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7610628 #
Numero do processo: 15504.003887/2008-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN. RELEVAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Incabível a relevação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de impugnação.
Numero da decisão: 9202-007.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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9202­007.484  –  2ª Turma   Sessão de  29  de janeiro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA E RELEVAÇÃO DE MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POTENCIAL SERVIÇOS GERAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Tratando­se  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado,  aplicando­ se o art. 173, inciso I, do CTN.  RELEVAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PEDIDO DENTRO DO  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.  Incabível  a  relevação  da  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 38 87 /2 00 8- 50 Fl. 349DF CARF MF     2 Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  15504.003886/2008­13  37.143.389­4 (AI­38)  Obrig. Acessória  Recurso Voluntário  15504.003887/2008­50  37.143.390­8 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  15504.003888/2008­02  37.143.391­6 (AI­69)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  15504.003889/2008­49  37.143.392­4 (AI­85)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  15504.003890/2008­73  37.143.393­2 (AI­86)  Obrig. Acessória  Recurso Voluntário  O presente processo trata do Debcad 37.143.390­8 (AI­68), lavrado em razão  da  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2003  a  12/2004. A  ciência  do  lançamento ocorreu em 18/03/2008 (fls. 13/14).  Em  sessão  plenária  de  12/07/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.533 (e­fls. 292 a 300), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  A multa deve ser relevada se o contribuinte retifica a falha que  deu ensejo à multa isolada no prazo da Impugnação, mesmo que  não faça o requerimento.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  Supremo  Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 45  da  Lei  nº  8.212/1991,  aplicam­se  as  disposições  do  CTN  para  fins do cômputo da decadência.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15504.003887/2008­50  Acórdão n.º 9202­007.484  CSRF­T2  Fl. 350          3 Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/2001 a  12/2004,  o  lançamento  foi  realizado  em  17/03/2008,  tendo  a  notificação  ocorrido  em  18/03/2008,  dessa  forma  decaído  o  período compreendido entre 01/2003 e 02/2003.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INOBSERVÂNCIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  apresentar  a  declaração  no  prazo  fixado  ou  apresentá­la  com  incorreções ou omissões.  Obrigatoriedade expressamente contida na norma do art. 32, IV,  da Lei n. 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconheço  a  decadência  parcial  das  competências  01/2003  e  02/2003,  nos  termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito por unanimidade de  votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de relevar a  multa concernente à competência de 04/2003."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  301)  e,  em  18/10/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  308),  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  302  a  307,  rejeitados  conforme Despacho nº 2403­112, de 12/12/2012 (e­fls. 310/311).  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 08/02/2013 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 312) e, em 26/02/2013, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  313 a 329 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 330), com fundamento nos arts. 67 e 68, do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  as  seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­ requisitos necessários para relevação da multa.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 149/2014, de 10/02/2014 (e­fls. 332 a 335).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Da decadência  ­ no presente caso, tratando­se de lançamento de multa por descumprimento  de obrigação acessória, cujo lançamento é sempre de ofício, e não por homologação, não existe  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  fato  gerador,  devendo ser aplicada a regra geral do artigo 173, I, do CTN.  Dos requisitos para relevação da multa  Fl. 351DF CARF MF     4 ­  o  Colegiado  a  quo  resolveu  relevar  a  multa,  no  que  toca  à  competência  04/2003, em que pese não tenha o Contribuinte formulado pedido expresso nesse sentido;  ­ todavia, tal decisão contraria o disposto no art. 291, § 1º, do Regulamento  da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 1999), vigente à época da autuação;  ­  o  citado  dispositivo  legal  é  claro  ao  prescrever  a  necessidade  de  o  Contribuinte formular pedido expresso dentro do prazo de defesa, para que haja a relevação da  multa;  ­  não  tendo  o  Contribuinte  adotado  tal  providência,  mostra­se  inviável  a  relevação da multa.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, mantendo­se o lançamento.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 343 a 347).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Debcad  37.143.390­8)  lavrado  em  razão  da  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2003  a  12/2004. A  ciência  do  lançamento ocorreu em 18/03/2008 (fls. 13/14).  Quanto à primeira matéria ­ decadência ­ no acórdão recorrido, mediante a  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN,  foi declarada a decadência das competências 01/2003 e  02/2003. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173, inciso I, do mesmo  Código.  Com  efeito,  o  presente  processo  trata  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  lançamento  é  levado  a  cabo  na  modalidade  de  ofício,  e  não  de  homologação,  portanto  não  se  harmoniza  com  a  problemática  de  existência  ou  não  de  pagamento antecipado. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem  possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data do fato gerador.  Destarte,  considerando­se  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  18/03/2008,  e  que  os  fatos  geradores  ora  tratados  ocorreram  no  período  de  01/2003 a 12/2004, aplicando­se o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência.  Quanto à segunda matéria ­ requisitos para relevação da multa ­ destaca­se  que,  à  época  do  lançamento,  vigorava  o  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com a seguinte redação:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15504.003887/2008­50  Acórdão n.º 9202­007.484  CSRF­T2  Fl. 351          5 "Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)" (grifei)  Com efeito, verifica­se que um dos  requisitos para  a  concessão desse favor  fiscal era o requerimento dentro do prazo de impugnação, o que não foi feito pela Contribuinte  em sua peça de defesa. Destarte, não tendo a Contribuinte adotado tal providência, mostra­se  inviável a apreciação do pedido de relevação da multa.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 353DF CARF MF

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7804679 #
Numero do processo: 19515.720670/2013-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas, independentemente da forma como a matéria foi especificada no respectivo despacho de admissibilidade. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas, independentemente da forma como a matéria foi especificada no respectivo despacho de admissibilidade. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 548          1 547  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720670/2013­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.974  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRADESPAR S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Atendidos  os  pressupostos  regimentais,  mormente  no  que  tange  à  demonstração  da  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Recurso  Especial  deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas, independentemente  da  forma  como  a  matéria  foi  especificada  no  respectivo  despacho  de  admissibilidade.   PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa  pode  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  se  caracterize  como  incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos  valores  integram  a  remuneração  e  sujeitam­se  à  incidência  de Contribuição  Previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 70 /2 01 3- 05 Fl. 548DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  do  Debcad  51.013.997­3,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  nas  remunerações  pagas  a  segurado  contribuinte  individual,  a  título  de  previdência  complementar  privada  em  regime  aberto,  no  período  de  01/2009 a 12/2009,  conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls.  186 a  193. A  fiscalização  entendeu  que  os  aportes  efetuados  pela  Contribuinte  em  conta  de  previdência  privada,  em  benefício de um de seus diretores, configurava pagamento de remuneração.  Em  sessão  plenária  de  07/10/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­003.710 (fls. 469 a 481), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2009  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°109/2001  alterou  a  regulamentação  da  matéria  antes  adstrita à Lei n. 8.212/1991, admitindo que, no caso de plano de  previdência  complementar  em  regime aberto,  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  remuneração  sujeito  à  incidência de contribuições previdenciárias. A aportes diferentes  para  trabalhadores  com  salário  distintos  não  desnatura  as  características do benefício,  um vez que quem ganha mais  terá  motivos  para  pagar  mais,  pois  poderá  pretender  mais  se  aproximar de seu salário real quando se aposentar.  Recurso Voluntário Provido Crédito ­ Tributário Exonerado."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Junior  que  fará  declaração de voto. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  votou pelas conclusões. Sustentação oral Advogado Dr Gabriel  Lacerda Troianelli, OAB/SP nº78.656."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/01/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 482) e, em 12/03/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 483 a  506 (Despacho de Encaminhamento de fls. 507), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 549          3 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as  seguintes matérias:  ­ tributação de valores correspondentes a previdência complementar em  regime aberto, não disponível a todos os empregados; e  ­  natureza  de  gratificação,  em  face  da  ausência  de  regra  geral  para  aporte de contribuições do empregador e possibilidade do beneficiário do plano efetuar  resgate desvinculado de qualquer finalidade previdenciária.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 24/05/2016  (fls. 509 a 516).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:   ­ a interpretação conjunta dos arts. 195 e 201, § 11, da Constituição Federal  leva, irrefutavelmente, à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da  contribuição  para  a  Seguridade  Social,  abrange  não  somente  salário,  no  sentido  estrito  do  termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do  contrato  de  trabalho,  independentemente  da  titulação  atribuída  à  parcela  salarial  ou  remuneratória;  ­ com efeito, no caso do preceptivo legal do art 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de  1991, não se mostra por demais enfatizar que, face ao seu caráter isentivo deve, a teor do artigo  111  do Código  Tributário Nacional,  ser  interpretado  literalmente,  não  comportando  exegese  ampliativa por parte do aplicador da norma;  ­ nesse contexto, tem­se que é preciso que a empresa proporcione a todos os  seus empregados e dirigentes um plano de previdência complementar que  lhes seja facultado  aderir,  para  que  possa  usufruir  da  isenção  de Contribuições Sociais  Previdenciárias,  e não  o  fazendo,  ou  beneficiando  apenas  os  dirigentes  ou  um  grupo  restrito  de  empregados,  esta  parcela (Contribuições feitas pela empresa a programa de previdência complementar), por ficar  fora do alcance da isenção, deve sofrer a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias;  ­ no presente caso, não restou configurada a hipótese de isenção prevista na  alínea  “p”  do  §  9º do  art.  28  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  em  relação  ao  plano  de previdência  privada da Bradesco Previdência e Seguros S.A., que segue as regras registradas no documento  reproduzido  às  fls.  172  a  178  (6º  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Previdência  Privada),  porquanto o parágrafo 2.1 do referido documento é expresso ao determinar que somente serão  considerados  participantes  do  plano  “Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  os  investidos em cargo de Assessor da Diretoria, da Instituidora, participantes dos Planos I e II  mantidos pela mesma";  ­  a  apuração  da  natureza  dos  pagamentos  questionados  deve,  necessariamente, levar em conta um cuidadoso exame das circunstâncias fáticas, para que seja  apurado se o objetivo visado pelos pagamentos das Contribuições era, efetivamente, financiar a  concessão de benefícios futuros;  ­  para  fins  tributários,  para  que  pagamentos  de  plano  de  previdência  complementar  não  sejam  caracterizados  como  de  natureza  remuneratória,  deverão,  Fl. 550DF CARF MF     4 necessariamente,  ter  por  objetivo  a  formação  de  reservas  garantidoras  da  implementação  de  benefícios;  ­  embora  o  artigo  27  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  assegure  aos  participantes  de  plano  de  benefício  de  entidade  aberta  o  direito  de  resgate  de  recursos  das  reservas técnicas, provisões e fundos (total ou parcialmente), tem­se que, para fins tributários,  o resgate sistemático dos valores depositados para formação da reserva caracteriza a natureza  remuneratória dos pagamentos efetuados;  ­ em razão do exposto, constata­se que a formalização de um plano em que a  formação  de  reservas  garantidoras  dos  benefícios  seja,  claramente,  inviável,  não  faz  jus  a  isenção;  ­  conforme  já  ressaltado,  ao  regular  os  planos  de  entidades  abertas,  a  Lei  Complementar nº 109/2001 não estabeleceu um prazo de carência para o resgate dos depósitos  efetuados, em razão de ser a adesão ao plano facultativa, ou seja, para a Lei Complementar nº  109, de 2001, o resgate não descaracteriza a natureza do plano;  ­ porém, para a Lei nº 8.212, de 1991, que concedeu isenção aos pagamentos  de  planos  de  previdência  complementar  efetuados  pelo  empregador,  a  inviabilização  da  formação  das  reservas  caracteriza  a  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados  pelo  empregador, em razão da constatação de que o objetivo visado pela concessão da isenção não  será atingido;   ­ se os pagamentos não se destinam a garantir a concessão de um benefício  futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentados da tributação;  ­  é  um  contra­senso,  portanto,  asseverar  que  os  pagamentos  questionados  visavam propiciar ao Sr. Renato da Cruz Gomes uma complementação previdenciária, após a  autoridade fiscal ter constatado, pelo exame de DIRF da empresa Bradesco Vida e Previdência  S.A., que o referido senhor efetuou, no ano de 2011, resgate no montante de R$ 9.768.008,37  de plano de previdência privada desta pessoa jurídica;  ­ esse fato caracteriza que o plano não atende ao objetivo fixado no artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  para  o  regime  de  previdência  privada  de  caráter  complementar: a constituição de reservas que garantam a constituição de benefício futuro;  ­  o  fato  de  o  valor  das  contribuições  da  autuada  para  este  plano  de  previdência privada não estar claramente estabelecido no seu próprio contrato (fls. 172 a 178),  ao  contrário do que  alega  a Contribuinte,  também demonstra o  caráter  remuneratório de  tais  pagamentos,  visto  que  a  previsão  contida  no  artigo  1º,  do  Anexo  I,  da  Circular  SUSEP  nº  183/2002,  de  possibilidade  de  contribuição  adicional  de  qualquer  valor,  a  qualquer  tempo,  destina­se ao participante do plano de previdência privada e não a seu instituidor;  ­  soma­se  às  evidências  já  expostas,  o  fato  de  o  montante  total  das  contribuições ao plano de previdência privada quase se igualar à remuneração registrada como  recebida, no ano de 2009, pelo diretor Renato da Cruz Gomes;  ­  os  efeitos  práticos  da  formalização  do  plano  de  previdência  privada  foi  apenas o de permitir à autuada, ao invés de depositar os pagamentos diretamente na conta do  diretor Renato da Cruz Gomes, efetuar o depósito dos valores na conta do plano de previdência  privada;  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 550          5 ­  o  referido  diretor,  porém,  tem  direito  ao  resgate  sem  carência,  inviabilizando a formação das reservas e auferindo, na prática, uma complementação salarial,  não sendo objetivo do legislador conceder isenção a pagamentos dessa natureza.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 10/10/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls.  522), a Contribuinte ofereceu, em 25/10/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 523), as  Contrarrazões de fls. 524 a 543, contendo os seguintes argumentos:  Do  não  conhecimento  do  Recurso  Especial:  existência  de  fundamento  autônomo no acórdão recorrido não atacado pela Fazenda Nacional  ­  inicialmente,  cabe  salientar  que  o Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  não merece ser conhecido, pelo fato de ter se insurgido apenas quanto a um dos fundamentos  do  acórdão  recorrido,  tendo  permanecido  inatacado  fundamento  autônomo  (nulidade  do  lançamento) por si só suficiente para manter o julgado "a quo";  ­ muito embora tenha a Recorrente fundamentado seu recurso exclusivamente  na  alegação  de  que  os  aportes  a  plano  de  previdência  privada  complementar  efetuados  pela  Contribuinte  teriam  natureza  remuneratória  e  assim  não  estariam  abrangidos  pela  regra  da  alínea  "p",  do  parágrafo  9º,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  o  acórdão  recorrido  cancelou  o  lançamento  não  apenas  por  ter  entendido  que  os  aportes  em  questão  não  tinham  natureza remuneratória, mas, sobretudo, em razão da "nulidade do Lançamento, por vício na  construção  da  norma  individual  e  concreta",  vício  específico  do  ato  de  lançamento  independente da questão de mérito nele tratada, cujo reconhecimento pelo acórdão recorrido é  por si só suficiente para mantê­lo.  Da inaplicabilidade da condição constante da parte final da alínea "p" do § 9º,  do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, aos planos mantidos junto a entidade aberta de previdência  privada, em razão do disposto na Lei Complementar nº 109, de 2001  ­  como  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido,  a  condição  constante  da  parte  final da alínea "p", do § 9º, do artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991, a qual o fiscal autuante e a  Fazenda Nacional lançam mão para justificar a presente exigência fiscal, simplesmente não se  aplica ao  caso concreto,  tendo sido  tal matéria objeto de decisão proferida pela 2a Turma da  CSRF, nos autos do processo n° 14485.003204/2007­96 (Acórdão n° 9202­003.193);  ­ com efeito, caso as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 109, de  2001, não tivessem relevância "para fins tributários", não teria esta regulado expressamente as  consequências tributárias de suas determinações.  Da inexistência de qualquer elemento que justifique a atribuição de suposto  caráter remuneratório aos aportes efetuados pela Contribuinte  ­ o que faz a Fazenda Nacional com sua pretensão de "verificar os elementos  de convicção trazidos aos autos" não é discutir a interpretação do art. 28, § 9º, "p", da Lei nº  8.212,  de  1991,  mas  sim  tentar  trazer  para  esta  instância  especial  o  reexame  dos  fatos  discutidos em primeira instância e rediscutidos pela Turma "a quo", buscando fazer de forma  Fl. 552DF CARF MF     6 inaceitável que esta 2ª Turma da CSRF atue como uma "terceira  instância" para  reexaminar  tais  fatos,  o  que  evidentemente  foge  à  função  uniformizadora  de  interpretação  da  lei  que  compete a esta Turma;  ­  ao  contrário do que supõe  a Fazenda Nacional,  o  fato de o Sr. Renato da  Cruz  Gomes  ter  em  2011  resgatado  o  valor  de  RS  9.768.008,37,  correspondente  a  aproximadamente mais de 11 vezes o valor dos aportes efetuados em 2009 (RS 864.000,00) e  mais  de  oito  vezes  o  valor  da  remuneração  recebida  em  2009  (R$  1.152.000,00)  por  si  só  demonstra  que  tal  diretor  durante  muitos  anos  manteve  os  recursos  aportados  no  plano  de  previdência em questão, provavelmente só tendo efetuado referido saque para aplicar em outro  plano  de  previdência  ou  investimento  que  no  seu  entender  oferecesse  remuneração  mais  vantajosa,  de  forma  a  melhor  assegurar  "a  constituição  de  reservas  que  garantam  a  constituição de benefício  futuro",  função que a autuante afirmou sem qualquer demonstração  que estaria a ser desvirtuada no caso concreto;  ­  além disso,  tratando­se de plano na modalidade aberta, como reconhecido  pela própria Fazenda Nacional, o caput do artigo 27, da Lei Complementar nº 109, de 2001,  não  deixa  dúvida  de  que  ao  participante  é  possibilitado  o  resgate  total  das  contribuições  vertidas ao plano;  ­  a  legislação  previdenciária  cuida  do  resgate  como  um  direito  do  participante,  que  poderá  por  ele  ser  exercido  durante  o  prazo  de  diferimento  após  prazo  de  carência de um ano civil completo, observado determinado intervalo de tempo entre um resgate  e outro, e também as condições do contrato;  ­ por fim, cabe observar que de qualquer forma, por ser o resgate a qualquer  tempo  um  direito  do  beneficiário  dos  planos  de  previdência  privada  aberta,  a  Contribuinte  (instituidora)  não  tem  qualquer  ingerência  sobre  os  resgates  eventualmente  feitos  por  seus  funcionários, sendo da EAPP a responsabilidade pela fiscalização de sua compatibilidade com  a  legislação  previdenciária,  não  podendo,  assim,  ser  atribuída  à  Contribuinte  qualquer  conseqüência pelo fato de o Sr. Renato da Cruz Gomes ter resgatado os recursos mantidos no  fundo de previdência, sobretudo quando se considera que o resgate em questão se deu em 2011  e o presente  lançamento diz  respeito  ao  ano base de 2009,  tendo  sido  assim manifestamente  observados os prazos de carência e diferimento previstos na legislação;  ­ a fixação dos valores dos aportes no contrato previdenciário não é um dever  do instituidor, como sustenta a Fazenda Nacional, mas mero poder (ou faculdade), sendo certo  que para que procedesse a tese da Fazenda, deveria o art. 1º, do Anexo I, da Circular SUSEP nº  183/2002, estabelecer que "O valor e a periodicidade das contribuições deverão ser estipulados  na proposta de inscrição...", o que não ocorre;  ­  no  caso  concreto,  o  plano  em  questão  foi  devidamente  aprovado  pela  SUSEP, o que obviamente não teria ocorrido, caso a legislação exigisse a fixação dos valores  dos  aportes  no  contrato  previdenciário  ou  impedisse  que  o  instituidor  efetuasse  aportes  adicionais de qualquer valor e a qualquer tempo;  ­  ao  contrário  do  que  sustenta  a Fazenda Nacional,  o  fato  de  os  aportes  ao  plano  de  previdência  complementar  serem  próximos  (no  caso,  81%  do  salário  em  2009)  à  remuneração  paga  ao Sr. Renato Cruz Gomes  não  atesta  suposto  caráter  remuneratório, mas  comprova, na verdade, justamente o caráter previdenciário desses aportes;  ­  isto  porque,  como  já  demonstrado  no  recurso  voluntário,  os  planos  de  Previdência  Privada  visam  proporcionar  aos  beneficiários  a  possibilidade  de  obter  na  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 551          7 inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa, o que faz  com que, para que seja atingida tal finalidade, quanto maior for a remuneração (portanto mais  longe ­ para cima ­ do "teto" da previdência oficial), mais próximos a tal remuneração devem  ser os aportes relativos à previdência complementar;  ­  considerando­se  que  no  caso  concreto,  como  constatado  pela  própria  fiscalização,  o  Sr.  Renato  da  Cruz  Gomes  em  2011  resgatou  o  valor  de  RS  9.768.008,37,  corresponde a aproximadamente mais de 11 vezes o valor dos aportes efetuados em 2009 (R$  864.000,00),  é  evidente  que  durante  muitos  anos  ele  manteve  no  plano  de  previdência  os  recursos  aportados  pela  Contribuinte,  sendo  nesse  contexto  "data  máxima  venia"  risível  a  insinuação da Fazenda Nacional de que o plano de previdência em questão funcionaria como  uma  espécie  de  "conta  corrente"  aberta  em  nome  do  Sr. Renato  da Cruz Gomes,  que muito  provavelmente só fez esse  resgate em 2011, como já exposto acima, para aplicar os  recursos  em outro plano de previdência ou  investimento que no  seu  entender oferecesse  remuneração  mais  vantajosa,  de  forma  a  melhor  assegurar  "a  constituição  de  reservas  que  garantam  a  constituição de benefício futuro", função que a Recorrente e autuante afirmaram, sem qualquer  demonstração de que estaria a ser desvirtuada no caso concreto.  Ao final, a Contribuinte pede que o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se  do  Debcad  51.013.997­3,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  nas  remunerações  pagas  a  segurado  contribuinte  individual,  a  título  de  previdência  complementar  privada  em  regime  aberto,  no  período  de  01/2009 a 12/2009,  conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls.  186 a  193. A  fiscalização  entendeu  que  os  aportes  efetuados  pela  Contribuinte  em  conta  de  previdência  privada,  em  benefício de um de seus diretores, configurava pagamento de remuneração.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso, alegando a existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido, suficiente para  mantê­lo, que não teria sido atacado pela Fazenda Nacional em seu recurso.  O  dito  fundamento  autônomo  não  atacado  foi  assim  resumido  pela  Contribuinte:  "(...)  muito  embora  tenha  a  Recorrente  fundamentado  seu  recurso especial exclusivamente na alegação de que os aportes a  plano  de  previdência  privada  complementar  efetuados  pela  Recorrida  teriam natureza  remuneratória  e assim não estariam  abrangido pela regra da alínea "p" do parágrafo 9° do artigo 28  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  v.  acórdão  recorrido  cancelou  o  lançamento  não  apenas  por  ter  entendido  que  os  aportes  em  questão não tinham natureza remuneratória, mas, sobretudo, em  Fl. 554DF CARF MF     8 razão da "NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR VICIO NA  CONSTRUÇÃO DA NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA",  VÍCIO  ESPECÍFICO  DO  ATO  DE  LANÇAMENTO  INDEPENDENTE  DA  QUESTÃO  DE  MÉRITO  NELE  TRATADA,  CUJO  RECONHECIMENTO  PELO  V.  ACÓRDÃO  RECORRIDO É POR SI SÓ SUFICIENTE PARA MANTÊ­LO.  Dessa  forma,  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto,  na  forma  da  jurisprudência  pacífica  de  todas  as  Turmas da CSRF acima mencionada."  O trecho acima  induz à  conclusão de que haveria, no  caso  concreto, algum  defeito  específico  no  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo,  a  determinar  a  sua  verificação, com vistas à declaração de nulidade. Entretanto, compulsando o acórdão recorrido,  constata­se  que  a  menção  a  suposta  nulidade  não  descreve  defeito  na  autuação  e  sim  posicionamento contrário ao do relator. Assim, a dita nulidade nada mais é que a divergência  de  interpretações  dadas  a  um determinado  conjunto  probatório,  à  luz  do  arcabouço  jurídico­ normativo.  Nesse  passo  o  autuante,  examinando  a  situação  concreta,  à  luz  do  arcabouço  jurídico­normativo,  concluiu que  a verba  em questão  seria  tributável. O  relator,  por  sua vez,  examinando  a mesma  situação,  não  enxergou  nela  qualquer  irregularidade,  à  luz  do mesmo  arcabouço jurídico­normativo. E a interpretação do autuante é vista pelo relator como nulidade.  Confira­se o voto do recorrido, nesta parte:  "Quanto a alegação fiscal (II) de que o valor das contribuições  para  este  plano  de  previdência  privada  não  está  claramente  estabelecido  no  seu  próprio  contrato  (documento  de  fls.  172  a  178), em que não haveria determinação de valores máximos ou  mínimos  de  contribuição  à  entidade  de  previdência  privada,  também não merece manutenção. Observe­se que o lançamento,  nem  o  julgamento  de  primeiro  grau,  trazem  o  fundamento  jurídico que determinam que haja tais limitadores, o art. 41, da  Lei Complementar 109/2001, diz respeito apenas a competência  de fiscalização, não de livre convicção sem autorização legal, o  ato de lançamento tributário é estritamente vinculado (art. 142,  do CTN).  Quanto à alegação fiscal (III e IV) de que poderia o beneficiário  com autorização da Instituidora (Autuada), resgatar parte ou a  totalidade  da  “Conta  de  Reserva  do  Participante  –  Parte  Instituidora”  e  da  “Conta  de  Reserva  do  Participante  –  Parte  Participante”,  e  em  montante  que  das  contribuições  à  previdência  privada  efetuadas  no  ano  de  2009  em  favor  do  diretor Renato da Cruz Gomes quase se iguala ao valor total das  remunerações  registradas  como  pagas  ao  mesmo  no  referido  ano.  Novamente,  observe­se  que  o  lançamento,  nem  o  julgamento de primeiro grau, trazem o fundamento jurídico que  determinam  que  haja  tais  limitadores  que  pretende  impor.  Comentários idênticos ao parágrafo anterior.  Por  si  só,  os  argumento  fiscais  gerariam  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  na  construção  da  norma  individual  e  concreta,  pois  tanto  contêm  contrariedade  fática  como  fundamenta­se em norma geral e abstrata inexistente, mas vai­ se além."  De  plano,  constata­se  que  a  pecha  de  nulidade,  aventada  no  acórdão  recorrido, diz respeito exatamente às questões de mérito tratadas na autuação ­ óbices quanto às  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 552          9 contribuições da  instituidora e no que  tange à possibilidade de resgate  ­  todas elas objeto do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  A  menção  a  nulidade  estaria  ligada  a  eventual  contrariedade fática e inexistência de norma jurídica a respaldar a autuação. Mas isso constitui  o  próprio  mérito  do  recurso,  refletindo  a  dialética  processual.  Aliás,  o  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal existe exatamente para que se produza essa discussão dialética. Afinal,  não  é  porque  o  relator  entende  que  não  existem  provas  ou  que  não  há  base  legal  para  a  autuação, que ela automaticamente se torna nula.  Ademais, embora tenha aventado nulidade, o próprio relator abandona a tese  e  "vai  além",  de  sorte  que  não  foi  declarada  qualquer  nulidade,  seja  por  vício  formal  ou  material, e sim foi dado provimento ao Recurso Voluntário, cancelando­se a autuação, portanto  caberia  à  Fazenda  Nacional  trazer  paradigma  em  que,  em  situação  semelhante,  a  autuação  tenha sido mantida.   E ainda que o relator não "fosse além" e efetivamente o Colegiado declarasse  nulidade,  também  bastaria  à  Fazenda Nacional  apresentar  paradigma  em  que,  apreciando­se  situação similar, a nulidade sequer fosse aventada, mantendo­se a autuação. E foi exatamente  isso que ocorreu. Um dos paradigmas  indicados pela Fazenda Nacional, o Acórdão nº 2402­ 004.109, prolatado no processo nº 16327.721426/2012­08, cujo autuado (Banco Bradesco S/A)  pertence ao grupo empresarial do interessado no presente processo e trata do mesmo plano de  previdência complementar.   Ainda  quanto  ao  conhecimento,  registre­se  que  há  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  um  momento  específico  em  que  a  contra­parte  pode  explicitar  suas  restrições,  e  esse  momento  é  o  oferecimento  de  Contrarrazões,  que  efetivamente  foram  apresentadas pela Contribuinte às fls. 524 a 543. Assim, não é razoável que, no momento do  julgamento,  a  parte  contrária,  em  sede  sustentação  oral,  traga  novas  considerações  e  argumentos  contrários  ao  conhecimento  do  recurso,  não  aportados  aos  autos  quando  do  momento oportuno.   Entretanto,  como  a  divergência  jurisprudencial  foi  demonstrada  de  forma  irrefutável  pela  Fazenda  Nacional,  não  custa  registrar  que  o  acórdão  recorrido  tratou  das  acusações contidas na autuação, explicitando inclusive os respectivos itens da peça acusatória.  Ademais,  o  apelo  da  Fazenda  Nacional  não  deixa  dúvidas,  no  sentido  de  que  as  razões  ali  contidas  dizem  respeito  tanto  à  questão  dos  resgates  quanto  às  regras  de  aporte  de  contribuições da instituidora. Nesse passo, levando­se em conta que o paradigma trata dos dois  aspectos,  é  irrelevante que no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial  (fls.  509 a  516) a matéria tenha sido especificada referenciando­se apenas os resgates, já que, uma vez que  foi  dado  seguimento  total  ao  apelo,  todas  as  razões  nele  contidas  podem  ser  apreciadas  na  Instância Especial, sem qualquer restrição.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a examinar­lhe o mérito.  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ tributação de valores correspondentes a previdência complementar em  regime aberto, não disponível a todos os empregados; e  Fl. 556DF CARF MF     10 ­  natureza  de  gratificação,  em  face  da  ausência  de  regra  geral  para  aporte de contribuições do empregador e possibilidade do beneficiário do plano efetuar  resgate desvinculado de qualquer finalidade previdenciária.  Quanto  ao  fato  de  o  plano  de  previdência  não  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  a  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado,  tendo  sido  exaustivamente  discutida  nas  sessões  de  07/05/2014  e  22/02/2017,  prolatando­se,  respectivamente,  os  Acórdãos  nºs  9202­003.193  e  9202­005.241,  da  lavra  dos  Ilustres  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (o  primeiro)  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (o  segundo).   Em  ambas  as  oportunidades,  acompanhei  os  Ilustres  Relatores  e,  por  concordar com eles, adoto os fundamentos do Acórdão nº 9202­005.241, de 22/02/2017 (que  inclusive se reporta ao Acórdão nº 9202­003.193), que ora trago à colação como minhas razões  de decidir, efetuando as necessárias adaptações ao presente caso:  "A discussão cinge­se à possibilidade de o contribuinte excluir,  do  salário­de­contribuição,  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar a  seus  funcionários, por  ser  este um  plano  de  benefício  de  entidade  aberta;  essa  é  a  linha  de  argumentação do paradigma.  Esta  matéria  já  foi  debatida  por  esta  2ª  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  9202­003.19,  que  justamente  é  indicado  como  um  dos  acórdãos paradigma pela ora recorrente. Naquela oportunidade  acompanhei o entendimento do então relator, Dr. Gustavo Lian  Haddad, que, no voto condutor argumentou que o advento da Lei  Complementar  n°  109,  de  2001,  dando  tratamento  novo  e  completo ao caso de planos de previdência privada abertos, teria  derrogado  o  art.  28  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  no  tocante  à  condição  de  oferecimento  do  plano  a  todos  os  empregados  e  diretores para  fins de exclusão de seu valor da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  A seguir, para fins de ilustração, reproduzo as razões de decidir  do referido acórdão 9202­003.193, que na época acompanhei e  que agora utilizo para fundamentar meu voto.  No  mérito,  a  discussão  nos  presentes  autos  se  refere  à  obrigatoriedade  de  se  disponibilizar  programa  de  previdência  privada  complementar  (em  regime  aberto)  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  para  que  tais  valores  não  integrem  o  salário de contribuição e, consequentemente, não estejam sujeitos  à incidência de contribuições previdenciárias.  A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, §9°, p, da Lei 8.212/91,  segundo  o  qual  contribuições  da  empresa  para  planos  de  previdência  privada  de  seus  empregados  e  dirigentes  somente  não  estão  sujeitas  a  contribuições  previdenciárias  se  estiverem  disponíveis  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  In  verbis:  'Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (...)  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 553          11 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts.  9º e 468 da CLT;” (Destaquei)  Referido dispositivo foi  incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.528,  de  dezembro  de  1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da  matéria  foi  substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998 e  pela Lei Complementar 109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o  art.  202  da  Constituição  Federal,  a  previsão  de  que  as  contribuições  pagas  pelo  empregador  a  título  de  previdência  privada  para  seus  empregados  não  integram  a  remuneração  do  empregado ganhou status constitucional, in verbis:  “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado na  constituição de  reservas que garantam o benefício  contratado, e  regulado por lei complementar. (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.”(Destaquei)  A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o  referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da  Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas  a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação  e contribuições de qualquer natureza:  “Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes. (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios de natureza previdenciária,  são dedutíveis para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza.  (...)”  (Destaquei)  Fl. 558DF CARF MF     12 Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm  a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei8.212/91. Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as  contribuições  que o empregador faz ao plano de previdência complementar do  empregado  não  devem  ser  consideradas  parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir  quaisquer tributos ou contribuições.  Especificamente  em  relação  aos  planos  abertos  de  previdência  complementar,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (...),  a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregador  a  grupos  de  uma  ou  mais  categorias específicas dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II ­ coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  §1º  O  plano  coletivo  poderá  ser  contratado  por  uma  ou  várias  pessoas jurídicas.  § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere­ se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de  pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas  coligadas,  controladas  ou  subsidiárias,  e  por  membros  de  associações  legalmente  constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges  ou companheiros e dependentes econômicos.(Destaquei).  A  Lei  Complementar  109/2001  não  apenas  omitiu  a  condição  antes  prevista  no  art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  8.212/91  (isto  é,  estabeleceu  que  as  contribuições  do  empregador  a  plano  de  previdência  privada  ou  complementar  dos  empregados  não  devem  ser  consideradas  como  remuneração  destes  e  não  se  submetem  à  incidência  de  qualquer  imposto  ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento  de  planos de previdência complementar abertos  coletivos,  os quais  podem  ser  compostos  por  grupos  de  uma  ou  mais  categorias  específicas de um mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o  de  estimular  a  poupança  privada  pelos  vários  meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano  aberto,  oferecido  pelo  mercado,  evitando  o  'engessamento'  que  por  certo  desestimularia  a  concessão  de  planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do  plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a  regulamentação  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 554          13 do  art.  202,  §2º,  da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na  parte  final  do  dispositivo,  a  conclusão  seria  que,  nesta  parte,  a  Lei  Complementar  109/2001  atua  materialmente  como  lei  ordinária,  regulando  a  matéria  de  modo  diferente  da  regulamentação  anterior  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  da  Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o  são em sua substância ou matéria apenas e  tão  somente quando  regulam  matérias  reservadas  a  esta  espécie  legislativa  pela  Constituição  é  assente  na moderna  doutrina  e  na  jurisprudência  do  E.  Supremo Tribunal  Federal,  consagrada  no  julgamento  da  ADIN 4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis).  Neste  caso,  o  plenário  do  E.  STF  entendeu  que  lei  ordinária  poderia  revogar  previsão  de  lei  complementar  anterior  que  tratava  de  matéria  não  reservada  especificamente  à  lei  complementar  pela  Constituição  Federal  já  que,  neste  ponto  a  previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária  (é materialmente lei ordinária).  Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28,  §9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula 'desde que o programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  esteja  disponível  à  totalidade  de  empregados  e  dirigentes'  para  que  a  contribuição  do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária não é  aplicável  aos  casos de previdência privada  complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação  posterior  (arts  68  e  69  c/c  art.  26,  §§2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal  condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de  o  empregador  contratar  a  previdência  privada  para  grupos  ou  categorias específicas de empregados.  Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração  ou  prêmio  em  contribuição  a  previdência  privada  não  tributável,  aspecto  que  deve  ser  aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso.  (...)  A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a  categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites  da  faculdade  conferida  ao  empregador  pelo  art.  26,  §3º  da  Lei  Complementar  109/2001,  não  constituindo  discriminação  ou  escolha  aleatória  ou  subjetiva  de  pessoas  pelo  empregador  que  pudesse transmudar a contribuição para a previdência privada em  prêmio,  mas  eleição  de  uma  ou  mais  classes  ou  categorias  de  empregados a serem beneficiados." (grifei)  Assim, compartilho do entendimento no sentido de que o fato de o benefício  não se estender à  totalidade dos empregados e dirigentes, por si só, não pode fundamentar a  desqualificação  de  plano  de  previdência  privada  aberta,  ou  seja,  a  não  incidência  de  Fl. 560DF CARF MF     14 Contribuições  Previdenciárias  requer  a  inexistência  de  qualquer  outro  fundamento  que  desnature essas verbas.   De plano, esclareça­se que não está em discussão a possibilidade ou não de  haver  no  mercado  de  previdência  privada  plano  que  possibilite  as  mais  diversas  movimentações financeiros, o que deve ser controlado pelos órgãos de regulação do mercado  financeiro, e nesse passo afasta­se qualquer alegação de que normas da Susep sobrepor­se­iam  às  regras  da  tributação  previdenciária.  O  que  se  está  tratando  no  presente  processo  é  da  exclusão,  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias,  de  valores  relativos  a  previdência privada complementar, o que envolve o atendimentos a diversos pressupostos que  justificam tal benefício. Nesse passo, as características de cada plano devem, sim, ser passadas  em revista, a ver se atenderiam efetivamente à finalidade da norma que exclui dita verba, sem  que haja desvirtuamento que as converta em remuneração.  Nesse mesmo sentido é o Acórdão nº 2401­004.776, de 09/05/2017, da lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  que  retratam  o  posicionamento  desta  Conselheira:  "Entretanto,  quer  na  previdência  complementar  fechada  ou  aberta,  para  o  fim  de  exclusão  da  base  de  cálculo  previdenciária,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  da  LC nº  109,  de  2001,  impõe­se  a  necessidade  de  identificação  do  caráter  previdenciário  do  plano  de  benefício  com  o  finalidade  de  constituição  de  reservas.  Senão  vejamos  o  que  menciona  a  Constituição da República e a Lei complementar:  (...)  Como se observa, o incentivo estatal que afasta a tributação está  vinculado  diretamente  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar,  os  quais  visam  estimular  a  poupança  interna,  proporcionando  ao  trabalhador,  ou  a  seu  dependente,  um  determinado  nível  de  renda  futura  e  substitutiva/complementar  da remuneração da atividade laboral, cujos benefícios previstos  nos  planos,  via  de  regra,  estão  relacionados  a  ocorrência  de  eventos  por  sobrevivência,  morte  ou  invalidez  total  ou  permanente.  Em  vista  disso,  os  valores  dos  aportes  feitos  ao  plano  de  previdência,  denominado  de  contribuições,  mesmo  que  estruturado na modalidade  de  contribuição  variável,  devem  ter  por  objetivo  a  constituição  de  reservas,  as  quais  uma  vez  investidas  formarão  a  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder.  Para  fins  fiscais,  não é porque o plano de previdência privada  aberta  coletivo  foi  autorizado  pelo  órgão  competente  e  foi  celebrado  contrato  com  entidade  de  previdência  complementar  regularmente  constituída  que  a  autoridade  tributária  está  impedida de desqualificá­lo  No exercício das atividades de  fiscalização  tributária,  continua  competente  o  agente  fiscal  para  verificar,  tendo  em  conta  as  circunstâncias do caso concreto,  se os valores não estão sendo  utilizados  como  ferramenta  de  política  remuneratória  da  empresa destinada a incentivar ou retribuir o trabalho.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 555          15 É  óbvio  que  as  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar  não  podem servir  de  propósito  para  converter  salário,  gratificação,  bônus  ou  prêmio  em  parcelas  não submetidas à tributação previdenciária."  Assim,  a  despeito  das  alegações  trazidas  em  sede  de Contrarrazões,  cabe  à  Instância Especial dirimir as divergências interpretativas, inclusive quando se trata de critério  para estabelecer a natureza de verbas pagas a  título de previdência privada complementar, se  efetivamente se confirma tal natureza, ou se tratar­se­ia de remuneração, situação em que há a  incidência das Contribuições Previdenciárias.   Nesse passo, constata­se que, no presente caso, a questão de não abranger a  totalidade  dos  empregados  não  foi  o  único  óbice  à  exclusão  do  salário­de­contribuição.  Conforme a autuação, ocorreu o desvirtuamento dos pagamentos, o que foi determinante para  ensejar  o  caráter  remuneratório  das  Contribuições  destinadas  pelo  empregador  a  título  de  previdência complementar. Confira­se o Termo de Verificação Fiscal de fls. 186 a 193:  "3.4. Foi verificado que o contribuinte destinou valores a título  de contribuição suplementar e contribuição extra para plano de  previdência privada de seu diretor Renato da Cruz Gomes. Na  tabela abaixo estão detalhados esses valores, bem como valores  referentes  à  remuneração paga  no mesmo  período. Observa­se  que  o  valor  destinado  pela  empresa,  mensalmente,  à  previdência  privada,  correspondeu  entre  30  a  32%  da  remuneração,  saltando  para  630%  em  08/2009.  Em  uma  análise do total do ano de 2009 temos que o valor destinado ao  plano  de  previdência  privada  correspondeu  a  81%  da  remuneração paga.  (...)  3.5. Conforme  esclarecimentos  prestados  o  Sr. Renato  da Cruz  Gomes  está  inscrito  no  plano  suplementar  que  segue  as  regras  do  6o  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Previdência  Privada  firmado  em  30  de  julho  de  1999.  Estão  destacados  abaixo  alguns pontos desse 6o Termo Aditivo:  (...)  3.6. Em resposta a Termo de Intimação Fiscal foi informado, em  relação à remuneração dos diretores, que esta é fixa, limitada ao  montante  global  anual  aprovado  pela  Assembléia  Geral,  cabendo  ao  Conselho  de  Administração  deliberar  quanto  ao  valor  e  periodicidade  do  pagamento.  Ainda,  anualmente,  é  submetida à aprovação da Assembléia de Acionistas proposta de  verba  para  custear  o  Plano  de  Previdência  Complementar  Aberta  destinado  a  seus  Administradores.  Anexa  Ata  das  Assembléias  Gerais  Extraordinária  e  Ordinária  realizadas  cumulativamente em 29/04/2009 onde  foi  fixado: a) o montante  global anual da remuneração dos Administradores, no valor de  até R$3.500.000,00; b) a verba de até R$1.000.000,00 destinada  a  custear  Planos  de  Previdência  Complementar  Aberta  dos  Administradores da Sociedade.  Fl. 562DF CARF MF     16 3.7. Conforme verificado, e de acordo com os esclarecimentos do  contribuinte, no ano calendário de 2009 ocorreram aportes por  parte  da  empresa  apenas  ao  plano  de  previdência  privada  do  diretor  Renato  da  Cruz  Gomes,  totalizando,  conforme  detalhado na tabela do item 3.4 acima, R$ 927.420,52.  (...)  3.10.  Da  análise  do  Contrato  Previdenciário  firmado  em  20/05/2000  (Plano  II)  verifica­se  que  as  regras  para  contribuição  ao  plano  são  perfeitamente  estabelecidas:  o  Participante  e  a  Instituidora  farão  contribuições  mensais  de  valor  equivalente  a  4%  do  salário  de  participação  (salário  básico mensal  pago ao Participante  pela  Instituidora). Já nas  regras  do  6o  Termo  Aditivo  oferecido  somente  aos  diretores  estatutários,  diretores  técnicos  e  assessores  da  diretoria,  não  existe uma regra clara,  limitando­se ao disposto nos  seus  itens  3.3.1  (a  Instituidora  fará  contribuições  mensais  ao  PGBL,  individualizadas  a  cada  participante),  3.3.1.1  (  o  participante  que não contribuir ao PGBL não terá acesso às contribuições da  Instituidora efetuadas no semestre) e 3.3.2 ( o Participante fará  contribuições ao PGBL, semestralmente, no percentual de 10%  do  valor  da  gratificação  semestral  que  lhes  é  atribuída  pela  empresa).  Não  foram  verificados  pagamentos  de  gratificação  semestral por parte da empresa. Conforme já observado no item  3.4, a empresa contribuiu ao plano de previdência privada do Sr.  Renato  com  valor  equivalente  entre  30  a  32%  da  sua  remuneração. E  em 08/2009 a  contribuição  foi  o  equivalente a  630%  da  remuneração.  Para  o  ano  de  2009  o  valor  da  contribuição  da  empresa  ao  plano  do  Sr.  Renato  foi  o  equivalente a 81% da sua remuneração.  3.11.Cabe destacar que um plano de previdência privada é uma  forma  de  seguro  contratado  para  garantir  uma  renda  ao  comprador  ou  seu  beneficiário.  É  um  sistema  que  acumula  recursos para garantir uma renda mensal no futuro. Trata­se de  um instrumento para o qual se exige um acurado planejamento.  Assim,  não  se  pode  aceitar  que  um  contrato  não  estabeleça  regras  claras  como  acontece  com  o  6o  Termo  Aditivo  em  relação às contribuições das partes. A contribuição ao plano é o  ponto principal do contrato. Sem contribuições não há como se  sustentar  um  plano  de  previdência  privada.  A  empresa  pode  alegar  que  em  Assembléia  Geral  da  companhia  foi  fixado  o  montante anual destinado a custear a  remuneração e o plano  de  previdência  complementar  dos  diretores,  porém  este  fato  apenas reforça que na verdade foi ajustada uma remuneração  variável a ser paga através desse plano de previdência privada.  Os valores de contribuição para o plano de previdência privada  não  está  claramente  estabelecido  no  próprio  contrato  desse  plano,  mas  um montante  anual  é  estipulado  em Assembléia  de  acionistas. O valor é  fixado para "o diretor"  ficando claro que  não se trata de um benefício concedido, mas pressupõe que está  vinculado  à  atuação  da  pessoa.  Assim,  os  valores  de  contribuição  (suplementar  e  extra)  efetuados pela  empresa ao  plano de previdência privada do diretor Renato da Cruz Gomes  foram  considerados  por  esta  fiscalização  como  uma  remuneração.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 556          17 (...)  3.13. Outro ponto que apenas sustenta a tese aqui estabelecida é  a  questão  do  resgate  dos  valores  do  plano.  O  Contrato  Previdenciário  firmado  em  20/05/2000  (Plano  II)  estabelece  que terá direito ao resgate das contribuições vertidas ao Plano  de Benefícios pelo Participante quando: o Participante se tornar  inválido  e  permanentemente  antes  de  ser  elegível  a  um  dos  benefícios  previstos;  na  hipótese  de  saída  prematura  do  Participante do Plano de Benefícios; na hipótese de falecimento  de  Participante  não  aposentado.  Já  nas  regras  do  6o  Termo  Aditivo,  a  cláusula  quarta  estabelece  que  mediante  expressa  autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar  parte  ou  a  totalidade  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante  ­  PARTE  INSTITUIDORA  e  PARTE  PARTICIPANTE; e no  item 4.3, que o participante poderá, por  ocasião  de  seu  desligamento,  resgatar  o  saldo  da  conta  de  Reserva  do  Participante  ­  Parte  Instituidora  e  Parte  Participante.  3.14. Conforme já explanado, um plano se previdência privada é  um sistema que acumula recursos para proporcionar uma renda  mensal  futura a seus titulares. O resgate, em se tratando de um  plano de previdência privada seria um desvio da finalidade para  a qual é  instituída,  trata­se de um saque dos recursos. Observe  que o  contrato previdenciárío geral,  o Plano  II,  possui  regras  que  colocam  o  resgate  como  última  opção,  enquanto  que  o  estabelecido no contrato dos dirigentes,  o 6o Termo Aditivo,  o  resgate  pode  ser  efetuado  mediante  uma  autorização  da  Instituidora (a empresa ora fiscalizada). Uma regra tão simples  para o resgate, como o deste 6o Termo Aditivo, não parece estar  atendendo ao  que  seria  a garantia  da  velhice  como deve  ser  o  princípio  básico  para  uma  empresa  ofertar  um  benefício  de  previdência privada complementar.  3.15.  Em  consulta  ao  sistemas  informatizados  da  RFB,  foi  verificado na Declaração de Imposto de Renda Retido ­ DIRF  que no ano calendário 2011 o diretor Renato da Cruz Gomes  (CPF  426.961.277­00)  efetuou  resgate  no  montante  de  R$  9.768.008,37  de  plano  de  previdência  privada  da  empresa  Bradesco Vida e Previdência SA.. Observando que o Sr. Renato  continua, nesta data em 2013, no exercício do cargo de diretor  da Bradespar S.A..  3.16. Do exposto conclui­se que o plano de previdência privada,  nas  regras  estabelecidas  pelo  6°  Termo  Aditivo,  foi  um  mecanismo  utilizado  pelo  contribuinte  para  pagamento  de  remuneração ao  seu  diretor. Com  isso  o  contribuinte  procurou  evitar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  a  exclusão  do  dever  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte."  (grifei)  Assim,  constata­se  que,  independentemente  da  possibilidade  de  oferecer  plano  diferenciado  a  seus  empregados,  o  plano  oferecido  pela  empresa  ao  diretor Renato  da  Cruz Gomes, regido pelo 6º Termo Aditivo, continha regras que efetivamente desnaturaram o  Fl. 564DF CARF MF     18 objetivo da lei, muito bem resumido nos julgados acima colacionados, como o de estimular a  poupança  privada  pelos  vários  meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano aberto.  Em síntese, eis as características que distanciam o plano oferecido ao citado  diretor  ­  PGBL  ­  Plano  Suplementar,  regido  pelo  6º  Termo  Aditivo  ­  de  um  plano  que  efetivamente  tenha  por  objetivo  a  previdência  complementar,  como  era  o  caso  do  plano  genérico:  ­ destinação de valores mensalmente, pela empresa, a  título de contribuição  suplementar e contribuição extra, correspondentes a 30 a 32% da remuneração, saltando para  630%  em  08/2009,  alcançando  81%  da  remuneração  paga  no  ano, muito  acima  dos  4%  do  salário de participação, fixado para participante e instituidor, no Plano II, destinado aos demais  empregados;  ­ em 2009, o montante global anual da remuneração dos Administradores foi  no valor de até R$ 3.500.000,00, enquanto que a verba de até R$ 1.000.000,00 foi destinada a  custear Planos de Previdência Complementar Aberta dos Administradores da Sociedade; nesse  ano somente ocorreram aportes por parte da empresa ao plano do diretor em tela, no total de R$  927.420,52;  ­  ausência de  regra  clara para  aporte da  instituidora;  contribuição  semestral  do participante, no percentual de 10% do valor de gratificação semestral cujo pagamento não  ocorreu;  ­  enquanto  que  no Plano  II,  genérico,  as  regras  conduzem o  resgate  para  a  última  opção,  no  Plano  Suplementar  o  resgate  pode  ser  feito  mediante  autorização  da  instituidora;  ­  no  ano  calendário  de  2011,  o  diretor  em  questão  efetuou  resgate  no  montante  de R$  9.768.008,37  de  plano  de  previdência  privada  da  empresa Bradesco Vida  e  Previdência SA,  embora  tenha permanecido,  até pelo menos 2013, no  exercício do  cargo de  diretor da Bradespar S.A.  Em  face  de  todas  essas  evidências,  que  indubitavelmente  identificam  as  verbas  ora  tratadas  como  remuneração,  o  acórdão  recorrido  limita­se  a  asseverar  que  tais  constatações não teriam suporte fático ou jurídico, apegando­se à ideia de que o único óbice à  exclusão  do  salário­de­contribuição  seria  o  fato  de  tratar­se  de  um  plano  diferenciado  para  diretor.  Cabe  aqui  reiterar  que,  a  despeito  dessa  possibilidade,  a  verba  continua  tendo  a  natureza  de  previdência  complementar  e  não  pode  ser  utilizada  como  remuneração,  como  restou patente no voto acima colacionado.  Resta registrar que este Colegiado já examinou plano de previdência privada  complementar de  empresa do Grupo Bradesco,  concluindo­se no mesmo  sentido do presente  voto, oportunidade em que foi prolatado o Acórdão nº 9202­007.559, de 25/02/2019, da lavra  da Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieiri, que acompanhei e trago à colação:  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 557          19 PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos  de  previdência  privada  complementar,  no  caso  de  não  restar  comprovado o caráter previdenciário destas contribuições.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.  'Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor  correspondente à multa de ofício."  Voto  "As  demais  argumentações  do  recurso  se  debruçam  sobre  as  regras constantes dos contatos valendo destacar que três foram  as  razões  adotadas  pelo  acórdão  recorrido  para  descaracterização  do  plano:  i)  aportes  da  empresa  de  quase  100%  do  valor  dos  salários  dos  funcionários,  ii)  ausência  de  critérios objetivos para os aportes e iii) possibilidade de resgates  ilimitados.  (...)  Assim, em que pese a argumentação recursal, da leitura feita das  cláusulas contratuais e da análise do demais elementos trazidos  aos autos,  deve­se concluir que o PGBL Empresarial oferecido  pela Contribuinte aos seus executivos não pode ser classificado  como planos de previdência complementar, afinal se os aportes  na  prática  não  se  destinam  a  garantir  a  concessão  de  um  benefício futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentos da  tributação nos  termos  em que  proposto  pela  norma do  art.  28,  §9º, 'p' da Lei nº 8.212/91." (grifei)  No mesmo sentido é o Acórdão nº 2402­004.109, de 14/05/2014, da lavra do  Ilustre  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  que  também  trata  de  plano  de  previdência  complementar do Grupo Bradesco:  "PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001,  somente no  regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício  à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  Fl. 566DF CARF MF     20 Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos  de  previdência  privada  complementar,  senão  comprovado  o  caráter previdenciário destas contribuições."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.002042/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005 RELATÓRIO FISCAL SUBSTITUTIVO. INTRODUÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. Se o Relatório Fiscal Substitutivo objetiva o fornecimento de fundamentos adicionais ao lançamento, a decadência deve ser aferida com base na data da ciência, pelo sujeito passivo, do novo relatório.
Numero da decisão: 9202-007.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Acórdão nº  9202­007.949  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005  RELATÓRIO  FISCAL  SUBSTITUTIVO.  INTRODUÇÃO  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA.  Se  o Relatório  Fiscal  Substitutivo  objetiva  o  fornecimento  de  fundamentos  adicionais ao lançamento, a decadência deve ser aferida com base na data da  ciência, pelo sujeito passivo, do novo relatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 20 42 /2 00 7- 79 Fl. 625DF CARF MF     2 PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  14485.002041/2007­24  35.808.895­0  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Crédito Exonerado  ­ Acórdão  nº  2401­ 003.587  14485.002042/2007­79  35.808.894­1  (Emp.,  SAT e Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  14485.002052/2007­12  35.808.893­3 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Parcelamento  xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  35.808.896­8  Obrig. Acessória  xxxxxxxxxxxxxxxx  xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  35.808.897­6  Obrig. Acessória  xxxxxxxxxxxxxxxx  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  35.808.894­1,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  RAT,  bem  como  a  destinada  a  terceiros  (Salário  Educação, INCRA e DPC), incidentes nas remunerações pagas aos segurados empregados, no  período  de  01/1995  a  04/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  211  a  213.  A  ciência  do  lançamento ocorreu em 29/12/2005.  Apresentada  a  Impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Paulo  determinou  a  elaboração  de  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  para  que  a  autoridade  lançadora  justificasse o  procedimento  utilizado  para  fixar  a  alíquota RAT,  uma vez  que não  teria  ficado claro como  fora definida  a atividade preponderante da Contribuinte. Além disso,  foi solicitado esclarecimento acerca das bases de cálculo relativas às competências 01/1999 e  13/1999 (e­fls. 259 a 265).  Assim, foi elaborado o Relatório Fiscal Substitutivo de e­fls. 274 a 277, cuja  ciência do Contribuinte ocorreu em 28/12/2009 (e­fls. 325).  Em 28/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo I (SP) proferiu o Acórdão nº 16­25.482 (e­fls. 437 a 456), assim ementado:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DESTINADAS  AOS  TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados empregados a seu serviço.  NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A NFLD ­ Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 14485.002042/2007­79  Acórdão n.º 9202­007.949  CSRF­T2  Fl. 626          3 CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não há  que  se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias  ao  sujeito  passivo  possibilitando  que  este, exerça plenamente o seu direito à defesa.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  Declarada  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  matéria  passa  a  ser  regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário.  SAT/RAT.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  do  percentual  de  3%  (três  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  hipóteses expressamente previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA.  INDEFERIMENTO. A perícia deve  ser  realizada  quando motivada  pela  necessidade  de  verificação  de  dados  técnicos,  não  se  prestando  para  suprir  provas  que  o  impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da  ação fiscal ou quando de sua impugnação.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  a  empresa  não  apresentar  os  motivos  que  a  justifique,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A motivação do Recurso de Ofício  foi  a  exoneração do valor  atingido pela  decadência, nos seguintes termos:  "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  12ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  no  valor de R$ 620.800,82 (seiscentos e vinte mil, oitocentos reais e  oitenta e dois centavos).  Tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  atinge  o  limite  de  que  trata o art. 1º, da Portaria MF n° 03/2008, de 03/01/2008, cabe  recurso de ofício desta decisão."  Fl. 627DF CARF MF     4 Contra a decisão de Primeira Instância foram interpostos Recursos de Ofício  e Voluntário,  julgados  em  sessão  plenária  de  18/07/2014,  prolatando­se  o Acórdão  nº  2401­ 003.588 (e­fls. 554 a 566), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua  ocorrência,  a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se  falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do  ato,  mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir que houve a prefeita compreensão do  lançamento pelo  autuado.  FISCALIZAÇÃO  EM  EMPRESA  POSTERIORMENTE  INCORPORADA.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUDITORIA.  INOCORRÊNCIA.  O  fato  da  empresa  fiscalizada  ter  sido  posteriormente  incorporada não torna o lançamento nulo por incompetência do  agente  fiscal,  ainda que a  incorporadora  tenho domicílio  fiscal  em outra Unidade da Federação.  MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005  EMISSÃO  DE  RELATÓRIO  FISCAL  SUBSTITUTIVO.  INTRODUÇÃO  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  Nos casos em que há elaboração de Relatório Fiscal Substitutivo  com o objetivo de apresentar novos fundamentos ao lançamento,  considera­se  como  constituído  o  crédito  tributário  na  dada  da  ciência pelo sujeito passivo do novo relatório.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 14485.002042/2007­79  Acórdão n.º 9202­007.949  CSRF­T2  Fl. 627          5 Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  II)  quanto  ao  recurso  voluntário:  a)  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento;  b)  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2004; e c) no mérito, negar provimento ao recurso."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/08/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 567) e, em 23/09/2014,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  568 a 573 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 574), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir os seguintes pontos:  ­ da contagem do prazo decadencial a partir da ciência do MPF; e  ­  da  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ciência  do  Auto  de  Infração e não da ciência do Relatório Fiscal Complementar.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial, apenas quanto à segunda  matéria, conforme despacho de 29/06/2017 (e­fls. 608 a 614).  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Fazenda Nacional  apresenta as seguintes alegações:   ­  o  acórdão  recorrido  aplicou o prazo previsto no  art.  150, § 4º,  do CTN e  acolheu a preliminar de decadência das Contribuições apuradas até 11/2004, sustentando que o  prazo decadencial deveria ser contado da data da notificação do contribuinte da  lavratura do  Relatório Fiscal Substitutivo, e não da notificação do lançamento original;  ­ outra Turma, analisando caso semelhante, defendeu que o prazo decadencial  deveria  iniciar­se  a  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  Auto  de  Infração  e  não  a  partir  da  ciência do Relatório Fiscal Complementar.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso Especial.  Antes  mesmo  de  ser  intimada,  a  Contribuinte  ofereceu,  em  31/12/2014  (carimbo  de  e­fls.  595),  as  Contrarrazões  de  e­fls.  595  a  603,  contendo  os  seguintes  argumentos:  ­  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar,  pois  no  presente  caso,  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito somente se tornou definitiva em 29/12/2009;  ­  de  fato,  tendo havido  a  ciência da autuação em 29/12/2009, a decadência  abrangeu  os  períodos  compreendidos  até  novembro  de  2004,  já  que  se  trata  de  obrigação  decorrente de tributo sujeito ao lançamento por homologação e a regra quanto ao marco inicial  para a contagem do prazo decadencial é aquela prevista no artigo 150, § 4º, do CTN;  Fl. 629DF CARF MF     6 ­ não há dúvida de que após a diligência  fiscal, a Autoridade Fiscal  refez o  lançamento,  apresentando  inovações  quanto  ao  período  do  débito  e  à  relação  de  segurados  envolvidos;  ­  diante  do  teor  do  novo  relatório,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  novo  lançamento, devendo considerar­se como data da ciência do Auto de Infração aquela em que o  Contribuinte recebeu o Relatório Substitutivo, qual seja, 29/12/2009;  ­  frise­se,  por  oportuno,  que  a  Fazenda  Nacional  não  anexou  aos  autos  o  acórdão paradigma.  Ao final, a Contribuinte pede que o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se  do  Debcad  35.808.894­1,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte patronal  e  a destinada  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do  Trabalho  ­  RAT,  bem  como  a  destinada  a  terceiros  (Salário  educação,  INCRA,  DPC),  incidentes  nas  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  no  período  de  01/1995  a  04/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 211 a 213.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando a ausência de juntada do inteiro teor do paradigma.  Entretanto,  esclareça­se  que  a Fazenda Nacional  utilizou­se  da  prerrogativa  do § 9º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, que lhe confere respaldo, no que tange à dispensa de juntada do inteiro teor do  paradigma:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 14485.002042/2007­79  Acórdão n.º 9202­007.949  CSRF­T2  Fl. 628          7 integralidade. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 446, de 27  de agosto de 2009)   Destarte, o cumprimento dos requisitos formais previstos no § 7º, do art. 67,  do RICARF  então  vigente,  pode  ser  suprido  pela  reprodução  da  integralidade  da  ementa  do  acórdão paradigma no corpo do recurso, conforme o § 9º do mesmo dispositivo regimental, o  que foi feito pela Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a examinar­lhe o mérito.  No  acórdão  recorrido  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  declarando­se a decadência até a competência 11/2004, mediante a aplicação do art. 150, § 4º,  do  CTN,  visto  que  a  ciência  do  Relatório  Fiscal  Substitutivo  ocorreu  em  28/12/2009.  A  Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia que seja considerada, para fins de contagem do prazo  decadencial, a data da ciência da Notificação de Lançamento.  Com  estas  considerações,  verifica­se  que,  apresentada  a  Impugnação,  a  Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo determinou a elaboração de Relatório Fiscal  Substitutivo, para que a autoridade lançadora justificasse o procedimento utilizado para fixar a  alíquota RAT, uma vez que não teria ficado claro como fora definida a atividade preponderante  da Contribuinte. Além disso, foi solicitado esclarecimento acerca das bases de cálculo relativas  às competências 01/1999 e 13/1999 (e­fls. 259 a 265). Dessa forma, foi elaborado o Relatório  Fiscal Substitutivo de e­fls. 274 a 277.  No  documento  de  e­fls.  294,  a  autoridade  lançadora  ressalta  que  o  enquadramento  da  Contribuinte  em  relação  ao  SAT  foi  equivocado  na  emissão  da  NFLD,  quando  foi  considerado  pelo CNAE. Ademais,  informa  que  os  valores  das  competências  de  01/1999 e 13/1999 foram calculados sem considerar o 13º salário pago no mês. Na informação  fiscal de e­fls. 324/325, a autoridade ainda esclarece que a classificação do levantamento FCG  foi equivocada, bem como que o período do crédito apurado a considerar deve ser de 12/1999 a  04/2005.  A  ciência  do Relatório  Fiscal  Substitutivo  e  da  Informação  Fiscal  de  e­fls.  324/325, ocorreu em 28/12/2009.  Efetuando­se  o  cotejo  entre  os  relatórios  original  e  substitutivo,  é  possível  perceber  que  foram  feitas  inovações  nos  fundamentos  do  lançamento,  a  fim  de  corrigir,  principalmente,  o  equívoco  no  enquadramento  da  Contribuinte  em  relação  ao  SAT,  como  reconhecido pela própria autoridade lançadora. Confira­se:  Relatório Fiscal original  8. ENQUADRAMENTO NO SAT E/OU RAT  O Contrato Social determina o objeto da empresa a saber:  "A  Sociedade  tem  por  objeto:  I  ­  a  representação  e  o  agenciamento  de  armadores  e  empresas  de  navegação  e  de  transporte marítimo, nacionais e estrangeiras, nos vários portos  brasileiros; II ­ a exploração dos serviços de carga, descarga e  'abastecimento de navios; III ­ fretamento de navios nacionais e  Fl. 631DF CARF MF     8 estrangeiros,  por  conta  própria  e  de  terceiros;  IV  venda  de  passagens;  V  ­  importação  e  exportação;  VI  recebimento  e  despacho  de  mercadorias  para  todo  o  território  nacional  e  exterior, podendo ainda; VI ­ participar de outras empresas."  Consta  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ  o  CNAE  6322.3  ­  Atividades  auxiliares  aos  transportes  aquaviários.  Relatório Substitutivo  8. ENQUADRAMENTO NO SAT E/OU RAT  O Contrato Social determina o objeto da empresa a saber:  "A  Sociedade  tem  por  objeto:  I  ­  a  representação  e  o  agenciamento  de  armadores  e  empresas  de  navegação  e  de  transporte marítimo, nacionais e estrangeiras, nos vários portos  brasileiros; II ­ a exploração dos serviços de carga, descarga e  abastecimento de navios; III ­  fretamento de navios nacionais e  estrangeiros,  por  conta  própria  e  de  terceiros;  IV  venda  de  passagens;  V  ­  importação  e  exportação;  VI  recebimento  e  despacho  de  mercadorias  para  todo  o  território  nacional  e  exterior, podendo ainda; VI ­ participar de outras empresas."  Consta  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ  o  CNAE  6322.3  ­  Atividades  auxiliares  aos  transportes  aquaviários, cuja alíquota de GIILRAT é 3%.  Conforme  contrato  social  e  CNAE  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal, além de serviços às empresas transportadoras,  a  empresa  poderia  explorar  outros  serviços,  entretanto  ela  se  dedica apenas a intermediar fretes, na sua maioria em nome da  sócia P&O NEDLLOYD B. V., bem como em nome da empresa  Nedlloyd Lijnen B.V., ambas com sede no exterior.  De  acordo  com  suas  notas  fiscais  (cópias  por  amostragem  anexa),  devidamente  escrituradas  nos  livros  diários,  seu  faturamento  (único) é  referente à  "intermediação de negócios",  como  também o  recebimento  dos  fretes  intermediados,  ou  seja,  serviços prestados a outras empresas.  O  mesmo  tipo  de  serviço  ­  contratação  de  frete  marítimo  em  nome  de  terceiros  ­  é  desempenhado  nas  unidades  0001­12,  0002­01 e 0003­84, ou seja, na maioria das unidades envolvendo  a maioria dos empregados contratados.  Portanto  o  código  correto  para  o  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GIILRAT  (antigo  SAT)  será  o  807.990­0  outros  serviços não classificados."  Nesse contexto, conclui­se que a Contribuinte somente tomou conhecimento  dos fundamentos da infração apontada pela Fiscalização e, consequentemente, teve condições  de defesa, nesta segunda oportunidade, razão pela qual deve­se reconhecer que somente após a  ciência da diligência fiscal é que o Auto de Infração passou a produzir plenamente seus efeitos,  com a perfeita descrição do fato gerador e a explicitação das razões da autuação.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 14485.002042/2007­79  Acórdão n.º 9202­007.949  CSRF­T2  Fl. 629          9 No  presente  caso,  não  se  trata  de  uma  simples  diligência  para  elucidar  questões  periféricas  ou  sanear  dúvidas  do  julgador,  mas  sim  de  verdadeiro  aditamento  da  autuação, com a alteração da descrição dos fatos, correção da base de cálculo e do período de  apuração, pressupostos indispensáveis à validade do lançamento.  Verifica­se que o lançamento original não subsistiria por si só, o que motivou  a determinação, por parte do órgão julgador de primeira instância, da lavratura de verdadeiro  lançamento substitutivo. Assim, o prazo decadencial deve ser contado tomando­se por base a  data da notificação do relatório substitutivo e não a data da notificação do lançamento original.  O entendimento  esposado no presente voto,  no  sentido do deslocamento da  interrupção da decadência para a data da ciência do relatório substitutivo, é corroborado pela  jurisprudência do CARF, conforme a seguir:  Acórdão nº 9202­02.322, de 24/09/2012  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  IRPF.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  RAZÕES DO  LANÇAMENTO  SUBSTANCIALMENTE  ADITADAS  APÓS  AUTUAÇÃO  INAUGURAL. TERMO FINAL DECADÊNCIA. DESLOCADO.  Tendo a fiscalização aditado as razões da autuação, após a sua  lavratura,  a  partir  de  diligência  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  trazendo  à  colação  somente  nesta  segunda  oportunidade  as  justificativas  do  lançamento,  requisitos substanciais/materiais do Auto de Infração, essenciais  a  sua  própria  validade,  impõe­se  considerar  que  o  ato  administrativo  somente  se  aperfeiçoou/consumou  a  partir  de  referidas  providências,  deslocando­se,  assim,  o  termo  final  do  prazo decadencial para tal data.  Como se observa, in casu, não se trata de uma simples diligência  para elucidar questões periféricas ou sanear dúvidas do julgador  diante das razões e documentos ofertados pelo contribuinte, mas,  sim,  de  verdadeira  complementação/aditamento  da  autuação,  com  a  descrição  dos  fatos,  indicação  das  despesas  glosadas,  datas,  valores  e apresentação dos documentos que  serviram de  lastro ao lançamento, pressupostos indispensáveis à validade do  Auto de Infração, sem os quais não produz efeitos.  Recurso especial provido."  Acórdão nº 2401­003.075, de 19/06/2013  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006  LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE  LAVRATURA  DE  RELATÓRIO  FISCAL  SUBSTITUTIVO  PRAZO  DECADENCIAL.  Fl. 633DF CARF MF     10 Não  contendo  o  lançamento  original  os  requisitos  mínimos  de  validade,  por  falta  de  motivação  e  descrição  precisa  do  fato  gerador,  sendo  elaborado  Relatório  Fiscal  Substitutivo  com  o  objetivo  de  sanar  tais  vícios,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado da data da notificação do contribuinte da  lavratura do  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  e  não  da  notificação  do  lançamento original.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  PRECISA  DOS  FATOS  GERADORES.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR  VÍCIO MATERIAL.  A  falta  de  indicação  precisa  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento, bem como da origem do crédito tributário lançado,  fulminam o lançamento do nulidade, por vício material.  Processo Anulado."  Acórdão nº 2401­003.587, de 18/07/2014  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/2005  EMISSÃO  DE  RELATÓRIO  FISCAL  SUBSTITUTIVO.  INTRODUÇÃO  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Nos casos em que há elaboração de Relatório Fiscal Substitutivo  com o objetivo de apresentar novos fundamentos ao lançamento,  considera­se  como  constituído  o  crédito  tributário  na  dada  da  ciência pelo sujeito passivo do novo relatório.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.Recurso  de  Ofício  Negado e Recurso Voluntário Provido."  Registre­se  que  no  Acórdão  nº  2401­003.587,  referente  ao  Debcad  35.808.895­0, resultante da mesma ação fiscal que originou o presente processo, reconheceu­ se, por unanimidade de votos, a decadência do lançamento e sequer foi objeto de recurso pela  Fazenda Nacional.  Destarte,  mediante  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  por  tratar­se  de  diferenças de Contribuição, constata­se a ocorrência da decadência até a competência 11/2004,  considerando­se que a ciência do lançamento, com recebimento do relatório fiscal substitutivo,  ocorreu em 28/12/2009.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 14485.002042/2007­79  Acórdão n.º 9202­007.949  CSRF­T2  Fl. 630          11 Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 635DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101374/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só podem ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.
Numero da decisão: 9202-007.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só podem ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.813  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS ­ ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO ROBERTO KOPSCHINA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só  podem  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital, nos termos da legislação específica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 13 74 /2 00 8- 79 Fl. 115DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2006, ano­calendário de 2005, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  17/05/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­001.615 (e­fls. 89 a 95), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  DE  INTERNAÇÃO  EM  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE.  Se comprovado que a paciente necessita de cuidados integrais de  enfermagem,  por  laudo médico,  os  gastos  com  estabelecimento  geriátrico são dedutíveis.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  (relatora).  Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a)  Conselheiro (a) Sidney Ferro Barros."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  31/01/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 96) e, em 11/03/2013, foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 97  a 105 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 106), com fundamento no art. 67, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  dedução  de  despesas  com  estabelecimento  geriátrico  não  qualificado  como  hospital.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/05/2016  (e­fls. 107 a 109).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ a legislação que disciplina a matéria não ampara para a dedução de despesas  médicas com estabelecimento geriátrico, quando esse local não for qualificado como hospital;  ­  tendo em vista que as despesas médicas  reduzem o  Imposto de Renda,  as  normas  de  regência  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  conferir­lhes  efeito  extensivo para autorizar deduções que não estão expressamente previstas;  ­  tal  linha  de  raciocínio  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa, assente na necessidade de expressa previsão legal, para fins de dedução da base  de cálculo do Imposto de Renda;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11065.101374/2008­79  Acórdão n.º 9202­007.813  CSRF­T2  Fl. 116          3 ­  diante  dessas  considerações,  o  acórdão  merece  ser  reformado,  tendo  em  vista a correção da glosa de despesas deduzidas a título de internação para tratamento geriátrico  em  estabelecimento  não  qualificado  como  hospital,  por  falta  de  amparo  de  tal  dedução  no  corpo normativo que disciplina a matéria.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 112).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao ano­calendário de 2005.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico,  referentes à genitora do Contribuinte, uma vez que estaria comprovada nos autos a necessidade  de assistência de enfermagem de forma contínua. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  restabelecida  a  glosa,  ao  argumento  de  que  não  há  amparo  para  a  dedução  de  despesas  médicas com estabelecimento geriátrico, quando este não for qualificado como hospital.  A possibilidade de dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF  tem previsão na alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, que assim dispõe:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;" (grifei)  O  §  4º,  do  art.  80,  do  RIR/1999,  define  de  forma  claríssima  o  alcance  da  isenção tributária relativamente às despesas de internação geriátrica, ao estipular que estas são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização,  somente  quando  o  referido  estabelecimento  estiver  qualificado como hospital pelo Ministério da Saúde:  Fl. 117DF CARF MF     4 "Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  §4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica." (grifei)  No caso em exame, conforme bem pontuou a decisão de Primeira Instância,  foram  apresentados  pelo  Contribuinte  Alvará  da  Prefeitura  Municipal  de  Novo  Hamburgo,  Licença da Secretaria Municipal da Saúde de Novo Hamburgo e Certidão de Responsabilidade  Técnica do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, porém ditos documentos   não comprovam a qualificação do Lar Santa Ana como hospital. Quanto ao alvará, dele apenas  consta que se  trata de associação sem fins  lucrativos. No que  tange à  licença concedida pela  Secretaria Municipal  da  Saúde,  esta  informa  que  a  concessão  é  para  o  ramo  "Instituição  de  Longa  Permanência  para  Idosos".  Finalmente,  quanto  à  certidão  expedida  pelo  Conselho  Regional  de  Enfermagem,  esta  simplesmente  atesta  a  designação/contratação  de  enfermeiro  para a chefia do serviço/unidade de enfermagem.  Com efeito, nenhum desses documentos  logrou comprovar que o Lar Santa  Ana,  instituição  mantida  pela  Associação  de  Ex­alunos  das  Irmãs  de  Santa  Catarina,  tem  qualificação  hospitalar,  condição  prevista  pelo  art.  80,  §  4°,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda, de 1999, para que as despesas possam ser deduzidas pelo Contribuinte.  Destarte, ainda que o estabelecimento geriátrico conte com profissionais que  atuam na área de saúde e que se dedique a tratamentos recomendados por profissionais da área  médica, as despesas decorrentes dos serviços por ele prestados não são alcançadas pela isenção  prevista na alínea “a”, do  inciso  II, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, a menos que  esteja  enquadrado como hospital, o que não ocorreu no presente caso.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 16370.000400/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. Nega-se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha aos autos, em que a inidoneidade dos recibos fora comprovada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 9202-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 140          1 139  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16370.000400/2008­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.802  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLÁVIO JUN KAZUMA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS.   Nega­se provimento ao Recurso Especial que, por lapso, não se contrapõe ao  julgamento levado a cabo pelo Colegiado a quo mas sim a situação estranha  aos  autos,  em  que  a  inidoneidade  dos  recibos  fora  comprovada  pela  Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 04 00 /2 00 8- 11 Fl. 143DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2007, ano­calendário de 2006, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  18/04/2018,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2001­000.388 (e­fls. 100 a 115), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por  recusa da aceitação dos  recibos de  despesas médicas, pela autoridade  fiscal, deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o Conselheiro  José Ricardo Moreira que lhe negou provimento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 116) e, em 15/06/2018,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  117 a 125 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 126), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/06/2018  (e­fls. 129 a 132).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  não  há  como  considerar  como  comprovadas,  para  fins  de  dedução,  as  despesas  médicas  glosadas  pela  auditoria  fiscal,  dadas  as  particularidades  do  caso  concreto  examinado;  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 9202­007.802  CSRF­T2  Fl. 141          3 ­  não  obstante,  a  princípio,  admitam­se  recibos  para  fins  de  deduções,  é  possível a exigência, pelo Fisco, de documentos adicionais para a comprovação da efetividade  do  tratamento  e  do  real  desembolso  pelo  contribuinte  (ônus  a  cargo  deste),  sem  os  quais  o  recibo não é bastante para justificar o abatimento;  ­  tal  linha  de  raciocínio  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência  administrativa,  assente  na  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  do  real  dispêndio  do  contribuinte,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  ­  observe­se  que  a  glosa  objeto  da  controvérsia  foi  devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante,  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido de sua inidoneidade;  ­ trata­se de situação diferenciada em que a autoridade fiscal trouxe aos autos  razões  para  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  não  obstante  a  intimação  específica e fundamentada para tanto, o Contribuinte deixou de apresentar a prova necessária;  ­  em análise da questão,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE concluiu no seguinte da inidoneidade dos recibos;  ­ não obstante os indícios constantes dos autos, o julgado recorrido entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada de qualquer prova documental idônea do efetivo desembolso.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida e restabelecendo­se o lançamento.    Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 135/136).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas,  referente  ao  ano­calendário de 2006, no  total  de R$ 32.321,00,  a  saber:  ­ Suzana Myszkowski R. Gameiro (R$ 756,00);  ­ Giovanna Machado Rizzo (R$ 10.200,00);  ­ Fernanda Vieira Veronez (R$ 8.965,00);  Fl. 145DF CARF MF     4 ­ Ariana Giacomini da Fonseca (R$ 3.500,00);  ­ Nely Sanae Nakamura (R$ 3.000,00);   ­ Jorge Nakamura (R$ 3.000,00); e  ­ Renata Mayumi Tan (R$ 2.900,00).  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  ao  argumento  de  que  os  recibos  seriam  suficientes, uma vez que teriam faltado indícios que os desabonassem.   A  motivação  para  a  glosa,  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  foi  a  seguinte (fls. 13):   "Glosa  do  valor  de  R$  ********33.489,02,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  (...)  Recibos  de  Nely  S.  Nakamura,  Giovanna  M.Rizzo,  Fernanda  V.Veronez, Ariana G.Fonseca, Jorge Nakamura, Renata M. Tan  e  Suzana M.Gameiro  (total: R$32.321,00)  desconsiderados  por  não  apresentar  qualquer  documento  para  comprovação  do  pagamento das despesas."  Como se pode constatar, não consta da autuação que os recibos apresentados  pelo  Contribuinte  tenham  sido  considerados  inidôneos.  Entretanto,  as  razões  de  recurso  esposadas pela Fazenda Nacional  levam à conclusão de que tratar­se­ia de caso diferenciado,  em que a Fiscalização teria colacionado provas da inidoneidade dos recibos.  A leitura dos trechos que a Fazenda Nacional atribui à autuação e à decisão  de  Primeira  Instância  (que  ela  diz  ser  a  DRJ  em  Recife/PE,  porém  trata­se  da  DRJ  em  Curitiba/PR) mostram que houve equívoco de sua parte, trazendo caso estranho aos presentes  autos. Confira­se os citados  trechos, com a omissão dos nomes do contribuinte e profissional  citados, por não dizerem respeito ao presente processo:   "Observe­se que a glosa objeto da controvérsia foi devidamente  justificada  pelo  fiscal  autuante  que  desconsiderou  os  recibos  apresentados  por  haver  fortes  indícios  no  sentido  de  inidoneidade  destes.  Eis  Eis  a  fundamentação  do  lançamento  acerca do ponto:   '(2) XXXXXX: R$ 8.500,00  – Tendo em vista que consta no  sistema  dossiê  da  SRF  apenas  recibo  emitido  por  esta  profissional para o próprio Contribuinte no ano e o  fato de  que  o  valor  envolvido  ser  elevado,  solicitamos  que  o  Contribuinte  provasse  o  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  desta  despesa,  mas,  no  caso,  o  mesmo  apresentou  apenas os simples recibos e uma declaração da profissional neste  sentido,  já  que  não  foi  apresentado  nenhuma  prova  do  efetivo  pagamento, seja em cheque ou extrato de conta corrente bancária  comprovando saques para pagamento em dinheiro (uma média de  R$ 700,00 por mês), desconsideramos esta despesa com base nos  argumentos  acima  de  que  a  mesma  só  emitiu  recibos  para  ele  neste ano.'  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 9202­007.802  CSRF­T2  Fl. 142          5 Ora,  trata­se  de  situação  diferenciada  em  que  a  autoridade  fiscal trouxe aos autos razões para a exigência de comprovação  do  efetivo  pagamento.  Todavia,  não  obstante  a  intimação  específica  e  fundamentada para  tanto,  o  contribuinte deixou de  apresentar a prova necessária.   Em  análise  da  questão,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE concluiu no seguinte sentido:  '10.  Reltivamente  as  despesas  médicas  em  nome  da  Sra.  YYYYYY, no valor total de R$ 8.500,00, o contribuinte anexou  cópias dos recibos de fls. 56 a 68 e declaração de fl. 68.   11. Estes recibos não especificam em que teriam sido realizadas  as sessões psicoterápicas, em prejuízo do disposto no art. 8°, §2°,  II,  da  Lei  n°  9.250/95,  e  art.  80,  §1°,  II,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000/1999).   12. A declaração de fl. 68, datada de 17/06/2005, e emitida em  Teresina­PI, também de emissão da Sra. XXXXXX, não contém  endereço da profissional, mas,  por  seu  turno,  informa que  foi o  próprio  contribuinte  que  submeteu  as  sessões  de  tratamento  psicológico,  e  esclarece  que  não  pode  fornecer  as  fichas  de  acompanhamento das sessões psicológicas a que o contribuinte,  que tem domicilio em Maceió­AL,  foi submetido, por se tratar  de  material  não  mais  existente,  pois  seu  acompanhamento  foi  encerrado em dezembro/2003 e de acordo com o 'art. 60 & 3' do  Código de Ética Profissional dos Psicólogos em caso de extinção  do  serviço  psicológico,  os  arquivos  serão  incinerados  pelo  profissional responsável e isso foi o que fez.   13. A Sra. XXXXXX declarou rendimentos de pessoa física no  ano­calendário  de  2002  apenas  no  valor  de  R$  8.500,00,  conforme  informação  da  sua  declaração  entregue  a  Receita  Federal no dia 28/04/2003, fls. 17 e 18, valor que coincide com o  declarado pelo contribuinte como pago a mesma, em 29/04/2003,  conforme  fls.  73  a  76.  0  contribuinte,  na  sua  impugnação,  demonstrou conhecer da declaração da XXXXXX, ao assegurar  que esta ofereceu tais rendimentos de R$ 8.500,00 a tributação.   14.  É  estranho  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  da  declaração  da  Sra. XXXXXX,  inclusive,  já  constando  cópia  da  DIRPF  2003/2002  da  mesma  entre  os  documentos  que  acompanham  a  impugnação,  e  que  no  ano  de  2002  a  Sra.  XXXXXX somente declarou como rendimentos de pessoa física  os mesmos R$ 8.500,00, do que decorre que a Sra. XXXXXX  teria  prestado  serviços  de  psicologia  apenas  ao  contribuinte  em todo o ano de 2002, ou seja, embora o tratamento não seja  barato,  o  que  requer  uma  qualidade  de  tratamento  e  de  profissional  de  nível  compatível,  é  de  se  estranhar  que  a  referida  profissional  somente  tenha  prestado  serviços  ao  contribuinte e não tenha tido outro cliente.   15.  De  toda  sorte,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  como  condição  única  para  aceitação  das  despesas,  conforme  descrito  à  fl.  84,  ou  seja,  foi  intimado  a  Fl. 147DF CARF MF     6 comprovar a efetiva transferência dos numerários constantes dos  recibos, não tendo realizado tal comprovação, o que poderia ser  feito através de extratos bancários que demonstrassem operações  de  compensação  de  cheques  ou  saques  nos  mesmos  valores  e  datas próximas aos que constam dos recibos e declarações.   16. Por todos estes aspectos, os recibos se mostram frágeis e  mesmo  insuficientes  A  comprovação  das  despesas  e  ao  convencimento do julgador, tendo em vista o disposto no art.  29 do Decreto 70.235/72.'   Reitere­se que, não obstante os indícios constantes dos autos, o  julgado  ora  recorrido  entendeu  que  a  mera  apresentação  de  recibos  é  suficiente  para  afastar  a  glosa  das  despesas,  desacompanhada  de  qualquer  prova  documental  idônea  do  efetivo desembolso." (grifei)  Nessas  condições,  não há  como  sequer  analisar  as  razões de  recurso,  tendo  em vista que estas não foram focadas no caso em julgamento mas sim em situação estranha aos  autos.  Partindo  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tratar­se­ia  de  caso  diferenciado,  em  que  a  autuação  teria  fundamentado  a  inidoneidade  dos  recibos,  a  Fazenda  Nacional  deixou  de  se  contrapor  às  razões  esposadas  no  acórdão  recorrido,  que  trataram  de  situação diversa daquela retratada no Recurso Especial.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.007783/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-007.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de R$ 18.540,00, a título de despesas médicas. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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9202­007.803  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DÍLCIO JOSÉ DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ADICIONAIS.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  recibos  não  exclui  a  possibilidade  de  exigência  de  elementos comprobatórios adicionais,  tais como provas da efetiva prestação  do  serviço  e  do  respectivo  pagamento.  Não  comprovada  a  efetividade  do  serviço,  tampouco  o  pagamento  da  despesa,  há  que  ser  restabelecida  a  respectiva glosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de  R$ 18.540,00, a título de despesas médicas.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 77 83 /2 00 7- 89 Fl. 144DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2003, ano­calendário de 2002, crescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  18/01/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­001.253 (fls. 114 a 119), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR  PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko  Sakae  (relatora). Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/05/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 120) e, em 20/06/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 121 a  131  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  132),  com  fundamento  nos  artigos  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 20/03/2017  (fls. 133 a 137).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ o acórdão recorrido não admitiu as glosas das despesas médicas, por reputar  suficientes as declarações dos profissionais;  ­ a Fiscalização apontou fundamentos suficientes para adotar o procedimento  de intimar o Contribuinte a apresentar os documentos que efetivamente demonstrem os gastos  deduzidos;  ­  observando­se  a  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  indicou  a  necessidade  de  apresentação,  nos  casos  de  pagamento  em  espécie,  de  extratos  bancários  em  que  se  verifique  retiradas  compatíveis  em  datas  e  valores  com  os  recibos  emitidos  e,  como  prova  da  efetiva  prestação  de  serviços,  a  apresentação  de  prescrição  médica  para  os  tratamentos, prontuários, radiografias e quaisquer outros a critério do Contribuinte;   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.007783/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.803  CSRF­T2  Fl. 145          3 ­  além  de  os  valores  cobrados  pela  fisioterapeuta  e  terapeuta  ocupacional  estarem acima do valor de mercado, registrou­se a falta da prescrição médica para a realização  desses  tratamentos,  assim  como  a  não  apresentação  de  prontuários  ou  radiografias  para  comprovar  a  prestação  dos  serviços  odontológicos,  razões  que  fundamentaram  as  glosas  a  título de dedução de despesas médicas;  ­  notificado  a  comprovar  as despesas médicas  alegadas,  o Contribuinte não  trouxe documentos de irrefutável veracidade;  ­ acrescente­se que os requisitos formais exigidos no art. 8° § 2º, III, da Lei nº  9.250, de 1995, militam em favor do interesse público, nada impedindo que, diante de dúvida,  e não apenas de dúvida quanto à  idoneidade de um recibo  individualmente considerado, mas  dúvida fundada quanto à boa­fé do Contribuinte ­ caso dos autos ­ a Fiscalização possa, com  fulcro  no  art.  11,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  exigir  a  apresentação  de  outros  elementos;  ­ mostra­se correta e legal fora a ação da Fiscalização em glosar os gastos de  despesas médicas alegados pelo Contribuinte, descabendo o entendimento de que a convicção  do julgador não autoriza a exigência de novos elementos probatórios;  ­ a fragilidade dos documentos apresentados pelo Contribuinte e os indícios  quanto à veracidade das provas, constatados pela Fiscalização, autorizaram o Fisco a requerer  do sujeito passivo elementos mais conclusivos que atestassem as suas despesas;  ­ não tendo sido fornecidos tais elementos, a validade da glosa é irrefutável.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (fls. 140/141).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao ano­calendário de 2002.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se a dedução de despesas médicas no total de R$ 26.000,00, ao fundamento de  que  os  recibos  seriam  suficientes,  na  falta  de  indícios  que  os  desabonassem.  A  Fazenda  Nacional, por sua vez, visando rever o critério de comprovação das despesas médicas, pede  que seja restabelecida a glosa,  tendo em vista que a Fiscalização teria apontado fundamentos  suficientes a justificar a exigência de elementos de prova adicionais.   Fl. 146DF CARF MF     4 De  plano,  reitere­se  que  se  trata  de  critério  de  comprovação  de  despesas  médicas,  e  que  a  Fiscalização  apontou  fundamentos  suficientes  a  justificar  a  solicitação  de  elementos  de  prova  adicionais,  a  começar  pela  informação  de  que  a  Declaração  de  Ajuste  Anual do Contribuinte incidira em Malha Fiscal, cujos parâmetros, como é público e notório,  visam alcançar situações que fogem ao convencional para os Contribuintes Pessoas Físicas.  No acórdão recorrido, o voto vencedor pontifica que não caberia ao Julgador  apontar  o  descumprimento  de  requisitos  formais  verificados  nos  recibos  apresentados,  e  ao  mesmo tempo afirma que referidos recibos não foram aceitos pela Fiscalização, pela  falta de  comprovação dos respectivos pagamentos. Ora, repita­se que os recibos não foram aceitos pela  Fiscalização, e ainda que o descumprimento dos requisitos formais não tenha sido explicitado  na autuação, o Julgador tem o direito de formar sua convicção, e para isso não pode fechar os  olhos  a  todos  os  elementos  que,  agregados  ao  fundamento  da  falta  de  comprovação  do  pagamento, contribuem para a tomada de decisão. Confira­se o art. 29, do Decreto nº 70.235,  de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Com esteio no dispositivo  legal acima, o Julgador pode, sim, analisar  todos  os aspectos atinentes aos recibos ­ que já não foram acatados pela Fiscalização, tampouco pelo  Colegiado de Primeira Instância ­ com a finalidade de aplicar o seu critério de comprovação, e  nesse ponto ele é livre para formar sua convicção, desde que fundamentada. O que não poderia  ocorrer, de  fato,  seria, quanto aos  recibos que o Contribuinte eventualmente comprovasse os  respectivos pagamentos,  o  Julgador deixasse de  acatá­los pelo descumprimento de  requisitos  formais.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos. Dentre esses julgados, destaca­se o Acórdão nº 9202­005.461, de 24/05/2017, da  lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e  colaciono como minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.007783/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.803  CSRF­T2  Fl. 146          5 § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  Fl. 148DF CARF MF     6 Destarte, no presente caso não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada,  a exigência, por parte da Fiscalização, da comprovação do pagamento das despesas médicas.  Observa­se,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  fls.  17  a  22,  que  as  despesas  médicas  do  Contribuinte  são  efetivamente  bastante  expressivas,  em  relação  a  seus  rendimentos  (quase  30%), sendo que ali consta pagamento para plano de saúde, que é contratado exatamente para a  cobertura de despesas médicas.  As  despesas médicas  ora  analisadas,  no  total  de R$ 26.000,00,  estão  assim  distribuídas pelos profissionais:   ­ Maria de Lourdes Alves Maia, Odontóloga (R$ 10.000,00);  ­ Benjamin G. Leite, Odontólogo (R$ 8.000,00);  ­ Tatiane M. Aquino, Fisioterapeuta (R$ 6.000,00); e  ­ Fabiana R. Aquino, Terapeuta Ocupacional (R$ 2.000,00).  Quanto  aos  recibos  relativos  ao  Odontólogo  Benjamin  G.  Leite,  não  foi  efetuada  pelo  Contribuinte  qualquer  correlação  que  permitisse  associar  os  pagamentos  aos  extratos bancários de fls. 81 a 106,  tampouco foram apresentados prontuários ou radiografias  que justificassem as despesas, o que inviabiliza a aceitação dos recibos apresentados às fls. 61  a  68.  Reforçando  essa  convicção,  observa­se  que  trata­se  de  cópias,  sem  apresentação  de  original, como registrado nesses documentos, além de não constar o endereço do profissional  mas apenas a indicação da cidade de Sete Lagoas, sendo que o Contribuinte, conforme consta  na Declaração de Ajuste Anual, reside em Belo Horizonte, como bem observou o voto vencido  do acórdão recorrido.  No que tange à Odontóloga Maria de Lourdes Alves Maia,  também não foi  feita  qualquer  correlação  com  os  extratos  bancários  apresentados  às  fls.  81  a  86,  tampouco  foram apresentados prontuários ou radiografias que justificassem as despesas, o que inviabiliza  a aceitação dos recibos apresentados às fls. 69 a 74. Os recibos também são apenas cópias, sem  apresentação do original, e deles não consta endereço e nem mesmo o CPF, que é condição de  validade do recibo. Observa­se que esses dados foram apostos em apenas um dos recibos, com  letra  diferente  do  restante  do  preenchimento,  o  que  indica  que  esses  dados  não  foram  preenchidos quando de sua emissão.   Nessas  circunstâncias,  ausente  a  apresentação  de  documentação  adicional,  como radiografias, ficha dentária, etc, esta Conselheira não logrou formar convicção no sentido  de  que  as  despesas  relativas  aos  profissionais Benjamin G.  Leite  e Maria  de Lourdes Alves  Maia, Odontólogos,  nos valores  de,  respectivamente, R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00, poderiam  ser  aceitas  sem  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  de  sorte  que  deve  ser  restabelecida  a  glosa desses valores, no total de R$ 18.000,00.   Quanto à Terapeuta Ocupacional Fabiana Raposo Aquino, os recibos também  são cópias, sem a apresentação dos originais, deles não consta o endereço e em quase todos a  identificação do emitente está ilegível, faltando inclusive o CPF. Também consta a cidade de  Sete  Lagoas,  quando  o  Contribuinte  reside  em  Belo  Horizonte.  Entretanto,  como  as  formalidades dos recibos não foram questionadas na autuação, e foi possível efetuar correlação  entre saques na conta bancária e recibos, será aceita a dedução no total de R$ 1.750,00 (de um  total de R$ 2.000,00), conforme a seguir:  ­  saque  em  29/01/2002,  no  valor  de R$  500,00  (fls.  81);  recibo  nº  13,  de  30/01/2002, no valor de R$ 200,00 (fls. 75);  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.007783/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.803  CSRF­T2  Fl. 147          7 ­  saque  em  26/03/2002,  nos  valores  de  R$  300,00  +  R$  200,00  (fls.  87);  recibo nº 14, de 28/03/2002, no valor de R$ 400,00 (fls. 75);   ­  saque  em  29/04/2002,  no  valor  de R$  300,00  (fls.  89);  recibo  nº  15,  de  30/04/2002, no valor de R$ 400,00 (fls. 75);   ­  saque  em  28/06/2002,  no  valor  de R$  250,00  (fls.  92);  recibo  nº  17,  de  28/06/2002, no valor de R$ 250,00 (fls. 76); e  ­  saque  em  23/09/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  98);  recibo  nº  18,  de  23/09/2002, no valor de R$ 500,00 (fls. 76).  Relativamente  aos  recibos  de  tratamento  fisioterápico  ao  dependente  do  Contribuinte,  que  teriam  sido  emitidos  por  Tatiane  M.  Aquino,  estes  também  são  apenas  cópias, sem apresentação dos originais, os dados do emitente não estão preenchidos ou estão  ilegíveis, falta inclusive o CPF, além do que não constar endereço, apenas referência à cidade  de Sete Lagos, quando,  repita­se, o Contribuinte tem endereço declarado em Belo Horizonte.  Entretanto, como as formalidades dos recibos não foram questionadas na autuação, e também  foi possível efetuar correlação entre saques na conta bancária e recibos, será aceita a dedução  no total de R$ 5.710,00 (de um total de R$ 6.000,00), conforme a seguir:   ­  saque  em  04/02/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  83);  recibo  nº  01,  de  04/02/2002, no valor de R$ de R$ 600,00 (fls. 77);  ­  saque  em  25/03/2002,  no  valor  de R$  300,00  (fls.  87);  recibo  nº  02,  de  25/03/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 78);  ­  saque  em  25/03/2002,  no  valor  de  R$  300,00  (fls.  87)  e  saque  em  09/04/2002,  no  valor  de  R$  200,00  (fls.  88);  recibo  nº  03,  de  09/04/2002,  no  valor  de R$  200,00 (fls. 78);  ­  saque  em  09/04/2002,  no  valor  de R$  280,00  (fls.  88);  recibo  nº  04,  de  15/04/2002, no valor de R$ 400,00 (fls. 77);  ­  saque  em  06/05/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  90);  recibo  nº  05,  de  06/05/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 78);  ­  saque  em  10/06/2002,  no  valor  de R$  310,00  (fls.  92);  recibo  nº  06,  de  10/06/2002, no valor de R$ 310,00 (fls. 80);  ­ saque em 02/07/2002, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 94); recibo nº 08, de  02/07/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 79);  ­  saque  em  23/09/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  98);  recibo  nº  09,  de  23/09/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 79);  ­  saque  em 24/10/2002, no valor de R$ 800,00  (fls.  101);  recibo nº 10,  de  24/10/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 79)   ­  saque  em 29/11/2002, no valor de R$ 700,00  (fls.  103);  recibo nº 11,  de  29/11/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 80);  Fl. 150DF CARF MF     8 ­  saque  em 30/12/2002, no valor de R$ 615,00  (fls.  105);  recibo nº 12,  de  30/12/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 77);  Destarte, no contexto do presente processo, a aceitação das demais despesas  somente seria possível mediante a apresentação de elementos de prova adicionais, o que não  foi  aportado  aos  autos.  Exceção  deve  ser  feita  ao  valor  de R$  7.460,00  (R$  1.750,00  + R$  5.710,00), conforme acima especificado.  Incabível,  portanto,  a  dedução  das  demais  despesas  médicas,  quando  as  respectivas  provas  não  logram  o  convencimento  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tampouco do pagamento correspondente. Com efeito, a apresentação  tão somente de recibos,  nas  condições  relatadas,  é  insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  glosa  de  despesas  médicas no total de R$ 18.540,00 (R$ 26.000,00 ­ R$ 7.460,00).   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 151DF CARF MF

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7775076 #
Numero do processo: 18186.007045/2008-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Superada questão prejudicial em sede de julgamento no CARF, para evitar supressão de instância e garantir o contraditório e a ampla defesa, é necessário o retorno dos autos à primeira instância, para apreciação das demais questões constantes da peça impugnatória.
Numero da decisão: 9202-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para anular a decisão recorrida quanto à análise do mérito e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para apreciação das demais questões da Impugnação. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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9202­007.884  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PAF ­ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIBELE GUIMARAES LIMA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Superada  questão  prejudicial  em  sede de  julgamento  no CARF,  para  evitar  supressão  de  instância  e  garantir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  é  necessário  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância,  para  apreciação  das  demais questões constantes da peça impugnatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  anular  a  decisão  recorrida  quanto  à  análise  do  mérito  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância,  para  apreciação das demais questões da Impugnação.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 70 45 /2 00 8- 13 Fl. 146DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2004, ano­calendário de 2003, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Contestado  o  lançamento,  a  Impugnação  não  foi  conhecida,  por  intempestividade, conforme decisão assim ementada:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, a impugnação  ao lançamento de débito fiscal deverá ser apresentada ao órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que  for  feita  a  intimação  da  exigência. Manifestações  apresentadas  fora  deste  prazo  devem  ser  desconsideradas  pela  autoridade  julgadora.  ESTATUTO DO IDOSO.  0  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  diante  dos  órgãos  públicos, não imunizando o idoso das infrações constatadas pela  Administração Tributária Federal.  MANUTENÇÃO ATUALIZADA DE DADOS CADASTRAIS DA  PESSOA  FÍSICA  PERANTE  A  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  É  ônus  do  contribuinte  manter  atualizado  a  localidade  de  seu  domicilio  tributário  eleito  perante  o  órgão  da  Administração  Tributária  Federal.  Entende­se  por  localidade  o  fornecimento  corretos  do  nome  do  logradouro  público,  n.°  da  residência  e  complemento se houver, n.° de CEP, bairro e cidade.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido"  Em  sessão  plenária  de  12/05/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.307 (fls. 81 a 83), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  ERRO  NO  CEP  CONSTANTE DA DIRPF.  É nula a decisão que considera válida a intimação por edital do  contribuinte quando este declarou corretamente em suas DIRPF  o seu endereço de residência, equivocando­se apenas quanto ao  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 18186.007045/2008­13  Acórdão n.º 9202­007.884  CSRF­T2  Fl. 146          3 CEP  correspondente.  O  equívoco  em  relação  ao  CEP  não  invalida o endereço corretamente informado.  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.  Comprovadas,  através  de  recibos  idôneos  trazidos  aos  autos  e  ainda  de  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços  a  efetividade  das  despesas  médicas  efetuadas,  devem  as  mesmas  ser restabelecidas."  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do  segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)."  O processo foi recebido na PGFN em 04/09/2012 (carimbo aposto à Relação  de  Movimentação  de  fls.  85)  e,  em  11/09/2012,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  considerou­se intimada (fls. 84). Em 12/09/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 87 a  90 (Relação de Movimentação de fls. 86).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 68, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a ocorrência  de supressão de instância.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/07/2014  (e­fls. 110/111).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  tempestividade  da  Impugnação  da  contribuinte, passando a analisar o mérito do Recurso Voluntário;  ­ ocorre que, declarada a tempestividade da Impugnação, os autos devem ser  encaminhados à Delegacia de Julgamento de origem, para análise das alegações de mérito, sob  pena de supressão de instância;  ­ nesse ponto, é oportuno observar que o CARF  já  se pronunciou  inúmeras  vezes  no  sentido  de,  acolhida  a  preliminar  de  tempestividade  arguida  pelo  Contribuinte,  devolver os autos à instância a quo, para análise das demais questões.   Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida, para que os autos sejam encaminhados à primeira  instância, para análise das alegações de mérito.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 123).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 148DF CARF MF     4 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  de  despesas  médicas,  após  afastada  a  intempestividade  da  Impugnação, declarada pela decisão de primeira  instância. A Fazenda Nacional, por sua vez,  pede que os autos sejam devolvidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para análise  das alegações de mérito, sob pena de supressão de instância.  A matéria não é nova neste Colegiado e  já  foi  objeto do Acórdão nº 9202­ 007.229,  de  27/09/2018,  da  lavra  do  Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,  cujos  fundamentos ora adoto e colaciono como minhas razões de decidir:  "Quanto  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  a  definir  se,  com  o  afastamento  da  intempestividade,  declarada  pela  decisão  de  primeira  instância,  a Turma a  quo  poderia,  como  fez,  apreciar  diretamente  o  mérito  do  recurso  ou  se  deveria  devolver  o  processo  para  apreciação do mérito  pela  autoridade  julgadora  de primeira instancia.  Penso que a  segunda alternativa é a  correta. É que predomina  no  nosso  ordenamento  jurídico  o  princípio  do  duplo  grau  de  cognição, o qual não pode ser afastado em nome de celeridade  processual. Não bastasse isso, o Decreto nº 70.235, de 1972 não  deixa  margem  a  dúvida  quanto  ao  iter  processual  a  ser  observado  no  processo  administrativo  tributário  que  prevê  a  apreciação,  em  primeira  instância,  de  impugnação  do  sujeito  passivo e recurso para apreciação em segunda instância.  Como, no caso, foi afastada a intempestividade da impugnação,  a qual, tendo sido declarada pela decisão de primeira instância,  impediu a apreciação, por esta, do mérito do recurso, o processo  deveria,  necessariamente,  retornar  à  primeira  instância  para  apreciação  do  mérito  e,  somente  no  caso  de  novo  recurso  em  relação  a  este,  aí  sim,  ser  a  questão  reexaminada  em  sede  de  recursos pela Turma do CARF.  A alegação de celeridade processual não convence. Embora seja  um  princípio  relevante  do  direito  processual,  este  não  deve  servir de pretexto para se vulnerar outros princípios, como o do  duplo  grau  de  cognição,  ou  mesmo  normas  positivas  que  disciplinam o processo administrativo tributário.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  acórdão  recorrido  deve  permanecer  apenas  quanto  à  apreciação  da  tempestividade,  devendo ser afastada a decisão quanto ao mérito e devolvido o  processo  à  primeira  instância,  para  apreciação  do  mérito,  reabrindo­se prazo para interposição de novo recurso especial."   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento para anular a decisão recorrida quanto à análise do  mérito e determinar a devolução do processo à primeira instância, para apreciação das demais  questões constantes da Impugnação.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18186.007045/2008­13  Acórdão n.º 9202­007.884  CSRF­T2  Fl. 147          5 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 150DF CARF MF

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7659403 #
Numero do processo: 37172.001437/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. INCIDÊNCIAS DIVERSAS. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, no que tange a retroatividade benigna relativa a multas previdenciárias, quando o acórdão recorrido trata da obrigação acessória do AI-91 e os paradigmas examinam obrigação acessória do AI-68, relacionada a multas por descumprimento de obrigações principais.
Numero da decisão: 9202-007.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. INCIDÊNCIAS DIVERSAS. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, no que tange a retroatividade benigna relativa a multas previdenciárias, quando o acórdão recorrido trata da obrigação acessória do AI-91 e os paradigmas examinam obrigação acessória do AI-68, relacionada a multas por descumprimento de obrigações principais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.619  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIM NORDESTE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (PAF).  RECURSO ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INCIDÊNCIAS DIVERSAS.  Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, no que  tange  a  retroatividade  benigna  relativa  a  multas  previdenciárias,  quando  o  acórdão  recorrido  trata  da  obrigação  acessória  do  AI­91  e  os  paradigmas  examinam  obrigação  acessória  do  AI­68,  relacionada  a  multas  por  descumprimento de obrigações principais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 2. 00 14 37 /2 00 6- 01 Fl. 623DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  37172.001422/2006­34  35.611.926­2  (Emp.,  SAT  e  Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  37172.001426/2006­12  35.611.927­0 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  37172.001437/2006­01  35.611.928­9 (AI­91)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  xxxxxxxxxxxxxxxxxx  35.611.929­7  Obrig. Acessória  xxxxxxxxxxxxxx  12045.000486/2007­23  35.611.930­0 (AI­59)  Obrig. Acessória  Recurso  Especial  sem seguimento  O presente processo trata do Debcad 35.611.928­9 ­ AI­91, lavrado em razão  da  não  comprovação  da  entrega  na  rede  bancária  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, com a informação  de  ausência  de  fato  gerador  correspondente  ao  estabelecimento  CNPJ:  01.009.686/0016­20,  relativa à competência 10/2004 (art. 32, inciso IV, §§ 1º, 3º e 9º, da Lei nº 8.212, de 1991).  Em  sessão  plenária  de  21/10/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­00.709 (fls. 407 a 412), assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2005  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº  449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei nº 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM os membros da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 37172.001437/2006­01  Acórdão n.º 9202­007.619  CSRF­T2  Fl. 624          3 dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado."  O processo foi recebido na PGFN em 06/09/2012 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação de fls. 414) e, em 27/09/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 416 a  421 (Relação de Movimentação de fls. 415), com fundamentado no artigo 67, do Anexo II, do  RICARF, visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades  previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009.   Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 23/01/2014  (fls. 422 a 424).  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 10/09/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls.  614), a Contribuinte ofereceu, em 25/09/2017 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 615), as  Contrarrazões de fls. 617 a 620, contendo os seguintes argumentos:  ­ conforme ressaltou o acórdão recorrido, para a GFIP, assim como a DCTF e  a DIRPF, há multa  com  tipificação específica,  desse modo  inaplicável o  artigo 44 da Lei nº  9.430, de 1996;  ­ não estando as condutas de não recolher ou pagar o tributo e de não declarar  em GFIP tipificadas no mesmo dispositivo de lei, que no caso é o artigo 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  não  há  que  se  falar  em  bis  in  idem,  pois  a  própria  lei,  ao  tipificar  tais  condutas  em  dispositivos distintos, tem por escopo demonstrar que são obrigações, infrações e penalidades  tributárias  distintas,  que  não  se  confundem nem  servem de  excludentes  uma das  outras,  não  havendo como prevalecer o argumento que se pretende dispensar à multa isolada, em razão da  aplicação da multa genérica;  ­ portanto, sendo possível a aplicação de multa isolada em GFIP, cabe aplicar  ao caso concreto o artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com base na redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, em observância ao disposto no artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário  Nacional.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 625DF CARF MF     4 Trata­se  do  Debcad  35.611.928­9  ­  AI­91,  lavrado  em  razão  da  não  comprovação da entrega na rede bancária das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, com a informação de ausência  de  fato  gerador  correspondente  ao  estabelecimento  CNPJ:  01.009.686/0016­20,  relativa  à  competência 10/2004 (art. 32, inciso IV, §§ 1º, 3º e 9º, da Lei nº 8.212, de 1991).  No  acórdão  recorrido,  a  retroatividade  benigna  foi  aplicada  com  base  na  multa do art. 32­A, § 3º, inciso I, da Lei 8.212, de 1991. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede  que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: o somatório das multas  aplicadas por descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, nos moldes  dos  art.  32  e  art.  35,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  em  sua  redação  anterior  à Lei  nº  11.941,  de  2009; ou a multa de ofício, nos termos do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  De  plano,  reitera­se  que  a  obrigação  acessória  ora  tratada  é  o AI­91,  que  envolve dados não relacionados aos fatos geradores das Contribuições Previdenciárias. Nesse  contexto,  a  alegada divergência  somente  estaria  demonstrada  com a  indicação  de paradigma  que,  tratando  da mesma  obrigação  acessória,  que  não  está  atrelada  às  obrigações  principais,  mesmo  assim  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  aferição  acerca  da  opção mais  benéfica,  se  a  soma das multas anteriores  (por descumprimento de obrigações principais e acessórias), ou a  multa de 75%.  Entretanto,  os  paradigmas  indicados  pela  Fazenda Nacional  ­ Acórdãos  nºs  206­01.782 e 2401­00.127 ­ não tratam da obrigação acessória do AI­91 e sim do AI­68 (art.  32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997), esta sim  atrelada  às  obrigações  principais.  Confira­se  os  trechos  dos  paradigmas,  que  não  deixam  dúvidas:  Paradigma ­ Acórdão 206­01.782  Ementa  "Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2006  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  50  E  ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N°  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, § 50 da Lei n° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: "informar mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 37172.001437/2006­01  Acórdão n.º 9202­007.619  CSRF­T2  Fl. 625          5 A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Relatório  "Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV,  5°  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não informou à previdência social por meio da GFIP todos os  fatos  geradores  de  contribuições,  em  especial  deixou  de  informar  por  segurado  e  por  competência,  as  remunerações  recebidas  por  meio  dos  cartões  de  premiação  da  empresa  Incentive House S/A.  A empresa deixou de informar em GFIP as remunerações pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  à  titulo  de  cartão  de  premiação  da  empresa  INCENTIVE  HOUSE  nos  meses  de  03/2004 a 03/2005, fl. 05." (grifei)  Paradigma ­ Acórdão nº 2401­00.127  Ementa  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GF1P  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  Fl. 627DF CARF MF     6 correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias."  Relatório  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei  n° 8.212/1991, no art. 32,  inciso  IV e § 50, acrescentados pela  Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n°  3.048/1999, que consiste em a  empresa apresentar a GFIP —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social  com dados não correspondentes aos  fatos geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  09),  a  autuada  deixou de declarar em GFIP, no período de 01/1999 a 12/2005,  os valores pagos a titulo de prêmios aos segurados empregados  por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S/A,  através  dos  cartões de premiação Flex Card, Premium Card, Top Premium,  Top Premium Travel ou Presente Perfeito." (grifei)  Assim,  não  há  que  se  falar  em dar  interpretação  divergente  à  lei  tributária,  relativamente  a  retroatividade  benigna  de  legislação  que  trata  de  penalidades,  quando  os  acórdãos recorrido e paradigmas examinam penalidades diversas, cada qual com suas nuances  e especificidades.   Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 628DF CARF MF

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7697942 #
Numero do processo: 11516.001493/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 360          1 359  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.001493/2009­58  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.683  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  GRUPO ECONÔMICO  Recorrente  ARMIPLAN ­ ATERRO E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/11/2007  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os  grupos  econômicos  podem  ser  de  direito  ou  de  fato,  sendo  que  estes  últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos  autos,  foi  possível  à  Fiscalização  a  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 93 /2 00 9- 58 Fl. 360DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.204.608­8,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos  Ambientais do Trabalho  ­ RAT,  incidentes nas  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  no período de 12/2004 a  11/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 20 a 35.  Em  sessão  plenária  de  14/05/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.609 (e­fls. 236 a 250), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou  mesmo quando existe relação de coordenação entre as diversas  empresas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade jurídica própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  preliminar:  Por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  da  competência 12/2004 a 11/2005, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN. No mérito: Por maioria de votos em negar provimento ao  recurso entendendo caracterizado o grupo econômico. Vencido o  relator  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  o  conselheiro  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. A conselheira Daniele Souto  Rodrigues  votou  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari."  Intimada da decisão,  a Fazenda Nacional não  interpôs Recurso Especial  (e­ fls. 251).  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 361          3 Cientificada do acórdão em 14/01/2015  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls.  338),  a  Responsável  Solidária  Proactiva  Meio  Ambiente  Brasil  Ltda  interpôs,  em  29/01/2015 (carimbo de e­fls. 265), o Recurso Especial de e­fls. 265 a 336, com fundamento  nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  questão  da  caracterização  do  grupo  econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 14/08/2015  (e­fls. 342 a 347).  Em seu apelo, a Responsável Solidária alega:  ­  o próprio Ministério Público do Trabalho  chancela  a  relação havida  entre  Proactiva e Armiplan, ratificando que não há aqui terceirização indevida;  ­ a decisão recorrida parte de uma busca "por analogia" da definição de grupo  econômico que se dá na Consolidação das Leis do Trabalho, em particular no seu artigo 2°, §  2°, os supostos elementos necessários à caracterização do que seria esse "grupo econômico";  ­ ocorre que essa analogia jamais poderia ter sido realizada, a uma, porque há  sim parâmetros normativos aos quais está adstrita a autoridade  julgadora e,  a duas, porque o  dispositivo  da CLT  invocado  pela  decisão  recorrida,  por  disposição  expressa  de  seu  próprio  texto, somente pode ser aplicado para fins de determinação da relação de emprego e não para  fins tributários;  ­ com efeito, existe sim definição de grupo econômico que deveria pautar o  entendimento da autoridade julgadora que não a CLT, esta que é inaplicável à espécie;  ­ assim, deve­se entender por grupo econômico, para os fins de solidariedade  tratados neste caso, duas ou mais empresas que estão sob direção, controle ou administração  comum, conforme preceituam as Instruções Normativas INSS/DC n° 100/2003 e MPS/SRP n°  3/2005;  ­  e  a  prova  de  que  a Armiplan não  tem  qualquer  direção  ou  administração  própria não foi, de maneira alguma, trazida pela Fiscalização ou pela decisão recorrida;  ­ por mais desorganizada que fosse a empresa Armiplan e sua contabilidade e  por mais que se possa eventualmente questionar a sua lisura fiscal e mesmo trabalhista, jamais  se demonstrou haver ali qualquer insurgência administrativa, diretiva ou de controle por parte  da empresa Proactiva;  ­ como se demonstrou, o monitoramento da Proactiva se dava em relação à  execução  de  alguns  dos  serviços  em  seu  aterro  sanitário,  tratando­se,  portanto,  de  um  monitoramento no nível de execução, o mais baixo possível,  longe de poder  ser  considerado  nível administrativo, diretivo ou de controle;  ­ de fato, dentro da Armiplan quem recolhia os tributos ­ ou não os recolhia ­  quem pagava salários, quem contratava e demitia, quem distribuía ou não lucros, quem optava  ou  não  por  prestar  serviços  a  uma  ou  outra  empresa  (ou  mesmo  a  manter­se  como  uma  prestadora  de  serviços  direcionada,  dada  a  especificidade  do  seu mercado  de  atuação)  eram  Fl. 362DF CARF MF     4 exclusivamente seus sócios/administradores, de sorte que não há compartilhamento de direção,  administração ou coisa que o valha;  ­ essa questão, aliás, já foi superada pelas próprias instâncias competentes da  Justiça  do Trabalho,  como  já  se demonstrou,  assim  como  já  foi  superada  anteriormente,  por  ocasião de outros desdobramentos do MPF que deu origem ao caso vertente;  ­  a  questão  do  controle  oferece  ainda  menos  dificuldades,  já  que  não  há  qualquer vínculo societário entre as referidas empresas;  ­  não  há  como  sustentar  que  a  Proacvtiva  tenha  tido  interesse  jurídico  na  situação que constitua o fato gerador das exações objeto deste recurso;  ­  como  bem  pontua  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  assim  como  o  acórdão paradigma e a uníssona jurisprudência do STJ, não é qualquer  interesse que enseja a  caracterização da solidariedade, sendo necessário um interesse qualificado, jurídico;  ­  o  que  se  exige  é  que  o  sujeito  passivo  por  solidariedade  também  tenha,  concretamente, praticado o fato gerador;  ­ é simplesmente impossível vincular juridicamente a recorrente à prática do  fato  gerador  das  Contribuições  em  apreço,  uma  vez  que,  como  se  viu,  esta  não  pagou  os  funcionários da empresa Armiplan;  ­  a  própria  Justiça  do  Trabalho  em  inúmeras  vezes  já  decidiu,  como  se  comprovou  neste  caso,  que  a  Proactiva  não  é  empregadora  dos  funcionários  da  empresa  Armiplan;  ­ vale rememorar também que houve a celebração de Termo de Ajustamento  de Conduta  com  o Ministério  do Trabalho,  pelo  qual  se  acordou que  a Proactiva  contrataria  alguns dos funcionários da Armiplan a partir do ano de 2008;  ­  trata­se  aí  de  um  reconhecimento,  pelo  próprio  Ministério  Público  do  Trabalho, de que não havia relação de trabalho (subordinação, habitualidade e pessoalidade) e,  portanto, de que não se tratava de um grupo econômico, nos termos do art. 2°, § 2 °, da CLT,  entre os funcionários da Armiplan e a Proactiva à época dos créditos tributários exigidos;  ­  dessa  forma,  não  se  pode  pretender  qualquer  efetivo  interesse  comum da  Proactiva na  prática  do  fato  gerador  em  exame,  o  qual  foi  praticado  única  e  exclusivamente  pela Armiplan, de forma isolada.  Ao  final,  a  recorrente  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  cancelando­se o lançamento na parte que atribui responsabilidade solidária.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  12/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  2.346  do  processo  principal)  e,  em  26/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 2.359 do processo principal), foram oferecidas as Contrarrazões de  e­fls. 348 a 359, contendo os seguintes argumentos:  ­ o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, é suficiente para legitimar a  responsabilização  solidária  das  empresas  de  um mesmo grupo  econômico  pelas  dívidas  para  com a Seguridade Social;  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 362          5 ­  nota­se  que  o  citado  artigo,  que  cuida  da  responsabilidade  solidária  das  empresas de um grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social, refere­se a uma  solidariedade prevista em lei, logo não depende de demonstração de qualquer interesse comum;  ­ da leitura do art. 2º, §2º, da CLT, exige­se, como condição elementar para  existência de grupo econômico, o controle central de uma das empresas sobre as demais e esse  mesmo entendimento se extrai da IN nº 03/2005, do INSS;  ­  frisa­se  que  não  se  exige  o  revestimento  por  determinada  modalidade  societária  (holding,  consórcio,  pool,  etc),  bastando  provas  que  evidenciem  os  elementos  de  integração interempresarial;  ­  já  na  leitura  do  art.  265,  da  Lei  de  Sociedades  Anônimas,  basta  a  combinação de esforços entre as empresas para que aufiram objetivos comuns, ou participem  do empreendimento comum;  ­  diante  disso  podemos  firmar  o  convencimento  de  que,  para  caracterizar  grupo  econômico,  é  necessário  haver  a  conjugação  dos  seguintes  elementos:  composição  de  entidades estruturadas como empresas; e que, entre elas, haja um nexo relacional;  ­ no tocante a esse último requisito, uns entendem que essa relação deve ser  ordem hierárquica, mas há quem entenda que, para configuração do grupo econômico, não  é  mister  que  uma  empresa  seja  administradora  da  outra  ou  que  possua  grau  hierárquico  ascendente,  sendo  suficiente  uma  relação  de  simples  coordenação  dos  entes  empresariais  envolvidos, que é o entendimento moderno;  ­  a  situação  sob  análise  atende  a  todas  essas  definições  dadas,  como  se  verifica nos inúmeros fatos levantados pela fiscalização;  ­ diante dos fatos relatados, verifica­se que essas empresas encontram­se sob  gestão  comum  e  que,  entre  elas,  existe  uma  relação  interempresarial,  pois  os  negócios  são  conduzidos  tendo  em  vista  interesses  desse  grupo,  e  não  os  de  cada  uma  das  diversas  sociedades, o que torna essa separação societária de índole apenas formal;  ­  portanto,  resta  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  de  fato  e  a  consequente responsabilização solidária de todas as empresas dele integrantes.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Responsável  Solidária  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.204.608­8,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos  Ambientais do Trabalho  ­ RAT,  incidentes nas  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a  Fl. 364DF CARF MF     6 qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  no período de 12/2004 a  11/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 20 a 35.  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  estaria  caracterizado  Grupo  Econômico  entre  as  empresas  Armiplan  (principal)  e  Proactiva  (solidária).  A  Responsável  Solidária,  por  sua vez,  visa  rediscutir  a questão  da caracterização de Grupo Econômico e,  por consequência, a responsabilidade solidária.  Quanto à caracterização do Grupo Econômico, a Fiscalização demonstrou à  exaustão  o  entrelaçamento  entre  as  empresas Armiplan  e  Proactiva,  concluindo  por  tratar­se  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  inclusive  porque,  na  prática,  a  Proactica  caracterizava­se como a  única empregadora. Nesse  sentido o voto vencedor do  acórdão bem  resumiu os fatos que apontam para esta conclusão:   "Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  a  responsabilidade  solidária  recai  sobre  grupos  de  empresas  constituídos  formal  (contrato  social  ou  estatuto  social)  ou  informalmente,  sendo  que  estes  últimos  são  identificados  a  partir da análise da relação entre a empresa empregadora e as  demais.  Isto  porque  nem  sempre  é  fácil  a  identificação  da  existência de grupo econômico, porque as empresas se utilizam  de  diferentes  expedientes  para  ocultar  o  liame  existente  entre  elas.  (...)  O  conjunto  de  provas  contido  no  processo  deixa  claro  a  existência do grupo econômico, como por exemplo:  ·  a declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos  (fls.  57  a  59  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  2009­09),  formalmente  sócio  majoritário  da  ARMIPLAN,  na  qual  aduz  que  aceitou  emprestar  o  nome  para  criar  tal  empresa  porque  precisava  de  seu  emprego  no  aterro  sanitário  localizado  em  Biguaçu/SC;  que  achava  que  a  ARMIPLAN  era  do  SIMPLES;  e  que  nem  sabia  que  a  ARMIPLAN  não  estava  entregando  declarações como a DIPJ e a DCTF;  · a declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos (fl. 38  do Anexo  I  do  processo  11516.001487/200909),  na  qual  aduz que a partir de fevereiro de 2007 começou a emitir  as notas fiscais da ARMIPLAN, mas que antes deste mês,  quem  emitia  as  notas  em  nome  da  ARMIPLAN  era  a  própria PROACTIVA;  · a declaração prestada pelo Engenheiro Ernani Luz Santa  Rita  (fl.  24  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/ 200909), na qual aduz que é o responsável  pelo  gerenciamento  do  aterro  sanitário  da  PROACTIVA  localizado  no  município  de  Biguaçu/SC;  que,  malgrado  seja  empregado  registrado  da  PROACTIVA,  gerencia  o  trabalho  desempenhado  tanto  pelos  funcionários  da  PROACTIVA  quanto  da  ARMIPLAN;  que  até  o  final  do  ano  de  2008  todos  os  trabalhadores  formalmente  registrados  como  empregados  da  ARMIPLAN  seriam  transferidos para a PROACTIVA; e que o pagamento de  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 363          7 funcionários e o recolhimento de impostos da ARMIPLAN  são controlados pela PROACTIVA;  ·  a  declaração  prestada  pelo  Sr.  Armelindo  Ramos  (fls.  94/94v  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  procurador  formalmente  investido  de  poderes  para  administrar  a  gerir  a  ARMIPLAN  (cópia  de  procuração  de  fl.  41  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  na  qual  aduz  que  a  sua  função  no  aterro  é  de  encarregado  do  pessoal;  que  a  PROACTIVA  emprestou  R$  60.000,00  a  ARMIPLAN  em  2005 para pagar o  IRRF dos  funcionário desta; e que a  PROACTIVA, visando manter a ARMIPLAN em atividade,  já a ajudou e quitou dividas dela.  · a constatação de que a ARMIPLAN, a partir do início de  2005,  prestou  serviços  unicamente  a  PROACTIVA,  conforme demonstrado pelas notas fiscais reproduzidas as  fls. 416 a 454 dos autos e as fls. 281 a 316 do Anexo I do  presente processo (11516.001487/200909);  · a  constatação  de  que  a  ARMIPLAN  fornece  como  seu  próprio  endereço,  a  localização  do  aterro  sanitário  em  Biguaçu/SC de propriedade da PROACTIVA,  ·  a  constatação  de  que,  há  vários  anos,  todos  o  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  ARMIPLAN,  laboram  exclusivamente  no  aterro  sanitário  de  propriedade da PROACTIVA no município de Biguaçu/SC  (folhas de pagamento de fls. 476 a 857);  · a  declaração,  pelo  Sr.  Miguel  Ramos  Filho  (fl.  23  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  que figura nas folhas de pagamento elaboradas em nome  da  empresa  ARMIPLAN  como  empregado  na  função  de  auxiliar  administrativo,  de  que  tem  como  verdadeira  incumbência  laboral  o  controle  de  acesso  ao  aterro  sanitário de Biguaçu/SC de veículos e do pessoal tanto da  ARMIPLAN quanto da PROACTIVA;  · o capital social previsto no documento de constituição da  ARMIPLAN  é  irrisório  (R$  5.000,00)  e  de  que  esta  não  detém  a  propriedade/posse  formal  de  nenhum  equipamento/máquina necessário à prestação de serviços  de terraplanagem.  CONCLUSÃO  Pelas  razões  legais e  fáticas acima expostas,  entendo correta a  sujeição passiva solidária da empresa Proactiva Meio Ambiente  Brasil Ltda." (destaques no original)  Assim,  a  despeito  dos  argumentos  contidos  no  Recurso  Especial,  restou  comprovado  que  as  empresas Armiplan  e  Proactiva  compõem Grupo Econômico  de  fato,  já  que, na prática, a primeira é dirigida e controlada pela segunda. Com efeito, é a Proactiva que  Fl. 366DF CARF MF     8 assegura o suporte administrativo, patrimonial e econômico para que a Armiplan exerça suas  atividades. E as atividades exercidas por ambas as empresas no aterro sanitário de propriedade  da  Proactiva,  localizado  em Biguaçu/SC,  constituem  na  verdade  um  único  empreendimento,  como bem pontuou a decisão de Primeira Instância.  Assentado  que  as  empresas  Armiplan  e  Proactiva  constituem  Grupo  Econômico  de  fato,  resta  analisar  as  consequências  desta  conclusão,  no  que  tange  à  responsabilidade solidária da Proactiva, que é o tema central do apelo.  O art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, assim estabelece:  "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;"  O CTN, por sua vez, dispõe em seu art. 124:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."  Assim, a conjugação dos dispositivos acima destacados conduz à conclusão  no sentido de que, constatada a existência do Grupo Econômico, formal ou informal (de fato),  as  empresas  dele  integrantes  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  previdenciárias,  independentemente de verificação acerca do atendimento ao inciso I, do art. 124, do CTN.  Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124,  INC.  II, DO CTN C/C  ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 364          9 1.  Não  havendo  no  acórdão  omissão,  contradição  ou  obscuridade  capaz  de  ensejar  o  acolhimento  da  medida  integrativa,  tal  não  é  servil  para  forçar  a  reforma  do  julgado  nesta  instância  extraordinária.  Com  efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  a  refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com  a  citação  explícita de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que aquela entender pertinentes ao desate da lide.  2.  A  jurisprudência  desta Corte  firmou  o  entendimento  de  que  não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  satisfatório. Precedentes.  3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico.  O  sócio­gerente  da  Simóveis,  Sr.  Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos  de  gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio­ gerente delas. Ou seja, no plano  fático não há separação entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes" (grifei).  4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito" (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido  à  sistemática do art. 543­C do CPC e da Res. STJ n. 8/08).  6. A Corte a quo, soberana no delineamento das circunstâncias  fáticas,  observou  que,  apesar  de  denominadas  como  diárias  e  ajuda  de  custo,  as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos e expressivos, aos mesmos empregados e sem que  Fl. 368DF CARF MF     10 fosse  comprovada  a  execução  dos  serviços  a  que  elas  se  destinavam  ou  a  realização  de  viagens,  "simplesmente  para  aumentar a  sua  remuneração". Correta,  pois,  a  conclusão pela  natureza  salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando  houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da  própria parte" (Súmula n. 306 do STJ).  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  (REsp  1144884/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011)" (grifei)  Voto  "As  recorrentes  afirmam  que,  para  a  formação  de  grupo  de  atividade econômica, é necessário que "uma ou mais empresas,  cada uma com sua personalidade jurídica própria, estejam sob a  direção,  controle  ou  administração  de  outra"  (e­STJ  fl.  412  ­  grifo original).  (...)  Inicialmente, cumpre destacar que o caso em apreço versa sobre  a  solidariedade  estipulada  no  inc.  II  do  art.  124  do  CTN,  ou  seja,  quando há  pessoa  expressamente  designada por  lei.  A  lei  invocada pela origem para a aplicação dessa regra foi o art. 30,  inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  segundo  o  qual  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei"  (grifei).  Dessarte, não se aplica no caso concreto a jurisprudência desta  Corte  de que  inexiste  solidariedade passiva  em  execução  fiscal  apenas  por  pertencerem  as  empresas  ao  mesmo  grupo  econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do  “interesse comum”, tendo em vista que essa locução ­ interesse  comum ­ é oriunda no inc. I do art. 124 do CTN e não do inc. II,  sob análise (v., por todos, o REsp 1001450/RS, Rel. Min. Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008).  Desta forma, neste caso, à luz do art. 124, inc. II, do CTN e do  art. 30,  inc. IX, da Lei n. 8.212/91, basta aferir se, a partir do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  há  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  existência  de  "empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza",  para,  em  caso  positivo, concluir pela existência da solidariedade.  (...)  Diante  da  expressividade  dos  fatos  apresentados  no  acórdão,  penso  que  não  há  como  rejeitar­se  a  existência  de  um  mesmo  grupo  econômico,  até  porque  a  legislação  de  custeio  da  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 365          11 previdência  social  não  é  restritiva  quanto  à  sua  configuração,  ao permitir que tal grupo seja de qualquer natureza.  Apesar  de  ser  possível,  em  tese,  socorrer­se  da  Lei  das  Sociedades Anônimas (art. 265 da Lei n. 6.404/76) para buscar  algum significado para a expressão grupo econômico, é preciso  ter  em  mente  que  lá  se  trata  da  regulamentação  de  grupo  de  sociedades formalmente constituído.   Assim, não é adequada a restrição da aplicação do art. 30, inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91  ao  caso  concreto,  pretendida  pelas  recorrentes,  pois  o  citado  dispositivo  refere­se  a  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  qualquer  que  seja  a  sua  natureza,  ou  seja,  de  modo  amplo  a  abarcar  situações  de  informalidade.  (...)  In  casu,  verifica­se  que  o  sócio­gerente  de  uma  das  empresas  tem  poderes  para  praticar  atos  de  gerência  em  relação  às  demais,  fato  esse  que  demonstra,  sem  dúvidas,  a  existência  de  um  controle  único  sobre  as  três  recorrentes  que  atende  ao  escopo  legal  de  responsabilização  do  grupo  econômico  de  qualquer natureza.  Ganha  relevo  essa  tese  quando  se  depreende  que,  além  do  comando  ser  centralizado  na  pessoa  do  sócio­gerente  de  uma  das  empresas  recorrentes,  os  funcionários  da  três  eram  compartilhados,  de  molde  a  justificar  a  existência  de  solidariedade  quanto  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço das três empresas.  Nesse  sentido,  a  doutrina  se  manifesta  pela  possibilidade  da  caracterização de  grupo  econômico,  a  despeito  da  ausência  de  formalidade  em  sua  constituição,  quando  existir  uma  unidade  gerencial em relação às empresas integrantes." (grifei)  Ainda que a responsabilidade solidária fosse condicionada ao atendimento do  art.  124,  inciso  I,  do CTN ­ o que  se admite  apenas para  argumentar  ­  a  situação  tratada no  presente  processo  permite  concluir  pela  existência  de  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal, pelo fato de a empresa Proactiva ser, de fato, a  principal  empregadora,  inclusive  com  transferência  de  funcionários  da  Armiplan,  além  da  questão do empreendimento conjunto no aterro sanitário de Biguaçu/SC.   No mesmo sentido do entendimento ora esposado, trago à colação o Acórdão  nº  2401­004.131,  de  16/02/2016,  da  lavra  da  Ilustre  Conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa:  Ementa  "GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 370DF CARF MF     12 Os grupos econômicos podem ser de direito e de  fato, podendo  estes  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada  pelas  empresas,  bem  como  através  de  outras  informações  obtidas,  é  possível,  à  fiscalização,  a  caracterização de formação de grupo econômico de fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da  Lei n° 8.212/91.  (...)"  Voto  "Incontroverso,  que  para  a  caracterização  e  identificação  de  'grupo  econômico',  importa,  investigar  a  situação  real  (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias  em  que  se  constituíram  ou  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente  formal  (de  estarem  ou  não  constituídas  como  "grupo  econômico'  da  forma  da  Lei  n°  6.404/76).  E  neste  contexto  constatando­se  a  ocorrência  de  'confusão  patrimonial'  entre  empresas  pode­se,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento  no  inciso  I  do  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional ('interesse comum no fato gerador'), já que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  'único'  (  'caixa  único  ')  e,  por  consequência,  as  obrigações  (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos  ou indiretos, do 'grupo'.  Nesse  sentido,  a  comprovação  da  prática  de  simulação  na  constituição de pessoas  jurídicas  formalmente autônomas, mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  'abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial'  (art.  50,  Código  Civil)  ou  'atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art. 135, CTN),  justifica plenamente o procedimento  de  considerá­las  como  pertencentes  às  mesmas  pessoas  e,  portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos  seus quadros societários formais ou aparentes.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de  um  'grupo  econômico',  seja  ela 'de direito' ou  'de fato'  tem fundamento nos incisos I e II do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  (por  expressa  determinação  legal), que nos  leva ao  inciso  IX do artigo 30 da  Lei  8.212/1991,  nos  casos  em  que  se  constata  a  'confusão  patrimonial' (interesse comum no fato gerador).  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de  'grupo econômico' não representa inovação, pois  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11516.001493/2009­58  Acórdão n.º 9202­007.683  CSRF­T2  Fl. 366          13 a  própria  CLT  —  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (DecretoLei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre 'grupo econômico de fato ou de direito'. Com efeito:  Art. 2 ( .. ).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Feitas  essas  considerações,  que  demonstram  cabalmente  a  viabilidade  legal  da  existência  de  'grupo  econômico  de  fato'  (além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos),  e  a  consequente  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade entre os seus integrantes e respectivos dirigentes."  Com  efeito,  no  presente  caso,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  anexo  ao  Relatório Fiscal ocupou­se de também demonstrar a responsabilidade solidária, pelo ângulo do  art. 124, inciso I. Confira­se:  "Realização  conjunta,  pela  PROACTIVA MEIO  AMBIENTE  BRASIL  LTDA  e  o  sujeito  passivo  fiscalizado,  das  situações  que  configuraram  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias lançadas na ação fiscal.  26.  No  contexto  acima  detalhado,  ao  utilizar­se  de  uma  simulação  para  interpor  a  empresa  fiscalizada  como  braço  empresarial para a contratação de trabalhadores para o aterro  sanitário de sua propriedade a PROACTIVA MEIO AMBIENTE  BRASIL  LTDA  na  prática  remunerou  indiretamente  estes  trabalhadores,  repassando  através  de  depósitos  bancários  os  valores necessários ao pagamento dos mesmos, vindo a compor  com  a  ARMIPLAN  ­  ATERRO  E  TERRAPLANAGEM  LTDA  o  mesmo  pólo  da  relação  capital  x  trabalho  mantida  com  esta  mão­de­obra e participando, assim, da situação jurídica que deu  azo  à  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  cuja  responsabilidade  solidária  se  está  atribuindo com o presente Termo, qual seja, a de remunerar os  trabalhadores  em  questão,  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS.  27.  Pelo  que  entende  a  fiscalização  que  no  caso  em  tela  inequivocadamente ocorreu a condição do  'interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador'  na  forma  como  tanto  a  doutrina  quanto  o  judiciário  têm  dito  ser  necessário  que  se  implemente para a atribuição da responsabilidade solidária com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  com  a  realização  da  situação  configuradora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria  principal  pelo  sujeito  passivo contribuinte em concorrência com aquele ao qual se está  a atribuir a responsabilidade solidária.  Fl. 372DF CARF MF     14 28. Argumento em que se embasa a fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil —  RFB  para,  também  com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  atribuir  à  empresa  PROACTIVA  MEIO  AMBIENTE  BRASIL  LTDA  a  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias lançadas nos Autos de Infração n° 37.204.602­9,  37.204.603­7,  37.204.605­3,  37.204.606­1  e  37.204.608­8  lavrados em desfavor do contribuinte ARMIPLAN — ATERRO E  TERRAPLANAGEM LTDA."  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela responsável  solidária Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724960/2014-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de Contribuições Previdenciárias em relação a todos os pagamentos efetuados a esse título e não apenas em relação às parcelas excedentes.
Numero da decisão: 9202-008.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de Contribuições Previdenciárias em relação a todos os pagamentos efetuados a esse título e não apenas em relação às parcelas excedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 60 /2 01 4- 79 Fl. 884DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD FASE 15504.724958/2014-08 51.061.698-4 (Emp. e SAT) Recurso Especial 15504.724960/2014-79 51.061.699-2 e 51.065.208-5 (Terceiros) Recurso Especial 15504.724961/2014-13 51.041.828-7 (SAT) Ac. 9202-007.495 15504.725110/2014-98 51.061.697-6 (SAT) Ac. 9202-007.496 15504.725797/2014-61 51.061.700-0 (SAT) Recurso Especial O presente processo trata dos Debcads 51.061.699-2 e 51.065.208-5, referentes às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (FNDE e INCRA), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e não recolhida na época própria, proveniente de verbas de natureza salarial decorrentes de reclamatórias trabalhistas e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no período de 02/2010 a 12/2011. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 17 a 27), os pagamentos a título de PLR foram efetuados nas competências de 02/2010, 08/2010 e 11/2010, em descumprimento ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. Em sessão plenária de 08/05/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-004.463 (fls. 770 a 782), assim ementado: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados. PLR. PAGAMENTO. ADIANTAMENTOS. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Deve ser excluída da base de cálculo sujeita à tributação os valores que, embora constantes da folha de pagamentos, correspondem a adiantamentos pagos em outras competências." A decisão foi assim registrada: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o valor de R$ 7.315.399,94 da base de cálculo relativa à competência 02/2010." Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (fls. 784). Fl. 885DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 Cientificado do acórdão em 10/07/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 794), o Contribuinte interpôs, em 24/07/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 795), o Recurso Especial de fls. 844 a 867, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a tributação dos valores pagos a título de PLR, sem observância da periodicidade mínima estabelecida no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.101, de 2000. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 28/08/2018 (fls. 870 a 875). Em seu apelo, o Contribuinte alega: - o único critério jurídico sobre o qual se baseou o lançamento diz respeito ao crédito das parcelas da PLR pagas pelo Recorrente "em mais de duas vezes no mesmo ano civil", quais sejam, nos meses de fevereiro, agosto e novembro de 2010; - assim, partindo da premissa de que o plano de pagamento da PLR formulado atendia a todos os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 10.101, de 2000, o Contribuinte suscitou em sua defesa que a sua mera execução (pagamento) em contrariedade à regra do art. 3º, § 2º, da citada Lei, não teria o condão de macular todo o programa de regência da PLR, quando muito, apenas a parcela paga em desconformidade com o limite legal estabelecido (máximo de duas vezes ao ano) poderia ser tomada como verbal salarial; - essa interpretação, sob a perspectiva do Contribuinte, é a que melhor se coaduna com os propósitos constitucionais da PLR, pois assegura ao empregado a participação nos resultados da empresa, sem que isso afete a sua remuneração; - com efeito, sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, no voto condutor do aresto n. 9202-003.192, asseverou que o descumprimento da regra prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, não macula todo o programa de pagamento da PLR, mas apenas aquela parcela que tenha sido paga em desacordo com a lei; - assim deve ser porque não há regra expressa na Lei nº 10.101, de 2000, determinando que todo o programa de PLR seja desconsiderado, em razão do pagamento de parcelas em desacordo com o limite máximo estabelecido pelo § 2º do art. 3º; - é necessário distinguir entre a formulação do plano e a sua execução; - dessa forma, se o vício decorre da formulação do plano, seja das regras relativas ao alcance do lucro ou do resultado, das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada trabalhador ou da própria periodicidade pactuada para os pagamentos, a descaracterização se reporta à totalidade do plano de PLR e à integralidade dos pagamentos realizados; - por outro lado, se o desarranjo ocorreu somente no momento da execução do plano, isto é, do pagamento das parcelas da PLR, apenas aquela que foi creditada em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, pode ser desconsiderada e tributada pelas Contribuições Previdenciárias; Fl. 886DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 - com efeito, é importante esclarecer, quanto aos pagamentos realizados pelo Recorrente, que, conforme se depreende da análise do resumo da folha de pagamentos acostados aos autos (doc. n. 05 da Impugnação), em fevereiro de 2010 foi quitado o ajuste final relativo à PLR decorrente do Acordo Coletivo de 2009; - observa-se, portanto, que a parcela paga em fevereiro de 2010 sequer estava relacionada ao plano de PLR estabelecido para tal exercício, este sim o objeto da inspeção fiscal; - por sua vez, no que tange ao programa da PLR do ano de 2010, é preciso, aqui, abrir um parêntesis, com o objetivo de esclarecer que ele foi pago com base em dois planos complementares: um próprio, via Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), e outro decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), conforme expressamente autoriza o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.101, de 2000; - da simples leitura do plano próprio (ACT), denota-se que não há o pagamento de duas PLR's diferentes, já que a parcela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho somente será paga se for maior do que aquela prevista no plano próprio (ACT), e neste caso, o que tiver sido pago a título de PLR pelo plano próprio (ACT), será integralmente deduzido para fins de cálculo da PLR estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho; - conforme o disposto no plano próprio do Recorrente de 2010, somente serão feitos dois pagamentos a título de PLR: um, em agosto de 2010, a título de antecipação, e outro em fevereiro de 2011, a título de ajuste final; - contudo, excepcionalmente no exercício de 2010, houve um descasamento na data prevista para a antecipação da PLR do plano próprio (Acordo Coletivo) e aquela prevista para a antecipação do adicional da Convenção Coletiva, de modo que esta última não pôde ser absorvida por aquela, ou seja, apenas o pagamento desta parcela (antecipação do adicional da CCT), a priori, se deu em desconformidade com a legislação; - fechando o parêntesis acima, verifica-se que, em agosto de 2010, foi paga a antecipação da PLR decorrente do Acordo Coletivo de 2010, conforme havia sido estabelecido expressa e corretamente no aludido instrumento contratual, sendo que a quitação do ajuste final somente veio a ser feita em fevereiro de 2011 e não foi alvo de contestação pela Autoridade Fiscal, não obstante este exercício tenha sido objeto da auditoria; - a seu turno, a antecipação do adicional decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010, que deveria ter sido creditada juntamente com a antecipação de PLR prevista pelo Acordo Coletivo de Trabalho, em agosto de 2010, somente veio a ser paga em novembro daquele ano, em razão de um mero desencontro entre as datas estabelecidas no Acordo Coletivo e na Convenção Coletiva de Trabalho; - a prova desse desajuste excepcional decorre do fato de que a quitação do resíduo deste adicional foi feita conjuntamente com a parcela residual da PLR do programa próprio, em fevereiro de 2011, também não tendo sido alvo de oposição pelo Auditor Fiscal; - como exposto, o Acordo Coletivo de 2010 (celebrado entre o recorrente e o sindicato dos bancários em Belo Horizonte), bem como a Convenção Coletiva de 2010 (firmada entre as entidades sindicais das respectivas categorias), estabeleceram, cada qual, regras claras e Fl. 887DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 objetivas no tocante às metas e resultados que deveriam ser atingidos, aos valores que seriam pagos aos empregados e à periodicidade do pagamento, tudo em conformidade com os pressupostos da Lei nº 10.101, de 2000; - dessa forma, apenas o pagamento da antecipação da CCT, em novembro de 2010, teve a sua operacionalização feita de forma contrária ao limite legal, tendo o Recorrente sido obrigado a fazê-lo assim mesmo, em virtude da força normativa da Convenção. Ao final, o Contribuinte pede que seja admitido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 04/09/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 876) e, em 19/09/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 882), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 877 a 881, contendo os seguintes argumentos: - o pagamento de PLR deve atender cumulativamente a vários requisitos e a ausência de um deles é suficiente para desqualificação da verba paga como PLR; - somente os valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, estão fora da esfera de tributação da Contribuição Previdenciária; - a premissa fiscal é a de que o pagamento fora da periodicidade descaracteriza a existência de PLR, devendo-se considerar como remuneração toda a verba paga a esse título, não havendo que se falar em segregação da base de cálculo para identificar os funcionários que receberam mais de dois pagamentos por ano; - desobedecida a periodicidade legalmente prevista e acordada nos próprios planos para pagamento de PLR, não interessa se para alguns ou se para todos, tudo o que for pago a título de PLR deve ser considerado remuneração e, portanto, deve integrar, como de fato integrou, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se dos Debcads 51.061.699-2 e 51.065.208-5, referentes às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (FNDE e INCRA), incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e não recolhida na época própria, proveniente de verbas de natureza salarial decorrentes de reclamatórias trabalhistas e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no período de 02/2010 a 12/2011. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 17 a 27), os pagamentos a título de PLR foram efetuados nas competências de 02/2010, 08/2010 e 11/2010, em descumprimento ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 2000. Fl. 888DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 No acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que, excedido o quantitativo legal de pagamentos, todos os pagamentos a esse título devem ser tributados. O Contribuinte, por sua vez, defende que seja considerada tributável apenas a parcela que excedeu o limite. Registre-se que a participação dos empregados no lucro das empresas tem sede constitucional, no Capítulo que trata dos Direitos Sociais: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; E assim foi editada a Medida Provisória nº 794, de 2004, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei nº 10.101, de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A citada lei normatizou diversos aspectos da participação no resultado, tais como: forma de negociação, impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, etc. Ao tratar especificamente da periodicidade do pagamento, o legislador assim especificou, claramente: Art.3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifei) Destarte, ao efetuar os pagamentos em mais de duas parcelas no mesmo ano civil, o Contribuinte fez tábula rasa do § 2º, acima transcrito. A Lei nº 8.212, de 1991, na alínea “j”, do § 9º, do art. 28, que regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, estabelece que não haverá a incidência de contribuições previdenciárias sobre dita verba, porém condiciona o benefício ao pagamento da parcela dos resultados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei nº 10.101, de 2000: Art. 28. (...) § 9 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Fl. 889DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 Conclui-se, assim, que em havendo o pagamento em desrespeito à Lei nº 10.101, de 2000, a verba deve ser integrada ao salário-de-contribuição. Ressalte-se que não há que se falar na inclusão, na base de cálculo, de apenas a parcela excedente, uma vez que não se trata simplesmente da extrapolação de um limite e sim da própria desnaturação da verba, sendo irrelevante a motivação que levou a empresa a extrapolar a periodicidade determinada por lei. Quanto à jurisprudência da CSRF, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão 9202-004.342, de 24/08/2016: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados. No caso, restou comprovado descumprimento do critério da periodicidade para alguns dos empregados." Acórdão nº 9202-007.204, de 25/09/2018: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes." Acórdão nº 9202-007.697, de 27/03/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008 PARTICPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou Fl. 890DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. Acórdão 9202-007.875, de 22/05/2019: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PERIODICIDADE INFERIOR À FIXADA EM LEI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de PLR em periodicidade inferior àquela prevista em lei específica conduz à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. Trago à colação trecho do voto do Acórdão nº 9202-007.697, acima citado, da lavra da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, tratando de caso muito similar ao presente. Na oportunidade, foi adotado o voto do Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess, cujos fundamentos agrego ao presente voto: "Em relação ao descumprimento legal descrito pela autoridade fiscal, reproduzo os argumentos trazidos pelo relator do processo na Câmara baixa, os quais adoto como razões de decidir, por concordar com seu posicionamento e por entender que a matéria foi suficientemente tratada, senão vejamos trecho do seu voto: (...) 33. A finalidade da instituição pelo legislador desse critério básico para a não incidência da contribuição previdenciária foi buscar evitar a utilização da parcela como uma forma disfarçada de substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado. 34. De acordo com o agente fiscal, o contribuinte não seguiu a determinação do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, e realizou, para o mesmo beneficiário, mais de dois pagamentos no ano de 2008. Para ilustrar os fatos, anexou a Planilha 'PLR Múltiplos Pagamentos 2008', que contém, por amostragem, os pagamentos efetuados aos segurados empregados (fls. 268/271). 35. Por sua vez, a recorrente sustenta que o suposto pagamento acima da periodicidade é decorrente de peculiaridades que buscam possibilitar a correta quitação dos valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados, em cumprimento da legislação vigente. A parcela excedente é mero ajuste nos pagamentos efetuados aos segurados empregados. (...) 41. Desde já ressalto, com base na disciplina estabelecida pela Lei nº 10.101, de 2000, que não vislumbro obstáculo à coexistência simultânea de diferentes instrumentos de negociação coletiva para regulamentar o pagamento pela empresa da Participação nos Lucros ou Resultados, tais como convenção e acordo coletivo, como forma de adequação às peculiaridades empresariais e aos interesses específicos das partes envolvidas. Da mesma forma, inexiste qualquer vedação no texto legal de regência à fixação de uma parcela de antecipação a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Fl. 891DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 42. Em qualquer caso, contudo, é obrigatório o respeito ao critério de periodicidade dos pagamentos disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, uma vez que o legislador ordinário elegeu, como regra cogente, para afastar a incidência da norma tributária, o cumprimento de determinado parâmetro objetivo no que diz respeito à Participação nos Lucros ou Resultados. 43. A partir da documentação que instrui os autos, verifico a existência de vício na própria formulação das regras do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, quando avaliados, em conjunto, os instrumentos de negociação coletiva firmados pelas partes, relativamente ao requisito da periodicidade dos pagamentos. 43.1 Com efeito, por intermédio da CCT 2007, aplicável a todos os segurados empregados, convencionou-se o pagamento no ano de 2008, até o mês de março, de valores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (fls. 159/168). Já a CCT 2008 previu, com relação ao respectivo período de avaliação, uma antecipação da Participação nos Lucros ou Resultados, no mês de nov/2008, tanto para a parcela básica quanto ao adicional da participação (fls. 169/178). 43.2 A seu turno, o ACT 2007/2008 estabeleceu uma participação complementar nos resultados para os trabalhadores, cujo pagamento seria efetuado anualmente, junto com a segunda parcela da Participação nos Lucros ou Resultados prevista nas CCT´s (fls. 204/207). 43.3 Ocorre que o aditivo ao ACT 2007/2008 concedeu uma antecipação, no mês de ago/2008, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), descontada por ocasião do pagamento final da participação complementar nos resultados (fls. 208/209). 43.4 No tocante àqueles funcionários elegíveis ao Programa Próprio, nos termos da Cláusula Sexta do ACT 2007/2008, tais como os empregados pertencentes aos níveis de gerente e superintendente, o programa complementar estabeleceu o pagamento semestral da participação nos resultados institucional, com previsão de antecipação de uma parcela no mês de ago/2008 (fls. 241/248). 44. Como se percebe, os pagamentos, para um mesmo trabalhador, nos meses de fev/2008, ago/2008 e nov/2008, de acordo com os exemplos reproduzidos na Planilha "PLR Múltiplos Pagamentos 2008", às fls. 268/271, espelham os compromissos assumidos por meio dos instrumentos de negociação coletiva, cuja própria formatação do programa extrapola a frequência anual de dois pagamentos no mesmo ano civil. 45. Em consequência, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, os pagamentos realizados não são reflexos de uma mácula restrita à execução do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, o que poderia justificar, em tese, a tributação apenas sobre as quantias pagas excedentes à periodicidade anual. 46. É obrigatória a compatibilização entre os instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos ao mesmo trabalhador em frequência igual ou superior ao prazo legalmente estipulado e, no máximo, até duas vezes no mesmo ano civil, sob pena de incidência da tributação sobre os valores pagos. 47. Logo, todos os pagamentos em desacordo com o prescrito no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, estão submetidos à incidência da contribuição previdenciária, assim como à tributação reflexa pelas contribuições devidas a terceiros. Em razão da decadência, permanece exigível apenas os valores pagos no mês de nov/2008. (...) Fl. 892DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.081 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.724960/2014-79 Ou seja, da transcrição dos trechos muito bem delineados pelo julgador a quo, não se trata de mera diferença. Ademais, o legislador é claro quando descreve que no art. 3º que a PLR não deve substituir ou complementar a remuneração, vedando o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Descabido nesse caso, qualquer interpretação de que as parcelas acima do limite legal, visa complementar. Assim, ao pagar mais de duas vezes, descaracterizado encontra-se todo o PLR do contribuinte, razão pela qual deve ser tributado em sua totalidade. Dessa forma, em relação ao PLR, entendo que restou descumprido o requisito da periodicidade assim como já apreciado pela Turma a quo." (grifei) Assim, incabível a tributação apenas das parcelas excedentes, considerando-se que houve a própria desnaturação da verba como PLR, em virtude da inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, de sorte que ao Recurso Especial deve ser negado provimento. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 893DF CARF MF

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