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Numero do processo: 12259.000577/2008-34
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-009.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Debcad 37.059.005-8, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes nas remunerações pagas aos segurados empregados e às outras entidades e fundos, calculadas por aferição indireta, no período de 04/2002 a 04/2004, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 25 a 27. O lançamento foi impugnado e, em 10/12/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJOI proferiu o Acórdão nº 12-22.179 (e-fls. 74 a 87 – Volume 1), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 05 77 /2 00 8- 34 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. É nulo o lançamento que não preenche os requisitos previstos nos dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput dos artigos 33 e 37, da Lei n°. 8.212/91 e artigo 243, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99. A falta de demonstração clara e precisa da origem dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e a ausência da fundamentação legal acarretam a nulidade do ato administrativo de lançamento, no nascedouro, por representar violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É nulo o lançamento sem a observância dos procedimentos legais necessários que justificam o arbitramento com base em aferição indireta. A ausência de demonstração dos critérios adotados na utilização da base de cálculo implica a inexistência de motivação do lançamento e inquina de nulidade o procedimento fiscal. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2º da Lei n° 9.784/99. A Administração tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. Aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 o ou no art. 173,1, ambos do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento ou não da contribuição. A decisão foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.059.005-8, de 27/12/2007, ACORDAM os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, ANULAR O LANÇAMENTO, declarando a decadência no período de 04/2002 a 12/2002, cancelando o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Assim, foi declarada a decadência em relação a uma parte do crédito tributário e, quanto ao restante, foi declarada nulidade por vício formal, conforme consta do voto condutor do julgado: Controle da legalidade do ato administrativo 13. Da análise preliminar dos autos e independentemente das alegações apresentadas pela impugnante verifica-se que o lançamento é NULO, em virtude de vício formal insanável (vício de legalidade) que gera cerceamento do direito de defesa, pelas razões a seguir expostas. O acórdão teve a seguinte motivação, no que tange à declaração de nulidade: - a autuação não foi devidamente fundamentada e motivada; - a aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 - a autoridade fiscal deveria ter justificado de forma clara os motivos pelos quais foram desconsideradas as folhas de pagamento e as GFIP’s na presente autuação; - apesar de ter efetuado o lançamento por aferição indireta conforme informações contidas na RAIS, no Discriminativo Analítico de Débitos (DAD) foi registrado que os débitos teriam sido declarados em GFIP (que foram desconsideradas), o que acarretou redução indevida da multa; - a autoridade fiscal não discriminou corretamente os valores devidos a título de contribuição dos segurados e das outras entidades, lançando tudo como se fosse contribuição da empresa; e A citada decisão gerou Recurso de Ofício, julgado em sessão plenária de 19/02/2013, prolatando-se o Acórdão nº 2402-003.348 (fls. 95 a 99), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO FISCAL AUTUANTE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do método da aferição indireta ser uma prerrogativa do Fisco para os casos em que a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, quando da lavratura do auto de infração deve ser demonstrada a presença de todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, e não simplesmente desconsiderar parte dos documentos apresentados pela empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º DO CTN. Havendo o recolhimento de parte dos valores devidos, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, que determina que o Fisco teria o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para exigir quaisquer parcelas eventualmente faltantes. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O processo foi encaminhado à PGFN em 05/07/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 100) e, na mesma data, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 101 a 116 (Despacho de Encaminhamento de fls. 117), com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias: - nulidade do lançamento por aferição indireta, tendo a Fiscalização constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro; e - natureza do vício que suscitou a nulidade do lançamento, se formal ou material. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 26/02/2016 (fls. 119 a 127), confirmado pelo Despacho de Reexame de 24/03/2016 (fls. 128/129), admitindo-se a rediscussão da nulidade do lançamento por aferição indireta, tendo a Fiscalização constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o arbitramento é um meio previsto pelo legislador e colocado à disposição da administração tributária para apurar o valor do tributo devido quando há omissão ou quando não mereça fé a contabilidade do contribuinte, por não registrar com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deverá incidir o tributo, como prescreve o art. 148, do Código Tributário Nacional; - o art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, por sua vez, determina que a autoridade fiscal calcule o montante das Contribuições devidas por aferição indireta sempre que, no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constate que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro; - no caso dos autos ocorreu justamente a hipótese prevista na regra supra: o Contribuinte deixou de escriturar o movimento de algumas de suas transações, não tendo recolhido valores referentes à Contribuição Social a cargo da empresa, da Contribuição incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e a outras entidades e fundos; - ao assim proceder, o Contribuinte feriu princípios fundamentais da contabilidade, tais como os princípios da continuidade, da oportunidade e da competência, não merecendo fé sua escrituração, razão pela qual estava autorizada a utilização do arbitramento para efetuar o cálculo do tributo devido; - uma vez constatado que o Contribuinte deixou de escriturar o movimento de todas as suas transações, contrariando a legislação, tem-se, como consequência, que sua contabilidade não merece fé, eis que não registra com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deve incidir o tributo, logo, autorizada está a utilização do arbitramento para aferição do montante do tributo devido, tudo nos termos do art. 148 do CTN e do art. 33, caput e §§ da Lei nº 8.212, de 1991. Ao final, a Fazenda Nacional pede que o conhecimento e provimento do recurso. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dos despachos que lhe deram seguimento parcial em 18/04/2016 (Aviso de Recebimento de fls. 13/137), a Contribuinte ofereceu, em 29/04/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 138) as Contrarrazões de fls. 139 a 212, tecendo considerações sobre a matéria suscitada no apelo da Fazenda Nacional que não obteve seguimento, reproduzindo as razões do Despacho de Reexame para confirmar o seguimento parcial do apelo. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Trata-se do Debcad 37.059.005-8, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes nas remunerações pagas aos segurados empregados e às outras entidades e fundos, calculadas por aferição indireta, no período de 04/2002 a 04/2004, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 25 a 27. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 O apelo trata da nulidade do lançamento por aferição indireta, defendendo a Fazenda Nacional a aplicabilidade do arbitramento ao presente caso. O Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a declaração de nulidade do lançamento levada a cabo em primeira instância, tendo em vista a ausência de fundamento para a aplicação do arbitramento com base na RAIS e CNIS, tendo em vista que a empresa havia apresentado Folhas de Pagamento, GFIPs e DIPJs. Confira-se: A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ entendeu pela nulidade do lançamento, uma vez que (i) a autuação não foi devidamente fundamentada e motivada; (ii) a aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) a autoridade fiscal deveria ter justificado de forma clara os motivos pelo qual foram desconsideradas as folhas de pagamento e as GFIPs na presente autuação; (iv) apesar de ter efetuado o lançamento por aferição indireta através das informações contidas na RAIS, no Discriminativo Analítico de Débitos foram utilizados os valores lançados em GFIP; (v) a autoridade fiscal não discriminou corretamente os valores devidos a título de contribuição dos segurados e das terceiras entidades, lançando tudo como se fossem contribuição das empresas; (vi) está decaído o crédito tributário do período de 04/2002 a 12/2002. De fato, analisando o relatório fiscal (fls. 26/28), verifica-se que a aferição indireta realizada na presente autuação não encontra justificativa, uma vez que a autoridade fiscal teve a sua disposição não apenas a RAIS, mas também as folhas de pagamento, as GFIP’s e as DIPJ’s do período fiscalizado, como é possível verificar no parágrafo abaixo: “Tais divergências foram encontradas entre as Folhas de Pagamentos, a Relação Anual de Informação Social – RAIS, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Imposto de Rendada Pessoa Jurídica – DIPJ, referente ao período objeto desta auditoria”. Assim, após analisar o trabalho realizado pela fiscalização nos presentes autos, não há como concluir que a Autoridade Fiscal demonstrou da forma necessária as razões que a levaram a adotar o procedimento da aferição indireta para o cálculo do tributo devido, principalmente porque teve acesso a vários documentos que poderiam auxiliá-la na busca dos valores efetivamente devidos à Seguridade Social. Ou seja, não poderia a fiscalização ter lavrado o presente auto de infração unicamente com base na aferição indireta realizada sobre a totalização mensal das remunerações dos empregados informadas nas RAIS/CNIS (fl. 27). Em que pese este julgador não desconheça o fato de que este E. Conselho Administrativo entende que o método de aferição indireta é uma prerrogativa do Fisco, esta prerrogativa e eficaz arma da fiscalização contra os sonegadores não pode ser aplicada desprovida dos requisitos mínimos para a sua verificação. Ao realizar o lançamento por esse método de aferição, a Autoridade Fiscal teria que, obrigatoriamente, demonstrar de maneira clara e exaustiva onde estariam os diversos equívocos na contabilidade da empresa que justificaram o lançamento por arbitramento, juntando, inclusive, toda documentação que foi analisada e que poderia comprovar o estado precário da contabilidade da empresa, e não simplesmente desconsiderar parte da documentação apresentada. (grifei) Assim, no caso do acórdão recorrido, a Fiscalização teria identificado divergências entre as Folhas de Pagamento, GFIPs, DIPJs e RAIS e, sem demonstrar de forma clara e exaustiva quais seriam os equívocos da empresa, desconsiderou a documentação apresentada e aplicou o arbitramento com base na RAIS/CNIS. Ressalte-se que esse quadro fático não foi questionado pela Fazenda Nacional, que limitou-se a defender a aplicação da aferição indireta, uma vez que a autuada teria “deixado de registrar em seus livros contábeis Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 todas as suas transações”. Confira-se a forma como a Fazenda Nacional descreve a alegada divergência: Pois bem. A Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF resolveu manter a anulação do lançamento fiscal, confirmando a decisão da “instância de piso” por considerar não ser o caso de utilização do arbitramento, em que pese tenha reconhecido que o contribuinte deixou de observar as regras de escrituração contábil, não tendo registrado nos livros o movimento de todas as suas transações. Diversamente decidiu a Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF, a qual entendeu que a ausência de contabilização de fatos geradores de contribuição previdenciária é razão suficiente para que o fisco considere os registros contábeis não merecedores de fé e, como conseqüência, utilize o procedimento de arbitramento. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial. O Colegiado a quo anulou o lançamento fiscal por considerar que o fato do contribuinte ter deixado de registrar em seus livros contábeis todas as suas transações não enseja o arbitramento. Diversamente decidiu a turma prolatora do acórdão paradigma, a qual concluiu que a ausência de contabilização de fatos geradores de contribuição previdenciária é razão suficiente para que o fisco considere os registros contábeis não merecedores de fé e, como conseqüência, utilize o procedimento do arbitramento previsto no art. 33, parágrafos 3º e 5º, da Lei nº 8.212/1991. Destarte, constata-se que a Fazenda Nacional parte de uma premissa equivocada, qual seja, a de que, no caso do acórdão recorrido, a acusação da Fiscalização teria sido no sentido de que a Contribuinte teria deixado de registrar em seus livros contábeis todas as suas transações. Tal procedimento consta apenas da ementa do julgado, e mesmo assim como referência a uma situação hipotética, em que o arbitramento poderia ser aceito. Entretanto, o voto condutor do acórdão recorrido, calcado no Relatório Fiscal e na decisão de primeira instância – já que se tratava de julgamento de Recurso de Ofício – não corrobora tal conclusão, deixando claro que o arbitramento não foi aceito porque a Fiscalização, sem qualquer explicação para tal, desconsiderou os documentos apresentados pela empresa – Folhas de Pagamento, GFIPs e DIPJs – e efetuou o lançamento com base na RAIS. Assim, partindo de premissa equivocada, a Fazenda Nacional indica paradigma que, embora compatível com a premissa, trata de situação que em nada se assemelha ao que ocorreu no caso do acórdão recorrido. Com efeito, o paradigma indicado – Acórdão nº 2401- 00.057 – trata de situação em que identificou-se o pagamento de comissões extra folha, ou seja, à margem dos registros contábeis e demais documentos fiscais, em uma das filiais da empresa autuada. Em nenhum momento o paradigma registra divergências entre Folhas de Pagamento, GFIPs, DIPJs e RAIS, como se verificou no recorrido. Confira-se os trechos do paradigma colacionados no recurso: Ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE - STF – SÚMULA VINCULANTE – DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2006 ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na ocorrência de recusa na apresentação de livros ou documentos ou se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal do fisco, deve revestir- se de razoabilidade, de tal sorte que os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato gerador. SAT - GRAU DE RISCO ATIVIDADE PREPONDERANTE - EMPRESA Para fins de enquadramento no correspondente grau de risco, considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/2006 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (destaques da Recorrente) Voto (...) o arbitramento é um meio previsto pelo legislador e colocado à disposição da administração tributária para apurar o valor devido quando há omissão ou quando não mereça fé a contabilidade do contribuinte, por não registrar com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deverá incidir o tributo. Embora a recorrente alegue que não deu causa à adoção do procedimento de arbitramento não é o que se verifica. Além de não apresentar a totalidade dos Livros Diários, no exercício em que apresentou, constatou-se a omissão de registro dos valores pagos a título de comissão extra folha, cujos comprovantes de efetivo pagamento foram verificados pela auditoria fiscal. A ausência de contabilização de fatos geradores de contribuição previdenciária é razão suficiente para que o fisco considere os registros contábeis não merecedores de fé e, como conseqüência utilize o procedimento do arbitramento previsto no art. 33, parágrafos 3° e 6°, da Lei n° 8.212/1991. (destaques da Recorrente) Compulsando-se o inteiro teor do paradigma, constata-se a ausência de similitude fática em relação ao acórdão recorrido. Dos trechos acima, já se conclui que, no paradigma, a Fiscalização comprovou o efetivo pagamento de comissões extra-folha. Ademais, na parte em que o Colegiado considerou improcedente o lançamento por aferição indireta (apuração relativa Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 às filiais localizadas em Florianópolis, Criciúma e Curitiba), o que se constata é uma sintonia entre os julgados, no que concerne à aplicação de critério de razoabilidade na adoção do procedimento de arbitramento. Confira-se: A recorrente questiona o arbitramento efetuado pela auditoria fiscal. O arbitramento é procedimento previsto no artigo 148 do C'TN, que dispõe o seguinte: (...) Da leitura do dispositivo, conclui-se que o arbitramento é um meio previsto pelo legislador e colocado à disposição da administração tributária para apurar o valor devido quando há omissão ou quando não mereça fé a contabilidade do contribuinte, por não registrar com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deverá incidir o tributo. Embora a recorrente alegue que não deu causa à adoção do procedimento de arbitramento não é o que se verifica. Além de não apresentar a totalidade dos Livros Diários, no exercício em que apresentou, constatou-se a omissão de registro dos valores pagos a título de comissão extra folha, cujos comprovantes de efetivo pagamento foram verificados pela auditoria fiscal. A ausência de contabilização de fatos geradores de contribuição - previdenciária é razão suficiente para que o fisco considere os registros contábeis não merecedores de fé e, como conseqüência utilize o procedimento do arbitramento previsto no art. 33, parágrafos 3° e 6°, da Lei n°8.212/1991. (...) No que tange ao montante arbitrado, cumpre efetuar algumas considerações. A auditoria fiscal encontrou indícios do pagamento de comissões extra folha não contabilizadas na filial de Blumenau. No caso, as duas reclamatórias trabalhistas e os recibos de pagamento das citadas comissões referente à empregada Ivone Krueger, também reclamante em uma das duas ações. Com base nesses fatos, arbitrou o valor das contribuições correspondentes para todos os empregados de todos os estabelecimentos da recorrente, considerando que esta mantinha a mesma conduta nos demais estabelecimentos. Em defesa e recurso, a recorrente questiona o critério utilizado pela auditoria fiscal e afirma que tal procedimento não era adotado nas demais filiais, mas tão somente na filial de Blumenau em razão de tratar-se de região têxtil de grande concorrência. É certo que a conduta da recorrente em efetuar pagamentos extra folha e sem o devido lançamento na contabilidade repugna o ordenamento jurídico. Tal conduta, como bem afirmou a auditoria fiscal, não é exposta pelas empresas que a adotam, razão pela qual, os lançamentos da espécie são, em sua maioria, efetuados em bases indiciárias. A recorrente afirma que o fato verificado só ocorreu na filial de Blumenau e junta aos autos cópias de termos de rescisão de contratos de trabalho de várias filiais, para tentar demonstrar que, não obstante o número de rescisões ocorrido, apenas quatro ações trabalhistas foram propostas, dentre as quais, apenas as duas citadas pela auditoria fiscal alegaram o pagamento de comissões por fora e pleitearam seus reflexos. Da análise dos termos de rescisão apresentados verifica-se que, pela ordem, a maior quantidade de demissões ocorreu nas filiais de Florianópolis, Crisciúma, Blumenau e Curitiba. De fato, não obstante as filiais de Florianópolis e Crisciúma haverem tido um número maior de rescisões no período, não se tem notícia nos autos de que teriam originado Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 ações perante a Justiça do Trabalho tendo como um dos objetivos o pagamento de valores sobre as comissões extra folha. A meu ver, os indícios apresentados nos autos demonstram que na filial de Blumenau a recorrente realmente efetuava pagamentos de comissões extra folha, sobretudo se considerarmos que as únicas ações trabalhistas com tal escopo foram apresentadas por ex-empregadas da citada filial. Além disso, a própria recorrente, em suas alegações, reconhece que efetuou pagamentos de comissões extra folha como forma de incentivo aos empregados da filial situada em região de forte concorrência. No entanto, não se pode entender que, a ausência de ação trabalhista dos demais empregados da filial demitidos leve à conclusão de que os mesmos não teriam recebido tais valores. Assevere-se que o fato de constar na ação trabalhista, a informação de que a recorrente efetuava pagamento de comissões correspondentes a um percentual incidente sobre o faturamento, leva a inferir que o beneficio seria estendido à totalidade dos empregados da filial, haja vista que, seja 1% ou 2%, como discute a recorrente, esta não iria favorecer um ou outro empregado com tal fatia de seu faturamento. Quanto às demais filiais, entendo que os indícios não são suficientes para demonstrar que tenha ocorrido a mesma conduta, embora não se esteja afirmando que a mesma não ocorreu, mas tão somente que não está suficientemente demonstrada. No que concerne ao percentual utilizado pela auditoria fiscal para apurar os valores de comissão entendo que não cabem as alegações da recorrente de que o mesmo foi aplicado indevidamente sobre várias rubricas como adicional noturno, horas-extras e quebra de caixa. Não se pode olvidar que a apuração da base de cálculo se deu por aferição, ou seja, a auditoria fiscal não encontrou os lançamentos referentes a tais fatos geradores e utilizou critério que, a meu ver, é adequado. O percentual utilizado pela auditoria fiscal toma por base caso concreto em que foi localizada documentação comprobatória do pagamento "por fora". É despiciendo se o valor recebido pelo empregado era composto por esta ou aquela rubrica. O que importa no caso é a comparação entre o valor da comissão paga e o recebido oficialmente pelo empregado, a fim de aferir o percentual representativo da comissão em comparação ao provento recebido. (grifei) Destarte, no caso do paradigma foi comprovado que a empresa efetuava pagamento de comissão extra folha na filial de Blumenau, o que levou a Fiscalização a arbitrar o valor das Contribuições correspondentes para todos os empregados de todos os estabelecimentos da empresa, considerando que esta perpetrava a mesma conduta de forma generalizada. Nesse contexto, o Colegiado do paradigma manteve a autuação apenas quanto à filial de Blumenau, considerando que não havia prova de que a empresa adotava a mesma conduta em todas as filiais. Assim, não se vislumbra liame entre os acórdãos recorrido e paradigma, já que as situações examinadas são absolutamente diversas. Ademais, longe de demonstrar dissídio interpretativo, a comparação entre os dois julgados mostra sintonia entre eles, no sentido de aplicar-se critério de razoabilidade, evitando-se a manutenção de arbitramento sem a comprovação de que efetivamente tenha ocorrido a irregularidade relatada na autuação. Acrescente-se que, no caso do acórdão recorrido, sequer ficou esclarecida a motivação da autuação, muito menos da aplicação do arbitramento com base na RAIS, quando do próprio Relatório Fiscal deduz-se que se teve acesso às Folhas de Pagamentos, GFIPs e DIPJs. Ausente a similitude fática, não há que se falar em divergência jurisprudencial, portanto o apelo não pode ser conhecido. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.335 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000577/2008-34 Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8730874 #
Numero do processo: 18471.000315/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 15 /2 00 8- 31 Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Debcad referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho. Conforme Relatório Fiscal, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados por empresa, em cumprimento a contrato de prestação de serviços. A contratante não apresentou comprovação para eximir-se da responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão-Notificação. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, proferindo-se Acórdão que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS, tendo a Petrobrás oferecido Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado Acórdão pelo CRPS, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS. Em cumprimento ao Acórdão do CRPS, foi emitida Informação Fiscal. As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos do CRPS, bem como do resultado da diligência, quedando-se silentes. O processo foi então encaminhado à DRJ, que exarou Acórdão de Impugnação, mantendo o lançamento. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, prolatando-se Acórdão de Embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos e interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Agravo, rejeitado conforme despacho. O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular consti tuição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, a autoridade administrativa procedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202- 007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202-008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008- 64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão- somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e-fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de-obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão- de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.371 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.000315/2008-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.001348/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 48 /2 00 7- 83 Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Debcad referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho. Conforme Relatório Fiscal, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados por empresa, em cumprimento a contrato de prestação de serviços. A contratante não apresentou comprovação para eximir-se da responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão-Notificação. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, proferindo-se Acórdão que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS, tendo a Petrobrás oferecido Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado Acórdão pelo CRPS, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS. Em cumprimento ao Acórdão do CRPS, foi emitida Informação Fiscal. As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos do CRPS, bem como do resultado da diligência, quedando-se silentes. O processo foi então encaminhado à DRJ, que exarou Acórdão de Impugnação, mantendo o lançamento. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, prolatando-se Acórdão de Embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos e interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Agravo, rejeitado conforme despacho. O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular consti tuição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, a autoridade administrativa procedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202- 007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202-008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008- 64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão- somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e-fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de-obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão- de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.370 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.001348/2007-83 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720119/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar.
Numero da decisão: 9202-009.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 19 /2 00 7- 42 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720119/2007-42 Trata-se de recurso especial, interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: efeitos da impugnação intempestiva. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB/MG nº 52.583, patrono do recorrente. Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 102-43.215, a impugnação, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Intempestividade da impugnação Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720119/2007-42 Discute-se nos autos se a impugnação intempestiva, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. É importante deixar claro que esse é o único ponto a ser dirimido neste Colegiado, tanto porque é o único objeto do recurso especial, quanto porque o exame de admissibilidade prévia delimitou a matéria nesse sentido. Pois bem. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e, nesta hipótese, a autoridade preparadora declarará a revelia, conforme determinam os arts. 14, 15 e 21 do Decreto 70235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme Ato Declaratório Normativo COSIT 15/96 (vide abaixo), a única matéria cognoscível na impugnação intempestiva é a eventual preliminar de tempestividade da defesa, preliminar que, no caso concreto, não foi apresentada, como se vê na decisão recorrida e como é implicitamente admitido pela recorrente em seu recurso especial. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSITNº15,DE12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A disposições do Decreto 70235/72 e do Ato Declaratório acima reproduzido foram consolidadas no Decreto 7574/11, que determina o seguinte acerca da impugnação intempestiva: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720119/2007-42 § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a lei e não merece qualquer reforma. E a jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse mesmo sentido, como se pode ver, por exemplo, no seguinte julgado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Processo 10880.721504/2010-32 Contribuinte FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 06/02/2020 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-004.789 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720119/2007-42 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720340/2010-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de Contribuição Previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de Contribuição Previdenciária patronal. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-009.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO. O recolhimento de Contribuição Previdenciária dos segurados não caracteriza pagamento antecipado, quando a exigência envolve fato gerador diverso, qual seja, de Contribuição Previdenciária patronal. Inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida mediante a aplicação do art. 173, I, do CTN, segundo o qual o termo inicial do respectivo prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à decadência, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 40 /2 01 0- 78 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10630.720337/2010-54 37.271.653-9 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10630.720338/2010-07 37.271.654-7 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720339/2010-43 37.271.650-4 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10630.720340/2010-78 37.271.656-3 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10630.720341/2010-12 37.271.659-8 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720342/2010-67 37.271.660-1 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração, Debcad 37.271.656-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores chamados de "obreiros" e vinculados à autuada, no período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls 160 a 167. A ciência da autuação ocorreu em 29/12/2010. A Impugnação foi julgada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 22/01/2013, prolatando-se o Acórdão n° 2403-001.789 (e-fls. 357 a 369), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I, "a " determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. A isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige que a pessoa jurídica requeira junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com todos os requisitos legais cumpridos. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento ao contribuinte individual integra o salário de contribuição. MULTA DE MORA Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Na forma do revogado art. 35,1, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência em relação às competências até 11 e 13/2005 nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro nas questões da multa e no enquadramento dos segurados e vencida a conselheira Carolina Wanderly Landim que entendeu pela nulidade. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/07/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 370) e, em 02/08/2013, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 371 a 386 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 418), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir as seguintes matérias: - decadência; e - aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho nº 2400061/2014, de 16/01/2014 (e-fls. 420 a 423). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: Decadência - é consenso na doutrina e jurisprudência pátrias que, em sede de tributo sujeito a lançamento por homologação, a aplicação do artigo 150, § 4º, somente é possível quando o Contribuinte, reconhecendo a ocorrência do fato gerador de determinado tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior dos valores recolhidos, contrapondo-os aos os efetivamente devidos, efetuando o lançamento de ofício de eventuais diferenças; Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 - conclui-se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de decadência constante do artigo 150, § 4°, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo exigido; - noutro passo, diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é aquele constante do artigo 173 do CTN; - partindo dessa premissa e pousando a vista sobre o caso dos autos, verifica-se, ao contrário do que foi reconhecido pelo órgão julgador a quo, que o Contribuinte não efetuou antecipação de pagamento das Contribuições lançadas, razão pela qual a regra a ser utilizada para a contagem do prazo decadencial é a constante do artigo 173, I, do CTN, e não a do artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal; - nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte das Contribuições Previdenciárias exigidas, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN; em não havendo tal antecipação de pagamento nas competências especificadas, a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN é impositiva; - para fins de aplicação da norma contida no § 4º, do art. 150, do CTN, o recolhimento deve se referir a fato gerador reconhecido, pois o fisco não teria como homologar pagamento em relação a fato não admitido pelo contribuinte no campo de incidência da Contribuição; - afinal, como dito no acórdão paradigma, somente se antecipa algo que se pretende pagar; - no período do lançamento, como as Contribuições não foram reconhecidas pela Contribuinte, não se tem a antecipação de recolhimentos; - ora, se não há reconhecimento do fato gerador, não há como se aceitar que houve antecipação da Contribuição Previdenciária, logo, constatada a inexistência de recolhimento, aplica-se o art. 173, I, do CTN; - tendo em vista que o fato gerador mais antigo ocorreu em 01/2005, o lançamento poderia ter sido efetuado em 2005, portanto o início do prazo decadencial é conduzido para o dia 1°/01/2006 e, contando-se cinco anos, tem-se que a decadência ocorreria em 17/01/2011; como a ciência do lançamento aconteceu em 29/12/2010, não houve lançamento a destempo. Quanto à retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4°, 5° e 6° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009; ou b) multa aplicada de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 20/02/2014 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 427/428), a Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Contribuinte ofereceu, em 07/03/2014 (carimbo aposto às e-fls. 430), as Contrarrazões de e-fls. 430 a 434, contendo os seguintes argumentos: - o acórdão recorrido declarou a decadência do período de 01/05 a 11/05 e 13/05 (mantendo apenas 12/05), com base nos seguintes fundamentos: É relevante notar que o legislador ao classificar o que seria o lançamento por homologação também não se referiu a rubricas ou aos fatos geradores mas sim aos tributos. Na hipótese de ter que verificar se ocorreu "pagamento antecipado", a busca se voltará para qualquer valor recolhido na competência decaída e não para um ou outro fato distintamente, até porque, como visto alhures, a guia de recolhimento do pagamento não permite fazer distinção. Considerando tudo que foi exposto e ainda que a notificação ocorreu em 29/11/2010 restam caracterizados os exigidos pagamentos antecipados para reconhecer decaídas as competências novembro de 2005 e anteriores, sob o comando do preceituado no § 4 o do art. 150 do CTN. - contra tal entendimento a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência, ao argumento de que "para ser considerado pagamento antecipado, o recolhimento deve se referir ao fato gerador da contribuição reconhecido pelo contribuinte."; - entretanto, não merece acolhida o argumento da Fazenda Nacional, eis que distorce o constante do artigo 150 do CTN, que se refere a antecipação do tributo e não a fatos geradores em específico, rubricas ou verbas, como pretende restringir a Procuradoria; - ou seja, tendo havido recolhimento antecipado de "Contribuições Providenciarias" (tributo), trata-se de lançamento por homologação, pois a Fazenda Nacional, ao invés de homologar tal "lançamento" realizado pelo Contribuinte, fez a cobrança de diferenças de "Contribuições Previdenciárias"; - em outras palavras, o recolhimento de Contribuições Previdenciárias feito antecipadamente pelo Contribuinte foi considerado insuficiente ou a menor pelo Fisco, gerando a lavratura de autuação para cobrar diferenças do tributo; - a Egrégia Câmara Superior já apreciou recursos idênticos ao presente e afastou os argumentos da Fazenda Nacional, ao fundamento de que para a aplicação do prazo decadencial do art. 150 do CTN, basta ter havido algum recolhimento do tributo (Contribuição Previdenciária); - no que tange à multa, o acórdão aplicou a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (24%), por ser mais benéfica ao Contribuinte, também não merecendo reforma o acórdão recorrido; - contra tal entendimento, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, sustentando que deve ser aplicada a nova multa do art. 35-A (multa de oficio de 75%), criada pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, eis que seria mais benéfica que a soma das multas antes previstas nos artigos 32, II e 35, IV, da Lei nº 8.212, de 1991; - entretanto, o recurso não merece provimento, eis que para fins de comparação de multas, para aplicação da mais benéfica, não pode ocorrer a soma de multas de naturezas distintas, que penalizam infrações diferentes (multa de mora por obrigação acessória e multa de ofício por obrigação principal); - devem ser comparadas as multas de mesma natureza, qual seja, a multa antiga de mora do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 1991 (24%), com a multa de mesma natureza atualmente prevista (cita jurisprudência do CARF). Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 24/10/2017, foi prolatada a Resolução nº 9202-000.148 (e-fls. 437 a 442), sobrestando o julgamento do processo em razão de determinação do STF (Petição STF n° 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS). O processo agora retorna para julgamento, conforme despacho de e-fls. 451/452. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de Auto de Infração, Debcad 37.271.656-3, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores chamados de "obreiros" e vinculados à autuada, no período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls 160 a 167. A ciência da autuação ocorreu em 29/12/2010. As matérias objeto do Recurso Especial são: - decadência; e - retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Quanto à segunda matéria, o Colegiado recorrido entendeu que, tratando-se de exigência de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aplicada mediante a limitação da multa a 20%, conforme a nova redação do art. 35, da Lei n. 8.212, de 1991, dada pelo MP 449, de 2008. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4°, 5° e 6° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009; ou b) multa aplicada de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei n° 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009. Destarte, constata-se que a Fazenda Nacional parte da premissa equivocada, no sentido de que teria havido a aplicação de multa por falta de declaração em GFIP, o que não se verifica no presente processo, tampouco há registro de tal penalidade no acórdão recorrido. Nesse passo, apresenta paradigma em que efetivamente foram aplicadas as duas penalidades – multas por descumprimento de obrigações principal e acessória. Entretanto, a divergência jurisprudencial há que ser demonstrada em face da situação fática efetivamente verificada no acórdão recorrido, e não em face daquilo que a Recorrente pensou haver ocorrido. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Assim, o paradigma seria apto a demonstrar a alegada divergência em face da premissa da qual partiu a Recorrente, mas não em face do acórdão recorrido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial, no que tange à segunda matéria – retroatividade benigna – tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Quanto à primeira matéria – decadência – no acórdão recorrido aplicou-se o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se decaídos os períodos até 11/2005 e 13/2005. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede a aplicação do art. 173, I, do CTN, de sorte que não teria ocorrido a decadência. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte alega que, havendo recolhimento antecipado de tributo, mesmo que referente a Contribuição incidente sobre rubrica distinta ou sobre fato gerador diversos daqueles consideradas pelo Fisco no lançamento, caberia a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN na aferição da decadência. A Fazenda Nacional alega a necessidade de pagamento antecipado relativo às Contribuições exigidas no lançamento. Sobre o tema, conforme o artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. No presente caso, a autuação se referiu a pagamentos a pessoas físicas não consideradas pelo sujeito passivo como segurados da Previdência Social, os “obreiros”. O voto condutor do acórdão recorrido manifestou o entendimento no sentido de que, tratando-se de lançamento apenas da contribuição patronal, existiriam recolhimentos referentes a outras contribuições devidas, caracterizando, assim a existência de recolhimento antecipado para fins de contagem o prazo decadencial. Confira-se: Na hipótese de ter que verificar se ocorreu “pagamento antecipado”, a busca se voltará para qualquer valor recolhido na competência decaída e não para um ou outro fato distintamente até porque, como visto alhures, a guia de recolhimento do pagamento não permite fazer distinção. Às fls. 160 do Relatório Fiscal revelam, que o lançamento foi realizado em razão da inadimplência do sujeito passivo no que se verifica ao adimplemento da PARTE PATRONAL. Eis que recolhidos valores referentes à qualquer outra responsabilidade, isto faz caracterizar “pagamentos antecipados”. Considerando tudo que foi exposto e ainda que a notificação, ocorreu em 29/12/2010, restam caracterizados os exigidos “pagamentos antecipados” para reconhecer decaídas as competências novembro de 2005 e anteriores sob a exegese do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis (...) (destaque no original) Entretanto, no item 27 do Relatório Fiscal de e-fl. 167, registra-se que foram lavrados dois outros Autos de Infração para exigência de obrigação principal, quais sejam: a) AI Debcad 37.271.659-8, para exigência da contribuição dos segurados incidentes sobre as mesmas remunerações tratadas no AI sob enfoque; e b) AI Debcad 37.271.660-1, para exigência da contribuição destinada a Outras Entidades ou Fundos incidentes sobre as mesmas remunerações tratadas no AI sob enfoque. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Assim, a afirmação contida no voto condutor do acórdão recorrido não encontra amparo nos autos, uma vez que foram lançadas na mesma ação fiscal outras Contribuições, além da cota patronal. Ademais, a Contribuinte declarava-se na GFIP como entidade isenta, como se extrai do seguinte trecho do Relatório Fiscal: 8 – Considerando que a Igreja Evangélica não possui o Ato Declaratório da Isenção, nem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e não tenha sido certificada nos termos da nova lei, conclui-se que não foi concedido o benefício da isenção. Com isso, as informações e códigos utilizados ao declarar as GFIP como entidade com direito à isenção de contribuições previdenciárias, estão incorretos e foram indevidamente lançados. Este procedimento faz com que o sistema se abstenha de calcular e posteriormente cobrar as contribuições previdenciárias patronais e aquelas destinadas a outras entidades e fundos, relativas aos valores declarados nas respectivas GFIP e que não foram recolhidos pela entidade à Previdência Social. Portanto, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus deverá recolher as contribuições previdenciárias patronais como qualquer outra empresa, sem nenhum tipo de benefício. Com efeito, mesmo que haja quitação da Contribuição dos segurados, tais pagamentos não são aptos a atrair a aplicação do § 4º, do art. 150, do CTN, porque inquestionavelmente inexiste pagamento da Contribuição patronal, uma vez que, ao enquadrar-se como entidade isenta/imune do recolhimento da cota patronal, obviamente que a Contribuinte não estava efetuando o pagamento da parte da empresa, mas apenas recolhendo a Contribuição descontada dos segurados, conforme declarado em GFIP. Destarte, o recolhimento antecipado que autoriza a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, é aquele referente à mesma espécie de Contribuição lançada, ou seja, não pode ser considerado o pagamento de Contribuição instituída por outro dispositivo legal, referente a outro fato gerador. Assim, ainda que a base de cálculo da Contribuição patronal seja a mesma que a da Contribuição dos segurados, é cediço que ditas Contribuições foram instituídas por meio de dispositivos de lei diversos. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma: Acórdão 9202-006.300, de 12/12/2017 (voto vencedor da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri) Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: (...) Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (destaque no original). Acórdão 9202-005.227, de 21/02/2017 (voto da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) CS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. Inexistindo recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuado antecipadamente como entidade isenta não são aproveitados para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício fiscal. (...) Contudo, esse recolhimento antecipado não ocorreu, já que o contribuinte declarava-se isento de contribuições previdenciárias, inclusive indicando o código FPAS 639, o que não enseja o recolhimento de contribuições patronais. Destaco que o relatório de apropriação de documentos apresentados RADA, deixa claro a ausência de recolhimentos para o presente processo, tanto que não existe apropriação de guias para o Debcad nº 37.211.5845, razão pela qual a decadência há de ser aferida pelo art. 173, I do CTN. Aliás essa informação já foi colacionado no acórdão da DRJ, senão vejamos: 6. Cabe esclarecer que o tributo cobrado por meio do presente auto de infração é distinto dos tributos recolhidos no campo “Valor do INSS”, não podendo utilizar os recolhimentos feitos neste campo para aferir a decadência em relação aos tributos devidos aos chamados Terceiros. Dessa forma, como o presente crédito tributário foi constituído em 28/08/2009 e não há pagamento quanto aos valores devidos a terceiros, campo valor de outras entidades, da GPS – Guia da Previdência Social, nas competências 01/2004 a 07/2004, aplica-se a regra contida no art. 173, I do CTN. Portanto, não se aplica decadência para o crédito tributário. Assim, inexistindo recolhimentos referentes à cota patronal, deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como a ciência ao sujeito passivo foi efetuada em 29/12/2010 (AR de e-fl. 170) e os fatos geradores do crédito tributário abrangem o período de 01/2005 a 13/2005, constata-se que não se operou a decadência, de sorte que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser provido, nesta parte. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à decadência e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.689 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720340/2010-78 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.004339/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. LEGITIMIDADE. Incabível a manutenção de glosa de despesa médica, quando a Notificação de Lançamento decorrente de Malha Fiscal fornece o fundamento genérico de que, intimada, a autuada não atendeu à intimação para apresentação de documentos, sem que conste dos autos prova de que a intimação foi efetuada.
Numero da decisão: 9202-009.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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DESPESA MÉDICA. GLOSA. LEGITIMIDADE. Incabível a manutenção de glosa de despesa médica, quando a Notificação de Lançamento decorrente de Malha Fiscal fornece o fundamento genérico de que, intimada, a autuada não atendeu à intimação para apresentação de documentos, sem que conste dos autos prova de que a intimação foi efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a apuração das seguintes infrações, na Declaração Retificadora apresentada pela Contribuinte em 03/12/2006 (Recibo de Entrega de fls. 07): - omissão de rendimentos no valor de R$ 28.091,90; - glosa de dedução relativa a dependente, filho da autuada, no valor de R$ 1.272,00; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 43 39 /2 00 7- 88 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 - glosa de despesas de instrução relativas ao dependente acima, no valor de R$ 1.998,00; - glosa de despesas médicas no total de R$ 6.574,21. Relativamente à glosa de despesas médicas, a Notificação de Lançamento de Lançamento (fls. 33 a 39) assim registra: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas ã comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 6.574,21 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. O total de R$ 6.574,21, citado na Notificação de Lançamento, diz respeito aos seguintes pagamentos registrados na Declaração Retificadora (fls. 42/43): - Laboratório Análises Clínicas São João Ltda. – R$ 1.630,00; - Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. – R$ 4.944,21. Impugnado o lançamento, em sede de primeira instância foi restabelecida parcialmente a dedução com despesas médicas, admitindo-se o valor de R$ 3.828,51 relativo à Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. O Acórdão de Impugnação (fls. 52 a 58) assim registra: A apresentação de documentos de forma superveniente à ação fiscal transfere a esta relatora, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame da documentação que instruiu a defesa, tudo à luz da legislação que trata das matérias correspondentes. (...) Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual retificadora, entregue pela interessada em 3/12/2006, relativa ao exercício financeiro de 2004, ano-calendário de 2003, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme a Descrição dos Fatos de fls. 33/35: (...) 3- Dedução indevida de despesas médicas. Em sua DIRPF/2004 - Retificadora a notificada lançou como dedução de despesas médicas o montante de R$ 6.574,21, que foi glosado pela autoridade fiscal, por falta de atendimento à intimação. Há que se observar, acerca da dedução de despesas médicas, o que dispõe o art. 80 do RIIUI999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a": (...) Na fase impugnatória, a requerente juntou documentos, que serão analisados à luz da legislação tributária anteriormente transcrita. => fls. 9/12, oito recibos total de R$ 1.500,00 emitidos pelo Laboratório de Análises Clínicas de São João Ltda, CNPJ 65.251.019/0001-56. Na espécie, a comprovação deveria se dar por meio de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, por se tratar de pessoa jurídica. Além disso, não indicam o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) que se submeteu(ram) ao exame anunciado, de maneira a se verificar a subsunção a que dispõe o art. 80, § 1°, II, do RIR/1999, “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes Mantém-se a glosa. => fl. 13, um recibo no valor de R$ 130,00 emitido pela médica Fernanda M. Sell Miranda para pagamento de vacina. Tal gasto não está contemplado no art. 80 do RIR/1999. Mantém-se a glosa, por falta de previsão legal para dedução pretendida. => fls. 14/23, comprovantes bancários de pagamentos à Unimed/Juiz de Fora/MG no total de R$ 3.828,51 pelo plano de saúde da contribuinte. Esses documentos atendem ao que dispõe o art. 80 do RIR/ 1999, pelo que deverá ser restabelecida a dedução correspondente. Vale notar que não são considerados para fins dedução os juros e as multas por conta atraso no pagamento. (...) Devo deixar claro que não há informação no presente processo de que a autoridade fiscal tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pela declarante a efetividade dos pagamentos supostamente realizados. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 24/06/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2001-003.448 (e-fls. 84 a 92), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Comprovada a despesa, a dedução deve ser reestabelecida. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES. Além da relação de dependência, deve ser comprovada a despesa havida com o filho dependente. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE EDUCAÇÃO COM DEPENDENTES. A dedução de despesas com dependentes pressupõe seja comprovada a relação de dependência, somada à demonstração de que o filho até vinte e quatro anos está cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, conforme o art. 77, § 3º do RIR (Decreto nº 3.000/99) vigente à época. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção dos rendimentos por moléstia grave, necessária a comprovação por meio de laudo médico de serviço oficial e a natureza dos rendimentos de aposentadoria. Requisitos cumulativos. Súmula CARF nº 63. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reestabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 1.640,00 e de despesas com educação de dependentes no valor de R$ 1.998,00. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/08/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 93). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 08/09/2020. Em 09/09/2020, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e- fls. 94 a 100 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 105), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a possibilidade de dedução de despesas com vacinas na apuração do IRPF, quando não integram a conta emitida por entidade hospitalar. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 09/10/2020 (e- fls. 104 a 106). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - não há como considerar, para fins de dedução, as despesas com vacinação glosadas pela auditoria fiscal, considerando a falta de previsão legal; - de acordo com a legislação específica de regência da matéria, a saber, art. 8º da Lei n.º 9.250/1995, c/c art. 73 do Decreto n.º 3000/1999 – RIR/99, consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; - desse modo, por absoluta falta de previsão legal, as despesas com vacinação não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, restabelecendo-se o lançamento no tocante à dedução com vacinação. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 07/01/2021 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 109), a Contribuinte, apresentou em 21/01/2021 os documentos de fls. 113 a 125. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Tratava-se, inicialmente, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista revisão de Declaração Retificadora apresentada em 2006, apurando-se diversas infrações, a saber: omissão de rendimentos; glosa de dedução de dependente relativa ao filho da Contribuinte (R$ 1.272,00); glosa de dedução de despesas com instrução referentes ao citado dependente (R$ 2.624,58); e glosa de deduções de despesas médicas no valor de R$ 6.574,21. Quanto a esta última glosa, registre-se o seu detalhamento: - Laboratório Análises Clínicas São João Ltda. – R$ 1.630,00; - Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. – R$ 4.944,21. A DRJ limitou-se a reverter parcialmente a glosa de despesas médicas, considerando passível de dedução o valor de R$ 3.828,51, relativo à Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Na oportunidade, a Julgadora deixou claro que coube a ela examinar a documentação apresentada pela Contribuinte e fornecer os fundamentos para a Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 manutenção parcial do lançamento, já que a Fiscalização não se esforçara para obter a comprovação, por parte da declarante, da efetividade dos pagamentos. Confira-se: A apresentação de documentos de forma superveniente à ação fiscal transfere a esta relatora, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame da documentação que instruiu a defesa, tudo à luz da legislação que trata das matérias correspondentes. (...) Devo deixar claro que não há informação no presente processo de que a autoridade fiscal tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pela declarante a efetividade dos pagamentos supostamente realizados. Quanto ao acórdão recorrido, embora o voto deixe claro que o filho da Contribuinte foi legitimado como dependente, paradoxalmente a respectiva dedução, no valor de R$ 1.272,00, não foi restabelecida, limitando-se a relatora a acolher as despesas com instrução deste dependente. Confira-se: c. Dedução de despesa com dependente e educação de dependente Quanto à dedução da despesa com dependente no valor de R$ 1.272,00, verifico que não há qualquer documento comprobatório da despesa, de modo que a glosa deve ser mantida. Quanto à despesa havida com educação de dependente, cabe destacar que um mínimo de esforço e leitura conjunta dos documentos acostados foi suficiente a comprovar a relação de dependência alegada pela recorrente. Com efeito, o filho da recorrente consta na sua Declaração de Ajuste Anual na qualidade de dependente, como se infere à e-fl. 43: (...) Além disso, os documentos acostados aos autos comprovam que o filho estava cursando ensino superior (e-fls. 25-32). O fato de os documentos estarem em nome do filho não afastam a sua condição de dependente; e nem poderia ser diferente, pois a instituição de ensino emite os documentos em nome do aluno. Por fim, a recorrente acostou as autos a certidão de nascimento do filho (e-fl.67), que em 2003 contava vinte e três anos. Entendo que assim restaram atendidos os requisitos legais que permitem a dedução de despesas com dependentes, os quais se encontram previstos no art. 77, III e § 2ª do Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda que vigia àquele tempo: (...) Dessa forma, a dedução deve ser reestabelecida. Quanto às despesas médicas, restava ao Colegiado recorrido analisar o valor de R$ 1.630,00, que, embora na Declaração Retificadora tenha sido atribuído ao Laboratório Análises Clínicas São João Ltda., os recibos apresentados, referentes a esta empresa, totalizaram apenas R$ 1.500,00. Quanto à diferença – R$ 130,00 – foi apresentado pela Contribuinte, em sede de Impugnação, um recibo pago à médica Fernanda Sell Miranda, pela aplicação de vacina em janeiro de 2004 (fls. 14), sendo que a autuação se refere ao ano-calendário de 2003. Ditas despesas médicas foram restabelecidas pelo Colegiado recorrido, porém no total de R$ 1.640,00, o que revela claro erro material, devido a lapso manifesto, quando da especificação do valor relativo à aplicação de vacina, que foi de R$ 130,00 e não R$ 140,00, como erroneamente constou no julgado guerreado. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 Feitas essas necessárias observações, constata-se que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa tão-somente o restabelecimento da glosa relativa à despesa com vacinação. Entretanto, no contexto acima relatado, não há como dar provimento ao apelo, restabelecendo a glosa em tela, eis que no decorrer do trâmite processual não foram respeitados os pressupostos mínimos para a exigência ora em julgamento, conforme será explicitado na sequência. De plano, constata-se que, embora a Notificação de Lançamento registre que, intimada, a Contribuinte não apresentou os comprovantes solicitados, não consta dos autos que tenha sido efetuada a correspondente intimação, conforme inclusive registra o Acórdão de Impugnação, aqui reiterado: Devo deixar claro que não há informação no presente processo de que a autoridade fiscal tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pela declarante a efetividade dos pagamentos supostamente realizados. Nesse contexto, não há como, em sede de julgamento, fornecer-se o necessário fundamento para a glosa do valor de R$ 130,00, objeto do recurso, eis que tal fundamento deveria constar da Notificação de Lançamento. Ressalve-se que a dispensa dessa fundamentação na Notificação de Lançamento somente seria legítima com a prova de que a Contribuinte efetivamente teria sido intimada para a apresentação de provas, o que, repita-se, não consta dos autos. Esclareça-se, por oportuno, que, independentemente da natureza da despesa em julgamento – no caso, vacinação – no entender desta Conselheira o respectivo recibo sequer poderia ser considerado para o ano-calendário de 2003, já que: - não foi pleiteado na declaração em tela, pois dela não consta qualquer valor pago à profissional especificada no respectivo recibo; - corresponde a pagamento efetuado em janeiro de 2004, portanto a discussão acerca de vacinação constituir ou não despesa apta à dedução do Imposto de Renda somente teria lugar em eventual processo relativo ao exercício de 2005, o que não é o caso dos autos. Assim, verifica-se que os lapsos acima relatados poderiam ter sido evitados, caso a Fiscalização houvesse efetivamente oportunizado à Contribuinte a apresentação de documentos, previamente ao lançamento. Nesse passo, tendo a DRJ, que primeiro analisou os documentos, desconsiderado a despesa no valor de R$ 130,00 apenas por tratar-se de vacinação – sem qualquer alusão ao fato de não constar da declaração ou se referir a ano-calendário diverso do autuado – não há como restabelecê-la sob outro fundamento, ausente a necessária motivação na Notificação de Lançamento. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.677 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10640.004339/2007-88 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.002069/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. PENALIDADE. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. PENALIDADE. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório (Súmula CARF nº 113). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 69 /2 00 7- 57 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de procedimento fiscal que originou, dentre outros, os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 37280.000871/2006-38 35.576.768-6 Obrigação Principal – Auxílio Filho Excepcional e Abono Indenizatório Parcelamento (Acordão 206-01.043) 12045.000559/2007-87 35.576.767-8 Obrigação Principal – Participação nos Lucros e Resultados Parcelamento (Acórdão 2401-003.046) 13706.002069/2007-57 35.576.762-7 Obrigação Acessória – CFL 68 Recurso Especial 15374.002950/2009-44 35.576.769-4 Obrigação Principal – Contribuintes Individuais Parcelamento (Acórdão 2302-01.630) O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 35.576.762-7 (CFL-68), lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, no período de 01/01/1999 a 31/07/2001, conforme demonstrativo de e-fls. 83 a 85. A ciência do lançamento ocorreu em 12/07/2005 (e-fl. 04). Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 17 a 23, em 02/08/2001, a Contribuinte incorporou outras 15 empresas do ramo de telecomunicações, lavrando-se um Auto de Infração referente a cada incorporada e um referente à incorporadora, em função da necessidade de observar-se o número de segurados por empresa, de forma a aplicar o limite do art. 284, I e II, do Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). A observância deste limite se deu por empresa, separadamente, até 07/2001, data da incorporação. A partir de 08/2001, foi considerada a empresa como um todo. Apesar da citada separação, todos os Autos de Infração foram lavrados no CNPJ da Contribuinte Telemar (33.000.118/0001-79). O Debcad 35.576.762-7, ora em julgamento, refere-se à incorporada Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (Telemig). Em sessão plenária de 10/09/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-003.359 (e-fls. 734 a 746), assim ementado: Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, não há hipótese de recolhimento parcial devendo ser aplicado o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA. O Código Tributário Nacional divide a obrigação tributária em principal e acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda consiste na prática ou abstenção de condutas previstas em lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. A obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores de contribuição previdenciárias em GFIP, bem como prestar informações do interesse do Fisco está diretamente atrelada à obrigação principal de recolher o tributo. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, (i) para excluir da autuação as competências até 11/1999, frente à decadência com fulcro no artigo 173, I do Código Tributário Nacional; (ii) para excluir da autuação os valores não informados em GFIP relativos a aluguéis que foram tomados como remuneração de contribuintes individuais na NFLD 35.576.769-4, cujos débitos não persistiram na esfera administrativa, (ii) para que a multa do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 DEBCAD 37.349.832-2, relativamente às contribuições previdenciárias principais constantes das NFLD's 35.576.769-4, 35.676.768-6 e 35.576.767-8, seja recalculada, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, na estrita hipótese do valor multa assim Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. O processo foi encaminhado à PGFN em 10/10/2014 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 747) e, em 20/11/2014, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 748 a 754 (Despacho de Encaminhamento de e- fls. 786), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme despacho de 30/03/2016 (e-fls. 369 a 376). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica, se o somatório das multas aplicadas por descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, nos moldes dos arts. 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, ou a multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 18/04/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 808), a Contribuinte, em 03/05/2016, interpôs o Recurso Especial de e-fls. 810 a 832 e ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 933 a 945 (Termos de Solicitação de Juntada de e-fls. 809 e 932). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - o argumento sustentado pela Fazenda Nacional não pode prevalecer, devendo ser mantido o entendimento do acórdão recorrido, na parte em que entendeu que, para fins da verificação da multa mais benéfica, deve ser comparada a multa exigida no presente auto com aquela atualmente prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; - isso porque a multa do art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212, de 1991 não foi substituída pela sanção do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, mas pelo art. 32-A da Lei 8.212, de 1991; - esse entendimento está respaldado na jurisprudência do CARF (cita o Acórdão nº 2403-002.887); - tendo em vista que há dispositivo específico na Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (art. 32-A, inciso I), prevendo multa para o caso de omissão de fatos geradores em GFIP, e que a referida penalidade é mais benéfica, está correto o entendimento adotado no acórdão recorrido. Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento, conforme despacho de 15/03/2017 (e-fls. 1.014 a 1.024), admitindo-se a rediscussão das seguintes matérias: Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 - termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício de obrigação acessória vinculada à obrigação principal; e - responsabilidade da empresa sucessora por multas decorrentes de fatos geradores ocorridos em período anterior à sucessão. Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - não há que se exigir o pagamento antecipado do tributo para delimitar a regra da decadência no caso de obrigações acessórias, pois a obrigação é de fazer (não patrimonial), de forma que o prazo decadencial deve ser aquele do regime de lançamento do tributo (obrigação principal) a ela atrelado; - no caso em apreço é incontroverso que houve o pagamento antecipado de Contribuições Previdenciárias, na medida em que a autuação em exame está exigindo multa pela não inclusão de algumas rubricas com natureza salarial na GFIP; - dessa forma, no julgamento das autuações relativas à exigência da obrigação principal – Contribuições Previdenciárias incidentes sobre cada uma das rubricas - o CARF aplicou o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, e, assim, é evidente que o lançamento por descumprimento da obrigação acessória correlata deve se sujeitar ao mesmo prazo; - impõe-se, assim, o reconhecimento da decadência das multas referentes a fatos geradores anteriores a julho de 2000, nos termos do que estabelece o art. 150, § 4º, do CTN; - no que diz respeito à possibilidade de se exigir sanção da Contribuinte por infrações à legislação tributária cometidas por empresas incorporadas, é assente na doutrina e jurisprudência que as empresas sucessoras somente responderão pelas multas tributárias decorrentes de infrações praticadas pelas empresas sucedidas se houver formalização do lançamento antes do ato de incorporação; - o art. 132 do CTN é claro quanto à responsabilidade das sucessoras pelos tributos devidos pelas sucedidas, todavia, não admite a imputação às sucessoras de créditos oriundos de infrações tributárias, salvo se tais créditos já estiverem formalizados pelo lançamento no momento da incorporação; - esse não é o caso dos autos em que foi lavrado Auto de Infração em face da Contribuinte em 2005, por infrações à legislação tributária praticadas pela incorporada entre 1999 e 2004, enquanto a incorporação ocorreu apenas em 2001; - a jurisprudência do CARF vem rejeitando lançamento de ofício de multa punitiva por infrações praticadas pela incorporada (cita o Acórdão nº 1201-000.764); - portanto, ilegítima a exigência da multa lançada contra a Contribuinte para fatos geradores ocorridos antes da incorporação. Ao final, a Contribuinte pede que o acórdão recorrido seja reformado no que tange à decadência das multas anteriores a 12/07/2000, assim como o cancelamento da multa anterior à incorporação. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 O processo foi encaminhado à PGFN em 16/03/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.025) e, em 23/03/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.040), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 1.023 a 1.039, contendo os seguintes argumentos: - no presente feito, impende destacar que não houve pagamento antecipado, mesmo porque se trata de Auto de Infração (penalidade), cujo lançamento será sempre de ofício, não por homologação; - por conta disso, aplica-se como termo inicial da decadência o disposto no art. 173, inciso I, do CTN; - ainda que não se tratasse de lançamento de ofício, importante frisar que o termo inicial da decadência desloca-se para o fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, tão- somente quando for lançamento por homologação e o Contribuinte efetuar recolhimento antecipado do tributo; - tratando-se de lançamento de multa, por meio de Auto de Infração, cujo lançamento será sempre de ofício, e não por homologação, não existe dispositivo legal que autorize deslocar o termo inicial da decadência para o fato gerador, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 173, I, do CTN; - no que tange à multa aplicada, não se desconhece que parte da doutrina, ressalte- se, minoritária, entende que o artigo acima teria previsto a responsabilidade do sucessor apenas pelos créditos tributários (sentido estrito) devidos pela pessoa jurídica sucedida, e não pelas multas; - segundo essa corrente, a multa não seria transmissível em função do “princípio da personalização da pena”, a qual prevê que “a punição não deve passar da pessoa do infrator”, de sorte que tal princípio impediria que pessoas jurídicas sucessoras fossem responsabilizadas por multas fiscais decorrentes de atos praticados por aquelas que foram sucedidas; - não é necessário esforço para se ver que os princípios oriundos de outras áreas do direito são inadequados para orientar a interpretação das normas que regem a sucessão entre pessoas jurídicas no âmbito do direito tributário; - por certo, o princípio da personalização da pena se refere às penas intransmissíveis, dispostas nas leis penais, que são aquelas que possuem como característica a “corporalidade”, ou seja, tratam de punições corporais; - as penas que incidem sobre o patrimônio não são penas corporais, e, desse modo, a contrario sensu, podem ser transmitidas a terceiros; - assim, diferentemente da lei penal, a punição prevista pela lei tributária onera o patrimônio do Contribuinte, que é composto de todos os seus direitos e obrigações, e este patrimônio é transmitido, mediante a incorporação, fusão ou cisão, cabendo ao sucessor o ônus de responder por tais obrigações, de forma que a pena pecuniária pode ser transmitida ao sucessor; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 - acrescente-se que a doutrina majoritária subscreve o entendimento de que o sucessor é o responsável pelas multas devidas pelo sucedido, pois as multas, conforme o art. 113 do CTN, são obrigações tributárias (cita doutrina de Gaetano Paciello, José Carlos de Sousa Costa Neves, Dejalma de Campos e Zelmo Denari); - cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do acórdão proferido no RESP nº 923.012/MG, pôs uma pá de cal sobre a referida discussão ao decidir, em sede de recurso repetitivo, que a sucessora responde pela multa imposta à sucedida, ainda que o crédito tributário seja formalizado (lançado) após o evento sucessório; - ressalte-se que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração apresentados em face do acórdão proferido no RESP nº 923.012/MG, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a empresa sucessora responde não só pelos tributos, mas também pelas multas da sucedida, independentemente da formalização prévia do crédito por meio de lançamento tributário, bastando para sua exigência que o fato gerador seja anterior ao evento sucessório; - dessa forma, em face da autorizada doutrina e jurisprudência sobre o tema, deve ficar assentado que o Código Tributário Nacional não impede, ao contrário, prevê a transmissibilidade à empresa sucessora, das multas decorrentes de ilícito cometido pela empresa sucedida; - considerando que o art. 62-A do RICARF determina a reprodução das decisões tomadas pelo STJ na sistemática do art. 543-C do CPC, entende-se que a empresa sucessora (Telemar Norte Leste S/A) deve responder não só pelos tributos, mas também pelas multas da sucedida; - por tudo, conclui-se que deve ser mantida a responsabilidade do sucessor pelas multas, independentemente de os fatos geradores terem ocorrido antes ou após o evento sucessório. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 35.576.762-7 (CFL-68), lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, no período de 01/01/1999 a 31/07/2001, conforme demonstrativo de e-fls. 83 a 85. A ciência do lançamento ocorreu em 12/07/2005 (e-fl. 04). Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 O Recurso Especial interposto pela Contribuinte visa rediscutir o termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício de obrigação acessória vinculada à obrigação principal; e a responsabilidade da empresa sucessora por multas decorrentes de fatos geradores ocorridos em período anterior à sucessão. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por sua vez, visa rediscutir a retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Em relação à primeira matéria - termo inicial da contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, no acórdão recorrido, mediante a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, foi reconhecida a decadência relativamente às competências até 11/1999. A Contribuinte, por sua vez, pede que a decadência seja declarada até a competência 07/2000, com base no art. 150, § 4º, do mesmo CTN. Entretanto, o presente processo trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento é levado a cabo na modalidade de ofício, e não por homologação, portanto não se harmoniza com a questão da existência ou não de pagamento antecipado, daí a inaplicabilidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 973.733 - SC, submetida à sistemática de recursos repetitivos. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data de ocorrência do fato gerador. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Destarte, como no acórdão recorrido a decadência já foi aferida com base no art. 173, inciso I, do CTN, há que ser negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, nesta parte. No tocante à segunda matéria suscitada no Recurso Especial da Contribuinte - responsabilidade da empresa sucessora por multas decorrentes de fatos geradores ocorridos em período anterior à sucessão - por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deve aderir à tese adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 923.012-MG, julgado em 09/06/2010, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) (...) Ademais, a questão da responsabilidade dos sucessores foi sumulada, conforme a seguir: Súmula CARF nº 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. No caso, considerando-se que o período de apuração da infração é de 01/1999 a 07/2001 e que a incorporação ocorreu em 08/2001, não há que se falar em equívoco na identificação do sujeito passivo. Destarte, é de se negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte também nesta matéria. Quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, este é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. No caso do acórdão recorrido, determinou-se o recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, por tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória. Entretanto, conforme Relatório Fiscal e quadro demonstrativo no início do relatório deste acórdão, no mesmo procedimento fiscal foi exigida, além da multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP, multa por descumprimento de obrigação principal (Debcads 35.576.767-8, 35.576.768-6 e 35.576.769-4), Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.381 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13706.002069/2007-57 portanto a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Uma vez que o Recurso Especial da Fazenda Nacional vai ao encontro da citada súmula, a ele deve ser dado provimento. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dele conheço e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.003788/2008-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA TÁCITA. SUMULA CARF N° 1. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto da demanda administrativa, por associação coletiva da qual o sujeito passivo é filiado, importa renúncia às instâncias administrativas, quando o objetivo é valer-se do provimento do Judiciário para que seja declarada a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento, com retorno ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA TÁCITA. SUMULA CARF N° 1. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto da demanda administrativa, por associação coletiva da qual o sujeito passivo é filiado, importa renúncia às instâncias administrativas, quando o objetivo é valer-se do provimento do Judiciário para que seja declarada a improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento, com retorno ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 88 /2 00 8- 55 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 No presente processo, trata-se do Debcad 37.168.183-9, Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), relativo a diferenças de Contribuições Previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos), incidentes sobre os serviços prestados de transporte rodoviário de carga, no período de 04/2003 a 09/2008. Nos termos do Relatório Fiscal de e-fls. 25 a 34, o sujeito passivo recolheu a contribuição adotando como base de cálculo o percentual e 11,71% do valor constante no Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), contrariando o disposto na Portaria MPAS 1.135, de 2001, que fixa a base de cálculo em 20% da remuneração paga ao transportador autônomo. Assim, no presente lançamento, exige-se a diferença de contribuição decorrente do reajuste da base de cálculo, de 11,71% para 20%. A Fiscalização menciona a existência de ações judiciais propostas pela Associação Nacional de Transporte de Carga e Logística (NTC) e Confederação Nacional do Transporte (CN), para desobrigarem seus associados do recolhimento da Contribuição em destaque, com base de cálculo majorada pela Portaria MPAS 1.135, de 2001. Impugnado o lançamento, em sede de julgamento em primeira instância não se conheceu da matéria sujeita ao crivo do Poder Judiciário, conhecendo-se tão-somente da decadência e da exigência de Juros Selic, dando-se provimento quanto à primeira. Confira-se o Acórdão de Impugnação (fls. 172 a 178): Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 Ementa: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIFERENCIADA NA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL. Na hipótese de pagamento parcial referente ao fato gerador reconhecido pelo sujeito passivo, a contagem do lapso decadencial far-se-á a partir da ocorrência do mesmo. TAXA SELIC. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Voto 16. Isto posto, dou provimento em parte à impugnação para excluir do presente lançamento, por decadência, as competências lançadas até a competência 10/2003 e declarar o contribuinte devedor do débito remanescente no valor de R$ 94.704,44, conforme DADR em anexo. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 10/10/2019, prolatando-se o Acórdão nº 2402-007.621 (e-fls. 256 a 265), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer da matéria concomitante, implicando conhecimento parcial do recurso voluntário em face das demais matérias. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1°. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à majoração da alíquota de 11,71% para 20,0%, instituída pela Portaria MPAS 1.135, de 2001, em razão de concomitância com ação judicial impetrada, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. A Contribuinte foi cientificada do acórdão em 14/11/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 285) e, em 29/11/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 287 a 288), interpôs o Recurso Especial de e-fls. 289 a 297, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias: - possibilidade de discussão administrativa de matéria objeto de discussão judicial por meio de ação judicial ajuizada por associação de classe; - extinção das exigências relativas às Contribuições Previdenciárias objeto do DEBCAD 37.168.183-9. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do despacho de 13/01/2020 (e-fls. 352 a 358), porém somente foi analisada a primeira matéria. Distribuído o processo na Instância Especial, o lapso foi identificado, retornando-se os autos à Câmara recorrida, para complementação do despacho de admissibilidade, conforme o Despacho de Saneamento de fls. 368/369. O exame de admissibilidade foi complementado pelo despacho de 03/11/2020 (e- fls. 371 a 373), negando-se seguimento à segunda matéria, de sorte que somente foi admitida a rediscussão da matéria possibilidade de discussão administrativa de matéria objeto de discussão judicial por meio de ação judicial ajuizada por associação de classe. Relativamente à matéria admitida, o sujeito passivo alega, em síntese, que o ajuizamento de ação judicial por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela com objeto idêntico aquele constante na demanda coletiva, uma vez que não fica induzida a litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte, nos termos da lei. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 O processo foi encaminhado à PGFN em 28/01/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 359) e, em 12/02/2020, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 360 a 365 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 366), contendo as seguintes alegações: - a existência de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto da discussão travada nestes autos, impetrado por Associação da qual a interessada faz parte, configura a concomitância dos feitos administrativo e judicial, haja vista que a matéria versada no presente recurso é a mesma discutida no Poder Judiciário; - tal circunstância importa, indiscutivelmente, na impossibilidade de apreciação da controvérsia pela Câmara a quo; - é cediço que a opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso formulado; - busca-se evitar decisões conflitantes, sendo inquestionável a autoridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aos decisórios proferidos por órgãos administrativos, em razão do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição; - nesse sentido, o Decreto-lei n.º 1.737, de 1979, em seu art. 1º, § 2º, bem como a Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, estabelecem que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto; - na mesma esteira, foi editado o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 3, de 1996; - nesse sentido são as decisões desse Conselho, envolvendo especificamente a questão versada nestes autos, a exemplo dos Acórdão 9202-006.835 e 301-33.151; - a pretensão do contribuinte encontra óbice na concomitância do presente feito com a demanda judicial, versando sobre o mesmo objeto, nos moldes da Súmula nº 01 do CARF. Ao final, a Fazenda Nacional pede a manutenção da decisão recorrida. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Debcad 37.168.183-9, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, relativo a diferenças da Contribuição Previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais (trabalhadores autônomos), incidentes sobre os serviços prestados de transporte rodoviário de carga no período de 04/2003 a 09/2008. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 25 a 34, o sujeito passivo recolheu a contribuição adotando como base de cálculo o percentual e 11,71% do valor constante no Recibo de Pagamento a Autônomo-RPA, contrariando o disposto no Portaria MPAS 1.135, de 2001, que fixa a base de cálculo em 20% da remuneração paga ao transportador autônomo. Assim, no Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 presente lançamento exige-se diferenças decorrentes do reajuste da base de cálculo de 11,71% para 20%. A Autoridade Fiscal menciona a existência de ações judiciais propostas pela Associação Nacional de Transporte de Carga e Logística (NTC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT) para desobrigar os seus associados do recolhimento da Contribuição em destaque com base de cálculo majorada pela Portaria MPAS 1.135, de 2001. A decisão recorrida vazou o entendimento de que não poderia conhecer do Recurso Voluntário, quanto à aplicação da base de cálculo prevista na referida Portaria, em razão da existência de ações judiciais com o mesmo objeto da demanda administrativa, os mandados de segurança coletivos impetrados pela NTC e pela CNT. No Recurso Especial, o sujeito passivo pede que se conheça da discussão acerca da majoração da base de cálculo de 11,71% para 20%, sob o fundamento de que as ações judiciais coletivas não caracterizariam a concomitância, já que aos mandados coletivos não seria aplicável a renúncia a discussão administrativa, que restringir-se-ia a demandas ajuizadas pelo próprio sujeito passivo. No que tange à vinculação da recorrente às entidades postulantes dos mandados de segurança coletivos, trata-se de fato incontroverso, inclusive mencionado pela própria Contribuinte em seu Recurso Voluntário, conforme se vê do trecho transcrito no voto condutor do acórdão recorrido (destaque no original): Nesse sentido, a Confederação Nacional do Transporte - CNT, entidade sindical de grau superior que representa, em grau máximo, a categoria da qual faz parte a recorrente, adotando mesma linha de raciocínio aqui utilizada pela recorrente em sede de recurso voluntário, impetrou Mandado de Segurança Coletivo n'. 7790/DF, originário do Egrégio Superior Tribunal Justiça, para o fim de se questionar a legal id.ade/constitucional idade do aumento do percentual para fins de definição da base imponível da contribuição social dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, ora guerreada nos autos, por meio da referida Portaria Ministerial n °. 1.135/2001. Atualmente, o presente processo encontra-se em grau de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 25.476, perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, aguardando julgamento, mas já com 7 votos proferidas, contra 1, favoráveis aos interesses dos contribuintes, conforme consulta p rocessual eletrônica (www.stf.jus.br). De todo modo, registre-se, por oportuno, que a recorrente deixou de recolher a referida contribuição social dos trabalhadores, com base à alíquota de 11 % sobre o valor da base de cálculo ilegalmente alterada por meio da aqui atacada Portaria .MPAS n°. 1.135/2001, tendo em vista a concessão de medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 2001.61.00.109170-4, impetrado pela Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logísticas - NTC, para o fim de se reconhecer o direito líquido e certo de seus associados a continuar a recolher a mencionada contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidente sobre os serviços de frete, carreto ou transporte de passageiros prestados por autônomos (carreteiros), à base de 11,71%, conforme cópia da decisão oportunamente anexada aos autos. Apenas para fim de argumentação, importante anotar que a recorrente é pessoa jurídica de direito privado devida e regularmente associada à Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logísticas - NTC, conforme faz prova a copia da declaração emitida pela própria entidade anexada aos autos, o que demonstra que a peticionante teve assegurado seu direito de não se sujeitar à odiosa cobrança veiculada por norma Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 infralegal, nos termos e para os fins da medida liminar concedida nos autos do mencionado Mandado de Segurança Coletivo n. 2001.61.00.109170-4. Nesse sentido, a recorrente tem plena convicção de que se afigura absolutamente ilegítima a exigência da Contribuição Social dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, na hipótese em comento, especialmente em 'razão da ilegalidade da majoração de.tributo por meio de norma infralegal, ou seja, através de portaria ministerial editada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, que elevou . o percentual definidor da base de cálculo das contribuições em apreço de 11,71% para 20%, incidente sobre o valor bruto da prestação de serviços de autônomos (carreteiros), conforme restará amplamente evidenciado. (destaques no voto do recorrido) Os trechos acima revelam, além da filiação da Recorrente às entidades NTC e CNT, que o objeto das ações judiciais é o mesmo da discussão administrativa – a majoração da base de cálculo pela Portaria MPAS 1.135, de 2001 – o que não deixa dúvida acerca da concomitância entre as discussões administrativa e judicial, de sorte que, tendo em vista a prevalência das decisões judiciais, o litígio não pode sequer ser conhecido na esfera administrativa, em face da caracterização da desistência/renúncia. É o que resta claro no art. 78, do Anexo II, do Ricarf, com base na Lei nº 6.830, de 1980. Confira-se: Art. 38, da Lei nº 6.830, de 1980: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Art. 78, do Anexo II, do Ricarf: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Em julgamento tratando da mesma discussão, essa Turma decidiu, por meio do Acórdão nº 9202-006.835, de 22/05/2018, que a existência de mandado de segurança coletivo, nos casos em que o sujeito passivo se vale do provimento judicial para deixar de recolher o tributo questionado, caracteriza a concomitância representativa de renúncia à discussão administrativa. Confira-se da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial por associação coletiva da qual o sujeito passivo é filiado, quando desde o lançamento o mesmo busca valer-se da referida ação para determinar a improcedência do lançamento, desde que possua o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Na ocasião, acompanhei o entendimento contido no voto da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que ora adoto como minhas razões de decidir: Em face dos pontos trazidos no Recurso especial e do conteúdo do acórdão recorrido entendo que a apreciação do presente recurso cinge-se à discussão em relação à existência ou não de concomitância quando o contribuinte busca beneficiar-se de ação coletiva impetrada por associação da qual é filiado. Assim, argumenta para ter acatado seu pedido: - Preliminarmente, destaca que o fato de a Recorrente e a Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo nº 000752856.2010.4.01.3400 não serem a mesma pessoa está incontroverso nos autos. Ressalta que, conforme narrado na autuação às fls. 46 e no acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, o referido Mandado de Segurança foi interposto pelo CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFÉ; e em razão disso, mostra-se desarrazoado entender-se pela concomitância de discussão na esfera administrativa e judicial, quando não há identidade de partes. - Traz o Parecer Normativo COSIT nº 7 de 22 de agosto de 2014 que demonstra importante manifestação sobre o tema, como também excerto do Parecer PGFN/COCAR nº 2/2013, além de trecho do Acórdão nº 9101-001.107, que trata da questão da seguinte forma: - Argumenta que o acórdão recorrido, ao indicar, exclusivamente, o verbete da Súmula nº 1 do CARF como razão de decidir, aplica o dispositivo legal invocado pela maioria dos julgadores dos acórdãos paradigmas apresentados, que consubstanciaram a referida súmula, qual seja, o art. 38 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. - Ressalta que o principal fundamento contido nos acórdãos paradigmas da Súmula nº 1 do CARF, além do dispositivo legal supracitado, é no sentido de o controle do Poder Judiciário se sobrepor ao controle administrativo do lançamento (efetuado no âmbito do Processo Administrativo), em razão de não se poder excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão, ou ameaça de lesão a direito individual, nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88; dessa forma, como os atos administrativos se sujeitam ao controle judiciário, qualquer decisão administrativa não possui eficácia diante de decisão judicial, que a ela se sobrepõe, razão pela qual o processo administrativo, quando concomitante a processo judicial, se mostraria inócuo. - Observa, contudo, que o aludido conflito entre a decisão judicial e a administrativa não ocorre em relação ao Mandado de Segurança Coletivo pela sua simples impetração, em razão dele, nos termos do art. 22, § 1º da Lei 12.016/096, não impedir a propositura de ações individuais. - Afirma que resta evidente que, caso o resultado do Mandado de Segurança Coletivo seja a não concessão da segurança, aquele que foi representado poderá permanecer discutindo o mesmo objeto do mandamus já julgado improcedente, o que sem sombra de dúvidas, pode ocorrer na esfera administrativa, retirando o caráter inócuo da discussão na esfera administrativa mesmo quando a questão está sendo discutida na esfera judicial mediante ação coletiva. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 - Acrescenta que a entidade de classe não depende da autorização de todos os seus membros para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo, o que retira o caráter facultativo da discussão na esfera administrativa ou judicial por parte da Recorrente. - Conclui que, caso prevaleça o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, a Recorrente não terá opção de impedir a entidade de classe de ajuizar a ação coletiva e tampouco poderá se defender na esfera judicial, o que acarretaria ter o seu direito ao contraditório e ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV da CF/88, negado. - Traz ainda ementa do Acórdão nº 330101.316, in verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida judicial proposta pelo sindicato da categoria econômica, por substituição processual, não se encontra entre as hipóteses previstas em que deva ser reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decretolei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF. Recurso Parcialmente Provido. Embora o recorrente entenda restar equivocada a interpretação adotada pelo acórdão recorrido, entendo que razão não lhe assiste. Na verdade, assim como trazido em um dos paradigmas existe concomitância na ação judicial com o presente lançamento, considerando a situação sob análise. Com efeito, conforme consta do relatório fiscal a autoridade lançadora informa que o interessado apresentou decisão judicial proferida no processo nº 000752856.2010.4.01.3400, movida pelo CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFÉ em benefício de seus associados, a o fim de ser reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, concedo a segurança para declarar o direito dos filiados do impetrante a se absterem de reter e recolher, por sub-rogação, a contribuição denominada FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e empregadores, pessoas naturais, fornecedores de café, instituída pela Lei nº 8.212/95, com redação dada pela Lei nº 8.540/95.”, Conforme consta da decisão recorrida os fundamentos para declarar a concomitância foram assim expressados: (...) Ao contrário dos pontos trazidos pelo recorrente, entendo que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada nos ora debatidos Autos de Infração de Obrigação Principal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material. Na verdade, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado, que diga-se busca o recorrente, na sua interpretação, ver aplicado ao presente lançamento. A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Registre-se, por relevante, que o Recorrente ab initio invoca em seu favor os frutos que lhe são positivos dimanados dos provimentos obtidos na Instância Judicial acima referidas. Diante desse quadro, atraindo para si o Recorrente os efeitos da demanda judicial, qualquer que seja a decisão proferida na esfera Administrativa, esta não surtirá qualquer consequência perante o provimento judicial. Discordo da alegação de que a existência de medida judicial coletiva, ajuizada por associação da qual a Recorrente faz parte, não induz à renúncia da discussão administrativa pelo contribuinte individual. O Mandado de Segurança ora em apreço houve-se por impetrado pelo CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFÉ, não em defesa de seus direitos próprios, mas, sim, em defesa dos direitos individuais homogêneos de suas associadas, eis que pertinentes às suas finalidades empresariais, representando as judicialmente. Assim, dispõe a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 em seu art. 21: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Note-se que, nos termos do art. 21, caput, da Lei nº 12.016/2009, acima transcrito, a defesa dos direitos individuais homogêneos dos associados, mediante Mandado de Segurança Coletivo, pela sua associação legalmente constituída, quando pertinentes às suas finalidades, dispensa a autorização especial dos associados. Dessarte, o Órgão Julgador de 1ª Instância conheceu da impugnação não pela ausência de concomitância quanto ao sujeito, mas por entender que não haveria identidade de matéria, o que foi defendido de forma diversa pelo recorrente em seu recurso voluntário. Diante desse quadro, versando as Demandas Judiciais invocadas pelo Recorrente sobre a suposta inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, inviável se torna o seu conhecimento por esta Corte, que deve restringir sua apreciação e julgamento, tão somente, sobre as questões não incluídas nas ações judiciais em relevo, assim, como feito no acórdão recorrido. Dessarte, pugnamos igualmente pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados nos vertentes Instrumentos Recursais interpostos perante este Colegiado, com fundamento no preceito esculpido no art. 126, §3º, da Lei Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.640 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10865.003788/2008-55 nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. Reitere-se que, a renúncia ora em voga, independe de ato volitivo da parte, ou mesmo de ato de vontade do Recorrente. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que (...) Ora, resta patente que desde o Recurso Voluntário o contribuinte busca e assume valer- se de ação judicial para eximir-se do pagamento da contribuição sobre a aquisição de produtor rural. Não se trata aqui, de buscar o contribuinte desde a autuação liminar impetrada pela associação o beneficia e por conseguinte a autuação não deve prevalecer. Neste caso, parece-nos até engraçado avaliar sua argumentação, posto que a todo momento quer valer-se da decisão para determinar a improcedência da autuação, mas quando o acórdão recorrido encaminha pela concomitância já que a decisão judicial é que dará a palavra final acerca do mérito da autuação, busca argumentação no sentido de inexistência de concomitância por não ter sido o autor direto da referida ação judicial. Ou seja, para beneficiar-se da ação vale e a cita a todo momento, já para ter sua matéria apreciada, vislumbrando a possibilidade do julgamento lhe ser favorável, busca afastar-se da existência da referida ação. (destaquei) Não entendo plausível tal entendimento, razão pela qual entendo que a argüição pelo sujeito passivo, desde a autuação, de existência de ação, acaba por ser determinante para que se declare a concomitância, passando a decisão final acerca do tema a ser do poder judiciário. (demais destaques no original) Destarte, tendo em vista que a decisão final sobre a questão da majoração da alíquota, de 11,71% para 20,0%, instituída pela Portaria MPAS 1.135, de 2001, será aquela proferida pelo Poder Judiciário, caracteriza-se a concomitância, portanto andou bem o Colegiado recorrido, ao não conhecer do Recurso Voluntário, no que tange a esse tema. Deve, portanto, ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do sujeito passivo e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.720143/2007-47
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-009.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.437, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10240.720140/2007-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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IMÓVEL RURAL INVADIDO. PROPRIETÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. INOCORRÊNCIA. A sujeição passiva, no caso do ITR, não comporta benefício de ordem, sendo legítima a exigência do tributo em face do proprietário, que inclusive qualificou-se como tal ao apresentar a Declaração do ITR. Ainda que o imóvel seja invadido e declarado como de utilidade pública, a legitimidade passiva do proprietário em face do ITR mantém-se até a imissão prévia do Poder Público na posse. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.437, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10240.720140/2007-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 43 /2 00 7- 47 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) - Exercício: 2004-, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Seringal Bela Vista" (NIRF 3.880.321-6), localizado no Município de Machadinho D’Oeste/RO, em decorrência de glosa de Área de Utilização Limitada, bem como pela alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância. Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, prolatando-se acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. IMÓVEL INVADIDO. FATO GERADOR INEXISTENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. É inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, a saber, o domínio e a posse sobre a área, para que sobre ela possa ser exercida qualquer destinação econômica. Perda dos atributos da propriedade. A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a legitimidade passiva, no caso de imóvel invadido por terceiros. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a questão nuclear versa sobre a condição do proprietário de imóvel rural como Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Rural, diante da invasão do imóvel por terceiros, ensejando a perda da posse do imóvel; - o CTN (artigos 29, 31, 113, 114, 116 e 121) e a Lei nº 9.393, de 1996 (artigos 1º e 4º), estabelecem os aspectos das hipóteses de incidência do ITR; - no caso em comento, verifica-se a ocorrência dos aspectos de incidência tributária, referentes à relação jurídico-tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que – fato gerador), espacial (onde – território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária), temporal (quando – momento em que se deve considerar ocorrido o fato gerador), pessoal (quem – sujeito ativo e passivo da relação tributária) e quantitativo (quanto – critérios para cálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota); - o fato gerador do ITR é continuado, não se consubstancia num ato ou negócio jurídico, mas numa situação jurídica: a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel situado fora da zona urbana do Município; - assim, verifica-se o fato gerador do ITR diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse ou domínio útil, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 - quanto ao aspecto temporal, temos que o fato gerador do ITR é do tipo continuado, ou seja, situação que perdura no tempo; o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITR consta, ainda, no art. 1°, da Lei nº 9.393, de 1996, que estabelece como fato gerador a “propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto, por força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade); - quanto ao aspecto territorial, consiste no território nacional, eis que se trata de tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona rural no território nacional, em 1º de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR; - no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece seu arquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador; - nos termos do art. 11, da Lei nº 9.393, de 1996, a base de cálculo do ITR consiste no valor da terra nua tributável (VTN); - as alíquotas, por sua vez, constam na tabela anexa à Lei nº 9.393, de 1996, variando conforme o tamanho do imóvel, em hectares, e o grau de utilização; - o aspecto pessoal consiste no sujeito ativo e passivo da relação obrigacional: sujeito ativo é a União (art. 15, da Lei nº 9.393, de 1996); quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título (arts. 4º e 5º, da Lei nº 9.393, de 1996); - alega a interessada não ser sujeito passivo da relação tributária, por ter perdido a posse do imóvel pela invasão de trabalhadores sem terra; - ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade, caberá ao Contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos dos artigos 29 e 31 do CTN, que determina que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”; - a propriedade, o domínio útil e a posse são conceitos que o Direito Tributário vai buscar no Direito Civil, segundo o art. 110, do CTN, para o fim de definir precisamente os fatos geradores do ITR; - de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode dele fazer uso, pode perceber-lhe os frutos e pode dele desfazer-se como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual; - nestes termos, o conceito de propriedade não está expresso na legislação, defluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha”; - portanto, ainda que o Contribuinte, proprietário do imóvel rural, tenha transferido sua posse a terceiros, legítima e legal é a exação tributária do ITR. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte ofereceu as Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 - não obstante os alentados e respeitáveis argumentos contidos no Especial, tem-se que as razões nele expostas, permissa vênia, não merecem prosperar; - com tal propósito se sustenta, inicialmente, nas razões ofertadas com o Recurso Voluntário, como se aqui estivessem transcritas, bem como nos respeitáveis e doutos fundamentos do voto condutor do aresto recorrido e do qual transcreve-se a parte que diz respeito à divergência suscitada (destaques do original): O ato administrativo de lançamento deve se ater aos ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”. Com efeito, o fato gerador e o sujeito passivo do ITR estão disciplinados nos artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, que assim estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme se verifica da legislação de regência da matéria, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. O sujeito passivo do tributo é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação. É cediço que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sendo o possuidor, quem detém de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Destarte, como a propriedade pressupõe o domínio, em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. Pelos elementos trazidos aos autos, constata-se que, não obstante o direito de propriedade, o Recorrente estava impedido de usar, gozar e dispor do imóvel em questão, pois sem a posse, na essência, os direitos inerentes à propriedade deixam existir de maneira plena, até porque, encontra-se o imóvel sob impossibilidade de utilização econômica plena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ firmou-se no sentido de que, nos casos em que se encontra consolidado em definitivo, o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso e disposição do bem), decorrente de invasões irreversíveis ou desapropriação indireta, não incidem os tributos sobre eles incidentes, conforme Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 decisões proferidas no Resp 1.144.982/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 15/10/2009 e Resp 963.499/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje 14/12/2009, a seguir transcritas: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1144982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. 4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. 5. A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR. 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. 8. Por mais legítimas e humanitárias que sejam as razões do Poder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão judicial que determinou a reintegração do imóvel ao legítimo proprietário, inclusive com pedido de Intervenção Federal deferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado se espera é que reconheça que aquele que diante da omissão estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de grandes desigualdades sociais não tem mais direito algum não pode ser tributado por algo que só por ficção ainda é de seu domínio. 9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa-Fé Objetiva e o bom senso que o próprio Estado, omisso na salvaguarda de direito dos cidadãos, venha a utilizar a aparência desse mesmo direito, ou o resquício que dele restou, para cobrar tributos que pressupõem a sua incolumidade e existência nos planos jurídico (formal) e fático (material). 10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se encaixem em esferas diferentes da Administração Pública. União, Estados e Municípios, não obstante o perfil e personalidade próprios que lhes conferiu a Constituição de 1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao final das contas, é este que responde pela garantia dos direitos individuais e sociais, bem como pela razoabilidade da conduta dos vários entes públicos em que se divide e organiza, aí se incluindo a autoridade tributária. 11. Na peculiar situação dos autos, considerando a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos da propriedade sem o devido processo de Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 Desapropriação, é inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa-Fé Objetiva. 12. Recurso Especial parcialmente provido somente para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) Conforme comprovado nos autos, as invasões ocorreram antes mesmo do exercício tributário em questão e persistiram nos anos vindouros, tanto que para preservar a área ambiental, e em virtude dos inúmeros problemas decorrentes da invasão da área, o IBAMA solicitou a ampliação da reserva, com a incorporação da fazenda TD Bela Vista à Reserva Biológica do Jaru. Assim, com a invasão, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes, haja vista a inexistência de posse e a impossibilidade de uso ou fruição do bem. Conforme bem assentou o Ministro Herman Benjamin no REsp 963.4997, o “direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos.” Assim, tendo em vista a contrariedade ao art. 142 do CTN, pois ressaem descaracterizados os elementos essenciais ao lançamento, quais sejam, o próprio fato gerador contido na hipótese de incidência tributária, decorrentes da perda dos atributos da propriedade, o que reflete na própria sujeição passiva, deve ser exonerado o crédito tributário. Ao final, o Contribuinte pede a manutenção integral do acórdão recorrido e, caso assim não se entenda, que sejam devolvidos os autos ao Colegiado a quo para que sejam julgadas as demais questões objeto do lançamento. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Seringal Bela Vista" (NIRF 3.880.321-6), localizado no Município de Machadinho D’Oeste/RO, em decorrência de glosa de Área de Utilização Limitada, bem como pela alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. A matéria em discussão é a legitimidade passiva, no caso de imóvel invadido por terceiros. A Lei nº 5.172, de 1966 CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR (destaques acrescidos): Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu (destaques acrescidos): Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem, no que tange ao contribuinte do ITR. Nesse passo, ressalta-se que o próprio Contribuinte qualificou-se como tal, ao apresentar a DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR/2003 em seu nome (e-fls. 24 a 34), apurando inclusive o tributo que considerou devido. Com efeito, a irresignação acerca da sujeição passiva somente ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que o Contribuinte detinha a propriedade do imóvel, o que já é suficiente para, no presente caso, caracterizar a sujeição passiva. Quanto ao acórdão recorrido, o fundamento para a declaração de ilegitimidade passiva foi o fato de, à época do fato gerador, o imóvel rural encontrar-se invadido. Entretanto, o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002, que regulamentou a Lei nº 9.393, de 1996, foi claríssimo: Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: I – até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse; II – até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público." (grifei) No caso em apreço, por se tratar de área adjacente à Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral, e com vistas a conter as invasões em área de grande importância ambiental, foi publicado um Decreto da Presidência da República, de 02/05/2006, que ampliou os limites da Reserva Biológica do Jaru, com a incorporação da propriedade rural, que foi declarada como de utilidade pública (e-fls. 86 a 107 e 216 – Volume I). Repita-se que se trata do ITR/2003, sendo que o imóvel somente foi declarado de utilidade pública em maio de 2006, portanto, após a ocorrência do fato gerador. Assim, somente a partir dessa data poderia se cogitar de não exigência do tributo em face do autuado, e mesmo assim caso restasse comprovada a imissão prévia na posse, o que não se pode extrair dos elementos de prova juntados aos autos. Destarte, a sujeição passiva, no caso do ITR, não comporta benefício de ordem, sendo que a regra geral é a exigência do ITR em face do proprietário, enquanto não transferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo do Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 ITR/2003. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se enquadrava na excepcionalidade que eximiria o proprietário da exigência do tributo: imóvel declarado de utilidade pública com imissão prévia do Poder Público na posse. A matéria não é nova e já foi examinada por esta CSRF em outras oportunidades, com destaque para os Acórdãos nº 9202-004.584, de 24/11/2016, nº 9202-005.127, de 14/12/2016 e nº 9202-005.585, de 28/06/2017, todos assim ementados ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR (...) LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse. Quanto às decisões exaradas pelo STJ, colacionadas no acórdão recorrido e reiteradas em sede de Contrarrazões, estas não se revestem da característica de efeito repetitivo, que vincularia os Conselheiros do CARF (art. 62, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Anexo II, do Ricarf). O mesmo raciocínio se aplica à Nota PGFN/CRJ nº 08/2018, já que não se trata de ato vinculante para o CARF, visto que não foi editado Ato Declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 18 e 19, da Lei nº 10.522, de 2002 (art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Anexo II, do Ricarf). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a ilegitimidade passiva e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.438 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.720143/2007-47 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720127/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar.
Numero da decisão: 9202-009.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade, desde que suscitada em preliminar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.804, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.720107/2007-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 27 /2 00 7- 99 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.811 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720127/2007-99 Trata-se de recurso especial, interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário, que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: efeitos da impugnação intempestiva. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB/MG nº 52.583, patrono do recorrente. Neste tocante, em seu recurso especial, o contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 102-43.215, a impugnação, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso deve ser desprovido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Intempestividade da impugnação Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.811 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720127/2007-99 Discute-se nos autos se a impugnação intempestiva, ainda que desprovida de preliminar formal de tempestividade, deve ser apreciada e julgada pela DRJ. É importante deixar claro que esse é o único ponto a ser dirimido neste Colegiado, tanto porque é o único objeto do recurso especial, quanto porque o exame de admissibilidade prévia delimitou a matéria nesse sentido. Pois bem. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento e, nesta hipótese, a autoridade preparadora declarará a revelia, conforme determinam os arts. 14, 15 e 21 do Decreto 70235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme Ato Declaratório Normativo COSIT 15/96 (vide abaixo), a única matéria cognoscível na impugnação intempestiva é a eventual preliminar de tempestividade da defesa, preliminar que, no caso concreto, não foi apresentada, como se vê na decisão recorrida e como é implicitamente admitido pela recorrente em seu recurso especial. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSITNº15,DE12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A disposições do Decreto 70235/72 e do Ato Declaratório acima reproduzido foram consolidadas no Decreto 7574/11, que determina o seguinte acerca da impugnação intempestiva: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.811 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720127/2007-99 § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a lei e não merece qualquer reforma. E a jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse mesmo sentido, como se pode ver, por exemplo, no seguinte julgado da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Processo 10880.721504/2010-32 Contribuinte FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 06/02/2020 Relator(a) EDELI PEREIRA BESSA Nº Acórdão 9101-004.789 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Ementa(s) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.811 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720127/2007-99 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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