,  além  de  lhe  ser  claramente  favorável;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;  ­ não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente ou de  utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da  documentação competente;  ­  com  efeito,  o  direito  ao  benefício  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado, sendo o ADA, apresentado tempestivamente, é documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e utilização  limitada, o que se  busca é a comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na legislação, para fins de  exclusão da tributação;  Fl. 378DF CARF MF     8 ­  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  apresentou  o ADA,  razão  pela  qual  deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  restaurando­se o inteiro teor da decisão de Primeira Instância.  Cientificado  em  02/03/2016  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  366),  o  Contribuinte, em 16/03/2016 (carimbo aposto às e­fls. 334), ofereceu as Contrarrazões de e­fls.  334 a 357, argumentando, em síntese:  ­  em  sintonia  com  o  acórdão  recorrido,  a Contribuinte  possui,  desde  1991,  devidamente disposto nas matrículas de registro de imóveis, as devidas averbações das áreas de  utilização  limitada,  confirmadas  via  laudo  técnico  e  imagens,  emitidos  por  profissional  competente e habilitado, atestando as existências as referidas áreas não tributáveis, ou seja, que  as  deduções  das  Áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente  estão  de  acordo  com  a  realidade e legalidade;  ­ o próprio acórdão paradigma (nº 9202­01.008) atesta que Área de Reserva  Legal  devidamente  averbada  no  corpo  da matrícula  de  registro  de  imóveis  não  é  tributável,  independentemente  da  apresentação  do ADA,  ou  seja,  referido  acórdão  atesta  que  a  área  de  proteção  ambiental  deve  ser  excluída  do  cômputo  do  ITR,  não  havendo  assim  qualquer  divergência  ao  disposto  no  acórdão  ora  decorrido,  restando  correto  afirmar  também  que,  no  tocante  à  Área  de  Preservação  Permanente,  a  parte  naqueles  autos  não  comprovou  sua  existência;  ­  em  resumo,  no  caso  dos  presentes  autos  (ITR  2003  e  2005),  somada  à  existência das devidas averbações nas matrículas de registro de  imóveis  (desde 1991),  restou  comprovado nos autos a existência de tais áreas não tributáveis (Reserva Legal e Preservação  Permanente), por meio de laudos e imagens, emitidos por profissional competente e habilitado,  conforme destacado no acórdão proferido;  ­ assim, conclui­se, nos moldes das Planilhas de Cálculo em anexo, para fins  de  ITR/2003,  há  corretamente  averbado  no  corpo  das  referidas  matrículas  de  registro  de  imóveis  5.553,10  ha  de  Área  de  Reserva  Legal;  e  para  fins  do  ITR/2005,  há  devidamente  averbado  no  corpo  de  referidas  matrículas  de  registro  de  imóveis  4.764,20  ha  de  Área  de  Reserva Legal, bem como restou comprovada nos autos a existência de 264,20 ha de Área de  Preservação Permanente;  ­ o  entendimento proferido no acórdão exarado não merece  reforma quanto  ao fato das áreas não  tributáveis não dependerem da apresentação do ADA para  fins de suas  exclusões no cômputo do ITR, uma vez que existem suas averbações nas matrículas de registro  de imóveis (ARL);  ­quanto  a  Área  de  Preservação  Permanente,  indicada  no  ITR/2005,  restou  comprovada sua existência mediante  laudo  técnico competente, que trouxe a verdade (sequer  fora impugnado pela fazenda Nacional).  Ao final, o Contribuinte pede que se negue provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 376          9 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural dos  exercícios de 2003 e 2005, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Camararé  I e  II"  (NIRF  1.595.306­8), localizado no Município de Sinop/MT. Quanto ao exercício de 2003, foi glosada  a Área de Reserva Legal de 5.553,1 hectares e, em relação ao de 2005, foram glosadas as Áreas  de Preservação Permanente de 264,2 hectares e de Reserva Legal de 4.764,2 hectares, por falta  de apresentação tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental. Em ambos os exercício foi  efetuado o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua com base no SIPT­ Sistema Unificado  de  Preços  de  Terras.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  cientificado  ao  Contribuinte  em  29/11/2006 (e­fls. 20 a 22).  No acórdão  recorrido,  foram  restabelecidas  as  áreas  ambientais. A Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  visa  rever  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal da tributação do ITR ­ Imposto Territorial Rural.  No que tange à APP ­ Área de Preservação Permanente, examinando­se a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a  partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima,  conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.  É certo que, no caso da APP,  trata­se de acidentes geográficos  já existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental  não  está  condicionada  à  criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o  lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no  que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição  do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita  Federal, utilizando­se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento  de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR.  Tratando­se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a  Fl. 380DF CARF MF     10 jurisprudência no sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em  respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Entretanto, no presente caso, a glosa da APP é relativa ao exercício de 2005,  e o ADA ­ Ato Declaratório Ambiental somente foi protocolado em 27/09/2007 (e­fls. 68/69),  sendo que a ação fiscal foi cientificada ao Contribuinte em 29/11/2006 (e­fls. 20 a 22), portanto  não há como acolher a APP de 264,2 hectares, no exercício de 2005.  No  que  diz  respeito  à ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  há  um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.  Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL ­ Área de Reserva Legal à margem do  registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, supre a necessidade de apresentação do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Compulsando­se os autos, constata­se a existência das  seguintes averbações  nas matrículas dos imóveis:  ­ Matrícula 9.565 ­ AV­01­9.565, de 17/07/1991: 1.175,8118 hectares (e­fls.  31/32);  ­  Matrícula  9.564  ­  AV­01­9.564,  de  17/07/1991:  4.377,3472  hectares  (e­ fls.34/35); AV03­9.564 – Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada, de  31/10/2002: 2.188,6736 hectares  (e­fls. 35); e AV05­9.564  ­ Termo de Responsabilidade de  Averbação de Reserva Legal, de 09/09/2003: 3.588,4386 hectares (e­fls. 35/36).  Assim, em síntese, relativamente à ARL ­ Área de Reserva Legal, observa­se  a seguinte situação, considerando­se as duas matrículas e as respectivas datas:  ­  de  17/07/1991  a  30/10/2002  ­  5.553,1590  hectares  (1.175,8118  +  4.377,3472);  ­ de 31/10/2002 a 08/09/2003 ­ 3.364,4854 (1.175,8118 + 2.188,6736);  ­ de 09/09/2003 em diante ­ 4.764,2504 hectares (1.175,8118 + 3.588,4386)  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10183.004486/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.684  CSRF­T2  Fl. 377          11 Destarte,  quanto  ao  ITR/2003,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  1º/01/2003,  a  ARL ­ Área de Reserva Legal averbada é de 3.364,48 hectares; quanto ao ITR/2005, com fato  gerador em 1º/01/2005, o total é de 4.764,25 hectares.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para:  ­  relativamente  ao  ITR/2003,  reduzir  a  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal  a  3.364,48 hectares; e  ­  quanto  ao  ITR/2005,  restabelecer  a  glosa  do  total  da  APP  ­  Área  de  Preservação Permanente (264,2 hectares).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002235/2006-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa total da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a averbação de parte da área na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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9202­005.682  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INCORPORADORA TERCILIO LONGO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ARL  ­  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa total da ARL ­ Área de Reserva Legal, por  falta de apresentação de ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, quando consta a  averbação  de  parte  da  área  na  matrícula  do  imóvel,  efetuada  antes  da  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, momentaneamente,  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  substituída pelo  conselheiro Mário Pereira de Pinho  Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 35 /2 00 6- 02 Fl. 245DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).   Relatório  Trata o presente processo, de exigência de ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício  de  2002,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  referente  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Rio  Preso",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  1458644­4,  tendo  em  vista  glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal de 308,0 hectares.  Em  sessão  plenária  de  21/09/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­00.892 (e­fls. 81 a 85), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO.  A  averbação  à  margem  da  matricula  do  imóvel  da  Área  de  Reserva  Legal  junto  ao  respectivo  cartório  de  Registro  de  Imóveis serve de comprovação de sua existência, para efeito de  sua exclusão da base de cálculo de ITR conforme previsto na Lei  no 9.393/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento parcial  ao  recurso  para  restabelecer  Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante  de  153,8  ha.  Os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques Resende votaram pelas conclusões.”  O processo foi  recebido na PGFN em 03/05/2012 (carimbo aposto na RM ­  Relação  de  Movimentação  de  e­fls.87)  e,  em  04/05/2012,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso Especial de e­fls. 89 a 99 (Relação de Movimentação de e­fls. 88).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a necessidade  de apresentação tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da ARL  ­ Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2002.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade de 06/06/2014 (e­fls. 132 a 134).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13971.002235/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.682  CSRF­T2  Fl. 246          3 ­  para  efeito  da  exclusão  das  Áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  apresentando  o  ADA  respectivo  ou  protocolizando requerimento perante o Ibama ou em órgãos ambientais delegados por meio de  convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da  declaração;  ­  a  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­0,  §  1°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000, lei em vigor para o ITR do exercício de 2001;  ­ de fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa nº 43/97 e  atos posteriores,  no que  concerne  ao meio de prova disponibilizado aos  contribuintes para o  reconhecimento das áreas de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR;  ­ nesse sentido, confira­se o caráter impositivo da norma legal aludida:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (grifos do recorrente)  ­  assim,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  ou  do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação  tributária  e,  atualmente, encontra previsão expressa no art. 17­O, § 1º, da Lei n° 6.938/81, em vigor a partir  de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2002, tal como é o caso dos autos;  ­ da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 2001, que revogou a  Instrução  Normativa  SRF  n°  73,  de  2000,  consolidou,  em  seu  art.  17,  caput  e  incisos,  a  exigência de lei:  "Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  n°  4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA;  Fl. 247DF CARF MF     4 III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos do  recorrente)  ­  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  por  sua  vez,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição  em um único instrumento ­ inclusive a Medida Provisória n° 2.166­67/2001 ­, assim dispõe em  seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei n°4.771, de 15 de setembro  de 1965  ­ Código Florestal,  arts.  2° e 3°,  com a  redação dada  pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1°);  Ill  ­ de  reserva particular do patrimônio natural  (Lei n° 9.985, de  18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de  1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10,  § 1°, inciso II, alínea " h" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°,  inciso II, alínea " c" ).  (...)  § 2° A área total do imóvel deve se referir CI situação existente  na  data  da  efetiva  entrega  da Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 5°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13971.002235/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.682  CSRF­T2  Fl. 247          5 II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em  1°  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR."(grifos do recorrente)  ­  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima  exposto;  ­ nos  termos da  legislação  retro, o contribuinte  teria o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao IBAMA;  ­ logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a  Administração  Tributária,  por meio  de  ato  normativo,  fixou  condição  para  a  não  incidência  tributária  sobre  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas no Código Florestal e na legislação do ITR;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza obrigação  acessória,  visto  que  a  sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional  ­ CTN), ou seja, a  ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação  acessória ­ mas sim incidência do imposto;  ­  por  outro  lado,  é  inteiramente  equivocado  o  entendimento,  no  sentido  de  que não mais existe a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no  § 7° do art. 10 da Lei n°9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166­67, de  24/08/2001, pelas razões expostas a seguir;  ­ a literalidade do texto dispensa maiores comentários;  ­ o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações  prestadas,  portanto  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  Áreas  de  Preservação  Permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR,  sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento;  ­ no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte  deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo;  ­  o  "Manual  de  Perguntas  e Respostas  do  ITR",  editado  em  2002  ­  após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001  ­  disponível  no  endereço  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  ratifica,  em  suas  perguntas  de  nºs  66  e  67,  o  entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de  prazo para requerimento do ADA:  "066  ­  Qual  é  o  prazo  legal  para  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA)?  O ADA deve ser protocolizado no lbama no prazo de até 6 (seis)  meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Caso  o  ADA  não  seja  requerido  Fl. 249DF CARF MF     6 tempestivamente,  ou  seja  denegado  o  requerimento,  será  efetuado  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos  legais  cabíveis. (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 1 °,  com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de  2000, art. 1°)"  "067 ­ Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido  requerido, quais as conseqüências?  Caso  não  seja  requerido  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  dentro  do  prazo  legal,  poderá  ocorrer  uma  das  situações  seguintes:  1) o  contribuinte poderá pagar a diferença de  imposto, com os  acréscimos  relativos  à mora  (multa  e  juros),  desde  que  o  faça  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou  2)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  oficio,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n°  6.938,  de  1981,  art.  17­0,  §  1°,  com  redação dada pela Lei  n°  10.165, art. 1°, de 2000)"  ­  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA  para  o  ITR  ­  exercício  2002,  registre­se, é determinação que decorre do art. 17­0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, alinhando­se  com  a  norma  que  consagrou  o  beneficio  tributário  (art.  10,  §  1°,  II,  da  Lei  n°  9.393/96)  e  apontando  o  meio  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  Preservação Permanente, e com esse desiderato foi prevista a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA;  ­  nos  termos  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  60/2001  c/c  art.  10  do  Decreto  nº  4.382/2002,  para  se  valer  do  beneficio,  o  contribuinte  deve  protocolar  requerimento  do  ato  declaratório junto ao IBAMA;  ­  ora,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração dirigida ao órgão ambiental competente;  ­  trata­se,  por  evidente,  de norma  amplamente  favorável  ao  contribuinte  do  IIR,  que,  na  hipótese  de  sua  ausência,  estaria  sujeito  a  meios  de  prova  notadamente  mais  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­ o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão  das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação;  ­ não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  utilização  limitada  e  de  Preservação  Permanente,  não  possa  a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através da documentação competente;  ­  o direito  ao beneficio  legal deve  estar documentalmente comprovado,  e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­  registre­se  que,  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja, a existência efetiva das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que se busca  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13971.002235/2006­02  Acórdão n.º 9202­005.682  CSRF­T2  Fl. 248          7 é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação;  ­  a  condição  acima  referida  está  vinculada  ao  aspecto  temporal,  não  sendo  coerente nem prudente que a regularização junto ao Ibama das áreas excluídas da tributação do  ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte;  ­ no caso concreto, o contribuinte não apresentou ADA tempestivamente, não  atendendo, portanto,  às  exigências da  legislação do  ITR,  razão pela qual deve ser mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente  (SIC).  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial.  Cientificado  em  22/08/2014  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  188),  o  Contribuinte quedou­se silente (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 244).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  exigência  do  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2002, tendo em vista glosa da ARL ­ Área de Reserva Legal, sobre a qual a Lei nº 4.771, de  1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989, assim especifica:  “Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)  Sobre a matéria, o acórdão recorrido assim se manifestou:  "De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel  é  maneira  legalmente  prevista  de  comprovar  a  preservação  e  conseqüentemente a existência das áreas de Reserva Legal.  A  recorrente  desde  a  resposta  da  intimação  de  fls.  03/04,  já  havia  juntado  aos  autos  certidão  do  competente  cartório  de  registro  de  Imóveis,  na  qual  se  verificavam  averbados  153,85  hectares a título de área de Reserva Legal.  Fl. 251DF CARF MF     8 Além da averbação supramencionada, que por si só já constitui  prova  suficiente,  também  foi  juntado  aos  autos  laudo  de  Avaliação Técnica que afirma que tantos a área declarada como  de  Preservação  Permanente  quanto  à  de  Reserva  Legal  estão  devidamente preservadas." (grifei)  Com efeito, a averbação citada no trecho acima foi efetuada em 07/05/1999  (e­fls.21).  Nesse passo,  filio­me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da ARL à margem do registro do imóvel, antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  no  presente  caso  ocorreu  em  1º/01/2002,  supre  a  necessidade de apresentação do ADA.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000025/2011-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade relativamente a um dos paradigmas indicados, o Recurso Especial deve ser conhecido. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA. Incabível a incidência do Imposto de Renda sobres rendimentos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei, devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 9202-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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9202­005.540  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DALILA PONCIANO DE OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  relativamente  a  um  dos  paradigmas indicados, o Recurso Especial deve ser conhecido.   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA.  Incabível  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobres  rendimentos  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei,  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 00 25 /2 01 1- 53 Fl. 136DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  17/07/2013,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, exarando­se o Acórdão nº 2802­002.430 (e­fls. 79 a 82), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA  COMPROVADA.  ALIENAÇÃO  MENTAL.  ISENÇÃO  RECONHECIDA.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  de  aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando  a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou  dos Municípios. A presença  nos  autos  de  laudo médico  que  comprova  que  o  contribuinte,  portador  do  chamado  Mal  de  Alzheimer, sofre de demência, é de se concluir que o mesmo tem  direito ao gozo da isenção aplicável à alienação mental.  Recurso voluntário provido."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 83) e, em 1º/08/2013 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 94), a  Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e­fls. 84 a 93.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a isenção por  moléstia grave, relativamente a portador do Mal de Alzheimer.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/n  de  03/06/2016 (e­fls. 96 a 99).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  nº  7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, nos termos abaixo:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11543.000025/2011­53  Acórdão n.º 9202­005.540  CSRF­T2  Fl. 137          3 profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estado  avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n° 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)"  ­ a partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  "Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 dedezembro de 1988, com a  redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  porserviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios.”(g.n.)  ­  o Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  incisos XXXI  e XXXIII,  bem como no §4º também trata da matéria:  CAPÍTULO II  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  Seção I  Fl. 138DF CARF MF     4 Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Pensionistas com Doença Grave  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  ­ a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:  "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...)  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.)  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11543.000025/2011­53  Acórdão n.º 9202­005.540  CSRF­T2  Fl. 138          5 § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial." (g.n.)  ­  de  acordo  com  o  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção:  um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona­ se com a existência da moléstia tipificada no texto legal;  ­  quanto  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção  objeto  da  controvérsia neste feito, frise­se que a doença discriminada nos documentos apresentados trata­ se  de  demência  senil  do  tipo Alzheimer,  ou  doença  de Alzheimer, moléstia  esta  que  não  se  encontra discriminada na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada  pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;  ­ sabe­se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 1966 (Código  Tributário  Nacional),  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção deve ser literal, portanto não há como interpretar de modo diferente o assunto;  ­  conclui­se,  então,  que  a  interessada  não  faz  jus  à  isenção  regulamentada  pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004;  ­ ademais, esclareceu a decisão administrativa de primeira instância que não  foram cumpridos os  requisitos cumulativos, pois no  laudo médico da Secretaria de Saúde da  Prefeitura  de  Vitória  não  logrou  a  contribuinte  comprovar  que  possuiu  uma  das  doenças  especificadas na legislação:  "Do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  infere­se  que  duas  condições básicas devem ser comprovadas, concomitantemente:  ­ que os rendimentos percebidos pelo portador da moléstia grave  prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria ou reforma;  ­ que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria  ou  reforma,  seja  comprovada através de  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle.  O motivo da glosa  foi a  falta de apresentação de  laudo médico  emitido  por  serviço  médico  oficial,  especificando  a  moléstia  grave e quando ela se manifestou.  Fl. 140DF CARF MF     6 Constam dos autos dois laudos médicos emitidos pela Secretaria  de  Saúde  da  Prefeitura  de  Vitória,  um  apresentado  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  (fl.  39)  e  o  segundo  apresentado junto com a impugnação (fl. 08), ambos informando  que a impugnante é portadora de mal de Alzheimer.  Somente faz jus a isenção do imposto de renda da pessoa física,  se  a  doença  contraída  pelo  sujeito  passivo  estiver  descrita  no  art. 39, inciso XXXIII, acima transcrito e mal de Alzheimer não  consta naquela relação.  No  laudo  médico  deve  ser  mencionada  uma  das  doenças  constantes do art. 39, inciso XXXIII e a data de início da doença.  Portanto,  não  logrou  êxito  a  contribuinte  em  comprovar  que  possui  uma  das  doenças  especificadas  em  lei  para  fins  de  isenção do imposto de renda da pessoa física."  ­ desse modo, conclui­se que acórdão hostilizado merece reforma.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade. Cientificada  em  13/07/2016  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  122),  a  Contribuinte ofereceu, em 28/07/2016 (carimbo aposto às e­fls. 125), as Contrarrazões de e­fls.  125 a 130, contendo os seguintes argumentos:  ­ o recurso não observou o art.67, §1° do Regimento Interno do CARF, já que  em momento  algum demonstrou­se qual  foi  a  legislação  supostamente  interpretada de  forma  divergente,  já que os paradigmas  indicados na verdade abordavam caso diverso, sendo que o  primeiro  deles  deixou  bem  claro  que  quando  do Mal  de Alzheimer  decorrer  outra moléstia,  haverá a isenção do IRPF, que é exatamente o caso em questão;  ­  indiscutível  que  a  Contribuinte  demonstrou  ser  portadora  de  Mal  de  Alzheimer, com capacidades mentais alteradas, considerada como moléstia grave, visto não ter  cura;  ­  o  próprio  laudo  médico  especifica  que  a  Contribuinte  sofre  declínio  cognitivo, sendo que a doença é progressiva e irreversível;  ­  além  disso,  foi  juntada  aos  autos  prova  de  Ação  de  Interdição,  demonstrando que  a Contribuinte  é pessoa  incapacitada definitivamente para os  atos da vida  civil;  ­  não  se  pode  olvidar  que  quem  sofre  do  Mal  de  Alzheimer,  sofre  de  demência, que está inserida no contexto de alienação mental, consoante tópico 2.1 da Portaria  Normativa n° 1174/MD.  Ao final, a Contribuinte requer o não conhecimento do Recurso Especial ou,  caso assim não se entenda, o seu não provimento.    Voto             Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11543.000025/2011­53  Acórdão n.º 9202­005.540  CSRF­T2  Fl. 139          7 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  acerca do cumprimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede  o não conhecimento do apelo, argumentando, em síntese, a falta de demonstração da legislação  interpretada de forma divergente.  Trata­se de isenção de rendimentos recebidos por portador de moléstia grave  prevista em lei, mais especificamente, de Mal de Alzheimer.  Esclareça­se,  de  plano,  que  a  demonstração  da  legislação  que  está  sendo  interpretada de  forma divergente não  tem de  estar necessariamente  expressa no  apelo,  desde  que nele  se demonstre qual o arcabouço  jurídico que está  sendo  tratado,  evitando­se assim a  apresentação de decisões divergentes em face de arcabouços normativos estranhos à lide objeto  do  recurso.  No  mais,  este  CARF  tem  dado  seguimento  a  apelos  que,  a  despeito  de  não  demonstrarem  de  forma  expressa  a  legislação  que  está  sendo  tratada,  essa  informação  é  facilmente  deduzida  da  própria  demonstração  dos  pontos  de  divergência  indicados  nos  paradigmas, portanto considera­se que atendem aos comandos do RICARF.   No  caso  do  recurso  em  análise,  fica  claro  que  todo  o  litígio  versa  sobre  a  interpretação da legislação que rege a isenção de rendimentos de pessoas físicas portadoras de  moléstia grave, mormente o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Aliás,  tal dispositivo  legal está  expresso  logo  na  primeira  linha  do  item  "Dos  Fundamentos  para  a  Reforma  do  Acórdão  Recorrido", às fls. 6 do Recurso Especial.  A Contribuinte também argumenta que o primeiro paradigma não se prestaria  a demonstrar a alegada divergência, o que efetivamente coincide com a conclusão do Despacho  de Admissibilidade do Recurso Especial,  relativamente a este  julgado. Entretanto, o  segundo  paradigma  ­ Acórdão  106­16.392  ­  foi  analisado  e  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência, o que não foi objeto de questionamento pela Contribuinte, de sorte que conheço  do Recurso Especial e passo a examinar­lhe o mérito.  O  art.  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 142DF CARF MF     8 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma." (grifei)  A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:  Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No  presente  caso,  trata­se  de  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão,  referentes  ao  exercício  de  2009,  recebidos  por  portadora  de Mal  de  Alzheimer  desde  2002,  conforme laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde do Município de Vitória, que atesta  tratar­se  de  demência,  de  caráter  progressivo  e  irreversível.  Nesse  passo,  convém  trazer  à  colação os fundamentos do acórdão recorrido, com os quais concordo e ora reitero:  "Em termos de laudo expedido por serviço médico oficial, como  exige  o  art.  30  da Lei  9.250/1995,  há  o Laudo Médico  (fls.  39  ratificado com o de fls. 69) expedido pela Secretaria de Saúde de  Vitória  que  atesta  o  Mal  de  Alzheimer  seguido  da  expressão  “demência”  além  do  CID  G  30.9  (Doença  de  Alzheimer  não  especificada).  Anote­se que o referido laudo descreve que desde 09/09/2002 a  paciente  vem  sofrendo  declínio  cognitivo  e  que  a  doença  é  progressiva e irreversível.  (...)  Embora  esses  documentos  não  empreguem  a  expressão  alienação mental,  comprovam que  a  recorrente  é  portadora  de  'demência'.  Os dois termos não são sinônimos, porém é legítimo enquadrar a  demência como espécie de alienação mental.  Nesse sentido, Manuais de Perícias Médicas no âmbito do Poder  Executivo  Federal  estabelecem  que  são  necessariamente  casos  de  alienação  mental  os  estados  de  demência  (Portaria  Normativa  Nº  1174/MD,  de  06  de  Setembro  de  2006  e  http://www.servidor.gov.br/seg_social/arq_down/manual_perici a_30012007.pdf)." (grifei)  Assim, comprovado que a Contribuinte, no exercício em  tela,  era portadora  de Mal de Alzheimer, incluindo demência/alienação mental, que figura no dispositivo legal que  prevê a isenção, é de se concluir pelo direito ao benefício.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11543.000025/2011­53  Acórdão n.º 9202­005.540  CSRF­T2  Fl. 140          9                               Fl. 144DF CARF MF

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6881201 #
Numero do processo: 13706.002086/2005-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA. Incabível a incidência do Imposto de Renda sobres rendimentos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador de moléstia grave prevista em lei, devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 9202-005.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 122          1 121  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.002086/2005­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.545  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YARA XIMENES BROTHERHOOD    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. MATÉRIA SUMULADA.  Incabível  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobres  rendimentos  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão recebidos por portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei,  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 86 /2 00 5- 22 Fl. 122DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  20/09/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, exarando­se o Acórdão nº 2101­001.896 (e­fls. 95 a 98), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  DEMÊNCIA  O  estado  de  alienação  mental  ou  a  síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela  Doença  de  Alzheimer configura o pressuposto de "moléstia grave" previsto  na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de  aposentadoria e pensão."  O processo foi recebido na PGFN em 12/04/2013 (Relação de Movimentação  de e­fls. 101) e, em 17/04/2013 (Relação de Movimentação de e­fls.102), a Fazenda Nacional  interpôs o Recurso Especial de e­fls. 103 a 111.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a isenção por  moléstia grave, relativamente a portador do Mal de Alzheimer.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/n  de  29/05/2015 (e­fls. 113 a 115).  Em seu apelo a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  nº  7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, nos termos abaixo:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estado  avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha  sidocontraída depois  da aposentadoria ou reforma;  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13706.002086/2005­22  Acórdão n.º 9202­005.545  CSRF­T2  Fl. 123          3 grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)"  ­ a partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o reconhecimento  de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 1995:  "Art.  30  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n.)   ­  o Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  incisos XXXI  e XXXIII,  bem como no §4º também trata da matéria:  CAPÍTULO II  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  Seção I  Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Pensionistas com Doença Grave  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  Fl. 124DF CARF MF     4 (...)  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  ­ a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:  "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...)  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.)  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial." (g.n.)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13706.002086/2005­22  Acórdão n.º 9202­005.545  CSRF­T2  Fl. 124          5 ­  de  acordo  com  o  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção,  um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona­ se com a existência da moléstia tipificada no texto legal;  ­  quanto  ao  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção  objeto  da  controvérsia neste feito, frise­se que a doença discriminada nos documentos apresentados trata­ se  de  demência  senil  do  tipo Alzheimer,  ou  doença  de Alzheimer, moléstia  esta  que  não  se  encontra discriminada na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada  pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;  ­ sabe­se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção deve ser literal, não há como interpretar de modo diferente o assunto;  ­  conclui­se,  então,  que  a  interessada  não  faz  jus  à  isenção  regulamentada  pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004;  ­  registre­se  que  a  própria  Turma  a  quo  já  conferiu  diverso  tratamento  à  matéria (Acórdãos nºs 2801­01.299 e 2801­00.450);  ­  conclui­se  que  a  interressada  não  faz  jus  à  isenção  pretendida,  portanto  o  acórdão hostilizado merece reforma.   Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas  Contrarrazões.  Trata­se de isenção de rendimentos recebidos por portador de moléstia grave  prevista em lei, mais especificamente, de Mal de Alzheimer.  O  art.  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  Fl. 126DF CARF MF     6 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei)  A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:  Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No  presente  caso,  trata­se  de  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão,  referentes ao exercício de 2001, recebidos por portadora de Mal de Alzheimer desde 1993, o  que foi comprovado por  laudo pericial emitido pela Junta Médica do Município de Mesquita  (fls. 13), que assim atesta:  "Atestamos,  através  de  laudo  médico  descrito  abaixo,  para  os  devidos  fins  junto  à  Receita  Federal,  que  a  Sra  Iara  Ximenes  Brotherhood, 70 anos, é portadora de Doença de Alzheimer CID  G30, estando sob cuidados médicos desde 1993, com tratamento  especializado, sendo a mesma isenta de pagamento de imposto  de renda, de acordo com a declaração emitida pela Previdência  Social (em anexo)." (geifei)  Com  efeito,  a  declaração  de  fls.  12,  emitida  pelo  INSS,  atesta  que  a  Contribuinte encontra­se cadastrada no sistema de isenção do Imposto de Renda.  Assim,  constata­se  que  a  própria  lei  estabelece  que  o  reconhecimento  da  isenção  deve  ser  feito  "com base  em  conclusão  da medicina  especializada". Nesse  passo,  o  laudo  acima  não  deixa  dúvidas  no  sentido  de  que  a  medicina  especializada  enquadrou  a  moléstia  da  contribuinte  no  benefício  da  isenção,  não  cabendo  infirmá­lo,  sem  prova  da  existência de irregularidade na sua emissão.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13706.002086/2005­22  Acórdão n.º 9202­005.545  CSRF­T2  Fl. 125          7                 Fl. 128DF CARF MF

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6902787 #
Numero do processo: 10218.721049/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Rejeitado o arbitramento do VTN com base no SIPT, por não levar em conta a aptidão agrícola do imóvel, é de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 9202-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 505          1 504  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10218.721049/2007­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.699  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRO PASTORIL DO RIO TIRAXIMIM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VTN­VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO.  SIPT­SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR.  AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO.  Rejeitado o arbitramento do VTN com base no SIPT, por não levar em conta  a aptidão agrícola do  imóvel, é de se acolher o valor apurado em Laudo de  Avaliação apresentado pelo Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 49 /2 00 7- 92 Fl. 505DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2003, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  10/03/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2201­002.993 (e­fls. 462 a 469), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  VTN  informado pelo contribuinte em sua DITR/2003."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/04/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 470). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência  presumida  do  Procurador  ocorreu  em  15/05/2016  e,  em  24/05/2016,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 471 a 478 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 479).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e visa rediscutir o VTN ­ Valor  da  Terra  Nua  a  ser  considerado,  quando  rejeitado  o  arbitramento  com  base  no  SIPT  –  Sistema de Preços de Terras  ­ o valor declarado ou aquele constante de  laudo apresentado  pelo Contribuinte.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/n  de  24/06/2016 (e­fls. 480 a 484).  Cientificada em 06/09/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls. 491/492),  a Contribuinte ofereceu, em 23/09/2016 (carimbo aposto às e­fls.494) as Contrarrazões de e­fls  494 a 502.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10218.721049/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.699  CSRF­T2  Fl. 506          3 . Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   A  Contribuinte  foi  intimada  em  06/09/2016,  terça­feira  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  491/492),  e  teria  até  22/09/2016,  quinta­feira,  para  oferecer  Contrarrazões, o que somente foi feito em 23/09/2016 (carimbo aposto às e­fls.494), portanto  já fora do prazo de quinze dias. Assim, não conheço das Contrarrazões, por intempestividade.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2003 e a matéria  em  litígio  diz  respeito  ao VTN a  ser  considerado, quando  rejeitado o  arbitramento  com  base  no  SIPT,  o  valor  declarado  ou  aquele  constante  de  laudo  apresentado  pela  Contribuinte.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  constata­se  que  o  arbitramento  do VTN  foi  levado  a  cabo  com  base  no  valor médio  das  DITR  do Município  de  Cumaru  do Norte/PA,  fixado  em  R$  72,76/ha,  sem  considerar­se  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo­se o VTN declarado pela Contribuinte (R$  10,42/ha). A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja considerado o VTN constante do  laudo apresentado pela Contribuinte.  Verifica­se que, no caso em tela, uma vez que foi adotado o valor médio das  DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar­ se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro  lado, a própria Contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, pediu que fosse adotado o valor  apurado no Laudo de Avaliação de e­fls. 333/354 (R$ 10,70). Confira­se:  "PEDIDOS  (...)  2 ­ No mérito, à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e  improcedência  decisão  de  primeira  instância,  requer  que  seja  dado  provimento  total  ao  presente  Recurso,  para  se  acolher  o  laudo  apresentado  às  fls.  333/354,  aplicando­se  como VTN  o  quantum ali indicado" (grifei)  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe provimento para  acolher o VTN de R$ 10,70/ha,  apurado no  Laudo de Avaliação apresentado pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 507DF CARF MF     4                               Fl. 508DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003349/2010-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Acórdão nº  9202­005.390  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ PENALIDADES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATENDE BEM SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  se  mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 33 49 /2 01 0- 45 Fl. 2280DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de lançamento por descumprimento de obrigação principal, referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados  empregados, relativas à parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das  prestações  concedidas  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), na competência 11/2008. O Relatório Fiscal  (fls. 139 a 145) informa que o fato gerador é referente ao pagamentos efetuados aos segurados  empregados,  a  título  de  comissão  sobre  a  produção  ou  vendas,  não  incluída  na  folha  de  pagamento  nem  em  GFIP,  objeto  de  diversas  ações  trabalhistas  e  se  constitui  como  um  pagamento  por  fora,  o  que  foi  reconhecido  pela  própria  Contribuinte,  conforme  Termo  de  Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.  Em  sessão  plenária  de  13/08/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2402­004.243 (fls. 2.234 a 2.248), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à  época,  limitada  a  75%,  vencida  nesta  parte  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro Thiago Taborda Simões.”  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.390  CSRF­T2  Fl. 2.281          3 O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 05/09/2014 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 2.249). Conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, o prazo  para interposição de Recurso Especial expiraria em 20/10/2014. Em 14/10/2014, foi interposto  o Recurso Especial de  fls. 2.250 a 2.261  (Despacho de Encaminhamento de  fls. 2.262),  com  fundamento no 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades previstas na Lei nº  8.212,  de  1991,  com as  alterações promovidas pela MP  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso Especial, no sentido de se verificar, na execução do julgado, qual a penalidade mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da MP nº 449, de 2008, convertida na  Lei nº 11.941, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  30/11/2015 (fls. 2.264 a 2.268).  Cientificado  em  04/03/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  2.273,  a  Contribuinte ofereceu, por meio de correspondência postada em 21/03/2016 (envelope de fls.  2.274),  as Contrarrazões de  fls.  2.275 a 2.277,  alegando que o Recurso Especial  da Fazenda  Nacional carece de objeto, uma vez que o acórdão recorrido já atendeu ao seu desiderato.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de lançamento por descumprimento de obrigação principal, referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados  empregados, relativas à parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das  prestações  concedidas  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), na competência 11/2008. O Relatório Fiscal  (fls. 139 a 145) informa que o fato gerador é referente ao pagamentos efetuados aos segurados  empregados,  a  título  de  comissão  sobre  a  produção  ou  vendas,  não  incluída  na  folha  de  pagamento  nem  em  GFIP,  objeto  de  diversas  ações  trabalhistas  e  se  constitui  como  um  pagamento  por  fora,  o  que  foi  reconhecido  pela  própria  Contribuinte,  conforme  Termo  de  Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  alega  que  o  recurso  carece  de  objeto, uma vez que o acórdão recorrido já teria atendido ao seu desiderato.  Entretanto,  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  não  deixa  dúvidas,  no  sentido  de  que  aplicou­se  a multa  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação original,  consistindo a eventual  retroatividade benigna na  limitação ao percentual de  75%,  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Por  outro  lado,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  pede  que  a  retroatividade  benigna  seja  aferida mediante  a  verificação,  na  execução  do  julgado,  sobre  qual  a  penalidade  mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas  multas  Fl. 2282DF CARF MF     4 anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de  1991, com a redação da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Assim, o  apelo tem claramente o objeto de rever a retroatividade benigna aplicada no acórdão recorrido.  A retroatividade benigna encontra­se prevista no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser  levada a cabo mediante comparação da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, com a  sua  nova  redação,  conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.390  CSRF­T2  Fl. 2.282          5 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  Fl. 2284DF CARF MF     6 e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Independentemente  da  denominação  que  se  dê  à  penalidade,  há  que  se  perquirir acerca do seu caráter material, e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga  redação do art.35 da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas de mora e multas de  ofício.  As  primeiras,  cobradas  com  o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 11065.003349/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.390  CSRF­T2  Fl. 2.283          7                 Fl. 2286DF CARF MF

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6765658 #
Numero do processo: 10280.722116/2009-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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9202­005.431  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ VTN­VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANACA S.A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 16 /2 00 9- 02 Fl. 166DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2005, tendo em vista glosas de áreas ambientais e arbitramento do VTN ­ Valor da  Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  20/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­003.090 (fls. 130 a 143), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  prospera  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  fato  gerador,  quando  faltar  a  comprovação  do  suscitado  cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  objeto  da  tributação em questão.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  APRESENTADO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  COMPROVA  A  DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que  foi  requerido  ao  IBAMA  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  até  o  início  da  ação  fiscal,  bem  como  da  existência das áreas com documentação complementar.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 9202­005.431  CSRF­T2  Fl. 167          3 "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  o  VTN  declarado.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 121) e, em 23/07/2013 foi interposto o Recurso Especial de fls. 122 a  129 (Despacho de Encaminhamento de fls. 145).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­00.609 e 2102­01.664.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  07/03/2014 (fls. 147 a 149).  Cientificada por meio de Edital, a Contribuinte quedou­se silente (fls. 151 a  154).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  foram  indicados  como  paradigmas  os  Acórdãos nºs 2102­00.609 e 2102­01.664, sendo que o primeiro deles já foi examinado por este  Colegiado  e  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto,  no  despacho  de  admissibilidade  foi  também  examinado  o  segundo  paradigma,  considerado  apto  a  demonstrar  o  dissídio  interpretativo,  sem  qualquer  óbice  por  parte  desta  Conselheira ou do Contribuinte, de sorte que passa­se a examinar o mérito do apelo.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da  Terra  Nua  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras,  sem  que  fosse  anexada  ao  processo  a  respectiva  tela  extraída  do  sistema.  A  informação  acerca  do  critério  utilizado foi fornecida apenas em sede de decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  " Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$2,50  por  hectare  encontra­se,  de  fato,  sub­avaliado,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  por  ser muito  inferior  ao  VTN  médio,  por  hectare,  de  R$54,13/ha,  apurado  no  universo  das  Fl. 168DF CARF MF     4 DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município de Moju/PA.  Esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado  no  universo  das  DITR/2005  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município  de  Moju/PA,  correspondendo,  portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios  contribuintes nas suas DITR/2005."  Esclareça­se que o VTN arbitrado no valor de R$ 54,13  foi  o  efetivamente  apurado mediante a divisão do VTN total arbitrado pela área total do imóvel (R$ 433.040,00 /  8.000,00  hectares  ­  fls.  09).  Entretanto,  no  demonstrativo  de  fls.  07,  elaborado  pelo  próprio  autuante, constou o VTN arbitrado de R$ 61,47. Registre­se que a tela do SIPT, confirmando o  VTN médio das DITR de R$ 54,13 foi  juntado aos autos somente após a impugnação, às fls.  55.  Assim, constata­se que o arbitramento do VTN foi  levado a cabo com base  no  valor médio  das DITR  do município  de  localização  do  imóvel,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nesta  parte,  restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede  que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos  e  mercadológicos,  entre  outros  usualmente  empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 9202­005.431  CSRF­T2  Fl. 168          5 b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias."  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 170DF CARF MF

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7099251 #
Numero do processo: 13807.012347/99-10
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Data do pedido: 15/10/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL -FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ARTIGO 62-A, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE n° 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp n° 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei Complementar n° 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4°, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9900-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar extinto o direito à restituição dos pagamentos relativos aos fatos geradores até 30/09/1989, inclusive, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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9900­001.022  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FOTO INCISÃO FUTURA LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Data do pedido: 15/10/1999  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL  ­ FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ARTIGO  62­A,  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  RE  n°  566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp n° 1.002.932, para os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei  Complementar n° 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo 150, § 4°, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo  168, I, desse mesmo código.  SÚMULA  CARF  N°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para declarar extinto o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  até  30/09/1989,  inclusive,  com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 23 47 /9 9- 10 Fl. 224DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social ­ Finsocial, relativas aos períodos de 09/1989 a 03/1992 (fls. 02  a 28), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota prevista  na Lei n° 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 15/10/1999 (capa do processo).  Em sessão plenária de 09/09/2008, a Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais julgou o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, proferindo­se a  decisão consubstanciada no Acórdão n° 03­06.114 (fls. 166 a 172), assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/07/1991  Período de pagamento: 15/02/1989 a 15/08/1991  Pedido de restituição: 15/10/1999  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  ­  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 ­ p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13807.012347/99­10  Acórdão n.º 9900­001.022  CSRF­PL  Fl. 225          3 caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  aliquota  superior a 0,5%.  PRECEDENTES: AC. CSRF/03­04.227, 301­31.406, 301­31404  e 301­31.321.  Recurso especial negado."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  maioria  de  votos  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas  as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro  e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento  parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da  restituição,  (tese  dos  5  +  5). A  Conselheira  Anelise Daudt  Prieto  acompanha  a  Conselheira  Relatora  pelas  suas  conclusões."  O processo foi recebido na PGFN em 03/09/2009 (Relação de Movimentação  de fls. 175), e, em 30/09/2009, a Fazenda Nacional  interpôs o Recurso Extraordinário de fls.  176 a 188, visando a revisão do julgado pelo Pleno (Relação de Movimentação de fls. 189).  O recurso está fundamentado no artigo 9°, c/c art. 43, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. Como  paradigma,  foi  indicado  o  acórdão  CSRF  04­00.810,  colacionando­se  a  respectiva  ementa,  conforme a seguir:  "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO —  ILL  ­ O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido".  Ao  Recurso  Extraordinário  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  9100­00.210, de 14/01/2011 (fls. 190 a 191).  Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional requer, em síntese, que o  apelo seja conhecido e, no mérito, que seja reconhecida a prescrição da pretensão de pleitear a  restituição do Finsocial, porquanto foram decorridos mais de cinco anos da data da extinção do  crédito tributário (pagamento), sem que fosse exercida a referida pretensão.  Cientificada  do  acórdão,  do Recurso Extraordinário  da  Fazenda Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  02/06/2011  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  207),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  13/06/2011,  as  Contrarrazões  de  e­fls.  208  a  219,  argumentando, em síntese:  Fl. 226DF CARF MF     4 ­ o paradigma  trata de  ILL — Imposto sobre o Lucro Líquido, que envolve  assuntos específicos e que encontra­se apenas nos autos deste processo e, no caso do Finsocial,  encontra­se  reiterada  jurisprudência  na  CSRF  —  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  CSRF/03­04.227,  301­31.406,  301­31404,  301­31.321  e  outros,  no  Conselho  de  Contribuintes Acórdãos nºs 301­ 31444, 301­31943, e outros, o que demonstra o entendimento  da  maioria  dos  Conselheiros  quanto  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  do  Finsocial  a  contar  da  data  da  publicação  da MP  n°  1.110,  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à  alíquota superior a 0,5%;  ­  para  demonstrar  a  diferença  em  relação  ao  paradigma,  colaciona­se  Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto nº 92.698, de 1986, na parte que se refere à  restituição (repeticão do indébito) e do prazo para protocolar o respectivo pedido:  TITULO  II  ­  DO  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO  E  RESSARCIMENTO  Hipótese  Art.  120.  Caberá  a  restituição  ou  o  ressarcimento  da  contribuição  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive quando este resultar de reforma, anulação, revogação  ou rescisão de decisão condenatória.  Modalidades  Art. 121. Far­se­á a restituição ou o ressarcimento mediante as  seguintes sistemáticas:  I ­ restituição do indébito a requerimento do sujeito passivo;  II­ dedução do indébito do valor da contribuição devida no mês  ou meses subseqüentes.  Parágrafo  único.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  complementares  necessárias  a  aplicação  do  disposto  neste artigo.  Decurso do Prazo  Art.  122.  0  direito  de  pleitear  a  restituição  da  contribuição  extingue­se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados  (Decreto­Lei n°2.049/83, artigo 9°):  I ­ da data do pagamento ou recolhimento indevido;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  haja  reformado,  anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Art.  123.  Prescreve  em  2  (dois)  anos  a  ação  anulatória  da  decisão  administrativa  que  denegar  a  restituição,  contados  da  data  da  ciência  ao  interessado  (Lei  n°  5.172/66,  artigo  169)."  (grifos do Contribiunte)  ­ a Instrução Normativa SRF nº 32, de 1997, em seu artigo 2º, convalidou a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte  de  seus  créditos  de  Finsocial  com  os  débitos  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13807.012347/99­10  Acórdão n.º 9900­001.022  CSRF­PL  Fl. 226          5 reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 7.689, de 1988,  na alíquota superior a 0,5 %;  ­  o Parecer COSIT n°  58,  de  1998  reconheceu  expressamente  como dies  a  quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  STF,  pela  via  incidental,  a  data  da  publicação da MP nº 1.110, de 1995 (DOU de 31/08/1995);  ­ assim, a contagem do prazo de cinco terminaria em 31/08/2000;  ­  o  pedido  de  restituição  também  seguiu,  na  época,  a  orientação  jurisprudencial da tese dos "cinco anos mais cinco", isto é, no caso de auto­lançamento (CTN,  art. 150);  ­ parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no STJ) tem entendido  que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial  imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco, ou passado o qüinqüênio reservado  ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador;  ­  isto  porque  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  não  no  momento  do  pagamento antecipado, mas sim com a homologação,  expressa ou  tácita, portanto o primeiro  prazo de cinco anos marca o prazo decadencial para o Fisco (CTN, art. 150, § 4°), seguido do  qüinqüênio prescricional para o contribuinte efetuar a repetição do indébito (CTN, art. 168, I);  ­ na data de protocolização do presente processo administrativo, 19/10/1999,  esta era a orientação  jurisprudencial adotada no Conselho de Contribuintes para  repetição do  indébito tributário, portanto deve ser aplicado o entendimento deste período.  Ao  final,  a Contribuinte pleiteia o  reconhecimento do direito  creditório  e o  deferimento do pedido de restituição/compensação, considerando­se como  termo a quo para o  pedido contado da data da publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995, que foi o primeiro ato  emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à  alíquota superior a 0,5%.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social ­ Finsocial, relativas aos períodos de 09/1989 a 03/1992 (fls. 02  a 28), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota prevista  na Lei n° 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 15/10/1999 (capa do processo).  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  restituição/compensação. No acórdão  recorrido, aplica­se o prazo de cinco anos, contados de  31/08/1995,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.110,  de  30/08/1995.  A  Fazenda  Fl. 228DF CARF MF     6 Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  dos  pagamentos indevidos.  Conforme o artigo 62, § 2°, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  2015,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos  543­B e 543­C, do antigo CPC ­ Código de Processo Civil (de 1973), ou dos artigos 1.036 a  1.041, do novo CPC (de 2015).  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE n° 566.621, com repercussão geral, bem como do STJ no julgamento do  REsp n° 1.002.932, com efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa  disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo  150, § 4°,  do CTN,  somado ao prazo de cinco anos,  previsto no  artigo 168,  I,  desse mesmo  código. O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­ APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13807.012347/99­10  Acórdão n.º 9900­001.022  CSRF­PL  Fl. 227          7 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido."  O entendimento acima foi inclusive sumulado, conforme a seguir:  Súmula  CARF  n°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Em  síntese,  os  Contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim, no  caso  em apreço,  como o Contribuinte protocolou  seu pedido  em  15/10/1999,  e  os  pagamentos  objeto  do  pedido  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989 a 31/03/1992, conclui­se que é cabível a restituição dos pagamentos relativos aos  fatos geradores a partir de 15/10/1989.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para considerar extinto o direito à  restituição  dos  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  até  30/09/1989,  inclusive,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  exame  das  demais  questões  objeto do pedido.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 230DF CARF MF     8               Fl. 231DF CARF MF

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7020599 #
Numero do processo: 36266.007277/2006-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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9202­006.147  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009,  se mais benéfico para o  sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 72 77 /2 00 6- 93 Fl. 457DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  (Debcad  35.634.842­3),  tendo  em vista  que  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04),  a  empresa  deixou  de  informar,  por  meio  da  GFIP,  a  remuneração  dos  empregados  nas  competências  03/2002  a  12/2004.  Esses  segurados  foram  declarados  indevidamente  na  GFIP  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  o  que  foi  objeto  do  lançamento  de  débito  NFLD  35.634.841­5 ­ processo nº 36266.003981/2005­96.  Em sessão plenária de 26/01/2010, o  julgamento do Recurso Voluntário  foi  sobrestado, prolatando­se o Acórdão nº 2301­001.005 (e­fls. 367 a 374), assim ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  PROCESSO  RELATIVO  ÀS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  SOBRESTAMENTO  PARA  AGUARDAR  DECISÃO  DO  PROCESSO PRINCIPAL.  O processo relativo ao auto de infração deve ser sobrestado PA  julgamento em conjunto com a NFLD.  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  processo  relativo  ao  auto  de  infração  para  julgamento  conjunto  com  a  NFLD,  respeitando­se  a  decisão  proferida  pela  quarta  câmara,  vencida  a  relatora  que  entendia  que o processo deveria ser devolvido para a origem. Apresentará  voto  divergente  vencedor  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Fez  sustentação  oral  a  advogada  da  recorrente  Dra.  Patrícia Regina Lopes Martins, OAB 204067"  Em  sessão  plenária  de  18/02/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.058 (e­fls. 386 a 396), assim ementado:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DE  TODOS  OS  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 36266.007277/2006­93  Acórdão n.º 9202­006.147  CSRF­T2  Fl. 458          3 FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  EM GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar,  a  empresa,  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica  para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo  32­A,  da  Lei  8.212/1991,  caso  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Ronaldo de Lima Macedo, que davam provimento parcial  para  aplicação do art. 35­A da Lei 8.212/1991.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  21/03/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 397) e, em 07/04/2016,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  398 a 411 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 426).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/05/2016  (e­fls. 428 a 432).  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 21/11/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  438), a Contribuinte ofereceu, em 02/12/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de e­fls. 439),  as Contrarrazões de e­fls. 440 a 452, contendo os seguintes argumentos:  ­ conforme acertadamente restou decidido no v. acórdão recorrido, o critério  de apuração da multa por falta de informações na GFIP disciplinado pelo inciso I do artigo 32­ A da Lei n° 8.212/1991 é mais benéfico, devendo ser aplicado, retroativamente, nos termos do  artigo 106 do Código Tributário Nacional;  ­ no entanto, aduziu a Recorrente que o critério que deverá ser utilizado para  aplicação  das  multas,  consiste  na  somatória  da  multa  de  mora  de  24%  e  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (ambas calculadas com base na redação dos artigos 32  Fl. 459DF CARF MF     4 e  35  da  Lei  n°  8.212/1991  anterior  à  Lei  n°  11.941/2009),  e  a  posterior  comparação  do  resultado com a multa de ofício de 75% (artigo 35­A da Lei n° 8.212/1991,  introduzido pela  Lei n° 11.941/2009), como forma de supostamente apurar a aplicação mais benéfica;  ­ com efeito, não há qualquer dispositivo legal determinando que, para efeito  de aplicação da multa mais benéfica, o valor da multa de mora de 24% deve ser  somado ao  valor  da multa por  descumprimento  de obrigação  acessória,  e  o  resultado  comparado  com  o  valor da multa de oficio de 75%;  ­  não  bastasse  a  ausência  de  fundamento  legal,  o  critério  de  comparação  requerido  pela  Recorrente  possui  inconsistências,  que  comprometem  a  apuração  das  multas  aplicadas e, com isso, a sua aplicação;  ­ a multa de mora e a multa de oficio têm por pressuposto o descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  (dever de  pagar  tributo,  nos  termos  do  artigo  3o  do Código  Tributário Nacional) e a multa prevista no artigo 32 da Lei n° 8.212/1991 tem por pressuposto  o descumprimento de obrigação acessória (no caso, omissão na GFIP);  ­  ou  seja,  ainda que  a Recorrente queira demonstrar o  contrário,  é evidente  que as naturezas jurídicas da multa de mora e da multa de ofício, e da multa prevista no artigo  32 da Lei n° 8.212/1991,  são absolutamente distintas, uma vez que:  (I) as primeiras  têm por  objetivo apenar o descumprimento da obrigação de pagar tributo (obrigação principal) e (II) a  segunda tem por objetivo apenar o descumprimento de obrigação acessória;  ­  por  possuírem  naturezas  jurídicas,  pressupostos  de  aplicação  e  objetivos  distintos, o valor da multa por descumprimento de obrigação acessória não pode ser somado ao  valor da multa de mora de 24% para efeito de comparação com a multa de ofício de 75%;  ­  ademais,  importante  ressaltar  que,  ainda  que  pretenda  a  Recorrente  a  aplicação  da  multa  disposta  no  art.35­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  esta  não  existia  à  época  da  ocorrência dos supostos fatos geradores;  ­  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  em  matéria  previdenciária  só  se  tornou possível com a publicação da Lei n° 11.941/2009, que introduziu o artigo 35­A da Lei  n° 8.212/1991;  ­  nos  termos do  artigo 144 do Código Tributário Nacional: "O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada";  ­ além disso, o princípio da irretroatividade impede que a multa de ofício de  75% seja aplicada a fatos geradores previdenciários ocorridos antes da entrada em vigor da Lei  nº 11.941/2009;  ­  assim,  a  multa  de  ofício  de  75%  não  deve,  em  nenhum  momento,  ser  considerada  no  procedimento  de  comparação  e,  muito  menos,  aplicada  retroativamente,  ao  passo que não seria benéfica à Recorrida, e incorreria em clara violação ao art. 106, II, "c", do  CTN neste caso;  ­ adicionalmente, ainda que a Recorrente aduza divergência  jurisprudencial,  verifica­se que  o  acórdão  recorrido  também encontra  guarida  na  jurisprudência  do Conselho  Administrativos de Recurso Fiscais (cita julgados);  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 36266.007277/2006­93  Acórdão n.º 9202­006.147  CSRF­T2  Fl. 459          5 ­ por fim, cabe repisar que a  fiscalização acusou a Recorrida de ter omitido  informações  na GFIP,  de modo  que  foi  aplicada  a multa  calculada  de  acordo  com  o  antigo  critério previsto no § 5º do artigo 32 da Lei n° 8.212/1991;  ­ como já amplamente demonstrado, o § 5° do artigo 32 da Lei n° 8.212/1991  foi revogado pela Lei n° 11.941/2009 e, atualmente, o critério de apuração da multa por falta  de informações na GFIP está integralmente disciplinado pelo inciso I do artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991;  ­  o  critério  de  apuração  da  multa  por  falta  de  informações  na  GFIP  disciplinado pelo inciso I do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 é mais benéfico, de modo que  deve  ser  aplicado,  retroativamente,  no  caso  concreto,  nos  termos  do  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional.  Ao final, a Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, mantendo­se a decisão recorrida na parte que determinou a  aplicação da multa prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto  de  Infração  (Debcad  35.634.842­3),  tendo  em vista  que  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04),  a  empresa  deixou  de  informar,  por  meio  da  GFIP,  a  remuneração  dos  empregados  nas  competências  03/2002  a  12/2004.  Esses  segurados  foram  declarados  indevidamente  na  GFIP  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  o  que  foi  objeto  do  lançamento  de  débito  NFLD  35.634.841­5 ­ processo nº 36266.003981/2005­96.  Assim,  o  presente  Auto  de  Infração  está  associado  à  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  Debcad  35.634.841­5,  conforme  o  TEAF  ­  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal de fls. 17/18.  Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A, da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 461DF CARF MF     6 contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD (descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 36266.007277/2006­93  Acórdão n.º 9202­006.147  CSRF­T2  Fl. 460          7 (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 463DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  declaração  inexata  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 464DF CARF MF

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7023102 #
Numero do processo: 10935.002876/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Acórdão nº  9202­006.201  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VANTEX INDUSTRIAL EIRELI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  se  mais benéfico para o sujeito passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 28 76 /2 00 7- 88 Fl. 1793DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:    PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10935.002873/2007­44  37.066.083­8   Obrig. Principal  Dívida Ativa  10935.002876/2007­88  37.066.087­0  Obrig. Principal  REsp  10935.002874/2007­99  37.066.086­2  Obrig. Principal  Excluído  ­  RV  negado  10935.002872/2007­08  37.066.084­6  Obrig. Acessória  REsp  10935.002875/2007­33  37.066.085­4  Obrig. Acessória  Dívida Ativa    O presente processo trata do Debcad 37.066.087­0, referente às contribuições  sociais,  incluindo a parte dos segurados empregados sem retenção, parte patronal, GILRAT ­  Grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem como as destinadas a terceiros (Salário­Educação, Sebrae, Sesi, Senai e Incra) incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  e  trabalhadores  enquadrados  na  categoria de segurados empregados.  Em  sessão  plenária  de  1º/12/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.468 (e­fls. 1618 a 1641), assim ementado:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/01/2000, 31/12/2006  DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO  É atribuída  à  fiscalização da  SRP a  prerrogativa  de,  seja  qual  for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os  requisitos  do  art.  12, I, "a", da Lei n. 8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 10935.002876/2007­88  Acórdão n.º 9202­006.201  CSRF­T2  Fl. 1.794          3 Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Na  ocorrência  de  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto no art. 173, do CTN.  TAXA SELIC  A utilização da  taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no  artigo 34 da Lei 8.212/91.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte."  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  designado(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e Marcelo  Oliveira  que  votaram  em  anular  o  lançamento  pela  existência  de  vício  material;  b)  em  manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro  José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo  afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso,  no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da  Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  excluir  do  lançamento, devido a regra decadencial aplicada (I, Art. 173 do  CTN)  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  Designada. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em aplicar  a  regra  decadencial  expressa  no § 4º, Art. 150 do CTN; III) Por unanimidade de votos: a) em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente, nos termos do voto da Redatora."  O processo foi recebido na PGFN em 03/12/2013 (Relação de Movimentação  de fls. 1659) e, em 05/12/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 1.661 a 1.666 (Relação  de Movimentação de fls. 1.660).  Fl. 1795DF CARF MF     4 O apelo está fundamentado nos arts. 64, II, e 67, do Anexo II, do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face das penalidades previstas na Lei nº  8.212,  de  1991,  com as  alterações  promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado, qual a norma mais benéfica:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; ou  b) multa  aplicada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 003/2014, de 21/01/2014 (fls. 1667 a 1670).  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  1673),  a  Contribuinte,  em  28/02/2014 (carimbo aposto às fls. 1674), interpôs o Recurso Especial de fls. 1674 a 1736.  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho de 03/11/2015 (e­fls. 1779 a 1784), o que foi mantido pelo Despacho de Reexame de  e­fls. 1785/1786. Não foram oferecidas Contrarrazões.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões. O apelo visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  No caso do acórdão recorrido,  trata­se da NFLD ­ Debcad nº 37.066.087­0,  por  meio  da  qual  se  exige  contribuições  previdenciárias,  incluindo  a  parte  dos  segurados  empregados  sem  retenção,  parte  patronal,  GILRAT  ­  Grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  Sebrae,  Sesi,  Senai  e  Incra)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais e trabalhadores enquadrados na categoria de segurados empregados.  A retroatividade benigna encontra­se prevista no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 10935.002876/2007­88  Acórdão n.º 9202­006.201  CSRF­T2  Fl. 1.795          5 II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser  levada a cabo mediante comparação da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, com a  sua  nova  redação,  conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1797DF CARF MF     6 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei)  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (grifei)  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 10935.002876/2007­88  Acórdão n.º 9202­006.201  CSRF­T2  Fl. 1.796          7 Destarte, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estavam  ali  descritas multas  de mora  e  multas  de ofício. As  primeiras,  cobradas  com o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1799DF CARF MF

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