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8733480 #
Numero do processo: 10880.006746/99-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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I•, I • PROCESSON" SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10880.006746/99-35 27 de janeiro de 2005 128.543 ESCOLA DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL FILHOS DO SOL S/C LTDA. - ME DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O Nº302-01.189 • I I ,l~.' I • , j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 HENID~:;?~-G-D-A-.I--- Presidente ~ ...(b~..I'<- .MARlA HELENA COTTA CARDotO '1 ti A 8 ,.. R~~tora ~1 1,20",\,; J1articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tme • -, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.543 302-01.189 ESCOLA DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL FILHOS DO SOL S/C LTDA. - ME DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO • • • • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, conforme Ato Declaratório n° 152.928, emitido em 09/01/99 (fls_ 12), tendo em vista o exercício da atividade de ensino. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Irresignada com a exclusão, a requerente apresentou, por meio de correspondêncía postada em 12/02/99 (fls. 21), a impugnação de fls. OI alI, recepcionada como Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples - SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 23/24) . DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 15/05/2000 (fls. 26), a interessada apresentou, por meio de correspondência postada em 19/06/2000 (fls. 27), a Manifestação de Inconformidade de fls. 32 a 43. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 15/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP solicitou diligência no sentido de que fosse colacionado pela interessada o AR - Aviso de Recebimento referente à postagem da Manifestação de Inconformidade (fls. 47), o que foi atendido por meio dos documentos juntados às fls. 50, onde consta que a postagem teria sido efetuada em 09/06/2000, com chegada ao destino em 23/06/2000. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/11/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou a decisão DRJ/SPO n° 4295 (fls. 54 a 59), assim ementada: yr 2 • . '" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N° 128.543 302-01.189 • • • • • • "SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 15/01/200 I (fls. 60/verso), a interessada apresentou, por meio de correspondência postada em 22/01/2001, o recurso de fls. 62 a 74, contendo as seguintes razões, em síntese: _ o art. 9° da Lei ° 9.317/96 é inconstitucional, pois, conforme o art. 179 da Constituição Federal, à lei infraconstitucional caberia apenas definir as microempresas e empresas de pequeno porte do ponto de vista quantitativo; _ o texto legal referido traz também evidente quebra da igualdade tributária, consubstanciada no art. ISO, inciso n, da Carta Magna; _ a escola não se resume à atividade do professor, mas envolve também o trabalho do pessoal de limpeza, manutenção, bibliotecários, pedagogos, etc; _os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 20/0912001, o Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência, por meio da Resolução n° 202-00.298 (fls. 77 a 81), objetivando a juntada de "documentos e informações capazes de evidenciar a atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, inclusive, cópias do seu Contrato Social e de todas as alterações posteriores porventura havidas". Em atendimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São PaulolDERAT juntou os documentos de fls. 90 a 106. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 109 (últíma), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ~ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.543 302-01.189 VOTO • • • • • Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei nO 9.317/96, tendo em vista tratar-se de estabelecimento de ensino. Preliminarmente, verifica-se que a interessada foi cientificada do resultado da SRS em 15/0512000 (fls. 26), tendo apresentado Manifestação de Inconformidade por meio de correspondência postada em 19/06/2000, confonne carimbo aposto no envelope de fls. 27 . Assim, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva, considerando-se não instaurado o litígio. Não obstante, sem qualquer explicação plausível, foi apresentada cópia do AR - Aviso de Recebimento de fls. 50, onde consta que a postagem teria sido efetuada não em 19/06/2000, mas em 09/0612000, embora a chegada da correspondência ao destino só tenha ocorrido em 23/0612000. Diante da controvérsia, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DlLlGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta solicite, junto aos Correios, os esclarecimentos necessários acerca da efetiva data de postagem da correspondência registrada sob o número 002354099 (fls. 27 e 50). Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 9....-Lo~~.~Q~~~ ..J<i[AR1AHELENA COTT A CARD0Z0 - Relatora , •I I 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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